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Estado Do Rio Grande Do Sul x Graziella Gavioli Rodrigues e outros

ID: 256082778

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351448-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES LEANDRO VILLELA CEZIMBRA MARCELE BERTONI ADAMES

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS

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LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM

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MARCELE BERTONI ADAMES

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5351448-04.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 311) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: LEANDRO VILLELA CEZIMBRA ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) AGRAVADO: MARCELE BERTONI ADAMES ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) AGRAVADO: GRAZIELLA GAVIOLI RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCIANA SOARES KLOECKNER (OAB RS096423) ADVOGADO(A): MARCELE BERTONI ADAMES (OAB RS064277) ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BARBIERI BREHM (OAB RS124421) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BARBOSA MARTINS (OAB RS057184) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Sol A Sol Comercial Agricola Ltda - Me x Claudio Kniphoff e outros

ID: 331457929

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5342912-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIO KNIPHOFF CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF EDMUNDO FLORES KNIPHOFF MARIA CLAUDETE KNIPHOFF

80

Advogados:

ANA LUISA MOSER KEITEL

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ANA CRISTINA MENDES

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ANDRÉIA MOSER KEITEL

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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KAREN GIL PORTAL

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RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

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ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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TANISE PEREIRA HAINZENREDER

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CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5342912-04.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 895) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: SOL A SOL COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A): TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) ADVOGADO(A): RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A): KAREN GIL PORTAL (OAB RS105222) ADVOGADO(A): FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A): DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA (OAB RS064551) ADVOGADO(A): RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO KIRCHHOF AGRAVADO: CLAUDIR ANTONINHO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) AGRAVADO: MARIA CLAUDETE KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) AGRAVADO: EDMUNDO FLORES KNIPHOFF (Espólio) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) AGRAVADO: CLAUDIO KNIPHOFF ADVOGADO(A): ANA CRISTINA MENDES (OAB RS068285) ADVOGADO(A): ANA LUISA MOSER KEITEL (OAB RS112439) ADVOGADO(A): ANDRÉIA MOSER KEITEL (OAB RS039043) INVENTARIANTE DATIVO: LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA ADVOGADO(A): DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA HERDEIRO: PATRIQUE MARTINS CORREA KNIPHOFF Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Castro, Sobral E Gomes Advogados e outros x Central De Distribuição De Alimentos Ltda. e outros

ID: 324276082

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117028-41.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL

Polo Passivo:

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. COMPREBEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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FABIO RASCAO MARINHO

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CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES

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THIAGO GIORGI DO AMARAL

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RICARDO GARCIA SIMCH

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JULIA DE VARGAS DA ROSA

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CAMILA MACHADO DIAS

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GEISIANE BASTOS

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CINTIA LUCIANE DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BALDINO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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MIGUEL TOSTES DE ALENCAR

