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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 262555544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010373-96.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SARAH MORAIS EMERICK REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010373-96.2023.5.03.0092 : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010373-96.2023.5.03.0092 : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e47d02 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 4cc0107; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 92d7dab e ratificado em 21/02/2025). Regular a representação processual (Id 5b46b5b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 718c251 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 718c251 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a96f658, 1f39bbd : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c1ca0dc , d752a96 ; Condenação no acórdão, id 1e996e0 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 1e996e0 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 429cfa7, 043c234 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF, E AOS ARTS. 369,374, II E 385, DO CPC No tópico 'CONTRADITA À TESTEMUNHA DO AUTOR' consta do acórdão: "A contradita foi indeferida com base no entendimento consolidado do TST de que o simples fato de a testemunha possuir demanda contra o mesmo Réu não implica, por si só, presunção de interesse no litígio. Comungando com o entendimento manifestado na origem, o simples fato de a testemunha possuir ação contra a empresa com os mesmos pedidos e causa de pedir não a torna suspeita, consoante entendimento firmado na Súmula 357 do C. TST, sendo inviável considerar suspeita uma testemunha que litiga contra o mesmo empregador sem a comprovação da efetiva troca de favores, a comprometer a sua isenção, ainda que pleiteie indenização por danos morais e seja patrocinada pela mesma procuradora. A contradita somente pode ser acolhida quando indubitavelmente comprovada a falta de isenção da testemunha para prestar depoimento, o que não restou comprovado no caso concreto, inexistindo comprovação de interesse na causa, ônus que incumbia à Reclamada e do qual não se desvencilhou. Portanto, não restaram configuradas as hipóteses de suspeição, nos termos dos incisos III e IV do § 3º do artigo 447 do CPC, situações não comprovadas pela Recorrente, não prosperando o pleito de desconstituição da validade do depoimento testemunhal, não havendo violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, da Constituição." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF, E AOS ARTS. 369,374, II E 385, DO CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Com base no conjunto probatório, irrefutável o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem no sentido de que ficou comprovado que, apesar de formalmente promovido a "técnico de manutenção de aeronaves" em outubro/2021, o autor passou a desempenhar integralmente as funções de "técnico" desde que assumiu o cargo de "auxiliar", em janeiro/2020. Ao caso se aplica o princípio da imediação pessoal, ratificando-se a valoração da prova testemunhal realizada pelo Julgador monocrático, que deve ser prestigiada, já que dirige a instrução e tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Assim, comprovado o desvio de função alegado na inicial, são devidas as diferenças salariais deferidas, mês a mês, ao longo do período de 01/01/2020 a 30/09/2021, observados os critérios de apuração fixados, incidindo os reflexos descritos, devendo o salário recomposto integrar a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias deferidas na sentença. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 190, 191, 193 E 194, DA CLT E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 80 E 364 DO TST Consta do acórdão: "Determinada a realização de perícia para apuração da alegada periculosidade, nos termos da lei, o perito, após discorrer com precisão acerca das atividades exercidas pelo autor e de seu local de trabalho, apresentou conclusão no sentido de que, de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 12.740/12 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral, em qualquer das funções exercidas (id. 2faa2a2; fl. 1702). Em que pese a irresignação externada pela reclamada quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos descritos. Como consectário lógico, a Reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer referente à retificação do PPP do Reclamante, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o Autor laborava, sob pena de pagamento da multa diária fixada pelo juízo." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts 190, 191, 193 e 194, da CLT e a contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "O MM. Juiz a quo, contudo, bem destacou que a empresa quitou de maneira equivocada o adicional de periculosidade ao trabalhador, pois deixou de repercutir a parcela em horas extras e no adicional noturno. Indicou diferenças a partir da análise dos contracheques anexados aos autos, em especial aquele relativo ao mês de julho/2020, indicado na amostragem, onde se verifica que a empresa deixou de incluir o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado (id. f51541d). Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento das diferenças deferidas ao título em epígrafe. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Lado outro, confrontando os horários registrados nos controles de ponto e as rubricas quitadas por meio dos contracheques anexados aos autos, o reclamante indicou inúmeras horas extras laboradas que não foram pagas tampouco compensadas, sobretudo no prazo estabelecido nas cláusulas "10.6" e "10.7" dos instrumentos coletivos aplicáveis. A prova testemunhal comprovou, ainda, que parte dos cursos on-line / speeds, era realizada fora do horário regular de trabalho, na residência do trabalhador. Nesse caso, diante do conjunto probatório produzido nos autos, comungo com o entendimento manifestado na origem ao fixar que o obreiro empreendeu 03 horas extras por semana em razão da realização dos treinamentos realizados de maneira remota. Por fim, o reclamante comprovou, por amostragem, a inobservância da redução ficta da hora noturna (art. 73, § 3º, da CLT), bem como a ausência de integração do adicional noturno na matriz remuneratória das horas extras prestadas a partir das 22h (OJ-SDI-1 nº 97 do TST). Quanto aos reflexos, foram deferidos em observância às disposições das CCT´s carreadas aos autos, a exemplo da cláusula 10.1, de id. 78e9a7e; fl. 438." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "De início destaca-se que os controles de ponto anexados ao feito foram validados, inclusive quanto à frequência neles estampada. Lado outro, o reclamante indicou, ainda que por amostragem, a prestação de serviços nos dias 07/09/2018 e 15/11/2018, sem a respectiva concessão da folga compensatória. A MM. Juíza a quo destacou, aqui, que "...apenas o contracheque do mês de setembro aponta o pagamento do feriado laborado em dobro, no valor de R$ 100,36, conforme rubrica "DOMINGO/FERIADO 100%" (R$ 1.505,41 / 30 dias = R$ 50,18 x 2). Todavia, a empresa deixou de consignar o adicional de periculosidade na respectiva base de cálculo (Súmula 132 do TST), de modo que há diferenças devidas ao empregado." Em relação ao contracheque de novembro/2018, destacou que não foi pago qualquer valor ao reclamante em razão do trabalho empreendido no dia 15/11/2018. Quanto aos reflexos, foram deferidos somente sobre FGTS e indenização de 40%, ante a ausência de habitualidade. Nego provimento.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "FOLGAS AGRUPADAS DOS AEROVIÁRIOS (CLÁUSULA 18 DAS CCTs) (recurso do reclamante) Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de folgas agrupadas. Sobre o tema, a norma coletiva estabelece o seguinte (v.g. CCT de 2017 /2018: "18 - FOLGA AGRUPADA Os aeroviários que prestam suas jornadas de trabalho em regime de escala gozarão, de uma folga agrupada. Essa folga agrupada consiste em conceder, em meses alternados, como folga, sem que isso importe em prejuízo das demais folgas normais, o sábado imediatamente anterior, ou a segunda-feira posterior ao domingo reservado para a folga do funcionário." (por exemplo, cláusula 18ª. da CCT 2017/2018, id. - 78e9a7e; fl. 440). No caso em tela, o reclamante, em impugnação, desvencilhou-se do ônus de apontar diferenças a seu favor, neste particular, reputa-se comprovada a inobservância da norma coletiva. De fato, os cartões de ponto revelam a concessão de folgas em dias seguidos, aos sábados e domingos, apenas em meses específicos, como nos apontados dias 02 e 03/09 /2018, assim como em 03 e 04/11/2018. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das folgas agrupadas devidas ao longo do contrato de trabalho, a serem apuradas nos limites previstos nos instrumentos coletivos. Por não habituais, repercutirão apenas em FGTS e acréscimo de 40%.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "As normas coletivas carreadas aos autos assim estabelecem: "Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2020, no valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros." (por exemplo, cláusula 10.5 da CCT 2020/2021, id. e0975e0; fl. 484). No caso, em face das jornadas fixadas, constata-se que, realmente, o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades. Pelo exposto, mantém-se a condenação ao pagamento do auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso do pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCT´s, observados os demais critérios de apuração fixados." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC Consta do acórdão: "Verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, mantém-se a condenação ao pagamento de 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho. Nego provimento.” FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ART. 790 DA CLT (ALTERADO PELA LEI 13.467) Consta do acórdão: "Noutro enfoque, o reclamante, durante o seu contrato de trabalho, percebeu valores inferiores ao limite supracitado. O TRCT que se encontra sob o id. 2af2748; fls. 62/63, comprova que o reclamante recebeu, no mês anterior à rescisão, o valor de R$ 2.336,04, inferior ao limite mencionado. Ainda, com a petição de recurso ordinário o reclamante carreou aos autos atualização de sua CTPS (id. 8e99f0e; fl. 39), registrando que está desempregado. Logo, os documentos juntados aos autos pela parte autora comprovam a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, constatando-se a miserabilidade jurídica necessária, nos termos da lei, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790 da CLT) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 791-A DA CLT (ALTERADO PELA LEI 13.467/17) Consta do acórdão: "Em sendo assim, e à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado pelo Juízo de 1º grau, ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, em conformidade com a complexidade da causa, fica mantido o patamar fixado (5%). Noutro giro, conforme se verifica da r. sentença, ao autor foi concedido o benefício da gratuidade de jurisdição. A decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI nº 5.766, não inviabilizou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Na verdade, apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Com efeito, a obrigação de pagamento da verba honorária deverá, portanto, ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Registra-se, por fim, que embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões. Feitas tais considerações, e considerando que a sentença primeva decidiu do modo aqui exposto, nada há que se reformar no aspecto." FUNDAMENTAÇÃO Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - INOBSERVÂNCIA À ADC 58 DO STF Consta do acórdão: "Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, observado o teor da decisão proferida pela SDI-1 do Colendo TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, diante da entrada em vigor da referida norma.” FUNDAMENTAÇÃO Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024 , data de vigência da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à decisão das ADCs 58 e 59 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 5e0e845; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 3073c26). Regular a representação processual (Id 357610e ). Preparo dispensado (Id 718c251 , 1e996e0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º XXVI DA CR E ARTS. 141 E 492 DO CPC. Consta do acórdão: "DOMINGOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS OU PAGOS NOS TERMOS DA NORMA COLETIVA E DIFERENÇAS (recurso do reclamante) O reclamante insurge-se contra o indeferimento da dobra pelo labor aos domingos. Para tanto, sustenta que a norma coletiva estabelece que a compensação dos domingos laborados deve ser concedida sem prejuízo da folga regulamentar, ou seja, entende que o domingo deve ser compensado em dobro. Sem razão, contudo. A compensação dos domingos e feriados trabalhados é disciplinada pela convenção coletiva da categoria da seguinte forma (v.g. CCT 2018/2019 - id. bd8895d; fl. 455): "11 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar." Depreende-se da leitura da cláusula convencional acima transcrita que somente nos casos de trabalho em feriados é devida mais uma folga na semana. Quanto aos domingos trabalhados, a cláusula normativa não prevê a concessão de duas folgas semanais. Os instrumentos coletivos apenas determinam a quitação em dobro dos domingos trabalhados, desde que a empresa não ofereça outro dia para o repouso semanal. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma não invalidou as normas coletivas aplicáveis mas tão somente a elas conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à demais legislação ordinária suscitada (art. 141 e 492 do CPC) ou ao art. 7º, XXVI da CR. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 257269765

