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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259966083

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010916-38.2023.5.03.0080

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LINDEMBERG ALVES ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LINDEMBERG ALVES ARANTES

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010916-38.2023.5.03.0080 : LINDEMBERG ALVES ARANTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010916-38.2023.5.03.0080 : LINDEMBERG ALVES ARANTES E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0821a50 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: LINDEMBERG ALVES ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id f9ef9f4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id c2729f2). Regular a representação processual (Id 4008079 ). Preparo dispensado (Id 766ffc5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - ofensa aos art. 818 da CLT e 373 do CPC Consta do acórdão: "In casu, na esteira do posicionamento de origem, a meu ver, do encargo probatório que lhe competia o reclamado logrou se desvencilhar. Consoante se extrai do telegrama de ID. 165d51d, o reclamante foi dispensado com fundamento no artigo 482, alíneas "b" (má conduta ou mau procedimento) e "h" (ato de indisciplina ou de insubordinação da CLT). O depoimento pessoal do autor, por si só, é cristalino no sentido de que ele, de forma irregular, realizou movimentações bancárias nas contas de sua mãe após o seu falecimento (...) As alegações do obreiro de que as movimentações realizadas na conta de titularidade de sua falecida mãe não foram feitas em proveito próprio (mas sim para cobrir despesas com o velório), de que, desde 2015, possuía procuração para atuar em nome de sua genitora, inclusive perante o reclamado, e de que não se valeu de seu cargo para procedê-las, mas sim do canal de autoatendimento, não o socorrem, por se tratarem de inovação processual. Veja-se, no particular, que todas foram suscitadas nos autos apenas em impugnação à defesa, quando já estabilizada a lide, nos exatos termos da inicial (na qual o trabalhador nada ventilou a respeito) e da defesa. E, ainda que assim não fosse, a meu ver, nenhuma delas constitui motivação legítima para o ato praticado, mormente considerando que o trabalhador possuía plena compreensão da irregularidade da sua conduta, pois atuava como gerente geral de agência (detendo, pois, conhecimento sobre regras que envolvem as transações bancárias) e declarou ter conhecimento do código de ética do réu. Saliento, ademais, que, após o falecimento da genitora do autor, a procuração que por ela lhe foi outorgada não mais produzia efeitos no mundo jurídico, haja vista a extinção do mandato em razão da morte da outorgante (art. 682, II, do Código Civil), não sendo o caso de se considerar legítima a sua conduta sob tal fundamento. Por fim, não há falar em ausência de proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada pelo Banco empregador. Em que pese o bom histórico profissional do reclamante, sem dúvidas, a falta por ele cometida se revestiu de gravidade suficiente para ensejar a quebra de fidúcia entre as partes, autorizando o réu à proceder a ruptura motivada do pacto laboral." FUNDAMENTAÇÃO O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, caput e II e art. 7º, VI, X e XXX da CR; art. 468 e 818 da CLT e arts. 373, II e 400 do CPC Consta do acórdão: "É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões /promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP - (ID. 2a5c49b) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem 52 observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Todavia, mesmo o réu sendo uma das maiores instituições financeiras do país, com agências e estabelecimentos por todo o território nacional, ainda assim precisa se pautar pela isonomia salarial para o mesmo cargo com a mesma produtividade e perfeição técnica, por isso realmente não há como deixar ao livre arbítrio de cada gestor em cada estabelecimento do réu a definição de como se dará a progressão por mérito ou a promoção e em qual ordem de grandeza salarial isso se dará, e, no meu entendimento atual, é nesse contexto que o Normativo RP-52 foi editado, para fornecer diretrizes a serem observadas no momento de promoção ou ascensão salarial de um empregado que se destacou (...) Desse modo, não há falar em direito do reclamante aos reajustes salariais decorrentes de enquadramento, mérito e promoção, como postulado na inicial, pois não há, na estrutura organizacional do Banco reclamado, um quadro de carreira ou plano de cargos e salários de observância cogente. Pode-se, inclusive, aplicar ao caso dos autos, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 7 deste Regional, que estabelece que a promoção por mérito, mesmo existindo plano de cargos e salários - como é o caso da Caixa Econômica Federal -, não pode ser de concessão automática (...) Nesse sentido é o atual entendimento dessa Turma julgadora na composição com as Exmas. Desembargadoras Jaqueline Monteiro de Lima e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, ao qual adiro, revendo entendimento anterior." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CRFB/1988 e do art. 400 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, caput e art. 7º, VI e XXX da CR; arts. 457, §1°, 468 e 818, II, da CLT e arts. 373, II e 400 do CPC. Consta do acórdão: "PR - Diferenças (...) Não verifico assim, diferenças devidas ao reclamante. Também, não é o caso de diferenças em PR Semestral pelo deferimento de diferenças em remuneração variável, uma vez que as parcelas variáveis não integram a base de cálculo do PR Semestral." (ID. e48fca6 - Pág. 21-22). O reclamante, em seu apelo, sequer impugna a amostragem aposta na sentença, limitando-se a repetir os mesmos argumentos tecidos na peça inaugural, os quais, frise-se, não tem o condão de ensejar a reforma da sentença. Logo, há de ser mantida a deliberação primeva. Nada a prover. PLR (...) No presente caso, apenas foram deferidas diferenças em verbas variáveis, as quais não integram a base de cálculo da PLR, segundo a norma coletiva mencionada. Saliento que, uma vez que a norma coletiva supracitada não está restringindo direito absolutamente indisponível, é perfeitamente válida (Tema 1046 do STF). Caberia ao autor a comprovação de diferenças a seu favor (art.818, I da CLT), o que não restou comprovado. Deste modo, julgo improcedente o pedido de recalculo da PLR." (ID. e48fca6 - Pág. 22-23). É de se pontuar apenas, por oportuno, que as decisões deste Colegiado não alteraram o cenário de que apenas parcelas de natureza variável foram deferidas ao trabalhador na presente demanda, razão pela qual não prospera o apelo interposto pelo obreiro no particular." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 400 do CPC e/ou ao art. 457, §1°, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, LXXIV e XXXV da CR e art. 98 do CPC Consta do acórdão: "Todavia, revendo posicionamento anterior, fato é que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse cenário, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão deste Colegiado, em tópico precedente), deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, data venia do decidido na sentença. Por outro lado, não prospera a pretensão de redução do percentual arbitrado para os honorários de sucumbência devidos aos patronos do réu, bem como daqueles devidos pelo reclamado aos seus advogados. A teor do §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual arbitrado pelo julgar primevo para ambas as partes (10%; ID. e48fca6 - Pág. 25) é condizente não só com os parâmetros acima transcritos, mas também com o percentual fixado por esta d. Turma Julgadora em ações similares, não havendo falar, pois, em acolhimento do apelo interposto quanto a tal aspecto. Ante o exposto, dou provimento ao apelo do obreiro, para declarar suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios a seu cargo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766 pelo STF." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 5º, LXXIV e XXXV da CR e art. 98 do CPC), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id ccf78ec; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0c2b331). Regular a representação processual (Id bd2eacb, 1a89a19). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e48fca6: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id e48fca6: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1b11949: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1b11949; Condenação no acórdão, id 766ffc5: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 766ffc5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4ecfc72, 4a22725 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos art. 832 da CLT; art. 489 do CPC e art. 93, IX da CR. FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre marco prescricional/Lei 14.010/2020/ausência de pedido na inicial e diferenças de prêmios mensais/AGIR/TRILHAS/TRILHAS/GERA. Quanto ao marco prescricional, consta da decisão de embargos de declaração: "O fato de, na inicial, não haver pedido expresso pela referida suspensão não obsta o seu reconhecimento por este Colegiado, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser suscitada de ofício." Quanto às diferenças de prêmios mensais/AGIR/TRILHAS/TRILHAS/GERA, foi decidido que: "Esta d. Turma Julgadora analisou detidamente a matéria, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. (...) Como se vê, estão expressos os fundamentos pelos quais este Colegiado entendeu devidas as diferenças mensais da verba AGIR, inclusive no que concerne à majoração do valor arbitrado na origem, notadamente ante a inércia do banco réu em trazer aos autos todos os documentos necessários à apuração dos valores efetivamente devidos ao título ora discutido, conforme apurado pelo perito. O embargante pretende o revolvimento de fatos e provas já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Quanto à ausência de manifestação acerca do requerimento de dedução de quantias pagas a idêntico título, o que se constata da sentença proferida na origem é que já houve a referida autorização (vide ID. e48fca6 - Pág. 24), não havendo, assim, o que ser acrescentado ao acórdão embargado. A propósito, cabe aqui salientar que esta d. Turma sequer conheceu do apelo no particular, por ausência de interesse recursal (vide ID. 766ffc5 - Pág. 23). Por sua vez, no que concerne à ausência de manifestação sobre a suscitada natureza indenizatória da parcela, nos temos do art. 457, §§2º e 4º, da CLT, fato é que, no recurso ordinário interposto pelo réu, não se vislumbra insurgência nesse sentido, de modo que a análise deste Colegiado ficou adstrita aos termos do apelo aviado." Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 7º, XXIX da CR; art. 11, §3º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC, art. 202 do CCB Consta do acórdão: "Realmente há de ser considerado, que a Lei in casu, nº 14.010/2020 (a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado / RJET), publicada em 12/06/2020 no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, conforme seu art. 3°: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Veja-se que a Lei determina, expressamente, a sua aplicação a "relações jurídicas de Direito Privado", o que abrange, por certo, as relações trabalhistas. Dito isso, ao contrário do que sugere o reclamado, o dispositivo supramencionado, por sua literalidade, determinou a paralisação de todos os prazo prescricionais em curso, o que significa dizer que os dias transcorridos durante o período de suspensão devem sim ser acrescidos aos cinco anos previstos no artigo 7º, XXIX da CF/88, como bem decidido na origem." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX da CR; art. 11, §3º da CLT; arts. 141 e 492 do CPC, art. 202 do CCB) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 457, §2º da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC; arts. 398 e 400 do CPC Consta do acórdão: "Relativamente às diferenças da , este verba AGIR Colegiado entende o seguinte. É certo que o ônus probatório da tese de ocorrência de quitação de premiações mensais em valores inferiores ao efetivamente devido, a priori, competia ao reclamante. Não obstante, ao ser realizada perícia contábil, o Perito deixou claro que, para a apuração dos valores devidos e sua comparação com os importes efetivamente pagos pelo banco, cabia ao réu ter colacionado aos autos os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, tendo-se em vista que eles eram calculados com base no atingimento de metas diversas. E, diante da inércia do reclamado, o autor não pode (obviamente) ser prejudicado, já que os documentos com os quais poderia comprovar seu direito estão na posse exclusiva do seu empregador. Ressalte-se que, ao estabelecer o programa de incentivo, com regras diversas para estimular um maior número de vendas através do pagamento de premiações atreladas ao atingimento de metas, é lógico que o reclamado assumiu a obrigação de pagar corretamente aos seus empregados que conseguissem atingir os referidos resultados. E não se vislumbra qualquer explicação razoável/plausível para que o réu (uma das maiores instituições privadas do país) tenha deixado de trazer ao feito a integralidade dos documentos requeridos pelo Perito - de forma que (reitere-se) sua inércia só pode prejudicar a ele próprio, mas não ao trabalhador, o qual, não há dúvida, buscou, na medida do possível, comprovar suas alegações. Daí ser mesmo imperativo reconhecer que existem sim diferenças ainda devidas ao obreiro, não prosperando o recurso patronal no particular. Sem dúvida, não apresentados pelo banco os documentos necessários, e não havendo quaisquer outros elementos que possam interferir quanto às diferenças efetivamente devidas, cabe ao Julgador, com base no princípio da razoabilidade, arbitrar a diferença devida em favor do obreiro. Como visto acima, o arbitramento da r. sentença foi no sentido de serem devidas as diferenças postuladas na proporcionalidade entre a faixa de pontuação e a respectiva faixa de remuneração e, no período sem pontuação juntada, com base na média de 1038 pontos, obtida a partir do extrato de pontuação do restante do período, o que redunda em R$978,60 a título de remuneração variável. Mas tal deliberação, a meu ver, não se mostra adequada. É fato que o reclamante afirmou na peça de ingresso que, na hipótese de o réu não juntar os documentos necessários à realização da perícia contábil para a apuração das diferenças devidas, deveria ser fixado o valor de R$ 2.000,00 (ID. ebc8413 - Pág. 21). Considerando a afirmação do perito no sentido de que o banco quitou os valores mínimos devidos dentro de cada faixa, no entanto, não é possível afirmar se o reclamante poderia receber quantias superiores, pois não demonstrados os critérios de apuração (ID. e08f804 - Pág. 12), ante a inércia do banco réu em trazer aos autos todos os documentos necessários à apuração dos valores efetivamente devidos ao título ora discutido, reputo cabível a majoração das diferenças de AGIR no importe de R$2.000,00 por mês, em consonância com valores arbitrados por esta d. 5ª Turma em casos análogos, como nas decisões dos autos 0010829-33.2022.5.03.0043 (disponibilizada em 06/06 /2024, de minha Relatoria, com participação dos Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima e Marcos Penido de Oliveira como votantes) e 0011315-39.2022.5.03.0036 (disponibilizada em 21/11 /2023, também de minha Relatoria, com participação do Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque e do Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira como votantes). Prospera, portanto, o apelo do autor (em detrimento do apelo patronal) no que concerne a tal ponto. Quanto aos reflexos deferidos na origem em RSR (objeto de insurgência do réu), reputo que o deferimento de tal repercussão se justifica pelo fato de que, apesar da periodicidade mensal da parcela, o seu cálculo leva em consideração o alcance de metas decorrente do trabalho em dias úteis (assemelhando-se, no aspecto, às comissões). Dessarte, em relação à matéria abordada, retro nego provimento ao recurso do banco e provejo em parte o da obreira, para fixar as diferenças de AGIR mensal que lhe foram deferidas ao valor de R$2.000,00 por mês." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV da CR; art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 4º da Lei 1.060/50 Consta do acórdão: "Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, caso o empregado receba salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, apresentada a declaração de hipossuficiência financeira, os referidos benefícios devem ser concedidos. Caso receba montante superior, deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, não sendo suficiente a apresentação da declaração de hipossuficiência por si só. Na hipótese, o obreiro juntou aos autos a declaração de miserabilidade de ID. 7abdbd6. E, tendo em vista o encerramento do pacto laboral estabelecido com o réu, não há provas de que esteja atualmente empregado, tampouco auferindo valores superiores ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT, o que equivale à hipossuficiência financeira e enseja o deferimento da gratuidade de justiça. Dou provimento ao apelo do autor, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 5º, LXXIV da CR; art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 4º da Lei 1.060/50) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LINDEMBERG ALVES ARANTES

