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Processo nº 0000811-24.2020.8.17.2260

ID: 318790299

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-24.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JACIANE RAISA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000811-24.2020.8.17.2260 APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE MELO APELADO(A): MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204116909, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cuja impugnação foi julgada por sentença, a qual definiu valor do crédito. Contra esta decisão houve recurso, no qual se deu parcial provimento ao pleito apenas para: a) excluir a compensação feita pelo juízo de 1º grau; b) excluir a revogação do benefício da gratuidade judiciária ao executado, permanecendo inalterados os demais termos da decisão atacada. É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando o que consta no acórdão, verifico que fora excluído da sentença o capítulo referente à extinção pela compensação e à revogação da gratuidade da justiça, a saber, respectivamente: Da extinção da execução pela compensação De acordo com o art. 368, do Código Civil “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Nos autos, verifico que, em razão da procedência da impugnação, o impugnante também se tornou credor dos exequentes, isto é, agora todas as partes são ao mesmo tempo, uma credora das outras, chamando aplicação do referido dispositivo legal para extinguir a obrigação até onde elas se compensarem. Dessa forma, como o crédito dos exequentes é menor que o devido ao executado, não há mais o que cobrar, uma vez que extinto pela compensação. Ante o exposto, em razão da compensação, com fundamento no art. 368 do Código Civil, declaro cumprida a obrigação e julgo por sentença extinta a presente execução, art. 924, inciso II, do CPC/15. Gratuidade Judiciária Quanto ao credor-advogado (2° exequente), observa-se que já não fazia jus ao benefício da justiça gratuita, o qual havia somente sido deferido ao credor-principal na ação de conhecimento. Já o credor-principal (1º exequente), como consta no processo de conhecimento, é beneficiária da justiça gratuita. Não obstante isto, a Lei 1.060/50, em seus artigos 7º e 8º, esclarecem que o benefício pode ser revogado a qualquer tempo desde que haja o desaparecimento dos requisitos que motivaram à concessão. No caso dos autos, não obstante a concessão da gratuidade, verifico que credor-principal (1º exequente) possui um crédito de R$ 12.325,61, o que faz ser possível o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Assim, REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Em outras palavras, os valores devidos pelos dois credores que antes tinham sido compensados com o crédito da impugnante (executada), agora deverão ser pagos ao advogado desta. Ante o exposto, com fundamento nas razões sobreditas, determino que o pagamento a ser realizado pela executada deve ser feito da seguinte forma: a) credor-principal (1º exequente): R$ 14.115,24 (referente ao valor total devido; b) credor-advogado (2° exequente): R$ 0,00, pois, referente ao valor total devido R$ 1.411,52- menos os honorários sucumbenciais da impugnação no valor de R$ 2.697,39, restando um crédito negativo de R$ 1.285,87. c) advogado da impugnante (executada): R$ 1.285,87 (referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo 2° exequente, conforme itens anteriores (R$ 2.697,39- R$ 1.411,52). Julgada a impugnação em definitivo, visto que o valor fora atualizado por meio da planilha de cálculos de id 180404535, definido o valor devido a cada credor, determino que: I. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, dirigida ao demandado para que seja o valor pago no prazo de 02 meses, contado da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II), ADVERTINDO-A de que sendo desatendida à requisição judicial, será de imediato determino o sequestro, através do sistema SISBAJUD, ou por outro meio processual adequado, do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, §1º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009), se o valor da dívida for igual ou inferior ao limite legal estabelecido como dívida de pequeno valor pela lei Municipal ou Estadual, ou não havendo estas, pelo art. 87, do ADCT, a saber: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. II. Em relação município de Belo Jardim, o art. 5º da Lei Municipal n. 3.423/2022, estabeleceu que esta não produzirá efeito nos processos judiciais PROTOCOLIZADOS antes do início de sua vigência (dia 15/03/2022), portanto, considera-se de pequeno valor o débito de até 30 salários-mínimos, se o processo (cumprimento de sentença) foi protocolado antes do dia 15/03/2022, data que entrou em vigor a Lei Municipal n. 3.423/2022. Para os processos protocolados após a referida data e até o dia 30/05/2024 (data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024), considera-se de pequeno valor os débitos até duas vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 3.423/2022). Por fim, para os processos (cumprimento de sentença) protocolados a partir do dia 31/05/2025, data que entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.611/2024, considera-se de pequeno valor os débitos até uma vez o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 1º, parágrafo único, da referida lei). Em suma, a expedição de RPV contra o município de Belo Jardim deve ser feito de acordo com a tabela abaixo: Data da protocolização do cumprimento de sentença Valor para expedir RPV Até 14/03/2022 30 salários-mínimos A partir de 15/03/2022 Duas vezes o valor do maior benefício do RGPS A partir de 31/05/2024 Uma vez o valor do maior benefício do RGPS III. Na expedição de RPV ou PRECATÓRIO deverá constar separado da parte (ou em expediente próprio, conforme forem as regras aplicáveis aos sistemas de RPV e PRECATÓRIO), o valor dos honorários de sucumbência pertencente ao(s) advogado(s) e os contratuais, quando apresentado o contrato, em nome do causídico ou, se na procuração houver mais de um advogado e não tiver sido indicado em nome do qual sairá a requisição, o crédito dos honorários (contratuais ou sucumbências) deve sair em nome de todos eles, dividindo-se em percentuais iguais. Se o executado tiver sido condenado ao pagamento das custas e não tiver quitado o débito voluntariamente, a quantia devida deve ser incluída no RPV ou precatório, conforme o caso. IV. Não sendo de pequeno valor a dívida, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, podendo o credor renunciar ao valor excedentes, antes da expedição do documento, oportunidade em que deve ser feito o RPV, independente de novo despacho. V. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, remetam-se os autos AO OFICIAL DE JUSTIÇA o qual deverá realizar o bloqueio do valor integral da execução, liberando eventual quantia excedente, após, deverá transferir os valores para uma conta judicial, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. VI. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Os honorários de sucumbência pertencentes aos advogados e os contratuais, quando apresentado o contrato, deve constar no mesmo alvará destinado à parte, mas de forma destacada, em nome do causídico. VII. Após, não havendo outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. Belo Jardim/PE, 15 de maio de 2025 DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito BELO JARDIM, 7 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Ednusia Coutinho Pantoja x Estado Do Amapa e outros

ID: 277040354

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001139-76.2024.5.08.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNUSIA COUTINHO PANTOJA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

Edital

Advogados:

ULISSES TRASEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001139-76.2024.5.08.0202 : EDNUSIA COUTINHO PANTOJA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001139-76.2024.5.08.0202 : EDNUSIA COUTINHO PANTOJA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA O Excelentíssimo Senhor HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do de #id:5a160b5. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25052111041228500000049423649 Edital Edital 25052108491892600000049417045 Cálculo Planilha de Cálculos 25051614292792700000049334651 Intimação Intimação 25051614292777000000049334650 Intimação Intimação 25051614292753600000049334647 Sentença Sentença 25051415045995700000049283890 Intimação Intimação 25032710142147400000048407256 Intimação Intimação 25032710142061400000048407241 Despacho Despacho 25032620461818100000048398888 Certidão de expiração de prazo Certidão 25032620422438800000048398733 Substabelecimento - FABIANA para Aline.docx Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031109543863900000048049498 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031012164452200000048024922 Substabelecimento Ágata - assinado 10.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031009142637400000048015485 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031009141119700000048015471 Contestação ESTADO DO AMAPÁ Contestação 25030810275791900000048006654 Carta de Preposição Carta de Preposição 25030810281188400000048006655 Rescisão - CAC -Primordial (1) Contrato 25030714131231400000047995209 NOTIFICACAO - PRIMORDIAL - CAC - RESCISAO Contrato 25030714131203800000047995208 NF-38 - COMPETENCIA DE MARÇO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131184400000047995207 NF 42 - COMPETENCIA DE ABRIL DE 2022 Nota Fiscal 25030714131165700000047995206 NF 37 - COMPETENCIA DE FEVEREIRO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131139600000047995205 NF 25-COMPETENCIA DE JANEIRO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131120100000047995204 NF 24- COMPETECIA DEZEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131096900000047995203 NF 21 - COMPETENCIA DE NOVEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131076500000047995202 NF 20 - COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131050500000047995200 NF 18 - COMPETENCIA SETEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131027200000047995199 NF 16 E 17 - AGOSTO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131004400000047995198 comprovantes de pagamento cac Documento Diverso 25030714130971200000047995197 comprovantes de pagamento (7) Documento Diverso 25030714130948600000047995196 comprovantes de pagamento (6) Documento Diverso 25030714130927000000047995195 Comprovantes de pagamento (5) Documento Diverso 25030714130907100000047995194 comprovante de pagamento (12) Documento Diverso 25030714130890900000047995193 Certidões 36986 (1) Documento Diverso 25030714130873800000047995192 Certidões (11) Documento Diverso 25030714130850300000047995191 certidões (10) Documento Diverso 25030714130829800000047995190 certidões (9) Documento Diverso 25030714130806000000047995189 certidões (8) Documento Diverso 25030714130788700000047995188 certidoes (8) Documento Diverso 25030714130767600000047995187 20 - ADITIVO 01 - PRORROGAÇÃO - PRIMORDIAL - CAC (3) Contrato 25030714130746100000047995185 14 - CONTRATO N° 010-2022 - PRIMORDIAL - CAC ZS (3) Contrato 25030714130717300000047995184 _ADPF_324 Acórdão (cópia) 25030714130632400000047995181 RE_958252 Acórdão (cópia) 25030714130571700000047995180 ADI_5625 Acórdão (cópia) 25030714130528300000047995179 CONTRATO PARADIGMA PSICOLOGO Contrato 25030714130470700000047995178 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO CREMILDA MORAES FERREIRA Acórdão (cópia) 25030714130433800000047995177 ACÓRDÃO NEGATIVA VÍNCULO RENILDA PAIXAO MONTEIRO Acórdão (cópia) 25030714130406500000047995176 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JOELSON AMARAL CARMO Acórdão (cópia) 25030714130380500000047995175 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JACIANE PONCIANO VASCONCELOS Acórdão (cópia) 25030714130358700000047995174 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25030714130344400000047995173 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25030714130326300000047995172 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25030714130302900000047995171 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25030714130274000000047995170 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714130258700000047995169 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25030714130236500000047995168 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25030714130214800000047995167 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25030714130194600000047995166 doc (6) Prova Emprestada 25030714130176500000047995164 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25030714130148400000047995163 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25030714130116600000047995162 postagem Instagram Prova Emprestada 25030714130092300000047995161 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25030714130043000000047995160 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714130025100000047995159 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25030714130009500000047995158 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25030714125990100000047995157 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25030714125969400000047995156 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25030714125946900000047995155 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714125922000000047995154 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25030714125906100000047995153 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125889800000047995152 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25030714125871800000047995151 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125856200000047995150 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25030714125837100000047995149 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25030714125813200000047995148 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25030714125785900000047995147 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25030714125767700000047995146 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25030714125748700000047995145 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25030714125727800000047995144 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25030714125709200000047995143 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25030714125690800000047995142 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25030714125675300000047995141 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25030714125659400000047995140 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25030714125640600000047995139 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125616900000047995138 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25030714125585600000047995137 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25030714125568200000047995136 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25030714125552000000047995135 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25030714125532400000047995134 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25030714125510100000047995133 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25030714125481900000047995132 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25030714125442600000047995131 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25030714125415500000047995130 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25030714125397100000047995129 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25030714125380200000047995128 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25030714125361700000047995127 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25030714125338700000047995126 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25030714125308100000047995125 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25030714125288000000047995124 Contestação IBGH - EDNUSIA COUTINHO PANTOJA - PRIMORDIAL - CAC Contestação 25030714064799800000047994928 Notificação Notificação 25021721522837300000047699265 Notificação Notificação 25021721522828000000047699264 Edital Edital 25021721522812600000047699263 Notificação Notificação 25021721522797500000047699262 Certidão. Redesignação Adia. Correição Certidão 25021714040159800000047685656 PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA Edital 24112610055289600000046511186 adesão juizo 100 por cento digital IBGH -EDNUSIA COUTINHO PANTOJA Manifestação 24111910000825300000046390936 6 - Carta de Preposição -Sede - Dra. Fernanda Trad (1) Carta de Preposição 24111909591336700000046390790 6 - Carta de Preposição - Sede - Dr. Daniel Carta de Preposição 24111909591251700000046390787 4 - Estatuto Social Consolidado Estatuto 24111909591102700000046390782 3- AGE 08-02-2024 - ELEIÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA Documento Diverso 24111909590817300000046390771 2 - RG - Geraldo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111909590508000000046390760 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111909560570000000046390254 Intimação Intimação 24111408475561800000046328061 Intimação Intimação 24111408475550600000046328054 Despacho Despacho 24111323184921100000046325229 Decisão Decisão 24110408334950900000046144302 extratos bancários Extrato Bancário 24103010023750400000046084888 extratos bancários (2) Extrato Bancário 24103010023771000000046084889 RELATORIO_CALCULO_1864_DATA_29102024_HORA_084749 Planilha de Cálculos 24103010033318400000046084915 Ednusia C. Pantoja - Procuração - UTA Procuração 24103010033349200000046084916 acórdão proc. 0000811-62.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033381600000046084918 acórdão proc. 0001016-91.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033413700000046084919 acórdão proc. 0001108-69.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033445700000046084920 ata proc. 0000705-06.2023.5.08.0208 Prova Emprestada 24103010033477300000046084921 ata proc. 0000828-95.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010033505500000046084922 Comunicado Primordial Documento Diverso 24103010033531500000046084923 Contrato 03-2022 Estado e IBGH Contrato 24103010033559400000046084924 Contrato 015.2022 e aditivo Contrato 24103010033631200000046084926 Contrato de Gestao IBGH e Estado do Amapa 01.2017 Contrato 24103010033704400000046084927 CONTRATO DE GESTÃO Nº 03-2022 Contrato 24103010033746300000046084928 Contrato fiscal Contrato 24103010033776600000046084929 Contrato IBGH e Primordial 010.2022 Contrato 24103010033842600000046084930 Contrato IBGH e Primordial 042.2021 Contrato 24103010033936500000046084931 Contrato-026-Primordial e IBGH Contrato 24103010033996900000046084932 Contrato-de-Gestao-02.2022-HE (IBGH e Estado) Contrato 24103010034091600000046084934 Prova emprestada proc 0000029-52.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034134900000046084935 Prova emprestada proc 0000053-80.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034165400000046084936 Prova emprestada proc 0000060-02.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24103010034198400000046084937 Prova emprestada proc 0000063-54.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24103010034227700000046084938 Prova emprestada proc 0000075-65.2023.5.08.0202 Prova Emprestada 24103010034258400000046084939 Prova emprestada proc 0000367-26.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034291100000046084940 Prova emprestada proc 0000436-58.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034321400000046084941 Prova emprestada proc 0000455-67.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24103010034349100000046084943 Prova emprestada proc 0000492-94.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24103010034376800000046084944 Prova emprestada proc 0000498-98.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034402000000046084945 Prova emprestada proc 0000502-38.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034429300000046084946 Relacao de contratos vigentes Contrato 24103010034461800000046084947 sentenca 0000029-52.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034495000000046084948 sentenca 0000053-80.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034527700000046084949 sentenca 0000063-54.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24103010034560700000046084951 sentenca 0000075-65.2023.5.08.0202 Sentença (cópia) 24103010034591200000046084952 sentenca 0000083-30.2023.5.08.0206 Sentença (cópia) 24103010034620800000046084953 sentenca 0000367-26.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034648000000046084957 sentenca 0000429-93.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24103010034676200000046084958 sentenca 0000436-58.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034704000000046084959 sentenca 0000502-38.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034729900000046084960 sentenca 0000705-06.2023.5.08.0208 Sentença (cópia) 24103010034760900000046084961 sentenca 000828-95.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034789200000046084962 acórdão 0000053-80.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034816700000046084963 acórdão 0000367-26.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034843800000046084964 acórdão 0000435-73.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034873600000046084965 acórdão 0000436-58.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034902600000046084966 acórdão proc. 0000809-92.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034931500000046084967 controle de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24103010034962800000046084968 procuração Primordial Procuração 24103010034997500000046084969 Petição Inicial Petição Inicial 24103009580696600000046084695 MACAPA/AP, 22 de maio de 2025. MAGNO VINICIUS PENA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Ednusia Coutinho Pantoja x Estado Do Amapa e outros

ID: 275950765

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001139-76.2024.5.08.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNUSIA COUTINHO PANTOJA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

Edital

Advogados:

ULISSES TRASEL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001139-76.2024.5.08.0202 : EDNUSIA COUTINHO PANTOJA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001139-76.2024.5.08.0202 : EDNUSIA COUTINHO PANTOJA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA O Excelentíssimo Senhor HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença proferida nos presentes autos, a qual pode ser consultada na tramitação, na Secretaria da Vara ou, ainda, pelo link a seguir: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25051415045995700000049283890?instancia=1 Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25051614292792700000049334651 Intimação Intimação 25051614292777000000049334650 Intimação Intimação 25051614292753600000049334647 Sentença Sentença 25051415045995700000049283890 Intimação Intimação 25032710142061400000048407241 Intimação Intimação 25032710142147400000048407256 Despacho Despacho 25032620461818100000048398888 Certidão de expiração de prazo Certidão 25032620422438800000048398733 Substabelecimento - FABIANA para Aline.docx Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031109543863900000048049498 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031012164452200000048024922 Substabelecimento Ágata - assinado 10.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031009142637400000048015485 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031009141119700000048015471 Contestação ESTADO DO AMAPÁ Contestação 25030810275791900000048006654 Carta de Preposição Carta de Preposição 25030810281188400000048006655 Rescisão - CAC -Primordial (1) Contrato 25030714131231400000047995209 NOTIFICACAO - PRIMORDIAL - CAC - RESCISAO Contrato 25030714131203800000047995208 NF-38 - COMPETENCIA DE MARÇO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131184400000047995207 NF 42 - COMPETENCIA DE ABRIL DE 2022 Nota Fiscal 25030714131165700000047995206 NF 37 - COMPETENCIA DE FEVEREIRO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131139600000047995205 NF 25-COMPETENCIA DE JANEIRO DE 2022 Nota Fiscal 25030714131120100000047995204 NF 24- COMPETECIA DEZEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131096900000047995203 NF 21 - COMPETENCIA DE NOVEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131076500000047995202 NF 20 - COMPETENCIA DE OUTUBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131050500000047995200 NF 18 - COMPETENCIA SETEMBRO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131027200000047995199 NF 16 E 17 - AGOSTO DE 2021 Nota Fiscal 25030714131004400000047995198 comprovantes de pagamento cac Documento Diverso 25030714130971200000047995197 comprovantes de pagamento (7) Documento Diverso 25030714130948600000047995196 comprovantes de pagamento (6) Documento Diverso 25030714130927000000047995195 Comprovantes de pagamento (5) Documento Diverso 25030714130907100000047995194 comprovante de pagamento (12) Documento Diverso 25030714130890900000047995193 Certidões 36986 (1) Documento Diverso 25030714130873800000047995192 Certidões (11) Documento Diverso 25030714130850300000047995191 certidões (10) Documento Diverso 25030714130829800000047995190 certidões (9) Documento Diverso 25030714130806000000047995189 certidões (8) Documento Diverso 25030714130788700000047995188 certidoes (8) Documento Diverso 25030714130767600000047995187 20 - ADITIVO 01 - PRORROGAÇÃO - PRIMORDIAL - CAC (3) Contrato 25030714130746100000047995185 14 - CONTRATO N° 010-2022 - PRIMORDIAL - CAC ZS (3) Contrato 25030714130717300000047995184 _ADPF_324 Acórdão (cópia) 25030714130632400000047995181 RE_958252 Acórdão (cópia) 25030714130571700000047995180 ADI_5625 Acórdão (cópia) 25030714130528300000047995179 CONTRATO PARADIGMA PSICOLOGO Contrato 25030714130470700000047995178 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO CREMILDA MORAES FERREIRA Acórdão (cópia) 25030714130433800000047995177 ACÓRDÃO NEGATIVA VÍNCULO RENILDA PAIXAO MONTEIRO Acórdão (cópia) 25030714130406500000047995176 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JOELSON AMARAL CARMO Acórdão (cópia) 25030714130380500000047995175 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JACIANE PONCIANO VASCONCELOS Acórdão (cópia) 25030714130358700000047995174 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25030714130344400000047995173 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25030714130326300000047995172 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25030714130302900000047995171 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25030714130274000000047995170 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714130258700000047995169 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25030714130236500000047995168 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25030714130214800000047995167 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25030714130194600000047995166 doc (6) Prova Emprestada 25030714130176500000047995164 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25030714130148400000047995163 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25030714130116600000047995162 postagem Instagram Prova Emprestada 25030714130092300000047995161 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25030714130043000000047995160 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714130025100000047995159 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25030714130009500000047995158 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25030714125990100000047995157 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25030714125969400000047995156 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25030714125946900000047995155 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25030714125922000000047995154 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25030714125906100000047995153 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125889800000047995152 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25030714125871800000047995151 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125856200000047995150 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25030714125837100000047995149 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25030714125813200000047995148 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25030714125785900000047995147 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25030714125767700000047995146 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25030714125748700000047995145 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25030714125727800000047995144 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25030714125709200000047995143 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25030714125690800000047995142 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25030714125675300000047995141 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25030714125659400000047995140 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25030714125640600000047995139 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25030714125616900000047995138 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25030714125585600000047995137 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25030714125568200000047995136 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25030714125552000000047995135 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25030714125532400000047995134 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25030714125510100000047995133 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25030714125481900000047995132 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25030714125442600000047995131 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25030714125415500000047995130 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25030714125397100000047995129 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25030714125380200000047995128 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25030714125361700000047995127 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25030714125338700000047995126 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25030714125308100000047995125 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25030714125288000000047995124 Contestação IBGH - EDNUSIA COUTINHO PANTOJA - PRIMORDIAL - CAC Contestação 25030714064799800000047994928 Notificação Notificação 25021721522837300000047699265 Notificação Notificação 25021721522828000000047699264 Edital Edital 25021721522812600000047699263 Notificação Notificação 25021721522797500000047699262 Certidão. Redesignação Adia. Correição Certidão 25021714040159800000047685656 PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA Edital 24112610055289600000046511186 adesão juizo 100 por cento digital IBGH -EDNUSIA COUTINHO PANTOJA Manifestação 24111910000825300000046390936 6 - Carta de Preposição -Sede - Dra. Fernanda Trad (1) Carta de Preposição 24111909591336700000046390790 6 - Carta de Preposição - Sede - Dr. Daniel Carta de Preposição 24111909591251700000046390787 4 - Estatuto Social Consolidado Estatuto 24111909591102700000046390782 3- AGE 08-02-2024 - ELEIÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA Documento Diverso 24111909590817300000046390771 2 - RG - Geraldo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111909590508000000046390760 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111909560570000000046390254 Intimação Intimação 24111408475561800000046328061 Intimação Intimação 24111408475550600000046328054 Despacho Despacho 24111323184921100000046325229 Decisão Decisão 24110408334950900000046144302 extratos bancários Extrato Bancário 24103010023750400000046084888 extratos bancários (2) Extrato Bancário 24103010023771000000046084889 RELATORIO_CALCULO_1864_DATA_29102024_HORA_084749 Planilha de Cálculos 24103010033318400000046084915 Ednusia C. Pantoja - Procuração - UTA Procuração 24103010033349200000046084916 acórdão proc. 0000811-62.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033381600000046084918 acórdão proc. 0001016-91.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033413700000046084919 acórdão proc. 0001108-69.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24103010033445700000046084920 ata proc. 0000705-06.2023.5.08.0208 Prova Emprestada 24103010033477300000046084921 ata proc. 0000828-95.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010033505500000046084922 Comunicado Primordial Documento Diverso 24103010033531500000046084923 Contrato 03-2022 Estado e IBGH Contrato 24103010033559400000046084924 Contrato 015.2022 e aditivo Contrato 24103010033631200000046084926 Contrato de Gestao IBGH e Estado do Amapa 01.2017 Contrato 24103010033704400000046084927 CONTRATO DE GESTÃO Nº 03-2022 Contrato 24103010033746300000046084928 Contrato fiscal Contrato 24103010033776600000046084929 Contrato IBGH e Primordial 010.2022 Contrato 24103010033842600000046084930 Contrato IBGH e Primordial 042.2021 Contrato 24103010033936500000046084931 Contrato-026-Primordial e IBGH Contrato 24103010033996900000046084932 Contrato-de-Gestao-02.2022-HE (IBGH e Estado) Contrato 24103010034091600000046084934 Prova emprestada proc 0000029-52.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034134900000046084935 Prova emprestada proc 0000053-80.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034165400000046084936 Prova emprestada proc 0000060-02.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24103010034198400000046084937 Prova emprestada proc 0000063-54.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24103010034227700000046084938 Prova emprestada proc 0000075-65.2023.5.08.0202 Prova Emprestada 24103010034258400000046084939 Prova emprestada proc 0000367-26.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034291100000046084940 Prova emprestada proc 0000436-58.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034321400000046084941 Prova emprestada proc 0000455-67.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24103010034349100000046084943 Prova emprestada proc 0000492-94.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24103010034376800000046084944 Prova emprestada proc 0000498-98.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034402000000046084945 Prova emprestada proc 0000502-38.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24103010034429300000046084946 Relacao de contratos vigentes Contrato 24103010034461800000046084947 sentenca 0000029-52.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034495000000046084948 sentenca 0000053-80.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034527700000046084949 sentenca 0000063-54.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24103010034560700000046084951 sentenca 0000075-65.2023.5.08.0202 Sentença (cópia) 24103010034591200000046084952 sentenca 0000083-30.2023.5.08.0206 Sentença (cópia) 24103010034620800000046084953 sentenca 0000367-26.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034648000000046084957 sentenca 0000429-93.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24103010034676200000046084958 sentenca 0000436-58.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034704000000046084959 sentenca 0000502-38.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034729900000046084960 sentenca 0000705-06.2023.5.08.0208 Sentença (cópia) 24103010034760900000046084961 sentenca 000828-95.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24103010034789200000046084962 acórdão 0000053-80.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034816700000046084963 acórdão 0000367-26.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034843800000046084964 acórdão 0000435-73.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034873600000046084965 acórdão 0000436-58.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034902600000046084966 acórdão proc. 0000809-92.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24103010034931500000046084967 controle de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24103010034962800000046084968 procuração Primordial Procuração 24103010034997500000046084969 Petição Inicial Petição Inicial 24103009580696600000046084695 MACAPA/AP, 21 de maio de 2025. MAGNO VINICIUS PENA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Jaqueline Paula Dalla Rosa x Ag Brindes Ltda

