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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 336755491

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-31.2022.5.06.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA

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JULIANA LINDOSO DE CARVALHO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO

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JESSICA ANDRADE MONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES AP 0000769-31.2022.5.06.0103 AGRAVANTE: CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af3dc56 proferida nos autos. AP 0000769-31.2022.5.06.0103 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA (PE14090) EDGAR CLEMENTINO DOS SANTOS NETO (PE29900) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR Recorrido: Advogado(s): CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA JESSICA ANDRADE MONTE (PE36506) JULIANA LINDOSO DE CARVALHO (PE34999) Recorrido: LIDIA PATRIOTA DE OLIVEIRA RECURSO DE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/07/2025 - Id 67f4d32; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id c14f13f). Representação processual regular (Id 3f1d05b ). O juízo encontra-se garantido (Id f73bdee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. sgvobs RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA

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Processo nº 0000769-07.2025.8.26.0010

ID: 301539349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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Processo 0000769-07.2025.8.26.0010 (processo principal 0003411-84.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Telefonica Brasil S.A. - "Vistos. 1 - Fls. 62/65: Incont… Processo 0000769-07.2025.8.26.0010 (processo principal 0003411-84.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Telefonica Brasil S.A. - "Vistos. 1 - Fls. 62/65: Incontroverso, expeça-se MLE ao Exequente do depósito de fls. 64/65 (R$ 511,78), que, diferentemente do indicado pela Executada, não corresponde ao valor da conversão em perdas e danos, mas sim à quantia cobrada em desacordo com o julgado e paga pelo consumidor. Para possibilitar a correta expedição de MLE, a parte deverá apresentar nos autos formulário para expedição de MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e do Comunicado Conjunto nº 12/2024 do E. TJSP. No caso de a parte não possuir advogado constituído nos autos, deverá comparecer em Cartório para o preenchimento do respectivo formulário ou, ainda, poderá manifestar-se pelo e-mailipirangajec@tjsp.jus.br. 2 - A própria Executada noticia a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que tenho por descumprida e que converto em perdas e danos pelo total de R$ 2.000,00. 3 - Intime-se a parte Executada a pagar R$ 2.000,00, em quinze dias contados de sua intimação desta decisão, sob pena de sofrer atos de constrição, incluída a multa de 10% prevista pelo art. 523, §1º, 1ª parte do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente." Fl. 79 "Vistos. 1- Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dado seu caráter exclusivamente infringente da decisão. Isso porque a decisão de fls. 66/67 converteu a obrigação de fazer fixada no item A do julgado em perdas e danos e o valor indicado para pagamento no item 2 de fls. 37 refere-se ao item B do julgado. 2- Aguarde-se o cumprimento de fls. 66/67. Int.São Paulo, 02 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente." - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 0000769-30.2020.8.05.0248

ID: 308577420

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SERRINHA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-30.2020.8.05.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA REGINA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

LAYS FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude Av. Josias Alves Santiago, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova - Tel(s): (75) 3273-2900 / 2915 / Serrinha-BA - E-mail: serrinha2vcrime@tjba.jus.br DECISÃO Processo n. 0000769-30.2020.8.05.0248 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Parte Autora: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Parte ré: CINTIA REGINA SILVA SANTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, presentado pelo Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, lastreado pelo incluso Inquérito Policial nº 15/2020, propôs AÇÃO PENAL PÚBLICA ao oferecer DENÚNCIA em face de CINTIA REGINA SILVA SANTOS, pela prática do crime previsto no artigo 33 e artigo 35 c/c art. 40, III, todos da Lei nº 11.343/06. Com os autos conclusos, o Juízo recebeu a denúncia em 17/02/2025 (ID. 486181937). A ré foi devidamente citada (ID. 504558257), apresentou defesa prévia representada por patronos constituídos nos autos (ID. 506251804). Destarte, restaram ausentes à ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do CPP, sendo imperioso o deslinde da questão que fica a cargo da instrução criminal. Assim, e o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/07/2025, às 14:30 hs, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal. Intime-se, cite-se e requisite-se a ré para comparecer à audiência designada. Proceda à requisição das testemunhas que deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do requerimento de revogação da prisão preventiva (ID. 505937542). Pela celeridade e economia processual a presente DECISÃO possui força e servirá como Mandado de Intimação, Ofício, salvo necessidade de expedição de carta precatória. Faz saber que o impulso necessário ao cumprimento da presente decisão será dado pelos próprios servidores. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Serrinha/BA, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LETICIA FERNANDES SILVA FREITAS Juíza de Direito

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Processo nº 1500390-46.2024.8.26.0650

ID: 296926017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500390-46.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE BERNARDES

Intimação

Advogados:

LUCIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500390-46.2024.8.26.0650 - Termo Circunstanciado - Ameaça - THIAGO HENRIQUE BERNARDES - Vistos. Requerida pelo Ministério Público a destinação do pagamento da transação penal à vítima, conf… Processo 1500390-46.2024.8.26.0650 - Termo Circunstanciado - Ameaça - THIAGO HENRIQUE BERNARDES - Vistos. Requerida pelo Ministério Público a destinação do pagamento da transação penal à vítima, configura equívoco o recolhimento à conta de prestações pecuniárias. O valor deverá ser transferido para conta judicial e levantado mediante MLE em favor da vítima. Expeça-se, portanto, ALVARÁ para transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. O alvará deve ser emitido no modelo 505866 e enviado para pso4866.oficios@bb.com.br (art. 483-E, §2º, NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 318/2023). Para levantamento do valor, a vítima deverá fornecer, em 5 (cinco) dias, formulário MLE indicando seus dados (Comunicado Conjunto 915/2019 e Comunicado CG 12/2024), disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx. Apresentado formulário, expeça-se MLE, facultando-se à vítima dar ao valor o destino que desejar. Junte-se cópia desta decisão no procedimento administrativo nº 0000769-27.2025.8.26.0650, referente à movimentação da conta de prestações pecuniárias no ano de 2025, a fim de justificar a retirada do valor. Considerando que a proposta formulada foi aceita pelo autor do fato e já foi por ele efetuado o pagamento, homologo o acordo realizado. Cumprida integralmente a transação penal, julgo extinta a punibilidade de THIAGO HENRIQUE BERNARDES, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, certifique-se o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório. Certifique-se quanto à existência de objeto apreendido e seu paradeiro, oficiando-se à autoridade policial ou à Seção de Guarda e Depósito de Objetos, conforme o caso, para que se dê destinação na forma dos art. 120 a 123 e 133 do CPP (NSCGJ, art. 516 e 517). Ciência ao MP. Após a expedição de ofícios ao IIRGD e Delegacia de origem, arquivem-se os autos, com observância a: histórico de partes, encerramento de pendências, liberação de documentos, encerramento de atos, destinação de objetos apreendidos e lançamento de movimentação 61615, certificando-se. - ADV: LUCIA DIAS (OAB 100739/SP)

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Processo nº 0002725-12.2022.8.26.0609

ID: 297172221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002725-12.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA ARAÚJO

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Processo 0002725-12.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1008267-33.2018.8.26.0609) (processo principal 1008267-33.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.A.S. - Vistos. Com efeito,… Processo 0002725-12.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1008267-33.2018.8.26.0609) (processo principal 1008267-33.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.A.S. - Vistos. Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença, inviável a extinção, sem resolução de mérito, por suposto abandono de causa já que, na hipótese de inércia do interessado, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório, do qual pode sobrevir, posteriormente, a caracterização de prescrição intercorrente. Ainda, nos termos do disposto na Súmula 240 do C. STJ a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". A propósito, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Insurgência da Exequente. Execução que somente pode ser extinta nas hipóteses previstas no Artigo 924 do Código de Processo Civil. Extinção da ação por inércia que também demanda requerimento da parte contrária. Inteligência da Súmula 240 do C. Superior Tribunal de Justiça. Abandono da execução que é causa de arquivamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000769-85.2021.8.26.0094; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "EXTINÇÃO DO PROCESSO - Cumprimento de sentença - Reconhecimento de abandono da causa pela não promoção dos atos e diligências que competem ao exequente (art. 485, III do CPC) - Impossibilidade de extinção por abandono em sede de execução - Hipótese que enseja a mera suspensão do feito, e não sua extinção - Extinção que deve ser precedida de requerimento do executado - Súmula 240 do E. STJ Precedentes Sentença anulada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0028803-39.2019.8.26.0224; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: SANDRO FERREIRA ARAÚJO (OAB 359600/SP)

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Processo nº 0000769-91.2025.8.17.2100

ID: 293916030

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000769-91.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. K. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE SAMUEL PEDRO ARRUDA SOUZA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000769-91.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000769-91.2025.8.17.2100 AUTOR(A): L. K. S. D. S. RÉU: P. R. D. L. D. N. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou transação entre as partes, referente a alimentos, na qual a parte exequente desistiu da execução. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. O artigo 485, inciso VIII, do CPC, prescreve a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz homologa a desistência da ação requerida pelo autor. A seu turno, o artigo 775 do CPC prevê que o Exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tendo em vista que a desistência foi requerida antes de oferecidos embargos à execução, prescindível a manifestação do Executado, ex vi do art. 775, parágrafo único, II, a contrario sensu, do CPC. 1. Em face do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do CPC, homologo a desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. Custas processuais pela parte exequente, sob condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. 3. Considerando o desinteresse no feito manifestado pela parte autora, constata-se, igualmente, que não há interesse recursal, consoante previsto no art. 1000, parágrafo único do CPC. Sendo assim, declaro que esta sentença transita em julgado na data da sua prolação. 4. Cumpra-se o item 1 do despacho de ID 198721566. 5. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 8 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000769-07.2025.8.26.0495