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JORGE A.A. DO AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117028-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO RASCAO MARINHO (OAB RJ212421) ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117028-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FABIO RASCAO MARINHO (OAB RJ212421) ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB SP422252) EXEQUENTE : JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL ADVOGADO(A) : CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB SP422252) EXECUTADO : COMPREBEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO (OAB RS053187) ADVOGADO(A) : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR (OAB RS013845) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BALDINO MACIEL (OAB RS011382) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JULIA DE VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA SIMCH ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL EXECUTADO : CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS (OAB RS110963) ADVOGADO(A) : EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRICIO (OAB RS053187) ADVOGADO(A) : MIGUEL TOSTES DE ALENCAR (OAB RS013845) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BALDINO MACIEL (OAB RS011382) ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL ADVOGADO(A) : CINTIA LUCIANE DE BRITO ADVOGADO(A) : GEISIANE BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS ADVOGADO(A) : JULIA DE VARGAS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA SIMCH ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL INTERESSADO : MASSA FALIDA DE COMPANHIA DOSUL DE ABASTECIMENTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FAGONI BARROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Castro, Sobral e Gomes Advogados e JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL em face de Comprebem Comércio e Transportes Ltda e Central de Distribuição de Alimentos Ltda, O leilão do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS foi positivo, sendo o auto de arrematação acostado no evento 171, AUTOARREM3 , tendo o imóvel sido alienado por R$ 11.000.000,00. A massa falida, na petição do evento 183, DOC1 , requereu fosse rejeitada as alegações de preclusão de pagamento com base na anterioridade da penhora suscitada pelo exequente Castro, Sobreal e Gomes e fosse deferida a reserva de Crédito de Natureza Alimentar no valor de R$ 57.432.069,49.para satisfação dos honorários advocatícios fixados no processo 5003292-36.2006.8.21.0001. O arrematante requereu ( evento 188, DOC1 ) fosse assinado o auto de arrematação. A massa falida informou concordar com a arrematação ( evento 193, DOC1 ). A executada Comprebem apresentou impugnação à arrematação no evento 196, PET1 , a qual foi rejeitada e homologado o auto de arrematação ( evento 221, DESPADEC1 ). Interposto recurso de agravo de instrumento pela executada Comprebem, foi dado provimento ao recurso para anular a arrematação do imóvel descrito na matrícula nº 1.663 do RGI de Canoas – RS, em razão do preço vil. Sobreveio manifestação da parte exequente no ev. 384, acostando proposta apresentada pela arrematante no valor R$ 12.133.334,00, sendo o pagamento com 30% (trinta por cento) de entrada e o saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas corrigidas pelo índice do IGPM. Intimadas, as executadas impugnaram a proposta apresentada (ev. 398), alegando que nunca concordaram com a alienação do imóvel e das avaliações desatualizadas. Aduziram que a arrematante ofertou proposta em quantia mínima para superar o preço vil. Referiram que caberia definir um prazo para a oferta do imóvel em locação e, somente, se frustrada as diligências o seguimento para alienação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Diante da decisão do TJRS, no agravo de instrumento nº 5205657-04.2024.8.21.7000, que deu parcial provimento ao recurso para anular a venda, em razão do preço vil, do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS (ev. 883), a arrematante CLA – Centro Logístico Amanda Ltda ofereceu o valor de R$ 12.133.334,00, tendo um acréscimo sobre o lance original, resultando no percentual de 50% da média das três avaliações ( R$ 24.266.666,66). Destaco, por oportuno, que o referido acordão considerou como preço vil o valor inferior a 50% da avaliação, ou seja, menor que R$ 12.133.333,00, bem como ponderou a ausência de lapso temporal suficiente a ensejar a atualização dos valores, o qual transcrevo para melhor elucidação: "Considerando que não restou estipulado valor mínimo para a venda, considera-se preço vil aquele inferior a 50% da avaliação, o que resultaria em R$ 12.133.333,00. (...) No caso concreto, considerando que as avaliações foram realizadas no ano de 2022 e ausente demonstração de valorização do imóvel, não há se falar em lapso temporal considerável a ensejar a atualização dos valores. " (grifei) No caso, a referida decisão, proferida no agravo de instrumento nº 5205657-04.2024.8.21.7000, transitou em julgado em 16/04/2025, razão pela qual a proposta da empresa CLA – Centro Logístico Amanda Ltda, pelo valor de R$ 12.133.334,00, é inválida, ainda que superior ao preço vil, não sendo suficiente para evitar o desfazimento da arrematação ( evento 384, OUT3 ). Nesse sentido, o melhor a se fazer é garantir que haja um novo processo competitivo de venda, esperando que o leiloeiro faça a publicidade possível para obtermos a melhor oferta. Isto posto, indefiro o pedido de homologação da alienação do imóvel postulado pela parte exequente, no valor de R$ 12.133.334,00, na petição do evento 196, PET1 . A fim de dar prosseguimento ao presente feito, DETERMINO a realização de nova avaliação e futura venda do imóvel matriculado sob o número 16.613 no Registro de Imóveis de Canoas/RS. Precluso o prazo para recurso, intime-se o leiloeiro Norton para realizar as novas avaliações e apresentar sugestões de datas. Consigno que não existem valores a serem restituídos à parte arrematante CLA – Centro Logístico Amanda Ltda.