ID: 276608700

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300045-66.2017.8.24.0235

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PAULA DALLA ROSA

Polo Passivo:

AG BRINDES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ANTONIO GASPARETTO

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GERMANO ADOLFO BESS

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CINTHIA BESS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300045-66.2017.8.24.0235/SC EXEQUENTE : JAQUELINE PAULA DALLA ROSA ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) ADVOGADO(A) : CINTHIA BESS (OAB SC12410B) EXE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300045-66.2017.8.24.0235/SC EXEQUENTE : JAQUELINE PAULA DALLA ROSA ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) ADVOGADO(A) : CINTHIA BESS (OAB SC12410B) EXECUTADO : AG BRINDES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ANTONIO GASPARETTO (OAB SC043548) DESPACHO/DECISÃO Frente aos desdobramentos da ação penal n. 0000811-61.2018.8.24.0235, bem como o julgamento dos embargos à execução em apenso, dou continuidade ao processo de execução e, na oportunidade, passo a analisar a petição de evento 94.1 . Pois bem. 1. Em relação ao pedido de liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud (evento 56.1 ), verifico que o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada foi indeferido, conforme decisão de evento 69.1 , de modo que não vejo óbice em determinar a liberação em prol da exequente. 1.1. Desse modo, expeça-se alvará da quantia bloqueada à exequente, expedindo o que for necessário para tanto. 2. INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER. Explico. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme extraído do site do CNJ 1 , constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". Quanto aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o CNJ informou que está disponível para consulta os dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. SISBAJUD: dados bancários. Bases em processo de integração: INFOJUD Porém, em atenção à realidade local, não se mostra pertinente a consulta ao SNIPER quando o pedido estiver desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculta bens, valores e/ou direitos que possam ser encontrados na base de dados que ele opera. Do que consta da relação acima transcrita, apenas a consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo não se encontram abrangidos pelas medidas já delimitadas nesta decisão. A consulta à CGU não apresenta informações úteis sobre a existência de bens. Considerando os dados onde o SNIPER opera, é possível presumir, pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens em outros sistemas, que ele não conterá informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens da parte executada passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. O acesso ao SNIPER depende de pedido minimamente fundamentado que consiga demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 3. DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 3 anos. Trata-se de medida proporcional e adequada, considerando a progressiva inefetividade na localização de bens penhoráveis. 3.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4. Infrutífera a medida deferida acima, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar as medidas de constrição que entender pertinentes em 15 dias, em ato único , e solicitar, se assim entender, eventuais medidas atípicas. Eventuais medidas não solicitadas nesta oportunidade serão consideradas de presumido desinteresse, gerando preclusão para requerimentos posteriores. Requerimentos de medidas atípicas e outros sistemas dependem de pedido fundamentado, comprovando possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. 4.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Tindiana Logistica E Transportes Ltda

ID: 322365006

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-64.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

Polo Passivo:

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FABRIS

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RENAN HURMANN SALVIONI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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JULIA CUNEGATTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO CumPrSe 0000811-64.2024.5.09.0091 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SCHINEMANN REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO CumPrSe 0000811-64.2024.5.09.0091 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SCHINEMANN REQUERIDO: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd1df0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação apresentados respectivamente nas fls. 1969 e 1983, sob o argumento de equívocos na liquidação do julgado. O autor apresentou resposta na fl. 1979 e a ré na fl. 1995. A perita prestou esclarecimentos na fl. 1987. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS À EXECUÇÃO Houve garantia integral da execução pela apólice de fl. 1961. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DA ADMISSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A impugnação é tempestiva. Diante disso, recebo a impugnação à sentença de liquidação. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Verifico que os Embargos à Execução repetem os argumentos já afastados na decisão de fl. 1938, a qual transcrevo a seguir a fim de evitar repetição de fundamentos: “DO DIVISOR ADOTADO PARA AS MÉDIAS DOS REFLEXOS Alega a reclamada que: “Verifica-se nos cálculos apresentados a adoção do divisor 11 para o cálculo dos reflexos das parcelas deferidas, conforme se observa, por exemplo, na planilha de fls. 1702, ao considerar os reflexos do adicional noturno sobre os 13º salários e as férias acrescidas de 1/3. O mesmo critério foi aplicado às horas extras. Contudo, essa metodologia não está correta, pois o divisor adequado para tais cálculos é 12. Isso se justifica pelo fato de que o sistema PJE-CALC já realiza, de forma automática, a exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, não sendo necessário qualquer ajuste manual nesse sentido” (fl. 1879). Em seus esclarecimentos, a perita elucida que: “ao contrário do sustentado pela ré, o sistema PJe-Calc não apura de forma correta o divisor proporcional a ser aplicado na apuração das médias de acordo com os afastamentos. Desta forma, (...) foram excluídos do divisor 12 os períodos de férias gozadas, ou seja, a média foi apurada com base nos meses efetivamente trabalhados pelo autor dentro do período de exigibilidade da parcela (...)” (fl. 1932), Agrega que este entendimento está em consonância com o disposto na OJ EX SE 167 deste E. Regional. Analiso. Verifico que as tabelas de fl. 1702 demonstram que o divisor não é apurado de forma automática pelo PJE-Calc, devendo ser indicado pela perita. Diante disso, considerando que o sistema de cálculos não exclui automaticamente os períodos de afastamentos, está correto o procedimento adotado pela perita em conformidade com a jurisprudência consolidada deste E. Regional. Nada a reparar. DAS HORAS EXTRAS 100% - DSR’s Aduz a requerida que: “Impugnam-se os “reflexos do repouso semanal remunerado sobre as horas extras 100%”, calculados nas planilhas de fls. 1707/1708, 1710/1711, 1713/1714, 1716/1717. Isso porque as horas já estão sendo remuneradas pelo adicional de 100%, por terem ocorrido em dias destinados aos repousos semanais, no caso, em domingos e feriados, e assim agindo, calculam-se as horas em duplicidade, gerando repetição de pagamentos, ou seja, dsr sobre dsr, o que é vedado pelo ordenamento jurídico” (fls. 1879/1880). Conforme precisamente apontado pela perita nas fls. 1933/1934, houve condenação expressa ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR, não havendo que se falar em limitação destes no caso das horas dobradas. Observe-se que não é possível a alteração do título executivo apenas na fase de liquidação sob pena de violação da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Nada a deferir. DA COMPOSIÇÃO DA HORA NOTURNA A 100% Afirma a reclamada que: “Ao realizar o cálculo da hora extra noturna, empregou-se o multiplicador equivocado de 2,4000, como se observa às fls. 1.711/1.712 (domingos e feriados noturnos). Isso ocorre porque houve o acréscimo do adicional noturno, de 20%, sobre o multiplicador 2,000 que representa o valor hora já acrescido do adicional de 100% (2,000 x 20% = 0,40 + + 2,40). Contudo, o adicional de 20%, deve incidir apenas sobre o valor hora, que no caso, é representado pela fração 1,0000” (fl. 1880). Como precisamente apontado pela perita em seus esclarecimentos de fls. 1934/1935, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras nos termos da OJ 97 da SDI-I do C. TST. Diante disso, não há que se falar em exclusão desses valores da base de cálculo. Indefiro. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SÁBADO – BASE DE CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO No mesmo sentido que o capítulo anterior, a ré alega que: “Encontram-se equivocados os cálculos no que tange à hora extra noturna, na medida em que empregado o multiplicador incorreto de 1,8, como se observa da planilha de cálculo de fls. 1723/1724. Tal cálculo decorre da inclusão do adicional de 20%, sobre o valor da hora acrescido do adicional de horas extras (1,5 x 20% = 0,30 + 1/80). Contudo, o correto é que o adicional noturno incida apenas sobre o adicional de horas extras (0,50 X 20% = 0,10 + = 0,60), ou seja, a hora extra noturna deve ser representada pelo multiplicador 1,60 e não por 1,80 como considerado, até porque pelo valor do adicional noturno, propriamente dito, já recebeu o autor durante a contratualidade” (fl. 1880). Conforme já decidido no capítulo anterior, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em exclusão da incidência respectiva. Nada a deferir. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Declara a ré que os cálculos não observaram o disposto na Lei 14.905/24. A perita relata em seus esclarecimentos que observou o disposto na novel legislação a partir de 30.08.24. Com efeito, segundo os critérios de cálculo de fl. 1697 houve aplicação da Lei mencionada a partir de 30.08.24. Registre-se que o disposto na ADC 58 continua aplicável ao processo trabalhista, observada a incidência da Lei 14.905/24 a partir de 30.08.24. Nada a reparar.” Mantenho. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifico que a Impugnação à Sentença de Liquidação igualmente repete os argumentos já afastados na decisão de fl. 1938, a qual transcrevo a seguir a fim de evitar repetição de fundamentos: “DA FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS Aduz o requerente que “Conforme constatado nos critérios de cálculo adotados pela Srta. Perita (ID 319a233 – fl. 1.697) esta apurou juros de mora após a dedução contribuição social devida pelo reclamante; o que, data venia, é incorreto” (fl. 1775). Ocorre que a Seção Especializada deste E. Regional entende que o procedimento correto é justamente o adotado pela perita. Nesse sentido: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO. Entende esta Seção Especializada que os juros de mora incidem apenas sobre o crédito corrigido do trabalhador, excluídos os juros de mora, sob pena de aquele auferir rendimentos (juros) sobre um capital que não é seu. Sendo assim, deve ser deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado dos créditos deferidos em juízo anteriormente à aplicação dos juros de mora. Inteligência do item IX da OJ EX SE 24. Agravo de petição do exequente desprovido no particular. (TRT-9 - AP: 00000771720235090005, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Seção Especializada) Nada a deferir.” Nada a reparar. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação. Igualmente, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pelo autor e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação. Custas dos Embargos à Execução pela embargante no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT. Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação pelo autor no valor de R$ 55,35, conforme art. 789-A, VII, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Tindiana Logistica E Transportes Ltda

