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Deuzete Pantoja x Caixa Escolar Sagrado Coracao De Maria e outros

ID: 274991282

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-33.2021.5.08.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEUZETE PANTOJA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MARIA ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ERICK CEZAR SILVA DE DEUS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000811-33.2021.5.08.0209 : DEUZETE PANTOJA : CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000811-33.2021.5.08.0209 : DEUZETE PANTOJA : CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a5732 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando os objetivos estabelecidos nas Metas Nacionais para o ano de 2024, conforme aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacando-se a Meta 3 da Justiça do Trabalho, que estabelece o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou, alternativamente, a obtenção mínima de 38% de conciliações; Considerando o elevado número de demandas ajuizadas contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, contra o Estado do Amapá, o que repercute negativamente sobre os índices de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, com destaque para as unidades situadas em Macapá, dificultando, assim, o cumprimento da referida meta; Considerando que o não atingimento das metas de conciliação afeta diretamente o orçamento e a estrutura de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, sobretudo nas unidades instaladas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas educacionais destinadas a Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, circunstância que inviabiliza a execução em seu desfavor, redirecionando-a, por consequência, ao Estado do Amapá, na condição de responsável subsidiário; Considerando que o Estado do Amapá tem adotado postura de não interposição de recursos em demandas envolvendo determinadas verbas de natureza trabalhista, o que contribui para a celeridade processual e economia de recursos públicos; Considerando o disposto na Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto correspondente a 10 (dez) salários mínimos; Considerando que a renúncia aos valores excedentes ao limite legal de RPV contribui para maior agilidade no pagamento do crédito e mitigação do impacto financeiro sobre o ente público, em razão da supressão dos encargos decorrentes de juros e correção monetária; Considerando, por fim, os benefícios decorrentes da solução consensual, que favorece a celeridade e a eficiência processual, preserva a relação entre as partes, evita a perpetuação do litígio e reduz os custos da atividade jurisdicional; II – DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as concessões recíprocas entabuladas pelas partes, nos seguintes termos: a) Renúncia ao valor excedente ao teto da RPV: A parte reclamante renuncia ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 810/2004, correspondente a 10 (dez) salários mínimos, objetivando a celeridade na liberação do crédito. b) Renúncia a multas cominatórias: Renuncia-se, ainda, a eventuais valores decorrentes da incidência de multas cominatórias, notadamente aquelas vinculadas à ausência de recolhimento de FGTS e INSS. c) Renúncia parcial de honorários sucumbenciais: O patrono da parte reclamante renuncia ao percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus, conforme discriminado nos cálculos anexos, em benefício da viabilização do acordo ora celebrado. d) Créditos exequendos: RPV do reclamante: Crédito líquido no valor de R$ 9.992,01. RPV do advogado: Honorários advocatícios (9%): R$ 899,28. e)Contribuição previdenciária: Ausente, nos termos da Súmula nº 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. f) Citação do Estado do Amapá: Fica o Estado do Amapá formalmente citado nesta oportunidade, dispensando-se nova citação com o escopo de imprimir maior celeridade à fase executória. g) Desistência de recurso: O Estado do Amapá, expressamente, desiste de eventual recurso pendente, devendo a secretaria da vara proceder à baixa no sistema. h) Renúncia ao prazo recursal: O Estado do Amapá renuncia ao prazo recursal, bem como à apresentação de embargos à execução. i) Expedição de RPV e tramitação prioritária: A dívida reconhecida será quitada mediante expedição de RPV, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 810/2004. O feito tramitará em regime de prioridade em razão da conciliação firmada. j) Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada exclusivamente ao Estado do Amapá, vedada qualquer medida de constrição sobre verbas vinculadas à educação dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Havendo descumprimento dos prazos legais de pagamento, admite-se o bloqueio via SISBAJUD, excluída, entretanto, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o acordo homologado. k) Celeridade e economia processual: A presente transação objetiva a otimização dos recursos públicos e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, promovendo o encerramento célere e econômico do litígio. III – HOMOLOGAÇÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 831 da CLT, homologo a transação firmada entre as partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, seja em razão da imunidade do Ente Público, seja pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEUZETE PANTOJA

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Deuzete Pantoja x Caixa Escolar Sagrado Coracao De Maria e outros

ID: 274991338

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-33.2021.5.08.0209

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEUZETE PANTOJA

Polo Passivo:

CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MARIA ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ERICK CEZAR SILVA DE DEUS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000811-33.2021.5.08.0209 : DEUZETE PANTOJA : CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000811-33.2021.5.08.0209 : DEUZETE PANTOJA : CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5a5732 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando os objetivos estabelecidos nas Metas Nacionais para o ano de 2024, conforme aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, destacando-se a Meta 3 da Justiça do Trabalho, que estabelece o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou, alternativamente, a obtenção mínima de 38% de conciliações; Considerando o elevado número de demandas ajuizadas contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, contra o Estado do Amapá, o que repercute negativamente sobre os índices de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, com destaque para as unidades situadas em Macapá, dificultando, assim, o cumprimento da referida meta; Considerando que o não atingimento das metas de conciliação afeta diretamente o orçamento e a estrutura de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, sobretudo nas unidades instaladas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito proferida na ADPF 484, em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição sobre verbas educacionais destinadas a Caixas Escolares e UDEs; Considerando que, embora os Caixas Escolares e UDEs possuam personalidade jurídica de direito privado, carecem de patrimônio próprio, circunstância que inviabiliza a execução em seu desfavor, redirecionando-a, por consequência, ao Estado do Amapá, na condição de responsável subsidiário; Considerando que o Estado do Amapá tem adotado postura de não interposição de recursos em demandas envolvendo determinadas verbas de natureza trabalhista, o que contribui para a celeridade processual e economia de recursos públicos; Considerando o disposto na Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em face do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto correspondente a 10 (dez) salários mínimos; Considerando que a renúncia aos valores excedentes ao limite legal de RPV contribui para maior agilidade no pagamento do crédito e mitigação do impacto financeiro sobre o ente público, em razão da supressão dos encargos decorrentes de juros e correção monetária; Considerando, por fim, os benefícios decorrentes da solução consensual, que favorece a celeridade e a eficiência processual, preserva a relação entre as partes, evita a perpetuação do litígio e reduz os custos da atividade jurisdicional; II – DECISÃO HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, as concessões recíprocas entabuladas pelas partes, nos seguintes termos: a) Renúncia ao valor excedente ao teto da RPV: A parte reclamante renuncia ao valor que excede o limite previsto na Lei Estadual nº 810/2004, correspondente a 10 (dez) salários mínimos, objetivando a celeridade na liberação do crédito. b) Renúncia a multas cominatórias: Renuncia-se, ainda, a eventuais valores decorrentes da incidência de multas cominatórias, notadamente aquelas vinculadas à ausência de recolhimento de FGTS e INSS. c) Renúncia parcial de honorários sucumbenciais: O patrono da parte reclamante renuncia ao percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência a que faz jus, conforme discriminado nos cálculos anexos, em benefício da viabilização do acordo ora celebrado. d) Créditos exequendos: RPV do reclamante: Crédito líquido no valor de R$ 9.992,01. RPV do advogado: Honorários advocatícios (9%): R$ 899,28. e)Contribuição previdenciária: Ausente, nos termos da Súmula nº 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. f) Citação do Estado do Amapá: Fica o Estado do Amapá formalmente citado nesta oportunidade, dispensando-se nova citação com o escopo de imprimir maior celeridade à fase executória. g) Desistência de recurso: O Estado do Amapá, expressamente, desiste de eventual recurso pendente, devendo a secretaria da vara proceder à baixa no sistema. h) Renúncia ao prazo recursal: O Estado do Amapá renuncia ao prazo recursal, bem como à apresentação de embargos à execução. i) Expedição de RPV e tramitação prioritária: A dívida reconhecida será quitada mediante expedição de RPV, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 810/2004. O feito tramitará em regime de prioridade em razão da conciliação firmada. j) Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada exclusivamente ao Estado do Amapá, vedada qualquer medida de constrição sobre verbas vinculadas à educação dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Havendo descumprimento dos prazos legais de pagamento, admite-se o bloqueio via SISBAJUD, excluída, entretanto, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme o acordo homologado. k) Celeridade e economia processual: A presente transação objetiva a otimização dos recursos públicos e a efetiva entrega da prestação jurisdicional, promovendo o encerramento célere e econômico do litígio. III – HOMOLOGAÇÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 831 da CLT, homologo a transação firmada entre as partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, seja em razão da imunidade do Ente Público, seja pela hipossuficiência da parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR SAGRADO CORACAO DE MARIA

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Flavia Pereira e outros x Izabel De Fatima Ouriques De Moraes e outros

ID: 324141611

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-76.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA MARIANE ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

IZABEL DE FATIMA OURIQUES DE MORAES LANCHONETE ENTRE TAPAS E QUEIJOS LTDA TAPAS E QUEIJOS PIZZARIA E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FELIPE BONATO

