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Maik Henrique Silva Oliveira x Banco Original S/A

ID: 319336508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011737-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011737-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MAIK HENRIQUE SILVA OLIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011737-26.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 297737354) interposto por MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA em face da r. sentença (ID 297737352) proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO ORIGINAL S.A., e, ademais, condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais, o recorrente reitera a tese de inexistência de relação jurídica que tenha dado azo ao débito de R$ 480,07 (quatrocentos e oitenta reais e sete centavos), referente ao contrato nº 39718098, o qual culminou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta, em suma, a fragilidade do conjunto probatório apresentado pela instituição financeira, notadamente das telas sistêmicas, as quais considera provas unilaterais e insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida. Pugna, ao final, pela reforma integral do julgado, a fim de que seus pedidos iniciais sejam acolhidos, com a declaração de inexistência do débito e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o recorrido apresentou Contrarrazões (ID 297737357), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. O juízo a quo, por meio da decisão de ID 297737358, recebeu o recurso em seu efeito devolutivo e deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Verifico que o recurso é tempestivo, conforme certidão de ID 297737355, e, tendo sido deferida a gratuidade de justiça na origem (ID 297737358), encontra-se dispensado o preparo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A matéria versada nos autos, ademais, autoriza o julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso contrário a jurisprudência dominante deste Tribunal. B. Da Delimitação da Controvérsia Recursal A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal cinge-se em reexaminar a validade e a suficiência do acervo probatório produzido pela instituição financeira recorrida, a fim de determinar se este se mostra apto a comprovar a regularidade da contratação que deu origem ao débito e, por conseguinte, a legitimidade da inscrição restritiva de crédito em nome do recorrente. Em essência, a questão nodal reside em aferir se a sentença de improcedência, que reconheceu a existência de vínculo contratual e a licitude da dívida, deve ser mantida ou reformada diante das alegações de fragilidade probatória e de desconhecimento da obrigação por parte do consumidor. C. Da Regularidade da Contratação e da Inequívoca Origem do Débito Ao perscrutar os elementos de convicção coligidos aos autos, constato, com a devida vênia ao esforço argumentativo do recorrente, que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau se afigura irretocável, porquanto alicerçada em uma análise pormenorizada e precisa do conjunto fático-probatório. A tese de desconhecimento da relação contratual, insistentemente defendida pelo recorrente, esvai-se por completo diante da robusta documentação carreada pelo recorrido em sua peça de Contestação (ID 297736894). Com efeito, a instituição financeira logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e cronológica, a existência e a evolução do vínculo jurídico entre as partes. A relação teve seu nascedouro em 10 de julho de 2019, com a abertura de conta junto ao parceiro PicPay, procedimento este que foi validado não apenas pelo envio de documentos pessoais, como se vê no documento de ID 297736884, mas também por meio de biometria facial (selfie), conforme se extrai dos dados de conta jungidos no ID 297736895. Tal mecanismo de segurança, que confronta a imagem do contratante com a fotografia de seu documento de identidade, confere um elevado grau de certeza quanto à autoria da contratação. Adicionalmente, a prova dos autos revela que, após a abertura da conta, o recorrente incorreu em inadimplência, o que o levou a celebrar, de forma sucessiva, diversos contratos de renegociação de dívida. Os instrumentos contratuais, juntados sob os IDs 297736896, 297736897 e 297736898, demonstram de maneira inequívoca não apenas a ciência, mas a ativa participação do recorrente na gestão de seus débitos junto à instituição financeira. O comportamento de renegociar a dívida em múltiplas ocasiões é manifestamente incompatível com a alegação de desconhecimento do débito, configurando um verdadeiro venire contra factum proprium, ou seja, uma conduta contraditória que o ordenamento jurídico repudia. A dívida que ensejou a negativação, no valor de R$ 480,07, corresponde precisamente a uma parcela do último pacto de renegociação, de contrato nº 39718098, datado de 28 de março de 2024, o qual, assim como os anteriores, foi descumprido pelo recorrente. A legitimidade da inscrição, portanto, decorre do exercício regular de um direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, ante o manifesto e contumaz inadimplemento do devedor. D. Da Validade das Provas Eletrônicas e da Desnecessidade de Instrumento Físico A insurgência do recorrente quanto à validade das provas eletrônicas e à ausência de um contrato físico assinado não encontra amparo no direito pátrio, que há muito se adaptou às novas realidades negociais impostas pela era digital. Insistir na formalidade de um instrumento físico em um cenário de contratações massificadas por meio de plataformas digitais seria impor um anacronismo que obstaria a própria dinâmica das relações de consumo modernas. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. E. Do Acerto da Sentença Recorrida e da Manutenção da Condenação por Litigância de Má-Fé Diante do quadro fático e probatório delineado, a conclusão inarredável é a de que o juízo a quo decidiu com absoluto acerto ao julgar improcedente a pretensão autoral. A instituição financeira recorrida desincumbiu-se plenamente do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando fato impeditivo do direito do autor. Outrossim, a condenação do recorrente por litigância de má-fé deve ser mantida. Ao ajuizar a demanda negando fatos cuja veracidade lhe era plenamente conhecida – a existência da relação contratual e as sucessivas renegociações de dívida –, o recorrente alterou a verdade dos fatos, incorrendo na conduta tipificada no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal proceder não apenas sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário com lides temerárias, mas também atenta contra a lealdade e a boa-fé processual, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A sanção aplicada pelo magistrado sentenciante, portanto, não se mostra apenas legal, mas necessária, com o fito de coibir a reiteração de condutas processuais desleais e de preservar a dignidade da justiça. Por todo o exposto, a sentença objurgada não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por MAIK HENRIQUE SILVA OLIVEIRA. Mantenho incólume a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, ressalvada a condenação por litigância de má-fé, a qual não é abrangida pela gratuidade, conforme Enunciado 114 do FONAJE. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Jacqueline Barbosa Dos Santos x Banco Do Estado De Sao Paulo S/A - Banespa e outros