ID: 322365020

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-64.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

Polo Passivo:

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FABRIS

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RENAN HURMANN SALVIONI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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JULIA CUNEGATTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO CumPrSe 0000811-64.2024.5.09.0091 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SCHINEMANN REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO CumPrSe 0000811-64.2024.5.09.0091 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SCHINEMANN REQUERIDO: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd1df0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação apresentados respectivamente nas fls. 1969 e 1983, sob o argumento de equívocos na liquidação do julgado. O autor apresentou resposta na fl. 1979 e a ré na fl. 1995. A perita prestou esclarecimentos na fl. 1987. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS À EXECUÇÃO Houve garantia integral da execução pela apólice de fl. 1961. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DA ADMISSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A impugnação é tempestiva. Diante disso, recebo a impugnação à sentença de liquidação. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Verifico que os Embargos à Execução repetem os argumentos já afastados na decisão de fl. 1938, a qual transcrevo a seguir a fim de evitar repetição de fundamentos: “DO DIVISOR ADOTADO PARA AS MÉDIAS DOS REFLEXOS Alega a reclamada que: “Verifica-se nos cálculos apresentados a adoção do divisor 11 para o cálculo dos reflexos das parcelas deferidas, conforme se observa, por exemplo, na planilha de fls. 1702, ao considerar os reflexos do adicional noturno sobre os 13º salários e as férias acrescidas de 1/3. O mesmo critério foi aplicado às horas extras. Contudo, essa metodologia não está correta, pois o divisor adequado para tais cálculos é 12. Isso se justifica pelo fato de que o sistema PJE-CALC já realiza, de forma automática, a exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, não sendo necessário qualquer ajuste manual nesse sentido” (fl. 1879). Em seus esclarecimentos, a perita elucida que: “ao contrário do sustentado pela ré, o sistema PJe-Calc não apura de forma correta o divisor proporcional a ser aplicado na apuração das médias de acordo com os afastamentos. Desta forma, (...) foram excluídos do divisor 12 os períodos de férias gozadas, ou seja, a média foi apurada com base nos meses efetivamente trabalhados pelo autor dentro do período de exigibilidade da parcela (...)” (fl. 1932), Agrega que este entendimento está em consonância com o disposto na OJ EX SE 167 deste E. Regional. Analiso. Verifico que as tabelas de fl. 1702 demonstram que o divisor não é apurado de forma automática pelo PJE-Calc, devendo ser indicado pela perita. Diante disso, considerando que o sistema de cálculos não exclui automaticamente os períodos de afastamentos, está correto o procedimento adotado pela perita em conformidade com a jurisprudência consolidada deste E. Regional. Nada a reparar. DAS HORAS EXTRAS 100% - DSR’s Aduz a requerida que: “Impugnam-se os “reflexos do repouso semanal remunerado sobre as horas extras 100%”, calculados nas planilhas de fls. 1707/1708, 1710/1711, 1713/1714, 1716/1717. Isso porque as horas já estão sendo remuneradas pelo adicional de 100%, por terem ocorrido em dias destinados aos repousos semanais, no caso, em domingos e feriados, e assim agindo, calculam-se as horas em duplicidade, gerando repetição de pagamentos, ou seja, dsr sobre dsr, o que é vedado pelo ordenamento jurídico” (fls. 1879/1880). Conforme precisamente apontado pela perita nas fls. 1933/1934, houve condenação expressa ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR, não havendo que se falar em limitação destes no caso das horas dobradas. Observe-se que não é possível a alteração do título executivo apenas na fase de liquidação sob pena de violação da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Nada a deferir. DA COMPOSIÇÃO DA HORA NOTURNA A 100% Afirma a reclamada que: “Ao realizar o cálculo da hora extra noturna, empregou-se o multiplicador equivocado de 2,4000, como se observa às fls. 1.711/1.712 (domingos e feriados noturnos). Isso ocorre porque houve o acréscimo do adicional noturno, de 20%, sobre o multiplicador 2,000 que representa o valor hora já acrescido do adicional de 100% (2,000 x 20% = 0,40 + + 2,40). Contudo, o adicional de 20%, deve incidir apenas sobre o valor hora, que no caso, é representado pela fração 1,0000” (fl. 1880). Como precisamente apontado pela perita em seus esclarecimentos de fls. 1934/1935, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras nos termos da OJ 97 da SDI-I do C. TST. Diante disso, não há que se falar em exclusão desses valores da base de cálculo. Indefiro. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SÁBADO – BASE DE CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO No mesmo sentido que o capítulo anterior, a ré alega que: “Encontram-se equivocados os cálculos no que tange à hora extra noturna, na medida em que empregado o multiplicador incorreto de 1,8, como se observa da planilha de cálculo de fls. 1723/1724. Tal cálculo decorre da inclusão do adicional de 20%, sobre o valor da hora acrescido do adicional de horas extras (1,5 x 20% = 0,30 + 1/80). Contudo, o correto é que o adicional noturno incida apenas sobre o adicional de horas extras (0,50 X 20% = 0,10 + = 0,60), ou seja, a hora extra noturna deve ser representada pelo multiplicador 1,60 e não por 1,80 como considerado, até porque pelo valor do adicional noturno, propriamente dito, já recebeu o autor durante a contratualidade” (fl. 1880). Conforme já decidido no capítulo anterior, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em exclusão da incidência respectiva. Nada a deferir. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Declara a ré que os cálculos não observaram o disposto na Lei 14.905/24. A perita relata em seus esclarecimentos que observou o disposto na novel legislação a partir de 30.08.24. Com efeito, segundo os critérios de cálculo de fl. 1697 houve aplicação da Lei mencionada a partir de 30.08.24. Registre-se que o disposto na ADC 58 continua aplicável ao processo trabalhista, observada a incidência da Lei 14.905/24 a partir de 30.08.24. Nada a reparar.” Mantenho. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifico que a Impugnação à Sentença de Liquidação igualmente repete os argumentos já afastados na decisão de fl. 1938, a qual transcrevo a seguir a fim de evitar repetição de fundamentos: “DA FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS Aduz o requerente que “Conforme constatado nos critérios de cálculo adotados pela Srta. Perita (ID 319a233 – fl. 1.697) esta apurou juros de mora após a dedução contribuição social devida pelo reclamante; o que, data venia, é incorreto” (fl. 1775). Ocorre que a Seção Especializada deste E. Regional entende que o procedimento correto é justamente o adotado pela perita. Nesse sentido: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO. Entende esta Seção Especializada que os juros de mora incidem apenas sobre o crédito corrigido do trabalhador, excluídos os juros de mora, sob pena de aquele auferir rendimentos (juros) sobre um capital que não é seu. Sendo assim, deve ser deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado dos créditos deferidos em juízo anteriormente à aplicação dos juros de mora. Inteligência do item IX da OJ EX SE 24. Agravo de petição do exequente desprovido no particular. (TRT-9 - AP: 00000771720235090005, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Seção Especializada) Nada a deferir.” Nada a reparar. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação. Igualmente, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pelo autor e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação. Custas dos Embargos à Execução pela embargante no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT. Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação pelo autor no valor de R$ 55,35, conforme art. 789-A, VII, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

