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Marlon Aldrovandi Denardi x Ana Paula Mueller Denardi

ID: 337390106

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5221725-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLON ALDROVANDI DENARDI

Polo Passivo:

ANA PAULA MUELLER DENARDI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON ALDROVANDI DENARDI

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ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES

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MARCO ANTONIO ISER

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NATHALIA STAVIZKI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5221725-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : MARLON ALDROVAND… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5221725-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : MARLON ALDROVANDI DENARDI ADVOGADO(A) : MARLON ALDROVANDI DENARDI (OAB RS039002) AGRAVADO : ANA PAULA MUELLER DENARDI ADVOGADO(A) : NATHALIA STAVIZKI (OAB RS096887) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ISER (OAB RS041449) ADVOGADO(A) : ADAIANA APARECIDA DO NASCIMENTO GOMES (OAB RS092353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida pelo relator, alegando omissão quanto à apreciação de atestado médico apresentado, que supostamente afastaria o advogado do exercício profissional, com pedido de reabertura do prazo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à análise do atestado médico apresentado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração possuem contornos definidos, destinando-se a promover a integração da decisão judicial quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC. 2. A decisão embargada analisou toda a documentação médica apresentada pelo embargante, inclusive o atestado médico mencionado, concluindo pela insuficiência da documentação para comprovar a impossibilidade de atuação profissional no período indicado. 3. O embargante demonstra mera insatisfação com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada ou à modificação do entendimento manifestado pelo julgador, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente caso. 5. A insistência em rediscutir matéria já decidida, utilizando-se de alegações infundadas de omissão inexistente, beira a litigância de má-fé, por configurar utilização do recurso com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, VII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII, 81, 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLON ALDROVANDI DENARDI contra decisão proferida por esta relatoria, alegando, em síntese, omissão quanto à apreciação do atestado médico apresentado, que afastaria o advogado do exercício de sua profissão, requerendo a reabertura do prazo processual. O embargante sustenta que este juízo teria pautado sua decisão apenas na tomografia apresentada, deixando de apreciar o atestado médico juntado aos autos, o que configuraria omissão a ser sanada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração da decisão judicial quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica qualquer vício na decisão embargada que justifique sua reforma pela via eleita. A decisão foi clara ao analisar toda a documentação médica apresentada pelo embargante, inclusive o atestado médico mencionado, tendo concluído, com base no conjunto probatório, pela insuficiência da documentação para comprovar a impossibilidade de atuação profissional no período indicado. O que se observa, na verdade, é a mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a rediscussão da matéria já decidida, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada ou à modificação do entendimento manifestado pelo julgador, salvo em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente caso. Ademais, a insistência do embargante em rediscutir matéria já decidida, utilizando-se de alegações infundadas de omissão inexistente, beira a litigância de má-fé, por configurar utilização do recurso com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Advirto o embargante que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Dieinne Santos Schuquel x J.M.P. Empreendimentos Ltda e outros

ID: 299832184

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000786-43.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEINNE SANTOS SCHUQUEL

Polo Passivo:

J.M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA MAR DEL PLATA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIO ANTÔNIO SABATTI