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Vale S.A. e outros x Vale S.A. e outros

ID: 259646275

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012049-20.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A. WANDERSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

VALE S.A. WANDERSON JOSE DE LIMA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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ELISE DE SA MACHADO

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0012049-20.2024.5.03.0165 : WANDERSON JOSE DE LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0012049-20.2024.5.03.0165 : WANDERSON JOSE DE LIMA E OUTROS (1) : WANDERSON JOSE DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cd845e proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 57e4bbe; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id a1e3900). Regular a representação processual (Id afad315 , c356357 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a28ac67 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a28ac67 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6a4c456 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e22aede ; Condenação no acórdão, id 1da6172 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 1da6172 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f7f29b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1803902 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, §2º, 58, §1º e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, é preciso pontuar que a parte ré anexou ao feito os cartões de ponto da parte autora, e tais documentos registram "MARCAÇÃO NÃO REGISTRADA" (Id. 377e3bd, fls. 409/433 do PDF). Em que pese a parte autora questionar a validade de tal tipo de assinalação, a empregadora adota o registro de ponto por exceção, conforme autorização contida em norma coletiva. Cito, a título de exemplo, a cláusula 24ª do ACT 2021/2023 (Id. 619eccf, fls. 191/192 do PDF). De se destacar que o registro de ponto por exceção não elimina a obrigação de registro do labor extraordinário, mas apenas da jornada ordinária. E tal tipo de registro, previsto em norma coletiva, é considerado válido. (...) A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal, declarou: "(. ..); que chegava na rodoviária 30 minutos antes do horário; que até o vestiário gastava 10 minutos, pegava EPI's, fazia DSS em 10 minutos e para a mina se deslocava em 10 minutos; que ao fim, saía na hora cheia, 10 minutos até vestiário, 10 minutos fazendo higienização e 10 minutos esperando o ônibus;" Na sequência, o depoimento da testemunha Reinaldo do Carmo Viana, ouvida a pedido da parte autora: "Perguntas do Juízo: "que trabalhou na reclamada de 2005 a 2024; que trabalhou com o reclamante no mesmo setor e horário; que chegavam 30 minutos antes, quando iam ao vestiário, pegava EPI's, fazia DSS e ia para a mina; Perguntas procurador do reclamante: "que usava o mesmo ônibus que o reclamante; que havia o sistema de banco quente; que na saída, o ônibus partia de 20/30 minutos depois do horário da rodoviária interna; que nesse período, guardava EPI's no vestiário e ia ao ônibus onde aguardava uns 10 minutos; que os minutos anteriores e posteriores não eram registrados;" Perguntas procurador da reclamada: "que os 30 minutos narrados do início eram na rodoviária interna;"(grifou-se) Por fim, o depoimento da testemunha Alex Batista da Silva, ouvida a pedido da parte ré: "Perguntas do Juízo: "que trabalhou com o reclamante na mesma função por 02 anos e depois como técnico, acima do reclamante; que chegava na empresa, no baldeio, 35/40 minutos antes; que chega no local de trabalho de 15/20 minutos antes, pega EPI's e faz o DSS;"(grifou-se) A prova oral produzida comprovou que a parte autora chegava ao trabalho e deixava as dependências da ré, antes e após o horário contratual, sem o registro desse tempo nos controles de jornada por exceção. Dessa forma, considero correta a condenação ao pagamento de 30 minutos anteriores extras diários, com os reflexos pertinentes, estabelecida na sentença. Por outro lado, com relação ao término da jornada de trabalho, tem-se que a testemunha Reinaldo do Carmo Viana declarou "que na saída, o ônibus partia de 20/30 minutos depois do horário da rodoviária interna; que nesse período, guardava EPI's no vestiário e ia ao ônibus onde aguardava uns 10 minutos;"(grifou-se) Considero que o tempo gasto para guardar os EPIs, no vestiário, representa uma atividade diretamente relacionada ao trabalho desempenhado, motivo pelo qual deve ser considerado como tempo à disposição da empresa. Veja-se que não se trata de tempo gasto por escolha do empregado, como determina a norma. Portanto, uma vez demonstrada nos autos a realização de minutos residuais não anotados nos cartões de ponto, com base no princípio da razoabilidade, e considerando a narrativa constante da inicial em conjunto com a prova oral analisada, considero que a parte autora faz jus ao pagamento de 20 minutos, após a jornada, a título de trabalho extraordinário, pelo tempo destinado à ida ao vestiário para guardar os EPIs, o qual será acrescido à condenação, para totalizar 50 minutos residuais diários (30 antes do início da jornada de trabalho e 20 minutos ao final)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 4º, §2º, 58, §1º da CLT, bem como a contrariedade apontada à Súmula 423 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts 74, §2°, 620 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em tela, a jornada praticada pela parte autora era, efetivamente, superior a 6 horas diárias, em virtude do tempo à disposição da empregadora, como visto alhures. Sendo assim, também nos dias em que os cartões de ponto registram escala de trabalho de 6 horas diária, a parte autora fazia jus ao intervalo intrajornada de 1 hora. Assim, a parte autora faz jus ao tempo suprimido de 45 minutos diários, decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, nos dias em que foi registrada a jornada de 6 horas, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme nova redação do art. 71, §4º, da CLT." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 74, §2°e 620 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "In casu, na impugnação à contestação, a parte autora indicou períodos em que houve irregularidade com relação à fruição do intervalo interjornada, desvencilhando-se de seu encargo probatório (Id. f9e059a, fls. 1026/1028 do PDF). Perante tal cenário processual, mantenho a condenação ao pagamento de 11 horas suprimidas do intervalo interjornada como extras (OJ no 355 da SDI-I do TST), acrescentado a fundamentação deduzida na sentença às razões de decidir expendidas (Id. a28ac67, fls. 1262/1263 do PDF): "A falta de concessão do intervalo interjornadas dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras, à luz da OJ 355 da SDI-I do TST. /01/2021 o reclamante terminou de trabalhar às 1h (turno de 16h às 1h - cod.118), no turno que iniciou no dia 28/01/2021 às 16h, retornando do DSR no dia 30/01/2021 às 1h (turno de 1h às 7h - cod.481), sem usufruir 11 horas de intervalo interjornada junto com as 24 de DSR, totalizando 35 horas de descanso nos exaustivos turnos ininterruptos de revezamento (fl.421)" Assim, ficou comprovado o labor sem usufruir 11 horas de intervalo interjornada junto com as 24 de RSR, sendo devidas as horas extras, nos termos da Súmula 110 do TST que dispõe: "No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional". Dessarte, por deferência judiciária, faz jus o reclamante ao pagamento de 11 horas suprimidas do intervalo interjornada como extras (OJ no 355 da SDI-I do TST), conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo de todo período imprescrito do contrato de trabalho. Indevidos reflexos por paridade ao que dispõe a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação acima fixados, quando cabíveis." Considerando a tese firmada pelo TST no Tema 23, aliado ao marco prescricional fixado em 10/11/2018, é correta a aplicação do art. 71, §4º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual o tempo suprimido do intervalo interjornada possui natureza indenizatória." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 611-A da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 410 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O trabalho por mais de 7 dias consecutivos, sem folga, viola norma de ordem pública e frustra a finalidade do instituto do descanso semanal remunerado, de proporcionar, dentro de cada lapso temporal de sete dias corridos, o restabelecimento físico e psíquico do trabalhador, e sua convivência familiar e social. Nesse sentido, dispõe a OJ 410/SDI 1/TST que, viola o art. 7º, XV, da CF, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Insta salientar que o escopo do art. 67/CLT e do art. 1º da Lei 605/1949 é garantir ao empregado um descanso semanal dentro dos 7 dias de labor na semana, como bem interpretado pela citada OJ. E o labor realizado no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei nº. 605/1949 e na forma da Súmula 146 do TST, porque tais dias, em princípio, são destinados ao descanso do trabalhador, nos termos do art. 7º, XV, da CF/88. Na impugnação à contestação, a parte reclamante, por amostragem, demonstrou período de trabalho com escala de 7 dias consecutivos de labor (Id. f9e059a, fls. 1028/1029 do PDF). Além do mais, como bem pontuado pelo juízo monocrático (Id. a28ac67, fls. 1263/1264 do PDF): "Analisados os instrumentos normativos colacionados aos autos, não se verificou, ao contrário da tese defensiva, qualquer cláusula que, de forma específica, autorize o labor por sete dias consecutivos. Em contrapartida, em sede de impugnação, o autor apontou diferenças, ilustrativamente, que laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas com escalas de 07 dias consecutivos de trabalho nos horários de 7h às 16h e de 6h às 15h, entre os dias 04 e 10/02/2021 (fl. 1.028)." Nesse contexto, restando apurado que a parte autora eventualmente trabalhava por 7 dias seguidos, sem descanso, está correta a condenação da parte reclamada ao pagamento do 7º dia consecutivo de trabalho, com acréscimo do adicional convencional, na forma posta na sentença. " A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT e 373 do CPC; OJ 410 da SBDI-1 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3º, 790, §4º, e 791- A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id. 09e7a57), e requereu os benefícios da justiça gratuita na inicial. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei 7.115/1983. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC /2015 e Súmula 463/TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. " A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º, 790, §4º, e 791- A, §4º da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1da6172 ): "Embora existente a autorização para implementação da jornada descrita em norma coletiva, no caso vertente, restou comprovada a existência de minutos residuais, fixados em 50 minutos diários, que não era anotado nos controles de ponto. E, tendo em vista que tais minutos devem ser integrados à jornada para todos os fins, depreende-se que, por essa razão, a parte autora realizava hora extra todos os dias. A jornada especial 12x36, em sua variante de turno fixo de 11 horas (3x3), não se confunde com o sistema de compensação de banco de horas, mas se trata de regime especial de jornada. A adoção do regime 12x36, incluindo a variante de turno fixo de 11 horas, impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no artigo 59 da CLT, impondo ao empregado um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental nem sempre reparado nas horas de descanso. Além disso, o revezamento 12x36 implica a compensação não apenas das horas extras trabalhadas, mas também do repouso semanal remunerado ordinário. Trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no "caput" do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso(...)" (grifou-se). Como se vê, tal como registrado na ementa de acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte "referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Dessa forma, como o regime 12x36 (in casu, na variante turno fixo de 11 horas) não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, in verbis: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Além disso, há outro fundamento para afastar a aplicação do art. 59-B. Esse artigo traz uma norma de exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Vale dizer: uma vez que havia prestação de hora extra de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado. Tal entendimento também encontra respaldo na recente jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05 /2017 A 19/06/2018 TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que " Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...) ". O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece"(RR1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Ainda, importante registrar que a prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial de 12x36, pois desnatura o seu caráter excepcional em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. No caso vertente, como já noticiado havia autorização em norma coletiva para adoção do turno fixo de 11 horas, contudo, foi apurada a existência de minutos residuais, fixados em 50 minutos diários, que não era anotado nos controles de ponto. Tais minutos residuais devem ser integrados à jornada para todos os fins, motivo pelo qual se depreende que, por essa razão, a parte autora realizava hora extra todos os dias. A situação descrita acarreta a invalidade da jornada no turno fixo de 11 horas, pelo que a parte autora faz jus à percepção das horas extras laboradas a partir da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica à parte demandante. Destaca-se que não se trata de nulidade e/ou invalidade da norma coletiva, razão pela qual não há ofensa ao decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1.046. Assim, dou provimento ao apelo para condenar a parte ré ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, no período de 07/03/2022 até o final do contrato de trabalho, por dia de efetivo labor, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%, conforme se apurar. Arbitra-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou convencional, o mais benéfico, divisor 220, base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno para as horas extras noturnas (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI do TST) e OJ 394 da SDI I do TST, em sua antiga redação." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - WANDERSON JOSE DE LIMA

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ID: 259646334

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012049-20.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALE S.A. WANDERSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

