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Processo nº 5160569-20.2018.8.09.0134

ID: 304431756

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160569-20.2018.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARETH DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA LOPES

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ALCIR CORRÊA NEVES

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cí… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de seguro, em razão de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir se a seguradora deve indenizar os danos decorrentes do acidente, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.3.2. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, e concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão.3.3. A indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ.3.4. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil é independente da criminal. 2. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CTB, art. 29, X, c; Súmula 246 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5160569-20.2018.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLISAPELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA E OUTRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de seguro, em razão de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir se a seguradora deve indenizar os danos decorrentes do acidente, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.3.2. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, e concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão.3.3. A indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ.3.4. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil é independente da criminal. 2. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CTB, art. 29, X, c; Súmula 246 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos, destes conheço.1. Caso em julgamentoTrata-se de Apelação Cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques De Almeida, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, proposta pelo ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA e MARIA NAZARETH DE ALMEIDA, ora apelados.A sentença dos autos (movimento 234), com base no laudo pericial, concluiu pela culpa exclusiva do segurado da Porto Seguro, condenando-o, junto com a seguradora, ao pagamento de indenização por danos materiais e corporais.Opostos embargos de declaração (movimento 239), estes foram rejeitados pelo juízo singular, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (movimento 243).Irresignado, o apelante (movimento 248), por sua vez, recorre da decisão, alegando culpa exclusiva da vítima e questionando os valores arbitrados.A controvérsia reside na definição da culpa pelo acidente e na determinação dos valores indenizáveis.Cumpre ressaltar que a configuração do dever de indenizar, conforme preceitua o Código Civil, requer a concorrência de três elementos, os quais são delineados no artigo 186 do Código Civil/02.Assim sendo, para que se caracterize o ato ilícito, torna-se essencial a presença dos seguintes requisitos: (a) a prática de um fato lesivo voluntário, resultante da ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência do agente; (b) a ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; (c) a existência de um nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.No presente caso, a controvérsia gira em torno da comprovação de culpa pelo acidente ocorrido em 23/06/2017, por volta das 16h45min na GO-206, à altura do KM-129, situado na cidade de Quirinópolis-GO.Segundo narrado na inicial, o filho dos autores, ora apelados, faleceu em decorrência de um acidente causado por Hueder, segurado, que ao realizar uma ultrapassagem na GO-206, invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com a motocicleta da vítima.Ao adentrar ao cerne da questão, o apelante defende que no acidente houve culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que, na esfera criminal, o segurado teria sido absolvido pela ausência de provas de uma conduta imprudente, negligente ou imperita.Contudo, cumpre destacar que, a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. (STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.)Dessarte, o art. 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Assim, a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.No presente caso, o laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, o qual concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão que vitimou Laureno Rosa de Almeida, nestes termos (evento 01, doc. 22): Depois de efetuado o levantamento de local e analisadas as circunstâncias em que o sinistro ocorreu, os Peritos Criminais concluíram como sendo a causa técnica do evento o fato do condutor da unidade V-1 (GM/D20), invadir a faixa de sentido contrário à sua mão de direção e atingir a unidade V-2 (Honda/CG).Ademais, consta do referido laudo ainda que “o condutor V1 [segurado], invadiu a faixa de direção contrária da rodovia, vindo de encontro à unidade V2 [vítima] que seguia seu curso correto de condução provocando o acidente”.Portanto, não restam dúvidas de que o veículo segurado pela apelante agiu de forma negligente ao realizar a ultrapassagem sem que tomasse a devida cautela para efetivação da manobra.Dessarte, a alínea “c” do incido X do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que “a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário”.O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica, goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário, o que não mostrou-se revelado nos autos.Portanto, como bem colocado pelo juízo de singular “[…] o laudo pericial da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás é sim suficiente e idôneo para atribuição de culpa ao primeiro requerido, segurado da ré, mormente pela inexistência de prova em contrário”.Por conseguinte, no que tange aos danos corporais, a indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.Assim, verifico que a apólice de seguro, prevê cobertura para danos corporais e materiais, em até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cada (mov. 01, doc. 10, fl. 6 do PDF). Portanto, a fixação dos danos corporais pela sentença em R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), deduzido o valor pago pelo seguro obrigatório, se mostra adequado ao caso em questão.No tocante à alegação da seguradora de que não houve comprovação da dependência econômica dos autores em relação à vítima, tal argumento não merece prosperar.Isso porque, a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda, como é o caso, é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)Nada obstante, em que pese o apelante sustentar pelo afastamento dos danos materiais, porquanto não comprovado qualquer indício de conduta imprudente pelo segurado, conforme já delineado, tal fundamento não encontra guarida ante robustez das conclusões dos laudos produzidos.Portanto, diante da inexistência de dúvidas a respeito da responsabilidade civil, entendo que a sentença deve ser mantida, por estes e seus próprios fundamentos. Ao teor do exposto, conheço do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na forma como lançada.Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários devidos pelos apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 5160569-20.2018.8.09.0134

ID: 304431757

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160569-20.2018.8.09.0134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ementa