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LEANDRO FABRIS CECCONELLO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000786-43.2021.8.21.0072/RS AUTOR : DIEINNE SANTOS SCHUQUEL ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) RÉU : MAR DEL PLATA NEGOCIOS IMO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000786-43.2021.8.21.0072/RS AUTOR : DIEINNE SANTOS SCHUQUEL ADVOGADO(A) : LIVIO ANTÔNIO SABATTI (OAB RS076879) RÉU : MAR DEL PLATA NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO(A) : LEANDRO FABRIS CECCONELLO (OAB RS084394) RÉU : J.M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO FABRIS CECCONELLO (OAB RS084394) DESPACHO/DECISÃO 1. Do agravo de instrumento n° 5014533-29.2024.8.21.7000 Primeiramente, dou-me por ciente da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que revogou a gratuidade anteriormente concedida, concedendo novamente o benefício à autora. 2. Dos embargos de declaração do evento 187, EMBDECL1 Conheço, porém, rejeito os embargos de declaração do evento 187, EMBDECL1 , porque o despacho do evento 176, DESPADEC1 não padece de quaisquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC. Por seu turno, consigno que a ordem judicial para a exclusão dos embargantes do polo passivo já constava do evento evento 90, DESPADEC1 , apenas que não havia sido cumprida, o que, faço agora, excluindo do polo passivo os réus Rodrigo Ferreira de Araújo, Lúcio Wroblewsky Laps, Denise da Costa Silveira , Ismael Silveira de Ávila e Antônio Pregeli Neto. 3. Da produção de provas Antes de adentrar nas questões de substituições de testemunhas, necessárias algumas considerações: 3.1 . As partes foram intimadas para a produção de provas nos eventos 160 a 167, com data final agendada para o dia 07-04-2025 A ré MAR DEL PLATA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., no último dia do prazo, no evento 169, PET1 , requereu a concessão do prazo suplementar de 10 dias para complementar/ratificar o requerimento de produção de provas já formulado no Evento 104, vindo aos autos somente no dia 04-5-2025 , requerendo a substituição de testemunhas e depoimento pessoal da autora ( evento 175, PET1 ). A autora, por sua vez, manifestou-se no evento 171, PET1 , requerendo prova pericial , depoimento pessoal dos requeridos e oitivas das testemunhas a serem arroladas, todavia, somente no dia 25-04-2025 apresentou suas testemunhas ( evento 174, PET1 ). Diante disso, reproduzo parte da decisão do evento 159, DESPADEC1 . Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ante o exposto, considerando que o "dies ad quem" para a indicação das provas com rol de testemunhas era 07-04-2025, não conheço do rol de testemunhas apresentado no evento 174, PET1 , assim como do pedido de substituição de testemunha , formulado no evento 175, PET1 , porque ambas as petições foram protocoladas a destempo; estando, portanto, preclusa a oportunidade. 3.2. Da necessidade de retificação do despacho do evento 176, DESPADEC1 . Diante das razões lançadas no item 3.1 retifico o despacho do evento 176, DESPADEC1 , passando a constar o que segue. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CEEE e à CORSAN, para que indiquem se há ligações ativas ou inativas de energia, porque a autora já afirma na inicial que " O local não possui ruas pavimentadas, energia elétrica, sistema de água, sistema de esgoto cloacal e pluvial, iluminação viária,..." Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de prova pericial porque, além de não haver justificativa quanto a sua relevância e pertinência; não há qualquer edificação no local, como bem afirmado na inicial, não vislumbrando qualquer interesse da referida prova. Em prosseguimento, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 30/09/2025, às 15h20min , para o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas arroladas no evento 104, PET1 , a ser observada a limitação de que trata o art. 357, § 6 °, CPC, ato que será realizado presencialmente com base no art. 2º, "caput", do Ato 37/2023 - CGJ, autorizada, porém a participação virtual de partes e advogados domiciliados fora da Comarca . Da mesma forma, as testemunhas domiciliadas fora dos limites da Comarca de Torres, caso não apresentadas espontaneamente, também serão ouvidas por videoconferência, incumbindo à parte que as arrolou encaminhar-lhes o link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/frtorresjz2vciv Eventual dificuldade técnica poderá ser comunicada diretamente ao Gabinete da 2ª Vara Cível pelo WhatsApp (51) 99929-9411. Intimem-se pessoalmente todas as partes.

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Processo nº 5206434-52.2025.8.21.7000