VALE S.A. WANDERSON JOSE DE LIMA

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0012049-20.2024.5.03.0165 : WANDERSON JOSE DE LIMA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0012049-20.2024.5.03.0165 : WANDERSON JOSE DE LIMA E OUTROS (1) : WANDERSON JOSE DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cd845e proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id 57e4bbe; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id a1e3900). Regular a representação processual (Id afad315 , c356357 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a28ac67 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id a28ac67 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6a4c456 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e22aede ; Condenação no acórdão, id 1da6172 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 1da6172 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f7f29b : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1803902 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, §2º, 58, §1º e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso, é preciso pontuar que a parte ré anexou ao feito os cartões de ponto da parte autora, e tais documentos registram "MARCAÇÃO NÃO REGISTRADA" (Id. 377e3bd, fls. 409/433 do PDF). Em que pese a parte autora questionar a validade de tal tipo de assinalação, a empregadora adota o registro de ponto por exceção, conforme autorização contida em norma coletiva. Cito, a título de exemplo, a cláusula 24ª do ACT 2021/2023 (Id. 619eccf, fls. 191/192 do PDF). De se destacar que o registro de ponto por exceção não elimina a obrigação de registro do labor extraordinário, mas apenas da jornada ordinária. E tal tipo de registro, previsto em norma coletiva, é considerado válido. (...) A respeito do assunto, a parte autora, em depoimento pessoal, declarou: "(. ..); que chegava na rodoviária 30 minutos antes do horário; que até o vestiário gastava 10 minutos, pegava EPI's, fazia DSS em 10 minutos e para a mina se deslocava em 10 minutos; que ao fim, saía na hora cheia, 10 minutos até vestiário, 10 minutos fazendo higienização e 10 minutos esperando o ônibus;" Na sequência, o depoimento da testemunha Reinaldo do Carmo Viana, ouvida a pedido da parte autora: "Perguntas do Juízo: "que trabalhou na reclamada de 2005 a 2024; que trabalhou com o reclamante no mesmo setor e horário; que chegavam 30 minutos antes, quando iam ao vestiário, pegava EPI's, fazia DSS e ia para a mina; Perguntas procurador do reclamante: "que usava o mesmo ônibus que o reclamante; que havia o sistema de banco quente; que na saída, o ônibus partia de 20/30 minutos depois do horário da rodoviária interna; que nesse período, guardava EPI's no vestiário e ia ao ônibus onde aguardava uns 10 minutos; que os minutos anteriores e posteriores não eram registrados;" Perguntas procurador da reclamada: "que os 30 minutos narrados do início eram na rodoviária interna;"(grifou-se) Por fim, o depoimento da testemunha Alex Batista da Silva, ouvida a pedido da parte ré: "Perguntas do Juízo: "que trabalhou com o reclamante na mesma função por 02 anos e depois como técnico, acima do reclamante; que chegava na empresa, no baldeio, 35/40 minutos antes; que chega no local de trabalho de 15/20 minutos antes, pega EPI's e faz o DSS;"(grifou-se) A prova oral produzida comprovou que a parte autora chegava ao trabalho e deixava as dependências da ré, antes e após o horário contratual, sem o registro desse tempo nos controles de jornada por exceção. Dessa forma, considero correta a condenação ao pagamento de 30 minutos anteriores extras diários, com os reflexos pertinentes, estabelecida na sentença. Por outro lado, com relação ao término da jornada de trabalho, tem-se que a testemunha Reinaldo do Carmo Viana declarou "que na saída, o ônibus partia de 20/30 minutos depois do horário da rodoviária interna; que nesse período, guardava EPI's no vestiário e ia ao ônibus onde aguardava uns 10 minutos;"(grifou-se) Considero que o tempo gasto para guardar os EPIs, no vestiário, representa uma atividade diretamente relacionada ao trabalho desempenhado, motivo pelo qual deve ser considerado como tempo à disposição da empresa. Veja-se que não se trata de tempo gasto por escolha do empregado, como determina a norma. Portanto, uma vez demonstrada nos autos a realização de minutos residuais não anotados nos cartões de ponto, com base no princípio da razoabilidade, e considerando a narrativa constante da inicial em conjunto com a prova oral analisada, considero que a parte autora faz jus ao pagamento de 20 minutos, após a jornada, a título de trabalho extraordinário, pelo tempo destinado à ida ao vestiário para guardar os EPIs, o qual será acrescido à condenação, para totalizar 50 minutos residuais diários (30 antes do início da jornada de trabalho e 20 minutos ao final)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 4º, §2º, 58, §1º da CLT, bem como a contrariedade apontada à Súmula 423 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts 74, §2°, 620 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em tela, a jornada praticada pela parte autora era, efetivamente, superior a 6 horas diárias, em virtude do tempo à disposição da empregadora, como visto alhures. Sendo assim, também nos dias em que os cartões de ponto registram escala de trabalho de 6 horas diária, a parte autora fazia jus ao intervalo intrajornada de 1 hora. Assim, a parte autora faz jus ao tempo suprimido de 45 minutos diários, decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, durante todo o período contratual, nos dias em que foi registrada a jornada de 6 horas, com natureza indenizatória, sem reflexos, conforme nova redação do art. 71, §4º, da CLT." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 74, §2°e 620 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "In casu, na impugnação à contestação, a parte autora indicou períodos em que houve irregularidade com relação à fruição do intervalo interjornada, desvencilhando-se de seu encargo probatório (Id. f9e059a, fls. 1026/1028 do PDF). Perante tal cenário processual, mantenho a condenação ao pagamento de 11 horas suprimidas do intervalo interjornada como extras (OJ no 355 da SDI-I do TST), acrescentado a fundamentação deduzida na sentença às razões de decidir expendidas (Id. a28ac67, fls. 1262/1263 do PDF): "A falta de concessão do intervalo interjornadas dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras, à luz da OJ 355 da SDI-I do TST. /01/2021 o reclamante terminou de trabalhar às 1h (turno de 16h às 1h - cod.118), no turno que iniciou no dia 28/01/2021 às 16h, retornando do DSR no dia 30/01/2021 às 1h (turno de 1h às 7h - cod.481), sem usufruir 11 horas de intervalo interjornada junto com as 24 de DSR, totalizando 35 horas de descanso nos exaustivos turnos ininterruptos de revezamento (fl.421)" Assim, ficou comprovado o labor sem usufruir 11 horas de intervalo interjornada junto com as 24 de RSR, sendo devidas as horas extras, nos termos da Súmula 110 do TST que dispõe: "No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional". Dessarte, por deferência judiciária, faz jus o reclamante ao pagamento de 11 horas suprimidas do intervalo interjornada como extras (OJ no 355 da SDI-I do TST), conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo de todo período imprescrito do contrato de trabalho. Indevidos reflexos por paridade ao que dispõe a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação acima fixados, quando cabíveis." Considerando a tese firmada pelo TST no Tema 23, aliado ao marco prescricional fixado em 10/11/2018, é correta a aplicação do art. 71, §4º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual o tempo suprimido do intervalo interjornada possui natureza indenizatória." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 611-A da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 410 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O trabalho por mais de 7 dias consecutivos, sem folga, viola norma de ordem pública e frustra a finalidade do instituto do descanso semanal remunerado, de proporcionar, dentro de cada lapso temporal de sete dias corridos, o restabelecimento físico e psíquico do trabalhador, e sua convivência familiar e social. Nesse sentido, dispõe a OJ 410/SDI 1/TST que, viola o art. 7º, XV, da CF, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Insta salientar que o escopo do art. 67/CLT e do art. 1º da Lei 605/1949 é garantir ao empregado um descanso semanal dentro dos 7 dias de labor na semana, como bem interpretado pela citada OJ. E o labor realizado no dia correspondente ao repouso semanal e nos feriados deve ser remunerado em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei nº. 605/1949 e na forma da Súmula 146 do TST, porque tais dias, em princípio, são destinados ao descanso do trabalhador, nos termos do art. 7º, XV, da CF/88. Na impugnação à contestação, a parte reclamante, por amostragem, demonstrou período de trabalho com escala de 7 dias consecutivos de labor (Id. f9e059a, fls. 1028/1029 do PDF). Além do mais, como bem pontuado pelo juízo monocrático (Id. a28ac67, fls. 1263/1264 do PDF): "Analisados os instrumentos normativos colacionados aos autos, não se verificou, ao contrário da tese defensiva, qualquer cláusula que, de forma específica, autorize o labor por sete dias consecutivos. Em contrapartida, em sede de impugnação, o autor apontou diferenças, ilustrativamente, que laborou em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas com escalas de 07 dias consecutivos de trabalho nos horários de 7h às 16h e de 6h às 15h, entre os dias 04 e 10/02/2021 (fl. 1.028)." Nesse contexto, restando apurado que a parte autora eventualmente trabalhava por 7 dias seguidos, sem descanso, está correta a condenação da parte reclamada ao pagamento do 7º dia consecutivo de trabalho, com acréscimo do adicional convencional, na forma posta na sentença. " A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1.046 pelo STF, não pode ser considerada válida cláusula de norma coletiva que autorize o empregador a conceder ao trabalhador gozo do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo, eis que tal direito, além de ser constitucional, é indisponível, relativo à saúde e segurança do trabalho. Prevalece, assim, a tese adotada na OJ 410 da SBDI-I do TST, segundo a qual viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-21230-96.2022.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/02/2024; ROT-20175-47.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/11/2023; ROT-20177-17.2021.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2023; RR-382-48.2010.5.01.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; AIRR-0010955-50.2022.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10377-47.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-10360-15.2022.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-10815-81.2016.5.03.0165, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-10768-52.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2024 e Ag-AIRR-185-29.2020.5.09.0562, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT e 373 do CPC; OJ 410 da SBDI-1 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3º, 790, §4º, e 791- A, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id. 09e7a57), e requereu os benefícios da justiça gratuita na inicial. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei 7.115/1983. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC /2015 e Súmula 463/TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. " A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º, 790, §4º, e 791- A, §4º da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 1da6172 ): "Embora existente a autorização para implementação da jornada descrita em norma coletiva, no caso vertente, restou comprovada a existência de minutos residuais, fixados em 50 minutos diários, que não era anotado nos controles de ponto. E, tendo em vista que tais minutos devem ser integrados à jornada para todos os fins, depreende-se que, por essa razão, a parte autora realizava hora extra todos os dias. A jornada especial 12x36, em sua variante de turno fixo de 11 horas (3x3), não se confunde com o sistema de compensação de banco de horas, mas se trata de regime especial de jornada. A adoção do regime 12x36, incluindo a variante de turno fixo de 11 horas, impõe maior gravame à saúde do trabalhador do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no artigo 59 da CLT, impondo ao empregado um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental nem sempre reparado nas horas de descanso. Além disso, o revezamento 12x36 implica a compensação não apenas das horas extras trabalhadas, mas também do repouso semanal remunerado ordinário. Trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no "caput" do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso(...)" (grifou-se). Como se vê, tal como registrado na ementa de acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte "referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1" (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). Dessa forma, como o regime 12x36 (in casu, na variante turno fixo de 11 horas) não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, in verbis: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Além disso, há outro fundamento para afastar a aplicação do art. 59-B. Esse artigo traz uma norma de exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Vale dizer: uma vez que havia prestação de hora extra de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado. Tal entendimento também encontra respaldo na recente jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DE 19/05 /2017 A 19/06/2018 TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Discute-se a declaração de invalidade do regime de jornada 12x36 previsto em norma coletiva em face da habitual prestação de horas extras relacionado a contrato de trabalho que vigeu em período posterior à Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria nova. Com relação ao período de 19/05/2017 a 10/11/2017, a decisão regional que reconheceu a invalidade do regime 12X36 em decorrência da prestação habitual de horas extraordinárias está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta c. Corte. No que diz respeito ao período de 11/11/2017 a 19/06/2018, o art. 59-A, da CLT expressamente registra que " Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...) ". O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, indicado como violado pela reclamada, constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece"(RR1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Ainda, importante registrar que a prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial de 12x36, pois desnatura o seu caráter excepcional em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. No caso vertente, como já noticiado havia autorização em norma coletiva para adoção do turno fixo de 11 horas, contudo, foi apurada a existência de minutos residuais, fixados em 50 minutos diários, que não era anotado nos controles de ponto. Tais minutos residuais devem ser integrados à jornada para todos os fins, motivo pelo qual se depreende que, por essa razão, a parte autora realizava hora extra todos os dias. A situação descrita acarreta a invalidade da jornada no turno fixo de 11 horas, pelo que a parte autora faz jus à percepção das horas extras laboradas a partir da 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica à parte demandante. Destaca-se que não se trata de nulidade e/ou invalidade da norma coletiva, razão pela qual não há ofensa ao decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1.046. Assim, dou provimento ao apelo para condenar a parte ré ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, no período de 07/03/2022 até o final do contrato de trabalho, por dia de efetivo labor, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS+40%, conforme se apurar. Arbitra-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou convencional, o mais benéfico, divisor 220, base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional noturno para as horas extras noturnas (Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI do TST) e OJ 394 da SDI I do TST, em sua antiga redação." Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - WANDERSON JOSE DE LIMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Lucia Fagundes Cassiano

ID: 256403053

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010373-47.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA LUCIA FAGUNDES CASSIANO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATHALIA MOTA BORGES