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010921-74.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO MAURILIO CHEIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LOPES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010921-74.2023.5.03.0140 : LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010921-74.2023.5.03.0140 : LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA E OUTROS (1) : BANCO INTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fa509b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id df30564; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 30fecf8). Regular a representação processual (Id 0bd6076 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e2b7ee : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 3e2b7ee : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f44a387 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 825ea01; Condenação no acórdão, id 1956b5a; Custas no acórdão, id 1956b5a; Depósito recursal recolhido no RR, id b62d4fd : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - ofensas arts. 5º, II e 7º, I da CR. Consta do acórdão: "O artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata das cotas de empregabilidade para pessoas com deficiência (PCD), estabelece expressamente que a dispensa sem justa causa de trabalhador com deficiência só é válida após a contratação de outro empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social, conforme o dispositivo legal: "A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". Embora a legislação não assegure estabilidade no emprego para pessoas com deficiência, ela impõe tal condicionante como requisito para a validade da dispensa, visando preservar o percentual mínimo de empregados reabilitados ou com deficiência no quadro funcional da empresa. No caso em tela, verifica-se que o empregador dispensou o reclamante sem observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, pois não comprovou a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado para substituí-lo, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Diante dessa irregularidade, impõe-se reconhecer a nulidade do ato de dispensa, garantindo ao reclamante o direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento das condições contratuais e o pagamento das parcelas correspondentes ao período de afastamento. (...) Assim, a decisão proferida pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável, sendo de rigor a sua manutenção. Quanto à tese do reclamante, sabe-se que no Direito do Trabalho aplica-se o princípio da irredutibilidade salarial, conforme previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a manutenção da remuneração do trabalhador, vedando sua redução, salvo em casos expressamente previstos em lei ou em situações de negociação coletiva com compensações. Dessa forma, a fim de evitar controvérsias em sede de liquidação de sentença, reforma-se a decisão para garantir ao reclamante a irredutibilidade salarial, tanto em relação à remuneração percebida à época da dispensa quanto às diferenças salariais deferidas no presente processo. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante." (grifos acrescidos) FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91), o que torna inviável o processamento da revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, I, da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CR. Quanto à condenação ao pagamento da remuneração variável, consta do acórdão: "Considerando que o reclamado confirma a existência Programa Complementar de Participação nos Resultados (PCPR) e haja vista que fora determinada perícia contábil para verificação do pagamento desta rubrica, competia a ele juntar toda a documentação solicitada pelo expert do Juízo. No entanto, desse encargo o reclamado se refutou por diversas vezes (...). Nos termos do artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao reclamado o ônus da prova quanto à inexistência de critérios e à não pactuação de pagamentos para o exercício de 2022. Ademais, ao alegar que a verba seria condicionada, a parte ré deveria ter demonstrado de forma inequívoca a metodologia dos cálculos e os parâmetros aplicáveis para a concessão do benefício, ou, ao menos, comprovado a ausência de negociação coletiva naquele período, o que não ocorreu. Nesse sentido, a sentença merece ser mantida no particular, pois corretamente aplicou o disposto no artigo 400 do CPC, que permite a presunção de veracidade dos fatos não refutados ou cuja prova competia à parte que alega. A ausência de comprovação dos critérios de elegibilidade e da metodologia para o cálculo da verba reforça a legitimidade da decisão de primeiro grau em deferir o pagamento do PCPR. Em relação à natureza da parcela, comungo do mesmo entendimento adotado na origem, pois - ao analisar o laudo pericial juntado aos autos - verifica-se que a rubrica questionada está regulada pela convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada entre as partes, tendo sido regulamentada especificamente pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece critérios para participação nos lucros e resultados da empresa. Especificamente, a cláusula 1.2 da referida convenção (ACT 2023) prevê expressamente que a verba "Moeda Laranja" não "constitui base de incidência de nenhuma encargo trabalhista ou Previdenciário, por ser desvinculado da remuneração, nos termos da legislação em vigor"; e a cláusula 2.1 assim preconiza: "O PCPR tem o objetivo de (i) recompensar os colaboradores que atingirem os resultados esperados e que apresentai, dessa fórmula, as competências técnicas, de liderança e estratégicas estabelecidas previamente pelo Inter; (ii) alinhar a atuação dos colaboradores aos objetivos sociais e estratégicos do Inter; e (iii) aumentar a competitividade do Inter e a geração de valor para seus acionistas e stakeholders" . Dito isso, incontroverso que a presente rubrica é desvinculada de qualquer contraprestação direta pelos serviços, destinando-se, ao contrário, à recompensa pelo alcance de metas e resultados estabelecidos previamente pela empregadora, o que torna sua natureza indenizatória. Quanto à dedução dos valores recebidos, observo que, na exordial, o reclamante pleiteou apenas as diferenças em relação ao montante percebido ao longo do contrato. Desse modo, não há que se falar em dedução do valor já recebido a título dessa rubrica. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a dedução do valor recebido a título de PCPR em 2023 (ID a26babf)." FUNDAMENTAÇÃO A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 461 da CLT. Consta do acórdão: "Nesse diapasão, tem-se que para o deferimento da equiparação salarial é necessária concomitantemente a identidade de funções, com igual produtividade e perfeição técnica, prestados ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, em período não superior a dois anos de diferença no exercício da função entre empregado e paradigma e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Nesse contexto, cabe ao empregado o ônus de provar a identidade no exercício das funções, visto que é fato constitutivo da equiparação salarial. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da equiparação salarial, conforme Súmula nº. 6, VIII, do TST. No caso em tela, as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que o reclamante e os paradigmas realizavam as mesmas atividades, com idêntico nível de responsabilidade e produtividade, não sendo constatada qualquer diferenciação quanto ao conteúdo e à execução das tarefas diárias (...) Assim, constatada a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas, incide na espécie o disposto no artigo 461 da CLT, sendo devida a equiparação salarial, conforme reconhecido em sentença. Diante do exposto, nego provimento ao apelo interposto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR Consta do acórdão: "No caso em análise, entende-se que a norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao trabalhador que laborou durante todo o ano de exercício é inconstitucional. Ademais, aplicando-se analogicamente a Súmula 451 do TST, conclui-se que o pagamento das diferenças da PLR de 2022 deve observar os meses efetivamente trabalhados, na medida em que, nesse período, o empregado contribuiu para os resultados da empresa. Quanto à alegação de prejuízo financeiro em 2022, observa-se a falta de prova robusta a respeito. As reportagens anexadas pelo reclamado não têm força probatória suficiente para comprovar o prejuízo financeiro alegado, de modo que o Banco não se desincumbiu de seu ônus. No que tange ao PLR de 2023, o reclamado, conforme bem exposto pelo magistrado de origem, também não apresentou balanços contábeis para apuração do valor pago, o que impossibilitou a realização de perícia nesse aspecto. Assim, tendo o reclamado se escusado de apresentar os documentos necessários, correta a sentença ao condená-lo ao pagamento do valor máximo previsto nas normas coletivas. " FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CR. Consta do acórdão: "Cabe esclarecer que já se firmou entendimento jurisprudencial neste Regional de que as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Certo é que os valores postos na petição inicial correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito, não havendo falar, assim, em limitação da condenação a eles. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela parte reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16" . FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, II da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos §§3º e 4º do art. 790 da CLT; art. 5º, LXXIV da CR. Consta do acórdão: "No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID fe416bc, não infirmado por prova em sentido contrário. Não me parece que a remuneração pouco superior a R$ 8.500,00, evidenciada pelos contracheques (ID a26babf - Pág. 16), seja suficiente para descaracterizar a miserabilidade declarada. Afinal, trata-se de faculdade, não de imposição para a concessão da justiça gratuita, a observância do limite imposto pelo § 3º do art. 790 da CLT. Pelo exposto, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§§3º e 4º do art. 790 da CLT; art. 5º, LXXIV da CR). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a ré suportar o pagamento dos respectivos honorários (art. 790-B, CLT). Além disso, a importância arbitrada (R$ 1.500,00) é compatível com a complexidade do trabalho apresentado pelo perito do juízo, não merecendo redução. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a quantia fixada no presente casos "é compatível com a complexidade do trabalho apresentado pelo perito do juízo, não merecendo redução". (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, II da CR. Consta do acórdão: "Considerando a sucumbência recíproca das partes, é devida a condenação em honorários advocatícios à parte contrária, nos termos do artigo supracitado. Diante dos critérios estabelecidos pela referida norma e da complexidade da demanda, considero adequado o percentual de 10% fixado na origem, em favor dos patronos do reclamante." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CR). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 5e6dc48; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id afd224a). Regular a representação processual (Id 0cb9055 ). Preparo dispensado (Id 1956b5a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 224, caput da CLT -contrariedade à Súmula 102, I, do TST. Consta do acórdão: "Não foi este, contudo, o entendimento da d. Turma, que, por sua maioria, vislumbrou que a reclamante exercia função de confiança. Vejamos: "Respeitosamente, ouso divergir. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Daria provimento parcial ao recurso do reclamado. (...) Para se enquadrar na exceção do artigo 224, §2º, da CLT, ou seja, para se configurar o cargo de confiança bancário, de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, como fator exceptivo da jornada de trabalho de seis horas, é necessária a demonstração do exercício, pelo empregado, de funções de maior responsabilidade na atividade bancária em relação aos demais empregados da instituição. Neste sentido, a jurisprudência do TST. No caso dos autos, resta comprovado que o reclamante atendia apenas a clientes pessoa jurídica, carteira que por si só já se destaca das demais. Além disso, podia acessar o sistema do Banco e ofertar produtos especiais, tais como câmbio, cartão de crédito, investimento, capital de giro, seguros. Tal circunstância é suficiente para caracterizar o exercício de função de confiança, já que funções desempenhadas pelo funcionário são destacadas na instituição financeira, apresentando-se perante clientes para ofertar serviços e produtos especiais, para carteira destacada e de maior relevância. Ainda que o reclamante não tivesse subordinados, não se pode olvidar que exercia cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Por fim, a ausência de atendimento presencial a clientes não altera a constatação acima, já que o reclamado, via de regra, não faz atendimento presencial de seus clientes, porque se trata de banco digital. Daria provimento ao recurso do reclamado, reconhecendo como extras as horas laboradas tão somente acima da 8a diária e/ou 44a semana, não cumulativas, o que for mais benéfico, com os respectivos reflexos." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "Com a divergência." (Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires). Isto posto, vencido, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar como extras apenas as horas trabalhadas acima da 8a diária e ou 44a semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico, acrescidas dos reflexos." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "No caso em tela, a d. Turma julgadora, ao analisar detidamente os autos, entendeu que as provas revelam a veracidade do registro de ponto. Ficou demonstrado que o autor exercia, efetivamente, um cargo de confiança no Banco, o que lhe confere o direito ao recebimento das horas extras que excedem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 224, §2º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Nessa esteira, constato que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o reclamante "exercia cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2º, da CLT" e de que "Ficou demonstrado que o autor exercia, efetivamente, um cargo de confiança no Banco, o que lhe confere o direito ao recebimento das horas extras que excedem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (art. 224, caput da CLT) nem contrariedade à Súmula 102, I, do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 373 e 374, do CPC, aos arts. 74 e 818, da CLT, arts. 141, 489, §1º, II, III e 492 do CPC, art. 93 da CR. Consta do acórdão: "Quanto à jornada efetiva de trabalho, sabe-se que, em regra, a prova do horário de trabalho faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, § 2º, da CLT). Tem-se, portanto, que o empregado deve, diariamente, anotar o real início e término de sua jornada. Vieram, aos autos, cartões de ponto, com horários variáveis de entrada e saída e intervalo intrajornada, que geram presunção relativa de veracidade da jornada neles anotada (ID 8bed59e). A teor do item II, da Súmula 338 do TST, tem-se que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, especialmente, a oral. Contudo, para desconstituir a força probante dos controles de ponto, é necessária a produção de prova testemunhal robusta e coerente, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente, já que a prova mostrou-se dividida. (...) Assim, uma vez caracterizada a produção de prova dividida quanto à validade do cartão de ponto, a formação do convencimento do Magistrado deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso em análise, era do autor, já que a reclamada colecionou os cartões de ponto em sua defesa. Portanto, diferentemente do entendimento adotado na origem, reputo válidos os registros de cartão de ponto apresentados, que deverão ser utilizados como parâmetro para apuração das horas extras além da 6ª hora diária, conforme deferidas. Ademais, verificando-se o gozo integral dos intervalos registrados, inexiste fundamento para o deferimento de pagamento dessa rubrica." FUNDAMENTAÇÃO No tocante aos cartões de ponto validados pela Turma e quanto a decisão corroborada em sede de embargos de declaração, constato que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 373 e 374, do CPC, aos arts. 74 e 818, da CLT e 141, 489, §1º, II, III e 492 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 457, §1º, 457, §1º, e 468, da CLT, 7º, VI, X e XXVI da CR - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do TST Relativamente ao tópico remuneração variável/natureza da parcela, consta do acórdão: "Em relação à natureza da parcela, comungo do mesmo entendimento adotado na origem, pois - ao analisar o laudo pericial juntado aos autos - verifica-se que a rubrica questionada está regulada pela convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada entre as partes, tendo sido regulamentada especificamente pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece critérios para participação nos lucros e resultados da empresa. Especificamente, a cláusula 1.2 da referida convenção (ACT 2023) prevê expressamente que a verba "Moeda Laranja" não "constitui base de incidência de nenhuma encargo trabalhista ou Previdenciário, por ser desvinculado da remuneração, nos termos da legislação em vigor"; e a cláusula 2.1 assim preconiza: "O PCPR tem o objetivo de (i) recompensar os colaboradores que atingirem os resultados esperados e que apresentai, dessa fórmula, as competências técnicas, de liderança e estratégicas estabelecidas previamente pelo Inter; (ii) alinhar a atuação dos colaboradores aos objetivos sociais e estratégicos do Inter; e (iii) aumentar a competitividade do Inter e a geração de valor para seus acionistas e stakeholders" . Dito isso, incontroverso que a presente rubrica é desvinculada de qualquer contraprestação direta pelos serviços, destinando-se, ao contrário, à recompensa pelo alcance de metas e resultados estabelecidos previamente pela empregadora, o que torna sua natureza indenizatória." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 457, §1º, e 468, da CLT, 7º, VI, X e XXVI da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 93 e 264 do TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA - BANCO INTER S.A.

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ID: 257269891

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010921-74.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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RONALDO MAURILIO CHEIB