ID: 258155703

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0081527-08.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JANAINA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 081527- 08.2023.8.16.0014 de Ação de consignação em pagamento proposta por JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos devidamente … Vistos e examinados estes autos sob n. 081527- 08.2023.8.16.0014 de Ação de consignação em pagamento proposta por JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de consignação em pagamento em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, igualmente qualificados, alegando em síntese que: no ano de 2018, a autora realizou o pagamento de um serviço dentário à dentista de nome Christina Willamowius, conforme consta no verso do cheque; a autora emitiu o cheque de nº 000016, originário da conta corrente nº. 01 20497 8, sacado contra o Banco 033 – Ag. 0951 – Santander, de titularidade da autora, no valor de R$200,00 (duzentos reais); ocorre que o cheque foi endossado à terceiro, e repassado a outro credor, e assim por diante, impossibilitando a devedora, após diversas tentativas, saber qual é o credor correto para efetuar o pagamento do valor do cheque, que foi devolvido pelo banco pelo motivo; a autora compareceu então ao banco ao qual cheque pertence, porém só conseguiu que lhe fosse disponibilizado a microfilmagem do cheque anexo; consta na microfilmagem diversos possíveis credores que autora não conseguiu identificar, apesar de várias tentativas de busca; em consequência da devolução do cheque, primeiramente pela alínea 11, e posteriormente pela alínea 12, a Autora teve seu nome incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos) e nos órgãos de restrição de crédito como o SERASA, o que lhe causa abalo de crédito na praça. Pede, liminarmente, a baixa da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Pede a procedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (ev. 1). Pedido liminar deferido. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (cf. mov. 9).Devidamente citado, o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (cf. mov. 26.1) argumentando em suma que: preliminar de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu pela regularidade da negativação e dos procedimentos adotados. Pede a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (ev. 26 e 36). Impugnação à contestação (ev. 31). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual. A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição.Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109- 88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustentou a parte ré ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de ausência de vínculo com a controvérsia. Novamente, sem razão. Isso porque a Instituição financeira é a responsável pela inclusão e exclusão do nome do consumidor no Cadastro de Emitente de Cheques sem Fundos, o que caracteriza sua legitimidade passiva. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que um dos pedidos da autora é a retirada da inscrição em seu nome dos cadastros de inadimplentes, e sendo o banco demandado quem providenciou a referida inscrição, entendo ser ele legítimo para integrar o polo passivo da demanda. Ademais, de acordo com a teoria da asserção as condições da ação são analisadas de acordo com os argumentos da parte requerente, sendo as demais questões dirimidas na posterior análise do mérito. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS . CREDOR NÃO LOCALIZADO. INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.LEGITIMIDADE DO BANCO . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. É possível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento para consignar o valor devido constante no cheque devolvido por insuficiência de fundos quando o credor é pessoa desconhecida . Precedente do STJ ( REsp 1318747/SP). 2. A instituição financeira que incluiu o nome do devedor no cadastro de inadimplentes em razão da devolução do cheque pode figurar no polo passivo da ação de consignação por ser a responsável pela exclusão da negativação. 3 . Em que pese o acolhimento dos pleitos autorais pela sentença, ao não honrar com o pagamento da cártula à época de sua apresentação ao banco sacado e, posteriormente, pretender a declaração de extinção da obrigação, com a consignação em juízo do valor devido atualizado, a autora deu causa ao ajuizamento da ação. E, em tais circunstâncias, em que a sucumbência e a causalidade não coincidem, há que prevalecer o princípio da causalidade, devendo a autora arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, invertendo-se assim os ônus sucumbenciais. 4. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi parcialmente provido . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 17 de maio de 2021, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo em parte, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - AC: 00207928620148090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Caldas Novas - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Assim sendo, rejeito a preliminar apresentada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Como se sabe, a consignação em pagamento é modalidade de adimplemento das obrigações, utilizada, de forma específica, nas hipóteses permitidas pelos arts. 335 e 336, ambos do Código Civil:CC. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. CC. Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Ao contrário do que acontece em outras ações que seguem rito especial, o próprio legislador federal estabeleceu as matérias que o réu poderá arguir em sede de contestação, como se vê: CPC. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. Ademais, é possível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento para consignar o valor devido constante no cheque devolvido por insuficiência de fundos quando o credor é pessoa desconhecida. Precedente do STJ (REsp 1318747/SP). Em análise pormenorizada dos autos, vejo que a requerente comprovou seus argumentos, juntando ao caderno processual a impressão do cheque (ev. 1.6), bem como justificou a impossibilidade do pagamento em razão de não ser possível identificar o credor. Portanto, demonstrando o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . Ademais, verifica-se que a autora pagou o valor integral e atualizado do cheque (ev. 13), o que, nos termos do artigo 337 , do Código Civil , equipara-se ao pagamento, como se entende: “O depósito da importância correspondente ao débito tem força de pagamento conquanto seja efetivado na forma e no prazo da lei” (STJ 1ª Turma Resp. 39364-7 Rel. Min. Demócrito Reinaldo g.n.).Assim sendo, é de rigor a declaração da extinção da obrigação representada pela cártula, via de consequência, a respectiva baixa do nome da autora do cadastro de inadimplentes, no que concerne as obrigações discutidas nestes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a. CONFIRMAR a liminar deferida em evento n. 9.1; b. DECLARAR extinta a obrigação da parte autora, consubstanciada no cheque de nº 000016, conta: 20497, agência 0951, Banco 033 de titularidade da autora (ev. 1.6), convertendo o depósito em arrecadação de bens de ausentes, na forma do artigo 548 , inciso I , do Código de Processo Civil em vigor. CONDENO a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a parte autora para prosseguimento, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Juvenil Ponciano x Banco Agibank S.A

ID: 307066996

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075351-76.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL PONCIANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNA LOPES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0075351- 76.2024.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por JUVENIL PONCIANO em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do proces… Vistos e examinados estes autos sob n. 0075351- 76.2024.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por JUVENIL PONCIANO em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO JUVENIL PONCIANO ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando resumidamente que: as partes formalizaram contrato (s) de empréstimo (s) pessoais; as taxas de juros aplicadas pela ré são abusivas; pede a revisão dos contratos e a repetição do indébito. Juntou procurações e documentos (ev. 1). Recebida a petição inicial, ocasião em que foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré (ev. 6). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 12.1) argumentando em suma: preliminar de ausência interesse de agir e irregularidade do instrumento de procuração. No mérito, defendeu pela regularidade dos juros e encargos pactuados; incabível a devolução em dobro dos valores. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (seq. 16). Foi anunciado o julgamento antecipado (ev. 40). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos concretos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como já assinalado anteriormente. DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO e DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao instrumento de procuração juntado no ev. 16.2, não se verificou qualquer irregularidade a invalidar o documento, razão pela qual rejeito a preliminar nesse ponto. Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual. A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses doartigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109-88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Demais disso, não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Destaca-se aqui que a presente ação revisional se limita à análise dos contratos n° 1250398359 e 1261294492. É certo que a revisão de contratos é admissível e possui por objetivo analisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre consumidor e instituição financeira, a fim de constatar eventual imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido e, assim, equilibrar a relação havida. A liberdade contratual não é absoluta, mas está condicionada à observância do princípio da função social dos contratos, princípio este que visa, além de outras coisas, proteger a parte hipossuficiente na relação contratual, mantendo o equilíbrio entre deveres e obrigações. Desta maneira, é perfeitamente possível a ação revisional tendo como fundamento a presença de cláusulas abusivas e ilegais. Em tais termos, as partes firmaram contrato s de empréstimo s pessoais. Desta maneira, resta configurada a relação de consumo entre cliente e Instituição Financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Diante de tal realidade, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comportaanálise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. No que atina à abusividade da taxa de juros c ontratada , descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percent uais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor das contingências do mercado. Todavia, acaso exacerbem nitidamente a média mercadológica, os juros remuneratórios podem ser revistos, sendo este o cas o dos autos. Ademais, a taxa média de mercado para a espécie de operação é possível de ser comparada mediante consulta ao sitio do BACEN, tem razão para pleitear a análise dos contratos, onde se verifica que as taxas contratadas são realmente abusivas de modo que, verificado este fato, deve ser readequada aos patamares legais. Observe a seguinte tabela: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA DE JUROS PACTUADA TAXA MÉDIA DE JUROS (BACEN) (CÓDIGO 20742) DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS 1250398359 15/06/2023 213,50% a.a. 91,2 5 % 133,97% 1261294492 15/02/2024 196,82% a.a. 91,8 1 % 114,37% Posto isso, verifica-se que as taxas de juros pactuadas entre as partes em relação aos contratos foram fixadas em patamar muito superior àquele índice médio praticado pelo mercado à época da contratação. A taxa média de mercado, aliás, como seu próprio nome informa, é aquela praticada pelo mercado como um todo e não pela instituição financeira contratante isoladamente, podendo ser verificadas tanto pela tabela trazida aos autos pelo próprio autor quanto por consulta ao sítio do BACEN no endereço https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/home .Logo, considerando que as taxas anuais de juros remuneratórios fixadas são maiores de 50% as taxas médias de mercado praticadas nos meses de referência, resta nitidamente demonstrada a abusividade delas, sendo necessária readequação do encargo ao patamar médio. Em julgados recentes de casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que uma taxa 50% maior que a média de mercado já caracterizava abusividade, portanto, com ainda mais razão a conclusão ora adotada por este Juízo, como se verifica dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A PACTUAÇÃO SE DEMONSTROU EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA VEICULADA PELO BANCO CENTRAL. VALOR QUE, NO CASO EM EXAME, EXCEDEU 50% DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO PROCEDENTE.RECÁLCULO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COBRADO ILEGALMENTE, DE FORMA SIMPLES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1716473-5 - Curiúva - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 03.10.2017). Grifos inexistentes no original. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALORES CUJA APURAÇÃO PODE SER REMETIDA A OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. SÚMULA 472 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR.ILICITUDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR -7ª C.Cível - AC - 1692106-5 - Guarapuava - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 24.10.2017). Grifos inexistentes no original. Finalmente, com relação à repetição do indébito , esta deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa - fé. Corresponde a devolução de quantia paga indevidamente por aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. Saliente - se que a exigência da prova do erro, para a repetição do indébito, não se aplica aos contratos de financiamento e de ades ão, em que os valores cobrados são impostos unilateralmente pela instituição financeira. No caso em análise, a repetição do indébito mostra - se viável apenas no modo simples e não em dobro. Descabida é a repetição em dobro dos valores tidos como indevidos quando o pagamento se deu em razão de previsão contratual e não restou configurada a má - fé. Nesta esteira, forçoso consignar que, com esteio na parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal hipótese se enquadra no conceit o de engano justificável, e, portanto, afasta a devolução em dobro. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 (RÉ). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 02 (AUTOR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 01). CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 871629-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 23.05.2012). Assim, mostra - se possível a repetição do indébito na forma simples em favor de quem pagou, independentemente da prova de erro, ficando assentado que a correção monetária incide a partir do desembolso do valor pago indevidamente, enquanto que os ju ros legais de mora devem ser contados a partir da citação.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. DETERMINO que sejam aplicadas aos contratos revisados as taxas de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que as taxas médias do mercado para a espécie de operação - CÓDIGO 20742 em relação aos contratos n° 1250398359 e 1261294492, divulgada pelo BACEN para os meses das contratações. Os valores cobrados a estes títulos devem ser restituídos à parte autora, de forma simples (e não em dobro), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data do inadimplemento contratual, e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a citação, uma vez se tratar de relação jurídica contratual. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora para prosseguimento, em quinze dias, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Rosa Maria Silva Do Carmo x Nu Pagamentos S.A.

