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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Euclides João Frison

ID: 320259579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-64.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

EUCLIDES JOãO FRISON

Conclusão

Advogados:

SAMIR WINTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)99866316… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-64.2025.8.16.0042 Processo: 0000738-64.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$40.569,62 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Euclides João Frison 1. Trata-se de ação constitutiva de servidão administrativa proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face do espólio de AVELINO FRISON, representado pelo inventariante EUCLIDES JOÃO FRISON. Alega a autora que o decreto municipal nº 1.940/2023 autoriza a expropriante a promover a servidão administrativa com a finalidade de ampliar o sistema de esgotamento sanitário, afetando os seguintes bens particulares: i. Medindo 544,84 m², referente ao imóvel objeto da matrícula nº 8.804, do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri-PR, denominado Lote n° 02-A, na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, Gleba n° 07, Núcleo Rio da Areia, no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná; ii. Medindo 458,26 m², referente ao imóvel objeto da matrícula nº 8.805, do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri-PR, denominado Lote n° 131-C, na Rua Sebastião Pereira de Oliveira, Gleba n° 07, Núcleo Rio da Areia, no Município de Alto Piquiri, Estado do Paraná. Foi requerida a imissão provisória na posse, atribuindo como valor do depósito a quantia de R$ 40.569,62 (quarenta mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). É o breve relatório. Decido. A legitimidade da sociedade de economia mista está devidamente comprovada pelo contrato celebrado com o Estado do Paraná e o Município de Alto Piquiri, prevendo em sua oitiva cláusula a possibilidade de instaurar procedimentos necessários a promover, desapropriações e estabelecer servidores administrativas. Lei 8.987 [...] Art. 29. Incumbe ao poder concedente: VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis; Art. 31. Incumbe à concessionária: VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato. Decreto nº 3.365/41 Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários; O decreto municipal nº 1.940/2023 declarou a utilidade pública de várias propriedades, dentre elas as descritas na exordial. Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. As matrículas dos imóveis comprovam a propriedade de AVELINO FRISON (refs. 1.13 e 1.14). O inventariante foi devidamente notificado, sendo infrutífera a tentativa de desapropriação amigável (refs. 1.17 a 1.19). Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. [...] § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. Portanto, satisfeitos os requisitos do art. 13, do decreto nº 3.365, recebo a ação. Nos termos do art. 15, do decreto nº 3.365, se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. Decreto nº 3.365/41 [...] Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação sem necessidade de citação do réu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, QUADRA DE ESPORTES COBERTA E OUTROS PRÉDIOS PÚBLICOS. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.NECESSIDADE. ENUNCIADO 28 DESTA CORTE.1. A ordem de imissão provisória na posse pode ser concedida desde que antecedida de avaliação prévia, a ser confeccionada por terceira pessoa escolhida a critério do Juízo a quo, destinada à obtenção de quantia próxima da considerada "justa indenização" pelo ônus causado com a desapropriação por utilidade pública.2. "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel." (Enunciado 28, TJPR).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1561592-6 - Mallet - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 29.11.2016). *** “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 15, § 1º. PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1371208/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)” 2. Pelo exposto, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, inclusive, com o depósito de ref. 20.1, defiro o pedido de imissão provisória, 2.1. A presente decisão servirá como de mandado de averbação para a anotação no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 15, §4º, do decreto nº 3.365/41. 2.2. Para cumprimento da medida, adotem-se as seguintes diligências: a) A fim de minimizar os prejuízos aos envolvidos neste feito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes procedam a retirada dos bens, semoventes e benfeitorias que porventura existam no imóvel. Anoto que se encontra depositado no feito tanto o montante atinente ao valor principal da terra, quanto ao ressarcimento de eventuais acessões existentes sobre a coisa (que integram o principal). b) Expeça-se mandado de intimação dos requeridos, e qualquer pessoa que se encontre sobre a área objeto desse pedido, para que sejam cientificados acerca do teor desta decisão. NA OPORTUNIDADE AS PARTES DEVEM SER EXPRESSAMENTE ALERTADAS QUE FOI DEPOSITADO NESTE PROCESSO MONTANTE EM DINHEIRO, A TÍTULO DE PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO QUE, A TEOR DO ART. 33, § 2º DO DECRETO-LEI 3.365/1941, AINDA QUE OS INTERESSADOS DISCORDEM DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, PODERÃO REALIZAR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DE ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO DEPÓSITO FEITO. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE DIANTE DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, E HAVENDO NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, OS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE VALORES SERÃO DEFERIDOS TÃO LOGO COMPROVADA A PROPRIEDADE DA ÁREA, QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS, E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. O LEVANTAMENTO DOS VALORES NÃO OBSTA QUE SEJA DISCUTIDA JUDICIALMENTE A CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA, TAMPOUCO QUE SEJA REVISTO O MONTANTE EM QUESTÃO (ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941). c) Após o prazo inicial, e comunicada a apurada a não desocupação da área, desde já autorizo a adoção das medidas tendentes a implementar essa decisão, com expedição de mandado de desocupação a ser cumprido por Oficial de Justiça subordinado a este Juízo. d) Desde já, autorizo que o cumprimento desta medida seja auxiliada pela Força Policial, o que independe de nova autorização judicial. Os Srs. Agentes Públicos ficam desde já alertados para que observem o uso moderado e excepcional da força, evitando a ocorrência de prejuízos aos interessados. 3. Expeça-se o mandado de imissão provisória em favor da autora. 4. Deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação prévia a que se refere o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de estrutura judiciária (CEJUSC) em nossa Comarca, o que faço com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da adaptabilidade do procedimento, positivados no bojo dos incisos II e VI do art. 139 do NCPC. De resto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, o entendimento ora esposado não reúne o condão de gerar qualquer prejuízo às partes. 5. Da citação Independente de recurso, cite-se o Espólio, na pessoa de EUCLIDES JOÃO FRISON (ref. 1.4) por carta com AR, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça em sendo necessário expeça-se carta precatória. 6. Da contestação Na citação, advirta-se ao réu que a contestação deve se limitar a vício do processo judicial ou impugnação do preço, nos termos do art. 20, do decreto 3.365. 7. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 8. Do saneamento do processo Não havendo concordância quanto ao preço, retornem os autos para decisão de saneamento do processo e designação de perito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências cabíveis. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Processo nº 8031679-27.2024.8.05.0000