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DANIELLE LOPES DA COSTA

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010921-74.2023.5.03.0140 : LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010921-74.2023.5.03.0140 : LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA E OUTROS (1) : BANCO INTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fa509b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id df30564; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 30fecf8). Regular a representação processual (Id 0bd6076 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e2b7ee : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 3e2b7ee : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f44a387 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 825ea01; Condenação no acórdão, id 1956b5a; Custas no acórdão, id 1956b5a; Depósito recursal recolhido no RR, id b62d4fd : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - ofensas arts. 5º, II e 7º, I da CR. Consta do acórdão: "O artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata das cotas de empregabilidade para pessoas com deficiência (PCD), estabelece expressamente que a dispensa sem justa causa de trabalhador com deficiência só é válida após a contratação de outro empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social, conforme o dispositivo legal: "A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". Embora a legislação não assegure estabilidade no emprego para pessoas com deficiência, ela impõe tal condicionante como requisito para a validade da dispensa, visando preservar o percentual mínimo de empregados reabilitados ou com deficiência no quadro funcional da empresa. No caso em tela, verifica-se que o empregador dispensou o reclamante sem observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, pois não comprovou a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado para substituí-lo, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Diante dessa irregularidade, impõe-se reconhecer a nulidade do ato de dispensa, garantindo ao reclamante o direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento das condições contratuais e o pagamento das parcelas correspondentes ao período de afastamento. (...) Assim, a decisão proferida pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável, sendo de rigor a sua manutenção. Quanto à tese do reclamante, sabe-se que no Direito do Trabalho aplica-se o princípio da irredutibilidade salarial, conforme previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a manutenção da remuneração do trabalhador, vedando sua redução, salvo em casos expressamente previstos em lei ou em situações de negociação coletiva com compensações. Dessa forma, a fim de evitar controvérsias em sede de liquidação de sentença, reforma-se a decisão para garantir ao reclamante a irredutibilidade salarial, tanto em relação à remuneração percebida à época da dispensa quanto às diferenças salariais deferidas no presente processo. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante." (grifos acrescidos) FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91), o que torna inviável o processamento da revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, I, da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CR. Quanto à condenação ao pagamento da remuneração variável, consta do acórdão: "Considerando que o reclamado confirma a existência Programa Complementar de Participação nos Resultados (PCPR) e haja vista que fora determinada perícia contábil para verificação do pagamento desta rubrica, competia a ele juntar toda a documentação solicitada pelo expert do Juízo. No entanto, desse encargo o reclamado se refutou por diversas vezes (...). Nos termos do artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao reclamado o ônus da prova quanto à inexistência de critérios e à não pactuação de pagamentos para o exercício de 2022. Ademais, ao alegar que a verba seria condicionada, a parte ré deveria ter demonstrado de forma inequívoca a metodologia dos cálculos e os parâmetros aplicáveis para a concessão do benefício, ou, ao menos, comprovado a ausência de negociação coletiva naquele período, o que não ocorreu. Nesse sentido, a sentença merece ser mantida no particular, pois corretamente aplicou o disposto no artigo 400 do CPC, que permite a presunção de veracidade dos fatos não refutados ou cuja prova competia à parte que alega. A ausência de comprovação dos critérios de elegibilidade e da metodologia para o cálculo da verba reforça a legitimidade da decisão de primeiro grau em deferir o pagamento do PCPR. Em relação à natureza da parcela, comungo do mesmo entendimento adotado na origem, pois - ao analisar o laudo pericial juntado aos autos - verifica-se que a rubrica questionada está regulada pela convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada entre as partes, tendo sido regulamentada especificamente pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece critérios para participação nos lucros e resultados da empresa. Especificamente, a cláusula 1.2 da referida convenção (ACT 2023) prevê expressamente que a verba "Moeda Laranja" não "constitui base de incidência de nenhuma encargo trabalhista ou Previdenciário, por ser desvinculado da remuneração, nos termos da legislação em vigor"; e a cláusula 2.1 assim preconiza: "O PCPR tem o objetivo de (i) recompensar os colaboradores que atingirem os resultados esperados e que apresentai, dessa fórmula, as competências técnicas, de liderança e estratégicas estabelecidas previamente pelo Inter; (ii) alinhar a atuação dos colaboradores aos objetivos sociais e estratégicos do Inter; e (iii) aumentar a competitividade do Inter e a geração de valor para seus acionistas e stakeholders" . Dito isso, incontroverso que a presente rubrica é desvinculada de qualquer contraprestação direta pelos serviços, destinando-se, ao contrário, à recompensa pelo alcance de metas e resultados estabelecidos previamente pela empregadora, o que torna sua natureza indenizatória. Quanto à dedução dos valores recebidos, observo que, na exordial, o reclamante pleiteou apenas as diferenças em relação ao montante percebido ao longo do contrato. Desse modo, não há que se falar em dedução do valor já recebido a título dessa rubrica. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a dedução do valor recebido a título de PCPR em 2023 (ID a26babf)." FUNDAMENTAÇÃO A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 461 da CLT. Consta do acórdão: "Nesse diapasão, tem-se que para o deferimento da equiparação salarial é necessária concomitantemente a identidade de funções, com igual produtividade e perfeição técnica, prestados ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, em período não superior a dois anos de diferença no exercício da função entre empregado e paradigma e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Nesse contexto, cabe ao empregado o ônus de provar a identidade no exercício das funções, visto que é fato constitutivo da equiparação salarial. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da equiparação salarial, conforme Súmula nº. 6, VIII, do TST. No caso em tela, as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que o reclamante e os paradigmas realizavam as mesmas atividades, com idêntico nível de responsabilidade e produtividade, não sendo constatada qualquer diferenciação quanto ao conteúdo e à execução das tarefas diárias (...) Assim, constatada a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas, incide na espécie o disposto no artigo 461 da CLT, sendo devida a equiparação salarial, conforme reconhecido em sentença. Diante do exposto, nego provimento ao apelo interposto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR Consta do acórdão: "No caso em análise, entende-se que a norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao trabalhador que laborou durante todo o ano de exercício é inconstitucional. Ademais, aplicando-se analogicamente a Súmula 451 do TST, conclui-se que o pagamento das diferenças da PLR de 2022 deve observar os meses efetivamente trabalhados, na medida em que, nesse período, o empregado contribuiu para os resultados da empresa. Quanto à alegação de prejuízo financeiro em 2022, observa-se a falta de prova robusta a respeito. As reportagens anexadas pelo reclamado não têm força probatória suficiente para comprovar o prejuízo financeiro alegado, de modo que o Banco não se desincumbiu de seu ônus. No que tange ao PLR de 2023, o reclamado, conforme bem exposto pelo magistrado de origem, também não apresentou balanços contábeis para apuração do valor pago, o que impossibilitou a realização de perícia nesse aspecto. Assim, tendo o reclamado se escusado de apresentar os documentos necessários, correta a sentença ao condená-lo ao pagamento do valor máximo previsto nas normas coletivas. " FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CR. Consta do acórdão: "Cabe esclarecer que já se firmou entendimento jurisprudencial neste Regional de que as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Certo é que os valores postos na petição inicial correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito, não havendo falar, assim, em limitação da condenação a eles. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela parte reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16" . FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, II da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos §§3º e 4º do art. 790 da CLT; art. 5º, LXXIV da CR. Consta do acórdão: "No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID fe416bc, não infirmado por prova em sentido contrário. Não me parece que a remuneração pouco superior a R$ 8.500,00, evidenciada pelos contracheques (ID a26babf - Pág. 16), seja suficiente para descaracterizar a miserabilidade declarada. Afinal, trata-se de faculdade, não de imposição para a concessão da justiça gratuita, a observância do limite imposto pelo § 3º do art. 790 da CLT. Pelo exposto, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§§3º e 4º do art. 790 da CLT; art. 5º, LXXIV da CR). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a ré suportar o pagamento dos respectivos honorários (art. 790-B, CLT). Além disso, a importância arbitrada (R$ 1.500,00) é compatível com a complexidade do trabalho apresentado pelo perito do juízo, não merecendo redução. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a quantia fixada no presente casos "é compatível com a complexidade do trabalho apresentado pelo perito do juízo, não merecendo redução". (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, II da CR. Consta do acórdão: "Considerando a sucumbência recíproca das partes, é devida a condenação em honorários advocatícios à parte contrária, nos termos do artigo supracitado. Diante dos critérios estabelecidos pela referida norma e da complexidade da demanda, considero adequado o percentual de 10% fixado na origem, em favor dos patronos do reclamante." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CR). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 5e6dc48; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id afd224a). Regular a representação processual (Id 0cb9055 ). Preparo dispensado (Id 1956b5a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 224, caput da CLT -contrariedade à Súmula 102, I, do TST. Consta do acórdão: "Não foi este, contudo, o entendimento da d. Turma, que, por sua maioria, vislumbrou que a reclamante exercia função de confiança. Vejamos: "Respeitosamente, ouso divergir. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Daria provimento parcial ao recurso do reclamado. (...) Para se enquadrar na exceção do artigo 224, §2º, da CLT, ou seja, para se configurar o cargo de confiança bancário, de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, como fator exceptivo da jornada de trabalho de seis horas, é necessária a demonstração do exercício, pelo empregado, de funções de maior responsabilidade na atividade bancária em relação aos demais empregados da instituição. Neste sentido, a jurisprudência do TST. No caso dos autos, resta comprovado que o reclamante atendia apenas a clientes pessoa jurídica, carteira que por si só já se destaca das demais. Além disso, podia acessar o sistema do Banco e ofertar produtos especiais, tais como câmbio, cartão de crédito, investimento, capital de giro, seguros. Tal circunstância é suficiente para caracterizar o exercício de função de confiança, já que funções desempenhadas pelo funcionário são destacadas na instituição financeira, apresentando-se perante clientes para ofertar serviços e produtos especiais, para carteira destacada e de maior relevância. Ainda que o reclamante não tivesse subordinados, não se pode olvidar que exercia cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Por fim, a ausência de atendimento presencial a clientes não altera a constatação acima, já que o reclamado, via de regra, não faz atendimento presencial de seus clientes, porque se trata de banco digital. Daria provimento ao recurso do reclamado, reconhecendo como extras as horas laboradas tão somente acima da 8a diária e/ou 44a semana, não cumulativas, o que for mais benéfico, com os respectivos reflexos." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "Com a divergência." (Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires). Isto posto, vencido, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar como extras apenas as horas trabalhadas acima da 8a diária e ou 44a semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico, acrescidas dos reflexos." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "No caso em tela, a d. Turma julgadora, ao analisar detidamente os autos, entendeu que as provas revelam a veracidade do registro de ponto. Ficou demonstrado que o autor exercia, efetivamente, um cargo de confiança no Banco, o que lhe confere o direito ao recebimento das horas extras que excedem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 224, §2º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Nessa esteira, constato que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o reclamante "exercia cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2º, da CLT" e de que "Ficou demonstrado que o autor exercia, efetivamente, um cargo de confiança no Banco, o que lhe confere o direito ao recebimento das horas extras que excedem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (art. 224, caput da CLT) nem contrariedade à Súmula 102, I, do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 373 e 374, do CPC, aos arts. 74 e 818, da CLT, arts. 141, 489, §1º, II, III e 492 do CPC, art. 93 da CR. Consta do acórdão: "Quanto à jornada efetiva de trabalho, sabe-se que, em regra, a prova do horário de trabalho faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, § 2º, da CLT). Tem-se, portanto, que o empregado deve, diariamente, anotar o real início e término de sua jornada. Vieram, aos autos, cartões de ponto, com horários variáveis de entrada e saída e intervalo intrajornada, que geram presunção relativa de veracidade da jornada neles anotada (ID 8bed59e). A teor do item II, da Súmula 338 do TST, tem-se que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, especialmente, a oral. Contudo, para desconstituir a força probante dos controles de ponto, é necessária a produção de prova testemunhal robusta e coerente, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente, já que a prova mostrou-se dividida. (...) Assim, uma vez caracterizada a produção de prova dividida quanto à validade do cartão de ponto, a formação do convencimento do Magistrado deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso em análise, era do autor, já que a reclamada colecionou os cartões de ponto em sua defesa. Portanto, diferentemente do entendimento adotado na origem, reputo válidos os registros de cartão de ponto apresentados, que deverão ser utilizados como parâmetro para apuração das horas extras além da 6ª hora diária, conforme deferidas. Ademais, verificando-se o gozo integral dos intervalos registrados, inexiste fundamento para o deferimento de pagamento dessa rubrica." FUNDAMENTAÇÃO No tocante aos cartões de ponto validados pela Turma e quanto a decisão corroborada em sede de embargos de declaração, constato que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 373 e 374, do CPC, aos arts. 74 e 818, da CLT e 141, 489, §1º, II, III e 492 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 457, §1º, 457, §1º, e 468, da CLT, 7º, VI, X e XXVI da CR - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do TST Relativamente ao tópico remuneração variável/natureza da parcela, consta do acórdão: "Em relação à natureza da parcela, comungo do mesmo entendimento adotado na origem, pois - ao analisar o laudo pericial juntado aos autos - verifica-se que a rubrica questionada está regulada pela convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada entre as partes, tendo sido regulamentada especificamente pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece critérios para participação nos lucros e resultados da empresa. Especificamente, a cláusula 1.2 da referida convenção (ACT 2023) prevê expressamente que a verba "Moeda Laranja" não "constitui base de incidência de nenhuma encargo trabalhista ou Previdenciário, por ser desvinculado da remuneração, nos termos da legislação em vigor"; e a cláusula 2.1 assim preconiza: "O PCPR tem o objetivo de (i) recompensar os colaboradores que atingirem os resultados esperados e que apresentai, dessa fórmula, as competências técnicas, de liderança e estratégicas estabelecidas previamente pelo Inter; (ii) alinhar a atuação dos colaboradores aos objetivos sociais e estratégicos do Inter; e (iii) aumentar a competitividade do Inter e a geração de valor para seus acionistas e stakeholders" . Dito isso, incontroverso que a presente rubrica é desvinculada de qualquer contraprestação direta pelos serviços, destinando-se, ao contrário, à recompensa pelo alcance de metas e resultados estabelecidos previamente pela empregadora, o que torna sua natureza indenizatória." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 457, §1º, e 468, da CLT, 7º, VI, X e XXVI da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 93 e 264 do TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA - BANCO INTER S.A.

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Ricardo Alexandre Silva e outros x Ricardo Alexandre Silva e outros

ID: 259459879

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-90.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa 0010296-90.2023.5.03.0091 : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa 0010296-90.2023.5.03.0091 : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (1) : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 854e0c8 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id c3630f4; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 1a3a50e). Regular a representação processual (Id a532a69, 5864e60). Preparo satisfeito (Ids 2b21467 - 6cabdd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação à validade das normas coletivas: O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, em razão do entendimento assentado pelo STF, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas previstos em lei. Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas normativas, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação aos minutos residuais - cartão de ponto - horas extras: A norma coletiva que institui o ponto por exceção é válida, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE n. 1.121.633 e com o art. 611-A, X, da CLT. No entanto, a modalidade de registro da jornada de trabalho de ponto por exceção não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras de forma irrestrita e invariável. Portanto, na hipótese de comprovação de tempo de trabalho não anotado ou de violação do intervalo intrajornada, a condenação da empregadora ao pagamento correspondente é medida que se impõe. Ademais, consoante diretrizes do art. 6º da LINDB c/c o art. 912 da CLT, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT, inclusive as disposições de direito material, aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor. Nessa linha, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Tendo em conta os parâmetros de aplicação da Lei n. 13.467/17 acima estabelecidos, por todo o período não atingido pela prescrição, o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar da condução concedida pelo empregador ou o tempo de espera pelo embarque na condução, ao final do trabalho, para retorno à sua residência, não deve ser computado na jornada de trabalho. (...) A regra estabelecida no referido dispositivo alcança todo o período do contrato ora analisado, uma vez que o marco prescricional foi fixado em 20/4/2018 (fl. 1207). Estabelecidas as referidas premissas, observo que na sentença (fl. 1210), a ré foi condenada ao pagamento de minutos residuais não registrados nos cartões de ponto, referentes à chegada antecipada para colocação de EPI e DSS (30 minutos) e à espera do transporte fornecido pela empregadora (30 minutos). A condenação ao pagamento de minutos residuais anteriores à jornada registrada é irretocável, pois configuram tempo de efetivo trabalho (colocação de EPI e participação obrigatória no DSS), os quais foram comprovados pelas declarações da testemunha Valdecir (transcritas na sentença - fl. 1210). Por se tratar de tempo de trabalho não anotado, não tem fundamento a alegação recursal de que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações indicadas aos arts. 4º, §2º e 58, § 2º da CLT, considerando que a chegada antecipada era para colocação de EPI e DSS. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há se falar em violação do art. 58, § 1º da CLT, considerando que o tempo de trabalho não era anotado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente aqueles em destaque, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (art. 7º, XIII, XVI e XXVI) e da legislação federal (arts. 74, § 4º; 611-A e 620 da CLT), de forma direta e literal ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que a recorrente é que não cumpriu os termos pactuados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao intervalo intrajornada: Tal como consignado na sentença, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Conforme depoimento do próprio reclamante, incluído o tempo de deslocamento para ida e volta do refeitório, a pausa totalizava cerca 30/40 minutos. Já a única testemunha ouvida (por volta de 19min da gravação de link à fl. 1203) declarou que: o deslocamento até o restaurante e a volta durava cerca de 10 minutos cada; gastavam 25 minutos efetivamente se alimentando; não ficavam na fila, pois tinham prioridade; ao retornar, já começavam a trabalhar no equipamento. Sopesados os depoimentos, concluo que, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada. (...) Portanto, considerando que a condenação abrange período posterior a 11/11/2017, bem como a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada, são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 71, § 4º da CLT, de forma literal: (...) o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório (e vice-versa) não é considerado à disposição do empregador e deve ser computado como tempo de intervalo. (...) são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. A questão relacionada não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da validade da norma coletiva que permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI da CR e do art. 74, § 4º da CLT, ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Não se vislumbra possível violação ao art. 71, § 2º da CLT em relação à questão do período de intervalo computado na jornada de trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplica-se a Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao salário substituição: Constou na sentença (fl. 1209): "Salário-substituição No aspecto, sustenta o reclamante que período de julho e agosto do ano de 2022, cobriu férias do técnico Wilson Soares, sem ter recebido o salário-substituição. A reclamada defende-se ao argumento de que não houve substituições passíveis de comprometer o reclamante no exercício de suas atividades, acarretando-lhe tarefa de maior complexidade ou responsabilidade em relação àquela para que foi contratado. Pois bem. Em audiência, declarou a testemunha convidada pelo reclamante - Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS - que Wilson trabalhava na sala de controle; que o autor chegou a substituir o Wilson em férias; que não sabe quantas férias ele substitui o Wilson. Nesse contexto, a prova produzida amparou as alegações autorais, demonstrando que o autor substituiu o Sr. Wilson em período de férias deste, ocasião em que, por certo, exercia as atribuições do cargo do substituído. A testemunha não soube informar quantas vezes houve substituições e o pedido é "de julho e agosto/2022". Não sendo comum férias de 60 dias e não havendo nos autos elementos que assim justifique, arbitro que a substituição deu-se de 15 de julho a 14 de agosto de 2022. Diante disso, à luz da Súmula 159, I do TST, condeno a reclamada a pagar ao autor o salário de substituição, referente às férias do Sr. Wilson Soares, de 15 de julho a 14 de agosto de 2022, observadas as suas fichas funcionais e financeiras (diferença entre o salário do autor e o do substituído). (...)" A matéria foi corretamente analisada e decidida e não há elementos nos autos que infirmem a conclusão alcançada na origem. Pontuo que a Súmula n. 159 do TST preconiza que o empregado substituto faz jus ao salário contratual do substituído em razão de substituição de caráter não eventual, inclusive nas férias. Ou seja, o único requisito para a percepção do salário isonômico é que a substituição ocorra de maneira provisória, interina e não eventual, sendo irrelevante, por consequência, que o trabalhador desenvolva todas as atribuições do empregado substituído, uma vez que inexiste distinção entre substituição integral ou parcial. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 444 e 456 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI, da CR e arts. 611-A e 620 da CLT ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao adicional de periculosidade - fornecimento do PPP: Realizado o trabalho e elaborado o laudo, o perito assim consignou (fls. 945/947): "Após análise do período de exposição, da Aceleração Resultante de Exposição Normalizada (Aren) e o Valor da Dose de Vibração Resultante (VDVR), considerando-se os limites expostos na NR 15, Anexo 8, vigente a partir de 14/08/2014, constata-se que o valor de Aren obtido devido a operação de Pá Carregadeira corresponde a 1,658 m/s² e o valor de VDVR corresponde a 24,532 m/s^1,75, ambos valores superiores aos limites de tolerância normativos(1,1 m/s² e 21,0 m/s^1,75, respectivamente). Conclui-se que O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÃO INSALUBRE devido à vibração, grau médio, 20%, durante o período de 01/08/2021 a 13/01/2023, conforme NR15, Anexo 8, vigente atualmente. *Oportunamente, de modo complementar, esclarece-se que considerando-se os valores de Aren e VDVR obtidos, resta caracterizada condição insalubre a partir de uma exposição de 4:38 horas. (...) 13. CONCLUSÃO Após diligência e avaliações conforme descrito neste documento, explicita-se, a seguir, a conclusão técnica. Ressalta-se que foram consideradas de boa-fé as informações escritas, verbais e ambientais prestadas. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante o período laborado de 01/08/2021 a 13/01/2023, conforme Anexo 8 da NR15, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÃO, GRAU MÉDIO, 20%, sem a constatação de devida neutralização." (destaques acrescidos) A conclusão foi integralmente ratificada na manifestação complementar aos quesitos apresentados pelas partes, na qual, em relação aos pontos objeto de insurgência, assim esclareceu o perito (fls. 1168/1174): (...) Percebe-se, portanto, que com fundamento nos termos da norma pretendida pela ré, concluiu o perito que o autor estava exposto ao agente insalubre vibração. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, consequentemente pode formar convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Não obstante, a prova técnica deve ser prestigiada se inexistentes outros elementos robustos que a ela se contraponham. Ressalto que a mera impugnação ao laudo e as insurgências apresentadas pela reclamada não são suficientes para desconsiderar a conclusão pericial, a qual, à míngua de outros elementos em sentido contrário, deve prevalecer. Portanto, é irretocável o entendimento do magistrado de origem ao concluir pela condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, violações dos arts. 189 e 195 da CLT e art. 479 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão relacionada à norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI, da CR e arts. 611-A e 620 DA CLT, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. A questão dos honorários periciais também não foi abordada. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. Não são aptos ao confronto de teses os demais arestos colacionados, pois carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação à justiça gratuita: No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 33). E, pela análise dos autos, constato que o último salário por ele recebido foi de R$ 3.221,62 (fl. 233), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário-mínimo necessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, de acordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Além disso, não há elementos que evidenciem que o reclamante se encontra atualmente empregado ou que perceba outros rendimentos. Dessa forma, impõe-se manter os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. Ademais, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e, por ser beneficiário da justiça gratuita, foi determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária (fl. 1214), o que está em conformidade com a parte final do § 4º do art. 791-A da CLT e com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0854bd9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 3f5e1db). Regular a representação processual (Id ac0ff99). Preparo dispensado (Id 57b9724). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação aos minutos residuais: Ademais, consoante diretrizes do art. 6º da LINDB c/c o art. 912 da CLT, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT, inclusive as disposições de direito material, aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor. Nessa linha, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Tendo em conta os parâmetros de aplicação da Lei n. 13.467/17 acima estabelecidos, por todo o período não atingido pela prescrição, o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar da condução concedida pelo empregador ou o tempo de espera pelo embarque na condução, ao final do trabalho, para retorno à sua residência, não deve ser computado na jornada de trabalho. Considerando a atual redação da CLT, fica superada, em relação a fatos ocorridos na vigência da Lei n. 13.467/17, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste Tribunal. A regra estabelecida no referido dispositivo alcança todo o período do contrato ora analisado, uma vez que o marco prescricional foi fixado em 20/4/2018 (fl. 1207). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão em destaque, constato que a Turma decidiu em conformidade com o art. 58, § 2º da CLT, de modo que não se vislumbra possível violação literal do art. 4º da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a violação dos arts. 8º, § 1º e 468 da CLT e art. 6º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Para período posterior à Lei 13.467/2017, por versar a lide sobre fase do contrato de trabalho durante sua vigência, já não é possível considerar que se aplica a Súmula 429 do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, foi elaborada à luz da legislação anterior e não mais se conforma à redação dos arts. 4º e 58 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao intervalo intrajornada: Sopesados os depoimentos, concluo que, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório (e vice-versa) não é considerado à disposição do empregador e deve ser computado como tempo de intervalo. (...) Portanto, considerando que a condenação abrange período posterior a 11/11/2017, bem como a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada, são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta as violações dos arts. 71, § 4º e 468 da CLT e do art. 7º, XVI da CR, bem como contrariedade com a Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - RICARDO ALEXANDRE SILVA