ID: 261737964

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083837-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083837-13.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA SILVA DO CARM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083837-13.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA SILVA DO CARMO RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENVIO DOS AUTOS AO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSA MARIA SILVA DO CARMO em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 281801388/281801389), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra NU PAGAMENTOS S.A., condenando a Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 281801390), pugna pela reforma integral da sentença, reiterando a tese de inexistência de contratação de cartão de crédito e do débito que originou a negativação de seu nome. Sustenta a invalidade das provas apresentadas pela Recorrida, especialmente as telas sistêmicas, por serem unilaterais. Afirma não ter recebido ou utilizado o cartão de crédito, tampouco realizado pagamentos de faturas. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e da determinação de envio dos autos ao NUMOPEDE. Reitera o pedido de justiça gratuita. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 281801393), pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Reafirma a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito pela Recorrente, bem como a legitimidade da dívida e da negativação. Defende a validade das provas apresentadas e a manutenção da condenação por litigância de má-fé. Impugna a concessão da justiça gratuita à Recorrente. O Juízo a quo recebeu o recurso no efeito devolutivo e deferiu o pedido de justiça gratuita à Recorrente (ID 281801394/281801395). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 102 do FONAJE, o relator está autorizado a negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou ainda contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso em apreço, verifico que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da contratação de cartão de crédito pela Recorrente, da legitimidade do débito negativado e da ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como da correção da condenação por litigância de má-fé. Inicialmente, quanto à alegação de inexistência de contratação do cartão de crédito, a sentença recorrida analisou detidamente as provas carreadas aos autos pela Recorrida em sua contestação (ID 281801379 e anexos). Restou demonstrado que a Recorrente realizou o processo de abertura de conta digital e solicitação de cartão de crédito junto à Recorrida, fornecendo seus dados pessoais, documento de identidade (ID 281801367 e ID 281801379, p. 11) e realizando a captura de autorretrato (selfie) por meio do aplicativo da instituição financeira (ID 281801379, p. 10). O fluxo de aquisição digital, que inclui a apresentação e aceite dos termos contratuais (ID 281801379, p. 12), bem como a utilização de mecanismos de segurança como reconhecimento facial para operações (ID 281801379, p. 13), confere validade à contratação eletrônica realizada. A alegação recursal de que os dados foram fornecidos unicamente para abertura de conta não se sustenta diante da comprovação do processo completo de solicitação e aprovação do cartão de crédito, que inclusive foi enviado ao endereço residencial da Recorrente (ID 281801379, p. 12), o mesmo informado na petição inicial (ID 281801366). No que tange à validade das telas sistêmicas como meio de prova, impugnadas pela Recorrente por serem supostamente unilaterais, a sentença também agiu com acerto ao considerá-las. Com efeito, os extratos de utilização do cartão de crédito (ID 281801385) e da conta (ID 281801384), bem como o Documento Descritivo de Crédito (ID 281801380), detalham as transações realizadas, as compras efetuadas em diversos estabelecimentos e, crucialmente, o pagamento de uma fatura anterior no valor de R$ 96,11, realizado em 13 de junho de 2024 (ID 281801384 e 281801385). Tais documentos eletrônicos possuem força probante, nos termos do artigo 425, inciso V, do Código de Processo Civil, especialmente quando contextualizados com as demais provas dos autos, como a própria admissão da abertura da conta e o fornecimento dos dados pela Recorrente. A propósito desse meio de prova, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Por outro lado, a impugnação genérica apresentada no recurso não é suficiente para afastar a veracidade das informações contidas nesses documentos, que demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito pela Recorrente. Comprovadas a regularidade da contratação e a utilização do cartão de crédito, a legitimidade do débito negativado torna-se inconteste. Conforme se extrai dos extratos (ID 281801385), a Recorrente deixou de adimplir as faturas a partir de julho de 2024, tornando-se inadimplente. O débito negativado no valor de R$ 235,50, referente ao contrato nº 99668787F3CD479F, com data de ocorrência em 17/08/2024 (conforme extrato de negativação ID 281801369), corresponde ao saldo devedor da fatura vencida em 08/07/2024 (saldo em atraso de R$ 196,57 - ID 281801385), acrescido dos encargos moratórios contratualmente previstos e informados à consumidora. Destarte, a inclusão do nome da Recorrente nos cadastros de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito da Recorrida, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Sendo a dívida legítima e a negativação devida, não há que se falar em ato ilícito praticado pela Recorrida, o que afasta, por conseguinte, a pretensão de indenização por danos morais. O dano moral indenizável pressupõe a ocorrência de ato ilícito que viole direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. Quanto à condenação por litigância de má-fé, a sentença encontra respaldo no artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. A conduta da Recorrente de ajuizar a demanda negando a existência de relação contratual e débito, mesmo ciente da contratação e utilização do cartão de crédito (inclusive com pagamento de fatura anterior), configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário, justificando a aplicação da multa e a condenação em honorários advocatícios, conforme corretamente decidido pelo Juízo a quo. Da mesma forma, a determinação de envio de cópia dos autos ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) é medida administrativa prudente, adotada pelo Juízo de origem diante da constatação de indícios de advocacia predatória, caracterizada pela propositura de ações em massa com peças padronizadas e alegações genéricas. Tal medida visa ao monitoramento e controle de demandas repetitivas e não acarreta prejuízo processual à Recorrente, devendo ser mantida. Por fim, no que concerne ao pedido de justiça gratuita, este já foi deferido à Recorrente pelo Juízo a quo na decisão que recebeu o recurso (ID 281801394/281801395), não havendo o que se prover neste ponto em sede monocrática, ressalvando-se que a concessão do benefício não afasta a condenação nas verbas de sucumbência decorrentes da litigância de má-fé, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, constata-se que a sentença recorrida analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, estando em consonância com as provas produzidas nos autos e com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ROSA MARIA SILVA DO CARMO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 281801388/281801389), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da justiça gratuita (ID 281801394/281801395), ressalvada a hipótese do artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Jean Kassio Da Silva Arruda x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259425530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022597-20.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEAN KASSIO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022597-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JEAN KASSIO DA SILVA ARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022597-20.