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Cleucir Fraportti e outros x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 328849759

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-68.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUCIR FRAPORTTI JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR

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CARLEANE SERRAT LIMA SERRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000811-68.2025.8.27.2713/TO AUTOR : JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800) ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (… Procedimento Comum Cível Nº 0000811-68.2025.8.27.2713/TO AUTOR : JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800) ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) AUTOR : CLEUCIR FRAPORTTI ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800) ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLEUCIR FRAPORTTI e JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Passo ao saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). a) Da gratuidade da justiça: A ré, ao impugnar a assistência judiciária gratuita concedida aos autores, não apresentou qualquer fato/prova nova para comprovar a modificação da situação apresentada na inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. b) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova: A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, sob o argumento de que os autores seriam "insumidores", utilizando a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva, o que afastaria a relação de consumo. Consequentemente, pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. A tese, contudo, não merece prosperar. A causa de pedir narrada na exordial não se refere a uma falha no fornecimento de energia para a propriedade dos autores, mas sim a um evento danoso (incêndio) que, segundo alegam, teve origem na rede elétrica que passa por propriedade vizinha ("Fazenda Retiro") e se alastrou, atingindo seus imóveis. Nesse contexto, os autores figuram como vítimas do evento, sendo-lhes aplicável a figura do consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, que preceitua que " para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ". Trata-se de um típico acidente de consumo (fato do serviço), cujos efeitos extrapolaram a relação contratual direta. Os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova são a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A verossimilhança extrai-se dos documentos iniciais, notadamente o laudo pericial particular, o boletim de ocorrência e as fotografias, que conferem plausibilidade à tese autoral. A hipossuficiência, por sua vez, é manifestamente técnica, notadamente porque a parte ré, como concessionária de serviço público, detém o monopólio das informações, registros de manutenção, dados operacionais e conhecimento técnico especializado sobre a sua rede de distribuição de energia, o que coloca os autores em evidente desvantagem probatória. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. c) Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Os autores sustentam que o fogo se originou de um curto-circuito na rede elétrica da ré, provocado pelo contato de galhos de árvores com os cabos de energia, em decorrência da omissão da concessionária em realizar a manutenção e limpeza da faixa de servidão. A ré, por sua vez, nega o nexo de causalidade, argumentando que o incêndio pode ter sido deflagrado por outros fatores, como causas naturais (raios), ação humana diversa (queima controlada, piola de cigarro) ou, ainda, por culpa dos próprios autores, e que não há evidências concretas que liguem o sinistro à sua rede elétrica. Interessa saber: a) qual a origem e a causa primária do incêndio ocorrido em 01/09/2024, especificamente se decorreu de falha na rede de distribuição de energia elétrica da ré (curto-circuito por contato com vegetação) ou de fatores diversos; b) a existência de conduta omissiva ou culposa das partes, notadamente a alegada negligência da ré na manutenção da faixa de servidão e a suposta culpa exclusiva ou concorrente dos autores pela ausência de aceiros preventivos ou manutenção inadequada da vegetação em suas propriedades; c) se houve danos materiais (destruição de pastagens, cercas, perda de matéria orgânica, etc.) e morais, e a efetiva extensão e quantificação dos referidos danos. DEFIRO a produção da prova pericial e NOMEIO JOÃO JOSUÉ BATISTA NETO - EG005488 , para a realização da perícia, respondendo os seguintes quesitos: a) Qual o ponto exato de origem do incêndio? b) Qual foi a causa provável da ignição? Há evidências de que tenha sido causada por curto-circuito ou falha na rede elétrica da Ré? c) A vegetação na faixa de servidão da rede elétrica da Ré, no local de origem do incêndio, estava em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (notadamente a ABNT NBR 15688/2012)? d) As propriedades dos Autores possuíam os aceiros e as faixas de segurança exigidos pela legislação? A existência ou inexistência destes contribuiu para o alastramento do fogo? e) Descrever e quantificar detalhadamente todos os danos materiais sofridos pelos Autores em suas propriedades (área e tipo de pastagem destruída, extensão e tipo de cercas danificadas, danos ao solo, etc.), apresentando o valor de mercado para a sua integral reparação. INTIME-SE o perito via e-Proc para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar sua proposta de honorários e currículo com endereço eletrônico, contatos profissionais e comprovação de especialização (artigo 465, §2°, I, II e III do CPC). Concomitantemente, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, observarem os termos do artigo 465, §1º do CPC. Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão, em princípio, adiantados pela parte ré, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao final, a depender da sucumbência. Findo o prazo, retornem conclusos (demais deliberações relativas ao artigo 465 do CPC).

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Tindiana Logistica E Transportes Ltda

ID: 259844376

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-64.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

Polo Passivo:

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FABRIS

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RENAN HURMANN SALVIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE PAULA MACHADO