ID: 309116828

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8031679-27.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOELITO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL

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FABIANO SAMARTIN FERNANDES

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REBECCA SABA DO VALE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031679-27.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031679-27.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MANOELITO CERQUEIRA Advogado(s): REBECCA SABA DO VALE, FABIANO SAMARTIN FERNANDES, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. EXTENSÃO DA REFERÊNCIA V AOS INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por policial militar inativo contra ato omissivo da autoridade estadual que deixou de implantar, em seus proventos, a Gratificação de Atividade Policial (GAP) na referência V, nos termos da Lei Estadual nº 12.566/2012, sob o argumento de que o benefício é devido apenas aos servidores da ativa. Sustenta-se violação ao princípio da isonomia e à regra de paridade remuneratória entre ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança diante de omissão administrativa relacionada à implementação de gratificação legalmente prevista; (ii) estabelecer se a conduta omissiva é contínua, afastando a alegação de decadência; (iii) determinar se a Gratificação de Atividade Policial na referência V possui caráter genérico e, por isso, deve ser estendida aos inativos com base na regra da paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A impetração do mandado de segurança é adequada quando a insurgência se volta contra ato concreto de autoridade que nega a fruição de direito líquido e certo, não se tratando de impugnação à lei em tese. A decadência não se configura quando a conduta administrativa impugnada é omissiva e de trato sucessivo, pois o prazo para a impetração do mandado se renova a cada negativa de pagamento mensal da gratificação. A Gratificação de Atividade Policial (GAP), nos moldes da Lei nº 7.145/1997, é de caráter genérico e se incorpora aos proventos de inatividade, conforme seu art. 14. O Tribunal de Justiça da Bahia, em diversos precedentes, reconheceu o caráter genérico da GAP e determinou sua extensão aos servidores inativos, com fundamento nos princípios da isonomia e da paridade remuneratória (CF, art. 40, § 8º e CE/BA, art. 42, § 2º). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260 (Tema 139), firmou o entendimento de que os servidores que ingressaram antes da EC 41/2003 e se aposentaram posteriormente têm direito à paridade, desde que atendidos os requisitos da EC 47/2005. Não há afronta à separação dos poderes ou ao art. 169 da CF/1988 quando o Judiciário reconhece direito líquido e certo assegurado em lei, sem criar despesa nova, mas apenas corrigindo ilegalidade administrativa. Eventuais valores pagos administrativamente a título de GAP em outras referências poderão ser compensados na fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: O mandado de segurança é cabível para impugnar ato omissivo da Administração Pública que nega a implantação de gratificação legalmente prevista. A conduta omissiva e continuada da Administração em negar o pagamento de gratificação renova mensalmente o prazo decadencial. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), por ter caráter genérico, deve ser estendida aos inativos com base no princípio da paridade. A implantação da GAP V aos inativos deve observar os mesmos critérios e percentuais aplicáveis aos servidores da ativa, conforme a Lei nº 12.566/2012. A atualização monetária e os juros moratórios incidem conforme a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, § 8º; 169, § 1º, I e II; EC 41/2003; EC 47/2005; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 7.145/1997, art. 14; Lei nº 12.566/2012, arts. 3º a 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260, Tema 139, Pleno, j. 24.06.2010; TJBA, MS nº 8035927-75.2020.8.05.0000, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, j. 10.09.2021; TJBA, Embargos de Declaração no MS nº 0008164-46.2017.8.05.0000/50000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 19.02.2020; TJBA, Incidente de Inconstitucionalidade no MS nº 0000738-61.2009.8.05.0000, Pleno, j. 05.02.2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8031679-27.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante MANOELITO CERQUEIRA, e como impetrados, o ESTADO DA BAHIA e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONCEDER A SEGURANÇA, para implantar a GAP (referência V) no contracheque do impetrante, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 11

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Processo nº 0000738-58.2025.4.05.8205

ID: 309718042

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-58.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DYEGO TRAJANO RAMALHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000738-58.2025.4.05.8205 AUTOR: ELANY BALBINA DANIEL SOUTO REU: AS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000738-58.2025.4.05.8205 AUTOR: ELANY BALBINA DANIEL SOUTO REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA em Embargos de Declaração Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir o erro material (art. 1.022 do NCPC, c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de “contradição” pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL – 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data: 23/01/2008 - Página: 235 – Destaques acrescidos). Na situação posta nos autos, a parte embargante argumenta que houve omissão na sentença lançada ao ID 66828379 que não apreciou o pedido de indenização moral. Ao proceder à análise da sentença embargada, constata-se que assiste razão à autora quanto à alegação de omissão. Embora a fundamentação aborde a questão dos danos morais, afirmando que: “Destarte, não há como acolher o pedido autoral de danos morais por demora na expedição do diploma, pois não restou comprovada lesão à esfera personalíssima da autora. Nesse sentido, a parte autora sequer comprovou a solicitação administrativa para entrega do diploma, anterior à propositura da presente demanda”, observa-se que o dispositivo da sentença não contém julgamento explícito sobre tal matéria. Ademais, no que tange ao pedido de declaração de inexistência de dívida, falta legitimidade passiva à União, cabendo à autora propor a demanda apenas em face da Instituição de Ensino Superior, perante a Justiça Estadual. Diante da omissão identificada, acolho os embargos de declaração opostos pela autora, conferindo à sentença a seguinte redação: III – DISPOSITIVO À luz do exposto, (a) reconheço a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, julgando o feito parcialmente extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; (b) julgo improcedente o pedido de danos morais decorrentes da demora na expedição do diploma. Ademais, reconheço a ilegitimidade passiva União quanto à declaração de inexistência da dívida objeto dos autos e a exclusão do nome da autora do SERASA, extinguindo o feito parcialmente, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal. À secretaria as diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Portanto, acolho os embargos, para corrigir a omissão alegada, conforme fundamentos retromencionados. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação.