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Processo nº 5004604-19.2024.8.21.0065

ID: 304400213

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004604-19.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA NUNES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004604-19.2024.8.21.0065/RS AUTOR : ANA TEREZINHA NUNES GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA (OAB RS076875) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à o… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004604-19.2024.8.21.0065/RS AUTOR : ANA TEREZINHA NUNES GOMES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL TERRES PERES DA SILVA (OAB RS076875) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por ANA TEREZINHA NUNES GOMES em face de MATHEUS ESEQUIEL SANTOS DE MELO . Em síntese, narrou que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel rural situado na Rua Antônio Osório dos Santos, n.º 700, Costa da Miraguaia, no município de Santo Antônio da Patrulha, com área superficial de 3.290,72m². Requerida liminarmente ( evento 1, INIC1 ), foi determinado que o réu cessasse a turbação ( evento 3, DESPADEC1 ). Citado o réu ( evento 14, CERT1 ), foi apresentada manifestação de impugnação ( evento 11, PET1 ). Não obstante, esta estranha ao feito, visto que trouxe como peticionantes pessoas estranhas ao feito, comprovado pela juntada das procurações ( evento 11, PROC2 , evento 11, PROC3 e evento 11, PROC4 ). Não apresentada contestação pelo réu, visto que este não juntou procuração aos autos, nem petição em seu nome que pudesse vir a ser analisada como forma de contestação. Foi constatada a presente ação se tratar de demanda em duplicidade, visto que o imóvel citado na inicial ( evento 1, INIC1 ) se trata de mesmo imóvel em discutido em ação de reintegração de posse sob o número 50033302020248210065. Determinada a intimação do autor para que se manifestasse sobre a possível duplicidade ( evento 24, DESPADEC1 ), autor restou silente quanto à determinação ( evento 28, PET1 ). Juntado termo de renúncia ( evento 30, PET1 ), compareceu novamente o réu aos autos requerendo o cadastramento da Defensoria Pública como sua procuradora ( evento 31, PET1 ), requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, transitou em julgado o Agravo de Instrumento ( processo 5297322-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 37, CERT1 ) confirmando a liminar deferida em função da manifestação de impugnação ter sido juntada sem a procuração do réu, reforçando a ausência de contestação. É o relato. Diante da falta de contestação do réu, DECRETO sua revelia . Do pedido de assistência judiciária gratuita, visto que comprovada a hipossuficiência, vai, desde já, deferido. Desentranhe-se do feito os arquivos juntados acompanhando o evento 11, PET1 , sendo estes, todos os que neste evento foram juntados, devendo qualquer documento e qualificação referente ao réu ser juntada novamente por seu procurador. Por fim, a anteceder do prosseguimento do feito, intime-se novamente o autor para que se manifeste quanto à possível duplicidade apontada no evento 24, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Matheus Ristow x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 281039905

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376086-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RISTOW

