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Carlos Wagner Marques Da Silva x Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos

ID: 326353432

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-40.2020.5.07.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Notificação

Advogados:

DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA

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ANA MARCIA RODRIGUES

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ANDRE BARRETO MESQUITA

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ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS

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PEDRO WILSON RODRIGUES DE SOUZA

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO

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FRANCISCO ALYSSON DA SILVA FROTA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000720-40.2020.5.07.0003 AGRAVANTE: CARLOS WAGNER MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000720-40.2020.5.07.0003 AGRAVANTE: CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS PROCESSO nº 0000720-40.2020.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. LIBERAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a liberação de depósitos recursais efetuados pela executada, empresa pública sujeita ao regime de precatórios, determinando a devolução dos valores à mesma. O agravante busca a liberação dos depósitos em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do Supremo Tribunal Federal que submeteu as execuções contra a empresa pública ao regime de precatórios implica a devolução dos depósitos recursais; (ii) estabelecer se a natureza jurídica dos depósitos recursais permite sua liberação direta ao exequente, independentemente do regime de precatórios aplicável ao saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os depósitos recursais, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, constituem garantia do juízo da execução, desvinculando-se da esfera de disponibilidade da depositante após o depósito em conta judicial. 4.A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145/CE visa proteger a empresa pública de atos de constrição que comprometam serviços essenciais, não abrangendo a liberação de depósitos recursais já realizados e com destinação legal específica. 5.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em casos análogos envolvendo outras empresas públicas, distingue a natureza dos depósitos recursais daquela dos bens e receitas sujeitos à constrição, permitindo sua liberação ao credor, mesmo sob o regime de precatórios. Precedente citado: Reclamação nº 60.099/SC e Reclamação nº 41.992/RN. 6.O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região possui precedentes que consolidam o entendimento de que a liberação de depósitos recursais não viola a decisão do STF na ADPF 1145/CE, e seguem o entendimento consolidado no TST, em caso análogo envolvendo outra empresa pública estadual. 7.Determinar a devolução dos depósitos recursais à executada para posterior pagamento via precatórios causaria ônus injustificável ao trabalhador, desvirtuando a finalidade do depósito recursal e do regime de precatórios. O art. 899, § 1º, da CLT, determina o levantamento imediato do depósito em favor da parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1.A decisão do Supremo Tribunal Federal que submete as execuções contra empresas públicas ao regime de precatórios não impede a liberação dos depósitos recursais já efetuados, uma vez que estes possuem natureza jurídica distinta de bens e receitas sujeitos à constrição. 2.A liberação dos depósitos recursais ao credor, mesmo em execuções contra empresas públicas sujeitas ao regime de precatórios, não viola a Constituição Federal nem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo medida compatível com a garantia da razoável duração do processo e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 3.O art. 899, § 1º da CLT, garante o levantamento imediato dos depósitos recursais em favor da parte vencedora, independentemente do regime de pagamento a que esteja sujeita a executada. Dispositivos relevantes citados: Art. 899, §1º, da CLT; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: ADPF 1145/CE; Reclamação nº 60.099/SC; Reclamação nº 41.992/RN; Processo nº 0000811-04.2023.5.07.0011; Processo nº 0000949-96.2022.5.07.0013; Processo: 0000575-36.2020.5.07.0018. TST - RR: 00009499620225070013. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id. 857c782) interposto pelo reclamante CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA contra a decisão de Id. bd6c14a, que indeferiu a liberação dos depósitos recursais e determinou a devolução à reclamada. Não há contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer, pois, do agravo de petição interposto. MÉRITO A controvérsia central reside em definir se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1145/CE, que submeteu as execuções contra a METROFOR ao regime de precatórios, implica, como corolário lógico e necessário, a devolução dos depósitos recursais já efetuados pela executada no curso da demanda, ou se tais valores, dada sua natureza jurídica específica, podem e devem ser liberados diretamente ao exequente, independentemente do regime de precatórios aplicável ao saldo devedor. O juízo de origem, em uma interpretação que se reputa excessivamente literal e restritiva da autonomia dos institutos processuais, entendeu pela devolução dos depósitos à METROFOR, determinando que a totalidade do crédito exequendo se submetesse ao regime de precatórios. O Agravante, por sua vez, com acerto, sustenta que tal interpretação não apenas extrapola os limites e a ratio decidendi da decisão do STF, mas também contraria a natureza jurídica fundamental dos depósitos recursais e os princípios basilares que regem a execução trabalhista. Assiste-lhe plena razão. Com efeito, os depósitos recursais, conforme dicção do art. 899, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade de recursos e possuem a precípua finalidade de garantir o juízo da execução. Ao efetuar o depósito, a parte recorrente, de forma voluntária, destaca de seu patrimônio uma quantia que passa a ter uma afetação específica: assegurar a futura satisfação do crédito, caso a condenação seja mantida. Esse valor, uma vez depositado em conta judicial vinculada ao processo, desvincula-se da esfera de disponibilidade imediata da empresa depositante. Não se trata de um bem ou receita que ainda componha o patrimônio livre da executada, sobre o qual incidiria uma constrição futura, mas sim de um valor já segregado e com finalidade definida pela lei processual. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145/CE, ao reconhecer a aplicabilidade do regime de precatórios à METROFOR, teve como objetivo primordial proteger a empresa pública, prestadora de serviço essencial de transporte, contra atos de constrição judicial (penhoras, bloqueios, sequestros) que pudessem incidir diretamente sobre suas receitas e bens, comprometendo a continuidade dos serviços públicos e a regularidade de seu orçamento. A finalidade foi, portanto, ordenar o pagamento de suas dívidas judiciais de forma planejada e compatível com suas responsabilidades públicas, evitando a desorganização financeira e a interrupção de atividades essenciais. Nesse contexto, a vedação imposta pela ADPF 1145/CE refere-se a atos de execução forçada sobre o patrimônio atual e disponível da METROFOR. A liberação de um depósito recursal previamente realizado e já vinculado ao processo como garantia não se enquadra nessa hipótese. O numerário correspondente ao depósito já saiu do patrimônio da METROFOR no momento em que esta exerceu seu direito de recorrer e cumpriu o respectivo ônus processual. Não há, na liberação desse valor ao credor, qualquer novo ato de "constrição de valores de titularidade da empresa estatal", pois essa "titularidade" já se encontrava mitigada pela destinação legal do depósito. Este entendimento é sufragado pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que tem consistentemente diferenciado a natureza dos depósitos recursais daquela dos bens e receitas sujeitos à constrição. Na Reclamação nº 60.099/SC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, citada no paradigmático voto deste Regional no Processo nº 0000811-04.2023.5.07.0011 (referente à CAGECE, empresa pública cearense em situação jurídica similar), ficou assentado que a natureza dos depósitos judiciais difere daquelas verbas passíveis de bloqueio ou penhora que ensejaram a intervenção da Corte via ADPF. Aquele julgado é cristalino ao afirmar: "Em