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Ricardo Alexandre Silva e outros x Ricardo Alexandre Silva e outros

ID: 259459917

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-90.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa 0010296-90.2023.5.03.0091 : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa 0010296-90.2023.5.03.0091 : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (1) : RICARDO ALEXANDRE SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 854e0c8 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id c3630f4; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 1a3a50e). Regular a representação processual (Id a532a69, 5864e60). Preparo satisfeito (Ids 2b21467 - 6cabdd9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação à validade das normas coletivas: O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, em razão do entendimento assentado pelo STF, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que limita ou afasta direitos trabalhistas previstos em lei. Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas normativas, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que Essa diretriz será observada na análise específica de cada um dos tópicos recursais em que for examinada a aplicabilidade de normas coletivas. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII, XVI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação aos minutos residuais - cartão de ponto - horas extras: A norma coletiva que institui o ponto por exceção é válida, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no ARE n. 1.121.633 e com o art. 611-A, X, da CLT. No entanto, a modalidade de registro da jornada de trabalho de ponto por exceção não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras de forma irrestrita e invariável. Portanto, na hipótese de comprovação de tempo de trabalho não anotado ou de violação do intervalo intrajornada, a condenação da empregadora ao pagamento correspondente é medida que se impõe. Ademais, consoante diretrizes do art. 6º da LINDB c/c o art. 912 da CLT, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT, inclusive as disposições de direito material, aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor. Nessa linha, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Tendo em conta os parâmetros de aplicação da Lei n. 13.467/17 acima estabelecidos, por todo o período não atingido pela prescrição, o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar da condução concedida pelo empregador ou o tempo de espera pelo embarque na condução, ao final do trabalho, para retorno à sua residência, não deve ser computado na jornada de trabalho. (...) A regra estabelecida no referido dispositivo alcança todo o período do contrato ora analisado, uma vez que o marco prescricional foi fixado em 20/4/2018 (fl. 1207). Estabelecidas as referidas premissas, observo que na sentença (fl. 1210), a ré foi condenada ao pagamento de minutos residuais não registrados nos cartões de ponto, referentes à chegada antecipada para colocação de EPI e DSS (30 minutos) e à espera do transporte fornecido pela empregadora (30 minutos). A condenação ao pagamento de minutos residuais anteriores à jornada registrada é irretocável, pois configuram tempo de efetivo trabalho (colocação de EPI e participação obrigatória no DSS), os quais foram comprovados pelas declarações da testemunha Valdecir (transcritas na sentença - fl. 1210). Por se tratar de tempo de trabalho não anotado, não tem fundamento a alegação recursal de que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações indicadas aos arts. 4º, §2º e 58, § 2º da CLT, considerando que a chegada antecipada era para colocação de EPI e DSS. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há se falar em violação do art. 58, § 1º da CLT, considerando que o tempo de trabalho não era anotado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente aqueles em destaque, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal (art. 7º, XIII, XVI e XXVI) e da legislação federal (arts. 74, § 4º; 611-A e 620 da CLT), de forma direta e literal ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, ao revés, restou constatado pela Turma que a recorrente é que não cumpriu os termos pactuados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao intervalo intrajornada: Tal como consignado na sentença, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Conforme depoimento do próprio reclamante, incluído o tempo de deslocamento para ida e volta do refeitório, a pausa totalizava cerca 30/40 minutos. Já a única testemunha ouvida (por volta de 19min da gravação de link à fl. 1203) declarou que: o deslocamento até o restaurante e a volta durava cerca de 10 minutos cada; gastavam 25 minutos efetivamente se alimentando; não ficavam na fila, pois tinham prioridade; ao retornar, já começavam a trabalhar no equipamento. Sopesados os depoimentos, concluo que, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada. (...) Portanto, considerando que a condenação abrange período posterior a 11/11/2017, bem como a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada, são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação do art. 71, § 4º da CLT, de forma literal: (...) o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório (e vice-versa) não é considerado à disposição do empregador e deve ser computado como tempo de intervalo. (...) são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. A questão relacionada não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da validade da norma coletiva que permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI da CR e do art. 74, § 4º da CLT, ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Não se vislumbra possível violação ao art. 71, § 2º da CLT em relação à questão do período de intervalo computado na jornada de trabalho, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplica-se a Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao salário substituição: Constou na sentença (fl. 1209): "Salário-substituição No aspecto, sustenta o reclamante que período de julho e agosto do ano de 2022, cobriu férias do técnico Wilson Soares, sem ter recebido o salário-substituição. A reclamada defende-se ao argumento de que não houve substituições passíveis de comprometer o reclamante no exercício de suas atividades, acarretando-lhe tarefa de maior complexidade ou responsabilidade em relação àquela para que foi contratado. Pois bem. Em audiência, declarou a testemunha convidada pelo reclamante - Sr. VANDERCI QUEIROZ MARTINS - que Wilson trabalhava na sala de controle; que o autor chegou a substituir o Wilson em férias; que não sabe quantas férias ele substitui o Wilson. Nesse contexto, a prova produzida amparou as alegações autorais, demonstrando que o autor substituiu o Sr. Wilson em período de férias deste, ocasião em que, por certo, exercia as atribuições do cargo do substituído. A testemunha não soube informar quantas vezes houve substituições e o pedido é "de julho e agosto/2022". Não sendo comum férias de 60 dias e não havendo nos autos elementos que assim justifique, arbitro que a substituição deu-se de 15 de julho a 14 de agosto de 2022. Diante disso, à luz da Súmula 159, I do TST, condeno a reclamada a pagar ao autor o salário de substituição, referente às férias do Sr. Wilson Soares, de 15 de julho a 14 de agosto de 2022, observadas as suas fichas funcionais e financeiras (diferença entre o salário do autor e o do substituído). (...)" A matéria foi corretamente analisada e decidida e não há elementos nos autos que infirmem a conclusão alcançada na origem. Pontuo que a Súmula n. 159 do TST preconiza que o empregado substituto faz jus ao salário contratual do substituído em razão de substituição de caráter não eventual, inclusive nas férias. Ou seja, o único requisito para a percepção do salário isonômico é que a substituição ocorra de maneira provisória, interina e não eventual, sendo irrelevante, por consequência, que o trabalhador desenvolva todas as atribuições do empregado substituído, uma vez que inexiste distinção entre substituição integral ou parcial. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...) Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas aos arts. 444 e 456 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 159 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI, da CR e arts. 611-A e 620 da CLT ou contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao adicional de periculosidade - fornecimento do PPP: Realizado o trabalho e elaborado o laudo, o perito assim consignou (fls. 945/947): "Após análise do período de exposição, da Aceleração Resultante de Exposição Normalizada (Aren) e o Valor da Dose de Vibração Resultante (VDVR), considerando-se os limites expostos na NR 15, Anexo 8, vigente a partir de 14/08/2014, constata-se que o valor de Aren obtido devido a operação de Pá Carregadeira corresponde a 1,658 m/s² e o valor de VDVR corresponde a 24,532 m/s^1,75, ambos valores superiores aos limites de tolerância normativos(1,1 m/s² e 21,0 m/s^1,75, respectivamente). Conclui-se que O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÃO INSALUBRE devido à vibração, grau médio, 20%, durante o período de 01/08/2021 a 13/01/2023, conforme NR15, Anexo 8, vigente atualmente. *Oportunamente, de modo complementar, esclarece-se que considerando-se os valores de Aren e VDVR obtidos, resta caracterizada condição insalubre a partir de uma exposição de 4:38 horas. (...) 13. CONCLUSÃO Após diligência e avaliações conforme descrito neste documento, explicita-se, a seguir, a conclusão técnica. Ressalta-se que foram consideradas de boa-fé as informações escritas, verbais e ambientais prestadas. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante, durante o período laborado de 01/08/2021 a 13/01/2023, conforme Anexo 8 da NR15, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÃO, GRAU MÉDIO, 20%, sem a constatação de devida neutralização." (destaques acrescidos) A conclusão foi integralmente ratificada na manifestação complementar aos quesitos apresentados pelas partes, na qual, em relação aos pontos objeto de insurgência, assim esclareceu o perito (fls. 1168/1174): (...) Percebe-se, portanto, que com fundamento nos termos da norma pretendida pela ré, concluiu o perito que o autor estava exposto ao agente insalubre vibração. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, consequentemente pode formar convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Não obstante, a prova técnica deve ser prestigiada se inexistentes outros elementos robustos que a ela se contraponham. Ressalto que a mera impugnação ao laudo e as insurgências apresentadas pela reclamada não são suficientes para desconsiderar a conclusão pericial, a qual, à míngua de outros elementos em sentido contrário, deve prevalecer. Portanto, é irretocável o entendimento do magistrado de origem ao concluir pela condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade e ao fornecimento do PPP. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, violações dos arts. 189 e 195 da CLT e art. 479 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A questão relacionada à norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque por violação do art. 7º, XXVI, da CR e arts. 611-A e 620 DA CLT, bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. A questão dos honorários periciais também não foi abordada. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. OU A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. OU Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. Não são aptos ao confronto de teses os demais arestos colacionados, pois carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação à justiça gratuita: No caso em tela, o reclamante apresentou declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo (fl. 33). E, pela análise dos autos, constato que o último salário por ele recebido foi de R$ 3.221,62 (fl. 233), inferior, portanto, ao estipulado pelo DIEESE como salário-mínimo necessário para a preservação da subsistência da pessoa humana, cuja importância, de acordo com o apurado pelo referido órgão, é de R$ 6.606,13 (https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). Além disso, não há elementos que evidenciem que o reclamante se encontra atualmente empregado ou que perceba outros rendimentos. Dessa forma, impõe-se manter os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. Ademais, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios e, por ser beneficiário da justiça gratuita, foi determinada a suspensão da exigibilidade da verba honorária (fl. 1214), o que está em conformidade com a parte final do § 4º do art. 791-A da CLT e com a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0854bd9; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 3f5e1db). Regular a representação processual (Id ac0ff99). Preparo dispensado (Id 57b9724). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação aos minutos residuais: Ademais, consoante diretrizes do art. 6º da LINDB c/c o art. 912 da CLT, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 na CLT, inclusive as disposições de direito material, aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor. Nessa linha, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Tendo em conta os parâmetros de aplicação da Lei n. 13.467/17 acima estabelecidos, por todo o período não atingido pela prescrição, o tempo em que o empregado aguarda o início da jornada após desembarcar da condução concedida pelo empregador ou o tempo de espera pelo embarque na condução, ao final do trabalho, para retorno à sua residência, não deve ser computado na jornada de trabalho. Considerando a atual redação da CLT, fica superada, em relação a fatos ocorridos na vigência da Lei n. 13.467/17, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 deste Tribunal. A regra estabelecida no referido dispositivo alcança todo o período do contrato ora analisado, uma vez que o marco prescricional foi fixado em 20/4/2018 (fl. 1207). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão em destaque, constato que a Turma decidiu em conformidade com o art. 58, § 2º da CLT, de modo que não se vislumbra possível violação literal do art. 4º da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a violação dos arts. 8º, § 1º e 468 da CLT e art. 6º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Para período posterior à Lei 13.467/2017, por versar a lide sobre fase do contrato de trabalho durante sua vigência, já não é possível considerar que se aplica a Súmula 429 do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, foi elaborada à luz da legislação anterior e não mais se conforma à redação dos arts. 4º e 58 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 57b9724) em relação ao intervalo intrajornada: Sopesados os depoimentos, concluo que, no período em que trabalhou no TOD, o reclamante usufruía 45 minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório (e vice-versa) não é considerado à disposição do empregador e deve ser computado como tempo de intervalo. (...) Portanto, considerando que a condenação abrange período posterior a 11/11/2017, bem como a natureza indenizatória conferida ao intervalo intrajornada, são devidos apenas os períodos suprimidos com o adicional de horas extras, sem repercussões sobre outras verbas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superado o aresto válido que adota tese diversa, afasta as violações dos arts. 71, § 4º e 468 da CLT e do art. 7º, XVI da CR, bem como contrariedade com a Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - RICARDO ALEXANDRE SILVA