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SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000811-76.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: MARIANE ROSA DE JESUS RECLAMADO: LANCHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000811-76.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: MARIANE ROSA DE JESUS RECLAMADO: LANCHONETE ENTRE TAPAS E QUEIJOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38927df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANE ROSA DE JESUS em face de LANCHONETE ENTRE TAPAS E QUEIJOS LTDA para: a)reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 24/11/2024, considerando-se a projeção do aviso prévio de 33 dias; b)condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas, deferidas na fundamentação, parte integrante deste decisum: -diferenças salariais no importe de 10% do salário da autora em razão do acúmulo de funções, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS com 40%. -salários dos meses agosto, setembro e do saldo salarial de 21 dias de outubro, considerando-se o valor de R$2.000,00 mensais, devidamente corrigidos. -horas extras, com reflexos; -verbas rescisórias (aviso prévio (33 dias); 13º salário proporcional (11/12); férias integrais com 1/3; FGTS de todo o contrato de trabalho, sobre as verbas rescisórias de natureza remuneratória e multa de 40%); -multa do artigo 477 da CLT; -10 multas normativas, no valor de 10% do piso salarial cada uma, sendo 3 multas normativas na vigência da CCT2022/2023, outras 3 na vigência da CCT 2023/2024 e mais 4 multas normativas na CCT 2024/2025. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de TAPAS E QUEIJOS PIZZARIA E LANCHES LTDA e IZABEL DE FATIMA OURIQUES DE MORAES. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução daqueles comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, considerando a revelia da 1ª reclamada, autorizo a Secretaria a anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, com data de 24/11/2024 e a expedição de certidão judicial para habilitação da autora ao seguro-desemprego. A 1ª Ré responderá por indenização substitutiva caso a parte autora não receba, por culpa da empresa, as parcelas correspondentes ao seguro-desemprego, cujo valor será apurada em liquidação de sentença. Os valores devidos de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos de recente tese de observância obrigatória fixada pelo TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer à disposição expressa de lei, devendo o empregado, portanto, suportar a cota que lhe cabe. Para os descontos previdenciários deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com a Súmula no 368 do TST: a) o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições (empregado e empregador); b) é facultado ao empregador reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite máximo do salário de contribuição; c) as contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o artigo 28 e parágrafos, da Lei 8.212/91; d) a apuração será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; e) os juros e a multa incidentes sobre a verba previdenciária observarão a Súmula no 80 do TRT/SC. Os descontos fiscais deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Instrução Normativa no 1.127/10 da Receita Federal. Reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade com a Súmula no 6 do TRT/SC, e a competência para execução da contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho (SAT/RAT), nos termos da Súmula no 18 do TRT/SC e da Súmula no 454 do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE ROSA DE JESUS

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Flavia Pereira e outros x Izabel De Fatima Ouriques De Moraes e outros

ID: 324141631

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-76.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PEREIRA MARIANE ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

IZABEL DE FATIMA OURIQUES DE MORAES LANCHONETE ENTRE TAPAS E QUEIJOS LTDA TAPAS E QUEIJOS PIZZARIA E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FELIPE BONATO

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SANDRA MARIA DA ROSA DE QUADRA GIRARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000811-76.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: MARIANE ROSA DE JESUS RECLAMADO: LANCHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATOrd 0000811-76.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: MARIANE ROSA DE JESUS RECLAMADO: LANCHONETE ENTRE TAPAS E QUEIJOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38927df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIANE ROSA DE JESUS em face de LANCHONETE ENTRE TAPAS E QUEIJOS LTDA para: a)reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 24/11/2024, considerando-se a projeção do aviso prévio de 33 dias; b)condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas, deferidas na fundamentação, parte integrante deste decisum: -diferenças salariais no importe de 10% do salário da autora em razão do acúmulo de funções, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS com 40%. -salários dos meses agosto, setembro e do saldo salarial de 21 dias de outubro, considerando-se o valor de R$2.000,00 mensais, devidamente corrigidos. -horas extras, com reflexos; -verbas rescisórias (aviso prévio (33 dias); 13º salário proporcional (11/12); férias integrais com 1/3; FGTS de todo o contrato de trabalho, sobre as verbas rescisórias de natureza remuneratória e multa de 40%); -multa do artigo 477 da CLT; -10 multas normativas, no valor de 10% do piso salarial cada uma, sendo 3 multas normativas na vigência da CCT2022/2023, outras 3 na vigência da CCT 2023/2024 e mais 4 multas normativas na CCT 2024/2025. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de TAPAS E QUEIJOS PIZZARIA E LANCHES LTDA e IZABEL DE FATIMA OURIQUES DE MORAES. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, ficando autorizada a dedução daqueles comprovadamente pagos, observados os termos e limites da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, considerando a revelia da 1ª reclamada, autorizo a Secretaria a anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, com data de 24/11/2024 e a expedição de certidão judicial para habilitação da autora ao seguro-desemprego. A 1ª Ré responderá por indenização substitutiva caso a parte autora não receba, por culpa da empresa, as parcelas correspondentes ao seguro-desemprego, cujo valor será apurada em liquidação de sentença. Os valores devidos de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos de recente tese de observância obrigatória fixada pelo TST: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Quanto aos juros e à correção monetária, serão aplicados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC nº58, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que são: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa legal, que é o resultado da subtração da SELIC com o IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Os descontos previdenciários e fiscais deverão obedecer à disposição expressa de lei, devendo o empregado, portanto, suportar a cota que lhe cabe. Para os descontos previdenciários deverão ser observados os seguintes parâmetros, de acordo com a Súmula no 368 do TST: a) o empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições (empregado e empregador); b) é facultado ao empregador reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabe, observando o limite máximo do salário de contribuição; c) as contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o artigo 28 e parágrafos, da Lei 8.212/91; d) a apuração será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; e) os juros e a multa incidentes sobre a verba previdenciária observarão a Súmula no 80 do TRT/SC. Os descontos fiscais deverão ser calculados em conformidade com o disposto na Instrução Normativa no 1.127/10 da Receita Federal. Reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições devidas a terceiros, em conformidade com a Súmula no 6 do TRT/SC, e a competência para execução da contribuição social referente ao seguro contra acidente de trabalho (SAT/RAT), nos termos da Súmula no 18 do TRT/SC e da Súmula no 454 do TST. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. MICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TAPAS E QUEIJOS PIZZARIA E LANCHES LTDA - IZABEL DE FATIMA OURIQUES DE MORAES