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JULIA CUNEGATTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000811-64.2024.5.09.0091 : LUIZ ALBERTO SCHINEMANN : TINDIANA LOGISTICA E TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000811-64.2024.5.09.0091 : LUIZ ALBERTO SCHINEMANN : TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cae0902 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo autor na fl. 1775 e pela ré na fl. 1879, sob o argumento de incorreção da conta apresentada pela perita na fl. 1695. As impugnações são tempestivas. Foram prestadas informações pela perita na fl. 1929. Passo a analisar. DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR DA FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS Aduz o requerente que “Conforme constatado nos critérios de cálculo adotados pela Srta. Perita (ID 319a233 – fl. 1.697) esta apurou juros de mora após a dedução contribuição social devida pelo reclamante; o que, data venia, é incorreto” (fl. 1775). Ocorre que a Seção Especializada deste E. Regional entende que o procedimento correto é justamente o adotado pela perita. Nesse sentido: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO. Entende esta Seção Especializada que os juros de mora incidem apenas sobre o crédito corrigido do trabalhador, excluídos os juros de mora, sob pena de aquele auferir rendimentos (juros) sobre um capital que não é seu. Sendo assim, deve ser deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado dos créditos deferidos em juízo anteriormente à aplicação dos juros de mora. Inteligência do item IX da OJ EX SE 24. Agravo de petição do exequente desprovido no particular. (TRT-9 - AP: 00000771720235090005, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Seção Especializada) Nada a deferir. DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ DO DIVISOR ADOTADO PARA AS MÉDIAS DOS REFLEXOS Alega a reclamada que: “Verifica-se nos cálculos apresentados a adoção do divisor 11 para o cálculo dos reflexos das parcelas deferidas, conforme se observa, por exemplo, na planilha de fls. 1702, ao considerar os reflexos do adicional noturno sobre os 13º salários e as férias acrescidas de 1/3. O mesmo critério foi aplicado às horas extras. Contudo, essa metodologia não está correta, pois o divisor adequado para tais cálculos é 12. Isso se justifica pelo fato de que o sistema PJE-CALC já realiza, de forma automática, a exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, não sendo necessário qualquer ajuste manual nesse sentido” (fl. 1879). Em seus esclarecimentos, a perita elucida que: “ao contrário do sustentado pela ré, o sistema PJe-Calc não apura de forma correta o divisor proporcional a ser aplicado na apuração das médias de acordo com os afastamentos. Desta forma, (...) foram excluídos do divisor 12 os períodos de férias gozadas, ou seja, a média foi apurada com base nos meses efetivamente trabalhados pelo autor dentro do período de exigibilidade da parcela (...)” (fl. 1932), Agrega que este entendimento está em consonância com o disposto na OJ EX SE 167 deste E. Regional. Analiso. Verifico que as tabelas de fl. 1702 demonstram que o divisor não é apurado de forma automática pelo PJE-Calc, devendo ser indicado pela perita. Diante disso, considerando que o sistema de cálculos não exclui automaticamente os períodos de afastamentos, está correto o procedimento adotado pela perita em conformidade com a jurisprudência consolidada deste E. Regional. Nada a reparar. DAS HORAS EXTRAS 100% - DSR’s Aduz a requerida que: “Impugnam-se os “reflexos do repouso semanal remunerado sobre as horas extras 100%”, calculados nas planilhas de fls. 1707/1708, 1710/1711, 1713/1714, 1716/1717. Isso porque as horas já estão sendo remuneradas pelo adicional de 100%, por terem ocorrido em dias destinados aos repousos semanais, no caso, em domingos e feriados, e assim agindo, calculam-se as horas em duplicidade, gerando repetição de pagamentos, ou seja, dsr sobre dsr, o que é vedado pelo ordenamento jurídico” (fls. 1879/1880). Conforme precisamente apontado pela perita nas fls. 1933/1934, houve condenação expressa ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR, não havendo que se falar em limitação destes no caso das horas dobradas. Observe-se que não é possível a alteração do título executivo apenas na fase de liquidação sob pena de violação da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Nada a deferir. DA COMPOSIÇÃO DA HORA NOTURNA A 100% Afirma a reclamada que: “Ao realizar o cálculo da hora extra noturna, empregou-se o multiplicador equivocado de 2,4000, como se observa às fls. 1.711/1.712 (domingos e feriados noturnos). Isso ocorre porque houve o acréscimo do adicional noturno, de 20%, sobre o multiplicador 2,000 que representa o valor hora já acrescido do adicional de 100% (2,000 x 20% = 0,40 + + 2,40). Contudo, o adicional de 20%, deve incidir apenas sobre o valor hora, que no caso, é representado pela fração 1,0000” (fl. 1880). Como precisamente apontado pela perita em seus esclarecimentos de fls. 1934/1935, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras nos termos da OJ 97 da SDI-I do C. TST. Diante disso, não há que se falar em exclusão desses valores da base de cálculo. Indefiro. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SÁBADO – BASE DE CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO No mesmo sentido que o capítulo anterior, a ré alega que: “Encontram-se equivocados os cálculos no que tange à hora extra noturna, na medida em que empregado o multiplicador incorreto de 1,8, como se observa da planilha de cálculo de fls. 1723/1724. Tal cálculo decorre da inclusão do adicional de 20%, sobre o valor da hora acrescido do adicional de horas extras (1,5 x 20% = 0,30 + 1/80). Contudo, o correto é que o adicional noturno incida apenas sobre o adicional de horas extras (0,50 X 20% = 0,10 + = 0,60), ou seja, a hora extra noturna deve ser representada pelo multiplicador 1,60 e não por 1,80 como considerado, até porque pelo valor do adicional noturno, propriamente dito, já recebeu o autor durante a contratualidade” (fl. 1880). Conforme já decidido no capítulo anterior, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em exclusão da incidência respectiva. Nada a deferir. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Declara a ré que os cálculos não observaram o disposto na Lei 14.905/24. A perita relata em seus esclarecimentos que observou o disposto na novel legislação a partir de 30.08.24. Com efeito, segundo os critérios de cálculo de fl. 1697 houve aplicação da Lei mencionada a partir de 30.08.24. Registre-se que o disposto na ADC 58 continua aplicável ao processo trabalhista, observada a incidência da Lei 14.905/24 a partir de 30.08.24. Nada a reparar. 1) Ante o exposto, indefiro as impugnações aos cálculos ofertadas por ambas as partes. 2) HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela "expert" pelos próprios fundamentos e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. 3) Atualize-se a conta e cite-se a reclamada para pagamento. 4) Caso não quitada ou garantida a execução, oficie-se ao SISBAJUD, solicitando o bloqueio de valores porventura existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da reclamada. 5) Não sendo adimplida a obrigação, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/2011. 6) Caso infrutífera a diligência, prossiga-se a execução, utilizando os demais convênios existentes. 7) Em não sendo encontrados bens, intime-se o exequente para que indique bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 8) No silêncio, sobreste-se o feito por 1 ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 9) Não indicados bens pelo reclamante nesse período, remetam-se o autos ao arquivo provisório por dois anos, com início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. CAMPO MOURAO/PR, 23 de abril de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Tindiana Logistica E Transportes Ltda

ID: 259844381

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-64.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

Polo Passivo:

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FABRIS

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RENAN HURMANN SALVIONI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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JULIA CUNEGATTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000811-64.2024.5.09.0091 : LUIZ ALBERTO SCHINEMANN : TINDIANA LOGISTICA E TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000811-64.2024.5.09.0091 : LUIZ ALBERTO SCHINEMANN : TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cae0902 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo autor na fl. 1775 e pela ré na fl. 1879, sob o argumento de incorreção da conta apresentada pela perita na fl. 1695. As impugnações são tempestivas. Foram prestadas informações pela perita na fl. 1929. Passo a analisar. DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR DA FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS Aduz o requerente que “Conforme constatado nos critérios de cálculo adotados pela Srta. Perita (ID 319a233 – fl. 1.697) esta apurou juros de mora após a dedução contribuição social devida pelo reclamante; o que, data venia, é incorreto” (fl. 1775). Ocorre que a Seção Especializada deste E. Regional entende que o procedimento correto é justamente o adotado pela perita. Nesse sentido: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO. Entende esta Seção Especializada que os juros de mora incidem apenas sobre o crédito corrigido do trabalhador, excluídos os juros de mora, sob pena de aquele auferir rendimentos (juros) sobre um capital que não é seu. Sendo assim, deve ser deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado dos créditos deferidos em juízo anteriormente à aplicação dos juros de mora. Inteligência do item IX da OJ EX SE 24. Agravo de petição do exequente desprovido no particular. (TRT-9 - AP: 00000771720235090005, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Seção Especializada) Nada a deferir. DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ DO DIVISOR ADOTADO PARA AS MÉDIAS DOS REFLEXOS Alega a reclamada que: “Verifica-se nos cálculos apresentados a adoção do divisor 11 para o cálculo dos reflexos das parcelas deferidas, conforme se observa, por exemplo, na planilha de fls. 1702, ao considerar os reflexos do adicional noturno sobre os 13º salários e as férias acrescidas de 1/3. O mesmo critério foi aplicado às horas extras. Contudo, essa metodologia não está correta, pois o divisor adequado para tais cálculos é 12. Isso se justifica pelo fato de que o sistema PJE-CALC já realiza, de forma automática, a exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, não sendo necessário qualquer ajuste manual nesse sentido” (fl. 1879). Em seus esclarecimentos, a perita elucida que: “ao contrário do sustentado pela ré, o sistema PJe-Calc não apura de forma correta o divisor proporcional a ser aplicado na apuração das médias de acordo com os afastamentos. Desta forma, (...) foram excluídos do divisor 12 os períodos de férias gozadas, ou seja, a média foi apurada com base nos meses efetivamente trabalhados pelo autor dentro do período de exigibilidade da parcela (...)” (fl. 1932), Agrega que este entendimento está em consonância com o disposto na OJ EX SE 167 deste E. Regional. Analiso. Verifico que as tabelas de fl. 1702 demonstram que o divisor não é apurado de forma automática pelo PJE-Calc, devendo ser indicado pela perita. Diante disso, considerando que o sistema de cálculos não exclui automaticamente os períodos de afastamentos, está correto o procedimento adotado pela perita em conformidade com a jurisprudência consolidada deste E. Regional. Nada a reparar. DAS HORAS EXTRAS 100% - DSR’s Aduz a requerida que: “Impugnam-se os “reflexos do repouso semanal remunerado sobre as horas extras 100%”, calculados nas planilhas de fls. 1707/1708, 1710/1711, 1713/1714, 1716/1717. Isso porque as horas já estão sendo remuneradas pelo adicional de 100%, por terem ocorrido em dias destinados aos repousos semanais, no caso, em domingos e feriados, e assim agindo, calculam-se as horas em duplicidade, gerando repetição de pagamentos, ou seja, dsr sobre dsr, o que é vedado pelo ordenamento jurídico” (fls. 1879/1880). Conforme precisamente apontado pela perita nas fls. 1933/1934, houve condenação expressa ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR, não havendo que se falar em limitação destes no caso das horas dobradas. Observe-se que não é possível a alteração do título executivo apenas na fase de liquidação sob pena de violação da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Nada a deferir. DA COMPOSIÇÃO DA HORA NOTURNA A 100% Afirma a reclamada que: “Ao realizar o cálculo da hora extra noturna, empregou-se o multiplicador equivocado de 2,4000, como se observa às fls. 1.711/1.712 (domingos e feriados noturnos). Isso ocorre porque houve o acréscimo do adicional noturno, de 20%, sobre o multiplicador 2,000 que representa o valor hora já acrescido do adicional de 100% (2,000 x 20% = 0,40 + + 2,40). Contudo, o adicional de 20%, deve incidir apenas sobre o valor hora, que no caso, é representado pela fração 1,0000” (fl. 1880). Como precisamente apontado pela perita em seus esclarecimentos de fls. 1934/1935, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras nos termos da OJ 97 da SDI-I do C. TST. Diante disso, não há que se falar em exclusão desses valores da base de cálculo. Indefiro. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SÁBADO – BASE DE CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO No mesmo sentido que o capítulo anterior, a ré alega que: “Encontram-se equivocados os cálculos no que tange à hora extra noturna, na medida em que empregado o multiplicador incorreto de 1,8, como se observa da planilha de cálculo de fls. 1723/1724. Tal cálculo decorre da inclusão do adicional de 20%, sobre o valor da hora acrescido do adicional de horas extras (1,5 x 20% = 0,30 + 1/80). Contudo, o correto é que o adicional noturno incida apenas sobre o adicional de horas extras (0,50 X 20% = 0,10 + = 0,60), ou seja, a hora extra noturna deve ser representada pelo multiplicador 1,60 e não por 1,80 como considerado, até porque pelo valor do adicional noturno, propriamente dito, já recebeu o autor durante a contratualidade” (fl. 1880). Conforme já decidido no capítulo anterior, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em exclusão da incidência respectiva. Nada a deferir. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Declara a ré que os cálculos não observaram o disposto na Lei 14.905/24. A perita relata em seus esclarecimentos que observou o disposto na novel legislação a partir de 30.08.24. Com efeito, segundo os critérios de cálculo de fl. 1697 houve aplicação da Lei mencionada a partir de 30.08.24. Registre-se que o disposto na ADC 58 continua aplicável ao processo trabalhista, observada a incidência da Lei 14.905/24 a partir de 30.08.24. Nada a reparar. 1) Ante o exposto, indefiro as impugnações aos cálculos ofertadas por ambas as partes. 2) HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela "expert" pelos próprios fundamentos e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. 3) Atualize-se a conta e cite-se a reclamada para pagamento. 4) Caso não quitada ou garantida a execução, oficie-se ao SISBAJUD, solicitando o bloqueio de valores porventura existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da reclamada. 5) Não sendo adimplida a obrigação, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/2011. 6) Caso infrutífera a diligência, prossiga-se a execução, utilizando os demais convênios existentes. 7) Em não sendo encontrados bens, intime-se o exequente para que indique bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 8) No silêncio, sobreste-se o feito por 1 ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 9) Não indicados bens pelo reclamante nesse período, remetam-se o autos ao arquivo provisório por dois anos, com início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. CAMPO MOURAO/PR, 23 de abril de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Roberto Ribeiro

