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Banco Social B M F e outros x Cleber Leal Serra e outros

ID: 319057638

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIAL B M F LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Polo Passivo:

CLEBER LEAL SERRA CLEONIDES DE SOUSA GOMES GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA SAMUEL PEREIRA DA SILVA VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

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DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018, em que são AGRAVANTES LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE e BANCO SOCIAL B M F e são AGRAVADOS GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CLEONIDES DE SOUSA GOMES, JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA e CLEBER LEAL SERRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/08/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/09/2024 - fls. 800). Regular a representação processual (fls. 378,383). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Os executados aduzemque o acórdão prolatado pela egr. Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Argumentamque o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciarsobre todas as teses apresentadas nas razões recursais, notadamente acerca da possibilidade de garantia parcial da execução, assim como sobre a incidência do art. 99, §2º do CPC. Contudo,verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivosmencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma indeferiu as benesses da justiça gratuita e não conheceu dos embargos à execução,consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: " AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiênciaeconômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)" Recorrem de revistaos executados. Sustentam que o julgado violouos princípios do contraditório e da ampla defesa, "ao sequer apreciar o mérito de embargos à execução opostos por pessoa hipossuficiente e, que, em que pese a impossibilidade de garantia a integralidade do débito, garantiu o juízo nos limites da sua possibilidade financeira ." De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afastao exame daviolação dodissenso pretoriano. De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, a hipótese de cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação de dispositivo da CF. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressupostoprocessual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Legalmed Sociedade Civil de Associados Profissionais da Saúde e Banco Social - BMF (fls. 638/641), em face da decisão oriunda da MM. 18ª da Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferida pelo Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob, que não conheceu dos embargos à execução por precoces (fls. 626/627). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 644). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Os agravantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que a atual condição econômica não permite demandarem em juízo. Para corroborarem seus pedidos juntam os documentos de fls. 379/380 e 384/385. Ao exame. O tema da justiça gratuita foi tratado na Lei 13.467 /2017 e está assim disciplinado: "Art. 790. [...] § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Além disso, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, o deferimento do pedido exige a comprovação robusta do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica. A matéria está consolidada na Súmula n.º 463 do TST, que em seu item II, assim dispõe quanto à pessoa jurídica: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, para a pessoa jurídica a concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, condição que não ficou demonstrada nos autos. No caso vertente, os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 379 e 384), bem como recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais de janeiro de 2023 (fls. 380 e 385). Conforme já apontado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Entretanto, o deferimento do pedido exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica conforme dispõe a Súmula 463/TST. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar a insuficiência financeira da reclamada e, por essa razão, o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos agravantes não deve ser deferido. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A decisão recorrida é do seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Não conheço dos embargos à execução por precoces, vez que não garantido o Juízo, como ordenado pelo art. 884 da CLT, sem prejuízo da ratificação ou renovação da medida no momento processual próprio. Homologo os cálculos de id - c8be864 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 17/02/2021, em R$ 64.063,00, sem prejuízo das atualizações de direito. Tem bloqueio SISBAJUD, cujo saldo atualizado é de R$574,07, de modo que remanesce um saldo devedor de R$63.488,93. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BANCO SOCIAL - BMF, CNPJ nº 42.628.606/0001-16 e LEGALMED ASSOCIADOS, CNPJ nº 38.419.887/0001-2 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 3- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 4- Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios que possibilitem a garantia da execução. 5- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE" (fls. 626/627). Irresignados os executados agravam de petição sob a alegação de que ainda que a garantia não seja suficiente, não possuem outros bens, devendo serem admitidos os embargos à execução para a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário. Razão não lhe assiste. No caso, o valor da execução é expressivo R$64.063,00, tendo sido garantido parcialmente o Juízo em R$574,07 (fls. 626). Ademais, o ajuizamento da ação está na vigência da Lei nº 13.647/2017 (18/09/2020). O art. 884 da CLT estatui: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". A norma acima diz que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade referente à garantia do juízo, não devendo serem conhecidos e apreciados os embargos à execução (não garantida a execução), não há se falar nas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal apontados (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nessa esteira trago à baila o seguinte aresto do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º. DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu §9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do §2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quando lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (TST-Ag-AIRR 10016.25.2020.5.03.0027 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ac. 3ª Turma, julgado em 05/11/2021 e publicado em 12/11/2021 ) ( Grifos apostos) Destarte, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão dos embargos à execução, há que ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “o recurso manejado demonstrou expressamente que a negativa de seguimento da execução, sob o pretexto de ausência de garantia integral do juízo, violou de forma direta e literal os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, houve negativa de vigência ao artigo 884 da CLT, que não pode ser interpretado de maneira a restringir desproporcionalmente o direito da parte executada de discutir a execução”. Examino. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

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Banco Social B M F e outros x Cleber Leal Serra e outros

ID: 319057676

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIAL B M F LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Polo Passivo:

CLEBER LEAL SERRA CLEONIDES DE SOUSA GOMES GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA SAMUEL PEREIRA DA SILVA VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