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Flavio Euler Da Silva e outros x Flavio Euler Da Silva e outros

ID: 259966003

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010791-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EULER DA SILVA SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO EULER DA SILVA LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1) : SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07efd6e proferida nos autos. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6498523; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id b1b4533). Regular a representação processual (Id 092ca86 e fad0271). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 420edbc; Custas pagas no RO: id 3a313dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts.10 e 448-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No caso, o estatuto social anexado à defesa da 1ª reclamada mostra que a empresa LSI Logística S.A. compõe o seu quadro societário com as empresas Manserv Montagem e Manutenção S.A, LSI Administração e Serviços S.A., e Manserv Facilities Ltda (ID a99d52e). A alegação de que "conforme simples consulta à Receita Federal, tem-se que o quadro societário da ora recorrente não guarda qualquer relação com a segunda ré", não é suficiente para afastar a validade dessa documentação. Na verdade, o quadro societário indicado no ID fcdd9dc - pág. 5, demonstra apenas os nomes do diretor Matheus Marchetto Guirado e do presidente da empresa, Anderson Antônio de Abreu; contudo, não comprova que a 2ª reclamada foi retirada do quadro societário da primeira. Por sua vez, o estatuto social da 2ª reclamada mostra que ela tem como acionistas as empresas Manserv Investimentos e Participações S.A. e Manserv Montagem e Manutenção S.A. (ID 1855377). Verifico, ainda, que as reclamadas atuam em ramos empresariais complementares. A 1ª reclamada tem por objeto social: "a) a locação de máquinas, equipamentos e veículos automotores pesados, sem condutor; b) a locação de máquinas e veículos para carga, descarga, manipulação de materiais, tais como pás-carregadeiras, empilhadeiras, escavadeiras, inclusive equipamentos pesados para terraplanagem, pavimentação, construção e demolição; (...)" (ID a99d52e - pág. 9). A segunda tem por objetivo: "a)organização, planejamento, consultoria, coordenação, assessoria e assistência operacional para gestão de serviços logísticos", além de "transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de cargas, mercadorias e produtos de terceiros em geral; locação de veículos e equipamentos de movimentação de carga e extração de minério com e sem operador, manutenção e conserto de estruturas de armazenagem e equipamentos de movimentação de cargas (...)" (ID 1855377 - pág. 14). Não bastasse, é certo que a recorrente não apresentou qualquer prova da alegada sucessão trabalhista. Ante o exposto, compartilho do entendimento manifestado na origem, segundo o qual restaram preenchidos os requisitos necessários para a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na sentença: O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art.818, I, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. Por outro lado, a Cláusula Segunda do ACT, assim dispõe sobre o prêmio produtividade: CLÁUSULA SEGUNDA - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A empresa pagará um abono mensal, a título de prêmio, com valores de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) conforme resultado mensal do contrato levando em consideração o desempenho em 5 dimensões a saber; - Absenteísmo; - Segurança; - Efetividade nas Manutenções Preventivas; - Gestão dos Custos Diretos e; - Disponibilidade Física dos Equipamentos Para cada dimensão há critérios claros, específicos e mensuráveis que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. O Prêmio será pago para todos os funcionários, condicionado às regras estabelecidas na Cláusula Terceira. (ID 3cb1867 - pág. 2). Já a Cláusula Terceira, estabelece que: CLÁUSULA TERCEIRA - REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO PRÊMIO As regras de participação dos empregados no programa de Prêmio de Produtividade (Cláusula segunda) são definidas abaixo: § 1º - O empregado não se tornará elegível ao programa de Prêmio de Produtividade caso apresente Atestado Médico, cuja soma de dias ultrapasse 15 dias de afastamento por período de apuração do respectivo programa. Os Atestados Médicos serão considerados válidos se apresentados no escritório da empresa em até 48 horas após a hora inicial de validade do afastamento. §2º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado não receba Punição Disciplinar (Advertência ou Suspensão) por escrito, no período de apuração do programa. §3º - O empregado se tornará elegível ao programa caso não seja infrator em eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, no período de apuração do programa. O infrator perde a condição de participar do programa de Prêmio de Produtividade por 4 (quatro) períodos sucessivos. §4º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado realize todos os Exames Médicos Periódicos programados, no período de apuração do programa. §5º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado tenha pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho após a data de assinatura do contrato de trabalho, dentro do período de apuração do programa. §6º - Os Encarregados serão elegíveis ao programa caso não ocorra eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, sem a identificação do funcionário responsável pelo ocorrido. §7º - Os funcionários serão elegíveis ao programa caso não sejam infratores em desvios de segurança, levantados pela equipe de segurança quando das inspeções e rondas de segurança na operação. §8º - O Prêmio de Produtividade será calculado conforme legislação vigente. §9º - O Prêmio de Produtividade é abrangente a todos os empregados das áreas de produção, manutenção e administrativos. §10º - O Prêmio de Produtividade não possui natureza salarial por se tratar de prêmio de produtividade condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nessa cláusula e assim não haverá incidência de reflexos. (ID 3cb1867). Como se vê, o pagamento da premiação é atrelado ao desempenho em 5 dimensões previstas na cláusula segunda, em conjunto com as regras de participação da cláusula terceira. Além disso, para cada dimensão há critérios específicos e mensuráveis, que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. Extrai-se dos contracheques, o pagamento de parcelas a título de "Gratificação Indenizatoria S/incidência", "Gratificação Indenização". Porém, é certo que o pagamento não ocorreu no valor máximo. Nesse passo, competia à empregadora comprovar quais os parâmetros utilizados na apuração da referida parcela, a teor do que determinam os arts. 818 da CLT, 373 do CPC, e o princípio da aptidão para a prova. Todavia, desse ônus ela não se desincumbiu. Importante ressaltar que as testemunhas ouvidas foram claras ao afirmar que a empresa possuía planilhas com essas informações, as quais eram apresentadas para os empregados na DDS. (...) Nesse passo, ausente a documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos ao reclamante, faz ele jus ao pagamento da parcela, no valor máximo previsto no ACT, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado na sentença e disposto no art. 457, §2º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818, I, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §§3º e §4º do art.790, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 28.05.2024, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que assim dispõem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física condiciona-se à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, a qual se faz em caso de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social, conforme o art. 790, §3º, da CLT. Assim, diante da expressa determinação contida no artigo celetista, não há mais espaço para a aplicação subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante ainda continua ativo. Extrai-se da CTPS (ID 8c8534c) e dos contracheques que ele possui salário base de R$1.453,28 (ID 8f69cbd). Além disso, o empregado anexou aos autos declaração de hipossuficiência (ID a00a75e). Logo, têm-se por comprovados o efetivo estado de miserabilidade do reclamante e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, o que impõe a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO EULER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 838a511; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d5ed8d3). Regular a representação processual (Id 02efef2). Preparo dispensado (Id 84119d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXV e LXXIV, da CR, e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No que tange aos honorários advocatícios, diante da procedência parcial da presente ação, e, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, correta a sentença que condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora beneficiário da justiça gratuita, deve ele ser condenado ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, aquela proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. À vista dos esclarecimentos do STF quanto aos limites da inconstitucionalidade declarada na ADI 5766, e considerando a sucumbência parcial do reclamante, deve ele responder pelo pagamento de honorários em favor dos advogados das reclamadas, no patamar de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determinado na sentença. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A reclamada apresentou controles de ponto (ID. d62cb73) contendo registros variáveis de entrada e saída, além de anotações relativas a horas extras, atrasos, adicional noturno, feriados, sábados e domingos trabalhados ou não. Logo, são válidos, em princípio, como meio de prova das jornadas praticadas. A ausência de assinatura do empregado, por si, não acarreta sua invalidação, porquanto o art. 74, § 2º, da CLT não traz esse requisito como essencial à validade do ato. De igual modo, a pouca variação dos registros de entrada ou saída também não é suficiente para afastar a validade dos referidos documentos. (...) Ressalto, ademais, que não há prova inequívoca de que a reclamada determinava a anotação da jornada de trabalho de acordo com sua conveniência, em detrimento da realidade vivenciada pelo trabalhador, tampouco que alterava os horários registrados após a conferência dos empregados. Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do que pleiteia o reclamante, não há como acolher a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, visto que a reclamada não foi intimada a apresentar quaisquer documentos sob pena de aplicação de uma tal cominação. Assim, mantenho a decisão que reconheceu a validade os cartões de ponto quanto à jornada de trabalho do reclamante. (...) O ACT, em sua cláusula Vigésima Quarta, autoriza o banco de horas e o sistema de compensação (ID e145d6). O contrato de trabalho do reclamante estabelece que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e prorrogação de horas, inclusive em período noturno, bem como em qualquer turno de trabalho, sempre que as necessidades assim o exigirem" (ID daf5486). Na impugnação à contestação, o reclamante pede seja reconhecida a nulidade do sistema de compensação em decorrência da habitualidade na prestação das horas extras e pela extrapolação do limite legal de 10 horas de trabalho, conforme prevê o §2º do art 59 da CLT. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", o que torna a discussão levantada pelo reclamante insubsistente, valendo destacar que a Lei n.º 13.467/2017 que já estava em vigor no momento de sua contratação. Ressalto que o dispositivo acima transcrito não faz qualquer ressalva ao número de horas trabalhadas em sobrejornada, o que afasta a tese recursal de que a prestação de horas extras habituais extrapolando a 10ª diária conduziria à invalidade do acordo de compensação. Destaco, ademais, que o STF, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De igual modo, o art. 611-A, I e II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece que o acordo e a convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" e "banco de horas anual". Confrontando-se os cartões de ponto e os contracheques do reclamante, repito, identifico a regular compensação e/ou quitação das horas extras trabalhadas, nos termos da norma coletiva da categoria. Logo, não há como afastar a validade do sistema de compensação e banco de horas, sob pena de ofensa às normas coletivas e à decisão proferida pelo STF no tema 1046. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). Salienta-se que, sendo o período contratual posterior à Lei 13.467/2017, não constato contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o parágrafo único do art. 59-B. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A redação anterior do art. 620 da CLT dispunha acerca da prevalência do instrumento coletivo que, em seu conjunto, trouxesse maior benefício ao empregado. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a nova redação do referido dispositivo preceitua que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho" (grifos acrescidos). Assim, considerando que o reclamante foi admitido em 16.03.2023, já na vigência da nova norma, e que ambos os instrumentos coletivos são aplicáveis no caso concreto, devem prevalecer os acordos coletivos acostados pela reclamada, firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores de Locação em geral no Estado de Minas Gerais - SINTRAL MG, cuja base territorial alcança o município de Três Marias (local da prestação de serviços do reclamante). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Na inicial, o reclamante alega que "foi contratado para o recebimento de gratificação, que consistia no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho, sendo que fazia em média de 12 (doze) socorros fora do horário contratual de trabalho por mês", acrescentando que deixou de receber, em média, 500,00 por mês a tal título. Diz, ainda, que, ao ser contratado, foi pactuado o pagamento de prêmio por produtividade, "no importe de R$1.500,00 por mês" (ID ab134eb - págs. 6/7). Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante faz jus apenas à quitação das parcelas previstas no ACT da categoria, asseverando que nunca houve pactuação de pagamento "por socorro realizado" ou "pelo cumprimento de tarefas de manutenção". Aduz que quitou regularmente o prêmio produtividade, sobre a rubrica "Gratificação Indenização". Ao prestar depoimento, o reclamante declarou que: A gratificação era o pagamento de R$50,00 por socorro prestado fora do horário de contrato; que recebeu essa gratificação apenas uma vez; que o prêmio era para ser um valor fixo, de R$1.500,00 por cumprimento d atarefa; que se ele chegasse e cumprisse seu serviço normal, receberia esse valor; que a gratificação vinha no contracheque, o prêmio não; que ele nunca recebeu a premiação corretamente; que recebia por fora esse valor, na conta, no máximo R$200,00; que a gratificação recebeu somente uma vez os R$500,00, no mais recebia em média R$100,00, no contracheque; que participava do DDS uma vez por mês; que a empresa não informava o valor da gratificação e da premiação (depoimento gravado, a partir do minuto 00:010 Link no ID de9a5c6). A testemunha Reginaldo Gonzaga afirmou que a empresa pagava apenas prêmio por produtividade, acrescentando: que desconhece a gratificação; que para receber o prêmio, o empregado é avaliado por DM, eficiência de preventiva, custo, absenteísmo e segurança, a avaliação é feita pela Gerdau; que é o cliente; que se não atingirem a meta do cliente gera impacto nas metas; que o prêmio é um resultado coletivo para todos, entre R$ 157,00 a R$787,00; que o prêmio é estipulado no ACT; que as metas alcançadas e não alcançadas são divulgadas em DSS; que essa informação é assinada pelos trabalhadores; que esse prêmio é pago no contracheque; que o depoente nunca alcançou a meta da Gerdau; que o pagamento é em conta; que não existe critério individual, mas metas individuais; que desconhece o pagamento de gratificação por socorro realizado (Depoimento a partir do minuto 00:28:03). Já a testemunha Leonardo assim se manifestou: "que os resultados das metas de premiação são passadas aos empregados na DDS e também fica expostas no quadro; que essas metas são ao definidas pelo Sindicato, no ACT; que eram avaliados pelo cliente; que não existe gratificação e premio, que são uma única verba; que a empresa não paga gratificação por socorro realizado"( Depoimento a partir do minuto 00:38:04) Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Não há no contrato de trabalho do reclamante qualquer pactuação quanto ao referido abono, mas tão somente que o "empregado receberá pelos serviços prestados, o salário em reais de R$1.421,65, pago mensalmente" (ID daf5486). O ACT da categoria, em sua cláusula quarta, dispõe que: CLÁUSULA QUARTA - ABONO DESLOCAMENTO A empresa pagará aos empregados que deslocam para a área florestal um abono indenizatório de 30% do salário para compensar o tempo gasto com o deslocamento de ida e volta das frentes de trabalho. Parágrafo Único: O referido abono não possui natureza salarial e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do artigo 457 §2º da CLT, e não será incorporado ao salário. (ID 3cb1867 - pág. 3). Logo, além de ser regulamentado pelo acordo coletivo, a parcela possui natureza indenizatória. Os contracheques do reclamante demonstram o pagamento da parcela, sob a rubrica "Abono Indenizatório Deslocamento S/incid" ou "Abono Indenizatório Deslocamento", em todos os meses efetivamente trabalhados, nos termos da cláusula normativa (ID 8f69cbd). Assim, evidenciada a devida quitação da parcela, caberia ao reclamante apontar diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT, e do qual ele não se desvencilhou a contento. Ressalto, ademais, que não há nos autos prova de que o valor pactuado seria diferente daquele previsto no acordo coletivo de trabalho. Ante o exposto, a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO EULER DA SILVA - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