ID: 260127734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Paranaguá - Anexa à 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004421-76.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAGUÁ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAGUÁ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5024 Autos nº. 0004421-76.2024.8.16.0129 Processo: 0004421-76.2024.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$24.995,24 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): BRUNO ROBERTO RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa, nos moldes dos arts. 164 a 170 da LEP c/c o art. 51 do CP c/c o entendimento firmado no julgamento conjunto da ADI 3150/DF e da questão de ordem na Ação Penal 470/MG (STF) c/c a Resolução 251/2020-TJPR (arts. 1º e 2º). Citado (seq. 16), requereu o parcelamento da pena de multa em 100 vezes, por não possuir condições de pagar à vista ou em quantidade menor de parcelas, principalmente por se encontrar preso e depender da ajuda de familiares para realizar o pagamento da pena multa (seq. 17). Ouvido, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido por falta de comprovação da alegada hipossuficiência. Não sendo o caso, se manifestou pela possibilidade de parcelamento, que este de se em no máximo 20 (vinte) vezes, de modo a preservar o caráter sancionatório da pena de multa aplicada (seq. 21). É o relatório. Decido. 2. A respeito da possibilidade de parcelamento na execução de pena de multa, dispõe o art. 911 e seguintes do CNFJ: Art. 911. Caso o(a) executado(a) requeira o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, a execução deverá ser remetida ao Ministério Público para manifestação e depois conclusa ao(à) Juiz(íza) para decisão. § 1º Deferido o parcelamento, a secretaria deverá gerar os respectivos boletos do Fupen. § 2º A falta de quitação de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais, prosseguindo a execução da multa. Art. 912. Com a quitação integral do débito, o processo deverá ser remetido à conclusão para decretação da extinção da pena de multa pelo pagamento. Art. 913. Nas hipóteses previstas pelo Código Penal, o(a) Juiz(íza) poderá determinar que a cobrança seja feita mediante desconto mensal no vencimento ou salário do(a) apenado(a), observado o limite mínimo de um décimo e máximo de um quarto. Parágrafo único. Após a decisão judicial, a secretaria intimará o(a) empregador(a) para cumprimento da ordem, esclarecendo os procedimentos a serem adotados para recolhimento dos valores. Ainda, prevê o art. 169 da LEP: Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1º O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. § 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Outrossim, estabelece o art. 50, caput, do Código Penal: Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Para a concessão do parcelamento, é necessário observar a os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da individualização da pena, considerando a situação financeira do executado e o valor devido, podendo o período ser relacionado ao tempo de pena corporal aplicado/faltante. A propósito: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITE QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO APENADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. A atual redação do Código de Normas, nos artigos 889 e seguintes, em conformidade com a Lei de Execução Penal, nos artigos 164 a 170, não limita o prazo de parcelamento da multa. II. A fim de adequar a pena com a situação econômica do sentenciado e promover a viabilidade das parcelas, é possível o fracionamento da pena de multa em quantias mensais e sucessivas. III. No caso, é viável a modificação da modalidade de parcelamento, para autorizar o pagamento da pena de multa aplicada ao agravante, em 83 (oitenta e três) parcelas mensais, para adequar a condenação ao sustento próprio e de sua família. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000811-72.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DES. CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.07.2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PARCELAMENTO - READEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - 1. A hipossuficiência do sentenciado não acarreta a isenção ou a suspensão da exigibilidade da pena de multa, por ausência de previsão legal. - 2. A extinção da sanção pecuniária apenas ocorre mediante o pagamento da dívida ou após eventual prescrição da pretensão executória. - 3. Nos termos dos artigos 50 do Código Penal e artigo 169 da Lei de Execução Penal, o sentenciado pode parcelar a pena de multa, conforme a situação concreta. - 4. O parcelamento da pena de multa deve atender aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o tempo em que o sentenciado permanecer pagando a pena de multa não ultrapasse o tempo correspondente à pena corporal imposta cumulativamente. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0686.18.001558-4/001, Rel.(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, j. em 03/02/2025, pub. em 03/02/2025) (grifei) No caso, o executado postulou o parcelamento em 100 vezes, por não possuir condições de pagar à vista ou em quantidade menor de parcelas, principalmente por se encontrar preso e depender da ajuda de familiares para realizar o pagamento da pena multa. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do parcelamento em prestações mensais de menos de 250,00 (duzentos e cinquentas reais), valor manifestamente irrisório, (...) esvaziaria por completo a finalidade sancionatória da pena de multa, especialmente considerando a gravidade dos crimes pelos quais foi condenado – tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Todavia, o executado não apresentou qualquer comprovação a respeito da alegada hipossuficiência e o Ministério Público destacou que o mero fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade não constitui por si só prova da possibilidade de arcar com a sanção aplicada, seja por que pode possuir patrimônios e rendimentos anteriores, bem como pode contar com auxílio familiar, etc. Em consulta ao sítio do RENAJUD, localizei dois veículos em seu nome, ambos com gravame de alienação fiduciária: BAO8A87 BAO8087 PR VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS 2016 2017 BRUNO ROBERTO RIBEIRO Sim AYH6D47 AYH6347 PR HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF 2014 2015 BRUNO ROBERTO RIBEIRO Sim Analisando a execução da pena corporal (autos n. 4003560-27.2022.8.16.4321), constata-se que o apenado se encontra no regime semiaberto harmonizado e o término da pena está previsto para o dia 30.10.2030. Nesse cenário, notadamente diante do valor da pena de multa imposta e o fato de o apenado possuir capacidade de exercer atividade lícita extramuros, mostra-se possível conceder o parcelamento, mas por período inferior ao solicitado, evitando-se prolongamento do prazo de quitação para depois da época prevista de cumprimento da pena privativa de liberdade cumulativamente sancionada. Nesse contexto, defiro o parcelamento da pena de multa em 60 prestações iguais e sucessivas. Expeçam-se os boletos (art. 911, § 1º do CNFJ) e intime-se a defesa. 3. Inadimplida a dívida (arts. 911, § 2º, do CNFJ), cumpra-se o item 5 e segs. da decisão de seq. 7, dispensando contraditório. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, 10 de fevereiro de 2025 BRIAN FRANK Juiz de Direito

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