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DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018, em que são AGRAVANTES LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE e BANCO SOCIAL B M F e são AGRAVADOS GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CLEONIDES DE SOUSA GOMES, JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA e CLEBER LEAL SERRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/08/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/09/2024 - fls. 800). Regular a representação processual (fls. 378,383). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Os executados aduzemque o acórdão prolatado pela egr. Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Argumentamque o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciarsobre todas as teses apresentadas nas razões recursais, notadamente acerca da possibilidade de garantia parcial da execução, assim como sobre a incidência do art. 99, §2º do CPC. Contudo,verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivosmencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma indeferiu as benesses da justiça gratuita e não conheceu dos embargos à execução,consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: " AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiênciaeconômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)" Recorrem de revistaos executados. Sustentam que o julgado violouos princípios do contraditório e da ampla defesa, "ao sequer apreciar o mérito de embargos à execução opostos por pessoa hipossuficiente e, que, em que pese a impossibilidade de garantia a integralidade do débito, garantiu o juízo nos limites da sua possibilidade financeira ." De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afastao exame daviolação dodissenso pretoriano. De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, a hipótese de cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação de dispositivo da CF. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressupostoprocessual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Legalmed Sociedade Civil de Associados Profissionais da Saúde e Banco Social - BMF (fls. 638/641), em face da decisão oriunda da MM. 18ª da Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferida pelo Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob, que não conheceu dos embargos à execução por precoces (fls. 626/627). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 644). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Os agravantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que a atual condição econômica não permite demandarem em juízo. Para corroborarem seus pedidos juntam os documentos de fls. 379/380 e 384/385. Ao exame. O tema da justiça gratuita foi tratado na Lei 13.467 /2017 e está assim disciplinado: "Art. 790. [...] § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Além disso, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, o deferimento do pedido exige a comprovação robusta do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica. A matéria está consolidada na Súmula n.º 463 do TST, que em seu item II, assim dispõe quanto à pessoa jurídica: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, para a pessoa jurídica a concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, condição que não ficou demonstrada nos autos. No caso vertente, os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 379 e 384), bem como recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais de janeiro de 2023 (fls. 380 e 385). Conforme já apontado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Entretanto, o deferimento do pedido exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica conforme dispõe a Súmula 463/TST. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar a insuficiência financeira da reclamada e, por essa razão, o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos agravantes não deve ser deferido. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A decisão recorrida é do seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Não conheço dos embargos à execução por precoces, vez que não garantido o Juízo, como ordenado pelo art. 884 da CLT, sem prejuízo da ratificação ou renovação da medida no momento processual próprio. Homologo os cálculos de id - c8be864 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 17/02/2021, em R$ 64.063,00, sem prejuízo das atualizações de direito. Tem bloqueio SISBAJUD, cujo saldo atualizado é de R$574,07, de modo que remanesce um saldo devedor de R$63.488,93. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BANCO SOCIAL - BMF, CNPJ nº 42.628.606/0001-16 e LEGALMED ASSOCIADOS, CNPJ nº 38.419.887/0001-2 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 3- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 4- Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios que possibilitem a garantia da execução. 5- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE" (fls. 626/627). Irresignados os executados agravam de petição sob a alegação de que ainda que a garantia não seja suficiente, não possuem outros bens, devendo serem admitidos os embargos à execução para a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário. Razão não lhe assiste. No caso, o valor da execução é expressivo R$64.063,00, tendo sido garantido parcialmente o Juízo em R$574,07 (fls. 626). Ademais, o ajuizamento da ação está na vigência da Lei nº 13.647/2017 (18/09/2020). O art. 884 da CLT estatui: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". A norma acima diz que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade referente à garantia do juízo, não devendo serem conhecidos e apreciados os embargos à execução (não garantida a execução), não há se falar nas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal apontados (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nessa esteira trago à baila o seguinte aresto do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º. DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu §9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do §2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quando lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (TST-Ag-AIRR 10016.25.2020.5.03.0027 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ac. 3ª Turma, julgado em 05/11/2021 e publicado em 12/11/2021 ) ( Grifos apostos) Destarte, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão dos embargos à execução, há que ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “o recurso manejado demonstrou expressamente que a negativa de seguimento da execução, sob o pretexto de ausência de garantia integral do juízo, violou de forma direta e literal os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, houve negativa de vigência ao artigo 884 da CLT, que não pode ser interpretado de maneira a restringir desproporcionalmente o direito da parte executada de discutir a execução”. Examino. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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Banco Social B M F e outros x Cleber Leal Serra e outros

ID: 319057739

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIAL B M F LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Polo Passivo:

CLEBER LEAL SERRA CLEONIDES DE SOUSA GOMES GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA SAMUEL PEREIRA DA SILVA VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018, em que são AGRAVANTES LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE e BANCO SOCIAL B M F e são AGRAVADOS GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CLEONIDES DE SOUSA GOMES, JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA e CLEBER LEAL SERRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/08/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/09/2024 - fls. 800). Regular a representação processual (fls. 378,383). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Os executados aduzemque o acórdão prolatado pela egr. Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Argumentamque o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciarsobre todas as teses apresentadas nas razões recursais, notadamente acerca da possibilidade de garantia parcial da execução, assim como sobre a incidência do art. 99, §2º do CPC. Contudo,verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivosmencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma indeferiu as benesses da justiça gratuita e não conheceu dos embargos à execução,consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: " AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiênciaeconômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)" Recorrem de revistaos executados. Sustentam que o julgado violouos princípios do contraditório e da ampla defesa, "ao sequer apreciar o mérito de embargos à execução opostos por pessoa hipossuficiente e, que, em que pese a impossibilidade de garantia a integralidade do débito, garantiu o juízo nos limites da sua possibilidade financeira ." De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afastao exame daviolação dodissenso pretoriano. De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, a hipótese de cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação de dispositivo da CF. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressupostoprocessual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Legalmed Sociedade Civil de Associados Profissionais da Saúde e Banco Social - BMF (fls. 638/641), em face da decisão oriunda da MM. 18ª da Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferida pelo Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob, que não conheceu dos embargos à execução por precoces (fls. 626/627). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 644). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Os agravantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que a atual condição econômica não permite demandarem em juízo. Para corroborarem seus pedidos juntam os documentos de fls. 379/380 e 384/385. Ao exame. O tema da justiça gratuita foi tratado na Lei 13.467 /2017 e está assim disciplinado: "Art. 790. [...] § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Além disso, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, o deferimento do pedido exige a comprovação robusta do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica. A matéria está consolidada na Súmula n.º 463 do TST, que em seu item II, assim dispõe quanto à pessoa jurídica: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, para a pessoa jurídica a concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, condição que não ficou demonstrada nos autos. No caso vertente, os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 379 e 384), bem como recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais de janeiro de 2023 (fls. 380 e 385). Conforme já apontado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Entretanto, o deferimento do pedido exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica conforme dispõe a Súmula 463/TST. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar a insuficiência financeira da reclamada e, por essa razão, o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos agravantes não deve ser deferido. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A decisão recorrida é do seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Não conheço dos embargos à execução por precoces, vez que não garantido o Juízo, como ordenado pelo art. 884 da CLT, sem prejuízo da ratificação ou renovação da medida no momento processual próprio. Homologo os cálculos de id - c8be864 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 17/02/2021, em R$ 64.063,00, sem prejuízo das atualizações de direito. Tem bloqueio SISBAJUD, cujo saldo atualizado é de R$574,07, de modo que remanesce um saldo devedor de R$63.488,93. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BANCO SOCIAL - BMF, CNPJ nº 42.628.606/0001-16 e LEGALMED ASSOCIADOS, CNPJ nº 38.419.887/0001-2 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 3- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 4- Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios que possibilitem a garantia da execução. 5- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE" (fls. 626/627). Irresignados os executados agravam de petição sob a alegação de que ainda que a garantia não seja suficiente, não possuem outros bens, devendo serem admitidos os embargos à execução para a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário. Razão não lhe assiste. No caso, o valor da execução é expressivo R$64.063,00, tendo sido garantido parcialmente o Juízo em R$574,07 (fls. 626). Ademais, o ajuizamento da ação está na vigência da Lei nº 13.647/2017 (18/09/2020). O art. 884 da CLT estatui: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". A norma acima diz que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade referente à garantia do juízo, não devendo serem conhecidos e apreciados os embargos à execução (não garantida a execução), não há se falar nas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal apontados (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nessa esteira trago à baila o seguinte aresto do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º. DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu §9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do §2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quando lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (TST-Ag-AIRR 10016.25.2020.5.03.0027 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ac. 3ª Turma, julgado em 05/11/2021 e publicado em 12/11/2021 ) ( Grifos apostos) Destarte, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão dos embargos à execução, há que ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “o recurso manejado demonstrou expressamente que a negativa de seguimento da execução, sob o pretexto de ausência de garantia integral do juízo, violou de forma direta e literal os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, houve negativa de vigência ao artigo 884 da CLT, que não pode ser interpretado de maneira a restringir desproporcionalmente o direito da parte executada de discutir a execução”. Examino. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CLEONIDES DE SOUSA GOMES

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Banco Social B M F e outros x Cleber Leal Serra e outros

ID: 319057769

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIAL B M F LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Polo Passivo:

CLEBER LEAL SERRA CLEONIDES DE SOUSA GOMES GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA SAMUEL PEREIRA DA SILVA VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

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DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018, em que são AGRAVANTES LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE e BANCO SOCIAL B M F e são AGRAVADOS GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CLEONIDES DE SOUSA GOMES, JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA e CLEBER LEAL SERRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/08/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/09/2024 - fls. 800). Regular a representação processual (fls. 378,383). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Os executados aduzemque o acórdão prolatado pela egr. Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Argumentamque o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciarsobre todas as teses apresentadas nas razões recursais, notadamente acerca da possibilidade de garantia parcial da execução, assim como sobre a incidência do art. 99, §2º do CPC. Contudo,verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivosmencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma indeferiu as benesses da justiça gratuita e não conheceu dos embargos à execução,consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: " AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiênciaeconômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)" Recorrem de revistaos executados. Sustentam que o julgado violouos princípios do contraditório e da ampla defesa, "ao sequer apreciar o mérito de embargos à execução opostos por pessoa hipossuficiente e, que, em que pese a impossibilidade de garantia a integralidade do débito, garantiu o juízo nos limites da sua possibilidade financeira ." De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afastao exame daviolação dodissenso pretoriano. De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, a hipótese de cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação de dispositivo da CF. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressupostoprocessual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Legalmed Sociedade Civil de Associados Profissionais da Saúde e Banco Social - BMF (fls. 638/641), em face da decisão oriunda da MM. 18ª da Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferida pelo Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob, que não conheceu dos embargos à execução por precoces (fls. 626/627). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 644). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Os agravantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que a atual condição econômica não permite demandarem em juízo. Para corroborarem seus pedidos juntam os documentos de fls. 379/380 e 384/385. Ao exame. O tema da justiça gratuita foi tratado na Lei 13.467 /2017 e está assim disciplinado: "Art. 790. [...] § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Além disso, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, o deferimento do pedido exige a comprovação robusta do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica. A matéria está consolidada na Súmula n.º 463 do TST, que em seu item II, assim dispõe quanto à pessoa jurídica: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, para a pessoa jurídica a concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, condição que não ficou demonstrada nos autos. No caso vertente, os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 379 e 384), bem como recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais de janeiro de 2023 (fls. 380 e 385). Conforme já apontado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Entretanto, o deferimento do pedido exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica conforme dispõe a Súmula 463/TST. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar a insuficiência financeira da reclamada e, por essa razão, o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos agravantes não deve ser deferido. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A decisão recorrida é do seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Não conheço dos embargos à execução por precoces, vez que não garantido o Juízo, como ordenado pelo art. 884 da CLT, sem prejuízo da ratificação ou renovação da medida no momento processual próprio. Homologo os cálculos de id - c8be864 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 17/02/2021, em R$ 64.063,00, sem prejuízo das atualizações de direito. Tem bloqueio SISBAJUD, cujo saldo atualizado é de R$574,07, de modo que remanesce um saldo devedor de R$63.488,93. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BANCO SOCIAL - BMF, CNPJ nº 42.628.606/0001-16 e LEGALMED ASSOCIADOS, CNPJ nº 38.419.887/0001-2 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 3- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 4- Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios que possibilitem a garantia da execução. 5- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE" (fls. 626/627). Irresignados os executados agravam de petição sob a alegação de que ainda que a garantia não seja suficiente, não possuem outros bens, devendo serem admitidos os embargos à execução para a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário. Razão não lhe assiste. No caso, o valor da execução é expressivo R$64.063,00, tendo sido garantido parcialmente o Juízo em R$574,07 (fls. 626). Ademais, o ajuizamento da ação está na vigência da Lei nº 13.647/2017 (18/09/2020). O art. 884 da CLT estatui: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". A norma acima diz que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade referente à garantia do juízo, não devendo serem conhecidos e apreciados os embargos à execução (não garantida a execução), não há se falar nas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal apontados (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nessa esteira trago à baila o seguinte aresto do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º. DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu §9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do §2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quando lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (TST-Ag-AIRR 10016.25.2020.5.03.0027 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ac. 3ª Turma, julgado em 05/11/2021 e publicado em 12/11/2021 ) ( Grifos apostos) Destarte, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão dos embargos à execução, há que ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “o recurso manejado demonstrou expressamente que a negativa de seguimento da execução, sob o pretexto de ausência de garantia integral do juízo, violou de forma direta e literal os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, houve negativa de vigência ao artigo 884 da CLT, que não pode ser interpretado de maneira a restringir desproporcionalmente o direito da parte executada de discutir a execução”. Examino. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA

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Banco Social B M F e outros x Cleber Leal Serra e outros

ID: 319057800

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOCIAL B M F LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Polo Passivo:

CLEBER LEAL SERRA CLEONIDES DE SOUSA GOMES GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA SAMUEL PEREIRA DA SILVA VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

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DANIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018 AGRAVANTE: LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE E OUTROS (1) AGRAVADO: GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000811-04.2020.5.10.0018, em que são AGRAVANTES LEGALMED SOCIEDADE CIVIL DE ASSOCIADOS PROFISSIONAIS DA SAUDE e BANCO SOCIAL B M F e são AGRAVADOS GESPRO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, VERTICE - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, CLEONIDES DE SOUSA GOMES, JEFFERSON SOUSA GOMES DE LIMA e CLEBER LEAL SERRA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela ora agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/08/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 06/09/2024 - fls. 800). Regular a representação processual (fls. 378,383). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. Os executados aduzemque o acórdão prolatado pela egr. Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional. Argumentamque o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciarsobre todas as teses apresentadas nas razões recursais, notadamente acerca da possibilidade de garantia parcial da execução, assim como sobre a incidência do art. 99, §2º do CPC. Contudo,verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivosmencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma indeferiu as benesses da justiça gratuita e não conheceu dos embargos à execução,consignando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: " AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiênciaeconômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV)" Recorrem de revistaos executados. Sustentam que o julgado violouos princípios do contraditório e da ampla defesa, "ao sequer apreciar o mérito de embargos à execução opostos por pessoa hipossuficiente e, que, em que pese a impossibilidade de garantia a integralidade do débito, garantiu o juízo nos limites da sua possibilidade financeira ." De início, gize-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (CLT, artigo 896, §2º), circunstância que afastao exame daviolação dodissenso pretoriano. De outro lado, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Destaque-se que, nos processos em fase de execução, como ocorre na espécie, a hipótese de cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação de dispositivo da CF. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressupostoprocessual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados Legalmed Sociedade Civil de Associados Profissionais da Saúde e Banco Social - BMF (fls. 638/641), em face da decisão oriunda da MM. 18ª da Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferida pelo Exmo. Juiz Jonathan Quintao Jacob, que não conheceu dos embargos à execução por precoces (fls. 626/627). Não houve apresentação de contraminuta (fls. 644). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Os agravantes requerem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que a atual condição econômica não permite demandarem em juízo. Para corroborarem seus pedidos juntam os documentos de fls. 379/380 e 384/385. Ao exame. O tema da justiça gratuita foi tratado na Lei 13.467 /2017 e está assim disciplinado: "Art. 790. [...] § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Além disso, nos termos dispostos no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Todavia, o deferimento do pedido exige a comprovação robusta do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica. A matéria está consolidada na Súmula n.º 463 do TST, que em seu item II, assim dispõe quanto à pessoa jurídica: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Com efeito, para a pessoa jurídica a concessão da gratuidade da justiça requer a comprovação cabal da hipossuficiência econômica, condição que não ficou demonstrada nos autos. No caso vertente, os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 379 e 384), bem como recibo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais de janeiro de 2023 (fls. 380 e 385). Conforme já apontado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas. Entretanto, o deferimento do pedido exige a comprovação do estado de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de miserabilidade jurídica conforme dispõe a Súmula 463/TST. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a demonstrar a insuficiência financeira da reclamada e, por essa razão, o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelos agravantes não deve ser deferido. Nesse contexto, nego provimento ao agravo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO A decisão recorrida é do seguinte teor: "DESPACHO Vistos. Não conheço dos embargos à execução por precoces, vez que não garantido o Juízo, como ordenado pelo art. 884 da CLT, sem prejuízo da ratificação ou renovação da medida no momento processual próprio. Homologo os cálculos de id - c8be864 para fixar o débito da(s) executada(s), na data de 17/02/2021, em R$ 64.063,00, sem prejuízo das atualizações de direito. Tem bloqueio SISBAJUD, cujo saldo atualizado é de R$574,07, de modo que remanesce um saldo devedor de R$63.488,93. 1- Cite(m)-se a(s) executada(s) BANCO SOCIAL - BMF, CNPJ nº 42.628.606/0001-16 e LEGALMED ASSOCIADOS, CNPJ nº 38.419.887/0001-2 para, em 48 horas, pagar(em) a quantia, depositar(em) em juízo ou indicar(em) bens passíveis de penhora. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, utilize-se o convênio SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, para bloqueio de ativos bancários do(s) executado(s), observado como limite o montante da dívida e determinada desde já a liberação de valor bloqueado que por algum acaso ultrapasse o valor do débito. 3- Após 45 dias contados da citação, caso a execução não esteja garantida, (1) inclua(m) se o(s) executados no BNDT, (2) proceda-se à pesquisa RENAJUD em nome do(s) executado(s), efetuando-se o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos eventualmente encontrados, e (3) utilize-se o PROTESTOJUD. 4- Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, indique meios que possibilitem a garantia da execução. 5- Garantida esta, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT. PUBLIQUE-SE" (fls. 626/627). Irresignados os executados agravam de petição sob a alegação de que ainda que a garantia não seja suficiente, não possuem outros bens, devendo serem admitidos os embargos à execução para a apreciação do mérito, sob pena de afronta ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário. Razão não lhe assiste. No caso, o valor da execução é expressivo R$64.063,00, tendo sido garantido parcialmente o Juízo em R$574,07 (fls. 626). Ademais, o ajuizamento da ação está na vigência da Lei nº 13.647/2017 (18/09/2020). O art. 884 da CLT estatui: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". A norma acima diz que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade referente à garantia do juízo, não devendo serem conhecidos e apreciados os embargos à execução (não garantida a execução), não há se falar nas ofensas aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal apontados (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nessa esteira trago à baila o seguinte aresto do col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, §2º. DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu §9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do §2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quando lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (TST-Ag-AIRR 10016.25.2020.5.03.0027 Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ac. 3ª Turma, julgado em 05/11/2021 e publicado em 12/11/2021 ) ( Grifos apostos) Destarte, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão dos embargos à execução, há que ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma. Sustenta, em síntese, que “o recurso manejado demonstrou expressamente que a negativa de seguimento da execução, sob o pretexto de ausência de garantia integral do juízo, violou de forma direta e literal os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, houve negativa de vigência ao artigo 884 da CLT, que não pode ser interpretado de maneira a restringir desproporcionalmente o direito da parte executada de discutir a execução”. Examino. Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e. TRT proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior, consoante diretriz da Súmula nº 463, II do TST que preleciona que “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração; é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Assim, não comprovada pela reclamada a sua insuficiência financeira, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Por consectário, a ausência da garantia do juízo inviabilizou o conhecimento dos recursos na fase executória, a teor do art. 884 da CLT. Do contexto dos autos não restou configurada violação direta e literal à Constituição Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER LEAL SERRA