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Flavio Euler Da Silva e outros x Flavio Euler Da Silva e outros

ID: 259966017

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010791-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EULER DA SILVA SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO EULER DA SILVA LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1) : SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07efd6e proferida nos autos. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6498523; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id b1b4533). Regular a representação processual (Id 092ca86 e fad0271). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 420edbc; Custas pagas no RO: id 3a313dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts.10 e 448-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No caso, o estatuto social anexado à defesa da 1ª reclamada mostra que a empresa LSI Logística S.A. compõe o seu quadro societário com as empresas Manserv Montagem e Manutenção S.A, LSI Administração e Serviços S.A., e Manserv Facilities Ltda (ID a99d52e). A alegação de que "conforme simples consulta à Receita Federal, tem-se que o quadro societário da ora recorrente não guarda qualquer relação com a segunda ré", não é suficiente para afastar a validade dessa documentação. Na verdade, o quadro societário indicado no ID fcdd9dc - pág. 5, demonstra apenas os nomes do diretor Matheus Marchetto Guirado e do presidente da empresa, Anderson Antônio de Abreu; contudo, não comprova que a 2ª reclamada foi retirada do quadro societário da primeira. Por sua vez, o estatuto social da 2ª reclamada mostra que ela tem como acionistas as empresas Manserv Investimentos e Participações S.A. e Manserv Montagem e Manutenção S.A. (ID 1855377). Verifico, ainda, que as reclamadas atuam em ramos empresariais complementares. A 1ª reclamada tem por objeto social: "a) a locação de máquinas, equipamentos e veículos automotores pesados, sem condutor; b) a locação de máquinas e veículos para carga, descarga, manipulação de materiais, tais como pás-carregadeiras, empilhadeiras, escavadeiras, inclusive equipamentos pesados para terraplanagem, pavimentação, construção e demolição; (...)" (ID a99d52e - pág. 9). A segunda tem por objetivo: "a)organização, planejamento, consultoria, coordenação, assessoria e assistência operacional para gestão de serviços logísticos", além de "transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de cargas, mercadorias e produtos de terceiros em geral; locação de veículos e equipamentos de movimentação de carga e extração de minério com e sem operador, manutenção e conserto de estruturas de armazenagem e equipamentos de movimentação de cargas (...)" (ID 1855377 - pág. 14). Não bastasse, é certo que a recorrente não apresentou qualquer prova da alegada sucessão trabalhista. Ante o exposto, compartilho do entendimento manifestado na origem, segundo o qual restaram preenchidos os requisitos necessários para a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na sentença: O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art.818, I, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. Por outro lado, a Cláusula Segunda do ACT, assim dispõe sobre o prêmio produtividade: CLÁUSULA SEGUNDA - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A empresa pagará um abono mensal, a título de prêmio, com valores de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) conforme resultado mensal do contrato levando em consideração o desempenho em 5 dimensões a saber; - Absenteísmo; - Segurança; - Efetividade nas Manutenções Preventivas; - Gestão dos Custos Diretos e; - Disponibilidade Física dos Equipamentos Para cada dimensão há critérios claros, específicos e mensuráveis que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. O Prêmio será pago para todos os funcionários, condicionado às regras estabelecidas na Cláusula Terceira. (ID 3cb1867 - pág. 2). Já a Cláusula Terceira, estabelece que: CLÁUSULA TERCEIRA - REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO PRÊMIO As regras de participação dos empregados no programa de Prêmio de Produtividade (Cláusula segunda) são definidas abaixo: § 1º - O empregado não se tornará elegível ao programa de Prêmio de Produtividade caso apresente Atestado Médico, cuja soma de dias ultrapasse 15 dias de afastamento por período de apuração do respectivo programa. Os Atestados Médicos serão considerados válidos se apresentados no escritório da empresa em até 48 horas após a hora inicial de validade do afastamento. §2º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado não receba Punição Disciplinar (Advertência ou Suspensão) por escrito, no período de apuração do programa. §3º - O empregado se tornará elegível ao programa caso não seja infrator em eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, no período de apuração do programa. O infrator perde a condição de participar do programa de Prêmio de Produtividade por 4 (quatro) períodos sucessivos. §4º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado realize todos os Exames Médicos Periódicos programados, no período de apuração do programa. §5º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado tenha pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho após a data de assinatura do contrato de trabalho, dentro do período de apuração do programa. §6º - Os Encarregados serão elegíveis ao programa caso não ocorra eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, sem a identificação do funcionário responsável pelo ocorrido. §7º - Os funcionários serão elegíveis ao programa caso não sejam infratores em desvios de segurança, levantados pela equipe de segurança quando das inspeções e rondas de segurança na operação. §8º - O Prêmio de Produtividade será calculado conforme legislação vigente. §9º - O Prêmio de Produtividade é abrangente a todos os empregados das áreas de produção, manutenção e administrativos. §10º - O Prêmio de Produtividade não possui natureza salarial por se tratar de prêmio de produtividade condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nessa cláusula e assim não haverá incidência de reflexos. (ID 3cb1867). Como se vê, o pagamento da premiação é atrelado ao desempenho em 5 dimensões previstas na cláusula segunda, em conjunto com as regras de participação da cláusula terceira. Além disso, para cada dimensão há critérios específicos e mensuráveis, que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. Extrai-se dos contracheques, o pagamento de parcelas a título de "Gratificação Indenizatoria S/incidência", "Gratificação Indenização". Porém, é certo que o pagamento não ocorreu no valor máximo. Nesse passo, competia à empregadora comprovar quais os parâmetros utilizados na apuração da referida parcela, a teor do que determinam os arts. 818 da CLT, 373 do CPC, e o princípio da aptidão para a prova. Todavia, desse ônus ela não se desincumbiu. Importante ressaltar que as testemunhas ouvidas foram claras ao afirmar que a empresa possuía planilhas com essas informações, as quais eram apresentadas para os empregados na DDS. (...) Nesse passo, ausente a documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos ao reclamante, faz ele jus ao pagamento da parcela, no valor máximo previsto no ACT, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado na sentença e disposto no art. 457, §2º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818, I, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §§3º e §4º do art.790, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 28.05.2024, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que assim dispõem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física condiciona-se à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, a qual se faz em caso de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social, conforme o art. 790, §3º, da CLT. Assim, diante da expressa determinação contida no artigo celetista, não há mais espaço para a aplicação subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante ainda continua ativo. Extrai-se da CTPS (ID 8c8534c) e dos contracheques que ele possui salário base de R$1.453,28 (ID 8f69cbd). Além disso, o empregado anexou aos autos declaração de hipossuficiência (ID a00a75e). Logo, têm-se por comprovados o efetivo estado de miserabilidade do reclamante e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, o que impõe a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO EULER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 838a511; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d5ed8d3). Regular a representação processual (Id 02efef2). Preparo dispensado (Id 84119d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXV e LXXIV, da CR, e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No que tange aos honorários advocatícios, diante da procedência parcial da presente ação, e, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, correta a sentença que condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora beneficiário da justiça gratuita, deve ele ser condenado ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, aquela proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. À vista dos esclarecimentos do STF quanto aos limites da inconstitucionalidade declarada na ADI 5766, e considerando a sucumbência parcial do reclamante, deve ele responder pelo pagamento de honorários em favor dos advogados das reclamadas, no patamar de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determinado na sentença. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A reclamada apresentou controles de ponto (ID. d62cb73) contendo registros variáveis de entrada e saída, além de anotações relativas a horas extras, atrasos, adicional noturno, feriados, sábados e domingos trabalhados ou não. Logo, são válidos, em princípio, como meio de prova das jornadas praticadas. A ausência de assinatura do empregado, por si, não acarreta sua invalidação, porquanto o art. 74, § 2º, da CLT não traz esse requisito como essencial à validade do ato. De igual modo, a pouca variação dos registros de entrada ou saída também não é suficiente para afastar a validade dos referidos documentos. (...) Ressalto, ademais, que não há prova inequívoca de que a reclamada determinava a anotação da jornada de trabalho de acordo com sua conveniência, em detrimento da realidade vivenciada pelo trabalhador, tampouco que alterava os horários registrados após a conferência dos empregados. Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do que pleiteia o reclamante, não há como acolher a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, visto que a reclamada não foi intimada a apresentar quaisquer documentos sob pena de aplicação de uma tal cominação. Assim, mantenho a decisão que reconheceu a validade os cartões de ponto quanto à jornada de trabalho do reclamante. (...) O ACT, em sua cláusula Vigésima Quarta, autoriza o banco de horas e o sistema de compensação (ID e145d6). O contrato de trabalho do reclamante estabelece que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e prorrogação de horas, inclusive em período noturno, bem como em qualquer turno de trabalho, sempre que as necessidades assim o exigirem" (ID daf5486). Na impugnação à contestação, o reclamante pede seja reconhecida a nulidade do sistema de compensação em decorrência da habitualidade na prestação das horas extras e pela extrapolação do limite legal de 10 horas de trabalho, conforme prevê o §2º do art 59 da CLT. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", o que torna a discussão levantada pelo reclamante insubsistente, valendo destacar que a Lei n.º 13.467/2017 que já estava em vigor no momento de sua contratação. Ressalto que o dispositivo acima transcrito não faz qualquer ressalva ao número de horas trabalhadas em sobrejornada, o que afasta a tese recursal de que a prestação de horas extras habituais extrapolando a 10ª diária conduziria à invalidade do acordo de compensação. Destaco, ademais, que o STF, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De igual modo, o art. 611-A, I e II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece que o acordo e a convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" e "banco de horas anual". Confrontando-se os cartões de ponto e os contracheques do reclamante, repito, identifico a regular compensação e/ou quitação das horas extras trabalhadas, nos termos da norma coletiva da categoria. Logo, não há como afastar a validade do sistema de compensação e banco de horas, sob pena de ofensa às normas coletivas e à decisão proferida pelo STF no tema 1046. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). Salienta-se que, sendo o período contratual posterior à Lei 13.467/2017, não constato contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o parágrafo único do art. 59-B. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A redação anterior do art. 620 da CLT dispunha acerca da prevalência do instrumento coletivo que, em seu conjunto, trouxesse maior benefício ao empregado. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a nova redação do referido dispositivo preceitua que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho" (grifos acrescidos). Assim, considerando que o reclamante foi admitido em 16.03.2023, já na vigência da nova norma, e que ambos os instrumentos coletivos são aplicáveis no caso concreto, devem prevalecer os acordos coletivos acostados pela reclamada, firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores de Locação em geral no Estado de Minas Gerais - SINTRAL MG, cuja base territorial alcança o município de Três Marias (local da prestação de serviços do reclamante). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Na inicial, o reclamante alega que "foi contratado para o recebimento de gratificação, que consistia no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho, sendo que fazia em média de 12 (doze) socorros fora do horário contratual de trabalho por mês", acrescentando que deixou de receber, em média, 500,00 por mês a tal título. Diz, ainda, que, ao ser contratado, foi pactuado o pagamento de prêmio por produtividade, "no importe de R$1.500,00 por mês" (ID ab134eb - págs. 6/7). Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante faz jus apenas à quitação das parcelas previstas no ACT da categoria, asseverando que nunca houve pactuação de pagamento "por socorro realizado" ou "pelo cumprimento de tarefas de manutenção". Aduz que quitou regularmente o prêmio produtividade, sobre a rubrica "Gratificação Indenização". Ao prestar depoimento, o reclamante declarou que: A gratificação era o pagamento de R$50,00 por socorro prestado fora do horário de contrato; que recebeu essa gratificação apenas uma vez; que o prêmio era para ser um valor fixo, de R$1.500,00 por cumprimento d atarefa; que se ele chegasse e cumprisse seu serviço normal, receberia esse valor; que a gratificação vinha no contracheque, o prêmio não; que ele nunca recebeu a premiação corretamente; que recebia por fora esse valor, na conta, no máximo R$200,00; que a gratificação recebeu somente uma vez os R$500,00, no mais recebia em média R$100,00, no contracheque; que participava do DDS uma vez por mês; que a empresa não informava o valor da gratificação e da premiação (depoimento gravado, a partir do minuto 00:010 Link no ID de9a5c6). A testemunha Reginaldo Gonzaga afirmou que a empresa pagava apenas prêmio por produtividade, acrescentando: que desconhece a gratificação; que para receber o prêmio, o empregado é avaliado por DM, eficiência de preventiva, custo, absenteísmo e segurança, a avaliação é feita pela Gerdau; que é o cliente; que se não atingirem a meta do cliente gera impacto nas metas; que o prêmio é um resultado coletivo para todos, entre R$ 157,00 a R$787,00; que o prêmio é estipulado no ACT; que as metas alcançadas e não alcançadas são divulgadas em DSS; que essa informação é assinada pelos trabalhadores; que esse prêmio é pago no contracheque; que o depoente nunca alcançou a meta da Gerdau; que o pagamento é em conta; que não existe critério individual, mas metas individuais; que desconhece o pagamento de gratificação por socorro realizado (Depoimento a partir do minuto 00:28:03). Já a testemunha Leonardo assim se manifestou: "que os resultados das metas de premiação são passadas aos empregados na DDS e também fica expostas no quadro; que essas metas são ao definidas pelo Sindicato, no ACT; que eram avaliados pelo cliente; que não existe gratificação e premio, que são uma única verba; que a empresa não paga gratificação por socorro realizado"( Depoimento a partir do minuto 00:38:04) Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Não há no contrato de trabalho do reclamante qualquer pactuação quanto ao referido abono, mas tão somente que o "empregado receberá pelos serviços prestados, o salário em reais de R$1.421,65, pago mensalmente" (ID daf5486). O ACT da categoria, em sua cláusula quarta, dispõe que: CLÁUSULA QUARTA - ABONO DESLOCAMENTO A empresa pagará aos empregados que deslocam para a área florestal um abono indenizatório de 30% do salário para compensar o tempo gasto com o deslocamento de ida e volta das frentes de trabalho. Parágrafo Único: O referido abono não possui natureza salarial e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do artigo 457 §2º da CLT, e não será incorporado ao salário. (ID 3cb1867 - pág. 3). Logo, além de ser regulamentado pelo acordo coletivo, a parcela possui natureza indenizatória. Os contracheques do reclamante demonstram o pagamento da parcela, sob a rubrica "Abono Indenizatório Deslocamento S/incid" ou "Abono Indenizatório Deslocamento", em todos os meses efetivamente trabalhados, nos termos da cláusula normativa (ID 8f69cbd). Assim, evidenciada a devida quitação da parcela, caberia ao reclamante apontar diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT, e do qual ele não se desvencilhou a contento. Ressalto, ademais, que não há nos autos prova de que o valor pactuado seria diferente daquele previsto no acordo coletivo de trabalho. Ante o exposto, a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A. - FLAVIO EULER DA SILVA - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