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Processo nº 0000811-83.2020.4.03.6322

ID: 326153861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000811-83.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE MORAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000811-83.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LAERCIO DE MORAES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000811-83.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LAERCIO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP178867, LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP363667-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Elisete De Sousa Ribeiro x M V Nunes Morais Comercio Varejista De Roupas Ltda

ID: 256960821

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-65.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

M V NUNES MORAIS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS

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AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES

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ANDRESSA MELO MACHADO LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000811-65.2024.5.22.0006 : ELISETE DE SOUSA RIBEIRO : M V NUNES MORAIS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000811-65.2024.5.22.0006 : ELISETE DE SOUSA RIBEIRO : M V NUNES MORAIS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed4e7e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. D I S P O S I T I V O Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, decide este MM. JUIZ TITULAR DA 6ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI, indeferir as preliminares de pedido de justiça gratuita, incorreção do valor da causa, inépcia da Inicial e impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, aduzidas pela parte demandada; e, no MÉRITO, declarar a existência de vinculação empregatícia, entre as partes ora litigantes, a teor do expresso nos arts. 2º e 3º da CLT, no período definido nesta Sentença, em contrato de trabalho por tempo indeterminado e com término pela despedida sem justa causa; e julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos (remanescentes) objeto da presente AÇÃO TRABALHISTA, proposta por ELISETE DE SOUSA RIBEIRO, em face de MARCUS V N MORAIS COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA, para o fim de condenar essa última, nas obrigações de fazer (RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DE CTPS DIGITAL OBREIRA E COMUNICAÇÃO CAGED/CNIS) e de pagar, em até 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente Decisão, INDEPENDENTE DE NOVA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO (ficando de já notificada a parte demandada e/ou seus sócios – desconsideração da personalidade jurídica e sincretismo processual), tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma aqui definida, a obrigação pertinente ao valor da condenação no importe de R$ 38.844,39 (Trinta e oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme conta SCLJ em anexo correspondentes às seguintes parcelas/títulos: HORAS EXTRAS E REFLEXOS; INTERVALO INTRAJORNADA; AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS); FÉRIAS DO PERÍODO LABORADO + 1/3; 13º SALÁRIO DO PERÍODO LABORADO; FGTS + 40%; SALDO DE SALÁRIO (01 DIA DE JUNHO); MULTA DO ART. 477 DA CLT; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, de tudo observando-se os Princípios da Demanda, da Congruência e Ultrapetição. Toma-se como base de cálculo a remuneração da parte autora no valor de R$ 1.437,67, para fins de liquidação de Sentença nesta AT (Provimento Correicional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, pertinente à espécie), tudo na forma da fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito, para todos os fins jurídico-legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Indevidos os demais pleitos. Determina-se a dedução de valos pagos/depositados à parte obreira, sob os mesmos títulos e com comprovação específica nestes autos. Autoriza-se o levantamento/saque de eventuais valores fundiários depositados, em caso de confirmação (sob esse aspecto) do aqui decidido, em até 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da fase de conhecimento desta AT. Frise-se que, em audiência, passada a palavra à parte autora esta afirmou querer que a Justiça do Trabalho, em caso de procedência de pedidos nesta AT, atue de todas as formas legais e constitucionais admitidas em Direito (inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica: art. 855-A, § 2º, da CLT c/c 301 do CPC) para executar bens da(s) parte(s) demandada(s) e/ou de seus sócios (art. 878 da CLT), com ampla atividade jurisdicional do Juízo, inclusive com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, afim de lhe entregar, efetivamente, os valores correspondentes e pleiteados em Inicial, o que implica, por óbvio, pedido expresso de execução de créditos decorrentes das decisões judiciais no presente feito, o que já se encontra deferido por este Juízo. Fica a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, desde já, autorizada a proceder à inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) demandada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 642-A, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, bem como, a arquivar o feito, após o trânsito em julgado e a quitação do objeto da execução desta AT. Honorários advocatícios, pela parte demandada, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme conta SCLJ em anexo. Juros e correção monetária nos moldes e limites definidos pelo Excelso STF, em sede da ADC 58. INSS e IR incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto desta decisão, conforme conta SCLJ em anexo. Custas processuais, pela parte demandada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme conta SCLJ, em anexo. Dê-se ciência à União Federal, se for o caso, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT, devendo a Secretaria da Vara observar os limites estabelecidos na Portaria MF nº 839, de 13.12.2013. Aplicação subsidiária do Processo Comum, na forma da fundamentação supra (interpretação proativa dos artigos 769 e 889 da CLT e no sentido efetivo do art. 5º, LVXXVIII da CF). Esta Sentença tem força de Ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS/UNIÃO FEDERAL - Procuradoria Geral Federal no Estado do Piauí, na forma da fundamentação supra. P.R.I. (via PJE). FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISETE DE SOUSA RIBEIRO