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Processo nº 0000738-70.2025.4.05.8201

ID: 301285441

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-70.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMUNDO GOMES SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000738-70.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000738-70.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. J. P. D. S. e outros Advogado(s) do reclamante: EDMUNDO GOMES SOBRAL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por A. J. P. D. S. e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO DISCIPLINA NORMATIVA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de impedimento de longo prazo estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de impedimento de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial (NB: 715.276.748-4), com DER em 19/06/2024, contudo teve seu pedido indeferido na via administrativa pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Da deficiência Realizada perícia médica (id. 71961600), restou constatado que a parte autora é portadora de “CID 10: F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção”. O referido quadro não impõe, segundo o laudo pericial, limitação de desempenho e restrição na participação social. O médico perito atestou, ainda, que a condição da autora não demanda atenção ou cuidados especiais dos responsáveis, além do normal para alguém da sua idade.. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo o demandante portador de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível, a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Cristiane Fritzen x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 295954045

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004895-98.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FRITZEN

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

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MARLIZE DIRLENE GENTILINI

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MARCIA JAQUELINE PETRY

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DAIANA CAROLINA GENTILINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004895-98.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.359,61 Polo Ativo(s): Cristiane Fritzen Polo Passivo(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida contra a sentença retro, legando omissões relevantes na fundamentação da decisão. Sustenta que a sentença deixou de apreciar o pedido expresso para aplicação imediata da taxa legal de juros moratórios, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que determina a utilização da taxa Selic deduzida do IPCA como parâmetro legal. Além disso, aponta omissão quanto à observância do limite máximo de garantia previsto na apólice de seguro, no valor de R$ 100.000,00, conforme determina o artigo 781 do Código Civil, que veda a fixação de indenização superior ao valor segurado. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que a sentença seja integrada, com a devida consideração da taxa legal de juros moratórios e do limite máximo de garantia contratualmente estipulado. É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, os fundamentos apontados pela parte embargante foram devidamente analisados. Ainda que assim não o fosse, também não haveria que se falar em omissão, pois a decisão expôs os motivos essenciais para o deslinde do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei) Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Benedita Mariza Teodoro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294293129

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0084469-02.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIZA TEODORO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0084469-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Benedita Mariza Teodoro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000738-04.2021.8.26.0664/0001 4ª Vara … Processo 0084469-02.2021.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Benedita Mariza Teodoro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000738-04.2021.8.26.0664/0001 4ª Vara Cível Foro de Votuporanga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI (OAB 226175/SP)

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Wanderson Jose De Souza x Ambiente Solido - Sistemas, Consultoria & Midia Digital Ltda - Me e outros