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cí… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de seguro, em razão de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir se a seguradora deve indenizar os danos decorrentes do acidente, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.3.2. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, e concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão.3.3. A indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ.3.4. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil é independente da criminal. 2. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CTB, art. 29, X, c; Súmula 246 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque AmorimAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5160569-20.2018.8.09.0134COMARCA DE QUIRINÓPOLISAPELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAPELADO: ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA E OUTRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de seguro, em razão de acidente de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir se a seguradora deve indenizar os danos decorrentes do acidente, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.3.2. O laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, e concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão.3.3. A indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ.3.4. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil é independente da criminal. 2. A dependência econômica entre os membros de família de baixa renda é presumida”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935; CTB, art. 29, X, c; Súmula 246 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS; STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos, destes conheço.1. Caso em julgamentoTrata-se de Apelação Cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da sentença exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques De Almeida, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, proposta pelo ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA e MARIA NAZARETH DE ALMEIDA, ora apelados.A sentença dos autos (movimento 234), com base no laudo pericial, concluiu pela culpa exclusiva do segurado da Porto Seguro, condenando-o, junto com a seguradora, ao pagamento de indenização por danos materiais e corporais.Opostos embargos de declaração (movimento 239), estes foram rejeitados pelo juízo singular, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (movimento 243).Irresignado, o apelante (movimento 248), por sua vez, recorre da decisão, alegando culpa exclusiva da vítima e questionando os valores arbitrados.A controvérsia reside na definição da culpa pelo acidente e na determinação dos valores indenizáveis.Cumpre ressaltar que a configuração do dever de indenizar, conforme preceitua o Código Civil, requer a concorrência de três elementos, os quais são delineados no artigo 186 do Código Civil/02.Assim sendo, para que se caracterize o ato ilícito, torna-se essencial a presença dos seguintes requisitos: (a) a prática de um fato lesivo voluntário, resultante da ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência do agente; (b) a ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; (c) a existência de um nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.No presente caso, a controvérsia gira em torno da comprovação de culpa pelo acidente ocorrido em 23/06/2017, por volta das 16h45min na GO-206, à altura do KM-129, situado na cidade de Quirinópolis-GO.Segundo narrado na inicial, o filho dos autores, ora apelados, faleceu em decorrência de um acidente causado por Hueder, segurado, que ao realizar uma ultrapassagem na GO-206, invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com a motocicleta da vítima.Ao adentrar ao cerne da questão, o apelante defende que no acidente houve culpa exclusiva da vítima, sob o fundamento de que, na esfera criminal, o segurado teria sido absolvido pela ausência de provas de uma conduta imprudente, negligente ou imperita.Contudo, cumpre destacar que, a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. (STJ, AgInt no REsp n. 1.897.830/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.)Dessarte, o art. 935 do Código Civil dispõe que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Assim, a absolvição do segurado na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, desde que comprovada a sua culpa ou dolo no evento danoso.No presente caso, o laudo pericial da Polícia Técnico-Científica é prova fundamental para a elucidação dos fatos, o qual concluiu que o condutor do veículo segurado invadiu a faixa contrária, causando a colisão que vitimou Laureno Rosa de Almeida, nestes termos (evento 01, doc. 22): Depois de efetuado o levantamento de local e analisadas as circunstâncias em que o sinistro ocorreu, os Peritos Criminais concluíram como sendo a causa técnica do evento o fato do condutor da unidade V-1 (GM/D20), invadir a faixa de sentido contrário à sua mão de direção e atingir a unidade V-2 (Honda/CG).Ademais, consta do referido laudo ainda que “o condutor V1 [segurado], invadiu a faixa de direção contrária da rodovia, vindo de encontro à unidade V2 [vítima] que seguia seu curso correto de condução provocando o acidente”.Portanto, não restam dúvidas de que o veículo segurado pela apelante agiu de forma negligente ao realizar a ultrapassagem sem que tomasse a devida cautela para efetivação da manobra.Dessarte, a alínea “c” do incido X do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que “a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário”.O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica, goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário, o que não mostrou-se revelado nos autos.Portanto, como bem colocado pelo juízo de singular “[…] o laudo pericial da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás é sim suficiente e idôneo para atribuição de culpa ao primeiro requerido, segurado da ré, mormente pela inexistência de prova em contrário”.Por conseguinte, no que tange aos danos corporais, a indenização deve observar o valor máximo previsto na apólice, descontando-se o valor já recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.Assim, verifico que a apólice de seguro, prevê cobertura para danos corporais e materiais, em até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cada (mov. 01, doc. 10, fl. 6 do PDF). Portanto, a fixação dos danos corporais pela sentença em R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), deduzido o valor pago pelo seguro obrigatório, se mostra adequado ao caso em questão.No tocante à alegação da seguradora de que não houve comprovação da dependência econômica dos autores em relação à vítima, tal argumento não merece prosperar.Isso porque, a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda, como é o caso, é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)Nada obstante, em que pese o apelante sustentar pelo afastamento dos danos materiais, porquanto não comprovado qualquer indício de conduta imprudente pelo segurado, conforme já delineado, tal fundamento não encontra guarida ante robustez das conclusões dos laudos produzidos.Portanto, diante da inexistência de dúvidas a respeito da responsabilidade civil, entendo que a sentença deve ser mantida, por estes e seus próprios fundamentos. Ao teor do exposto, conheço do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na forma como lançada.Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários devidos pelos apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 5160569-20.2018.8.09.0134

ID: 320445824

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160569-20.2018.8.09.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO CAMILO ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALCIR CORRÊA NEVES