ID: 334730534

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206434-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVEIRA NILCA ROSA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARIA LIMA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5206434-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : NILCA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA LIMA DE SOUZA (OAB RS133166) AGRAVANTE : MARIA ROSA DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5206434-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVANTE : NILCA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA LIMA DE SOUZA (OAB RS133166) AGRAVANTE : MARIA ROSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA LIMA DE SOUZA (OAB RS133166) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. R. S. contra a decisão (evento 60.1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi proferida nos seguintes termos: Reapreciação do pedido de tutela de urgência Na esteira do evento 49, DESPADEC1 , passo a reapreciar o pedido de tutela de urgência no que diz respeito ao fornecimento de home care . Compulsando os autos, verifico que a nota técnica emitida a respeito do caso não é favorável ao pleito da parte autora ( evento 58, NOTATEC1 ): Segundo a nota técnica, e não há nada nos autos que infirme essa premissa, a autora não apresenta demandas de média ou alta complexidade, hipótese em que se poderia cogitar da internação domiciliar: Vale dizer, conforme já assentado na decisão do evento 12, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de concessão de home care , não há elementos nos autos que indiquem a necessidade e urgência da prestação pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Prosseguimento do feito Compulsando os autos, verifico que a autora está representada por sua filha, inclusive tendo a procuração do evento 1, PROC2 sido outorgada por ela, em nome da autora. No entento, não há nos autos demonstração da existência de curatela, ou de que a outorgante da procuração seja procuradora da autora. Assim, deve ser regularizada a representação processual da autora, juntando-se aos autos o termo de curatela, ou procuração firmada por ela. Agendada intimação da procuradora da parte autora para juntar aos autos os referidos documentos. Nada vindo no prazo, desde logo determino a intimação pessoal da autora M. R. D. S. para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. DO CUMPRIMENTO: - decorrido o prazo sem manifestação da procuradora da parte autora, intime-se pessoalmente, conforme determinado; - oportunamente, voltem conclusos. Em suas razões (evento 1.1 ), a agravante alega que é pessoa idosa com 79 anos, portadora de sequelas neurológicas e motoras graves de Acidente Vascular Cerebral (AVC - CID 10:I63.3) há mais de 33 anos, encontrando-se acamada e totalmente dependente de terceiros para suas atividades básicas de vida. Sustenta que houve piora do seu quadro clínico, com necessidade de internação hospitalar em 05/05/2025, associada à perda de funcionalidade (dificuldade para deglutir e piora na articulação da fala) e tosse. Argumenta que a Nota Técnica que embasou a decisão agravada, equivocadamente concluiu que suas necessidades são de baixa complexidade e podem ser realizadas por um cuidador treinado, ignorando a gravidade de seu quadro clínico, especialmente o fato de que apresentou três quadros de pneumonia associados a engasgos nos últimos dois meses, com risco elevado de aspiração pulmonar. Aduz estarem preenchidos os requisitos para a concessão do tratamento pleiteado. Pede a antecipação da tutela recursal e o o final provimento do recurso. O feito veio concluso para exame. É o relatório. 2. O recurso, em princípio, é adequado, tempestivo, está dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da gratuidade de justiça (evento 12.1 ), enquadrando-se na hipótese prevista no art. 1.015, I, do mesmo diploma. Com efeito, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, porquanto ausente demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Embora a agravante alegue que seu quadro clínico é grave, com risco de aspiração pulmonar e episódios recentes de pneumonia, os documentos juntados aos autos não demonstram, em juízo preliminar, que as atividades necessárias ao seu cuidado não possam ser desempenhadas por um cuidador devidamente treinado, conforme já consignado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5101736-29.2024.8.21.7000 (evento 48.3 ). Cumpre destacar, ademais, que o custeio de cuidador não pode ser imposto ao réu, como pretende a agravante ao postular o fornecimento do serviço de Internação Domiciliar (Home Care), com cuidador 24 horas , 7 dias por semana . Nesse mesmo sentido, concluiu a nota técnica emitida pelo NatJus Nacional, especificamente para o caso dos autos, atestando, ainda, que não há elementos técnicos suficientes a ensejar a concessão do tratamento em regime de urgência (evento 58.1 ). Destaco que os laudos médicos juntados ao processo (evento 46.2 e 48.3 ) sequer referem que a agravante necessita de atendimento por técnico de enfermagem 24h, limitando-se a fazer referência aos atendimentos com fonoaudióloga. Por fim, quanto às sessões de fisioterapia e fonoterapia, não há elementos suficientes, neste momento processual, que indiquem a impossibilidade de realização desses atendimentos de forma ambulatorial, mediante encaminhamento pela rede pública de saúde. Soma-se a isso o fato de que o presente recurso costuma apresentar rito célere, motivo pelo qual não é caso de deferimento do efeito excepcional ao recurso. 3. Ante o exposto, recebo o recurso no efeito natural. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Diligências. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5049647-29.2024.8.21.7000

ID: 333062428

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049647-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER HELGA MARIA BOCKMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE RODRIGUES NOVO FILHO

