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Processo nº 0542538-66.1998.4.03.6182

ID: 322120501

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0542538-66.1998.4.03.6182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPLAREL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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LUIZ ALBERTO TEIXEIRA

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MARCILIO CLAUDIO FERREIRA MOLINA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0542538-66.1998.4.03.6182 4ª Vara de …

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Processo nº 5001265-53.2025.4.03.0000

ID: 313949454

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001265-53.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ELI APARECIDA DA SILVA NEVES- CPF 625.083.348-04

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA GUATURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001265-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ELI APARE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001265-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ELI APARECIDA DA SILVA NEVES- CPF 625.083.348-04 REPRESENTANTE: ADAYANE LUIZA SILVA ROSA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA LUIZA GUATURA DOS SANTOS - SP168243-N, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001265-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ELI APARECIDA DA SILVA NEVES- CPF 625.083.348-04 REPRESENTANTE: ADAYANE LUIZA SILVA ROSA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA LUIZA GUATURA DOS SANTOS - SP168243-N, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de ELI APARECIDA DA SILVA NEVES contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido pela União Federal. Sustenta a parte agravante, em síntese, que foi penhorado o único imóvel de propriedade da falecida, utilizado como residência da entidade familiar. Alega que a penhora não pode subsistir, por tratar-se de bem de família. Ressalta que os efeitos da homologação da partilha são meramente declaratórios e, por ficção jurídica, os herdeiros são considerados proprietários e possuidores dos bens gravados em seu quinhão, desde a data do óbito da de cujus. Prestigiando o princípio do saisine, não há que se falar em término do inventário para que os bens sejam imediatamente transmitidos aos herdeiros. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução com relação à agravante. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001265-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ELI APARECIDA DA SILVA NEVES- CPF 625.083.348-04 REPRESENTANTE: ADAYANE LUIZA SILVA ROSA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARIA LUIZA GUATURA DOS SANTOS - SP168243-N, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento de quantum executado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ". 3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA). A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor". 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. 6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença referente a ressarcimento dos valores pagos por força de liminar posteriormente revogada nos autos do mandado de segurança de origem, possibilidade que já restou assentada nos autos do agravo de instrumento n. 5011379-27.2020.4.03.0000 (transito em julgado em 24/05/2021), nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS POR DETERMINAÇÃO EM LIMINAR. PENSÃO POR MORTE. LEI 1.1711/1952. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. - A dívida da parte-autora deriva de recebimentos de verbas por força de deferimento de liminar e de sentença favorável, proferidas na ação mandamental subjacente, posteriormente reformadas pelo o E.TRF da 3ª Região. - Não há que se falar em prescrição, porque a possibilidade de a União cobrar a parte-autora somente surgiu com o julgamento pelo E.TRF da 3ª Região, mais especificamente com o trânsito em julgado. Obviamente o Poder Público não podia cobrar essas verbas antes dessa decisão do E.TRF, sob pena de desobedecer ordem judicial expedida na ação mandamental. - Quando se trata de valores pagos por ordem judicial, mesmo que tenham conteúdo alimentar e ainda que presente o requisito da boa-fé subjetiva, há uma legitimidade jurídica precária, motivo pelo qual não há definitividade do pagamento e por isso o servidor não pode pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. Precedentes do STJ. - Não se está diante da hipótese da dupla conformidade entre sentença e acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação, casos nos quais o E. STJ entende não haver se falar em restituição ao erário de verba paga a servidor. Ressalte-se, também, que não cuida o caso dos autos de alteração do julgamento em razão de substancial mudança de orientação jurisprudencial com o decorrer dos anos, hipótese já reconhecida pelo E.STF como violadora à boa-fé e segurança jurídica do administrado e que, portanto, não ensejam a devolução de valores recebidos. - No caso dos autos, a aposentadoria em questão, que se cumulava com a pensão, tinha em sua origem razão que não era compatível com o recebimento da pensão, e por isso foi reformada a sentença. Portanto, resta que houve reanálise dos aspectos fáticos dos autos sob a luz do texto legal, considerando elemento que não fora devidamente apreciado anteriormente, e não aplicação de novo entendimento jurisprudencial. - Quanto ao meio e modo de apuração do montante e do próprio ressarcimento, não há necessidade de ação judicial para tanto, embora seja imprescindível que o servidor tenha acesso aos quantitativos e à metodologia de cálculo antes de os descontos começarem a ser feitos, certamente em razão da legitimação do