vista disso, conclui-se não caracterizada, no caso, a existência de estrita aderência entre o ato reclamado e o assentado por esta Corte no julgamento da ADPF-MC 542/SC, visto que as verbas postuladas nesta reclamação decorrem de depósitos judiciais cuja natureza difere-se daquelas consubstanciadas em bloqueio, penhora e/ou liberação de valores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), para efeito de pagamento de condenações trabalhistas." citando Rcl 60.099/SC). De forma ainda mais incisiva, na Reclamação nº 41.992/RN, o Ministro Edson Fachin, ao tratar da liberação de depósitos recursais em face de empresa submetida a precatórios, elucidou que tais depósitos "não se confundem com o pagamento do crédito do autor ou bloqueio, penhora, arresto, sequestro, estando, inclusive, disponíveis para a liquidação da dívida". Naquela oportunidade, Sua Excelência também ponderou, com a habitual acuidade, que: "Seria, ademais, incoerente e violador do princípio da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII), determinar o levantamento do valor já depositado e suficiente ao pagamento da dívida e, portanto, já realizado no orçamento - para que o valor executado fosse posteriormente incluído em outra previsão orçamentária para a expedição de precatório." Este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alinhado a essa compreensão, já consolidou o entendimento, exemplificado no mencionado voto paradigma (Proc. nº 0000811-04.2023.5.07.0011), de que as execuções contra empresas públicas sujeitas a precatórios devem seguir tal rito, "sem prejuízo do recebimento das verbas trabalhistas já garantidas por depósito recursal, sob pena de violação ao princípio da proteção e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), corolários da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)." Cumpre destacar que este Tribunal, através desta Seção Especializada II e desta relatoria, já teve a oportunidade de pronunciar-se nesse mesmo sentido em caso semelhante, em que a controvérsia envolvia a possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela reclamada, na hipótese referida a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em favor da parte reclamante do processo 0000949-96.2022.5.07.0013 e posterior abatimento do crédito devido aos exequentes, com o pagamento do saldo remanescente pelo regime de precatórios. Veja-se abaixo a mencionada manifestação jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS EM FAVOR DA RECLAMADA. REGIME DE PRECATÓRIO. A natureza do depósito recursal efetuado pela reclamada tem natureza distinta do depósito proveniente de constrição judicial, não sendo aplicável o entendimento da ADPF-MC 542/SC. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000949-96.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Saliento que o TST neste processo assim já decidiu: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS PELA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO . ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de discussão acerca da possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela Reclamada, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, empresa pública estadual, prestadora de serviço público não concorrencial, em favor da parte Exequente, e posterior abatimento do crédito devido, com o pagamento do saldo remanescente pelo regime de precatórios. II. No presente caso, a Corte Regional consignou o entendimento de que as execuções das sentenças proferidas contra a CAGECE devem se submeter ao regime de precatórios, mas sem prejuízo do recebimento das verbas trabalhistas já garantidas por depósito recursal. Ressaltou que, em nenhum momento, a parte Executada requereu a isenção de preparo em razão de equiparação com a Fazenda Pública ou mesmo a devolução dos depósitos recursais para si, e, por isso, reformou a decisão de origem para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV . III. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal - STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios. Ocorre, todavia, que a controvérsia que se estabeleceu nos autos não se refere à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada, mas a reforma da decisão regional que autorizou a liberação dos depósitos recursais realizados, voluntariamente, no curso da fase de conhecimento, pela Reclamada em favor da parte Exequente, e que determinou o pagamento do saldo remanescente por meio de precatórios. IV . Com efeito, o quadro retratado nos autos é distinto da situação apresentada no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 556 pelo STF, pois não houve negativa de submissão da CAGECE ao regime de precatórios, mas tão somente o levantamento dos depósitos recursais, ou seja, dos valores que garantem o Juízo a ser liberados ao Exequente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, que não se confunde com ato de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o STF em decisão colegiada e monocrática, em sede de Reclamação. Julgados . V. Recurso de revista que não se conhece. (TST - RR: 00009499620225070013, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 01/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025) Transcrevo parte do voto do Ministro Relator para um melhor entendimento: "Nesse cenário, conforme mencionado, o STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios . Ocorre, todavia, que a controvérsia que se estabeleceu nos autos não se refere à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada, ora Recorrente, mas a reforma da decisão regional que autorizou a liberação dos depósitos recursais realizados, voluntariamente, no curso da fase de conhecimento, pela Reclamada em favor da parte Exequente, e determinou o pagamento do saldo remanescente por meio de precatórios. Com efeito, o quadro retratado nos autos é distinto da situação apresentada no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 556 pelo STF, pois não houve negativa de submissão da CAGECE ao regime de precatórios, mas tão somente o levantamento dos depósitos recursais, ou seja, dos valores que garantem o Juízo a ser liberados ao Exequente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, que não se confunde com ato de constrição patrimonial. Isso porque o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do Juízo, tendo como finalidade assegurar, ainda que em parte, a futura execução da sentença condenatória, de modo que a parte empregadora, ao recorrer e efetuar o depósito na forma prevista no art. 899, § 1º, da CLT, este é transferido imediatamente para uma conta vinculada em nome do Reclamante, não mais pertencendo ao seu patrimônio. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegada ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 542. 4. Ausência de estrita aderência. Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 60099 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41992 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021) Cite-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas pela Suprema Corte em sede de Reclamação, envolvendo a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, e a mesma discussão dos autos: Rcl 42234 Relator (a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 01/02/2023 Publicação: 10/02/2023 DECISÃO: sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. Tem-se, na origem, controvérsia distinta da versada no paradigma. No ato reclamado, o Juízo limitou-se a permitir à parte exequente o levantamento do depósito recursal efetuado pela CAERN quando da formalização do recurso extraordinário. Uma vez suficiente o montante para a quitação da execução, acabou consignada a desnecessidade de requisição de valores via RPV ou precatório. O quadro retratado revela a ausência de identidade material entre o decidido no pronunciamento atacado e o paradigma apontado como desrespeitado. Não houve negativa de submissão da CAERN ao regime de precatórios, descabendo confundir depósito recursal com ato de constrição patrimonial por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro. A Segunda Turma já teve oportunidade de abordar idêntica questão, tendo adotado o entendimento que venho de referir. Confira-se a ementa do agravo interno na RCL 41992, relator ministro Edson Fachin: RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Rcl 41832 Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/06/2020 Publicação: 30/06/2020 DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN contra decisão da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, proferida nos autos nº 0000842-22.2015.5.21.0041, que, dando prosseguimento ao processo de execução, autorizou o levantamento de depósito recursal recolhido na referida reclamação trabalhista pelo ora beneficiário. 