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FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5049647-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HELGA MARIA BOCKMAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5049647-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : HELGA MARIA BOCKMANN ADVOGADO(A) : FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER (OAB RS030681) AGRAVANTE : FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER ADVOGADO(A) : FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER (OAB RS030681) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que não conheceu o recurso especial. ausência de máculas na decisão embargada. aclaratórios desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por HELGA MARIA BÖCKMANN e FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER em face de decisão que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a parte embargante manifestou inconformidade com o não conhecimento do recurso pela deserção. Requer o provimento dos embargos de declaração, para: "Ademais ocorreu concomitante o justo motivo previsto no artigo 1007, § 6°, do CPC, haja vista que as orientações para o preenchimento da guia não eram suficientemente claras – ocorreu mudança nos sistema de recolhimento – não houve a divulgação adequada – não havia tutorial disponível - no momento do preenchimento, o que ocasionou o justo motivo, tendo sido posteriormente sanado, o que preenche os requisitos para que o Digno (a), Relator (a), releve a pena de deserção nos termos do § 6°, e 7°, do CPC. Vale referir que o problema de indisponibilidade dos sistemas informatizados no TJRS, caracterizados como paradas do sistema que inviabiliza qualquer procedimento das partes e dos escritórios de advocacia, nos dias de parada, além é claro de tumultuar, gerar desordem nas agendas, somente nos meses de março a maio de 2025, foram seis paradas do TJRS!". Vieram, então, os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência. É o relatório. II. Não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. Diversamente do que foi sustentado pela parte embargante, não se vislumbra na decisão embargada qualquer erro, omissão ou contradição. A decisão ora impugnada não conheceu do recurso, pois a parte recorrente não cumpriu à determinação Evento 57 ( ATOORD1 ), a qual deveria ter comprovado o preparo na forma dobrada, visto que o recurso especial ( evento 54, RECESPEC1 ) foi protocolado sem o preparo recursal. Assim, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante, revela-se desatendida a regra contida no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que no prazo estipulado, a parte recorrente não cumpriu a determinação. Revela-se, assim, desatendida a regra contida no artigo 1.007 do CPC/15, de modo que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da deserção do recurso é medida se impõe. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para recolher em dobro o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não cumpre tal determinação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144749/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 04/12/2017) (grifei) PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL SEM AS GUIAS OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. (...) III - Determinado o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil de 2015, e não cumprida a determinação, deve ser considerado deserto o recurso especial. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 977.819/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2017) (grifei) Além disso, em que pese as alegações da embargante que "requer o aclaramento, caracterizado o justo motivo, haja vista ter ocorrido parada técnica no dia do cumprimento do prazo, e ainda tendo ocorrido a impossibilidade/dúvida no preenchimento/pagamento (...)", embora a embargante alegue a existência de justo motivo para requerer a aclaramento, sob o argumento de que teria ocorrido uma para técnica no dia do cumprimento do prazo, bem como dúvida ou impossibilidade no preenchimento de pagamento das custas, observa-se que a parte, na verdade, efetuou o recolhimento das custas, conforme ( evento 61, GUIADEP2 e COMP3 ). Dessa forma, não há que se falar em indisponibilidade do sistema, uma vez que a própria parte protocolizou petição acompanhada dos respectivos documentos, na forma simples, e não, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "Deixando o recorrente de proceder ao recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção" (RMS 54.504/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2017) Na mesma linha, o entendimento da Corte Superior é na direção de considerar " deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente . " (REsp 1905086, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 24/05/2021) Importante salientar, aliás, que “ a falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia , tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes.” (AgInt no AREsp 434660/PE, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 02/02/2018) Outrossim, "o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo do recorrente , que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela lei" (AgInt no REsp 1.587.322/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/11/2019) (AREsp 1872251, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/06/2021) Diante do exposto, as razões dos aclaratórios revelam tão somente de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Novo CPC), não possuindo natureza de efeito modificativo. Dessarte, não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inviáveis os aclaratórios. Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Banco Bmg S.A x Teresinha Lurdes Barreto

ID: 325919311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170447-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

TERESINHA LURDES BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ROHR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5170447-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHA… Agravo de Instrumento Nº 5170447-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) AGRAVADO : TERESINHA LURDES BARRETO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ADOLFO ROHR (OAB RS098757) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Busca a parte agravante a revogação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título dos descontos de RMC. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados desde julho/2019 e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Decisão recorrida que merece revogação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela parte ré, BANCO BMG S.A , nos autos de Ação Indenizatória ajuizada por TERESINHA LURDES BARRETO , objetivando a revogação da decisão que determinou a suspensão dos descontos efetivados no benefício percebido pela parte autora, sob pena de multa. Em razões recursais, sustentou que ausentes os requisitos encartados no artigo 300 do CPC, a ensejar o deferimento da tutela provisória. Postulou ainda, em caso de manutenção da determinação, seja a multa cominatória reduzida a patamares próximos da realidade dos fatos e que seja limitada sua incidência por evento ocorrido; requerendo, ainda, a concessão de prazo para cumprimento não inferior a 30 dias. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte ré postula a revogação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar que a parte demandada se abstenha de cobrar o débito controvertido nesta demanda, por qualquer meio que seja, devendo cessar imediatamente o lançamento de consignações no benefício previdenciário da parte autora, ou de proceder ao lançamento de débitos relativos à relação jurídica controvertida na conta-corrente da parte autora, até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Fixo prazo de 10 dias para o cumprimento da medida, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa equivalente ao décuplo do valor de cada desconto não autorizado, com fundamento no art. 497 combinado com o parágrafo único do art. 297, ambos do Código de Processo Civil.(...)" Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravada há cerca de cinco anos; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao provimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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Rudinei Fontana x Marisandra Panisson Cechin e outros

ID: 330168575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197136-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI FONTANA

Polo Passivo:

MARISANDRA PANISSON CECHIN MARISANDRA P. CECHIN & CIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA MARIA BRESSAN

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ANELICE FAVARETO GUIDINI

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CLÁUDIO ANTÕNIO BIASI

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DANIEL ANTÔNIO ARALDI

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Agravo de Instrumento Nº 5197136-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : RUDINEI FONTANA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANTÕNIO BIASI (OA… Agravo de Instrumento Nº 5197136-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : RUDINEI FONTANA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANTÕNIO BIASI (OAB RS035406) ADVOGADO(A) : ANELICE FAVARETO GUIDINI (OAB RS119269) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA BRESSAN (OAB RS070525) AGRAVADO : MARISANDRA PANISSON CECHIN ADVOGADO(A) : DANIEL ANTÔNIO ARALDI (OAB RS050831) AGRAVADO : MARISANDRA P. CECHIN & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL ANTÔNIO ARALDI (OAB RS050831) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA CARACTERÍSTICA DOS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RUDINEI FONTANA interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Para melhor análise, transcrevo a decisão recorrida ( evento 7, DESPADEC1 ): Em sua inicial a parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de não ter condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. A parte autora, embora regularmente intimada, juntou os extratos bancários e a declaração de imposto de renda, totalizando um montante de bens no valor de R$ 709.293,17 (setecentos e nove mil, duzentos e noventa e três reais e dezessete centavos). Não apresentou o seu contracheque para que se pudesse analisar sua renda mensal. Verifiquei, entretanto, que atua como produtor na exploração agropecuária, sendo proprietária de áreas de terras. Portanto, não há como concluir que dependa da gratuidade para litigar em juízo, tendo em vista não haver comprovação da hipossuficiência alegada pela parte autora. Desse modo, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora . Intime-se para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, alega o agravante, em síntese, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sustenta que comprovou sua hipossuficiência econômica mediante a juntada de declaração de imposto de renda e extratos bancários. Aduz que este Tribunal já concedeu o benefício da gratuidade judiciária em seu favor em outros processos, citando os agravos de instrumento n.º 5350735-29.2024.8.21.7000 e n.º 5357458-64.2024.8.21.7000. Refere que o fato de possuir patrimônio não significa que tenha recursos disponíveis para custear as despesas processuais, pois seus bens são, em sua maioria, imóveis rurais sem liquidez imediata. Aponta que sua renda mensal é inferior a cinco salários mínimos, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda. Postula a concessão do efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso para que seja deferido o benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo agravante/autor na ação originária. A irresignação do agravante não merece acolhida. Isso porque a justiça gratuita foi corretamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, pois os argumentos trazidos não legitimam a concessão do benefício. Na hipótese em exame, o agravante possui como natureza da ocupação ser proprietário de empresa de firma individual ou empregador-titular, possuindo como principal ocupação ser produtor na exploração agropecuária, além de a declaração de imposto de renda demonstrar não fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Analisando os documentos apresentados, verifico que o recorrente possui patrimônio considerável, composto por: ► UMA AREA DE TERRAS, ADQUIRIDA DE TEREZINHA MAZZUTTI CPF.587.992.730-04, no calor de R$ 173.333,34; ► UMA AREA DE TERRAS, ADQUIRIDA DE GILMAR COMIRAN CPF.415.150.800/72, no valor de R$ 27.000,00; UMA AREA DE TERRAS, ADQUIRIDA DE GILMAR COMIRAN CPF.415.150.800-72, no valor de R$ 6.000,00; ► 9,14 HA. DE TERRAS LOCALIZADAS EM LINHA QUATRO, MUNICÍPIO DE TAPEJARA, ADQUIRIDAS EM 25.05.1998 DE VALDIR RIGON CPF.273.812.690/15 CONFORME ESCRITURA REG. SOB NO 2-8283 NO REGISTRO DE IMOVEIS DE TAPEJARA/RS, no valor de R$ 10.000,00; ► UMA AREA DE TERRAS DE 12,8 HA. ADQUIRIDA DE ANGELO RAPHAEL COMIRAN CPF.144.279.070/91, no valor de R$ 95.000,00; ► UMA AREA DE TERRAS ADQUIRIDA DE HERMES LUIZ OLIBONI CPF.061.809.900-00,ADQUIRIDA ATRAVÉS DO CONSÓRCIO EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CNPJ.58.113.812/23, no valor de R$ 147.887,14; ► UMA AREA DE TERRAS ADQUIRIDA DE CLAUDIO JOSE BIANCHINII, MAUREN SPAGNOL E TALITA SPAGNOL, no valor de R$ 122.000,00; ► UMA AREA DE TERRAS ADQUIRIDA DE GILMAR COMIRAN CPF 415.150.80072, no valor de R$ 7.000,00; ► 50% DE UMA CAMIONETA CHEVROLET ANO 1993 MOD. 1994, PLACAS KJJ-9470, ADQUIRIDA EM 2010, SENDO QUE O RESTANTE PERTENCE A VALTENCIR FONTANA, no valor de R$ 16.000,00; ► UMA MOTOCICLETA GROSS 150 ANO 2011, no valor de R$ 7.500,00; ► UMA CAMIONETE HYUNDAI IX35 2.0, ANO 2011/2012, CHASSI KMHJU81BBCU337679, PLACA ISW4E22, ADQUIRIDA EM 2019, no valor de R$ 70.000,00. ► SALDO DE CAPITAL NA CRESOL NORDESTE IBIRAIARAS, no valor de R$ 18.064,00; ► CAPITAL INTEGRALIZADO NA COTRIJAL, no valor de R$ 2.437,66; ► CAPITAL SOCIAL NA COOP. AGRIC. NOVA FIUME LTDA, no valor de R$ 9.762,95; ► CONTA CAPITAL NA SICOOB, no valor de R$ 768,93; Desse modo, perfazendo o valor total de R$ 712.754,02 , não condizentes com a alegada hipossuficiência, porquanto inalcançáveis às pessoas efetivamente necessitadas. Saliento que a renda mensal não pode ser verificada de maneira absoluta de forma a embasar a concessão do benefício, e sim em conjunto com os demais elementos indicativos da verdadeira situação financeira do requerente. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO ÀS PARTES REALMENTE NECESSITADAS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. PATRIMÔNIO ABASTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50447023320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO . 1) A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2) O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3) Caso em que o patrimônio declarado pelo agravante ao Fisco mostra-se incompatível com o pleito de concessão da gratuidade de justiça. 4) Manutenção da decisão que indeferiu a AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078462074, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-09-2018) De se referir, ainda, que o agravante se encontra assistido por advogados particulares, o que também demonstra possuir condições de arcar com as custas recursais. Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nenhum reparo merece a decisão atacada. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Processo nº 5011240-28.2025.8.08.0000