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO SOARES COSTA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUS… Agravo de Instrumento Nº 5376086-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : MATHEUS RISTOW ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) AGRAVADO : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A ingressou com Ação de busca e apreensão em face de MATHEUS RISTOW , na qual restou deferida a medida liminar de busca e apreensão, decisão essa contra a qual a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo a extinção da ação e/ou a revogação da decisão liminar. Ao presente Agravo de instrumento não foi atribuído efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ). Ao depois, MATHEUS RISTOW opôs Embargos de declaração, alegando omissão na decisão do evento 6, DESPADEC1 , e requerendo sua reforma " (...) para que seja atribuído efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a busca e apreensão dos bens até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento (...)" ( evento 13, EMBDECL1 ). A seguir, vieram os autos conclusos. Verifica-se da Tutela cautelar em caráter antecedente ao pedido de recuperação judicial n. 5002539-31.2025.8.21.0028, ajuizada por MATHEUS RISTOW e outros, que o Juízo a quo daquela demanda, em 14/03/2025, declarou como essenciais os bens objetos da Ação de busca e apreensão originária, quais sejam: 1) pulverizador autopropelido, marca case, modelo classe ii sp 250 cih, cor vermelho, ano fab/mod 2018, serie 502ih00332, chassi prcyp250cjpc03311; 2) plataforma de corte, marca case ih, modelo terra flex 3020 25 pes, ano fab/mod 2016, serie 3c25f501348, chassi hccb252khfc309149; e 3) colheitadeira de grãos, marca case ih, modelo af 2566, serie 3c25f501348, chassi jhfy2566eejc04983 ( processo 5015552-70.2024.8.21.0016/RS, evento 54, DESPADEC1 ), o que restou ratificado quando convertida, em 26/05/2025, em Recuperação judicial ( processo 5002539-31.2025.8.21.0028/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Tal decisão foi remetida pelo Juízo universal para o Juízo onde tramita a presente Ação de busca e apreensão originária, conforme evento 54, DESPADEC1 , tendo o Juízo a quo do feito originário, em 25/03/2025, isto é, após a distribuição do presente Agravo de instrumento, e após a decisão que lhe atribuiu meramente efeito devolutivo, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, determinado a suspensão da Ação de busca e apreensão ( evento 57, DESPADEC1 ), diante do que determino , presente inclusive a decisão do evento 76, DESPADEC1 , intimem-se as partes para que esclareçam, em cinco (05) dias, sobre se algo têm a opor à imediata desistência do(s) recurso(s) interposto(s), valendo o silêncio como concordância com isso. D.L.

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Processo nº 5307410-04.2024.8.21.7000

ID: 277318022

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: INCIDENTE DE ARGUIçãO DE INCONSTITUCIONALIDADE CíVEL Nº Processo: 5307410-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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WILSON SALES BELCHIOR

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIM… Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível (Órgão Especial) Nº 5307410-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas INTERESSADO : TERESINHA NADIR NOBRE ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONÔMICA - ABLE, amicus curiae, por meio da manifestação do evento 75, PET1 , requer seja retificado o dispositivo do acórdão, para que conste, de forma expressa e inclusive na ementa, a ressalva de que o juiz não está vinculado à tabela do Conselho Seccional da OAB na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais segundo apreciação equitativa. Em sua manifestação, a associação argumenta que "a retificação do acórdão se faz necessária, com o objetivo de impedir qualquer confusão interpretativa e tornar cristalino o entendimento do Tribunal de que, embora seja constitucional o parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC, o Magistrado não está vinculado à tabela da OAB". É o relatório. 2. Não assiste razão ao amicus curiae. No julgamento do presente incidente, este Órgão Especial decidiu, por maioria, julgar improcedente a arguição de inconstitucionalidade do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil ( evento 61, ACOR3 ). Isso porque, como constou da ratio decidendi do voto, tal dispositivo estipula a tabela da OAB como referência na fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa, sem, entretanto, vincular o juiz, de modo que não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação de poderes e da igualdade em sua acepção material. Ademais, ao contrário do sustentado pela associação, a ementa do acórdão é clara ao consignar que a tabela da OAB serve como parâmetro para a fixação de honorários advocatícios segundo apreciação equitativa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 2º, 3º, III E IV, E 5º, CAPUT E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É constitucional o § 8º-A do art. 85 do CPC, que indica a tabela da OAB como parâmetro para a fixação de honorários segundo apreciação equitativa. Ausência de ofensa aos princípios da separação de poderes, inafastabilidade da jurisdição e igualdade em sua acepção material. Interpretação teleológica e sistemática. Precedentes do STJ e desta Corte. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. - grifei. Assim, indefiro o pedido de retificação formulado pelo amicus curiae. Intimem-se.