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LETICIA FERREIRA SILVA

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JOAO PAULO DA SILVA LOPES

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EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão q… EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois analisou a matéria versada sob o prisma adequado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido foi devidamente abordada, considerando-se a presunção de dependência em famílias de baixa renda.4. Não há contradição no acórdão, uma vez que a decisão explicitou de forma clara o trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo, esclarecendo que a absolvição criminal não impede a responsabilização na esfera cível. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise das provas ou à renovação da fundamentação do decisório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Rejeição dos embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Tese de julgamento: "1. Não se acolhem embargos de declaração quando inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, visando a parte embargante, tão somente, rediscutir matéria já analisada. 2. A oposição de novos embargos com natureza protelatória resultará em aplicação de multa." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5160569-20.2018.8.09.01346ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLISEMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMBARGADO: ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA E OUTRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois analisou a matéria versada sob o prisma adequado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido foi devidamente abordada, considerando-se a presunção de dependência em famílias de baixa renda.4. Não há contradição no acórdão, uma vez que a decisão explicitou de forma clara o trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo, esclarecendo que a absolvição criminal não impede a responsabilização na esfera cível. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise das provas ou à renovação da fundamentação do decisório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Rejeição dos embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Tese de julgamento: "1. Não se acolhem embargos de declaração quando inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, visando a parte embargante, tão somente, rediscutir matéria já analisada. 2. A oposição de novos embargos com natureza protelatória resultará em aplicação de multa." RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra acórdão (movimento 277) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques De Almeida, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, proposta pelo ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA e MARIA NAZARETH DE ALMEIDA.O acórdão combatido negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, para manter a sentença que a condenou no pagamento de indenização por danos corporais e materiais, em decorrência do acidente de trânsito que vitimou o filho dos autores da ação.Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão não fundamentou adequadamente o valor fixado a título de danos corporais decorrentes da morte da vítima em acidente de trânsito, limitando-se a indicar o valor integral da apólice sem análise da existência de dependência econômica dos autores em relação à vítima, condição essencial para a fixação da indenização.Além disso, sustenta contradição entre o acórdão e o laudo pericial, que concluiu pela impossibilidade de aferir conduta imprudente, negligente ou imperita do segurado, o que, segundo a empresa, impede sua responsabilização civil, especialmente diante da absolvição criminal do mesmo por ausência de provas.A Porto Seguro requer o recebimento dos embargos para interrupção do prazo recursal e que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas.A parte embargada apresentou suas contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso e condenação do embargante em multa por litigância de má-fé (mov. 286).É o relatório.Passo ao voto.De acordo com a exegese do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material.Analisando o voto condutor do acórdão embargado, não vislumbro qualquer vício que o comprometa, tendo declinado claramente as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, em observância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal.Necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência que se pretende aplicar. Oportuno salientar, ainda, que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.No caso dos autos, houve manifestação expressa a respeito do quantum indenizatório e fundamentação sobre o valor da indenização a título de danos corporais em seu teto máximo, uma vez que o acidente automobilístico resultou no pior desfecho possível, qual seja, o óbito do condutor do veículo conduzido pela vítima do segurado e um dos réus da ação indenizatória.Sobre a alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido, restou expresso no acórdão combatido que “a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda, como é o caso, é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)”.Assim, não existe omissão no julgado que restou devidamente fundamentado em todos os pontos ora levantados nestes aclaratórios.Sobre a existência de suposta contradição, também sem razão o recorrente.Sabe-se que a contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pela embargante.Uma vez que o decisum combatido explicitou de forma clara e indicou trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo que atingiu a motocicleta que a vítima dirigia, e tendo ainda o acórdão esclarecido que a absolvição do requerido na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, encontra-se devidamente coeso e fundamentado, não havendo margem para se alegar contradição no julgado.Ademais, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos, menos ainda para decotar fundamentação utilizada para embasar seu julgamento.Com isso, não há que se falar em omissão quanto ao tema, ou em renovação do que já fora decidido anteriormente por este órgão ad quem, visto que restou perfeitamente claro o seu embasamento jurídico.Eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que a parte entende por correto não pode ser entendido como vício sanável por meio de aclaratórios, devendo a embargante buscar a via recursal própria.Vê-se portanto que, os argumentos da recorrente mostram-se desprovidos de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu inconformismo com o desfecho dado ao caso sub examine.Logo, não configurado nenhum dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Ressalto que a oposição de novos embargos de declaração com natureza protelatória resultará em aplicação de multa.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desacolher o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 5160569-20.2018.8.09.0134

ID: 320445818

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160569-20.2018.8.09.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Ementa

Advogados:

SIMONE RODRIGUES QUEIROZ

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EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão q… EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois analisou a matéria versada sob o prisma adequado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido foi devidamente abordada, considerando-se a presunção de dependência em famílias de baixa renda.4. Não há contradição no acórdão, uma vez que a decisão explicitou de forma clara o trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo, esclarecendo que a absolvição criminal não impede a responsabilização na esfera cível. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise das provas ou à renovação da fundamentação do decisório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Rejeição dos embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Tese de julgamento: "1. Não se acolhem embargos de declaração quando inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, visando a parte embargante, tão somente, rediscutir matéria já analisada. 2. A oposição de novos embargos com natureza protelatória resultará em aplicação de multa." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5160569-20.2018.8.09.01346ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLISEMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMBARGADO: ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA E OUTRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois analisou a matéria versada sob o prisma adequado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido foi devidamente abordada, considerando-se a presunção de dependência em famílias de baixa renda.4. Não há contradição no acórdão, uma vez que a decisão explicitou de forma clara o trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo, esclarecendo que a absolvição criminal não impede a responsabilização na esfera cível. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise das provas ou à renovação da fundamentação do decisório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Rejeição dos embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Tese de julgamento: "1. Não se acolhem embargos de declaração quando inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, visando a parte embargante, tão somente, rediscutir matéria já analisada. 2. A oposição de novos embargos com natureza protelatória resultará em aplicação de multa." RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra acórdão (movimento 277) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques De Almeida, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, proposta pelo ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA e MARIA NAZARETH DE ALMEIDA.O acórdão combatido negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, para manter a sentença que a condenou no pagamento de indenização por danos corporais e materiais, em decorrência do acidente de trânsito que vitimou o filho dos autores da ação.Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão não fundamentou adequadamente o valor fixado a título de danos corporais decorrentes da morte da vítima em acidente de trânsito, limitando-se a indicar o valor integral da apólice sem análise da existência de dependência econômica dos autores em relação à vítima, condição essencial para a fixação da indenização.Além disso, sustenta contradição entre o acórdão e o laudo pericial, que concluiu pela impossibilidade de aferir conduta imprudente, negligente ou imperita do segurado, o que, segundo a empresa, impede sua responsabilização civil, especialmente diante da absolvição criminal do mesmo por ausência de provas.A Porto Seguro requer o recebimento dos embargos para interrupção do prazo recursal e que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas.A parte embargada apresentou suas contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso e condenação do embargante em multa por litigância de má-fé (mov. 286).É o relatório.Passo ao voto.De acordo com a exegese do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material.Analisando o voto condutor do acórdão embargado, não vislumbro qualquer vício que o comprometa, tendo declinado claramente as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, em observância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal.Necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência que se pretende aplicar. Oportuno salientar, ainda, que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.No caso dos autos, houve manifestação expressa a respeito do quantum indenizatório e fundamentação sobre o valor da indenização a título de danos corporais em seu teto máximo, uma vez que o acidente automobilístico resultou no pior desfecho possível, qual seja, o óbito do condutor do veículo conduzido pela vítima do segurado e um dos réus da ação indenizatória.Sobre a alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido, restou expresso no acórdão combatido que “a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda, como é o caso, é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)”.Assim, não existe omissão no julgado que restou devidamente fundamentado em todos os pontos ora levantados nestes aclaratórios.Sobre a existência de suposta contradição, também sem razão o recorrente.Sabe-se que a contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pela embargante.Uma vez que o decisum combatido explicitou de forma clara e indicou trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo que atingiu a motocicleta que a vítima dirigia, e tendo ainda o acórdão esclarecido que a absolvição do requerido na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, encontra-se devidamente coeso e fundamentado, não havendo margem para se alegar contradição no julgado.Ademais, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos, menos ainda para decotar fundamentação utilizada para embasar seu julgamento.Com isso, não há que se falar em omissão quanto ao tema, ou em renovação do que já fora decidido anteriormente por este órgão ad quem, visto que restou perfeitamente claro o seu embasamento jurídico.Eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que a parte entende por correto não pode ser entendido como vício sanável por meio de aclaratórios, devendo a embargante buscar a via recursal própria.Vê-se portanto que, os argumentos da recorrente mostram-se desprovidos de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu inconformismo com o desfecho dado ao caso sub examine.Logo, não configurado nenhum dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Ressalto que a oposição de novos embargos de declaração com natureza protelatória resultará em aplicação de multa.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desacolher o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Processo nº 5160569-20.2018.8.09.0134