ID: 332787583

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5011240-28.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PETROCHELY PEREIRA LEITE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 50112… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011240-28.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PETROCHELY PEREIRA LEITE - ES18067-A DECISÃO Cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL, com pedido liminar, ajuizada em favor de JOÃO BATISTA DA SILVA em face de sentença prolatada pela 3ª Vara Criminal de São Mateus/ES, mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 217-A (duas vezes) c/c art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, e art. 1º, da Lei nº 8.072/90, ao cumprimento de pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta o requerente, em síntese, que: (i) as provas constantes dos autos acerca da autoria e materialidade delitiva limitam-se a depoimentos contraditórios das supostas vítimas; e (ii) uma das vítimas lavrou escritura pública declaratória, posteriormente ratificada em audiência de justificação, na qual afirmou que os abusos jamais ocorreram, asseverando que toda a narrativa foi fruto de sua imaginação. Diante de tais fundamentos, requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da condenação proferida nos autos do processo nº 0003052-44.2012.8.08.0047, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, a Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação, destinada a rescindir sentença ou acórdão condenatórios (ou absolutórios impróprios) já transitados em julgado, possibilitando a destituição da coisa julgada penal em benefício do condenado. Registre-se, ainda, que a ação revisional é cabível, tão somente, nas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, isto é, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II); e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III). Destaque-se que, considerando a estabilidade e a segurança jurídica da coisa julgada, a revisional somente é autorizada de forma restrita, com base nos fundamentos legais acima mencionados, não podendo ser utilizada como mais um meio recursal para rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Com efeito, assevera-se que a Revisão Criminal não é dotada de efeito suspensivo, pois seu ajuizamento não obsta a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao revisionando o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido revisional. Contudo, em situações especialíssimas, e desde que caracterizada manifesta ilegalidade, é possível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (art. 300 do Código de Processo Civil), aplicável subsidiariamente ao processo penal, consoante art. 3º, do Código de Processo Penal. Da análise dos autos, constata-se que, na ação penal nº 0003052-44.2012.8.08.0047, o requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável, por duas vezes), em concurso material com o art. 71, parágrafo único, do mesmo diploma legal, bem como com o art. 1º da Lei nº 8.072/90, sendo-lhe imposta a pena de 10 (dez) anos de reclusão. Na presente revisão criminal, o requerente sustenta, em síntese, que ajuizou ação de produção antecipada de provas (processo nº 5000861-81.2025.8.08.0047), perante a 3ª Vara Criminal de São Mateus/ES, ocasião em que a vítima M. F. S. P., em audiência de instrução, teria confirmado integralmente o teor da retratação anteriormente formalizada por escritura pública. Aduz, também, que a vítima T. D. S. R. faleceu no ano de 2023, o que inviabilizou eventual contradita ou aprofundamento quanto à veracidade da retratação apresentada. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, além da retratação referir-se exclusivamente às declarações prestadas por M. F. S. P., constata-se que não se trata, efetivamente, de “prova nova”, visto que ao apreciar o recurso de apelação criminal, o Colegiado da Segunda Câmara Criminal proferiu posicionamento no sentido de que: “(…) O apelante, por outro lado, lança argumentos para descredibilizar todo o arcabouço probatório acima referenciado, afirmando que o Exame de Conjunção Carnal foi negativo para a adolescente Natiele e, inclusive, atestou que esta era virgem, o que, na sua visão, seria suficiente para afirmar que as vítimas mentiram. Entendo que a divergência é facilmente aceitável se considerarmos que a vítima M.F.S.P possuía à época dos fatos apenas 10 (dez) anos de idade e, portanto, não possuía maturidade suficiente para entender a diferença de ato sexual por meio de atos libidinosos e ato sexual com conjunção carnal. Por fim, fora colacionado aos autos Escritura Pública assinada pela vítima M.F.S.P, produzida após prolação da sentença condenatória, aduzindo que os fatos não são verdadeiros e que apenas fantasiou uma violência sexual por parte do apelante para chamar atenção para si. Em que pese a extemporaneidade do documento juntado pela defesa, entendo que, em cotejo com as demais provas existentes nos autos, não me incute dúvida a respeito da autoria delitiva. O próprio apelante, em Juízo, afirmou que possui uma relação de amizade íntima com o pai da vítima M.F.S.P e também com a sua genitora (já falecida), de modo que a Escritura Pública formulada pela vítima, após mais de 12 (doze) anos após os fatos, revela mais uma situação de apaziguamento do conflito extra-autos, que uma prova da inocência do apelante. Cotejando todas as provas existentes nos autos, mantenho o édito condenatório. (…)” (grifei) Em sede da Revisão Criminal nº 5015933-89.2024.8.08.0000, anteriormente ajuizada, este Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Reunidas proferiu acórdão, concluindo que a suposta “prova