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JEAN KASSIO DA SILVA ARRUDA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INFORMAÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA DO BANCO CENTRAL. HISTÓRICO DE CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DÍVIDA VENCIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JEAN KASSIO DA SILVA ARRUDA em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (ID 281840438 e 281840439), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado, requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, reiterando os argumentos da inicial quanto ao desconhecimento do débito e à natureza restritiva do SCR. Insistiu na tese de que a negativação foi indevida, pois nunca teria contratado os serviços da ré. Alegou que o contrato digital apresentado pela recorrida seria prova unilateral e insuficiente para comprovar a relação jurídica. Defendeu a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da manutenção da informação no SCR, que lhe teria causado transtornos e dificuldades na obtenção de crédito. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, ainda, o pré-questionamento de dispositivos constitucionais e legais. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. Reiterou os argumentos da contestação, defendendo a regularidade da contratação, a legitimidade da dívida e da informação constante no SCR, que não se trataria de cadastro restritivo nos moldes tradicionais. Reforçou que o histórico de crédito é mantido mesmo após a quitação e que não houve ato ilícito a ensejar danos morais. Impugnou as teses recursais e requereu o não provimento do recurso, com a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da inscrição de informações creditícias da parte recorrente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, promovida pela parte recorrida, e à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes dessa inscrição. A r. sentença proferida pelo Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que a manutenção das informações no SCR, referentes a débito existente e dentro do prazo legal, configurou exercício regular de direito, não havendo ato ilícito a ensejar reparação civil. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, o recurso apresentado pela parte autora não trouxe elementos novos capazes de infirmar as conclusões do julgado de primeiro grau. As teses recursais, em essência, repetem os argumentos já expostos na inicial e devidamente analisados e rechaçados na sentença e na contestação. Passo a refutar, ponto a ponto, as teses arguidas pela Recorrente: 1. Da Alegada Inexistência do Débito e Irregularidade da Inscrição no SCR A Recorrente insiste na tese de desconhecimento do débito e da relação contratual com a Recorrida, o que justificaria a inexigibilidade da dívida e a irregularidade da inscrição no SCR. Contudo, tal alegação se mostra frágil diante dos elementos apresentados pela Recorrida em sua contestação. Com efeito, a instituição financeira juntou documentos (IDs 281840434, 281840435, 281840436) que indicam a existência de relação contratual, incluindo dados cadastrais, informações sobre a conta e o cartão de crédito, e os respectivos contratos, os quais detalham as obrigações assumidas. A própria sentença, ao analisar o relatório do SCR (ID 281840416), reconheceu a existência da relação de inadimplência entre as partes no período de 12/2019 a 09/2023. Ademais, como bem pontuado na sentença e nas contrarrazões, o SCR (Sistema de Informações de Crédito) do Banco Central do Brasil, regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022 (que sucedeu normativos anteriores), funciona precipuamente como um banco de dados que registra o histórico de operações de crédito dos clientes junto às instituições financeiras. Embora informações negativas ali contidas possam influenciar na análise de crédito, sua natureza primordial não é a de um cadastro restritivo como SPC ou Serasa. O sistema visa fornecer ao Banco Central e às próprias instituições financeiras informações para a gestão de risco de crédito. A propósito, a manutenção do histórico, mesmo após a quitação ou prescrição (observado o prazo legal de manutenção da informação, que no caso concreto foi respeitado, conforme apurado na sentença), não configura, por si só, um ato ilícito. A sentença foi clara ao concluir que a última anotação de prejuízo ocorreu em 09/2023, dentro do prazo legal, e que atualmente não há informação restritiva lançada pela Recorrida em desfavor do Recorrente. Portanto, a manutenção do histórico no SCR, nas condições verificadas nos autos, representou um exercício regular de direito pela instituição financeira, conforme artigo 188, inciso I, do Código Civil. 2. Da Alegada Invalidade do Contrato Digital como Prova Unilateral A Recorrente questiona a validade do contrato digital apresentado pela Recorrida, classificando-o como prova unilateral. Todavia, a legislação pátria e a jurisprudência reconhecem a validade dos contratos celebrados por meio eletrônico. A rigor, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, §2º, admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos além da certificação digital ICP-Brasil. Por sua vez, o Código Civil (arts. 104 e 107) consagra a liberdade de forma nos negócios jurídicos, salvo quando a lei exigir forma específica, o que não é o caso. No mesmo sentido, a Lei nº 14.063/2020 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas, e a Lei nº 14.620/2023 incluiu o §4º ao art. 784 do CPC, conferindo força executiva aos títulos assinados eletronicamente na forma da lei. No âmbito bancário, a Resolução CMN nº 4.949/2021 (e normativos anteriores) permite expressamente a contratação de operações por meios eletrônicos. No caso dos autos, a Recorrida demonstrou (ID 281840434) que a contratação envolveu mecanismos de segurança e identificação, como fornecimento de dados pessoais, documentos e validação biométrica (selfie), o que confere idoneidade à contratação eletrônica, afastando a alegação de mera prova unilateral desprovida de valor. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) 3. Da Alegada Ocorrência de Dano Moral in re ipsa A Recorrente sustenta que a simples manutenção da informação no SCR, por seu caráter restritivo, configuraria dano moral presumido (in re ipsa). Contudo, conforme já exaustivamente demonstrado, a inscrição no SCR, por si só, não equivale automaticamente a uma negativação em órgãos de proteção ao crédito para fins de caracterização de dano moral presumido, especialmente quando a informação reflete uma dívida existente e o registro respeita os prazos legais. A sentença acertadamente afastou a ocorrência de dano moral, pois não vislumbrou ato ilícito na conduta da Recorrida, que agiu em exercício regular de direito ao reportar as informações creditícias ao Banco Central. Para que se configure o dano moral indenizável em situações como a presente, seria necessária a demonstração de um abalo extraordinário à honra ou à imagem do consumidor, ou a comprovação de que a informação no SCR, mesmo que referente a histórico passado, tenha sido o fator determinante e injustificado para a recusa de crédito, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de negativa de crediário, desacompanhada de provas robustas da relação causal direta com a informação específica mantida pela Recorrida no SCR (e não por outros fatores ou informações de outras instituições também presentes no relatório), não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Diante do exposto, constata-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, não havendo razões para sua reforma. A manutenção das informações no SCR pela Recorrida ocorreu dentro dos parâmetros legais e contratuais, configurando exercício regular de direito, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do histórico e a condenação por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, c/c o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 09/2019-TP), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 281840446), conforme o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Marcio Da Silva Figueiredo x Marcus Jean Neves Pereira