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Processo nº 5302560-04.2024.8.21.7000

ID: 280605185

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5302560-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO DE TARSO PEREIRA

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Precatório Nº 5302560-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : SILVANA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o… Precatório Nº 5302560-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções REQUERENTE : SILVANA NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO DE TARSO PEREIRA (OAB RS011814) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Karine Elisa Martins Weber

ID: 307550123

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024064-43.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

KARINE ELISA MARTINS WEBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAINE DE MELLO GUERREIRO

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OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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RENATO JOSÉ WEBER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024064-43.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024064-43.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A) : PRISCILA BERNARDO KRAMER (OAB RS106138) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE (OAB RS120379) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI (OAB RS126307) ADVOGADO(A) : JAINE DE MELLO GUERREIRO (OAB RS130299) EXECUTADO : KARINE ELISA MARTINS WEBER ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ WEBER (OAB RS076414) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do provimento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, a fim de conceder-lhe a gratuidade da justiça ( processo 5370169-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, RELVOTO1 ): Isto posto, voto por dar provimento agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária à recorrente. Anote-se a benesse no sistema. 2. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo da devedora (Placa IWW7C25, RENAULT CLIO EXP - Certidão do Detran no Evento 66.2 ) , a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve aquele apresentado pelo credor no evento 73.2 . Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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Carlos Antonio Souza Villela x Celeste Lucila Viera Rodriguez e outros

ID: 312073183

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5205709-79.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA

Polo Passivo:

CELESTE LUCILA VIERA RODRIGUEZ LISANGELA SOUZA VILLELA MARCIA MARIA SOUZA VILLELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ALBERTO HARM KRIEGER

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BIBIANA FERRASSI DUARTE

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LEONARDO HIGOR PANKE

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XAVIER VALDIR PANKE

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BRUNA LIZZIE SCHNEIDER

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VILSON CÉSAR JONER

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JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR

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OLIVAR SCHNEIDER

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CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5205709-79.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA (OAB RS088088) RÉU : LISANGELA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : OL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5205709-79.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO SOUZA VILLELA (OAB RS088088) RÉU : LISANGELA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : OLIVAR SCHNEIDER (OAB RS023562) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GONÇALVES MOREIRA SEZAR (OAB RS057280) ADVOGADO(A) : Vilson César Joner (OAB RS081972) ADVOGADO(A) : BRUNA LIZZIE SCHNEIDER (OAB RS081462) RÉU : MARCIA MARIA SOUZA VILLELA ADVOGADO(A) : XAVIER VALDIR PANKE (OAB RS016845) ADVOGADO(A) : LEONARDO HIGOR PANKE (OAB RS104180) ADVOGADO(A) : BIBIANA FERRASSI DUARTE (OAB RS037862) RÉU : CELESTE LUCILA VIERA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO HARM KRIEGER (OAB RS022647) DESPACHO/DECISÃO 1) Após análise dos autos, verifiquei tratar-se de prestação de contas apresentadas voluntariamente pelo autor, que exerce a função de inventariante no processo de inventário 5082137-91.2020.8.21.0001. Portanto, a ação possui natureza incidental, razão pela qual retifiquei a autuação para Procedimento Comum Cível, ja que no E-proc não existe a classe prestação de contas. Retifiquei igualmente o cadastro, considerando que neste incidente apenas o inventariante/autor permanecerá no polo ativo. Assim, os demais herdeiros foram cadastrados no polo passivo. Ainda, verifiquei que LISANGELA SOUZA VILLELA se habilitou com procuradores diversos dos que a representam no inventário, conforme consta da procuração anexa no evento 33, PROC1 . Contudo, nos incidentes, em regra, a representação das partes segue o processo principal. Assim, regularizei a representação processual de MARCIA MARIA e CELESTE LUCILA, conforme os procuradores cadastrados no inventário. 2) Feitas as considerações pertinentes ao cadastro e habilitação das partes, passo aos esclarecimentos quanto ao objeto da ação. Nos termos do artigo 618, inciso III do CPC, a obrigação de prestar contas é um dever legal do inventariante. Assim, nos incidentes de prestação de contas vinculados a inventários judiciais, não se cogita de duas fases, razão por que as contas devem ser prestadas na forma mercantil e com todos os documentos necessários à análise das entradas e saídas de valores. Além disso, as contas relativas a este processo devem se limitar às despesas ocorridas após a assinatura do termo de compromisso de inventariante. Quanto à administração dos bens anteriormente à assinatura do termo de compromisso, a competência é do juízo cível, conforme restou decidido nos conflitos negativos de competência números 5265374-44.2024.8.21.7000 ( 18.1 ) e 5299262-04.2024.8.21.7000 ( 11.1 ). 3) No mais, as contas conforme juntadas no evento 1, INIC1 estão inadequadas. Assim, intimo o autor/inventariante a complementá-las, mediante a juntada de planilha mercantil/contábil que contenha relação de débitos e créditos, devidamente especificados, justificados e acompanhados dos documentos comprobatórios , conforme as disposições do artigo 551, §2º, do CPC: Art. 551. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. (...) § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo. Prazo de 30 dias . 4) Cumprida a determinação, dê-se vista aos réus. Intimação eletrônica agendada.