ID: 315908163

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-26.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBIENTE SOLIDO - SISTEMAS, CONSULTORIA & MIDIA DIGITAL LTDA - ME BRASIL LIMPO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI - EPP BR PACKING POLIMEROS LTDA MG POLIMEROS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000738-26.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: WANDERSON JOSE DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000738-26.2024.5.10.0104 RECLAMANTE: WANDERSON JOSE DE SOUZA RECLAMADO: BRASIL LIMPO COMERCIO DE SUCATAS EIRELI - EPP, AMBIENTE SOLIDO - SISTEMAS, CONSULTORIA & MIDIA DIGITAL LTDA - ME, SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA, MG POLIMEROS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, BR PACKING POLIMEROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3372c proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LOURENCO DE SOUZA OLIVEIRA, em 03 de julho de 2025. DECISÃO Vistos, etc. As executadas respondem de forma solidária. Decorrido o prazo sem que a execução fosse garantida, determino: 1- Proceda-se a solicitação de bloqueio de contas por meio do convênio com o SISBAJUD no importe total de R$38.073,81, da(s) executada(s); Sendo bloqueados valores ínfimos em relação ao total da execução fica, desde já, determinado o seu desbloqueio. 2- Negativa a medida, diligencie a secretaria, por meio do convênio com o RENAJUD, acerca da existência de veículos de propriedade da(s) executada(s); 3- Sendo identificados bens livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e remoção, devendo recair, preferencialmente, sobre os referidos veículos; 4- Sendo negativa a diligência e considerando que a execução se processa em desfavor, exclusivamente, da(s) pessoa(s) jurídica(s), não tendo até o momento alcançado seus responsáveis, faculto o prazo de 10 dias à parte exequente para, querendo, juntar aos presentes autos o incidente de desconsideração da personalidade jurídica -IDPJ. Caso pretenda a parte o ingresso do mencionado incidente, deverá providenciar, necessariamente o quadro societário atual- QSA da(s) executada(s). A informação poderá ser obtida gratuitamente perante a junta comercial ou pelo link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp A informação também poderá ser obtida perante a Junta Comercial do DF, inclusive de forma eletrônica. Esclareço à parte exequente que, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 2019, para que a execução possa se voltar contra sócios, é necessário que a parte apresente o incidente em peça específica nos próprios autos eletrônicos - Pje, observando-se o "tipo de documento" (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA) e, que faça constar, obrigatoriamente, os nomes e CPF daqueles que entende responsáveis pelas dívidas da empresa devedora e o endereço para que sejam devidamente citados. Decorrido o prazo sem apresentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, prossiga-se a execução conforme abaixo determinado: 1- proceda-se a indisponibilidade de bens imóveis da(s) executada(s), via CNIB; 2- Sendo positiva a diligência via CNIB, diligencie perante o convênio específico acerca da(s) matrícula(s) identificada(s), a fim de se verificar a plausibilidade de futura penhora; 3- Recebido o histórico dominial, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora do imóvel; 4- Determino, também, a diligência por meio do convênio com o SNIPER, anexando-se aos autos em sigilo, com vista liberada aos procuradores do(a) exequente; 5- inclua(m)-se a(s) executada(s) no BNDT; 6- Expeça-se mandado de protesto em desfavor dos devedores, o que gerará, também, a inclusão da(s) referidas parte(s) nos órgãos de restrição de crédito; 7- Ato contínuo, intime-se a parte exequente, por meio de seu(s) procurador(es), para vista de todas as diligências efetivadas nos autos, com seus respectivos documentos, devendo requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, desde já autorizado em caso de inércia; 8- Considerando tratar-se de execução, exclusivamente, em desfavor de pessoa jurídica e tendo em vista a limitação das informações constantes no INFOJUD nas declarações apresentadas por empresas, entendo infrutífera a diligência perante a Receita Federal do Brasil; 9- Atente-se o(a) exequente que as ferramentas CENSEC, CRCJUD, SIMBA, CCS, PREVJUD, dentre outras, serão utilizadas, excepcionalmente, se demonstrada a necessidade, bem como indícios de efetividade da medida, uma vez que, para mera investigação patrimonial, é suficiente a utilização das ferramentas já efetivadas nos autos; 10- Decorrido o prazo sem manifestação e comprovado o registro do protesto, conclusos os autos para sobrestamento. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON JOSE DE SOUZA