ID: 320445850

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160569-20.2018.8.09.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARETH DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA LOPES

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ALCIR CORRÊA NEVES

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EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão q… EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois analisou a matéria versada sob o prisma adequado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido foi devidamente abordada, considerando-se a presunção de dependência em famílias de baixa renda.4. Não há contradição no acórdão, uma vez que a decisão explicitou de forma clara o trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo, esclarecendo que a absolvição criminal não impede a responsabilização na esfera cível. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise das provas ou à renovação da fundamentação do decisório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Rejeição dos embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Tese de julgamento: "1. Não se acolhem embargos de declaração quando inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, visando a parte embargante, tão somente, rediscutir matéria já analisada. 2. A oposição de novos embargos com natureza protelatória resultará em aplicação de multa." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5160569-20.2018.8.09.01346ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE QUIRINÓPOLISEMBARGANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISEMBARGADO: ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA E OUTRARELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, buscando a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois analisou a matéria versada sob o prisma adequado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. A alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido foi devidamente abordada, considerando-se a presunção de dependência em famílias de baixa renda.4. Não há contradição no acórdão, uma vez que a decisão explicitou de forma clara o trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo, esclarecendo que a absolvição criminal não impede a responsabilização na esfera cível. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise das provas ou à renovação da fundamentação do decisório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Rejeição dos embargos de declaração, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Tese de julgamento: "1. Não se acolhem embargos de declaração quando inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, visando a parte embargante, tão somente, rediscutir matéria já analisada. 2. A oposição de novos embargos com natureza protelatória resultará em aplicação de multa." RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra acórdão (movimento 277) que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques De Almeida, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro, proposta pelo ESPÓLIO DE CAMILO ROSA DE ALMEIDA e MARIA NAZARETH DE ALMEIDA.O acórdão combatido negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, para manter a sentença que a condenou no pagamento de indenização por danos corporais e materiais, em decorrência do acidente de trânsito que vitimou o filho dos autores da ação.Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão não fundamentou adequadamente o valor fixado a título de danos corporais decorrentes da morte da vítima em acidente de trânsito, limitando-se a indicar o valor integral da apólice sem análise da existência de dependência econômica dos autores em relação à vítima, condição essencial para a fixação da indenização.Além disso, sustenta contradição entre o acórdão e o laudo pericial, que concluiu pela impossibilidade de aferir conduta imprudente, negligente ou imperita do segurado, o que, segundo a empresa, impede sua responsabilização civil, especialmente diante da absolvição criminal do mesmo por ausência de provas.A Porto Seguro requer o recebimento dos embargos para interrupção do prazo recursal e que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas.A parte embargada apresentou suas contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso e condenação do embargante em multa por litigância de má-fé (mov. 286).É o relatório.Passo ao voto.De acordo com a exegese do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão e obscuridade ou correção de erro material.Analisando o voto condutor do acórdão embargado, não vislumbro qualquer vício que o comprometa, tendo declinado claramente as razões pelas quais se conferiu o desfecho à postulação, em observância ao preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal.Necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência que se pretende aplicar. Oportuno salientar, ainda, que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.No caso dos autos, houve manifestação expressa a respeito do quantum indenizatório e fundamentação sobre o valor da indenização a título de danos corporais em seu teto máximo, uma vez que o acidente automobilístico resultou no pior desfecho possível, qual seja, o óbito do condutor do veículo conduzido pela vítima do segurado e um dos réus da ação indenizatória.Sobre a alegação de ausência de comprovação de dependência econômica entre os autores e o falecido, restou expresso no acórdão combatido que “a dependência econômica entre os membros de família de baixa renda, como é o caso, é presumida, sendo dispensável a comprovação de que os pais dependiam economicamente do filho falecido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.043.637/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)”.Assim, não existe omissão no julgado que restou devidamente fundamentado em todos os pontos ora levantados nestes aclaratórios.Sobre a existência de suposta contradição, também sem razão o recorrente.Sabe-se que a contradição que enseja a interposição de embargos declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pela embargante.Uma vez que o decisum combatido explicitou de forma clara e indicou trecho do laudo pericial que embasou a imputação de responsabilidade ao condutor do veículo que atingiu a motocicleta que a vítima dirigia, e tendo ainda o acórdão esclarecido que a absolvição do requerido na esfera criminal não impede a sua responsabilização na esfera cível, encontra-se devidamente coeso e fundamentado, não havendo margem para se alegar contradição no julgado.Ademais, é de bom alvitre relembrar que os Embargos de Declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos, menos ainda para decotar fundamentação utilizada para embasar seu julgamento.Com isso, não há que se falar em omissão quanto ao tema, ou em renovação do que já fora decidido anteriormente por este órgão ad quem, visto que restou perfeitamente claro o seu embasamento jurídico.Eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que a parte entende por correto não pode ser entendido como vício sanável por meio de aclaratórios, devendo a embargante buscar a via recursal própria.Vê-se portanto que, os argumentos da recorrente mostram-se desprovidos de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu inconformismo com o desfecho dado ao caso sub examine.Logo, não configurado nenhum dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida imperativa.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.Ressalto que a oposição de novos embargos de declaração com natureza protelatória resultará em aplicação de multa.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIMRelator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desacolher o embargos de declaração, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Dr. Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone.PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator

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Beatriz Andreski Ferreira Dos Passos x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A

ID: 281075414

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5363299-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANDRESKI FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ISADORA FREITAS CANCHERINI

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FELIPE MAGALHAES DA CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5363299-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BEATRIZ ANDRESKI FERREIRA DOS PASSOS ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5363299-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : BEATRIZ ANDRESKI FERREIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : FELIPE MAGALHAES DA CUNHA (OAB RS043209) ADVOGADO(A) : ISADORA FREITAS CANCHERINI (OAB RS137512) AGRAVADO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante alega não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, destacando a perda de sua fonte de renda em razão de acidente que a incapacitou para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, com base na documentação apresentada e nas normas constitucionais e processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante o acesso gratuito à Justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que afasta a possibilidade de concessão automática do benefício com base apenas em declaração unilateral. A jurisprudência da Corte adota como parâmetro para concessão do benefício, sem maiores perquirições, a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos. A documentação apresentada pela agravante demonstra renda mensal inferior ao referido parâmetro, além de CPF EM SITUAÇÃO DE regularidade cadastral PERANTE A RECEITA FEDERAL, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por BEATRIZ ANDRESKI FERREIRA DOS PASSOS contra decisão ( evento 3, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que move em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A , indeferiu o benefício da gratuidade judiciária postulado. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega não dispor de condições financeiras suficientes para suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. Afirma necessário considerar que ela perdeu sua renda em outubro de 2023, após o acidente sofrido que causou a incapacidade para o trabalho de representação comercial. Diz que, no momento, percebe aposentadoria de um salário mínimo, sendo esta a situação econômica atual (logo, sem pertinência os ganhos no ano de 2022). Argumenta que o indeferimento obstaculariza seu acesso à justiça. Requer o provimento do recurso a fim de lhe ser deferida a gratuidade judiciária. O julgamento foi convertido em diligência a fim de que a agravante acostasse aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência alegada ( evento 4, DESPADEC1 ). Contra esse despacho, opôs embargos de declaração ( evento 8, EMBDECL1 ) que não foram conhecidos ( evento 16, DECMONO1 ). Juntou documentos ( evento 23, COMP2 a evento 23, COMP8 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 . Compreendo que a simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. Tenho enfatizado, em diversos recursos como este, que não mais se coaduna com o sistema normativo em vigor o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao garantir a gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do já citado artigo 5º, LXXIV, derrogou a Lei nº 1.060/50, a qual permitia, para o recebimento do benefício, a simples declaração de pobreza. Perceba-se, a propósito, que a própria Lei nº 13.105/2015 (CPC), minudenciando a disciplina normativa da gratuidade da Justiça, estatuiu, em perfeita sintonia com a ordem constitucional vigente, que nada impede o magistrado de indeferir o benefício quando ausentes os seus pressupostos legais. À luz do ordenamento constitucional e processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. A jurisprudência predominante desta Corte tem adotado, como critério de aferição da hipossuficiência da parte que postula o benefício da gratuidade judiciária, o parâmetro de 5 salários mínimos mensais , com base no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS, diretriz que inclusive foi ratificada por esta Corte em enunciado normativo do Centro de Estudos do TJRS, aprovado em agosto/2017, consolidando a seguinte posição: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. (Grifei) No caso concreto , tenho que a parte agravante se desincumbiu, dentro de suas possibilidades, do ônus de comprovar a sua situação de incapacidade financeira. Isso porque demonstrou, por meio de cópia da sua última declaração de imposto de renda ( evento 23, COMP2 ), ter auferido rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 3.554,87, rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 84.891,40 e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva no valor de R$ 3,34, o que perfaz renda média mensal inferior ao parâmetro observado por este Tribunal. Além disso, a autora está com o seu CPF em situação de regularidade cadastral perante a Receita Federal ( evento 23, COMP7 ). Diante desse panorama, restaram preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária ao demandante, ante a presença de indicativos suficientes de que não exerce atividades que proporcionem rendimentos mensais que lhe permitam arcar com todas as despesas do feito sem prejuízo próprio ou da família. Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária insurgir-se contra a concessão do benefício, assim como fica o agravante sujeito à pena constante do parágrafo único do artigo 100 do CPC 2 , caso restem demonstradas sua má-fé ou apenas suas condições para arcar com o custeio processual. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária à agravante. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

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Cooperativa De Geracao De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacui x Joao Batista Reinheimer

ID: 323142467

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156285-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUI

Polo Passivo:

JOAO BATISTA REINHEIMER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUDI WINCK WILLERS

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MARIA APARECIDA SILVA CANABARRO CUNHA