nova” – que, ressalte-se, já havia sido objeto de apreciação durante a fase recursal – consistia em declaração da vítima M. F. S. P., formalizada por escritura pública, a qual, por não possuir força probatória idônea, mostrou-se incapaz de desconstituir a condenação transitada em julgado, tampouco poderia ser reapreciada na via revisional. Sobreleva-se, oportunamente, que a sentença penal transitada em julgado somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a existência de decisão manifestamente teratológica ou eivada de flagrante ilegalidade. Ainda, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em sede de revisão criminal contra sentença criminal condenatória, predomina os princípios do in dubio pro societate e in dubio pro judicato, ou seja, na dúvida, prevalecerá o julgado definitivo em favor da sociedade, de modo que foi correta a ponderação, na decisão impugnada, de que o ajuizamento da justificação judicial e o aforamento da revisão criminal, por si sós, não têm o condão de obstar o cumprimento definitivo da pena, que, no caso, decorre naturalmente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, isso porque somente com a desconstituição do título, por meio de revisão criminal, é que a execução poderia, em tese, ser afastada.” (STJ, AgRg no HC nº 774.821/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 28.11.2022) Ademais, a Corte Cidadã possui o entendimento de que a retratação de vítimas em delitos sexuais, durante audiência de justificação, não implica automaticamente a absolvição do acusado, devendo ser analisada em conjunto com o acervo probatório disponível. (STJ, AREsp nº 2.408.401/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 02.04.2024) Nesse sentido, destaco jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217 - A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA PROVA NOVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO (ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA INÉDITA, CONTUDO, INCAPAZ DE ABALAR A COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. INVIABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Impossível a rescisão do Decreto condenatório com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. 2. "’O conteúdo da nova prova produzida em justificação judicial deve ser substancialmente robusto, capaz de enfraquecer todo o acervo probatório até então produzido. Desse modo, a retratação da vítima em sede de justificação judicial não se mostra hábil a derruir a sentença quando verificada a sua dissintonia com os demais elementos existentes nos autos’ (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.040149-5, de Joinville, j. Em 30/11/2011)". (TJSC. Revisão Criminal n. 0157630-57.2015.8.24.0000, de Criciúma, Seção Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. Em 24/02/2016).3. Não há de se falar em indenização pelos prejuízos sofridos, quando demonstrado o acerto da condenação já transitada em julgado. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O DECISUM QUE DENEGOU PLEITO LIMINAR QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC; RVCR 4026601-39.2017.8.24.0000; São José; Primeiro Grupo de Direito Criminal; Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato; DJSC 03/07/2018; Pag. 469) (grifei) _______________ REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Ausência de prova nova. O art. 621 do CPP enumera, de modo taxativo, as hipóteses em que cabível a revisão criminal. Portanto, a ação revisional é admissível, apenas, nas estritas hipóteses legais, não servindo para reapreciar a prova já produzida e analisada na ação penal ou a aplicação da pena, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, as declarações da ofendida, através de escritura pública, se retratando quanto à ocorrência do crime, mesmo que tivesse sido colhida mediante justificação judicial, não constitui efetiva prova nova, eis que já ouvida na ação penal, nem se presta a retratação, por si só, para demonstrar a falsidade do depoimento lá prestado ou para invalidar o restante da prova produzida na instrução processual. Ademais, possibilitar, em delitos desta natureza, a revisão criminal, sem nenhuma prova efetivamente nova, com base, apenas, em retratação da vítima somente fomenta, ainda mais, a sua revitimização, pois, como comumente se verifica nestes casos, com a prisão do condenado, motiva familiares e pessoas próximas a esse a ir em busca da vítima para pressioná-la a se retratar, na tentativa de reverter a condenação transitada em julgado, culpando-a pela prisão e pelo mal que essa esteja causando. Logo, ausente base legal a ensejar revisão criminal, que também não serve para a rediscussão da prova, eis que não se trata de nova apelação. Revisão criminal não conhecida. (TJRS; RevCr 5361017-29.2024.8.21.7000; Quarto Grupo de Câmaras Criminais; Rel. Des. José Ricardo Coutinho Silva; Julg. 28/03/2025; DJERS 31/03/2025) (grifei) À luz dessas constatações, não se vislumbra qualquer elemento que justifique a concessão da liminar requerida, especialmente diante da ausência de ilegalidade flagrante em desfavor do requerente. Ressalte-se que a condenação foi fundamentada em provas regularmente produzidas nos autos e devidamente analisadas em sede recursal, ocasião em que o v. acórdão examinou, inclusive, a retratação da vítima, ora reapresentada nesta revisão criminal. Feitas estas considerações, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao requerente. Remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça para emissão do competente parecer. Por fim, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 22 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5157369-88.2025.8.21.7000