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Elisete De Sousa Ribeiro x M V Nunes Morais Comercio Varejista De Roupas Ltda

ID: 256960873

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-65.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

M V NUNES MORAIS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS NUNES MORAIS

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AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES

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ANDRESSA MELO MACHADO LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000811-65.2024.5.22.0006 : ELISETE DE SOUSA RIBEIRO : M V NUNES MORAIS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000811-65.2024.5.22.0006 : ELISETE DE SOUSA RIBEIRO : M V NUNES MORAIS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed4e7e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. D I S P O S I T I V O Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, decide este MM. JUIZ TITULAR DA 6ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA - PI, indeferir as preliminares de pedido de justiça gratuita, incorreção do valor da causa, inépcia da Inicial e impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, aduzidas pela parte demandada; e, no MÉRITO, declarar a existência de vinculação empregatícia, entre as partes ora litigantes, a teor do expresso nos arts. 2º e 3º da CLT, no período definido nesta Sentença, em contrato de trabalho por tempo indeterminado e com término pela despedida sem justa causa; e julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos (remanescentes) objeto da presente AÇÃO TRABALHISTA, proposta por ELISETE DE SOUSA RIBEIRO, em face de MARCUS V N MORAIS COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA, para o fim de condenar essa última, nas obrigações de fazer (RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DE CTPS DIGITAL OBREIRA E COMUNICAÇÃO CAGED/CNIS) e de pagar, em até 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente Decisão, INDEPENDENTE DE NOVA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO (ficando de já notificada a parte demandada e/ou seus sócios – desconsideração da personalidade jurídica e sincretismo processual), tudo acrescido de juros e correção monetária, na forma aqui definida, a obrigação pertinente ao valor da condenação no importe de R$ 38.844,39 (Trinta e oito mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme conta SCLJ em anexo correspondentes às seguintes parcelas/títulos: HORAS EXTRAS E REFLEXOS; INTERVALO INTRAJORNADA; AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS); FÉRIAS DO PERÍODO LABORADO + 1/3; 13º SALÁRIO DO PERÍODO LABORADO; FGTS + 40%; SALDO DE SALÁRIO (01 DIA DE JUNHO); MULTA DO ART. 477 DA CLT; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, de tudo observando-se os Princípios da Demanda, da Congruência e Ultrapetição. Toma-se como base de cálculo a remuneração da parte autora no valor de R$ 1.437,67, para fins de liquidação de Sentença nesta AT (Provimento Correicional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, pertinente à espécie), tudo na forma da fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito, para todos os fins jurídico-legais. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Indevidos os demais pleitos. Determina-se a dedução de valos pagos/depositados à parte obreira, sob os mesmos títulos e com comprovação específica nestes autos. Autoriza-se o levantamento/saque de eventuais valores fundiários depositados, em caso de confirmação (sob esse aspecto) do aqui decidido, em até 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da fase de conhecimento desta AT. Frise-se que, em audiência, passada a palavra à parte autora esta afirmou querer que a Justiça do Trabalho, em caso de procedência de pedidos nesta AT, atue de todas as formas legais e constitucionais admitidas em Direito (inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica: art. 855-A, § 2º, da CLT c/c 301 do CPC) para executar bens da(s) parte(s) demandada(s) e/ou de seus sócios (art. 878 da CLT), com ampla atividade jurisdicional do Juízo, inclusive com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis, afim de lhe entregar, efetivamente, os valores correspondentes e pleiteados em Inicial, o que implica, por óbvio, pedido expresso de execução de créditos decorrentes das decisões judiciais no presente feito, o que já se encontra deferido por este Juízo. Fica a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, desde já, autorizada a proceder à inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) demandada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 642-A, da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011, bem como, a arquivar o feito, após o trânsito em julgado e a quitação do objeto da execução desta AT. Honorários advocatícios, pela parte demandada, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme conta SCLJ em anexo. Juros e correção monetária nos moldes e limites definidos pelo Excelso STF, em sede da ADC 58. INSS e IR incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto desta decisão, conforme conta SCLJ em anexo. Custas processuais, pela parte demandada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme conta SCLJ, em anexo. Dê-se ciência à União Federal, se for o caso, nos termos do art. 832, § 5º, da CLT, devendo a Secretaria da Vara observar os limites estabelecidos na Portaria MF nº 839, de 13.12.2013. Aplicação subsidiária do Processo Comum, na forma da fundamentação supra (interpretação proativa dos artigos 769 e 889 da CLT e no sentido efetivo do art. 5º, LVXXVIII da CF). Esta Sentença tem força de Ofícios à Caixa Econômica Federal e ao INSS/UNIÃO FEDERAL - Procuradoria Geral Federal no Estado do Piauí, na forma da fundamentação supra. P.R.I. (via PJE). FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M V NUNES MORAIS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