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Gilmar Primitivo x Lojas Salfer Sa

ID: 277894410

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-92.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PRIMITIVO

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO DE JESUS MARQUES

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MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000811-92.2024.8.16.0067 Processo: 0000811-92.2024.8.16.0067 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): GILMAR PRIMITIVO (RG: 96726481 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.529.779-52) Rua Gil Bacelar, MD1 - Centro - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 - E-mail: gilmar.primitivo@gmail.com - Telefone(s): (41) 99988-2346 Executado(s): LOJAS SALFER SA (CPF/CNPJ: 84.683.432/0001-34) Rua Alexandre Dumas , 1711 CX Postal 14 - Edifício Birmann 11 - CJ 501 - Chácara Santo Antônio (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.717-911 Vistos. 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença, bem como o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Caso transcorrido o prazo de 15 dias para impugnação, somente as questões relativas a fato superveniente ao término desse prazo, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado, o que deverá ser feito por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme dispõe o artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3. Ausente a indicação do CPF e/ou CNPJ, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para informar os dados da parte executada, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Código de Processo Civil, artigo. 854). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pelo servidor autorizado. Proceda a Secretaria à formulação da via da ordem judicial de bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, de saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição, até o limite da dívida, nos termos do artigo 854, parte final do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo. 854, § 3º). Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses legais de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.2. Caso o bloqueio resulte em valor inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, deverá ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário. 4.3. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º). 5. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 5.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Caso infrutíferas ou não requeridas as medidas dispostas nos itens anteriores, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil). 7. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil). 8. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 8.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 8.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 8.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 8.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do Código de Processo Civil), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 9.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 10. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil; d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 10.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do Código de Processo Civil). 10.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do Código de Processo Civil), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 10.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 10.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 10.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 11. Havendo requerimento da parte exequente e não tendo sido efetuado o pagamento pela parte executada, oficie-se ao SPC e ao SERASA requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Italo Rafael Botelho Paes x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 326443952

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-91.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITALO RAFAEL BOTELHO PAES