ID: 259437742

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072192-59.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MARCUS JEAN NEVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072192-59.2022.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIO DA SILVA FIGUEIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1072192-59.2022.8.11.0001 RECORRENTE: MARCIO DA SILVA FIGUEIREDO RECORRIDO: MARCUS JEAN NEVES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSANA DOS SANTOS MORAES em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 281933358 / 281933359), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281933360), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, reiterando os argumentos da inicial e da impugnação. Sustenta que nunca solicitou a instalação da unidade consumidora, não repassou seus dados, não recebeu faturas em seu nome no seu endereço e não efetuou pagamentos referentes a essa unidade. Argumenta que as provas apresentadas pela Recorrida (telas de sistema, fichas cadastrais, histórico de contas) são unilaterais e insuficientes para comprovar a relação contratual. Afirma que a dificuldade em apresentar comprovante de endereço da época dos fatos se deve a não possuir casa própria. Rechaça a condenação por litigância de má-fé. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido pelo Juízo a quo (ID 281933364 / 281933365), que recebeu o recurso no efeito devolutivo. A parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 281933363), pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando a legitimidade da contratação e do débito, comprovada pelos documentos juntados na contestação, especialmente a declaração da Recorrente em outro processo e a solicitação de recuperação de acesso digital. Reafirma a má-fé da Recorrente e a correção da sentença ao julgar improcedentes os pedidos e aplicar as sanções por litigância temerária. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e tendo sido deferido o pedido de gratuidade da justiça à Recorrente. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a regularidade da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da relação contratual entre as partes e a legitimidade da negativação, bem como a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, ora Recorrente. O artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. O Enunciado nº 102 do FONAJE estabelece que "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias". No caso em apreço, entendo que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, pois analisou corretamente o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma adequada à espécie, estando em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria. A Recorrente fundamenta seu pleito de reforma na tese de inexistência de relação jurídica com a Recorrida e na invalidade das provas apresentadas por esta, por serem supostamente unilaterais (telas de sistema, histórico de contas). Reitera que nunca contratou os serviços para a unidade consumidora nº 268821 e que, portanto, o débito e a consequente negativação são indevidos. Contudo, a análise detida dos autos revela que a Recorrida logrou êxito em comprovar, de forma robusta, a existência e a regularidade da relação contratual com a Recorrente, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento. Com efeito, conforme evidenciado pelos documentos juntados na contestação (ID 281932499 e anexos IDs 281933350 a 281933356), a Recorrida apresentou não apenas dados cadastrais e históricos de consumo (que, isoladamente, poderiam ser questionados quanto à unilateralidade), mas um conjunto probatório coeso que inclui: · Documentos Pessoais da Recorrente: Apresentados no momento da solicitação do serviço ou em momento posterior para atualização cadastral ou solicitação correlata (IDs 281933350 e 281933351). · Biometria Facial (Selfie): Coletada em procedimento de segurança, como a recuperação de acesso digital (ID 281933354 e 281933356), vinculando inequivocamente a pessoa da Recorrente à gestão da unidade consumidora. · Ordem de Serviço: Especificamente a OS nº 98327547, datada de 26/02/2022, referente à "RECUPERAÇÃO DE ACESSO DIGITAL" para a unidade consumidora 268821, solicitada pela Recorrente, onde consta a atualização de dados cadastrais (telefone e e-mail) e a validação por reconhecimento facial com alta similaridade (99.50%) e confiabilidade do documento (96.48%) (ID 281933356). Este documento demonstra ato de gestão e reconhecimento da titularidade da unidade pela Recorrente em data posterior ao início dos débitos. · Histórico de Contas: Demonstrando não apenas os débitos em aberto, mas também diversos pagamentos realizados para a unidade consumidora 268821 ao longo dos anos (ID 281933355), o que contradiz a alegação de total desconhecimento e ausência de vínculo. · Declaração da Própria Recorrente em Outro Processo Judicial: Conforme apontado pela Recorrida na contestação, nos autos do processo nº 1039199-57.2022.8.11.0002, a Sra. Rosana dos Santos Moraes declarou residir no endereço correspondente à unidade consumidora 268821 (Rua Mil e Cem, 10, Jardim Imperial, Cuiabá/MT). Esta admissão judicial possui altíssimo valor probatório e corrobora de forma contundente a existência do vínculo contratual e a utilização dos serviços pela Recorrente no endereço em questão. Diante desse robusto acervo probatório, a mera negativa genérica da Recorrente e a alegação de que as provas são unilaterais não se sustentam. A combinação da documentação pessoal, da biometria facial, da ordem de serviço de recuperação de acesso (ato voluntário da consumidora), do histórico de pagamentos e, principalmente, da admissão de residência no local em outro processo judicial, formam um quadro fático seguro quanto à existência da relação jurídica entre as partes referente à unidade consumidora nº 268821. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Por sua vez, a alegação da Recorrente de que não pode comprovar seu endereço à época por não possuir casa própria é irrelevante diante da prova positiva produzida pela Recorrida e, sobretudo, diante da sua própria declaração em juízo no processo nº 1039199-57.2022.8.11.0002. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (a contratação e a origem do débito) foi devidamente cumprido pela Recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Comprovada a relação contratual e a existência dos débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de titularidade da Recorrente, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento das faturas (conforme extrato SERASA ID 281932490 e histórico de contas pendentes ID 281933355), configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade com qualquer dano alegado, tornando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, no que tange à condenação por litigância de má-fé, a sentença também se mostra acertada. Com efeito, a Recorrente, ao ajuizar a demanda negando veementemente a existência de qualquer relação contratual ou débito com a Recorrida, mesmo ciente da titularidade da unidade consumidora (conforme demonstrado pela solicitação de recuperação de acesso digital e, principalmente, pela sua declaração em outro processo), alterou a verdade dos fatos, conduta tipificada no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A utilização do Poder Judiciário para tentar se eximir de obrigação legítima e obter vantagem indevida (indenização por danos morais) caracteriza a litigância temerária, justificando a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC, tal como determinado pelo Juízo a quo. Acolhimento da preliminar sobre indícios de litigância predatória pelo juízo de piso, com encaminhamento ao NUMOPEDE, reforça o contexto, mas a condenação específica da parte autora se baseia em sua conduta processual de alterar a verdade dos fatos comprovados nos autos. Desta forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Recorrente por litigância de má-fé deve ser mantida em sua integralidade, pois reflete a correta análise dos fatos e do direito aplicável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ROSANA DOS SANTOS MORAES. Mantenho integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta no pedido contraposto, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 281761392/281761393), ressalvada a condenação por litigância de má-fé, que não é abrangida pelo benefício. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Rosana Dos Santos Moraes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 259438138