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MATEUS BORBA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5156285-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI J… Agravo de Instrumento Nº 5156285-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUI ADVOGADO(A) : Mateus Borba da Silva (OAB RS058278) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA SILVA CANABARRO CUNHA (OAB RS025125) AGRAVADO : JOAO BATISTA REINHEIMER ADVOGADO(A) : RUDI WINCK WILLERS (OAB RS093011) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores via Sisbajud em ação de execução, sob o argumento de ausência de indícios de alteração na situação financeira do executado desde a última tentativa de penhora online. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de nova tentativa de penhora de ativos financeiros do executado por meio do sistema Sisbajud, sem a necessidade de exaurimento de outras diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a utilização do sistema Sisbajud para penhora de ativos financeiros, sem exigir o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. O processo tramita há mais de 7 anos sem que o credor tenha obtido êxito no adimplemento da dívida, justificando a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito. A penhora de dinheiro em espécie ou em aplicação financeira tem preferência em relação a outros ativos, conforme o art. 835, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUÍ, em face da decisão que, nos autos da ação de execução , que move contra JOAO BATISTA REINHEIMER , indeferiu pedido de bloqueio de valores, nos seguintes termos ( evento 156, DESPADEC1 ): "INDEFIRO novo pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, porquanto diligência já realizada neste feito, não tendo obtido sequer resultado parcialmente positivo. Além disso, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada desde a última tentativa de penhora online. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga em que termos pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. " Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante refere que desde 2022 promoveu várias diligências na busca do endereço do devedor, sem êxito até o momento. Alega que embora penhorada moto em nome do executado, o veículo não foi localizado. Diz que passados mais de 7 anos da última tentativa de penhora on line , solicitou novo bloqueio de ativos, o que foi indeferido pelo juízo. Postula o provimento do recurso para que seja determinada nova tentativa de penhora em suas contas bancárias. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 932, V, "B" , do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos" . Mesma é a previsão do art. 206, XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS. No caso em análise, ao julgar o REsp nº 1.112.943/MA (Tema 219) pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o seguinte entendimento: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" . Esse entendimento foi alicerçado não apenas no advento da Lei nº 11.382/06, como também na evolução dos sistemas informáticos, que paramentaram o Poder Judiciário de ferramentas tecnológicas capazes de atingir resultados que, de outra forma, o jurisdicionado não conseguiria atingir, ou conseguiria, mas não sem sacrificar a efetividade da jurisdição. Nesse sentido, é a ponderação feita pela ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp nº 1.112.943/MA: "O princípio da efetividade, alçado à categoria de direito fundamental com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 45/2004, serve como base de exegese da ordem processual, especialmente no que concerne ao processo de execução, que, conforme letra da lei, realiza-se 'no interesse do credor' (art. 612 do CPC). Assim, superou-se o entendimento anterior que condicionava à efetivação da penhora eletrônica à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências a fim de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor". A partir de então, com o aparato tecnológico à disposição do Poder Judiciário alçado à categoria de aliado à garantia da efetividade da jurisdição, o entendimento pela desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais também passou a ser estendido à pretensão de pesquisas em diversos sistemas. Quanto ao bloqueio nas contas bancárias, prevê o inciso I e o § 1.º do art. 835 do CPC que a penhora de dinheiro em espécie ou em aplicação financeira tem preferência em relação a outros ativos. Já o art. 854 do CPC dispõe que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso dos autos, nada impede que a consulta seja realizada pelo sistema SISBAJUD, inclusive sendo considerada ferramenta extremamente útil e indicada para a penhora de dinheiro existente em depósito ou aplicações financeiras do devedor, conforme pacífica jurisprudência desta Egrégia Corte e das Cortes Superiores. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD . DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução extrajudicial, indeferiu a utilização do sistema Sisbajud . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir a possibilidade de utilização do sistema Sisbajud para localização de ativos financeiros do executado. III. RAZÕES DE DECIDIRA utilização do sistema Sisbajud é admitida pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual, não sendo necessário o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pela parte exequente. O processo em análise tramita há mais de 7 anos sem que o credor tenha obtido êxito no adimplemento da dívida, justificando a adoção de medidas que viabilizem a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVORecurso provido para deferir a utilização do sistema Sisbajud , com o objetivo de localizar ativos financeiros penhoráveis em nome do executado. Dispositivos relevantes citados: Arts. 797 e 805 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, REsp n. 1.988.903/PR, AI n. 52551069620228217000, AI n. 50200071520238217000, AI n. 52258302020228217000, AI n. 50076073220248217000, AI n. 50028838220248217000 (TJRS). (Agravo de Instrumento, Nº 50591478520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD . MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD , formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora. Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “teimosinha” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade ‘teimosinha’, no sistema SISBAJUD , que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50959446020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025) Destarte, tendo em vista a necessidade de efetividade da tutela judicial executiva, a decisão hostilizada deverá ser reformada. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. 1 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; [...].

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Gilmar Tondin e outros x Rotta Ely Construcoes E Incorporacoes Ltda.

ID: 299021601

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095944-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR TONDIN MAGALI DIAS RODRIGUEZ

Polo Passivo:

ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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TATIANA CASSOL SPAGNOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5095944-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MAGALI DIAS RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : TATIA… Agravo de Instrumento Nº 5095944-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MAGALI DIAS RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (OAB RS033368) AGRAVANTE : GILMAR TONDIN ADVOGADO(A) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO (OAB RS033368) AGRAVADO : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD, formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora. Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “teimosinha” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “teimosinha” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade ‘teimosinha’, no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilmar Tondin e Magali Dias Rodriguez , devidamente qualificados nos autos da ação Execução de Título Extrajudicial nº 5126856-56.2023.8.21.0001, movida contra Rotta Ely Construções e Incorporações Ltda, também qualificada. A decisão interlocutória atacada indeferiu o pedido de bloqueio de valores via ferramenta “teimosinha”, nos seguintes termos ( evento 124, DESPADEC1 ): "Indefiro o pedido de bloqueio por meio da ferramenta “teimosinha”, porquanto se trata de medida demasiadamente gravosa, visto que promove a repetição da ordem por 30 (trinta) dias, podendo ocasionar, nesse norte, reiterados bloqueios de quantias impenhoráveis, causando grave dano à parte adversa." Assim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento no prazo de 15 dias. Nada vindo, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Dil. legais. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, inicialmente, que a execução de título extrajudicial tem por base distrato firmado com a executada, no qual foi convencionado o pagamento de doze parcelas, totalizando R$ 71.314,00. Sustentaram que a executada deixou de efetuar qualquer pagamento, motivando a propositura da execução. Informaram que a devedora ofereceu um imóvel com certidão desatualizada e, mesmo após a juntada de certidão atualizada, recusaram o bem, pois o mesmo estava comprometido com outra penhora. Relataram que foi solicitada a utilização do sistema SISBAJUD, tendo sido determinada a juntada de cálculo atualizado, o que foi cumprido, e realizada a tentativa de bloqueio, sem êxito. Na sequência, requereram o uso da funcionalidade “teimosinha”, que foi indeferido pelo juízo de origem. No mérito, argumentaram que a decisão recorrida viola o art. 854 do CPC, pois a ferramenta “teimosinha” constitui inovação legítima e eficaz do sistema SISBAJUD, que possibilita a reiteração automática das ordens de bloqueio, visando conferir maior celeridade e efetividade à execução. Reforçaram que o próprio CNJ fomenta o uso da ferramenta como forma de garantir a efetiva prestação jurisdicional. Afirmaram que a medida não representa novidade conceitual, mas sim uma evolução do instituto da penhora em dinheiro prevista no art. 835, I, §1º, do CPC. Ressaltaram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da reiteração automática de bloqueios e que não se exige, para tanto, o esgotamento prévio das diligências extrajudiciais na busca por bens penhoráveis. Alegaram que a utilização da “teimosinha” não implica, por si só, excesso ou ilegalidade, sendo compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual. Asseveraram que o juízo de origem não apontou fundamento concreto para justificar o indeferimento da medida e que eventuais excessos na indisponibilidade de valores podem ser corrigidos com base no §1º e §3º, II, do art. 854 do CPC. Ressaltaram que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, conforme art. 797 do CPC, e que a penhora em dinheiro é preferencial. Requereram, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de permitir a imediata utilização da funcionalidade “teimosinha” para bloqueio de valores via SISBAJUD. Ao final, postularam o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja autorizada, em definitivo, a reiteração automática de ordens de bloqueio, por meio da funcionalidade mencionada ( evento 1, INIC1 ). Nas contrarrazões, a agravada Rotta Ely Construções e Incorporações Ltda. sustentou que a utilização da ferramenta “teimosinha” pode implicar constrições patrimoniais excessivas e desproporcionais, com potencial de inviabilizar a atividade empresarial da executada, sobretudo porque o sistema não informa automaticamente o magistrado sobre os bloqueios realizados, o que exige monitoramento constante e pode resultar na constrição de valores impenhoráveis. Argumentou que a medida deve estar sujeita à análise criteriosa de razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo, e não pode ser aplicada automaticamente ou de forma indiscriminada. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal para reforçar a tese de que a reiteração de bloqueios depende de elementos concretos e da ponderação judicial, sob pena de violação do devido processo legal. Requereu, ao final, o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o uso da modalidade “teimosinha” ( evento 28, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso e, desde já, acolho-o. Quanto à matéria abordada, destaco que o caput do art. 797 do Código de Processo Civil estabelece: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." A pesquisa por ativos no SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (que é a forma reiterada e automática) por 30 dias configura instrumento hábil a prestigiar os princípios da efetividade da execução e da celeridade processual, não existindo motivos para não ser adotada. A jurisprudência dessa Colenda Câmara Cível caminha nesse sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE "TEIMOSINHA". EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS POSTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A PENHORA ONLINE EFETIVADA PELO SISBAJUD POSSUI AMPARO LEGAL, AGREGANDO CELERIDADE À EXECUÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO, CHAMADA DE "TEIMOSINHA", PELO PRAZO DE 30 DIAS A FIM DE TRAZER MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL BUSCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52109124020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 10-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE PESQUISA "TEIMOSINHA". REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a utilização da ferramenta de pesquisa "teimosinha". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de utilização da "teimosinha" no caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da existência de ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para consultas, cabível o deferimento do pedido para realização de buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por 30 dias. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada. Princípios da economia e celeridade, a fim de conferir maior efetividade ao processo. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 STJ, REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50200071520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-03-2023 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50076073220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-02-2024 TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50028838220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 17-01-2024 (Agravo de Instrumento, Nº 52750199320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-09-2024) O Superior Tribunal de Justiça compreende da mesma maneira, vale dizer, a conferir prestígio a tal medida como maneira de satisfação do crédito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Além disso, é sempre possível que exista alteração da situação financeira da parte devedora e remanesça crédito devido ao credor. E é exatamente essa possibilidade de alteração na situação das contas bancárias do executado que justifica a providência em comento, visando à penhora em dinheiro, por meio do SISBAJUD, procedimento conhecido como "teimosinha". Ressaltou que, diferentemente do alegado pela agravada, a utilização da ferramenta “teimosinha” não implica constrições patrimoniais excessivas ou desproporcionais, e não tem potencial de inviabilizar a atividade empresarial da executada, sobretudo porque o sistema informa o magistrado sobre os bloqueios realizados ao fim do prazo da repetição programada, permitindo o desbloqueio imediato de eventual excesso. Ademais, efetivado o bloqueio, a parte executada é intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores, caso em que os valores são imediatamente desbloqueados, conforme o art. 854 do CPC. Por fim, examinando criteriosamente os autos de origem e considerando a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo que a medida se justifica, pois a ordem de bloqueio anterior não foi exitosa ( evento 121, SISBAJUD1 ) e a sua repetição não viola o devido processo legal. Reunidos tais fundamentos, determino o emprego da pesquisa no SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, reformando a decisão de Primeiro Grau para o fim de determinar a utilização da função teimosinha, pelo prazo de 30 dias, em desfavor do executado. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5152070-33.2025.8.21.7000

ID: 311240230

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152070-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS RACA GAUDERIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