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PAULO ROBERTO SANTOS

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010373-47.2023.5.03.0173 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010373-47.2023.5.03.0173 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : ANA LUCIA FAGUNDES CASSIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebac3f6 proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ANA LUCIA FAGUNDES CASSIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id b88f941; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 641ead9). Regular a representação processual (Id 600a9c). Preparo dispensado (Id e41621d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-1 do TST - violação dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista, quanto à deserção, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, XXXI, XXXII da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, 5º, 461, 468 da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à gratificação especial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa da reclamante, cujo contrato se encerrou por dispensa a pedido da laborista em 01-3-2023. Não se extrai que a reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 3º, 5º, 461, 468 da CLT, 114 do CC, 5º, caput, 7º, XXX, XXXI, XXXII da CR), não havendo falar também em contrariedade à Súmula 51 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos art. 224, caput e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre às horas extras/cargo de confiança, extrai-se do acórdão: Para que fique caracterizada a confiança bancária de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. E isso se conclui porque o dispositivo em análise estabelece limite da jornada em oito horas diárias para os bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Tal qual se verifica dos demonstrativos de pagamento da autora (ID 9d7e475), durante o contrato de trabalho, ela percebeu gratificação de função superior a 1/3 do salário base. Verifico, ainda, que a prova oral, acessada por meio do link disponibilizado no ID 99a58db comprovou ser a autora responsável por carteira de clientes e estar apenas subordinada ao gerente geral. O fato de não possuir subordinados ou de possuir alçada para a liberação de crédito é irrelevante para configuração da confiança bancária. Com a devida vênia, a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, não se confunde com o encargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, que é limitado ao gerente-geral da agência, nos termos da Súmula 287 do TST. Na realidade, é público e notório que instituições financeiras de grande porte dependem de procedimentos burocráticos para garantir a segurança das transações realizadas com os clientes, sendo certo que o afastamento da aplicação do art. 224, § 2º, da CLT em relação a gerentes de relacionamento implicaria, na prática, o esvaziamento do referido dispositivo legal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E ainda, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Logo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao assistência judiciária gratuita, fica prejudicada, por falta de interesse de agir, pois foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, conforme de se vê do seguinte trecho do acórdão: O artigo 790 da CLT determina, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A exegese do dispositivo transcrito aponta para o sentido de restrição do âmbito de concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Conforme decisão do Tribunal Pleno do TST (Tema 21 IRR), em 14-10-2024, ficou definido que é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. In casu, a autora apresentou a declaração de ID a4cb758, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6b1b1a7; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 775bfb2). Regular a representação processual (Id a205cee, 52f3282). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e41621d: R$ 450.000,00; Custas fixadas, id e41621d: R$ 9.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7e1823b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e0fecbf, 10540c8 ; Condenação no acórdão, id 6d86a7f: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 6d86a7f: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 631b233: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Não prospera o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação, o que ocorreu no caso em análise, conforme ID 1e2afad - Págs. 33/34. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 234, 330, §1º, I do CPC. Em relação à inépcia do pedido de diferenças de SRV, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) a inicial não padece da alegada inépcia, pois, narrados os fatos e os fundamentos do pedido em conformidade com o art. 840 da CLT, permitindo a apresentação de detalhada defesa sobre a questão (ID 2ce19c2). (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (art. 330, §1º, I do CPC, art. 5º, LIV e LV da CR). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. Em relação ao cerceamento do direito de produzir prova, extrai-se do acórdão: ... constata-se da ata de audiência de ID 0ef5cd3, que o reclamado declarou não haver provas a produzir, concordando com o encerramento da instrução processual. Nos termos do art. 795/CLT "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Por conseguinte, a alegação de nulidade da sentença, em sede de recurso ordinário é, a esta altura, incabível, em razão da preclusão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §2º da CLT. Sobre a prescrição em relação à gratificação especial, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 11, §2º da CLT, 7°, XXIX, da CR e nem contrariedade à Súmula 294 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) a gratificação especial tem como causa de pedir o não pagamento por ocasião da ruptura do contrato, o que, na hipótese dos autos, ocorreu em 01-3-2023. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 14-4-2023, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada em relação a tal pleito. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 400 do CPC, 818, da CLT. O Colegiado, no tocante ao Sistema de Remuneração variável (SRV), decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, consta do acórdão: Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu o expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID ba57715 e esclarecimentos de 377f634. Dessa forma, o perito concluiu que são devidas diferenças de SRV a partir de 2020. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance da reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou toda a documentação requerida pelo perito. O expert registrou que "Em relação ao período de 2020 em diante foram anexados aos autos somente as Cartilhas relativas ao PPE/RV semestral, não sendo possível, portanto, analisar de forma exata a exatidão da RV mensal paga ou que deixou de ser paga." (ID ba57715 - Pág. 1). Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020, porquanto a cartilha juntada pelo réu demonstra que o cargo da autora (Gerente de Relacionamento Select) era elegível ao recebimento da parcela (ID 947bfda - Pág. 83). Ademais, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (arts. arts. 5º, II, 7º, XI, XXVI, da CR, arts. 400 do CPC, 818, da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338 e 384 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 818, 71, § 4º, 59, §§5º e 6º da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às horas extras/validade dos cartões de ponto, não constato as violações apontadas, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pela turma: ... a inidoneidade dos cartões de ponto, ficou suficientemente comprovada pela prova testemunhal, mormente pelo depoimento de Marcelo Azevedo de Araújo, testemunha indicada pela autora, acessado por meio do link disponibilizado no ID 99a58db, ao afirmar que ela laborava antes e após a marcação do ponto, realizando atividades que não dependiam do sistema, tais quais, reuniões, contato com clientes, análise de documentos, bem assim que o gerente geral não permitia a marcação de horas extras por impactar a meta da agência. Ademais, a testemunha Patrícia Borges Marra, arregimentada pelo réu, declarou que o horário de trabalho era estendido nos dias de pico. O depoimento da testemunha Marcelo Azevedo de Araújo, arregimentada pela autora, também demonstrou que o intervalo intrajornada de uma hora não era integralmente usufruído pela laborista. In casu, o juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "Segunda a sexta-feira: das 08h00 às 19h00, com 30min. De intervalo intrajornada, sendo que do dia 25 do mês até o dia 10 do mês subsequente, a jornada se estendia até as 20h00". A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. Já no tocante ao intervalo intrajornada, a Turma asseverou o seguinte: Conforme exposto no item precedente, foi mantida a jornada de trabalho arbitrada na origem que, com fundamento na prova testemunhal, fixou que autora usufruía 30 minutos de pausa intervalar. Importa destacar que com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, e alteração do art. 71, § 4º, da CLT, quando sonegada parcialmente a pausa de uma hora, é devido o período suprimido do intervalo para refeição, acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória. No caso, considerado o marco prescricional fixado na sentença (14-4-2018), é devido o pagamento de 30 minutos de pausa intervalar, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818, 71, § 4º, 59, §§5º e 6º da CLT e art. 373 do CPC, 5º, II da CR, descabendo falar, ainda, em contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao conjunto probatório constante dos autos. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e 4º, da CLT, 98 e seguintes do CPC, 14 da Lei 5584/70 e Lei 1.060/50. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O artigo 790 da CLT determina, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A exegese do dispositivo transcrito aponta para o sentido de restrição do âmbito de concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Conforme decisão do Tribunal Pleno do TST (Tema 21 IRR), em 14-10-2024, ficou definido que é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. In casu, a autora apresentou a declaração de ID a4cb758, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º e 4º, da CLT, 98 e seguintes do CPC, 14 da Lei 5584/70 e Lei 1.060/50). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Lucia Fagundes Cassiano

ID: 256403057

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010373-47.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA LUCIA FAGUNDES CASSIANO

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010373-47.2023.5.03.0173 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010373-47.2023.5.03.0173 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : ANA LUCIA FAGUNDES CASSIANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebac3f6 proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ANA LUCIA FAGUNDES CASSIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id b88f941; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 641ead9). Regular a representação processual (Id 600a9c). Preparo dispensado (Id e41621d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SBDI-1 do TST - violação dos arts. 789, §1º, 899, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O recurso de revista, quanto à deserção, não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, XXXI, XXXII da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, 5º, 461, 468 da CLT, 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à gratificação especial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa da reclamante, cujo contrato se encerrou por dispensa a pedido da laborista em 01-3-2023. Não se extrai que a reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 3º, 5º, 461, 468 da CLT, 114 do CC, 5º, caput, 7º, XXX, XXXI, XXXII da CR), não havendo falar também em contrariedade à Súmula 51 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos art. 224, caput e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre às horas extras/cargo de confiança, extrai-se do acórdão: Para que fique caracterizada a confiança bancária de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. E isso se conclui porque o dispositivo em análise estabelece limite da jornada em oito horas diárias para os bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Tal qual se verifica dos demonstrativos de pagamento da autora (ID 9d7e475), durante o contrato de trabalho, ela percebeu gratificação de função superior a 1/3 do salário base. Verifico, ainda, que a prova oral, acessada por meio do link disponibilizado no ID 99a58db comprovou ser a autora responsável por carteira de clientes e estar apenas subordinada ao gerente geral. O fato de não possuir subordinados ou de possuir alçada para a liberação de crédito é irrelevante para configuração da confiança bancária. Com a devida vênia, a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, não se confunde com o encargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, que é limitado ao gerente-geral da agência, nos termos da Súmula 287 do TST. Na realidade, é público e notório que instituições financeiras de grande porte dependem de procedimentos burocráticos para garantir a segurança das transações realizadas com os clientes, sendo certo que o afastamento da aplicação do art. 224, § 2º, da CLT em relação a gerentes de relacionamento implicaria, na prática, o esvaziamento do referido dispositivo legal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E ainda, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Logo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise da admissibilidade, em relação ao assistência judiciária gratuita, fica prejudicada, por falta de interesse de agir, pois foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, conforme de se vê do seguinte trecho do acórdão: O artigo 790 da CLT determina, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A exegese do dispositivo transcrito aponta para o sentido de restrição do âmbito de concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Conforme decisão do Tribunal Pleno do TST (Tema 21 IRR), em 14-10-2024, ficou definido que é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. In casu, a autora apresentou a declaração de ID a4cb758, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6b1b1a7; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 775bfb2). Regular a representação processual (Id a205cee, 52f3282). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e41621d: R$ 450.000,00; Custas fixadas, id e41621d: R$ 9.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7e1823b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e0fecbf, 10540c8 ; Condenação no acórdão, id 6d86a7f: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 6d86a7f: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 631b233: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Não prospera o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação, o que ocorreu no caso em análise, conforme ID 1e2afad - Págs. 33/34. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 234, 330, §1º, I do CPC. Em relação à inépcia do pedido de diferenças de SRV, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) a inicial não padece da alegada inépcia, pois, narrados os fatos e os fundamentos do pedido em conformidade com o art. 840 da CLT, permitindo a apresentação de detalhada defesa sobre a questão (ID 2ce19c2). (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (art. 330, §1º, I do CPC, art. 5º, LIV e LV da CR). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 369 e 370 do CPC. Em relação ao cerceamento do direito de produzir prova, extrai-se do acórdão: ... constata-se da ata de audiência de ID 0ef5cd3, que o reclamado declarou não haver provas a produzir, concordando com o encerramento da instrução processual. Nos termos do art. 795/CLT "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Por conseguinte, a alegação de nulidade da sentença, em sede de recurso ordinário é, a esta altura, incabível, em razão da preclusão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §2º da CLT. Sobre a prescrição em relação à gratificação especial, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 11, §2º da CLT, 7°, XXIX, da CR e nem contrariedade à Súmula 294 do TST, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) a gratificação especial tem como causa de pedir o não pagamento por ocasião da ruptura do contrato, o que, na hipótese dos autos, ocorreu em 01-3-2023. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 14-4-2023, não há prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada em relação a tal pleito. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 255 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 400 do CPC, 818, da CLT. O Colegiado, no tocante ao Sistema de Remuneração variável (SRV), decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Com efeito, consta do acórdão: Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu o expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID ba57715 e esclarecimentos de 377f634. Dessa forma, o perito concluiu que são devidas diferenças de SRV a partir de 2020. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance da reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou toda a documentação requerida pelo perito. O expert registrou que "Em relação ao período de 2020 em diante foram anexados aos autos somente as Cartilhas relativas ao PPE/RV semestral, não sendo possível, portanto, analisar de forma exata a exatidão da RV mensal paga ou que deixou de ser paga." (ID ba57715 - Pág. 1). Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020, porquanto a cartilha juntada pelo réu demonstra que o cargo da autora (Gerente de Relacionamento Select) era elegível ao recebimento da parcela (ID 947bfda - Pág. 83). Ademais, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. (arts. arts. 5º, II, 7º, XI, XXVI, da CR, arts. 400 do CPC, 818, da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVI, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338 e 384 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 818, 71, § 4º, 59, §§5º e 6º da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito às horas extras/validade dos cartões de ponto, não constato as violações apontadas, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pela turma: ... a inidoneidade dos cartões de ponto, ficou suficientemente comprovada pela prova testemunhal, mormente pelo depoimento de Marcelo Azevedo de Araújo, testemunha indicada pela autora, acessado por meio do link disponibilizado no ID 99a58db, ao afirmar que ela laborava antes e após a marcação do ponto, realizando atividades que não dependiam do sistema, tais quais, reuniões, contato com clientes, análise de documentos, bem assim que o gerente geral não permitia a marcação de horas extras por impactar a meta da agência. Ademais, a testemunha Patrícia Borges Marra, arregimentada pelo réu, declarou que o horário de trabalho era estendido nos dias de pico. O depoimento da testemunha Marcelo Azevedo de Araújo, arregimentada pela autora, também demonstrou que o intervalo intrajornada de uma hora não era integralmente usufruído pela laborista. In casu, o juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "Segunda a sexta-feira: das 08h00 às 19h00, com 30min. De intervalo intrajornada, sendo que do dia 25 do mês até o dia 10 do mês subsequente, a jornada se estendia até as 20h00". A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. Já no tocante ao intervalo intrajornada, a Turma asseverou o seguinte: Conforme exposto no item precedente, foi mantida a jornada de trabalho arbitrada na origem que, com fundamento na prova testemunhal, fixou que autora usufruía 30 minutos de pausa intervalar. Importa destacar que com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, e alteração do art. 71, § 4º, da CLT, quando sonegada parcialmente a pausa de uma hora, é devido o período suprimido do intervalo para refeição, acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória. No caso, considerado o marco prescricional fixado na sentença (14-4-2018), é devido o pagamento de 30 minutos de pausa intervalar, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818, 71, § 4º, 59, §§5º e 6º da CLT e art. 373 do CPC, 5º, II da CR, descabendo falar, ainda, em contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao conjunto probatório constante dos autos. (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e 4º, da CLT, 98 e seguintes do CPC, 14 da Lei 5584/70 e Lei 1.060/50. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O artigo 790 da CLT determina, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A exegese do dispositivo transcrito aponta para o sentido de restrição do âmbito de concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Conforme decisão do Tribunal Pleno do TST (Tema 21 IRR), em 14-10-2024, ficou definido que é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita com a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. In casu, a autora apresentou a declaração de ID a4cb758, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º e 4º, da CLT, 98 e seguintes do CPC, 14 da Lei 5584/70 e Lei 1.060/50). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA FAGUNDES CASSIANO