2. A parte autora sustenta afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 556, Relª. Minª. Cármen Lúcia. Alega que no paradigma foi determinada a suspensão de todos os processos nos quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e foi reconhecida a sujeição da CAERN, ora reclamante, ao regime de precatórios. Assim, entende que a autoridade reclamada equivocou-se em sua interpretação ao liberar o depósito recursal em favor do autor da reclamação trabalhista, pois somente seria exequível por meio de precatório ou RPV. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Rcl 41992 Relator (a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/09/2020 Publicação: 24/09/2020 DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, Sociedade de Economia Mista, em face do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos do Processo nº 0000020-20.2015.5.21.0013. Aduz-se que a decisão reclamada, diante do trânsito em julgado da ação trabalhista a qual condenou a ora reclamante, determinou, em favor do credor, o levantamento dos valores depositados a título de depósito recursal, desrespeitando a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 556. Sustenta-se, em suma, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF 556, estendeu à parte ora reclamante "o direito à execução de débitos trabalhistas mediante precatório, logicamente incompatível essa diretriz com a liberação de depósito recursal que tem natureza jurídica de garantia de futura execução" (eDOC 1, p. 6). Articula-se que a "mesma razão de decidir utilizado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em aplicar o rito de precatório à CAERN, quais sejam, recursos públicos da CAERN destinados a execução de atividades essencialmente públicas, organização orçamentária das finanças públicas, princípio Nesse contexto, não há violação direta e literal dos arts. 2º, 100, 167, e 173, da Constituição Federal de 1988, nos moldes estabelecidos no art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. A Corroborar, julgados de Turma desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO EM FACE DA ECT - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ESPONTANEAMENTE NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO - PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não ofende a literalidade dos arts. 5º, II, 37, e 100, § 4º e § 8º, da Carta Magna o indeferimento do pedido deduzido pela ECT apenas na fase de execução, acerca do levantamento dos depósitos recursais efetuados espontaneamente no curso da fase de conhecimento, sob o argumento de que seus débitos judiciais devem ser satisfeitos mediante precatório. A matéria não ostenta natureza constitucional, não merecendo reforma a decisão regional, notadamente quando constatado que o momento oportuno para a ECT invocar os privilégios da Fazenda Pública, dentre eles o relativo à dispensa da garantia do juízo, era no ato da interposição dos respectivos recursos e não na fase de execução, por se tratar de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, restando, de fato, preclusa a matéria, como bem observou a Corte regional. Além disso, a conduta contraditória da executada esbarra no princípio da boa-fé e na proibição de venire contra factum proprium , pois, a par de efetuar espontaneamente os depósitos recursais, a fim de suprir a exigência legal de garantia do juízo, pretende, em sede de execução, levantar esses depósitos, sob a alegação de que os seus débitos devem ser efetivados mediante expedição de precatório. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-35300-52.1999.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/12/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ECT. PRECATÓRIOS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, E 100 DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST . A controvérsia que se estabeleceu não diz respeito à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada. O que se pretende é reformar a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos recursais, para que sejam revertidos em favor da Executada, prosseguindo-se a execução, por meio de precatórios, e, nesse contexto, não há violação direta e literal do art. 100 da Carta Magna. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido"(AIRR-78941-06.1998.5.09.0665, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 06/05/2005). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). " Tal entendimento, inclusive no caso idêntico ao promovido no presente Agravo de Petição, qual seja, em relação ao METROFOR, é o de que a decisão proferida no âmbito da ADPF, não abrangeu discussão acerca de liberação de depósitos recursais e sua natureza jurídica, senão vejamos: "Dessa forma, também não se há cogitar, no vertente caso, que a liberação dos depósitos recursais em favor do exequente ofenda a autoridade da decisão do STF proferida na ADPF 1145, a teor da qual restou reconhecido o direito da METROFOR a ser executada pelo regime de precatórios, haja vista que dita decisão não abrangeu discussão acerca dos depósitos recursais, além do que a natureza de aludidos depósitos, como já bem assentado nas Reclamações acima citadas, não se iguala a bloqueio, penhora, arresto, sequestro, estando, inclusive, disponíveis para a liquidação da dívida.(Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada I). Acórdão: 0000575-36.2020.5.07.0018. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 06/03/2025." A lógica é irrefutável: determinar a devolução dos depósitos recursais ao METROFOR para que, somente então, o exequente - que já aguardou o longo trâmite processual e viu seu crédito reconhecido em definitivo - se habilite na extensa e incerta fila de precatórios para receber um valor que já estava segregado e garantindo o juízo, configuraria um formalismo exacerbado, prejudicial à efetividade da prestação jurisdicional e à natureza alimentar do crédito trabalhista. Seria impor um ônus temporal adicional e injustificável ao trabalhador, desvirtuando a própria finalidade do regime de precatórios, que, embora vise organizar os pagamentos pelo Poder Público, não pode servir de subterfúgio para postergar indefinidamente a satisfação de créditos já garantidos por mecanismos processuais específicos como o depósito recursal. Ademais, a própria Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 899, § 1º na parte final, é categórica ao estabelecer que, "Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". Este comando legal não faz qualquer ressalva quanto à natureza jurídica do executado ou ao regime de pagamento a que esteja submetido, reforçando a autonomia do instituto do depósito recursal e sua destinação prioritária à satisfação do credor vitorioso. Ante o exposto, é de se reformar a decisão de origem para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada em favor da parte reclamante, com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do agravo de petição interposto pela CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA e dou provimento, para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada em favor da parte reclamante, com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada em favor da parte reclamante, com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV. Vencido o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, que negava provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Divirjo, respeitosamente, do voto lavrado pelo douto Desembargador Relator, considerando que, nos termos da ADPF 1145-CE, os valores relativos a depósitos recursais devem ser devolvidos à Companhia Cearense de Trens Metropolitanos - Metrofor. Reproduzo, neste azo, o entendimento que exarei no Acórdão para o processo nº0001062-73.2019.5.07.0007, cuja ementa se encontra redigida nos termos seguintes: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE.APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sobo fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida na ADPF 1145 proíbe todas as ordens judiciais de constrição de valores de titularidade da METROFOR, incluindo atos que,embora não formalmente executórios, representem comprometimento direto de seu patrimônio fora do regime constitucional de precatórios.4. A liberação de depósitos recursais em favor do exequente constitui medida que compromete recursos da empresa estatal, equiparando-se materialmente a ato de constrição patrimonial, em ofensa ao decidido na ADPF 1145. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA

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Carlos Wagner Marques Da Silva x Companhia Cearense De Transportes Metropolitanos

ID: 326353486

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000720-40.2020.5.07.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Notificação

Advogados:

DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA

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ANA MARCIA RODRIGUES

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ANDRE BARRETO MESQUITA

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ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS

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PEDRO WILSON RODRIGUES DE SOUZA

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DAVILA DE ARAUJO E ARAGAO

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FRANCISCO ALYSSON DA SILVA FROTA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000720-40.2020.5.07.0003 AGRAVANTE: CARLOS WAGNER MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000720-40.2020.5.07.0003 AGRAVANTE: CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS PROCESSO nº 0000720-40.2020.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. LIBERAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a liberação de depósitos recursais efetuados pela executada, empresa pública sujeita ao regime de precatórios, determinando a devolução dos valores à mesma. O agravante busca a liberação dos depósitos em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do Supremo Tribunal Federal que submeteu as execuções contra a empresa pública ao regime de precatórios implica a devolução dos depósitos recursais; (ii) estabelecer se a natureza jurídica dos depósitos recursais permite sua liberação direta ao exequente, independentemente do regime de precatórios aplicável ao saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os depósitos recursais, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, constituem garantia do juízo da execução, desvinculando-se da esfera de disponibilidade da depositante após o depósito em conta judicial. 4.A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145/CE visa proteger a empresa pública de atos de constrição que comprometam serviços essenciais, não abrangendo a liberação de depósitos recursais já realizados e com destinação legal específica. 5.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em casos análogos envolvendo outras empresas públicas, distingue a natureza dos depósitos recursais daquela dos bens e receitas sujeitos à constrição, permitindo sua liberação ao credor, mesmo sob o regime de precatórios. Precedente citado: Reclamação nº 60.099/SC e Reclamação nº 41.992/RN. 6.O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região possui precedentes que consolidam o entendimento de que a liberação de depósitos recursais não viola a decisão do STF na ADPF 1145/CE, e seguem o entendimento consolidado no TST, em caso análogo envolvendo outra empresa pública estadual. 7.Determinar a devolução dos depósitos recursais à executada para posterior pagamento via precatórios causaria ônus injustificável ao trabalhador, desvirtuando a finalidade do depósito recursal e do regime de precatórios. O art. 899, § 1º, da CLT, determina o levantamento imediato do depósito em favor da parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1.A decisão do Supremo Tribunal Federal que submete as execuções contra empresas públicas ao regime de precatórios não impede a liberação dos depósitos recursais já efetuados, uma vez que estes possuem natureza jurídica distinta de bens e receitas sujeitos à constrição. 2.A liberação dos depósitos recursais ao credor, mesmo em execuções contra empresas públicas sujeitas ao regime de precatórios, não viola a Constituição Federal nem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo medida compatível com a garantia da razoável duração do processo e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 3.O art. 899, § 1º da CLT, garante o levantamento imediato dos depósitos recursais em favor da parte vencedora, independentemente do regime de pagamento a que esteja sujeita a executada. Dispositivos relevantes citados: Art. 899, §1º, da CLT; CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: ADPF 1145/CE; Reclamação nº 60.099/SC; Reclamação nº 41.992/RN; Processo nº 0000811-04.2023.5.07.0011; Processo nº 0000949-96.2022.5.07.0013; Processo: 0000575-36.2020.5.07.0018. TST - RR: 00009499620225070013. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (Id. 857c782) interposto pelo reclamante CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA contra a decisão de Id. bd6c14a, que indeferiu a liberação dos depósitos recursais e determinou a devolução à reclamada. Não há contrarrazões. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer, pois, do agravo de petição interposto. MÉRITO A controvérsia central reside em definir se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1145/CE, que submeteu as execuções contra a METROFOR ao regime de precatórios, implica, como corolário lógico e necessário, a devolução dos depósitos recursais já efetuados pela executada no curso da demanda, ou se tais valores, dada sua natureza jurídica específica, podem e devem ser liberados diretamente ao exequente, independentemente do regime de precatórios aplicável ao saldo devedor. O juízo de origem, em uma interpretação que se reputa excessivamente literal e restritiva da autonomia dos institutos processuais, entendeu pela devolução dos depósitos à METROFOR, determinando que a totalidade do crédito exequendo se submetesse ao regime de precatórios. O Agravante, por sua vez, com acerto, sustenta que tal interpretação não apenas extrapola os limites e a ratio decidendi da decisão do STF, mas também contraria a natureza jurídica fundamental dos depósitos recursais e os princípios basilares que regem a execução trabalhista. Assiste-lhe plena razão. Com efeito, os depósitos recursais, conforme dicção do art. 899, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade de recursos e possuem a precípua finalidade de garantir o juízo da execução. Ao efetuar o depósito, a parte recorrente, de forma voluntária, destaca de seu patrimônio uma quantia que passa a ter uma afetação específica: assegurar a futura satisfação do crédito, caso a condenação seja mantida. Esse valor, uma vez depositado em conta judicial vinculada ao processo, desvincula-se da esfera de disponibilidade imediata da empresa depositante. Não se trata de um bem ou receita que ainda componha o patrimônio livre da executada, sobre o qual incidiria uma constrição futura, mas sim de um valor já segregado e com finalidade definida pela lei processual. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145/CE, ao reconhecer a aplicabilidade do regime de precatórios à METROFOR, teve como objetivo primordial proteger a empresa pública, prestadora de serviço essencial de transporte, contra atos de constrição judicial (penhoras, bloqueios, sequestros) que pudessem incidir diretamente sobre suas receitas e bens, comprometendo a continuidade dos serviços públicos e a regularidade de seu orçamento. A finalidade foi, portanto, ordenar o pagamento de suas dívidas judiciais de forma planejada e compatível com suas responsabilidades públicas, evitando a desorganização financeira e a interrupção de atividades essenciais. Nesse contexto, a vedação imposta pela ADPF 1145/CE refere-se a atos de execução forçada sobre o patrimônio atual e disponível da METROFOR. A liberação de um depósito recursal previamente realizado e já vinculado ao processo como garantia não se enquadra nessa hipótese. O numerário correspondente ao depósito já saiu do patrimônio da METROFOR no momento em que esta exerceu seu direito de recorrer e cumpriu o respectivo ônus processual. Não há, na liberação desse valor ao credor, qualquer novo ato de "constrição de valores de titularidade da empresa estatal", pois essa "titularidade" já se encontrava mitigada pela destinação legal do depósito. Este entendimento é sufragado pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que tem consistentemente diferenciado a natureza dos depósitos recursais daquela dos bens e receitas sujeitos à constrição. Na Reclamação nº 60.099/SC, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, citada no paradigmático voto deste Regional no Processo nº 0000811-04.2023.5.07.0011 (referente à CAGECE, empresa pública cearense em situação jurídica similar), ficou assentado que a natureza dos depósitos judiciais difere daquelas verbas passíveis de bloqueio ou penhora que ensejaram a intervenção da Corte via ADPF. Aquele julgado é cristalino ao afirmar: "Em vista disso, conclui-se não caracterizada, no caso, a existência de estrita aderência entre o ato reclamado e o assentado por esta Corte no julgamento da ADPF-MC 542/SC, visto que as verbas postuladas nesta reclamação decorrem de depósitos judiciais cuja natureza difere-se daquelas consubstanciadas em bloqueio, penhora e/ou liberação de valores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), para