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069449-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069449-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSANA DOS SANTOS MORAES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069449-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSANA DOS SANTOS MORAES RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSANA DOS SANTOS MORAES em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 281933358 / 281933359), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulado com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281933360), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, reiterando os argumentos da inicial e da impugnação. Sustenta que nunca solicitou a instalação da unidade consumidora, não repassou seus dados, não recebeu faturas em seu nome no seu endereço e não efetuou pagamentos referentes a essa unidade. Argumenta que as provas apresentadas pela Recorrida (telas de sistema, fichas cadastrais, histórico de contas) são unilaterais e insuficientes para comprovar a relação contratual. Afirma que a dificuldade em apresentar comprovante de endereço da época dos fatos se deve a não possuir casa própria. Rechaça a condenação por litigância de má-fé. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido pelo Juízo a quo (ID 281933364 / 281933365), que recebeu o recurso no efeito devolutivo. A parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 281933363), pugnando pela manutenção integral da sentença, reforçando a legitimidade da contratação e do débito, comprovada pelos documentos juntados na contestação, especialmente a declaração da Recorrente em outro processo e a solicitação de recuperação de acesso digital. Reafirma a má-fé da Recorrente e a correção da sentença ao julgar improcedentes os pedidos e aplicar as sanções por litigância temerária. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e tendo sido deferido o pedido de gratuidade da justiça à Recorrente. A controvérsia recursal cinge-se em analisar a regularidade da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da relação contratual entre as partes e a legitimidade da negativação, bem como a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, ora Recorrente. O artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. O Enunciado nº 102 do FONAJE estabelece que "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias". No caso em apreço, entendo que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparos, pois analisou corretamente o conjunto fático-probatório e aplicou o direito de forma adequada à espécie, estando em consonância com o entendimento consolidado sobre a matéria. A Recorrente fundamenta seu pleito de reforma na tese de inexistência de relação jurídica com a Recorrida e na invalidade das provas apresentadas por esta, por serem supostamente unilaterais (telas de sistema, histórico de contas). Reitera que nunca contratou os serviços para a unidade consumidora nº 268821 e que, portanto, o débito e a consequente negativação são indevidos. Contudo, a análise detida dos autos revela que a Recorrida logrou êxito em comprovar, de forma robusta, a existência e a regularidade da relação contratual com a Recorrente, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento. Com efeito, conforme evidenciado pelos documentos juntados na contestação (ID 281932499 e anexos IDs 281933350 a 281933356), a Recorrida apresentou não apenas dados cadastrais e históricos de consumo (que, isoladamente, poderiam ser questionados quanto à unilateralidade), mas um conjunto probatório coeso que inclui: · Documentos Pessoais da Recorrente: Apresentados no momento da solicitação do serviço ou em momento posterior para atualização cadastral ou solicitação correlata (IDs 281933350 e 281933351). · Biometria Facial (Selfie): Coletada em procedimento de segurança, como a recuperação de acesso digital (ID 281933354 e 281933356), vinculando inequivocamente a pessoa da Recorrente à gestão da unidade consumidora. · Ordem de Serviço: Especificamente a OS nº 98327547, datada de 26/02/2022, referente à "RECUPERAÇÃO DE ACESSO DIGITAL" para a unidade consumidora 268821, solicitada pela Recorrente, onde consta a atualização de dados cadastrais (telefone e e-mail) e a validação por reconhecimento facial com alta similaridade (99.50%) e confiabilidade do documento (96.48%) (ID 281933356). Este documento demonstra ato de gestão e reconhecimento da titularidade da unidade pela Recorrente em data posterior ao início dos débitos. · Histórico de Contas: Demonstrando não apenas os débitos em aberto, mas também diversos pagamentos realizados para a unidade consumidora 268821 ao longo dos anos (ID 281933355), o que contradiz a alegação de total desconhecimento e ausência de vínculo. · Declaração da Própria Recorrente em Outro Processo Judicial: Conforme apontado pela Recorrida na contestação, nos autos do processo nº 1039199-57.2022.8.11.0002, a Sra. Rosana dos Santos Moraes declarou residir no endereço correspondente à unidade consumidora 268821 (Rua Mil e Cem, 10, Jardim Imperial, Cuiabá/MT). Esta admissão judicial possui altíssimo valor probatório e corrobora de forma contundente a existência do vínculo contratual e a utilização dos serviços pela Recorrente no endereço em questão. Diante desse robusto acervo probatório, a mera negativa genérica da Recorrente e a alegação de que as provas são unilaterais não se sustentam. A combinação da documentação pessoal, da biometria facial, da ordem de serviço de recuperação de acesso (ato voluntário da consumidora), do histórico de pagamentos e, principalmente, da admissão de residência no local em outro processo judicial, formam um quadro fático seguro quanto à existência da relação jurídica entre as partes referente à unidade consumidora nº 268821. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência tem se manifestado reiteradamente, entendendo que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é vasta nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) No mesmo sentido o TJMT reitera pacificamente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Por sua vez, a alegação da Recorrente de que não pode comprovar seu endereço à época por não possuir casa própria é irrelevante diante da prova positiva produzida pela Recorrida e, sobretudo, diante da sua própria declaração em juízo no processo nº 1039199-57.2022.8.11.0002. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (a contratação e a origem do débito) foi devidamente cumprido pela Recorrida, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Comprovada a relação contratual e a existência dos débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de titularidade da Recorrente, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento das faturas (conforme extrato SERASA ID 281932490 e histórico de contas pendentes ID 281933355), configura exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ato ilícito. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade com qualquer dano alegado, tornando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, no que tange à condenação por litigância de má-fé, a sentença também se mostra acertada. Com efeito, a Recorrente, ao ajuizar a demanda negando veementemente a existência de qualquer relação contratual ou débito com a Recorrida, mesmo ciente da titularidade da unidade consumidora (conforme demonstrado pela solicitação de recuperação de acesso digital e, principalmente, pela sua declaração em outro processo), alterou a verdade dos fatos, conduta tipificada no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. A utilização do Poder Judiciário para tentar se eximir de obrigação legítima e obter vantagem indevida (indenização por danos morais) caracteriza a litigância temerária, justificando a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC, tal como determinado pelo Juízo a quo. Acolhimento da preliminar sobre indícios de litigância predatória pelo juízo de piso, com encaminhamento ao NUMOPEDE, reforça o contexto, mas a condenação específica da parte autora se baseia em sua conduta processual de alterar a verdade dos fatos comprovados nos autos. Desta forma, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a Recorrente por litigância de má-fé deve ser mantida em sua integralidade, pois reflete a correta análise dos fatos e do direito aplicável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ROSANA DOS SANTOS MORAES. Mantenho integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta no pedido contraposto, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 281761392/281761393), ressalvada a condenação por litigância de má-fé, que não é abrangida pelo benefício. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito - Relator