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Banco Social B M F e outros x Cleber Leal Serra e outros

ID: 319057496

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIAL B M F LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Polo Passivo:

CLEBER LEAL SERRA CLEONIDES DE SOUSA GOMES GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA SAMUEL PEREIRA DA SILVA VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

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DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018, em que são AGRAVANTES LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE e BANCO SOCIAL B M F e são AGRAVADOS GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CLEONIDES DE SOUSA GOMES, JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA e CLEBER LEAL SERRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/08/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/09/2024 - fls. 800). Regular a representação processual (fls. 378,383). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Os executados aduzemque o acórdão prolatado pela egr. Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Argumentamque o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciarsobre todas as teses apresentadas nas razões recursais, notadamente acerca da possibilidade de garantia parcial da execução, assim como sobre a incidência do art. 99, §2º do CPC. Contudo,verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivosmencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma indeferiu as benesses da justiça gratuita e não conheceu dos embargos à execução,consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: " AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiênciaeconômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)" Recorrem de revistaos executados. Sustentam que o julgado violouos princípios do contraditório e da ampla defesa, "ao sequer apreciar o mérito de embargos à execução opostos por pessoa hipossuficiente e, que, em que pese a impossibilidade de garantia a integralidade do débito, garantiu o juízo nos limites da sua possibilidade financeira ." De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afastao exame daviolação dodissenso pretoriano. De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, a hipótese de cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação de dispositivo da CF. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressupostoprocessual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Legalmed Sociedade Civil de Associados Profissionais da Saúde e Banco Social - BMF (fls. 638/641), em face da decisão oriunda da MM. 18ª da Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferida pelo Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob, que não conheceu dos embargos à execução por precoces (fls. 626/627). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 644). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Os agravantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que a atual condição econômica não permite demandarem em juízo. Para corroborarem seus pedidos juntam os documentos de fls. 379/380 e 384/385. Ao exame. O tema da justiça gratuita foi tratado na Lei 13.467 /2017 e está assim disciplinado: "Art. 790. [...] § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Além disso, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, o deferimento do pedido exige a comprovação robusta do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica. A matéria está consolidada na Súmula n.º 463 do TST, que em seu item II, assim dispõe quanto à pessoa jurídica: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, para a pessoa jurídica a concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, condição que não ficou demonstrada nos autos. No caso vertente, os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 379 e 384), bem como recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais de janeiro de 2023 (fls. 380 e 385). Conforme já apontado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Entretanto, o deferimento do pedido exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica conforme dispõe a Súmula 463/TST. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar a insuficiência financeira da reclamada e, por essa razão, o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos agravantes não deve ser deferido. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A decisão recorrida é do seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Não conheço dos embargos à execução por precoces, vez que não garantido o Juízo, como ordenado pelo art. 884 da CLT, sem prejuízo da ratificação ou renovação da medida no momento processual próprio. Homologo os cálculos de id - c8be864 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 17/02/2021, em R$ 64.063,00, sem prejuízo das atualizações de direito. Tem bloqueio SISBAJUD, cujo saldo atualizado é de R$574,07, de modo que remanesce um saldo devedor de R$63.488,93. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BANCO SOCIAL - BMF, CNPJ nº 42.628.606/0001-16 e LEGALMED ASSOCIADOS, CNPJ nº 38.419.887/0001-2 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 3- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 4- Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios que possibilitem a garantia da execução. 5- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE" (fls. 626/627). Irresignados os executados agravam de petição sob a alegação de que ainda que a garantia não seja suficiente, não possuem outros bens, devendo serem admitidos os embargos à execução para a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário. Razão não lhe assiste. No caso, o valor da execução é expressivo R$64.063,00, tendo sido garantido parcialmente o Juízo em R$574,07 (fls. 626). Ademais, o ajuizamento da ação está na vigência da Lei nº 13.647/2017 (18/09/2020). O art. 884 da CLT estatui: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". A norma acima diz que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade referente à garantia do juízo, não devendo serem conhecidos e apreciados os embargos à execução (não garantida a execução), não há se falar nas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal apontados (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nessa esteira trago à baila o seguinte aresto do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º. DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu §9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do §2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quando lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (TST-Ag-AIRR 10016.25.2020.5.03.0027 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ac. 3ª Turma, julgado em 05/11/2021 e publicado em 12/11/2021 ) ( Grifos apostos) Destarte, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão dos embargos à execução, há que ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “o recurso manejado demonstrou expressamente que a negativa de seguimento da execução, sob o pretexto de ausência de garantia integral do juízo, violou de forma direta e literal os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, houve negativa de vigência ao artigo 884 da CLT, que não pode ser interpretado de maneira a restringir desproporcionalmente o direito da parte executada de discutir a execução”. Examino. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