ID: 310997280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-07.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 0000769-07.2025.8.26.0495 (processo principal 1000969-31.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson Correa de Oliveira - Vistos. … Processo 0000769-07.2025.8.26.0495 (processo principal 1000969-31.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edson Correa de Oliveira - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s). 36/53 e da ausêdncia de manifestação da parte ré conforme certidão de fls. 59, HOMOLOGO o valor de R$ 39.145,61 em favor da parte autora e de R$ 3.914,56 em favor de seu(sua) patrono(a). 2 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, após o trânsito em julgado desta decisão providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 3 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (28/02/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 5 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 0000769-85.2025.8.26.0372

ID: 294317400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000769-85.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR GAMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VICENTE

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Processo 0000769-85.2025.8.26.0372 (apensado ao processo 1500752-70.2025.8.26.0599) (processo principal 1500752-70.2025.8.26.0599) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ameaça - Elismar Gama Ara… Processo 0000769-85.2025.8.26.0372 (apensado ao processo 1500752-70.2025.8.26.0599) (processo principal 1500752-70.2025.8.26.0599) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Ameaça - Elismar Gama Araujo - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Elismar Gama Araújo, alegando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e pleiteando a aplicação das medidas cautelares substitutivas à prisão. Manifestou-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido. É o relato do necessário. Passo a decidir. O pedido de liberdade provisória não merece ser acolhido. O réu está sendo processado pela prática dos crime des vias de fato e ameaça no âmbito das relações domésticas. Assim, em que pese a pena máxima cominada aos crimes não ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, verifico que o averiguado é reincidente o que justifica a manutenção de sua custódia cautelar para a garantia da integridade física e mental da vítima, da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Inviável, ainda, a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que não são suficientes e proporcionais à gravidade do fato e à periculosidade do agente, revelada pela sua conduta. Por fim, é importante ressaltar que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e emprego lícito não são suficientes para o deferimento da liberdade provisória, pois tais circunstâncias não têm o condão de elidir a necessidade da custódia (RJDTACRIM 22/461) e devem integrar a razão da vida das pessoas em sociedade e não distingui-las quando cometem crimes (HC nº 0084264-33.2012.8.26.0000 Campinas 9ª Câmara de Direito Criminal). Nos termos acima expostos, estando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, II e III, do Código de Processo Penal, e considerando que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou na decretação da prisão preventiva do denunciado, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA de Elismar Gama Araujo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTE (OAB 503702/SP)

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Wenderly Adamiski x Bp Gestao E Recuperacao De Ativos Ltda

ID: 315945712

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-75.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDERLY ADAMISKI

Polo Passivo:

BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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EVELLIN FABIANE BELO DA LUZ

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PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR

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ANA PAULA DE MIRANDA DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-75.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: WENDERLY ADAMISKI RECLAMADO: BP GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000769-75.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: WENDERLY ADAMISKI RECLAMADO: BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA Fica a parte BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 18/08/2025 13:55 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 18/08/2025 13:55Link: https://url.trt9.jus.br/2uno2ID da Reunião: 84209135386Senha: pRtrebsi4I Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84209135386?pwd=GDQH1GHbfSMUyRCBTrEfVvcTwnhGfF.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 03 de julho de 2025. RICARDO MACIEL DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BP GESTAO E RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA

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Renata De Souza Santos x Bp Modas Comercio E Confeccoes Ltda e outros

ID: 281416624

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-13.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BP MODAS COMERCIO E CONFECCOES LTDA F.A.S CONFECCOES MODAS E VAREJOS LTDA JOSE COMERCIO CONFECCOES LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA ALAIS DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-13.2024.5.10.0018 RECLAMANTE: RENATA DE SOUZA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-13.2024.5.10.0018 RECLAMANTE: RENATA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: F.A.S CONFECCOES MODAS E VAREJOS LTDA, BP MODAS COMERCIO E CONFECCOES LTDA, JOSE COMERCIO CONFECCOES LTDA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt18.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o F.A.S CONFECCOES MODAS E VAREJOS LTDA, BP MODAS COMERCIO E CONFECCOES LTDA e JOSE COMERCIO CONFECCOES LTDA para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos, devendo, caso queiram, apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Prazo de 8 dias. Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias apurados não superam o teto (R$ 40.000,00), deixo de proceder à intimação/vista da UNIÃO/PGF/DF (Port. nº 582/2013/MF). BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. JONATHAN QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Titular". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 27 de maio de 2025. ANA CAROLINA MACENA BARROS, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F.A.S CONFECCOES MODAS E VAREJOS LTDA

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