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Josimaria Silva Nogueira Mendes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330705363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010094-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARIA SILVA NOGUEIRA MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ARMANDO MICELI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010094-30.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JOSIMARIA SILVA NOGUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010094-30.2025.8.11.0002 RECORRENTE: JOSIMARIA SILVA NOGUEIRA MENDES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO ABERTOS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSIMARIA SILVA NOGUEIRA MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a autora, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300839888). Em suas razões, pugna pela reforma integral da sentença, insistindo na tese de que as provas apresentadas pelo Recorrido são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação. Alega que o dano moral, em casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa) e que a condenação por litigância de má-fé é descabida, pois apenas exerceu seu direito de ação. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a penalidade imposta. O Juízo de origem, em decisão de ID 300839889, concedeu a gratuidade da justiça à Recorrente e recebeu o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intimado, o banco Recorrido apresentou contrarrazões (ID 300839891), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Verifico que o recurso é cabível, tempestivo e, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita (ID 300839889), está dispensado do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se a verificar a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes, a legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros de inadimplentes e, por consequência, a existência de dano moral indenizável e a pertinência da condenação por litigância de má-fé. Após detida análise dos autos, adianto que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em sua integralidade. O magistrado de primeiro grau analisou com acuidade e precisão o conjunto fático-probatório, aplicando corretamente o direito à espécie. A Recorrente fundamenta sua pretensão na negativa de contratação, afirmando desconhecer a dívida que lhe foi imputada. Contudo, tal alegação, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo, esvai-se por completo diante da robusta documentação apresentada pelo banco Recorrido. Com efeito, a instituição financeira desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao demonstrar de forma clara e inequívoca a existência da relação contratual entre as partes. A tese da Recorrente de que as provas são frágeis e unilaterais, especialmente no que tange à contratação eletrônica com "selfie", não se sustenta. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. O ordenamento jurídico pátrio, atento à evolução das relações sociais e comerciais, há muito reconhece a validade dos contratos celebrados por meio eletrônico. A apresentação de uma simples fotografia, de fato, poderia ser insuficiente. No entanto, o que o Recorrido apresentou foi um complexo e detalhado processo de formalização contratual, consubstanciado na Proposta de Abertura de Conta (ID 300839867), que contém não apenas a biometria facial, mas também o registro da assinatura digital da Recorrente, com data, hora e código de verificação, formalizada em 01/09/2022. Tal procedimento, que alia dados biométricos a registros eletrônicos seguros, confere um grau elevado de certeza e autenticidade à manifestação de vontade, sendo um meio probatório idôneo e eficaz. Ademais, a prova da contratação não se resume ao ato de adesão. O Recorrido acostou aos autos vasto acervo documental que corrobora a tese de que a Recorrente não só anuiu com o contrato, mas também usufruiu ativamente dos serviços. Os extratos da conta corrente (IDs 300839870 a 300839875) revelam uma série de movimentações, como recebimento de valores, pagamentos de contas e transferências, operações estas que são incompatíveis com a alegação de desconhecimento da existência da conta. De igual modo, as faturas do cartão de crédito (ID 300839868) detalham diversas compras realizadas, as quais a Recorrente, em sua impugnação (ID 300839885) e em suas razões recursais, limita-se a negar de forma genérica, sem jamais contestar especificamente qualquer uma das transações listadas. A posse e o uso do cartão de crédito, que é múltiplo (crédito e débito), são evidenciados pela própria movimentação da conta corrente, tornando inverossímil a narrativa de que jamais teve qualquer vínculo com a instituição. Diante de tal panorama, a alegação de fraude, aventada de forma superficial pela Recorrente, carece de qualquer verossimilhança. A celebração de um contrato mediante biometria facial, seguida pela ativa e contínua utilização dos serviços bancários, afasta a presunção de que um terceiro fraudador teria agido em nome da consumidora. A conduta esperada de quem se descobre vítima de uma fraude seria a imediata comunicação aos órgãos competentes, como a autoridade policial, e a contestação pormenorizada das operações fraudulentas, o que não ocorreu no caso dos autos. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a existência da relação jurídica, a dívida oriunda do inadimplemento das faturas do cartão de crédito é, por consequência lógica, legítima. Assim, a inscrição do nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito não configurou um ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito do credor, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Ausente o ato ilícito, pressuposto basilar da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar, seja por dano material ou moral. Por fim, no que tange à condenação por litigância de má-fé, entendo que a decisão do juízo de primeiro grau foi acertada e necessária. A lealdade e a boa-fé são deveres processuais que se impõem a todos os que participam do processo. O artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao tipificar como litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos. No caso em tela, a Recorrente não apenas deduziu uma pretensão contra fato incontroverso, mas o fez alterando deliberadamente a realidade, ao negar uma relação contratual que sabia existente e da qual se beneficiou. A prova dos autos é contundente e demonstra, sem margem para dúvidas, que a narrativa inicial não corresponde à verdade. Tal conduta não pode ser tolerada, pois representa uma tentativa de induzir o Poder Judiciário a erro, com o claro intuito de obter enriquecimento sem causa, em detrimento da parte contrária e da própria dignidade da Justiça. A condenação imposta, portanto, possui caráter não apenas punitivo, mas também pedagógico, visando a coibir a reiteração de práticas processuais abusivas que tanto oneram e retardam a prestação jurisdicional. Destarte, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões da r. sentença, e estando o recurso fundamentado em teses que se mostram patentemente contrárias à prova produzida, a manutenção do julgado de primeiro grau é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e em consonância com o entendimento consolidado desta Turma Recursal, conheço do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Priscila Pires Piana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312396449

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PIRES PIANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CAMILA ARRUDA HACK

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SENTENÇA Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILA PIRES PIANA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUND… SENTENÇA Processo: 1019362-14.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILA PIRES PIANA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário de bagagem em voo nacional. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação à aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação do serviço em razão do extravio temporário da bagagem da reclamante, e, por conseguinte, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso em tela é incontroverso o extravio da bagagem, pois reconhecido pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas (ID 193996784 - Pág. 10). Levando-se em consideração os elementos dos autos, a justificativa apresentada na contestação, de que a bagagem da reclamante foi restituída dentro do prazo, ao qual determina a Resolução 400/2016 da ANAC, não exclui a responsabilidade da reclamada, que era de transportar os pertences da reclamante em segurança. Corroborando tal conclusão, o artigo 734 do Código Civil, dispõe que é responsabilidade da transportadora zelar pelos bens confiados à sua guarda, devendo assegurar que as bagagens dos passageiros sejam entregues incólumes no destino final. Assim sendo, o descumprimento desse dever caracteriza falha na prestação do serviço, mormente pelo fato de que a reclamante ficou privada de seus pertences em local diverso de sua residência (ID. 188156651). Acerca do extravio de bagagem, ainda que temporário, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso Em Exame. Trata-se de Ação de Indenização em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio temporário de bagagem por 48 horas em voo nacional. A sentença acolheu parcialmente o pedido, fixando indenização por danos morais em R$ 1.500,00 e danos materiais em R$ 250,00. O autor apelou, requerendo majoração do valor dos danos morais e incidência dos honorários sobre o valor da causa. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é suficiente para reparar o abalo sofrido com o extravio temporário da bagagem; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da causa ou se podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. III. Razões de decidir. 3. Comprovado o extravio temporário da bagagem por 48 horas, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, cabendo-lhe indenizar pelos danos morais decorrentes, os quais decorrem in re ipsa. 4. O valor fixado a título de danos morais em R$ 1.500,00 mostrou-se insuficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 3.000,00. 5. Quanto aos honorários, constatada a irrisoriedade da aplicação percentual sobre o valor da condenação, impõe-se a fixação por equidade, fixando-se, de ofício, os honorários em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido .Tese de julgamento: “1. extravio temporário de bagagem configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, justificando a indenização. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. 3. É cabível a fixação equitativa de honorários advocatícios, quando o valor da condenação for irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 261339/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/11/2015; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Tema 1.076. (N.U 1027701-51.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). A corroborar: EMENTA.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM 5 (CINCO) DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por passageira contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, proposta em virtude do extravio temporário de sua bagagem, ocorrido em voo doméstico operado pela empresa aérea recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio temporário de bagagem, configura responsabilidade civil indenizável; e (ii) definir se o episódio ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, justificando a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a aferição de culpa para a imposição do dever de indenizar. 4. O atraso na devolução da bagagem por mais de cinco dias em cidade diversa do domicílio da passageira constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização, independentemente da restituição do bem em perfeitas condições. 5. O dano moral, na espécie, é presumido (in re ipsa), pois decorre da privação dos bens pessoais em momento de deslocamento, ocasionando abalo suficiente a justificar reparação. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, fixou-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00. 7. Diante da reforma da sentença para acolher parcialmente os pedidos da parte autora, impõe-se a inversão do ônus do sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, caput e § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do CDC. O dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem configura-se in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico. Reformada a sentença de improcedência, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da empresa aérea ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação ."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e LXXIV; CC/2002, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 730 e 734; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 20; CPC, arts. 85, § 2º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis ns. 1011553-60.2022.8.11.0006, 1047733-67.2022.8.11.0041, 1020577-87.2023.8.11.0003, 1001467-54.2024.8.11.0040. (N.U 1000109-15.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por esta razão, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Welington Marcon x Banco Agibank S.A