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Matheus Da Luz Assis x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 338550568

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300233-34.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA LUZ ASSIS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5300233-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MATHEUS DA LUZ ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB SP254244) RÉU : UNIMED… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5300233-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MATHEUS DA LUZ ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA (OAB SP254244) RÉU : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MATHEUS DA LUZ ASSIS , menor, representado por sua genitora FRANCINE NUNES DA LUZ , em face de UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, na qual o autor busca a suspensão das cobranças de coparticipação e o custeio integral das terapias indicadas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (evento 5), decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento (n.º 5369490-04.2024.8.21.7000/TJRS), tendo sido concedida parcialmente a tutela recursal para reduzir os percentuais de coparticipação para 40%, que é o menor previsto no contrato, incidindo apenas sobre os serviços contratualmente elencados, a cada sessão, independentemente do método aplicado (evento 20). A parte ré apresentou contestação (evento 12), suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, defendendo a legalidade da cobrança de coparticipação conforme previsto no contrato. A parte autora apresentou réplica (evento 15). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa e pelo saneamento do processo (evento 22). Foi acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa (evento 24). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 32). A parte autora requereu a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, e prova pericial médica para comprovar a necessidade do tratamento prescrito (evento 33). A parte ré não especificou provas, limitando-se a manifestar ciência do teor do despacho proferido no evento 60 (evento 68). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (evento 52). É o relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Quanto às provas requeridas, passo a analisar: Prova documental: Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos pelas partes, os quais serão analisados oportunamente quando do julgamento do mérito. Prova pericial médica: Indefiro o pedido de produção de prova pericial médica formulado pela parte autora, por entender que é desnecessária no presente caso. Isso porque não há controvérsia quanto ao diagnóstico do autor (Transtorno do Espectro Autista - TEA) ou quanto à necessidade do tratamento prescrito. A controvérsia central da demanda reside na questão jurídica relativa à extensão da cobertura contratual e à legalidade da cobrança de coparticipação nos moldes praticados pela ré, matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado para sua resolução. Ademais, já constam dos autos documentos médicos suficientes que atestam o diagnóstico e a necessidade do tratamento, como os atestados médicos juntados no evento 1 (ATESTMED7 e ATESTMED8), emitidos pelo Dr. Josemar Marchezan (CRM-RS 32377), que prescreveu o tratamento multidisciplinar, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e o modelo Denver. Ressalto que a questão controvertida nos autos não é a necessidade médica do tratamento, mas sim a forma de custeio deste tratamento conforme o contrato firmado entre as partes, matéria eminentemente jurídica que não demanda conhecimento técnico especializado. Assim, considerando que os elementos probatórios já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final, considerando o interesse de incapaz. Por fim, retornem conclusos para sentença. Diligências Legais.

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