efeito de pagamento de condenações trabalhistas." citando Rcl 60.099/SC). De forma ainda mais incisiva, na Reclamação nº 41.992/RN, o Ministro Edson Fachin, ao tratar da liberação de depósitos recursais em face de empresa submetida a precatórios, elucidou que tais depósitos "não se confundem com o pagamento do crédito do autor ou bloqueio, penhora, arresto, sequestro, estando, inclusive, disponíveis para a liquidação da dívida". Naquela oportunidade, Sua Excelência também ponderou, com a habitual acuidade, que: "Seria, ademais, incoerente e violador do princípio da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII), determinar o levantamento do valor já depositado e suficiente ao pagamento da dívida e, portanto, já realizado no orçamento - para que o valor executado fosse posteriormente incluído em outra previsão orçamentária para a expedição de precatório." Este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, alinhado a essa compreensão, já consolidou o entendimento, exemplificado no mencionado voto paradigma (Proc. nº 0000811-04.2023.5.07.0011), de que as execuções contra empresas públicas sujeitas a precatórios devem seguir tal rito, "sem prejuízo do recebimento das verbas trabalhistas já garantidas por depósito recursal, sob pena de violação ao princípio da proteção e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), corolários da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III)." Cumpre destacar que este Tribunal, através desta Seção Especializada II e desta relatoria, já teve a oportunidade de pronunciar-se nesse mesmo sentido em caso semelhante, em que a controvérsia envolvia a possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela reclamada, na hipótese referida a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em favor da parte reclamante do processo 0000949-96.2022.5.07.0013 e posterior abatimento do crédito devido aos exequentes, com o pagamento do saldo remanescente pelo regime de precatórios. Veja-se abaixo a mencionada manifestação jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS EM FAVOR DA RECLAMADA. REGIME DE PRECATÓRIO. A natureza do depósito recursal efetuado pela reclamada tem natureza distinta do depósito proveniente de constrição judicial, não sendo aplicável o entendimento da ADPF-MC 542/SC. Agravo de petição conhecido e provido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000949-96.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 04-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Saliento que o TST neste processo assim já decidiu: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS PELA EXECUTADA. SALDO REMANESCENTE. PAGAMENTO . ADOÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. I . Trata-se de discussão acerca da possibilidade de liberação dos depósitos recursais realizados pela Reclamada, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, empresa pública estadual, prestadora de serviço público não concorrencial, em favor da parte Exequente, e posterior abatimento do crédito devido, com o pagamento do saldo remanescente pelo regime de precatórios. II. No presente caso, a Corte Regional consignou o entendimento de que as execuções das sentenças proferidas contra a CAGECE devem se submeter ao regime de precatórios, mas sem prejuízo do recebimento das verbas trabalhistas já garantidas por depósito recursal. Ressaltou que, em nenhum momento, a parte Executada requereu a isenção de preparo em razão de equiparação com a Fazenda Pública ou mesmo a devolução dos depósitos recursais para si, e, por isso, reformou a decisão de origem para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV . III. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal - STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios. Ocorre, todavia, que a controvérsia que se estabeleceu nos autos não se refere à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada, mas a reforma da decisão regional que autorizou a liberação dos depósitos recursais realizados, voluntariamente, no curso da fase de conhecimento, pela Reclamada em favor da parte Exequente, e que determinou o pagamento do saldo remanescente por meio de precatórios. IV . Com efeito, o quadro retratado nos autos é distinto da situação apresentada no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 556 pelo STF, pois não houve negativa de submissão da CAGECE ao regime de precatórios, mas tão somente o levantamento dos depósitos recursais, ou seja, dos valores que garantem o Juízo a ser liberados ao Exequente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, que não se confunde com ato de constrição patrimonial. Nesse sentido, já decidiu o STF em decisão colegiada e monocrática, em sede de Reclamação. Julgados . V. Recurso de revista que não se conhece. (TST - RR: 00009499620225070013, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 01/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025) Transcrevo parte do voto do Ministro Relator para um melhor entendimento: "Nesse cenário, conforme mencionado, o STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios . Ocorre, todavia, que a controvérsia que se estabeleceu nos autos não se refere à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada, ora Recorrente, mas a reforma da decisão regional que autorizou a liberação dos depósitos recursais realizados, voluntariamente, no curso da fase de conhecimento, pela Reclamada em favor da parte Exequente, e determinou o pagamento do saldo remanescente por meio de precatórios. Com efeito, o quadro retratado nos autos é distinto da situação apresentada no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 556 pelo STF, pois não houve negativa de submissão da CAGECE ao regime de precatórios, mas tão somente o levantamento dos depósitos recursais, ou seja, dos valores que garantem o Juízo a ser liberados ao Exequente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, que não se confunde com ato de constrição patrimonial. Isso porque o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia do Juízo, tendo como finalidade assegurar, ainda que em parte, a futura execução da sentença condenatória, de modo que a parte empregadora, ao recorrer e efetuar o depósito na forma prevista no art. 899, § 1º, da CLT, este é transferido imediatamente para uma conta vinculada em nome do Reclamante, não mais pertencendo ao seu patrimônio. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegada ofensa à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 542. 4. Ausência de estrita aderência. Precedentes. 5. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (Rcl 60099 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 41992 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021) Cite-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas pela Suprema Corte em sede de Reclamação, envolvendo a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, e a mesma discussão dos autos: Rcl 42234 Relator (a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 01/02/2023 Publicação: 10/02/2023 DECISÃO: sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. Tem-se, na origem, controvérsia distinta da versada no paradigma. No ato reclamado, o Juízo limitou-se a permitir à parte exequente o levantamento do depósito recursal efetuado pela CAERN quando da formalização do recurso extraordinário. Uma vez suficiente o montante para a quitação da execução, acabou consignada a desnecessidade de requisição de valores via RPV ou precatório. O quadro retratado revela a ausência de identidade material entre o decidido no pronunciamento atacado e o paradigma apontado como desrespeitado. Não houve negativa de submissão da CAERN ao regime de precatórios, descabendo confundir depósito recursal com ato de constrição patrimonial por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro. A Segunda Turma já teve oportunidade de abordar idêntica questão, tendo adotado o entendimento que venho de referir. Confira-se a ementa do agravo interno na RCL 41992, relator ministro Edson Fachin: RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL. NATUREZA JURÍDICA E POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Rcl 41832 Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 26/06/2020 Publicação: 30/06/2020 DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN contra decisão da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN, proferida nos autos nº 0000842-22.2015.5.21.0041, que, dando prosseguimento ao processo de execução, autorizou o levantamento de depósito recursal recolhido na referida reclamação trabalhista pelo ora beneficiário. 2. A parte autora sustenta afronta à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 556, Relª. Minª. Cármen Lúcia. Alega que no paradigma foi determinada a suspensão de todos os processos nos quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e foi reconhecida a sujeição da CAERN, ora reclamante, ao regime de precatórios. Assim, entende que a autoridade reclamada equivocou-se em sua interpretação ao liberar o depósito recursal em favor do autor da reclamação trabalhista, pois somente seria exequível por meio de precatório ou RPV. 