ID: 313598908

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018923-40.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARCON

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Vistos e examinados estes autos sob n. 0018923- 40.2025.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por WELINGTON MARCON em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do proces… Vistos e examinados estes autos sob n. 0018923- 40.2025.8.16.0014 de Ação revisional ajuizada por WELINGTON MARCON em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO WELINGTON MARCON ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando resumidamente que: as partes formalizaram contrato (s) de empréstimo (s) pessoais; as taxas de juros aplicadas pela ré são abusivas; pede a revisão dos contratos e a repetição do indébito. Pede indenização por danos morais. Juntou procurações e documentos (ev. 1). Recebida a petição inicial, ocasião em que foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinada a citação da parte ré (ev. 6). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 13.1) argumentando em suma: preliminar de impugnação a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora e ausência de interesse processual de agir. No mérito, defendeu pela regularidade dos juros e encargos pactuados; incabível a devolução em dobro dos valores. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (seq. 16). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos concretos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como já assinalado anteriormente. DA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDA À PARTE AUTORA A parte ré requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora, sob o argumento de que esta não faria jus ao benefício. Sem razão. Conforme se extrai dos documentos constantes do evento 1.5, a parte autora aufere rendimentos mensais em torno de R$ 1.698,71, quantia que, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sobretudo diante das despesas ordinárias presumíveis de subsistência. Ademais, a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova robusta e concreta capaz de desconstituir a declaração firmada pelo autor ou de comprovar a existência de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Vale lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado incumbe à parte que o alega, o que não foi observado neste caso. Relembro que: “Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois, caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap (NERY JUNIOR. Nelson; et. al.425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989)”. in Código de Processo Civil Comentado. 17 ed. ver. atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 577). Diante disso, rejeito a preliminar de revogação da gratuidade da justiça.DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual. A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109- 88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022)Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Demais disso, não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Destaca-se aqui que a presente ação revisional se limita à análise do contrato n° 1258727452. É certo que a revisão de contratos é admissível e possui por objetivo analisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre consumidor e instituição financeira, a fim de constatar eventual imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido e, assim, equilibrar a relação havida. A liberdade contratual não é absoluta, mas está condicionada à observância do princípio da função social dos contratos, princípio este que visa, além de outras coisas, proteger a parte hipossuficiente na relação contratual, mantendo o equilíbrio entre deveres e obrigações. Desta maneira, é perfeitamente possível a ação revisional tendo como fundamento a presença de cláusulas abusivas e ilegais. Em tais termos, as partes firmaram contrato s de empréstimo s pessoais. Desta maneira, resta configurada a relação de consumo entre cliente e Instituição Financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Diante de tal realidade, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. No que atina à abusividade da taxa de juros contratada , descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal) ou leg al – lei de usura (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal) – dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor dascon tingências do mercado. Todavia, acaso exacerbem nitidamente a média mercadológica, os juros remuneratórios podem ser revistos, sendo este o caso dos autos. Ademais, a taxa média de mercado para a espécie de operação é possível de ser comparada mediante consulta ao sitio do BACEN, tem razão para pleitear a análise dos contratos, onde se verifica que as taxas contratadas são realmente abusivas de modo que, verificado este fato, deve ser readequada aos patamares legais. Observe a seguinte tabela: CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA DE JUROS PACTUADA TAXA MÉDIA DE JUROS (BACEN) (CÓDIGO 20742) DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS 1258727452 07/12/2023 213,50% a.a. 94,07% 126,95% Posto isso, verifica-se que as taxas de juros pactuadas entre as partes em relação ao contrato foram fixadas em patamar muito superior àquele índice médio praticado pelo mercado à época da contratação. A taxa média de mercado, aliás, como seu próprio nome informa, é aquela praticada pelo mercado como um todo e não pela instituição financeira contratante isoladamente, podendo ser verificadas tanto pela tabela trazida aos autos pelo próprio autor quanto por consulta ao sítio do BACEN no endereço https://www.bcb.gov.br/pt-br/#!/home . Logo, considerando que as taxas anuais de juros remuneratórios fixadas são maiores de 50% as taxas médias de mercado praticadas nos meses de referência, resta nitidamente demonstrada a abusividade delas, sendo necessária readequação do encargo ao patamar médio. Em julgados recentes de casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que uma taxa 50% maior que a média de mercado já caracterizava abusividade, portanto, com ainda mais razão a conclusão ora adotada por este Juízo, como se verifica dos seguintes arestos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. A PACTUAÇÃO SE DEMONSTROU EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA VEICULADA PELO BANCO CENTRAL. VALOR QUE, NO CASO EM EXAME, EXCEDEU 50% DA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AÇÃO PROCEDENTE.RECÁLCULO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DO EXCESSO COBRADO ILEGALMENTE, DE FORMA SIMPLES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1716473-5 - Curiúva - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 03.10.2017). Grifos inexistentes no original. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. VALORES CUJA APURAÇÃO PODE SER REMETIDA A OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. SÚMULA 472 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR.ILICITUDE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1692106-5 - Guarapuava - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - J. 24.10.2017). Grifos inexistentes no original. Finalmente, com relação à repetição do indébito , esta deve ser compreendida como direito do lesado a exigir o que pagou a mais por erro ou boa - fé. Corresponde a devolução de quantia paga indevidamente po r aquele que a recebeu ante a proibição do enriquecimento sem causa. Saliente - se que a exigência da prova do erro, para a repetição do indébito, não se aplica aos contratos de financiamento e de adesão, em que os valores cobrados são impostos unilateralme nte pela instituição financeira.No caso em análise, a repetição do indébito mostra - se viável apenas no modo simples e não em dobro. Descabida é a repetição em dobro dos valores tidos como indevidos quando o pagamento se deu em razão de previsão contratua l e não restou configurada a má - fé. Nesta esteira, forçoso consignar que, com esteio na parte final do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal hipótese se enquadra no conceito de engano justificável, e, portanto, afasta a devoluçã o em dobro. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 01 (RÉ). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, INC. II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. ENCARGOS QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 02 (AUTOR). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 01). CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 02). CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 871629-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 23.05.2012). Assim, mostra - se possível a repetição do indébi to na forma simples em favor de quem pagou, independentemente da prova de erro, ficando assentado que a correção monetária incide a partir do desembolso do valor pago indevidamente, enquanto que os juros legais de mora devem ser contados a partir da citaçã o. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. DETERMINO que sejam aplicadas aos contratos revisados as taxas de juros remuneratórios mensais no mesmo patamar que as taxas médias do mercado para a espécie de operação - CÓDIGO 20742 em relação aocontrato n° 1258727452, divulgada pelo BACEN para os meses das contratações. Os valores cobrados a estes títulos devem ser restituídos à parte autora, de forma simples (e não em dobro), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data do inadimplemento contratual, e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a citação, uma vez se tratar de relação jurídica contratual. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o banco réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela autora que fixo no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para que promovam o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Registrada e Publicada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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