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 330248080

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010549-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A WANDERLEY SACARDO PEREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA WANDERLEY SACARDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010549-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: WANDERLEY SACARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010549-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: WANDERLEY SACARDO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80efa8 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e7871e8; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d91a2d4). Regular a representação processual (Id 266614f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d03d1d7 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id d03d1d7 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d6d9018, 9b7c27c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0491dda, b019b40 ; Condenação no acórdão, id 2e736a3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 2e736a3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC; art. 5º, II, 37, caput, da CR. -contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) É incontroverso que, embora contratada pela 1ª parte ré, a parte reclamante sempre prestou serviços em benefício exclusivo da Cemig. Estabelecida essa premissa, a questão deve ser analisada sob a ótica da Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária do tomador, nos casos de terceirização lícita. Cumpre destacar que tal parte da Súmula não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. Tanto é assim que a tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." No caso em epígrafe, como a lide envolve ente integrante da Administração Pública, é necessário tecer algumas ponderações. Em 24/11/2010, o Excelso STF julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da então vigente Lei nº 8.666/1993, dispositivo que afastava, sem ressalvas, a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada. Mas isso não implicou uma espécie de "irresponsabilidade absoluta" da Administração Pública, pois o próprio Supremo, àquela época, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando do ente público e, diante disso, atribuir-lhe responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não observadas pela empregadora. Esse entendimento derivou de uma interpretação sistemática da Lei nº 8.666/1993, que continha diversos dispositivos que exigiam uma postura atenta e cuidadosa da Administração Pública tomadora, a exemplo dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º. Também se amparou na Constituição da República, principalmente seus arts. 1º, III e IV (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho), 5º, caput (princípio da igualdade), 6º, 7º, caput, 37, § 6º, 170 e 193. Nesse compasso, o Pleno do C. TST, em sessão do dia 24/05/2011, acrescentou à sua Súmula 331 o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De forma muito semelhante, em decisão proferida no RE nº 760.931, no ano de 2017, o Excelso STF ratificou a possibilidade de responsabilização do ente público contratante, desde que demonstrada a sua culpa. Na ocasião, foi fixada esta tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Sendo assim, a conclusão mais razoável é a de que, diante da inadimplência da empresa prestadora de serviços, não se transfere à Administração Pública, automaticamente e a priori, a responsabilidade pelo pagamento das verbas suprimidas dos empregados daquela. Constatada, porém, a omissão e a existência de culpa, o mesmo raciocínio não se aplica. Essa inteligência acabou sendo positivada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entrou plenamente em vigor em janeiro/2024 e cujo art. 121 passou a prever o seguinte: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. [...]" Como se vê, no que tange a contratos de terceirização de mão de obra, a legislação passou a dispor, expressamente, que a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, quando comprovada a sua falha na fiscalização. Foram elencadas, a título exemplificativo, medidas de vigilância a serem adotadas, além de condutas a serem implementadas, diante da constatação de deslizes. Já à luz dessa nova norma, mais recentemente, em 13/02/2025, o Excelso STF julgou o RE nº 1.298.647 (tema nº 1.118), fixando a seguinte tese, acerca do ônus probatório em torno da culpa in vigilando da Administração Pública: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O exame conjunto desses enunciados permite concluir que, a despeito de o encargo probatório ser da parte autora, é certo que cabe ao ente público contratante, acautelando-se, adotar as medidas previstas no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sobretudo no que tange à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, como pressuposto para o pagamento da fatura, mês a mês. Na presente reclamação, constatou-se o inadimplemento de direitos trabalhistas básicos, como o recolhimento do FGTS. Em que pese a vasta documentação juntada, considera-se que a vigilância promovida pela Cemig foi tímida e ineficiente, tendo em vista a existência de diversos meses de recolhimentos em atraso do FGTS e outros tantos faltantes. Sendo assim, diante da postura passiva e leniente adotada pela 2ª parte ré, aplicam-se os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo os quais comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causa prejuízos a outrem, impondo-se a correspondente reparação. Configura-se, dessa forma, a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, com pleno amparo nos citados dispositivos legais, inexistindo, pois, ofensa aos princípios da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput, da CR), da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem as verbas rescisórias, os recolhimentos do FGTS e as horas extras, que nada têm de personalíssimas. Por outro lado, não estão incluídas as obrigações de fazer, estas sim de cunho personalíssimo. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Mantenho a condenação. (...) (destaquei) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC; art. 5º, II, 37, caput, da CR; Súmula 331, IV e V do TST.), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Consta do acórdão: (...) Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 9ba23e2) e a parte recorrente não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. Mantenho, portanto, o deferimento da Justiça Gratuita. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2º da CLT. Consta do acórdão: (...) Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes respondem pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Quanto à condenação da parte reclamante, cabe tecer algumas ponderações. O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS. DEMONSTRADA A DIFICULDADE FINANCEIRA (SÚMULA 463, II DO TST). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ADIN 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários sucumbenciais, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Assim, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada - beneficiária da justiça gratuita - ao pagamento de honorários sucumbenciais sem a condição suspensiva, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20402-54.2020.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 5% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando majoração. Em vista do exposto, nego provimento ao apelo obreiro, ao passo que provejo parcialmente o da 2ª parte ré, para impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5 % dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A, § 2º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WANDERLEY SACARDO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 144e17a; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 732ff2f). Regular a representação processual (Id 99dc6ad ). Preparo dispensado (Id d03d1d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT; -contrariedade à Súmula 110 do TST. Consta do acórdão: A parte autora insiste que houve labor sem a observância do intervalo mínimo entre as jornadas. Todavia, a parte autora limitou-se a apontar ocasiões em que referido intervalo foi desrespeitado, não demonstrando, matematicamente, inconsistências na apuração e no pagamento das horas extras pela empregadora. No aspecto, vale destacar, como bem apontado pelo Juízo sentenciante, que o apontamento realizado pela parte autora não considerou o período de fechamento do ponto, bem ainda o sistema de compensação adotado, o que torna a amostragem viciada e, portanto, inválida. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art. 66 da CLT. Como visto, não há falar em contrariedade à Súmula 110 do TST, porquanto esta não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema em destaque, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY SACARDO PEREIRA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 330248110

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010549-70.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A WANDERLEY SACARDO PEREIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA WANDERLEY SACARDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010549-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: WANDERLEY SACARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010549-70.2024.5.03.0050 RECORRENTE: WANDERLEY SACARDO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a80efa8 proferida nos autos. RECURSO DE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e7871e8; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d91a2d4). Regular a representação processual (Id 266614f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d03d1d7 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id d03d1d7 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d6d9018, 9b7c27c : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0491dda, b019b40 ; Condenação no acórdão, id 2e736a3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 2e736a3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC; art. 5º, II, 37, caput, da CR. -contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) É incontroverso que, embora contratada pela 1ª parte ré, a parte reclamante sempre prestou serviços em benefício exclusivo da Cemig. Estabelecida essa premissa, a questão deve ser analisada sob a ótica da Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária do tomador, nos casos de terceirização lícita. Cumpre destacar que tal parte da Súmula não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. Tanto é assim que a tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." No caso em epígrafe, como a lide envolve ente integrante da Administração Pública, é necessário tecer algumas ponderações. Em 24/11/2010, o Excelso STF julgou procedente o pedido formulado na ADC nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da então vigente Lei nº 8.666/1993, dispositivo que afastava, sem ressalvas, a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada. Mas isso não implicou uma espécie de "irresponsabilidade absoluta" da Administração Pública, pois o próprio Supremo, àquela época, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando do ente público e, diante disso, atribuir-lhe responsabilidade pelas obrigações trabalhistas não observadas pela empregadora. Esse entendimento derivou de uma interpretação sistemática da Lei nº 8.666/1993, que continha diversos dispositivos que exigiam uma postura atenta e cuidadosa da Administração Pública tomadora, a exemplo dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º. Também se amparou na Constituição da República, principalmente seus arts. 1º, III e IV (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho), 5º, caput (princípio da igualdade), 6º, 7º, caput, 37, § 6º, 170 e 193. Nesse compasso, o Pleno do C. TST, em sessão do dia 24/05/2011, acrescentou à sua Súmula 331 o item V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". De forma muito semelhante, em decisão proferida no RE nº 760.931, no ano de 2017, o Excelso STF ratificou a possibilidade de responsabilização do ente público contratante, desde que demonstrada a sua culpa. Na ocasião, foi fixada esta tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Sendo assim, a conclusão mais razoável é a de que, diante da inadimplência da empresa prestadora de serviços, não se transfere à Administração Pública, automaticamente e a priori, a responsabilidade pelo pagamento das verbas suprimidas dos empregados daquela. Constatada, porém, a omissão e a existência de culpa, o mesmo raciocínio não se aplica. Essa inteligência acabou sendo positivada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entrou plenamente em vigor em janeiro/2024 e cujo art. 121 passou a prever o seguinte: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. [...]" Como se vê, no que tange a contratos de terceirização de mão de obra, a legislação passou a dispor, expressamente, que a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, quando comprovada a sua falha na fiscalização. Foram elencadas, a título exemplificativo, medidas de vigilância a serem adotadas, além de condutas a serem implementadas, diante da constatação de deslizes. Já à luz dessa nova norma, mais recentemente, em 13/02/2025, o Excelso STF julgou o RE nº 1.298.647 (tema nº 1.118), fixando a seguinte tese, acerca do ônus probatório em torno da culpa in vigilando da Administração Pública: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O exame conjunto desses enunciados permite concluir que, a despeito de o encargo probatório ser da parte autora, é certo que cabe ao ente público contratante, acautelando-se, adotar as medidas previstas no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sobretudo no que tange à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, como pressuposto para o pagamento da fatura, mês a mês. Na presente reclamação, constatou-se o inadimplemento de direitos trabalhistas básicos, como o recolhimento do FGTS. Em que pese a vasta documentação juntada, considera-se que a vigilância promovida pela Cemig foi tímida e ineficiente, tendo em vista a existência de diversos meses de recolhimentos em atraso do FGTS e outros tantos faltantes. Sendo assim, diante da postura passiva e leniente adotada pela 2ª parte ré, aplicam-se os arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo os quais comete ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causa prejuízos a outrem, impondo-se a correspondente reparação. Configura-se, dessa forma, a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, com pleno amparo nos citados dispositivos legais, inexistindo, pois, ofensa aos princípios da legalidade (arts. 5º, II, e 37, caput, da CR), da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem as verbas rescisórias, os recolhimentos do FGTS e as horas extras, que nada têm de personalíssimas. Por outro lado, não estão incluídas as obrigações de fazer, estas sim de cunho personalíssimo. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Mantenho a condenação. (...) (destaquei) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC; art. 5º, II, 37, caput, da CR; Súmula 331, IV e V do TST.), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Consta do acórdão: (...) Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 9ba23e2) e a parte recorrente não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. Mantenho, portanto, o deferimento da Justiça Gratuita. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2º da CLT. Consta do acórdão: (...) Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes respondem pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Quanto à condenação da parte reclamante, cabe tecer algumas ponderações. O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Segundo foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE FINS NÃO ECONÔMICOS. DEMONSTRADA A DIFICULDADE FINANCEIRA (SÚMULA 463, II DO TST). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ADIN 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. O art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários sucumbenciais, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. Assim, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada - beneficiária da justiça gratuita - ao pagamento de honorários sucumbenciais sem a condição suspensiva, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20402-54.2020.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 5% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando majoração. Em vista do exposto, nego provimento ao apelo obreiro, ao passo que provejo parcialmente o da 2ª parte ré, para impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5 % dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A, § 2º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WANDERLEY SACARDO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 144e17a; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 732ff2f). Regular a representação processual (Id 99dc6ad ). Preparo dispensado (Id d03d1d7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT; -contrariedade à Súmula 110 do TST. Consta do acórdão: A parte autora insiste que houve labor sem a observância do intervalo mínimo entre as jornadas. Todavia, a parte autora limitou-se a apontar ocasiões em que referido intervalo foi desrespeitado, não demonstrando, matematicamente, inconsistências na apuração e no pagamento das horas extras pela empregadora. No aspecto, vale destacar, como bem apontado pelo Juízo sentenciante, que o apontamento realizado pela parte autora não considerou o período de fechamento do ponto, bem ainda o sistema de compensação adotado, o que torna a amostragem viciada e, portanto, inválida. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art. 66 da CLT. Como visto, não há falar em contrariedade à Súmula 110 do TST, porquanto esta não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema em destaque, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELETROMECANICA DO MARANHAO LTDA - WANDERLEY SACARDO PEREIRA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Banco Safra S A x Marco Vinicius Silva Da Costa

ID: 330011152

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010256-24.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