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ENIO BASSEGIO

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LUCAS JOSE MARIANI

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Agravo de Instrumento Nº 5152070-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Rotativo RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVADO : CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS RACA GAUDERIA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5152070-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Rotativo RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVADO : CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS RACA GAUDERIA ADVOGADO(A) : LUCAS JOSE MARIANI (OAB RS055788) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. cumprimento de sentença. sistema sisbajud. modalidade "teimosinha". recurso provido. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade "teimosinha" do SISBAJUD. A questão em discussão objetiva definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade "teimosinha" no SISBAJUD por 30 dias, à luz do artigo 854 do CPC. A decisão agravada vai reformada, tendo em vista que não apresenta fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “teimosinha”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", com base nos seguintes termos: Trata-se de novo pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD para examinar a existência de valores nas contas da parte executada. Ocorre essa medida já foi realizada no feito (Evento 46) e o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada era irrisório. Assim, pelo fato de já ter sido realizada a penhora online nos autos, porém sem êxito quanto ao valor total do débito, o novo pedido deveria ter vindo acompanhado da devida justificativa para renovação do ato, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Não se pode admitir a reiteração de atos como o pretendido sem uma fundamentação plausível para tanto, repetindo-se sistematicamente os atos já praticados. Somente pode ser admitida nova penhora on-line caso existam indícios de recebimento de valor penhorável devidamente demonstrados nos autos, sob pena de perpetuação da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (…) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (…) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Ante o exposto, INDEFIRO a realização de nova penhora online. Intime-se, inclusive para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 60 dias, indicando bens passíveis de penhora. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, uma vez que não possui amparo na melhor análise do direito e das circunstâncias fáticas. Argumenta que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para agilizar a requisição de informações e dar efetividade à cobrança, sendo a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") uma das novas modalidades de utilização da ferramenta. Defende que não há excepcionalidade em sua utilização, constituindo desdobramento da penhora de dinheiro prevista no art. 11, I, da LEF c/c art. 835, I e §1º do CPC. Aduz que, estando a ferramenta disponível ao Judiciário, não há fundamento jurídico que subsidie a negativa de sua utilização. Ressalta que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, caput , CPC), não sendo admissível a negativa de diligência de bens quando há respaldo jurídico para o pedido. Colaciona julgados. Requer a concessão de tutela recursal para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a realização de penhora online na modalidade "teimosinha". É o sucinto relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento na Súmula 568 do egrégio STJ, e no artigo 206, XXXVI do RITJRS, tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, objeto de diversos recursos, encontrando solução unânime frente a este Órgão julgador. No caso concreto, a parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a utilização do Sistema Sisbajud na modalidade Teimosinha. No aspecto, destaco o que preceitua o caput do art. 797 do Código de Processo Civil: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A pesquisa por ativos no SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça) renova, de forma programada, a ordem de penhora online , conferindo maior celeridade aos processo de execução. Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, como já proclamou o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1471065/PA. Ademais, o art. 835, inciso I, do CPC estabelece a preferência da penhora em dinheiro sobre outros bens. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE " TEIMOSINHA ". I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da modalidade " teimosinha " do sistema SISBAJUD para penhora online de ativos financeiros do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de utilização da modalidade " teimosinha " do sistema SISBAJUD, que realiza reiteradas tentativas de bloqueio de ativos financeiros do devedor, no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora seja ônus do exequente realizar diligências para localizar bens do devedor, as ferramentas postas à disposição do Poder Judiciário devem ser utilizadas, em atenção aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. A penhora online efetivada pelo SISBAJUD possui amparo legal, agregando celeridade à execução, conforme previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil. Possível a utilização da reiteração automática da ordem de bloqueio, chamada de " teimosinha ", pelo prazo de 30 dias, a fim de trazer maior efetividade à tutela jurisdicional buscada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. _______ Dispositivos relevantes citados: artigo 797 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.121.333/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024; AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023; Agravo de Instrumento, Nº 52289422620248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 22-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52305722020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 21-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52229334820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 13-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51106516720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 10-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53818847720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52495302520228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-10-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50005615520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE “ TEIMOSINHA ”. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via funcionalidade “ teimosinha ” do SISBAJUD, formulado em execução de título extrajudicial fundada em distrato que previa pagamento parcelado. A executada deixou de cumprir integralmente a obrigação, não tendo sido obtido êxito nas tentativas anteriores de penhora . Foi solicitada a ativação da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 dias, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da utilização da funcionalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD por 30 dias, como instrumento de efetividade da execução judicial, à luz do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi conhecido e provido. A decisão agravada foi reformada por não apresentar fundamentos concretos suficientes para indeferir o uso da funcionalidade “ teimosinha ”, cuja legalidade é reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. A funcionalidade referida, ao permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, confere efetividade e celeridade à execução, nos termos do art. 797 do CPC. O indeferimento genérico pelo juízo de origem, sob fundamento de suposta gravosidade da medida, não se sustenta diante da possibilidade de mitigação dos efeitos via §1º e §3º do art. 854 do CPC. A execução deve priorizar o interesse do credor, e a penhora em dinheiro é preferencial. A jurisprudência consolidada legitima a adoção da “ teimosinha ” como instrumento hábil para alcançar os objetivos da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para reformar a decisão de Primeiro Grau, autorizando a utilização da funcionalidade “ teimosinha ” no SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: “1. A funcionalidade ‘ teimosinha ’, no sistema SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 dias, é compatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual, devendo ser admitida quando ausente fundamento concreto que justifique seu indeferimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, 835, I, §1º, e 854, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.5.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5210912-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 10.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50959446020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 17-04-2025) Além disso, é sempre possível que exista alteração da situação financeira da parte devedora (tanto mais no caso concreto, em que a última busca ocorreu ainda no ano de 2023). Assim, reunidos tais fundamentos, determino o emprego da pesquisa no SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5263098-40.2024.8.21.7000

ID: 324530639

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5263098-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARGARETE DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5263098-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ANGELITA MARGARETE DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5263098-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ANGELITA MARGARETE DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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