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Rcl 41992 Relator (a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 22/09/2020 Publicação: 24/09/2020 DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, Sociedade de Economia Mista, em face do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos do Processo nº 0000020-20.2015.5.21.0013. Aduz-se que a decisão reclamada, diante do trânsito em julgado da ação trabalhista a qual condenou a ora reclamante, determinou, em favor do credor, o levantamento dos valores depositados a título de depósito recursal, desrespeitando a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 556. Sustenta-se, em suma, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF 556, estendeu à parte ora reclamante "o direito à execução de débitos trabalhistas mediante precatório, logicamente incompatível essa diretriz com a liberação de depósito recursal que tem natureza jurídica de garantia de futura execução" (eDOC 1, p. 6). Articula-se que a "mesma razão de decidir utilizado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em aplicar o rito de precatório à CAERN, quais sejam, recursos públicos da CAERN destinados a execução de atividades essencialmente públicas, organização orçamentária das finanças públicas, princípio Nesse contexto, não há violação direta e literal dos arts. 2º, 100, 167, e 173, da Constituição Federal de 1988, nos moldes estabelecidos no art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. A Corroborar, julgados de Turma desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO EM FACE DA ECT - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ESPONTANEAMENTE NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO - PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não ofende a literalidade dos arts. 5º, II, 37, e 100, § 4º e § 8º, da Carta Magna o indeferimento do pedido deduzido pela ECT apenas na fase de execução, acerca do levantamento dos depósitos recursais efetuados espontaneamente no curso da fase de conhecimento, sob o argumento de que seus débitos judiciais devem ser satisfeitos mediante precatório. A matéria não ostenta natureza constitucional, não merecendo reforma a decisão regional, notadamente quando constatado que o momento oportuno para a ECT invocar os privilégios da Fazenda Pública, dentre eles o relativo à dispensa da garantia do juízo, era no ato da interposição dos respectivos recursos e não na fase de execução, por se tratar de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, restando, de fato, preclusa a matéria, como bem observou a Corte regional. Além disso, a conduta contraditória da executada esbarra no princípio da boa-fé e na proibição de venire contra factum proprium , pois, a par de efetuar espontaneamente os depósitos recursais, a fim de suprir a exigência legal de garantia do juízo, pretende, em sede de execução, levantar esses depósitos, sob a alegação de que os seus débitos devem ser efetivados mediante expedição de precatório. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-35300-52.1999.5.17.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/12/2011). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ECT. PRECATÓRIOS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, E 100 DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST . A controvérsia que se estabeleceu não diz respeito à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada. O que se pretende é reformar a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos recursais, para que sejam revertidos em favor da Executada, prosseguindo-se a execução, por meio de precatórios, e, nesse contexto, não há violação direta e literal do art. 100 da Carta Magna. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido"(AIRR-78941-06.1998.5.09.0665, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 06/05/2005). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). " Tal entendimento, inclusive no caso idêntico ao promovido no presente Agravo de Petição, qual seja, em relação ao METROFOR, é o de que a decisão proferida no âmbito da ADPF, não abrangeu discussão acerca de liberação de depósitos recursais e sua natureza jurídica, senão vejamos: "Dessa forma, também não se há cogitar, no vertente caso, que a liberação dos depósitos recursais em favor do exequente ofenda a autoridade da decisão do STF proferida na ADPF 1145, a teor da qual restou reconhecido o direito da METROFOR a ser executada pelo regime de precatórios, haja vista que dita decisão não abrangeu discussão acerca dos depósitos recursais, além do que a natureza de aludidos depósitos, como já bem assentado nas Reclamações acima citadas, não se iguala a bloqueio, penhora, arresto, sequestro, estando, inclusive, disponíveis para a liquidação da dívida.(Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada I). Acórdão: 0000575-36.2020.5.07.0018. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 06/03/2025." A lógica é irrefutável: determinar a devolução dos depósitos recursais ao METROFOR para que, somente então, o exequente - que já aguardou o longo trâmite processual e viu seu crédito reconhecido em definitivo - se habilite na extensa e incerta fila de precatórios para receber um valor que já estava segregado e garantindo o juízo, configuraria um formalismo exacerbado, prejudicial à efetividade da prestação jurisdicional e à natureza alimentar do crédito trabalhista. Seria impor um ônus temporal adicional e injustificável ao trabalhador, desvirtuando a própria finalidade do regime de precatórios, que, embora vise organizar os pagamentos pelo Poder Público, não pode servir de subterfúgio para postergar indefinidamente a satisfação de créditos já garantidos por mecanismos processuais específicos como o depósito recursal. Ademais, a própria Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 899, § 1º na parte final, é categórica ao estabelecer que, "Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". Este comando legal não faz qualquer ressalva quanto à natureza jurídica do executado ou ao regime de pagamento a que esteja submetido, reforçando a autonomia do instituto do depósito recursal e sua destinação prioritária à satisfação do credor vitorioso. Ante o exposto, é de se reformar a decisão de origem para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada em favor da parte reclamante, com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do agravo de petição interposto pela CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA e dou provimento, para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada em favor da parte reclamante, com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a liberação dos depósitos recursais efetuados pela reclamada em favor da parte reclamante, com posterior dedução da conta de liquidação e expedição do respectivo precatório/RPV. Vencido o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, que negava provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Divirjo, respeitosamente, do voto lavrado pelo douto Desembargador Relator, considerando que, nos termos da ADPF 1145-CE, os valores relativos a depósitos recursais devem ser devolvidos à Companhia Cearense de Trens Metropolitanos - Metrofor. Reproduzo, neste azo, o entendimento que exarei no Acórdão para o processo nº0001062-73.2019.5.07.0007, cuja ementa se encontra redigida nos termos seguintes: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. METROFOR. DEPÓSITO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE.APLICAÇÃO DA ADPF 1145. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente com o objetivo de reformar decisão que determinou a devolução dos depósitos recursais à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, sobo fundamento de que tais valores não estariam alcançados pela liminar deferida na ADPF 1145. O agravante defende que o depósito recursal não configura constrição patrimonial, mas mera garantia do juízo, o que autorizaria sua liberação em favor da parte vencedora após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1145, é juridicamente possível liberar ao exequente os valores depositados a título de depósito recursal pela empresa estatal submetida ao regime de precatórios, ou se tal liberação caracteriza ato de constrição vedado pela decisão cautelar referendada pelo Plenário da Suprema Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida na ADPF 1145 proíbe todas as ordens judiciais de constrição de valores de titularidade da METROFOR, incluindo atos que,embora não formalmente executórios, representem comprometimento direto de seu patrimônio fora do regime constitucional de precatórios.4. A liberação de depósitos recursais em favor do exequente constitui medida que compromete recursos da empresa estatal, equiparando-se materialmente a ato de constrição patrimonial, em ofensa ao decidido na ADPF 1145. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e não provido. FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