procedimento pelo contraditório e pela ampla defesa. Ainda que se trate de ação mandamental, há a possibilidade de pedido de ressarcimento de verbas referentes aos próprios autos (como ressarcimento de custas, por exemplo), em típico cumprimento de julgado, entendimento que deve ser aplicado ao caso dos autos. Precedentes. - Também é reconhecido o direito de recebimento de valores nos próprios autos do mandamus nos casos de parcelas devidas ao servidor público desde que vencidas após a impetração, conforme art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. - Agravo de instrumento provido.” (TRF3. AI 5011379-27.2020.4.03.0000. Segunda Turma. Relator: Desembargador Federal Carlos Francisco. J. 20/04/2021) No curso do cumprimento de sentença, constatou-se o óbito da executada, ocorrido em 25/02/2021. O processo foi suspenso. No id. 267686319, foi deferida a habilitação do espólio e o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. A penhora foi anotada naqueles autos em 22/03/2023 (Id. 280564129). Em 24/04/2023, o espólio, por meio da inventariante, ingressou nos autos de origem. Em 19/06/2024, apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a necessidade de discussão de matéria de ordem pública: a impenhorabilidade de bem de família. Sustenta que a herdeira/inventariante mora em companhia do pai no único imóvel inventariado por não ter nenhum outro bem imóvel. Menciona enfermidade do pai. Em resposta, foi proferida a decisão agravada, nos seguintes termos: “A Executada apresenta exceção de pré-executividade em que requer a concessão de efeito suspensivo ao prosseguimento da execução (ID 329107627). A Exequente pugnou pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade. Alternativamente, requereu o não acolhimento ao pedido da Executada (ID 332235399). É o breve relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. A matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Dessa forma, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade e recebo a presente petição como impugnação. A Executada alega a impenhorabilidade de bem de família. Sustenta ainda que: A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou frontalmente os dispositivos da Lei nº 8.009 de 29.03.90 (...) A herdeira/inventariante mora em companhia do seu pai, o Sr. Ademir Severiano Rosa, no imóvel que está descrito em Inventário, que tramita pelo Resp. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lorena/SP, através dos Autos nº 1000109-32.2022.8.26.0323, cujo rosto foi procedida a penhora, vide certidão datada de 30/03/2023. A herdeira/inventariante mora em companhia do pai no único imóvel inventariado por não ter outro bem imóvel qualquer. Referido imóvel foi o fruto de anos de trabalho da inventariada e o único bem adquirido após longos anos de labuta, não tendo sido deixado nada mais para os herdeiros filhos além do mesmo. Por sua vez, a Exequente argumenta que: Embora a executada tenha intitulado a peça de exceção de pré-executividade, em verdade, o pedido e causa de pedir deduzidos não tiveram outra serventia senão impugnar a penhora no rosto dos autos do inventário nº 1000109-32.2022.8.26.0323, consubstanciada de longa data, vide "certidão datada de 30/03/2023", conforme reconhecido pela própria peticionante. Primeiramente, cabe esclarecer que a penhora efetuada no rosto dos autos do inventário se trata de uma medida constritiva incidente sobre um proveito econômico futuro e incerto, caracterizando-se como uma mera expectativa de crédito. Considerando que não se findou o trâmite do processo de inventário, possuindo a Executada, portanto, mera expectativa sobre a propriedade, descabe a alegação de se tratar de bem de família, tendo em vista que os sucessores recebem a quota-parte da herança. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela Executada. Intimem-se.” A decisão não merece reforma. Deve-se considerar que, no caso dos autos, não houve efetiva penhora de bem imóvel, mas apenas penhora no rosto dos autos do inventário, com vistas a assegurar os direitos da parte exequente quanto a seu crédito. Eventual alegação de impenhorabilidade de bem de família deverá ter lugar caso ocorra efetiva constrição sobre bem imóvel que detenha tal qualidade. Caso o espólio pretendesse se insurgir contra a medida constritiva efetivamente realizada, qual seja, a penhora no rosto dos autos do inventário, deveria tê-la impugnado tempestivamente. Acrescente-se que o provimento final requerido com o presente recurso (a extinção do cumprimento de sentença com relação ao espólio agravante), não guarda relação com as razões recursais e não comportaria acolhimento nem mesmo se fosse o caso de se discutir o preenchimento dos requisitos para a caracterização de bem de família. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, não houve efetiva penhora de bem imóvel, mas apenas penhora no rosto dos autos do inventário, com vistas a assegurar os direitos da parte exequente quanto a seu crédito. Eventual alegação de impenhorabilidade de bem de família deverá ter lugar caso oportunamente ocorra efetiva constrição sobre bem imóvel que detenha tal qualidade. - Caso o espólio pretendesse se insurgir contra a medida constritiva efetivamente realizada, qual seja, a penhora no rosto dos autos do inventário, deveria tê-la impugnado tempestivamente. - O provimento final requerido com o presente recurso (a extinção do cumprimento de sentença com relação ao espólio agravante), não guarda relação com as razões recursais e não comportaria acolhimento nem mesmo se fosse o caso de se discutir o preenchimento dos requisitos para a caracterização de bem de família. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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