ID: 299489262

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157369-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157369-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : FRANCIE… Agravo de Instrumento Nº 5157369-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. sindicato. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, ROBERTO ALVES , nos autos de ação ajuizada contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento evento 10, DESPADEC1 . Em razões recursais, arguiu que foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 24,65 em seu benefício previdenciário a título de “CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 08009403168” com descontos desde 04/2020, que nunca contratou. Asseverou que comprovou nos autos o risco da demora e a verossimilhança das alegações, mormente descontos ilegais e que " é de conhecimento notório as diversas fraudes cometidas pela agravada, o que inclusive fora noticiado em âmbito nacional recentemente " Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador " “ CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 08009403168 " em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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Processo nº 5178418-88.2025.8.21.7000

ID: 317538132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178418-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA PORTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178418-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA REGINA DA SILVA PORTO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5178418-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA REGINA DA SILVA PORTO ADVOGADO(A) : RUARCKE ANTÔNIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB SP405599) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, MARIA REGINA DA SILVA PORTO , nos autos de ação ajuizada contra REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento evento 10, DESPADEC1 . Em razões recursais, arguiu que o magistrado a quo indeferiu indevidamente o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário; aduziu que jamais contratou ou autorizou os serviços da agravada, caracterizando-se a cobrança como indevida; argumentou que os descontos mensais de contribuição sindical comprometeram sua subsistência, configurando dano irreparável; demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano; invocou a proteção ao consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamentos jurídicos; requereu a reforma da decisão agravada para suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário nº 142.864.002-6. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador "CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930 " em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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Maria Julia Da Silva Da Rosa x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276711731

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128565-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128565-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENA… Agravo de Instrumento Nº 5128565-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. sindicato. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa (sindicato). 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, MARIA JULIA DA SILVA DA ROSA , nos autos de ação ajuizada contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento 13.1 . Em razões recursais, arguiu que foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário a título de “ contrib. sinab" , que nunca contratou. Referiu ter tentado resolver administrativamente mas "a agravada recusou-se a cancelar os descontos" . Asseverou que comprovou nos autos o risco da demora e a verossimilhança das alegações, mormente descontos ilegais e infinitos. Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador "contrib. sinab" em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

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