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ID: 329368869

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-05.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 RECORRENTE: DEBORAH ATAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 RECORRENTE: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67c6369 proferida nos autos. ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 - 07ª Turma Recorrente: 1. BANCO ORIGINAL S/A Recorrente: 2. DEBORAH ATAYDE SIGNORINI Recorrido: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 48c5611; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id f5f1ab0). Regular a representação processual (Id b5faa4e, a96c72c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ffb07c : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 9ffb07c : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52f54d0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3fe7a4 ; Condenação no acórdão, id 122161a : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 122161a : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a833673 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 840, §§1º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à liquidação dos pedidos, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado ( art. 5º, LIV da CR, art. 840, §§1º e 3º, da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão: ... no caso concreto foram atribuídos valores estimados a todos os pedidos formulados na petição inicial, como se vê do rol de id. b713c29 - Pág. 5-6, estando atendida, portanto, a determinação do mencionado dispositivo legal, sem que se visualize qualquer comprometimento ao direito de ampla defesa do reclamado. Aplica-se ainda, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, LIV, 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da contradita da testemunha, consta do acórdão: A propositura de ação pela testemunha da parte em face do mesmo empregador não se insere nos casos legais de impedimento e suspeição, previstas nos artigos 447 do CPC e 829 da CLT. Ao se admitir o contrário, estaria configurado o desrespeito ao art. 5º, XXXV, da CF, visto que limitado restaria o direito de ação. A par disso, há que se considerar que são normalmente os colegas de trabalho, ao vivenciarem condições similares, dada a proximidade no ambiente laboral, que presenciam o quotiano do laborista, sendo os mais indicados, dessa forma, a prestar testemunho em juízo, A propósito, o TST, por meio da SBDI-1, tem decidido no sentido de que a Súmula 357 alcança até mesmo as hipóteses em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos (RR 50-02.2024.5.12.0042). O eventual fato de o procurador ser o mesmo também não evidencia troca de favores ou falta de isenção da testemunha. Deve ser declarada a suspeição somente quando evidenciada a troca de favores ou falta de isenção da testemunha, mediante prova firme e convincente acerca do interesse do depoente no resultado favorável da ação, o que não foi demonstrado. No caso, portanto, não estão configuradas as hipóteses do art. 447, §3º, do CPC ("são suspeitos: o inimigo da parte ou seu amigo íntimo; o que tiver interesse no litígio"), nem do artigo 829 da CLT ("a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação"), merecendo acolhimento a insurgência obreira. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas ( arts. 5º, II, LIV, 170, da CR, ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão sobre às horas extras/jornada laboral: Não estando isenta a reclamante do controle de jornada, é do empregador o ônus de demonstrar documentalmente o horário de trabalho, salvo quando não conta com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Ausentes os cartões de ponto, o juízo a quo fixou a jornada da reclamante levando em conta os horários declinados na petição inicial em cotejo com a prova oral. Analisados os termos da inicial e da defesa, os depoimentos prestados e as declarações da testemunha referida, sopesados pelas máximas da experiência e com aquilo que se observa rotineiramente em casos similares, e não se verificando discrepância entre a jornada fixada e a prova oral produzida, impõe-se a manutenção dos horários fixados pelo juízo, pois arbitrados com razoabilidade. Mantenho, assim, o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, prestigiando a valoração atribuída à prova testemunhal em primeiro grau, considerando que o condutor do feito, por dirigir a instrução, tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide, também, o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 371 do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao conjunto probatório constante dos autos. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 2º, § 1º da Lei nº. 10.101/00. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do tema 1046 do STF de repercussão geral. Consta do acórdão: ... consoante fundamentado na origem, se o reclamado concede, por liberalidade, um tipo de remuneração variável, deve disponibilizar detalhamento coeso e convincente acerca do modus operandi utilizado para aferir os contemplados com a aludida verba, tais como os critérios e a forma de cálculo da parcela, o que não fez, limitando-se a alegar que toda a documentação necessária à apuração já foi juntada aos autos, muito embora tenha a perita requisitado complementação, sem obter sucesso. Sendo o empregador responsável por gerir os meios de controle da performance do empregado, aferir seu desempenho para imputação de pontos e, consequentemente, avaliação do alcance ou não dos requisitos para a percepção das parcelas variáveis, é certo que detém aptidão para a prova e deve apresentá-la. Isso inclui todos os documentos que se fizerem necessários para demonstrar que a apuração dos pontos do empregado teve sustentação em fatos concretamente demonstráveis. Tendo em vista a ausência de documentação imprescindível para apuração de eventuais diferenças referente à verba vindicada, tem-se que o réu não se desincumbiu do encargo que lhe cabia (art. 464 da CLT e art. 396 do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 2º, § 1º da Lei nº. 10.101/00, Tema 1046 do STF). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à equiparação salarial, a Turma conclui que: Na hipótese, e a despeito da indignação do reclamado, alinho-me à sentença que, amparando-se nas provas documental e testemunhal (que confirmam a tese obreira), refutou a tese defensiva, reiterada no apelo, in verbis: "As fichas de registro juntadas aos autos (ID aa77fac, ID f80dec9, ID 62c1f56 e ID 834608f) demonstram que autora e modelos se ativaram simultaneamente na função de gerente pessoa física. E, de acordo com a prova oral colhida, reclamante e paradigmas, como gerentes pessoa física, desempenhavam as mesmas atividades, sem qualquer distinção, tinham a mesma experiência e qualificação profissional e estavam subordinadas ao mesmo superior hierárquico. Nesse contexto, não há como afastar a equiparação salarial, não havendo prova de diferença de produtividade ou de perfeição técnica entre a reclamante e os modelos, tampouco de diferença de tempo superior a dois anos na função, ou ainda, tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os modelos Priscilla Campos Pereira, Daniela Cristina Rodrigues machado e Viviane Michele de Souza." (id. 9ffb07c - Pág. 8-9). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (arts. 2º, 461 da CLT, art. 5º, II da CR). Ressalto que o item VI da Súmula 6 do TST foi cancelado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e 170 da Constituição da República. - violação do art. 457, §2º, da CLT. No que tange à multa normativa, não constato as violações apontadas, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: Não houve alteração da sentença a ensejar a exclusão da multa aplicada pelo juízo primevo, nos termos requeridos pelo réu. Assim, mantenho a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento das cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras, intervalos e adicionais respectivos, observando-se os parâmetros postos no julgado primevo sob 9ffb07c - Pág. 7, verbis: "A cláusula 59 da CCT 2022/2024 (ID 77fb13c, f. 174), por exemplo, repetida nos demais instrumentos (ressalvados os valores) estabelece que seria devida uma multa pelo descumprimento do instrumento normativo no valor de R$ 48,31 (quarenta e oito reais e trinta e um centavos), "por ação" (reclamação trabalhista), no caso de ser reconhecida o descumprimento da cláusula. Sendo assim, defiro parcialmente o pleito relativo ao pagamento de multas convencionais, limitando-a a uma por instrumento normativo em vigor durante a vigência da prestação de serviços, ou seja, 02 (duas) multas (CCT 2020/2022 e CCT 2022/2024), tendo em vista a própria limitação da cláusula normativa." (id. 9ffb07c - Pág. 7). Nesse contexto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, LIV e 170 da CR, art. 457, §2º, da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão: Quanto ao pedido de condenação da reclamante, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Assim, mesmo que beneficiária da gratuidade judiciária a autora, é devida sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do réu, arbitrado no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos do que dispõe o art. 791-A e parágrafos da CLT, ficando suspensa a exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos. Também são devidos honorários pelo reclamado, cujo percentual também fixo em 10% sobre o valor que resultar a liquidação, observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4º, 791- A, da CLT. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma asseverou que: Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício e a qualquer tempo. O documento coligido (id. be2f165) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 c/c art. 99, §3º, do CPC. Dos dispositivos citados, que se harmonizam no bojo do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, §4º, da CLT. Ademais, a condição declarada pela reclamante não foi desconstituída e não há sequer informação de que a autora tenha obtido novo emprego. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §4º, 791- A, da CLT, art. 5º, LXXIV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 54b4e7f; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d0f2729). Regular a representação processual (Id c2b7183 ). Preparo dispensado (Id 9ffb07c, 122161a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I e 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXXII da Constituição da República. - violação do art. 224, caput e § 2º dda CLT, art. 374, II do CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão: Cediço que para a caracterização do cargo de confiança máxima, tipificado na exceção geral prevista no artigo 62, inciso II da CLT, é necessário que o empregado detenha amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição, atuando como alter ego empregador. Nessa posição, ele pode, em tese, admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Por outro lado, para a caracterização do cargo de confiança bancário, especificamente, os requisitos estabelecidos pelo artigo 224, § 2º, da CLT, são menos rigorosos relativamente àqueles do artigo 62, II consolidado. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Assim, a ausência de subordinados, assinatura autorizada, procuração do empregador e/ou ausência de poderes para admitir e dispensar não desnaturam o enquadramento em tal situação fática, bastando que o laborista detenha atribuições práticas de direção, gerência ou fiscalização. Mostra-se suficiente a presença concomitante do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal, consoante entendimento compendiado na Súmula 102, IV, do TST. Da análise da prova oral, consoante fundamentado na sentença, constata-se, nas atividades da reclamante, a ausência de autonomia e fidúcia excepcionais, suficientes ao enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Não obstante, verifica-se que ficou evidenciado que a reclamante exercia cargo de fidúcia específica, sendo-lhe conferida atividade típica de gerência na organização empresarial, ainda que ausentes amplos poderes de mando ou gestão. Neste contexto, a autora, em audiência (ata - id. 3718358), afirmou que as atividades por ela exercidas - assim como as paradigmas indicadas - consubstanciava-se em atendimento a clientes, vendas de produtos e abertura de contas, atividades típicas do mister de Gerente. A preposta do reclamado afirmou: "que a reclamante era gerente de pessoa física, que trabalhava em agência em Belo Horizonte, que havia outros gerentes iguais à reclamante, que não tinha subordinados, que não tinha poderes para admitir ou demitir funcionários". A testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmou que, assim como ela, a autora também era Gerente de Conta (Relacionamento) e que as atribuições consistiam na abertura de contas, realização de empréstimos, seguros, e que a carteira de clientes era equilibrada entre os empregados. Entendo que as atividades da autora não se enquadram como meramente administrativas, de modo a enquadrá-la no caput do artigo 224 da CLT. Ratifico a impressão originária no sentido de que restou provado o exercício de função típica de confiança, tipificado no art. 224, § 2º da CLT. As fichas financeiras confirmam o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo (id. a0325f1). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. No que concerne aos reflexos das horas extras em PLR, a Turma consignou o seguinte: Quanto ao pedido de reflexos em PLR, sendo incontroverso que a base de cálculo da PLR prevista em norma coletiva abrange apenas o salário-base e as verbas fixas pagas à obreira, os valores quitados a título de horas extras não devem integrar a referida base de cálculo, razão pela qual a condenação em reflexos das horas extras na PLR é descabia (cf. CCT 2018/2020 - id. 3cb0bf7 - Pág. 4). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