MARCO VINICIUS SILVA DA COSTA

Notificação

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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GISELE COSTA CID LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010256-24.2024.5.03.0140 RECORRENTE: BANCO SAFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010256-24.2024.5.03.0140 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A RECORRIDO: MARCO VINICIUS SILVA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d03d67 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f4c0cb1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 8010ef7). Regular a representação processual (Id ece3bc0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b401f92 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id b401f92 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f88b7d1, 42f41a7: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3680684, 7725b4e; Condenação no acórdão, id 064808e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 064808e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id efdb2f5, 4d21d78: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 292 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 064808e ): (...)Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo. Assim, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Tampouco há que se falar em limitação dos valores apurados em liquidação, aos montantes atribuídos a cada pedido na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, §§ 1º e 3º e 852-B, I, da CLT, 141, 292 e 492, do CPC) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República; arts. 104, 187 e 422 do Código Civil; arts. 8º, § 3º, 224, § 2º, 611-A, caput, todos os incisos e §§ 1º e 4º, 611-B, caput e todos os incisos, da CLT; art. 927, caput e incisos I e V, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos temas 152 e 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.064808e ): (...)O contrato do autor vigorou de 3.5.2021 a 24.3.2022 (ID. 70e80ed), e, assim, considerando o acima registrado, não há ACT vigente entre 1.06.2021 e 31.7.2022. Nesse quadro, assim como registrado na origem, tem-se que, no lapso entre 1.6.2021 (primeiro dia após o fim da vigência do ACT 2019/2021) e 24.3.2022 (data da dispensa do autor), não havia norma coletiva regulando a matéria. Em agosto de 2022, quando o autor já havia sido dispensado, o reclamado firmou novo ACT, com vigência de dois anos, a partir da data da assinatura. Atinente à cláusula de prorrogação do acordo coletivo anterior, reitere-se que o prazo máximo de vigência de um acordo coletivo de trabalho é de dois anos, conforme o §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após este período, a validade da norma coletiva se encerra, e as cláusulas não são automaticamente prorrogadas. In verbis: Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. [...] §3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Se um acordo posterior for firmado, ele substituirá o anterior, e a vigência será contada a partir da data da assinatura do novo acordo. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, não há como se reconhecer como válida a cláusula do ACT que fixou a prorrogação do acordo coletivo por prazo indeterminado, ou seja, até que fosse assinado novo acordo coletivo. Sabe-se que é válida a prorrogação de um acordo coletivo, na forma do art. 615 da CLT, que dispõe: Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Entende-se pelo teor do art. 615 da CLT que a prorrogação se torna válida a partir do depósito e registro do termo de prorrogação, não se confundindo com o caso em tela, em que, durante um lapso não houve acordo coletivo regulando a matéria e, mais de um ano depois de encerrada a vigência do último ACT, foi celebrado novo ACT, com cláusula que estabeleceu, retroativamente, a validade do ACT já encerrado. Seria uma espécie de ultratividade retroativa, que, no caso, seria de estranha peculiaridade, pois na data de assinatura (agosto/2022) o reclamante já havia sido desligado do reclamado. Sendo assim, resta mantida a v. sentença ID. b401f92 - Pág. 3, permanecendo devidas as horas extras além da 6ª diária no período em que não há norma coletiva regulando a matéria. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República; arts. 104, 187 e 422 do Código Civil; arts. 8º, § 3º, 224, § 2º, 611-A, caput, todos os incisos e §§ 1º e 4º, 611-B, caput e todos os incisos, da CLT; art. 927, caput e incisos I e V, do CPC), não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em contrariedade aos temas 152 e 1046 do STF, porquanto, na hipótese, a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas constatou a ausência de ACT vigente entre 1.06.2021 e 31.7.2022 (período contratual do reclamante). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ...(...)a prorrogação se torna válida a partir do depósito e registro do termo de prorrogação, não se confundindo com o caso em tela, em que, durante um lapso não houve acordo coletivo regulando a matéria e, mais de um ano depois de encerrada a vigência do último ACT, foi celebrado novo ACT, com cláusula que estabeleceu, retroativamente, a validade do ACT já encerrado. Seria uma espécie de ultratividade retroativa, que, no caso, seria de estranha peculiaridade, pois na data de assinatura (agosto/2022) o reclamante já havia sido desligado do reclamado.(Súmula 23 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.064808e ): (...)O reclamado colacionou os cartões de ponto do reclamante (ID. 1b0951b), que registram horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se sua validade. Nesse contexto, incumbia ao reclamante o encargo probatório de invalidar as marcações, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que, quando estava em Belo Horizonte, trabalhava em média das 08h00 às 20h00, fazendo em torno de 30 minutos de intervalo. Destacou que marcava o ponto no horário determinado pelo gestor, por volta das 09h00 e encerramento por volta das 18h00. O intervalo era registrado geralmente entre 12h00 e 13h00, mas gozando 30 minutos. Apontou que nas viagens (Divinópolis. Pará de Minas, Nova Serrana, Sete Lagoas) trabalhava das 07h00 às 21h00, registrando também o horário das 09h00 às 18h00. Denise Favarini, 1ª testemunha convidada pelo autor, afirmou que trabalhou no reclamado entre agosto/2021 e março/2023, na mesma equipe do reclamante; afirmou que saíam para trabalhar bem mais cedo, porque tinham uma rotina de trabalho, marcando o ponto no horário indicado pelo banco, que era das 9 horas, sendo que, geralmente começavam entre 7h30/8h00, dependendo do cliente que iriam atender. Asseverou que quando marcavam o ponto no horário certo, o banco achava ruim. Aduziu que na época que o Marcos estava na equipe, houve uma reunião onde todos foram advertidos que não poderiam marcar o ponto antes da jornada de trabalho determinada. Destacou que, quando não estava viajando, parava em torno de 19h00/19h30min, e, nas viagens (em torno de 15/20 viagens no mês), já chegou a retornar para casa às 21h00, sendo registrado o horário que o banco determinava, por volta das 18h00. Apontou que marcavam horário após 18h00, mas sendo sempre advertidos por causa das horas extras. Em relação ao intervalo para refeição, afirmou que paravam 30/40 minutos. No mesmo sentido as declarações de Marcel Filipe, 2ª testemunha convidada pelo autor, afirmando que eram orientados a marcar no horário determinado (09h00), mas sempre começavam a trabalhar antes, por volta de 7h30/8h00, sendo advertidos quando marcavam horas extras, destacando que já recebeu advertência por escrito por conta de marcar no horário certo, porque deu muita hora extra; na saída, marcava o ponto e continuava trabalhando, ou quando não marcava teria que registrar conforme o gestor pedia, trabalhando, na prática, até 18h30/19h00. Quanto ao intervalo, disse que faziam por volta de 30 minutos, porque não dava tempo, havia muita demanda, tinha uma um número de visitas que tinha que fazer durante em um dia que era exigido. A testemunha Gildeane Rodrigues, ouvida a rogo do reclamado, apresentou depoimento ambíguo sobre a jornada de trabalho, tendo afirmado que o aplicativo permite registrar os horários corretos, mas que atende clientes antes do horário contratual "acontece algum cliente, porque eu dependo do cliente, tô com telefone do safra, cliente, se ele agendar comigo mais cedo, eu vou, porque a gente que trabalha com venda, a gente depende do cliente e a gente precisa atender". Alegou que "o banco safra pede, eles pedem para que a gente trabalhe de 9 às 18 com 1 hora de almoço." Também salientou que "Às vezes acontece um outro porque o cliente, por exemplo, às vezes posto de gasolina, às vezes o cliente chega mais cedo, daí às vezes é um cliente às vezes no mês que acontece isso, mas não é todos os dias.". Em relação ao término, registrou que nos dias em que precisa ultrapassar 18h00, precisa alinhar com o gestor: "O safra pede para que eh quando a gente sair do cliente, por exemplo, que terminou o atendimento, a gente bateu o ponto. Aí a gente só tem que alinhar com o gestor, mandar pro gestor que a gente tá batendo o ponto eh mais tarde, porque a gente está saindo do cliente mais tarde.". Atinente ao intervalo intrajornada, ressaltou que marcam uma hora, mas que acontece de não gozar o tempo integral: "O Safra pede uma hora. Inclusive ele na prática nem sempre acontece, porque a gente que trabalha no comercial. O horário é inflexível. Às vezes o cliente pode atender a gente no horário de almoço. Qual que frequência que acontece de fazer menos de uma hora? Às vezes uma, duas vezes na semana, né? Acontece. A igual quanto tempo. Às vezes você almoça rapidinho ali e vai atender o cliente às vezes uns 30 minutos, né? Mas marca uma hora.". Nesse contexto, não há como validar os horários registrados nos controles de ponto, motivo pelo qual corroboro com as conclusões adotadas na r. sentença ao fixar a jornada de trabalho média do reclamante, considerando inclusive, as viagens, não gozando o intervalo intrajornada mínimo legal. De se anotar que a prova oral confirma o trabalho fora da sede, incluindo atividades fora do sistema, tendo o preposto afirmado que o reclamante trabalhava o tempo todo na rua, sendo a marcação de ponto via celular. Nesse contexto, imprestáveis os relatórios de acionamento de alarme da agência (ID. 2e8971e) e geolocalização (ID. 2481950) para fins de comprovar os horários de efetivo trabalho do reclamante. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, caput, 818,I, da CLT, 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 064808e ): (...)O reclamado colacionou os cartões de ponto do reclamante (ID. 1b0951b), que registram horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se sua validade. Nesse contexto, incumbia ao reclamante o encargo probatório de invalidar as marcações, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que, quando estava em Belo Horizonte, trabalhava em média das 08h00 às 20h00, fazendo em torno de 30 minutos de intervalo. Destacou que marcava o ponto no horário determinado pelo gestor, por volta das 09h00 e encerramento por volta das 18h00. O intervalo era registrado geralmente entre 12h00 e 13h00, mas gozando 30 minutos. Apontou que nas viagens (Divinópolis. Pará de Minas, Nova Serrana, Sete Lagoas) trabalhava das 07h00 às 21h00, registrando também o horário das 09h00 às 18h00. Denise Favarini, 1ª testemunha convidada pelo autor, afirmou que trabalhou no reclamado entre agosto/2021 e março/2023, na mesma equipe do reclamante; afirmou que saíam para trabalhar bem mais cedo, porque tinham uma rotina de trabalho, marcando o ponto no horário indicado pelo banco, que era das 9 horas, sendo que, geralmente começavam entre 7h30/8h00, dependendo do cliente que iriam atender. Asseverou que quando marcavam o ponto no horário certo, o banco achava ruim. Aduziu que na época que o Marcos estava na equipe, houve uma reunião onde todos foram advertidos que não poderiam marcar o ponto antes da jornada de trabalho determinada. Destacou que, quando não estava viajando, parava em torno de 19h00/19h30min, e, nas viagens (em torno de 15/20 viagens no mês), já chegou a retornar para casa às 21h00, sendo registrado o horário que o banco determinava, por volta das 18h00. Apontou que marcavam horário após 18h00, mas sendo sempre advertidos por causa das horas extras. Em relação ao intervalo para refeição, afirmou que paravam 30/40 minutos. No mesmo sentido as declarações de Marcel Filipe, 2ª testemunha convidada pelo autor, afirmando que eram orientados a marcar no horário determinado (09h00), mas sempre começavam a trabalhar antes, por volta de 7h30/8h00, sendo advertidos quando marcavam horas extras, destacando que já recebeu advertência por escrito por conta de marcar no horário certo, porque deu muita hora extra; na saída, marcava o ponto e continuava trabalhando, ou quando não marcava teria que registrar conforme o gestor pedia, trabalhando, na prática, até 18h30/19h00. Quanto ao intervalo, disse que faziam por volta de 30 minutos, porque não dava tempo, havia muita demanda, tinha uma um número de visitas que tinha que fazer durante em um dia que era exigido. A testemunha Gildeane Rodrigues, ouvida a rogo do reclamado, apresentou depoimento ambíguo sobre a jornada de trabalho, tendo afirmado que o aplicativo permite registrar os horários corretos, mas que atende clientes antes do horário contratual "acontece algum cliente, porque eu dependo do cliente, tô com telefone do safra, cliente, se ele agendar comigo mais cedo, eu vou, porque a gente que trabalha com venda, a gente depende do cliente e a gente precisa atender". Alegou que "o banco safra pede, eles pedem para que a gente trabalhe de 9 às 18 com 1 hora de almoço." Também salientou que "Às vezes acontece um outro porque o cliente, por exemplo, às vezes posto de gasolina, às vezes o cliente chega mais cedo, daí às vezes é um cliente às vezes no mês que acontece isso, mas não é todos os dias.". Em relação ao término, registrou que nos dias em que precisa ultrapassar 18h00, precisa alinhar com o gestor: "O safra pede para que eh quando a gente sair do cliente, por exemplo, que terminou o atendimento, a gente bateu o ponto. Aí a gente só tem que alinhar com o gestor, mandar pro gestor que a gente tá batendo o ponto eh mais tarde, porque a gente está saindo do cliente mais tarde.". Atinente ao intervalo intrajornada, ressaltou que marcam uma hora, mas que acontece de não gozar o tempo integral: "O Safra pede uma hora. Inclusive ele na prática nem sempre acontece, porque a gente que trabalha no comercial. O horário é inflexível. Às vezes o cliente pode atender a gente no horário de almoço. Qual que frequência que acontece de fazer menos de uma hora? Às vezes uma, duas vezes na semana, né? Acontece. A igual quanto tempo. Às vezes você almoça rapidinho ali e vai atender o cliente às vezes uns 30 minutos, né? Mas marca uma hora.". Nesse contexto, não há como validar os horários registrados nos controles de ponto, motivo pelo qual corroboro com as conclusões adotadas na r. sentença ao fixar a jornada de trabalho média do reclamante, considerando inclusive, as viagens, não gozando o intervalo intrajornada mínimo legal. De se anotar que a prova oral confirma o trabalho fora da sede, incluindo atividades fora do sistema, tendo o preposto afirmado que o reclamante trabalhava o tempo todo na rua, sendo a marcação de ponto via celular. Nesse contexto, imprestáveis os relatórios de acionamento de alarme da agência (ID. 2e8971e) e geolocalização (ID. 2481950) para fins de comprovar os horários de efetivo trabalho do reclamante. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LVI, da CR/88; 790,§§3º e 4º 818, da CLT; 139, I, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 064808e ): (...)Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.064808e ): MULTA CONVENCIONAL Uma vez mantida a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras, restou violada disposição convencional, e, assim, devida a multa fixada na convenção coletiva. Explicite-se que é aplicável multa prevista em instrumento normativo em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal (Súmula 384/TST). Nada a prover. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar as violações apontadas (arts 818, I da CLT e 373, I do CPC). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO VINICIUS SILVA DA COSTA

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Banco Safra S A x Marco Vinicius Silva Da Costa