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ITALO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ITALO RAFAEL BOTELHO PAES RECORRIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e281d2 proferida nos autos. ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITALO RAFAEL BOTELHO PAES ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) RECURSO DE: ITALO RAFAEL BOTELHO PAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 4eb2dd5; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id fab59a1). Representação processual regular (Ids 25ba911, f9b9611 ). Preparo inexigível (Id 74da544). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, incluindo um voto em matéria similar que não foi utilizado como razões de decidir, mas apenas para contextualizar. Assim, ao deixar de destacar os trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No particular, deveria ter destacado apenas uma parte do teor dos fundamentos, os quais seguem retratados: "Da análise dos autos, mais precisamente dos contracheques acostados aos autos a partir da fl. 449 (ID b59b3f8), observa-se que o demandante recebia salário mensal e comissões. A jornada de trabalho não comporta a distinção entre as tarefas para apuração das horas extras, com a definição minuciosa dos serviços executados pelo trabalhador ao longo do dia (vendas, reuniões, trabalhos burocráticos, etc.). Friso que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante vinculavam-se diretamente com as vendas, sendo irrelevante distinguir entre o período em que eram realizadas vendas ou não. Assim, em relação à parte fixa da remuneração, as horas suplementares deferidas devem ser apuradas pelo valor da hora normal acrescido do adicional de horas extraordinárias, aplicando-se a regra da Súmula 340 do TST apenas em relação à parcela variável do salário do recorrente, na exata conformidade com a sentença." Assim, pode-se confirmar que a parte recorrente transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como jurisprudência, doutrina, depoimento de testemunha, sem destacar os trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, sem destacar a tese que delimitaria o prequestionamento, requisito indispensável para o processamento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, sem destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No particular, a parte recorrente deixou de destacar o seguinte trecho dos fundamentos necessários ao prequestionamento: "Em sua defesa a partir da fl. 380 (ID 829aa2c), a reclamada negou todas as alegações do demandante. O ônus de comprovar o alegado assédio moral era do demandante (art. 818, I, CLT), do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal apresentada pelo reclamante nada falou sobre o suposto assédio moral por ele sofrido. Entendo, assim, que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo de comprovar os fatos, ou seja, a conduta do reclamado narrado na peça de ingresso, que pudessem caracterizar assédio moral, na conformidade dos contornos conceituais alhures descritos. Sendo assim, improvejo o recurso neste ponto." Portanto, a parte recorrente transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, reputa-se inviável o processamento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os pleitos deferidos na sentença se referem à jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno). E já houve a determinação na sentença (fl. 682), de que as horas extras e o adicional noturno repercutam sobre o FGTS + 40%. Vejamos: "Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Resta ainda deferido o pagamento de adicional noturno de 20% e o cômputo da hora ficta reduzida e repercussões em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e DSR.". Não há, portanto, o que ser reformado neste ponto." Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque o acórdão ateve-se ao princípio da congruência ou adstrição quando registrou " Os pleitos deferidos na sentença se referem à jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno). E já houve a determinação na sentença (fl. 682), de que as horas extras e o adicional noturno repercutam sobre o FGTS + 40%.". Ocorre que a parte recorrente limitou-se a reiterar a pretensão de reflexo das verbas de natureza salarial (repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º s salários, férias + 1/3) no FGTS. Sendo assim, a princípio, tenho que a pretensão recursal não confronta diretamente o acórdão, visto que levanta questões derivadas, que não foram analisadas especificamente no acórdão. Portanto, diante da não especificidade do questionamento recursal frente aos fundamentos do acórdão, vislumbro o óbice da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o seguimento do apelo. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Italo Rafael Botelho Paes x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 326443977

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-91.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITALO RAFAEL BOTELHO PAES

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ITALO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ITALO RAFAEL BOTELHO PAES RECORRIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e281d2 proferida nos autos. ROT 0000811-91.2024.5.06.0012 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITALO RAFAEL BOTELHO PAES ADRIANA FRANCA DA SILVA (PE45454) Recorrido: Advogado(s): BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) RECURSO DE: ITALO RAFAEL BOTELHO PAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 4eb2dd5; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id fab59a1). Representação processual regular (Ids 25ba911, f9b9611 ). Preparo inexigível (Id 74da544). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, incluindo um voto em matéria similar que não foi utilizado como razões de decidir, mas apenas para contextualizar. Assim, ao deixar de destacar os trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No particular, deveria ter destacado apenas uma parte do teor dos fundamentos, os quais seguem retratados: "Da análise dos autos, mais precisamente dos contracheques acostados aos autos a partir da fl. 449 (ID b59b3f8), observa-se que o demandante recebia salário mensal e comissões. A jornada de trabalho não comporta a distinção entre as tarefas para apuração das horas extras, com a definição minuciosa dos serviços executados pelo trabalhador ao longo do dia (vendas, reuniões, trabalhos burocráticos, etc.). Friso que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante vinculavam-se diretamente com as vendas, sendo irrelevante distinguir entre o período em que eram realizadas vendas ou não. Assim, em relação à parte fixa da remuneração, as horas suplementares deferidas devem ser apuradas pelo valor da hora normal acrescido do adicional de horas extraordinárias, aplicando-se a regra da Súmula 340 do TST apenas em relação à parcela variável do salário do recorrente, na exata conformidade com a sentença." Assim, pode-se confirmar que a parte recorrente transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como jurisprudência, doutrina, depoimento de testemunha, sem destacar os trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, sem destacar a tese que delimitaria o prequestionamento, requisito indispensável para o processamento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, sem destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. No particular, a parte recorrente deixou de destacar o seguinte trecho dos fundamentos necessários ao prequestionamento: "Em sua defesa a partir da fl. 380 (ID 829aa2c), a reclamada negou todas as alegações do demandante. O ônus de comprovar o alegado assédio moral era do demandante (art. 818, I, CLT), do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal apresentada pelo reclamante nada falou sobre o suposto assédio moral por ele sofrido. Entendo, assim, que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo de comprovar os fatos, ou seja, a conduta do reclamado narrado na peça de ingresso, que pudessem caracterizar assédio moral, na conformidade dos contornos conceituais alhures descritos. Sendo assim, improvejo o recurso neste ponto." Portanto, a parte recorrente transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, reputa-se inviável o processamento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 15 da Lei nº 8036/1990. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os pleitos deferidos na sentença se referem à jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno). E já houve a determinação na sentença (fl. 682), de que as horas extras e o adicional noturno repercutam sobre o FGTS + 40%. Vejamos: "Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos nos DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Resta ainda deferido o pagamento de adicional noturno de 20% e o cômputo da hora ficta reduzida e repercussões em férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40% e DSR.". Não há, portanto, o que ser reformado neste ponto." Sopesando a fundamentação expendida no julgado e as razões delineadas pela parte em sua peça recursal, constata-se que a recorrente não trouxe argumentação hábil a destituir o julgado nos termos em que foi proferido. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque o acórdão ateve-se ao princípio da congruência ou adstrição quando registrou " Os pleitos deferidos na sentença se referem à jornada de trabalho (horas extras e adicional noturno). E já houve a determinação na sentença (fl. 682), de que as horas extras e o adicional noturno repercutam sobre o FGTS + 40%.". Ocorre que a parte recorrente limitou-se a reiterar a pretensão de reflexo das verbas de natureza salarial (repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º s salários, férias + 1/3) no FGTS. Sendo assim, a princípio, tenho que a pretensão recursal não confronta diretamente o acórdão, visto que levanta questões derivadas, que não foram analisadas especificamente no acórdão. Portanto, diante da não especificidade do questionamento recursal frente aos fundamentos do acórdão, vislumbro o óbice da Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza o seguimento do apelo. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o capítulo da matéria impugnada, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ITALO RAFAEL BOTELHO PAES