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ID: 329368876

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-05.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 RECORRENTE: DEBORAH ATAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 RECORRENTE: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67c6369 proferida nos autos. ROT 0010602-05.2023.5.03.0109 - 07ª Turma Recorrente: 1. BANCO ORIGINAL S/A Recorrente: 2. DEBORAH ATAYDE SIGNORINI Recorrido: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI Recorrido: BANCO ORIGINAL S/A CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 48c5611; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id f5f1ab0). Regular a representação processual (Id b5faa4e, a96c72c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ffb07c : R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 9ffb07c : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 52f54d0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b3fe7a4 ; Condenação no acórdão, id 122161a : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id 122161a : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a833673 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 840, §§1º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à liquidação dos pedidos, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado ( art. 5º, LIV da CR, art. 840, §§1º e 3º, da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão: ... no caso concreto foram atribuídos valores estimados a todos os pedidos formulados na petição inicial, como se vê do rol de id. b713c29 - Pág. 5-6, estando atendida, portanto, a determinação do mencionado dispositivo legal, sem que se visualize qualquer comprometimento ao direito de ampla defesa do reclamado. Aplica-se ainda, por extensão, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, LIV, 170, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da contradita da testemunha, consta do acórdão: A propositura de ação pela testemunha da parte em face do mesmo empregador não se insere nos casos legais de impedimento e suspeição, previstas nos artigos 447 do CPC e 829 da CLT. Ao se admitir o contrário, estaria configurado o desrespeito ao art. 5º, XXXV, da CF, visto que limitado restaria o direito de ação. A par disso, há que se considerar que são normalmente os colegas de trabalho, ao vivenciarem condições similares, dada a proximidade no ambiente laboral, que presenciam o quotiano do laborista, sendo os mais indicados, dessa forma, a prestar testemunho em juízo, A propósito, o TST, por meio da SBDI-1, tem decidido no sentido de que a Súmula 357 alcança até mesmo as hipóteses em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos (RR 50-02.2024.5.12.0042). O eventual fato de o procurador ser o mesmo também não evidencia troca de favores ou falta de isenção da testemunha. Deve ser declarada a suspeição somente quando evidenciada a troca de favores ou falta de isenção da testemunha, mediante prova firme e convincente acerca do interesse do depoente no resultado favorável da ação, o que não foi demonstrado. No caso, portanto, não estão configuradas as hipóteses do art. 447, §3º, do CPC ("são suspeitos: o inimigo da parte ou seu amigo íntimo; o que tiver interesse no litígio"), nem do artigo 829 da CLT ("a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação"), merecendo acolhimento a insurgência obreira. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas ( arts. 5º, II, LIV, 170, da CR, ). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do art. 62, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão sobre às horas extras/jornada laboral: Não estando isenta a reclamante do controle de jornada, é do empregador o ônus de demonstrar documentalmente o horário de trabalho, salvo quando não conta com mais de 20 empregados (art. 74, §2º, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Ausentes os cartões de ponto, o juízo a quo fixou a jornada da reclamante levando em conta os horários declinados na petição inicial em cotejo com a prova oral. Analisados os termos da inicial e da defesa, os depoimentos prestados e as declarações da testemunha referida, sopesados pelas máximas da experiência e com aquilo que se observa rotineiramente em casos similares, e não se verificando discrepância entre a jornada fixada e a prova oral produzida, impõe-se a manutenção dos horários fixados pelo juízo, pois arbitrados com razoabilidade. Mantenho, assim, o entendimento originário, inclusive à luz do princípio da imediação, prestigiando a valoração atribuída à prova testemunhal em primeiro grau, considerando que o condutor do feito, por dirigir a instrução, tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. Incide, também, o princípio do livre convencimento motivado do julgador, consagrado no art. 371 do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao conjunto probatório constante dos autos. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 2º, § 1º da Lei nº. 10.101/00. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do tema 1046 do STF de repercussão geral. Consta do acórdão: ... consoante fundamentado na origem, se o reclamado concede, por liberalidade, um tipo de remuneração variável, deve disponibilizar detalhamento coeso e convincente acerca do modus operandi utilizado para aferir os contemplados com a aludida verba, tais como os critérios e a forma de cálculo da parcela, o que não fez, limitando-se a alegar que toda a documentação necessária à apuração já foi juntada aos autos, muito embora tenha a perita requisitado complementação, sem obter sucesso. Sendo o empregador responsável por gerir os meios de controle da performance do empregado, aferir seu desempenho para imputação de pontos e, consequentemente, avaliação do alcance ou não dos requisitos para a percepção das parcelas variáveis, é certo que detém aptidão para a prova e deve apresentá-la. Isso inclui todos os documentos que se fizerem necessários para demonstrar que a apuração dos pontos do empregado teve sustentação em fatos concretamente demonstráveis. Tendo em vista a ausência de documentação imprescindível para apuração de eventuais diferenças referente à verba vindicada, tem-se que o réu não se desincumbiu do encargo que lhe cabia (art. 464 da CLT e art. 396 do CPC). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 2º, § 1º da Lei nº. 10.101/00, Tema 1046 do STF). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à equiparação salarial, a Turma conclui que: Na hipótese, e a despeito da indignação do reclamado, alinho-me à sentença que, amparando-se nas provas documental e testemunhal (que confirmam a tese obreira), refutou a tese defensiva, reiterada no apelo, in verbis: "As fichas de registro juntadas aos autos (ID aa77fac, ID f80dec9, ID 62c1f56 e ID 834608f) demonstram que autora e modelos se ativaram simultaneamente na função de gerente pessoa física. E, de acordo com a prova oral colhida, reclamante e paradigmas, como gerentes pessoa física, desempenhavam as mesmas atividades, sem qualquer distinção, tinham a mesma experiência e qualificação profissional e estavam subordinadas ao mesmo superior hierárquico. Nesse contexto, não há como afastar a equiparação salarial, não havendo prova de diferença de produtividade ou de perfeição técnica entre a reclamante e os modelos, tampouco de diferença de tempo superior a dois anos na função, ou ainda, tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os modelos Priscilla Campos Pereira, Daniela Cristina Rodrigues machado e Viviane Michele de Souza." (id. 9ffb07c - Pág. 8-9). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (arts. 2º, 461 da CLT, art. 5º, II da CR). Ressalto que o item VI da Súmula 6 do TST foi cancelado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e 170 da Constituição da República. - violação do art. 457, §2º, da CLT. No que tange à multa normativa, não constato as violações apontadas, tendo em vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: Não houve alteração da sentença a ensejar a exclusão da multa aplicada pelo juízo primevo, nos termos requeridos pelo réu. Assim, mantenho a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de multa normativa pelo descumprimento das cláusulas convencionais relativas ao pagamento das horas extras, intervalos e adicionais respectivos, observando-se os parâmetros postos no julgado primevo sob 9ffb07c - Pág. 7, verbis: "A cláusula 59 da CCT 2022/2024 (ID 77fb13c, f. 174), por exemplo, repetida nos demais instrumentos (ressalvados os valores) estabelece que seria devida uma multa pelo descumprimento do instrumento normativo no valor de R$ 48,31 (quarenta e oito reais e trinta e um centavos), "por ação" (reclamação trabalhista), no caso de ser reconhecida o descumprimento da cláusula. Sendo assim, defiro parcialmente o pleito relativo ao pagamento de multas convencionais, limitando-a a uma por instrumento normativo em vigor durante a vigência da prestação de serviços, ou seja, 02 (duas) multas (CCT 2020/2022 e CCT 2022/2024), tendo em vista a própria limitação da cláusula normativa." (id. 9ffb07c - Pág. 7). Nesse contexto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II, LIV e 170 da CR, art. 457, §2º, da CLT. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão: Quanto ao pedido de condenação da reclamante, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, no sentido de que nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Assim, mesmo que beneficiária da gratuidade judiciária a autora, é devida sua condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do réu, arbitrado no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos do que dispõe o art. 791-A e parágrafos da CLT, ficando suspensa a exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos. Também são devidos honorários pelo reclamado, cujo percentual também fixo em 10% sobre o valor que resultar a liquidação, observando-se as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4º, 791- A, da CLT. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma asseverou que: Embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício e a qualquer tempo. O documento coligido (id. be2f165) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 c/c art. 99, §3º, do CPC. Dos dispositivos citados, que se harmonizam no bojo do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, §4º, da CLT. Ademais, a condição declarada pela reclamante não foi desconstituída e não há sequer informação de que a autora tenha obtido novo emprego. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §4º, 791- A, da CLT, art. 5º, LXXIV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DEBORAH ATAYDE SIGNORINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 54b4e7f; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id d0f2729). Regular a representação processual (Id c2b7183 ). Preparo dispensado (Id 9ffb07c, 122161a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I e 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXXII da Constituição da República. - violação do art. 224, caput e § 2º dda CLT, art. 374, II do CPC e art. 818 da CLT. Consta do acórdão: Cediço que para a caracterização do cargo de confiança máxima, tipificado na exceção geral prevista no artigo 62, inciso II da CLT, é necessário que o empregado detenha amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição, atuando como alter ego empregador. Nessa posição, ele pode, em tese, admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Por outro lado, para a caracterização do cargo de confiança bancário, especificamente, os requisitos estabelecidos pelo artigo 224, § 2º, da CLT, são menos rigorosos relativamente àqueles do artigo 62, II consolidado. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Assim, a ausência de subordinados, assinatura autorizada, procuração do empregador e/ou ausência de poderes para admitir e dispensar não desnaturam o enquadramento em tal situação fática, bastando que o laborista detenha atribuições práticas de direção, gerência ou fiscalização. Mostra-se suficiente a presença concomitante do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal, consoante entendimento compendiado na Súmula 102, IV, do TST. Da análise da prova oral, consoante fundamentado na sentença, constata-se, nas atividades da reclamante, a ausência de autonomia e fidúcia excepcionais, suficientes ao enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. Não obstante, verifica-se que ficou evidenciado que a reclamante exercia cargo de fidúcia específica, sendo-lhe conferida atividade típica de gerência na organização empresarial, ainda que ausentes amplos poderes de mando ou gestão. Neste contexto, a autora, em audiência (ata - id. 3718358), afirmou que as atividades por ela exercidas - assim como as paradigmas indicadas - consubstanciava-se em atendimento a clientes, vendas de produtos e abertura de contas, atividades típicas do mister de Gerente. A preposta do reclamado afirmou: "que a reclamante era gerente de pessoa física, que trabalhava em agência em Belo Horizonte, que havia outros gerentes iguais à reclamante, que não tinha subordinados, que não tinha poderes para admitir ou demitir funcionários". A testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmou que, assim como ela, a autora também era Gerente de Conta (Relacionamento) e que as atribuições consistiam na abertura de contas, realização de empréstimos, seguros, e que a carteira de clientes era equilibrada entre os empregados. Entendo que as atividades da autora não se enquadram como meramente administrativas, de modo a enquadrá-la no caput do artigo 224 da CLT. Ratifico a impressão originária no sentido de que restou provado o exercício de função típica de confiança, tipificado no art. 224, § 2º da CLT. As fichas financeiras confirmam o pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo (id. a0325f1). O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. No que concerne aos reflexos das horas extras em PLR, a Turma consignou o seguinte: Quanto ao pedido de reflexos em PLR, sendo incontroverso que a base de cálculo da PLR prevista em norma coletiva abrange apenas o salário-base e as verbas fixas pagas à obreira, os valores quitados a título de horas extras não devem integrar a referida base de cálculo, razão pela qual a condenação em reflexos das horas extras na PLR é descabia (cf. CCT 2018/2020 - id. 3cb0bf7 - Pág. 4). Demais, diante dos fundamentos adotados par dirimir a matéria, não constato a alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - DEBORAH ATAYDE SIGNORINI

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Avair Batista Da Luz e outros x Avair Batista Da Luz e outros

ID: 331429957

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-90.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVAIR BATISTA DA LUZ EDUARDO LOPES DA SILVA VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AVAIR BATISTA DA LUZ GERDAU ACOS LONGOS S.A. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: VIX LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb83c2 proferida nos autos. ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 - 06ª Turma Recorrente: 1. VIX LOGISTICA S/A Recorrente: 2. AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: EDUARDO LOPES DA SILVA Recorrido: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido: VIX LOGISTICA S/A RECURSO DE: VIX LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8c6366c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1211a11). Regular a representação processual (Id 56427d9, 632ad88). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe5391 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2fe5391 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed75888 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f09f56, bdcd608 ; Condenação no acórdão, id b25a14a : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b25a14a : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a1821b7 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao registro de ponto - inovação recursal, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em relação à alegação da reclamada deduzida em sede de contrarrazões, de inovação recursal do autor, em relação às inconsistências no registro de ponto, saliente-se que o autor se manifestou, oportunamente, depois que a ré apresentou os documentos com a defesa, em sua réplica. Assim, a rigor, não se trata de inovação. Por outro lado, ocorreu, sim, inovação em relação ao regime de compensação de jornada. Não constam da inicial as alegações recursais referentes a banco de horas, demonstrativo, saldo e jornada máxima de 10 horas. Trata-se de inovações, inadmissíveis em sede recursal, sob pena de ofensa aos princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. Assim, não merecem acolhida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Acerca do lanche, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em primeiro lugar, é importante destacar que a v. sentença de origem declarou a aplicação das CCT's de Três Marias, trazidas pela reclamada, junto com sua contestação. E não houve insurgência do autor em relação ao enquadramento sindical. A cláusula 10ª, §2º, previu fornecimento de lanche gratuito, composto de pão com manteiga e café com leite, quando o empregado trabalhar mais de 2 horas extras por dia (f. 740, f. 772). Adoto o mesmo entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010785-57.2021.5.03.0040 (ROT), julgado em 13 de agosto de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], assinalo que, quando constatado labor excedente de duas horas, como ocorreu, por exemplo, em agosto/2018 (ID. 6b30a89 - f. 528/529), é devida a indenização substitutiva do lanche, ora fixada em R$ 6,00 por dia, valor razoável e compatível com o valor estabelecido para casos semelhantes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Registro, por fim, que a primeira reclamada/ex-empregadora consignou nas contrarrazões (ID. 9948a2e): "conforme se verifica do previsto pela CCT, o fornecimento de lanche apenas seria devido quando a jornada extraordinária extrapolasse 2 (duas) horas extras diárias". Neste contexto, dou provimento, arbitrando o valor de R$6,00 para tal lanche, que será devido apenas quando constatada a prestação de horas extras, acima de 2h por dia, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Noutro giro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Repito que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. b25a14a): Embora a primeira reclamada/ex-empregadora invoque as fichas de fornecimento de EPIs e alegue ter fornecido os aludidos equipamentos e eliminado os agentes insalubres, ela não apresentou elementos hábeis a afastarem as conclusões do perito oficial, profissional habilitado e da confiança do Juízo. Quanto ao requerimento recursal da primeira reclamada de "que caso este E. Tribunal não julgar improcedente o pleito de adicional de insalubridade, ad cautelam, ao menos determine a condenação em percentual correspondente ao mínimo possível, qual seja 10%, condizente com o grau de exposição supostamente havido", cabe observar que a NR 15 prevê o percentual de 40% para os casos de exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Ora, o grau da insalubridade é fixado na NR, de acordo com cada agente insalubre, não sendo possível alterá-lo por vontade das partes. Logo, com arrimo no art. 192 da CLT e na NR 15 do Ministério do Trabalho, nego provimento ao apelo patronal neste ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no particular. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Repito que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Quanto aos temas: "VI.2.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – VALOR DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "VI.2.3 – DA EMISSÃO E ENTREGA DO PERFIL PPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré postula exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais ou redução do valor fixado na sentença. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da primeira reclamada o encargo de pagar a verba honorária pericial (CLT, art. 790-B). Não cabe reduzir o importe estabelecido na sentença (R$ 2.000,00), o qual se considera razoável, levando-se em conta a extensão do laudo e a sua contribuição para o deslinde da controvérsia. Desprovejo. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa normativa apontada no recurso. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo interjornadas, consta do acórdão (Id. b25a14a): Discorda a primeira ré do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto ao interjornadas, a parte apontou, como indicativo de violação, as jornadas entre 10 e 11 de agosto de 2019, por exemplo. De fato, o autor deixou o serviço às 22h43 do dia 10, retornando no dia 11 às 7h30. Ficou configurada, portanto, a supressão da pausa do art. 66 da CLT." Conforme o exemplo apontado na sentença, retratado pelo cartão de ponto de f. 552 - ID. fd56900, houve inobservância, com efeito, ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT. Desse modo, correta a condenação. A sentença não encerra nenhum comando dissonante da OJ 394 do TST/SDI-1. Provimento não concedido. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Registro, aqui, também, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos feriados, consta do acórdão (Id. b25a14a): Insurge-se a primeira ré contra o seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto aos feriados, a parte apontou o dia 2 de novembro de 2021. De fato, houve trabalho nesse dia (p. 602), sem compensação ou pagamento nos contracheques, seja do mês 11 ou do mês 12 do mesmo ano. Condena-se a reclamada a pagar, em dobro, a remuneração do feriado, sempre que houver trabalho nos feriados nacionais, autorizada a dedução se houver pagamento no contracheque respectivo." O feriado ocorrido em 02.11.2021, conforme apurado pelo Juiz sentenciador, não foi compensado (f. 602) nem pago (f. 353, f. 356). Assim, deve ser mantida a condenação. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 884 do CC. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Já os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No pertinente às multas convencionais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Visa a primeira reclamada a excluir a condenação ao pagamento de "uma multa por vigência de CCT". Além de não ter contratado o seguro de vida, o que dá ensejo à penalidade normativa, conforme o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010637-24.2019.5.03.0167 (ROT), julgado em 9 de abril de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], não foram pagas, por exemplo, as horas extras referentes ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT e o lanche. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, saliento que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. b25a14a): Como se vê, não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante esteja empregado e a perceber salário acima de 40% do teto previdenciário. Assim, não há contraprova nos autos que possa infirmar a declaração de pobreza de ID. 062b0a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré busca a exclusão da sua condenação. Ela saiu sucumbente na presente ação, ainda que de modo parcial, em face do que ela deve arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença em prol dos advogados do reclamante, conforme o art. 791-A da CLT. Desprovejo. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AVAIR BATISTA DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1e299c4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bdce8f2). Regular a representação processual (Id 9586cdc ). Preparo dispensado (Id 2fe5391, b25a14a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao item das razões recursais "B.2 DA JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA – DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC E SÚMULA 338 DO C.TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. bdce8f2 - fls. 1557/1558), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Recurso do reclamante O autor postula a exclusão da sua condenação. Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, deve-se aplicar a decisão do STF no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022), no sentido de que a parte não fica isenta dos honorários, mas apenas a verba fica em suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Portanto, conforme bem decidido em primeiro grau (f. 1328), os honorários advocatícios devidos pelo autor, em prol dos advogados da reclamada, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (srh) BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVAIR BATISTA DA LUZ - VIX LOGISTICA S/A - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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