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Banco Social B M F e outros x Cleber Leal Serra e outros

ID: 319057542

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIAL B M F LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Polo Passivo:

CLEBER LEAL SERRA CLEONIDES DE SOUSA GOMES GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA SAMUEL PEREIRA DA SILVA VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018, em que são AGRAVANTES LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE e BANCO SOCIAL B M F e são AGRAVADOS GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CLEONIDES DE SOUSA GOMES, JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA e CLEBER LEAL SERRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/08/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/09/2024 - fls. 800). Regular a representação processual (fls. 378,383). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Os executados aduzemque o acórdão prolatado pela egr. Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Argumentamque o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciarsobre todas as teses apresentadas nas razões recursais, notadamente acerca da possibilidade de garantia parcial da execução, assim como sobre a incidência do art. 99, §2º do CPC. Contudo,verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivosmencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma indeferiu as benesses da justiça gratuita e não conheceu dos embargos à execução,consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: " AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiênciaeconômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)" Recorrem de revistaos executados. Sustentam que o julgado violouos princípios do contraditório e da ampla defesa, "ao sequer apreciar o mérito de embargos à execução opostos por pessoa hipossuficiente e, que, em que pese a impossibilidade de garantia a integralidade do débito, garantiu o juízo nos limites da sua possibilidade financeira ." De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afastao exame daviolação dodissenso pretoriano. De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, a hipótese de cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação de dispositivo da CF. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressupostoprocessual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Legalmed Sociedade Civil de Associados Profissionais da Saúde e Banco Social - BMF (fls. 638/641), em face da decisão oriunda da MM. 18ª da Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferida pelo Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob, que não conheceu dos embargos à execução por precoces (fls. 626/627). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 644). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Os agravantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que a atual condição econômica não permite demandarem em juízo. Para corroborarem seus pedidos juntam os documentos de fls. 379/380 e 384/385. Ao exame. O tema da justiça gratuita foi tratado na Lei 13.467 /2017 e está assim disciplinado: "Art. 790. [...] § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Além disso, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, o deferimento do pedido exige a comprovação robusta do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica. A matéria está consolidada na Súmula n.º 463 do TST, que em seu item II, assim dispõe quanto à pessoa jurídica: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, para a pessoa jurídica a concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, condição que não ficou demonstrada nos autos. No caso vertente, os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 379 e 384), bem como recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais de janeiro de 2023 (fls. 380 e 385). Conforme já apontado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Entretanto, o deferimento do pedido exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica conforme dispõe a Súmula 463/TST. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar a insuficiência financeira da reclamada e, por essa razão, o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos agravantes não deve ser deferido. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A decisão recorrida é do seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Não conheço dos embargos à execução por precoces, vez que não garantido o Juízo, como ordenado pelo art. 884 da CLT, sem prejuízo da ratificação ou renovação da medida no momento processual próprio. Homologo os cálculos de id - c8be864 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 17/02/2021, em R$ 64.063,00, sem prejuízo das atualizações de direito. Tem bloqueio SISBAJUD, cujo saldo atualizado é de R$574,07, de modo que remanesce um saldo devedor de R$63.488,93. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BANCO SOCIAL - BMF, CNPJ nº 42.628.606/0001-16 e LEGALMED ASSOCIADOS, CNPJ nº 38.419.887/0001-2 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 3- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 4- Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios que possibilitem a garantia da execução. 5- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE" (fls. 626/627). Irresignados os executados agravam de petição sob a alegação de que ainda que a garantia não seja suficiente, não possuem outros bens, devendo serem admitidos os embargos à execução para a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário. Razão não lhe assiste. No caso, o valor da execução é expressivo R$64.063,00, tendo sido garantido parcialmente o Juízo em R$574,07 (fls. 626). Ademais, o ajuizamento da ação está na vigência da Lei nº 13.647/2017 (18/09/2020). O art. 884 da CLT estatui: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". A norma acima diz que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade referente à garantia do juízo, não devendo serem conhecidos e apreciados os embargos à execução (não garantida a execução), não há se falar nas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal apontados (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nessa esteira trago à baila o seguinte aresto do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º. DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu §9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do §2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quando lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (TST-Ag-AIRR 10016.25.2020.5.03.0027 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ac. 3ª Turma, julgado em 05/11/2021 e publicado em 12/11/2021 ) ( Grifos apostos) Destarte, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão dos embargos à execução, há que ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “o recurso manejado demonstrou expressamente que a negativa de seguimento da execução, sob o pretexto de ausência de garantia integral do juízo, violou de forma direta e literal os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, houve negativa de vigência ao artigo 884 da CLT, que não pode ser interpretado de maneira a restringir desproporcionalmente o direito da parte executada de discutir a execução”. Examino. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SOCIAL B M F