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Processo nº 0010830-69.2025.8.17.9000

ID: 257532439

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010830-69.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAUJO NUNES

Intimação (Outros)

Advogados:

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

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LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OLGA PEREIRA HOLANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010830-69.2025.8.17.9000 Juízo de Ori… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010830-69.2025.8.17.9000 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Juíza Prolatora: Dra. Daniela Rocha Gomes. AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Eugênio de Castro Vieira e Dr. Thiago Manuel Magalhães Ferreira AGRAVADA: PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAUJO NUNES Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, nos autos de n.º 0000811-13.2025.8.17.2110, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos em que proposto na inicial e conforme fundamentado supra, para determinar que o Estado de Pernambuco proceda com a nomeação da autora PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAUJO NUNES no cargo de professora de Língua Portuguesa na GRE Sertão do Alto Pajeú, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de desobediência, advertindo-se a ré de que o juiz poderá modificar a periodicidade da multa se considerá-la insuficiente ou excessiva, mas somente a multa vincenda, de acordo com a nova regra do CPC (CPC, art. 537, § 1º). Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a aprovação fora das vagas oferecidas no certame não confere direito subjetivo à nomeação, mesmo na hipótese de ocorrência de vagas durante o prazo de validade do concurso. Isso porque eventual preenchimento é pautado por critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública e alheios à apreciação jurisdicional. Sustenta, ainda, que a simples contratação temporária não conduz necessariamente à conclusão de preterição de candidatos aprovados em concurso público. Aduz que os contratos temporários não são para suprir as vagas de titulares do cargo público, mas apenas para cobrir lacunas dos servidores públicos professores quando estes se afastam por motivo de licença para tratamento de saúde, licença prêmio e outras impossibilidades pessoais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 995, parágrafo único[1] e art. 1019, I[2], do CPC, a concessão do efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo agravante, bem como a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. A controvérsia recursal versa acerca da (in)existência do direito à nomeação do agravante, sob a alegação da existência de vagas, contratação de temporários e desvio de função, o que estaria configurando preterição. Pois bem. Extrai-se dos autos originários de n.º 0000811-13.2025.8.17.2110 que a agravada participou do concurso público instituído pela Portaria Conjunta SAD/SEE n° 070/2022, com o objetivo de preencher as vagas de Professor da Educação Básica na Disciplina de Língua Portuguesa (SEE/PE) e que fora aprovado no certame fora das vagas previstas no edital. Consoante orientação jurisprudencial reafirmada pelo STF no julgamento do RE 837.311, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 784), para ter reconhecido o direito à nomeação, o candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital deve demonstrar, cumulativamente, a situação de preterição arbitrária e imotivada e a existência de cargos vagos. No caso presente, a nomeação do agravado aprovado fora das vagas ofertadas no edital é mera expectativa de direito. Não se podendo afirmar com veemência da ocorrência de qualquer preterição de candidatos aprovados no cadastro-reserva de forma arbitrária e imotivada por parte do Estado. A contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição Federal, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Precedentes. 2. A tese objetiva assentada em sede repercussão geral no STF ( RE 837.311/PI) é no sentido de que não existe discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital ( RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ( Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. In casu, observa-se que não houve preterição dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, a se revelar inexistir direito subjetivo à nomeação, sendo certo que a Administração apresentou os motivos pelos quais deixou de promover a nomeação imediata dos candidatos para as vagas surgidas ao longo do certame, não se podendo falar em ato imotivado ou arbitrário. 4. A alegação de que a Administração tem contratado servidores temporários para as mesmas funções, por si só, não demonstra a "preterição arbitrária e imotivada" de candidato aprovado fora do número de vagas. 5. Esta Corte entende que, uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 22241 DF 2015/0298671-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) De fato, a contratação de servidores temporários por prazo determinado, entretanto, não implica necessariamente a quebra da ordem classificatória do concurso público, tendo em vista que se trata de medida autorizada pela Carta Magna, com a finalidade apenas de atender a razões de excepcional interesse público. Sob esse prisma, firme a jurisprudência desta 1ª Câmara do TJPE de que “a mera contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação, mesmo para os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Isso porque a contratação precária de terceiros não induz, necessariamente, à conclusão de que houve preterição, sendo necessário que o candidato prove nos autos, primeiro, que essa contratação se deu para desempenhar as mesmas funções que desempenharia se nomeado e, em segundo lugar, que foi em quantidade suficiente para alcançar a sua classificação no certame” (AC: 00019692620208173130, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 13/03/2023), inexistindo, no caso, demonstração irrefutável da existência de cargos vagos no quadro funcional do ente público ou de que as contratações em questão não atenderam os requisitos necessários. Diante desse cenário, no caso concreto, embora o autor alegue a existência de contratações, a documentação por ela apresentada não demonstra de forma inequívoca a preterição arbitrária e imotivada que justifique a concessão da tutela de urgência, merecendo, por oportuno, ser destacado que a análise da manutenção de contratos temporários exige dilação probatória, com a comprovação de que tais contratações não atendem aos requisitos legais de excepcionalidade e transitoriedade. Tal verificação não pode ser realizada em sede de tutela antecipada, uma vez que demanda a formação de um contraditório substancial e a produção de provas mais aprofundadas. Nesse diapasão, em cognição sumária, não se vislumbra qualquer hipótese excepcional de preterição arbitrária e imotivada, pois a existência de contratações temporárias, por si só, não tem o condão de convolar a mera expectativa de nomeação de candidato em direito. É preciso estar evidenciada a existência de cargo vago em número suficiente para a colocação do agravante, bem como a necessidade imediata de provê-los. Ademais, o enquadramento da contratação temporária como ato imotivado e arbitrário da Administração Pública, apto a convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, deve ser efetivamente demonstrado em momento oportuno, demandando dilação probatória, tarefa inviável em sede de tutela antecipada. Outrossim, obsta a pretensão autoral o fato de que (i) o concurso ainda está vigente[3]; (ii) não se demonstrou o alegado desvio de função; (iii) as vagas disponibilizadas no certame para o cargo pretendido foi efetivamente preenchidas pela Administração Estadual e (iv) nos termos da tese firmada pelo STF no RE n. 598.099 (Tema 161), mesmo para os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público, aos quais é reconhecido o direito subjetivo à nomeação, a Corte Suprema entendeu que o ato de nomeação poderá ocorrer até o prazo final de validade do certame, ficando a critério da Administração Pública, com base em seu juízo de conveniência e oportunidade, definir o melhor momento para a convocação. Neste rumo, não é possível aferir, em cognição sumária, se houve o apontado desvio de finalidade, pois foram preenchidas as vagas ofertadas pelo certame, sem qualquer prova de que a designação temporária deu para suprir carência de cargo definitivamente vago, o que impede a convolação da mera expectativa de direito do agravante em direito subjetivo à nomeação. Dito isso, não se vislumbra, em análise sumária inerente ao agravo de instrumento, a probabilidade do direito autoral. Em adendo, como é cediço, para a configuração do perigo da demora na prestação jurisdicional deve ser demonstrada a efetiva presença do risco de dano concreto, atual ou iminente, que seja grave ou de difícil reparação. Tal situação não se vislumbra na simples alegação de estar sofrendo prejuízos financeiros pela não convocação imediata, uma vez que não é o suficiente para caracterizar o risco de dano grave ou de difícil reparação, necessário para o deferimento da medida antecipada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência recursal no presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão impugnada. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, colha-se o pronunciamento do MP com assento nesta Câmara de Direito Público. Em seguida, devolvam-me os autos. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06 [1] CPC - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. [2] CPC - Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” [3] TJMG - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS E CADASTRO DE RESERVA - PROFESSOR - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOVAS VAGAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - TEMA 784/STF. A classificação de candidatos, fora do número de vagas e ainda não tendo sido esvaído o prazo de validade do concurso não gera direito subjetivo à nomeação. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01664055220248130000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 02/05/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024)