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros

ID: 316778462

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-20.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

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CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

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FABIO DIAS GRANDIZOLI

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LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000738-20.2024.5.10.0009 RECORRENTE: B2M ATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000738-20.2024.5.10.0009 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca314c7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/06/2025 - ID 01B7791; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 43a582d). Regular a representação processual (Id 9b35895). Satisfeito o preparo (Id 5dc0ee2, Id 0ec5e00, Id 4311e1e, Id 9110fe0 , Id f9c4e99 e Id b1f7d8a, Id d6b5cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. O acórdão consubstanciou os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "1. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO DOS REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. Comprovada a incorreção dos registros nos controles de ponto, tais documentos são imprestáveis como meio de prova. Ademais, incumbe à empregadora demonstrar qual a sistemática adotada na utilização do banco de horas quanto à compensação das horas extraordinárias e no pagamento do labor suplementar, assim não o fazendo, impositiva sua condenação ao pagamento das horas extras." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta a indevida inversão do ônus da prova ao determinar que a empresa comprovasse a compensação de jornada. Afirma que havia sistema de compensação de jornada regularmente implementado, com saldo devidamente registrado, afastando o direito a horas extras. Subsidiariamente, pede a limitação da condenação ao período em que uma das testemunhas laborou com o autor. Infere-se do acórdão recorrido que apesar da juntada dos cartões de ponto, a empregadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do regime de compensação de jornada, pois não apresentou os relatórios do banco de horas, nem acordo individual escrito ou norma coletiva que o autorizasse. Ademais, o acórdão hostilizado afirmou que a prova oral confirmou o labor extraordinário e o acúmulo de horas não compensadas ou pagas. Diante disso, eventual decisão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o prosseguimento do recurso. Rescisão Indireta Alegações: - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando no acórdão a seguinte ementa: "2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483 da CLT. Assim, demonstrado nos autos que a reclamada deixou de compensar ou pagar o labor extraordinário de forma contumaz, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. Nesse sentido, o Tema 85 do colendo TST no RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086, no qual fixou a seguinte tese: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Em suas razões recursais a reclamada assevera que, uma vez afastada a condenação ao pagamento de horas extras, não subsiste a falta grave atribuída à empregadora. O acórdão recorrido, após constatar, com base no conjunto fático-probatório, o labor extraordinário sem a devida contraprestação, aplicou o Tema nº 85 do TST (RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086) no qual consignou que "o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Portanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da Corte Superior Trabalhista, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA - LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros

ID: 316778476

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-20.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SOSTENIS VINICIUS BIRINO DA SILVA

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000738-20.2024.5.10.0009 RECORRENTE: B2M ATA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO ROT 0000738-20.2024.5.10.0009 RECORRENTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca314c7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/06/2025 - ID 01B7791; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 43a582d). Regular a representação processual (Id 9b35895). Satisfeito o preparo (Id 5dc0ee2, Id 0ec5e00, Id 4311e1e, Id 9110fe0 , Id f9c4e99 e Id b1f7d8a, Id d6b5cda). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas Extras Alegações: - contrariedade à(s): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. O acórdão consubstanciou os fundamentos nos termos da seguinte ementa: "1. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO DOS REGISTROS NOS CONTROLES DE PONTO. Comprovada a incorreção dos registros nos controles de ponto, tais documentos são imprestáveis como meio de prova. Ademais, incumbe à empregadora demonstrar qual a sistemática adotada na utilização do banco de horas quanto à compensação das horas extraordinárias e no pagamento do labor suplementar, assim não o fazendo, impositiva sua condenação ao pagamento das horas extras." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta a indevida inversão do ônus da prova ao determinar que a empresa comprovasse a compensação de jornada. Afirma que havia sistema de compensação de jornada regularmente implementado, com saldo devidamente registrado, afastando o direito a horas extras. Subsidiariamente, pede a limitação da condenação ao período em que uma das testemunhas laborou com o autor. Infere-se do acórdão recorrido que apesar da juntada dos cartões de ponto, a empregadora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do regime de compensação de jornada, pois não apresentou os relatórios do banco de horas, nem acordo individual escrito ou norma coletiva que o autorizasse. Ademais, o acórdão hostilizado afirmou que a prova oral confirmou o labor extraordinário e o acúmulo de horas não compensadas ou pagas. Diante disso, eventual decisão contrária somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o prosseguimento do recurso. Rescisão Indireta Alegações: - violação ao(s) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, registrando no acórdão a seguinte ementa: "2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483 da CLT. Assim, demonstrado nos autos que a reclamada deixou de compensar ou pagar o labor extraordinário de forma contumaz, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. Nesse sentido, o Tema 85 do colendo TST no RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086, no qual fixou a seguinte tese: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Em suas razões recursais a reclamada assevera que, uma vez afastada a condenação ao pagamento de horas extras, não subsiste a falta grave atribuída à empregadora. O acórdão recorrido, após constatar, com base no conjunto fático-probatório, o labor extraordinário sem a devida contraprestação, aplicou o Tema nº 85 do TST (RRAg 1000642-07.2023.5.02.0086) no qual consignou que "o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Portanto, a decisão está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da Corte Superior Trabalhista, o que atrai o óbice da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA - LUIS FERNANDO LIMA DA SILVA

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Jorge Colognese x Jt International Distribuidora De Cigarros Ltda.

ID: 315434462

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-63.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE COLOGNESE

Polo Passivo:

JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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LEANDRO MAURICIO SAUGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-63.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: JORGE COLOGNESE RECLAMADO: JT INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-63.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: JORGE COLOGNESE RECLAMADO: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83c10b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 25/08/2025 16:00, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 849 1074 2545 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84910742545 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 02 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

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