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Banco Social B M F e outros x Cleber Leal Serra e outros

ID: 319057607

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIAL B M F LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Polo Passivo:

CLEBER LEAL SERRA CLEONIDES DE SOUSA GOMES GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA SAMUEL PEREIRA DA SILVA VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

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DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018, em que são AGRAVANTES LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE e BANCO SOCIAL B M F e são AGRAVADOS GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CLEONIDES DE SOUSA GOMES, JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA e CLEBER LEAL SERRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/08/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/09/2024 - fls. 800). Regular a representação processual (fls. 378,383). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Os executados aduzemque o acórdão prolatado pela egr. Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Argumentamque o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciarsobre todas as teses apresentadas nas razões recursais, notadamente acerca da possibilidade de garantia parcial da execução, assim como sobre a incidência do art. 99, §2º do CPC. Contudo,verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivosmencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma indeferiu as benesses da justiça gratuita e não conheceu dos embargos à execução,consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: " AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiênciaeconômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)" Recorrem de revistaos executados. Sustentam que o julgado violouos princípios do contraditório e da ampla defesa, "ao sequer apreciar o mérito de embargos à execução opostos por pessoa hipossuficiente e, que, em que pese a impossibilidade de garantia a integralidade do débito, garantiu o juízo nos limites da sua possibilidade financeira ." De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afastao exame daviolação dodissenso pretoriano. De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, a hipótese de cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação de dispositivo da CF. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressupostoprocessual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Legalmed Sociedade Civil de Associados Profissionais da Saúde e Banco Social - BMF (fls. 638/641), em face da decisão oriunda da MM. 18ª da Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferida pelo Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob, que não conheceu dos embargos à execução por precoces (fls. 626/627). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 644). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Os agravantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que a atual condição econômica não permite demandarem em juízo. Para corroborarem seus pedidos juntam os documentos de fls. 379/380 e 384/385. Ao exame. O tema da justiça gratuita foi tratado na Lei 13.467 /2017 e está assim disciplinado: "Art. 790. [...] § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Além disso, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, o deferimento do pedido exige a comprovação robusta do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica. A matéria está consolidada na Súmula n.º 463 do TST, que em seu item II, assim dispõe quanto à pessoa jurídica: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, para a pessoa jurídica a concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, condição que não ficou demonstrada nos autos. No caso vertente, os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 379 e 384), bem como recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais de janeiro de 2023 (fls. 380 e 385). Conforme já apontado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Entretanto, o deferimento do pedido exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica conforme dispõe a Súmula 463/TST. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar a insuficiência financeira da reclamada e, por essa razão, o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos agravantes não deve ser deferido. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A decisão recorrida é do seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Não conheço dos embargos à execução por precoces, vez que não garantido o Juízo, como ordenado pelo art. 884 da CLT, sem prejuízo da ratificação ou renovação da medida no momento processual próprio. Homologo os cálculos de id - c8be864 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 17/02/2021, em R$ 64.063,00, sem prejuízo das atualizações de direito. Tem bloqueio SISBAJUD, cujo saldo atualizado é de R$574,07, de modo que remanesce um saldo devedor de R$63.488,93. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BANCO SOCIAL - BMF, CNPJ nº 42.628.606/0001-16 e LEGALMED ASSOCIADOS, CNPJ nº 38.419.887/0001-2 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 3- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 4- Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios que possibilitem a garantia da execução. 5- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE" (fls. 626/627). Irresignados os executados agravam de petição sob a alegação de que ainda que a garantia não seja suficiente, não possuem outros bens, devendo serem admitidos os embargos à execução para a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário. Razão não lhe assiste. No caso, o valor da execução é expressivo R$64.063,00, tendo sido garantido parcialmente o Juízo em R$574,07 (fls. 626). Ademais, o ajuizamento da ação está na vigência da Lei nº 13.647/2017 (18/09/2020). O art. 884 da CLT estatui: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". A norma acima diz que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade referente à garantia do juízo, não devendo serem conhecidos e apreciados os embargos à execução (não garantida a execução), não há se falar nas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal apontados (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nessa esteira trago à baila o seguinte aresto do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º. DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu §9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do §2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quando lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (TST-Ag-AIRR 10016.25.2020.5.03.0027 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ac. 3ª Turma, julgado em 05/11/2021 e publicado em 12/11/2021 ) ( Grifos apostos) Destarte, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão dos embargos à execução, há que ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “o recurso manejado demonstrou expressamente que a negativa de seguimento da execução, sob o pretexto de ausência de garantia integral do juízo, violou de forma direta e literal os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, houve negativa de vigência ao artigo 884 da CLT, que não pode ser interpretado de maneira a restringir desproporcionalmente o direito da parte executada de discutir a execução”. Examino. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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