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Processo nº 0000811-95.2007.8.24.0025

ID: 291366566

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-95.2007.8.24.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE CLARICE SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000811-95.2007.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELISETE CLARICE SCHMITZ ADVOGADO(A) : YARA CORRÊA (OAB SC004768) DESPACHO/DECISÃO 1.Da penhora de veículos 1.1 Consulte-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000811-95.2007.8.24.0025/SC EXEQUENTE : ELISETE CLARICE SCHMITZ ADVOGADO(A) : YARA CORRÊA (OAB SC004768) DESPACHO/DECISÃO 1.Da penhora de veículos 1.1 Consulte-se via RENAJUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado veículo de propriedade da parte executada. 1.2 Do resultado positivo da pesquisa, intime-se a parte ativa para, no prazo de 30 dias , informar se tem interesse na penhora, indicando para tanto o veículo que pretende a constrição, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Na mesma oportunidade, indicar a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos, sob pena de indeferimento da penhora. 1.3 Indicada a localização, e desde que recolhidas as respectivas diligências do Sr. Oficial de Justiça, pela parte interessada, proceda-se à penhora, na forma dos arts. 841 a 845, do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada com a finalidade de constitui-la depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do bem penhorado e intime-se. 1.4 Deste já se autoriza a remoção do bem, desde que: a) requerido pela parte exequente e b) indicado o depositário, que deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça, providenciando os meios para a remoção do bem. 1.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 1.6 Formalizada a penhora, anote-se a restrição de transferência do(s) veículo(s) constrito(s). 1.7 Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 1.8 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 2. Dos bens constituídos por alienação fiduciária 2.1 Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2.2 Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 2.3 Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2.4 Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. 2.5 Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 3. Informações via Infojud 3.1 Realize-se consulta via INFOJUD de declarações de Imposto de Renda e operações imobiliárias relativas aos três últimos exercícios da parte executada . 3.2 No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3 Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

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