ID: 330011172

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010256-24.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

MARCO VINICIUS SILVA DA COSTA

Notificação

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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GISELE COSTA CID LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010256-24.2024.5.03.0140 RECORRENTE: BANCO SAFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro ROT 0010256-24.2024.5.03.0140 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A RECORRIDO: MARCO VINICIUS SILVA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d03d67 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f4c0cb1; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 8010ef7). Regular a representação processual (Id ece3bc0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b401f92 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id b401f92 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f88b7d1, 42f41a7: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3680684, 7725b4e; Condenação no acórdão, id 064808e : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 064808e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id efdb2f5, 4d21d78: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141, 292 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 064808e ): (...)Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo. Assim, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Tampouco há que se falar em limitação dos valores apurados em liquidação, aos montantes atribuídos a cada pedido na petição inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 840, §§ 1º e 3º e 852-B, I, da CLT, 141, 292 e 492, do CPC) apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República; arts. 104, 187 e 422 do Código Civil; arts. 8º, § 3º, 224, § 2º, 611-A, caput, todos os incisos e §§ 1º e 4º, 611-B, caput e todos os incisos, da CLT; art. 927, caput e incisos I e V, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos temas 152 e 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.064808e ): (...)O contrato do autor vigorou de 3.5.2021 a 24.3.2022 (ID. 70e80ed), e, assim, considerando o acima registrado, não há ACT vigente entre 1.06.2021 e 31.7.2022. Nesse quadro, assim como registrado na origem, tem-se que, no lapso entre 1.6.2021 (primeiro dia após o fim da vigência do ACT 2019/2021) e 24.3.2022 (data da dispensa do autor), não havia norma coletiva regulando a matéria. Em agosto de 2022, quando o autor já havia sido dispensado, o reclamado firmou novo ACT, com vigência de dois anos, a partir da data da assinatura. Atinente à cláusula de prorrogação do acordo coletivo anterior, reitere-se que o prazo máximo de vigência de um acordo coletivo de trabalho é de dois anos, conforme o §3º do artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após este período, a validade da norma coletiva se encerra, e as cláusulas não são automaticamente prorrogadas. In verbis: Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. [...] §3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Se um acordo posterior for firmado, ele substituirá o anterior, e a vigência será contada a partir da data da assinatura do novo acordo. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, não há como se reconhecer como válida a cláusula do ACT que fixou a prorrogação do acordo coletivo por prazo indeterminado, ou seja, até que fosse assinado novo acordo coletivo. Sabe-se que é válida a prorrogação de um acordo coletivo, na forma do art. 615 da CLT, que dispõe: Art. 615 - O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º As modificações introduzidas em Convenção ou Acordo, por força de revisão ou de revogação parcial de suas cláusulas passarão a vigorar 3 (três) dias após a realização de depósito previsto no § 1º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Entende-se pelo teor do art. 615 da CLT que a prorrogação se torna válida a partir do depósito e registro do termo de prorrogação, não se confundindo com o caso em tela, em que, durante um lapso não houve acordo coletivo regulando a matéria e, mais de um ano depois de encerrada a vigência do último ACT, foi celebrado novo ACT, com cláusula que estabeleceu, retroativamente, a validade do ACT já encerrado. Seria uma espécie de ultratividade retroativa, que, no caso, seria de estranha peculiaridade, pois na data de assinatura (agosto/2022) o reclamante já havia sido desligado do reclamado. Sendo assim, resta mantida a v. sentença ID. b401f92 - Pág. 3, permanecendo devidas as horas extras além da 6ª diária no período em que não há norma coletiva regulando a matéria. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República; arts. 104, 187 e 422 do Código Civil; arts. 8º, § 3º, 224, § 2º, 611-A, caput, todos os incisos e §§ 1º e 4º, 611-B, caput e todos os incisos, da CLT; art. 927, caput e incisos I e V, do CPC), não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em contrariedade aos temas 152 e 1046 do STF, porquanto, na hipótese, a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas constatou a ausência de ACT vigente entre 1.06.2021 e 31.7.2022 (período contratual do reclamante). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ...(...)a prorrogação se torna válida a partir do depósito e registro do termo de prorrogação, não se confundindo com o caso em tela, em que, durante um lapso não houve acordo coletivo regulando a matéria e, mais de um ano depois de encerrada a vigência do último ACT, foi celebrado novo ACT, com cláusula que estabeleceu, retroativamente, a validade do ACT já encerrado. Seria uma espécie de ultratividade retroativa, que, no caso, seria de estranha peculiaridade, pois na data de assinatura (agosto/2022) o reclamante já havia sido desligado do reclamado.(Súmula 23 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.064808e ): (...)O reclamado colacionou os cartões de ponto do reclamante (ID. 1b0951b), que registram horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se sua validade. Nesse contexto, incumbia ao reclamante o encargo probatório de invalidar as marcações, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que, quando estava em Belo Horizonte, trabalhava em média das 08h00 às 20h00, fazendo em torno de 30 minutos de intervalo. Destacou que marcava o ponto no horário determinado pelo gestor, por volta das 09h00 e encerramento por volta das 18h00. O intervalo era registrado geralmente entre 12h00 e 13h00, mas gozando 30 minutos. Apontou que nas viagens (Divinópolis. Pará de Minas, Nova Serrana, Sete Lagoas) trabalhava das 07h00 às 21h00, registrando também o horário das 09h00 às 18h00. Denise Favarini, 1ª testemunha convidada pelo autor, afirmou que trabalhou no reclamado entre agosto/2021 e março/2023, na mesma equipe do reclamante; afirmou que saíam para trabalhar bem mais cedo, porque tinham uma rotina de trabalho, marcando o ponto no horário indicado pelo banco, que era das 9 horas, sendo que, geralmente começavam entre 7h30/8h00, dependendo do cliente que iriam atender. Asseverou que quando marcavam o ponto no horário certo, o banco achava ruim. Aduziu que na época que o Marcos estava na equipe, houve uma reunião onde todos foram advertidos que não poderiam marcar o ponto antes da jornada de trabalho determinada. Destacou que, quando não estava viajando, parava em torno de 19h00/19h30min, e, nas viagens (em torno de 15/20 viagens no mês), já chegou a retornar para casa às 21h00, sendo registrado o horário que o banco determinava, por volta das 18h00. Apontou que marcavam horário após 18h00, mas sendo sempre advertidos por causa das horas extras. Em relação ao intervalo para refeição, afirmou que paravam 30/40 minutos. No mesmo sentido as declarações de Marcel Filipe, 2ª testemunha convidada pelo autor, afirmando que eram orientados a marcar no horário determinado (09h00), mas sempre começavam a trabalhar antes, por volta de 7h30/8h00, sendo advertidos quando marcavam horas extras, destacando que já recebeu advertência por escrito por conta de marcar no horário certo, porque deu muita hora extra; na saída, marcava o ponto e continuava trabalhando, ou quando não marcava teria que registrar conforme o gestor pedia, trabalhando, na prática, até 18h30/19h00. Quanto ao intervalo, disse que faziam por volta de 30 minutos, porque não dava tempo, havia muita demanda, tinha uma um número de visitas que tinha que fazer durante em um dia que era exigido. A testemunha Gildeane Rodrigues, ouvida a rogo do reclamado, apresentou depoimento ambíguo sobre a jornada de trabalho, tendo afirmado que o aplicativo permite registrar os horários corretos, mas que atende clientes antes do horário contratual "acontece algum cliente, porque eu dependo do cliente, tô com telefone do safra, cliente, se ele agendar comigo mais cedo, eu vou, porque a gente que trabalha com venda, a gente depende do cliente e a gente precisa atender". Alegou que "o banco safra pede, eles pedem para que a gente trabalhe de 9 às 18 com 1 hora de almoço." Também salientou que "Às vezes acontece um outro porque o cliente, por exemplo, às vezes posto de gasolina, às vezes o cliente chega mais cedo, daí às vezes é um cliente às vezes no mês que acontece isso, mas não é todos os dias.". Em relação ao término, registrou que nos dias em que precisa ultrapassar 18h00, precisa alinhar com o gestor: "O safra pede para que eh quando a gente sair do cliente, por exemplo, que terminou o atendimento, a gente bateu o ponto. Aí a gente só tem que alinhar com o gestor, mandar pro gestor que a gente tá batendo o ponto eh mais tarde, porque a gente está saindo do cliente mais tarde.". Atinente ao intervalo intrajornada, ressaltou que marcam uma hora, mas que acontece de não gozar o tempo integral: "O Safra pede uma hora. Inclusive ele na prática nem sempre acontece, porque a gente que trabalha no comercial. O horário é inflexível. Às vezes o cliente pode atender a gente no horário de almoço. Qual que frequência que acontece de fazer menos de uma hora? Às vezes uma, duas vezes na semana, né? Acontece. A igual quanto tempo. Às vezes você almoça rapidinho ali e vai atender o cliente às vezes uns 30 minutos, né? Mas marca uma hora.". Nesse contexto, não há como validar os horários registrados nos controles de ponto, motivo pelo qual corroboro com as conclusões adotadas na r. sentença ao fixar a jornada de trabalho média do reclamante, considerando inclusive, as viagens, não gozando o intervalo intrajornada mínimo legal. De se anotar que a prova oral confirma o trabalho fora da sede, incluindo atividades fora do sistema, tendo o preposto afirmado que o reclamante trabalhava o tempo todo na rua, sendo a marcação de ponto via celular. Nesse contexto, imprestáveis os relatórios de acionamento de alarme da agência (ID. 2e8971e) e geolocalização (ID. 2481950) para fins de comprovar os horários de efetivo trabalho do reclamante. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 71, caput, 818,I, da CLT, 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 064808e ): (...)O reclamado colacionou os cartões de ponto do reclamante (ID. 1b0951b), que registram horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada, presumindo-se sua validade. Nesse contexto, incumbia ao reclamante o encargo probatório de invalidar as marcações, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que, quando estava em Belo Horizonte, trabalhava em média das 08h00 às 20h00, fazendo em torno de 30 minutos de intervalo. Destacou que marcava o ponto no horário determinado pelo gestor, por volta das 09h00 e encerramento por volta das 18h00. O intervalo era registrado geralmente entre 12h00 e 13h00, mas gozando 30 minutos. Apontou que nas viagens (Divinópolis. Pará de Minas, Nova Serrana, Sete Lagoas) trabalhava das 07h00 às 21h00, registrando também o horário das 09h00 às 18h00. Denise Favarini, 1ª testemunha convidada pelo autor, afirmou que trabalhou no reclamado entre agosto/2021 e março/2023, na mesma equipe do reclamante; afirmou que saíam para trabalhar bem mais cedo, porque tinham uma rotina de trabalho, marcando o ponto no horário indicado pelo banco, que era das 9 horas, sendo que, geralmente começavam entre 7h30/8h00, dependendo do cliente que iriam atender. Asseverou que quando marcavam o ponto no horário certo, o banco achava ruim. Aduziu que na época que o Marcos estava na equipe, houve uma reunião onde todos foram advertidos que não poderiam marcar o ponto antes da jornada de trabalho determinada. Destacou que, quando não estava viajando, parava em torno de 19h00/19h30min, e, nas viagens (em torno de 15/20 viagens no mês), já chegou a retornar para casa às 21h00, sendo registrado o horário que o banco determinava, por volta das 18h00. Apontou que marcavam horário após 18h00, mas sendo sempre advertidos por causa das horas extras. Em relação ao intervalo para refeição, afirmou que paravam 30/40 minutos. No mesmo sentido as declarações de Marcel Filipe, 2ª testemunha convidada pelo autor, afirmando que eram orientados a marcar no horário determinado (09h00), mas sempre começavam a trabalhar antes, por volta de 7h30/8h00, sendo advertidos quando marcavam horas extras, destacando que já recebeu advertência por escrito por conta de marcar no horário certo, porque deu muita hora extra; na saída, marcava o ponto e continuava trabalhando, ou quando não marcava teria que registrar conforme o gestor pedia, trabalhando, na prática, até 18h30/19h00. Quanto ao intervalo, disse que faziam por volta de 30 minutos, porque não dava tempo, havia muita demanda, tinha uma um número de visitas que tinha que fazer durante em um dia que era exigido. A testemunha Gildeane Rodrigues, ouvida a rogo do reclamado, apresentou depoimento ambíguo sobre a jornada de trabalho, tendo afirmado que o aplicativo permite registrar os horários corretos, mas que atende clientes antes do horário contratual "acontece algum cliente, porque eu dependo do cliente, tô com telefone do safra, cliente, se ele agendar comigo mais cedo, eu vou, porque a gente que trabalha com venda, a gente depende do cliente e a gente precisa atender". Alegou que "o banco safra pede, eles pedem para que a gente trabalhe de 9 às 18 com 1 hora de almoço." Também salientou que "Às vezes acontece um outro porque o cliente, por exemplo, às vezes posto de gasolina, às vezes o cliente chega mais cedo, daí às vezes é um cliente às vezes no mês que acontece isso, mas não é todos os dias.". Em relação ao término, registrou que nos dias em que precisa ultrapassar 18h00, precisa alinhar com o gestor: "O safra pede para que eh quando a gente sair do cliente, por exemplo, que terminou o atendimento, a gente bateu o ponto. Aí a gente só tem que alinhar com o gestor, mandar pro gestor que a gente tá batendo o ponto eh mais tarde, porque a gente está saindo do cliente mais tarde.". Atinente ao intervalo intrajornada, ressaltou que marcam uma hora, mas que acontece de não gozar o tempo integral: "O Safra pede uma hora. Inclusive ele na prática nem sempre acontece, porque a gente que trabalha no comercial. O horário é inflexível. Às vezes o cliente pode atender a gente no horário de almoço. Qual que frequência que acontece de fazer menos de uma hora? Às vezes uma, duas vezes na semana, né? Acontece. A igual quanto tempo. Às vezes você almoça rapidinho ali e vai atender o cliente às vezes uns 30 minutos, né? Mas marca uma hora.". Nesse contexto, não há como validar os horários registrados nos controles de ponto, motivo pelo qual corroboro com as conclusões adotadas na r. sentença ao fixar a jornada de trabalho média do reclamante, considerando inclusive, as viagens, não gozando o intervalo intrajornada mínimo legal. De se anotar que a prova oral confirma o trabalho fora da sede, incluindo atividades fora do sistema, tendo o preposto afirmado que o reclamante trabalhava o tempo todo na rua, sendo a marcação de ponto via celular. Nesse contexto, imprestáveis os relatórios de acionamento de alarme da agência (ID. 2e8971e) e geolocalização (ID. 2481950) para fins de comprovar os horários de efetivo trabalho do reclamante. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e LVI, da CR/88; 790,§§3º e 4º 818, da CLT; 139, I, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 064808e ): (...)Registre-se que o Col. TST, por sua SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022 (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022), ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício, concluindo, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I/TST. Da mesma forma, o Tribunal Pleno do Colendo TST, no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), em sessão no dia 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração firmada por pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção "juris tantum" de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Desse modo, a declaração de miserabilidade jurídica é válida com meio de demonstração da condição de hipossuficiência. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.064808e ): MULTA CONVENCIONAL Uma vez mantida a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras, restou violada disposição convencional, e, assim, devida a multa fixada na convenção coletiva. Explicite-se que é aplicável multa prevista em instrumento normativo em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal (Súmula 384/TST). Nada a prover. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar as violações apontadas (arts 818, I da CLT e 373, I do CPC). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332748312

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010189-89.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM

Notificação

Advogados:

FREDERICO DE ALMEIDA MONTENEGRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010189-89.2023.5.03.0109 RECORRENTE: NATALIA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010189-89.2023.5.03.0109 RECORRENTE: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b5dd89 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8af8df0; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 13dfcd2). Regular a representação processual (Id d0c6cfa, f7998ad). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dda3d0b : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id dda3d0b : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8a20aa4: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c0d5744, 8ec8b1c; Condenação no acórdão, id 2cb4367 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2cb4367 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c054d40: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou nenhuma das transcrições necessárias, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Em relação à limitação da condenação aos pedidos indicados na petição inicial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2839/2842), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao alegado cerceamento de defesa - provas digitais, cumpre registrar que o trecho decisório indicado pelo recorrente mostra-se válido, porquanto o acórdão, com relação a essa matéria, foi sucinto, sendo válida, portanto, a transcrição do inteiro teor. Nesse sentido também é a iterativa jurisprudência do TST: (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 3/8/2018). Consta do acórdão (Id. 2cb4367): O reclamado se insurge em face do indeferimento da produção de provas digitais, pugnando pela "nulidade da sentença por cerceamento de defesa, bem como pugna pelo retorno dos autos à Vara de origem para que seja determinada a realização da prova digital para averiguação das horas extras no período imprescrito, conforme sentença recorrida". Assim como o juízo de origem entendo que a referida prova digital por geolocalização teria pouca ou nenhuma utilidade para o deslinde do feito, além do que violaria a intimidade da obreira. Na esteira do entendimento de origem, esta d. Turma também, em acórdão envolvendo matéria idêntica e o mesmo banco réu, assim decidiu, de forma unânime, PJe: 0010257-94.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 13/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Vicente de Paula M. Junior. Ante o exposto, rejeito o pedido. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Lado outro, revela-se inespecífico o aresto válido colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre à reversão da justa causa, consta do acórdão (Id. 2cb4367): No caso em tela, não se discute que a autora tenha cometido a irregularidade apontada, conforme reconhecido no documento de ID 7f7f62f, fl. 659 do PDF, em que admite a utilização indevida do aplicativo de transporte corporativo para fins pessoais. Também não se questiona a gravidade da conduta, que é, sem dúvida, relevante e pode, em tese, comprometer a fidúcia indispensável à relação de trabalho. Contudo, a aplicação da justa causa exige a observância de todos os critérios mencionados, o que não ocorreu no caso. Especificamente, dois elementos essenciais foram desrespeitados: a) imediatidade; b) ausência de duplicidade de penalização ("bis in idem"). A ausência de imediatidade é evidente. Após o último registro de uso indevido do aplicativo, ocorrido em abril/2022, a autora assinou uma declaração reconhecendo a conduta em 17/05/2022. A dispensa por justa causa, contudo, foi efetivada somente em 14/06/2022 (ID e0b6961, TRCT, fl. 663 do PDF). Essa demora de mais de um mês e meio entre a prática da falta e a aplicação da penalidade caracteriza desatualidade, fragilizando a alegação de rompimento irreversível da confiança. Além do mais, o documento de ID 7f7f62f, somado aos autos pelo próprio banco réu, demonstra que a obreira foi advertida verbalmente por sua superior hierárquica em razão da conduta. Após a advertência, não há evidência de reiteração da irregularidade. A autora comprometeu-se, ainda, a ressarcir os valores indevidamente utilizados. A aplicação de nova penalidade pela mesma conduta, sem novos fatos agravantes, viola o princípio da vedação ao "bis in idem". Diante do exposto, verifica-se que a penalidade aplicada não observou os requisitos de imediatidade e de ausência de duplicidade de punição, ambos indispensáveis para a configuração da justa causa. A dispensa, portanto, não pode subsistir como justa causa, sendo correta a reversão determinada na sentença para dispensa imotivada. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença de origem que reverteu a dispensa por justa causa da reclamante em dispensa imotivada, nos termos da fundamentação supra. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que diz respeito à jornada de trabalho - intervalo intrajornada - campanhas universitárias, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2855/2863), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, o recurso de revista também não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 13dfcd2 - fls. 2866/2870), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3e900e4; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 354b6af). Regular a representação processual (Id db16b6f ). Preparo dispensado (Id dda3d0b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) §2-C do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto à horas extras - cargo de confiança, consta do acórdão (Id. 2cb4367): Como bem destacado pelo juízo "a quo", a obreiro possuía certificação da ANBIMA CPA-10 (ID 45ead64, fl. 548 do PDF), a qual comprova não só sua capacitação técnica, mas também a exigência de conhecimentos específicos voltados para a análise de crédito, operações bancárias, estratégias financeiras e comportamento do mercado, de maneira que sua atuação envolvia uma responsabilidade elevada e o colocava em posição diferenciada dos demais empregados sujeitos à jornada de seis horas. Além do mais, a obreira se encontrava em processo de capacitação para a obtenção da "CPA-20", como consignado em sua autoavaliação de ID 33d10aa, fl. 742 do PDF. Tais qualificações reforçam a especialização necessária para o exercício de atividades que envolviam atendimento a uma carteira diversificada de clientes, incluindo pessoas jurídicas e físicas de perfis distintos. Além disso, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revela que a autora gerenciava uma carteira diversificada de clientes, composta por pessoas físicas e jurídicas com diferentes perfis e necessidades financeiras. Entre as responsabilidades da autora estavam a análise de crédito, venda de produtos financeiros e resolução de questões complexas diretamente ligadas a seus clientes. A atuação direta na resolução de problemas e na condução de negociações demonstra que a autora não estava limitada a funções meramente técnicas ou operacionais, características que extrapolam aquelas típicas de um bancário comum. O fato de suas negociações dependerem do aval final do gerente geral da agência não descaracteriza o enquadramento no § 2º do artigo 224 da CLT. Conforme entendimento consolidado, não se exige poderes amplos de mando ou gestão para a configuração do cargo de confiança bancário, bastando a fidúcia diferenciada, como se verifica no caso dos autos. Como explanado, o cargo de confiança bancário, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, não exige que o empregado detenha poderes amplos de mando e gestão, bastando que exerça uma fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados. No caso, ficou evidenciado que, mesmo sendo subordinada, a reclamante tinha autonomia para conduzir negociações preliminares, atuar na análise de crédito e gerenciar diretamente as demandas de sua carteira de clientes. A ausência de subordinados diretos também não descaracteriza a fidúcia especial depositada na autora, uma vez que o cargo ocupado, por sua própria natureza, demanda a confiança diferenciada e a responsabilização por atividades de maior complexidade. Assim, em harmonia com o que foi decidido pelo juízo de origem, e com base nas provas documentais e orais que comprovam o exercício de função gratificada e a presença de fidúcia especial nas atribuições da reclamante, concluo que o cargo de "Gerente de Relacionamento Empresa - I" exercido pela autora se enquadra no §2º do art. 224 da CLT, sendo aplicável a jornada de 8 horas diárias. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamante no aspecto. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca da compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 2cb4367: Da análise dos referidos documentos, observo que o acordo de banco de horas firmado entre o banco réu e a autora, implementado no ano de 2018, estabelece que as horas extras realizadas além da jornada normal diária podem ser compensadas na proporção de 1 hora extra para 1 hora de descanso, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 meses a contar da realização da hora. O acordo prevê, ainda, que horas extras realizadas aos sábados, domingos, feriados e intervalos, bem como aquelas que excederem 2 horas diárias, não integram o banco de horas, devendo ser pagas no mês subsequente com os devidos adicionais legais. Além disso, horas não compensadas no prazo estipulado são automaticamente quitadas como horas extras no mês seguinte, com os acréscimos previstos em lei. Caso o saldo do banco de horas permaneça negativo após o período de 6 meses, não há autorização para descontos. Há nos autos demonstração de que o banco réu de fato adotou efetivamente o banco de horas. Nota-se que consta de maneira expressa nos registros de jornada somados aos autos o desígnio "Categoria de Ponto: compensação semestral". Há diversas anotações específicas de horas extras compensáveis e de horas compensadas, com lançamentos de créditos e débitos no banco de horas. Os depoimentos testemunhais, em consonância com o contido no regulamento interno da empresa demonstram que o extrato e as demais informações sobre o banco de horas ficam disponíveis para consulta do empregado no Portal RH - Gestão da Jornada (ID b7ce13d, fl. 655 do PDF e ID a2c62cf, fl. 1394 do PDF). Dessa maneira, reputo que o sistema de banco de horas adotado é integralmente válido, eis que estabelecido por meio de regular acordo individual. A parte autora não apontou a ausência de qualquer requisito formal suficiente para permitir sua desconsideração. Destaca-se, ainda, que o fato de haver extrapolação habitual da jornada não mais permite desconsiderar o acordado entre a empresa e a obreira. Assim, ultrapassadas as insurgências quanto à validade dos controles de jornada e do regime de banco de horas pactuado, cinge a controvérsia a perquirir se existem diferenças de horas extras a serem pagas, conforme relatórios de horas trabalhadas e contracheques carreados ao feito. Em relação às supostas diferenças salariais decorrentes do sobrelabor, "data venia" ao decidido pelo juízo de origem, esta D. Turma entende que a amostragem deve apontar não apenas a realização de horas extras. Deve apontar, especialmente, a inadequação da compensação de jornada pactuada. Ocorre que após a apresentação das provas documentais pelo banco réu (documentos estes considerados válidos - repise-se) a obreira, em sede de impugnação à contestação (ID 23f4128) limitou-se a demonstrar a realização de horas extras e as supostas diferenças devidas. Sequer levou em consideração o regime de banco de horas devidamente entabulado. Pelo contrário, assinalou apenas que "o acordo de compensação de horas não deve ser validado ante o cumprimento de horas extras de forma habitual" (ID 23f4128, fl.2396 do PDF). A mesma amostragem realizada em sede de impugnação à contestação (ID 23f4128, fls. 2394/2397 do PDF) foi apresentada, de maneira idêntica, em sede de recurso ordinário (ID 9bff5db, fls. 2579/2582 do PDF). Veja-se, portanto, que a obreira não conseguiu comprovar qualquer inconformidade nas compensações realizadas ou no saldo das horas, responsabilidade que recaía sobre ela. Não está a se dizer que referido demonstrativo é condição "sine qua non" para o deferimento de horas extras, mas sim que, ausentes outras provas, seria aquele documento hábil a ser utilizado pela obreira para se desincumbir de seu encargo probatório. Destaca-se que não cabe ao juízo sair garimpando e conferindo cada um dos meses para verificar se o pagamento ou compensação das horas está correto, pois ao Juízo, como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos. Conclui-se, portanto, que houve a regular compensação e quitação das horas extras existentes. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso do réu, no aspecto, para excluir a condenação referente ao pagamento de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e/ou da 40ª hora semanal, a partir de novembro/2020 até final do pacto. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, § 3º, da CLT; 98, § 2º e 99, § 3º, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 2cb4367): Por meio de documentos obtidos na rede social "LinkedIn" (ID 33ab8cd, fls. 549/550 do PDF), verificou-se que, após a rescisão contratual com o réu, a autora passou a exercer as funções de "Gerente de Serviços Financeiros" e "Gerente de Negócios - Pessoa Física e Jurídica" no Banco Sicoob, a partir de novembro de 2022. Trata-se de fato relevante que demonstra a existência de fonte de renda incompatível com a condição de hipossuficiência econômica alegada. É notório que a remuneração de profissionais em cargos gerenciais no setor bancário supera substancialmente o limite de 40% do teto do RGPS, conforme a realidade do mercado financeiro nacional, realidade esta vislumbrada nestes próprios autos, uma vez que o último salário da obreira quando laborava pelo réu, ainda em 2022, era de R$ 5.665,00 (conforme TRCT de ID e0b6961). Assim, evidencia-se que a reclamante possui plena capacidade de arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família, afastando o requisito subjetivo necessário à concessão da justiça gratuita. Diante da robustez das provas apresentadas e considerando a inexistência de elementos nos autos que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica por parte da reclamante, impõe-se a reforma da sentença de origem, no aspecto, para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA FERNANDA LIMA JARDIM - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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