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Ricardo Rodrigues Da Silva x Castelo Forte Recanto Materiais Para Construcao Ltda

ID: 260857567

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-42.2022.5.10.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZA BIANCHINI RESENDE

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IGOR ARAUJO SOARES

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MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA

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DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

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THIAGO CORREIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000811-42.2022.5.10.0015 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000811-42.2022.5.10.0015 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO n.º 0000811-42.2022.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIZA BIANCHINI RESENDE ADVOGADO: IGOR ARAÚJO SOARES ADVOGADO: MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2. O autor alega jornada extensa não refletida nos controles de ponto, enquanto a reclamada sustenta a regularidade dos registros e a compensação de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os registros de ponto apresentados pela reclamada refletem a jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante e se há direito ao pagamento de horas extras e indenização por intervalo suprimido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, cabe ao empregador com mais de 20 empregados manter o controle da jornada de trabalho. A ausência injustificada desse controle gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, podendo ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). 5. No caso concreto, os registros de ponto foram apresentados e indicam horários compatíveis com a jornada contratual, com marcações regulares de entrada, saída e intervalos. 6. O depoimento do reclamante e de sua testemunha revelou inconsistências e contradições em relação à jornada alegada, enquanto os depoimentos das testemunhas da reclamada corroboraram a regularidade dos registros. 7. A mera alegação de que os horários de entrada e saída não refletiam a realidade não é suficiente para desconstituir os documentos apresentados. 8. Quanto ao banco de horas e compensação de jornada, o art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, permite a compensação, ainda que haja prestação habitual de horas extras. 9. Diante da prova documental e testemunhal favorável à tese da reclamada, mantém-se a improcedência do pedido de horas extras e de indenização pelo intervalo intrajornada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os registros de ponto devidamente apresentados pelo empregador fazem prova da jornada de trabalho, salvo prova robusta em contrário, não sendo suficiente a mera alegação do trabalhador para descaracterizá-los." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, e 59-B. Jurisprudência relevante citada:Súmula 338, I, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza LAURA RAMOS MORAIS, da MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 8267635, rejeitou as preliminares e prescrição quinquenal arguidas e julgou improcedentes os pedidos ajuizados por RICARDO RODRIGUES DA SILVA em face de CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID 8b85cad. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 0dc5a2f. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS Em sua exordial, o reclamante relata admissão em 23/10/2020 para a função de vendedor interno, com remuneração baseada em comissões variáveis, e demissão a pedido em 25/05/2022, recebendo média salarial de R$ 5.300,00. Afirma que, durante todo o contrato de trabalho, cumpria jornada de segunda a sábado, das 8h às 20h, com um intervalo de 30 minutos, e aos domingos, das 8h às 14h, com intervalo de 15 minutos, tendo uma folga semanal e dois domingos livres por mês. Alega ainda que os registros de ponto não refletem a jornada real trabalhada. Sustenta que qualquer acordo de compensação de horas extras firmado entre as partes deve ser considerado inválido, uma vez que a realização habitual de horas extras inviabiliza qualquer acordo nesse sentido. Solicita o pagamento das horas que excedem a 8ª hora diária e as 44 horas semanais, com adicional normativo: as duas primeiras horas excedentes da jornada diária com adicional de 50%, e as horas subsequentes com adicional de 100%. Além disso, pede a indenização de 1 hora diária pela supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada contesta a argumentação ventilada na inicial, afirmando que a jornada trabalhada pelo reclamante está devidamente registrada nos espelhos de ponto, seguindo uma escala de 6x1, com folgas durante a semana ou aos domingos. Afirma que, de segunda a sexta-feira, o horário era das 11h20 às 20h, aos sábados, das 10h20 às 20h, com um intervalo de 1h30, e aos domingos, das 8h às 14h, com um intervalo de 15 minutos. Alega que quaisquer horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas, conforme comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, julgou improcedente o pleito obreiro. Contra tal decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de sorte que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. Constitui ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID ccdc4dee exibem horários de trabalho flexíveis, permanecendo com a demandante o ônus probatório do labor extraordinário. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do(a) reclamante: que entrava entre 7:30 e iniciava a jornada às 8:00, terminava às 20:00, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e em 2 domingos das 8:00 às 14:00, sem intervalo; que o controle de ponto era digital, através de cartão; que começava a trabalhar, mas que só registrava a entrada 11:20, que a saída registrava corretamente; que tirava 30 minutos no intervalo, mas registrava uma hora; que das 8:00 às 11:20 realizava as mesmas atividades de vendedor que fazia na jornada normal; existiam dois turnos, que todos acabavam trabalhando um turno só; que não havia compensação de jornada; que nunca recebeu horas extras, nunca registrou horas extras. Ao patrono da reclamada: que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que quando registrava a entrada era ou depoente junto com fiscal ou o próprio fiscal registrando; que existiam na época no turno em torno de 12 a 15 vendedores; nos intervalos saiam de 3 em 3 ou até 4 vendedores; que o intervalo poderia ser às 11:00 até às 13:00 entre os vendedores por escala; que existe refeitório na reclamada; quando batia o cartão do ponto não recebia nenhum recibo; que no final do mês chegava a ligar para o recursos humanos, pedindo para ver o registro de ponto, mas o recurso humano não repassava para o depoente; quando trabalhava domingo tinha que ter uma folga na semana, mas que trabalhava nos dias de folga por conta da necessidade de bater metas; que nos dias que tinha que usufruir folga não era batido o ponto. "Nada mais." Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s): "que o autor fazia jornada das 11:20 às 20:00 com 1:30 de intervalo, 6x1, 2 folgas aos domingos e 2 folgas na semana; que o vendedor não realizava horas extras; aos domingos a jornada se dava de 8:00 às 14:00, com 15 minutos de intervalo. Ao patrono do autor: que as condições de trabalho para os vendedores eram iguais; que o reclamante trabalhou com o senhor Emerson e com a senhora Maritânia; que o Emerson do período foi vendedor, encarregado de vendas, supervisor de vendas e gerente; que a senhora Maritânia era vendedora e encarregada; que as funções não eram concomitantes; que o autor batia ponto com crachá com código de barras; que não era permitido que outra pessoa pegasse o crachá e batesse o ponto; que quando o funcionário batia o ponto era emitido recibo e no final de mês, caso solicitado pelo funcionário, era emitida a folha de ponto; a folha de ponto é enviada conforme solicitação do funcionário, por e-mail ou WhatsApp; não sabe precisar ao certo se o reclamante já pediu as folhas por e-mail, que possivelmente deve ter pedido; que já pode ter acontecido do reclamante trabalhar na sua folga por solicitação de um cliente." Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: ELCIO NONATO LIMA. Advertida e Compromissada. Depoimento: que trabalhou de 2018 a 2021 na reclamada, na loja do Recanto das Emas; que exercia função de vendedor, que era a mesma função do autor, que trabalhou com o autor; que não se recorda o período exatamente pois quando o reclamante chegou o depoente já estava trabalhando; que o horário contratual era das 11:20 às 20:00, mas que fazia jornada entre 7h30/8h até as 20h; com 2 folgas no mês, e trabalhava 2 domingos por mês, sem intervalo; que não recebia hora extra, não registrava hora extra na folha de ponto, que registrava as 11h20 às 20h, que era determinado pela empresa, e o controle de jornada se dava através de crachá, e quem batia o crachá na entrada era o próprio depoente; que tinha 30 minutos de intervalo, e sem intervalo aos domingos, que não sabe precisar quantos vendedores por turno pois o turno acabava sendo um só; que na loja do depoente existiam em torno de 12 a 15 vendedores, o intervalo era revezado, que existia refeitório; que o autor fazia a mesma jornada que o depoente e geralmente incluindo o intervalo e os domingos. Ao patrono do autor respondeu que: constantemente trabalhava em dia de folga e o autor também; que no dia que trabalhava na folga não havia anotação de jornada; que acredita que a loja tinha em torno de 1000m2, que era grande; que a loja tinha em torno de 10 a 14 setores; que a principal atividade que o fiscal realizava era controlar os vendedores; que já chegou a almoçar com o reclamante; que no dia que almoçou com o reclamante tiraram em torno de 30 minutos de intervalo; que não tinha acesso ao registro de ponto e nem espelho de ponto no final do mês; que já chegou a solicitar para o RH o espelho de ponto e não foi atendido, que a solicitação foi feita várias vezes. Ao patrono da reclamada: que teve alteração na determinação de horário de registro; que não assinava as folhas de ponto; que o controle do supervisor consistia em determinar o horário de ida e retorno ao intervalo, bem como quando estava em atendimento era o próprio que batia o crachá; entre 3 a 4 vendedores usufruíam o intervalo concomitantemente; que não tinha janela para intervalo; que a orientação de alteração de jornada se dava só na entrada, que o horário da saída o depoente geralmente registrava corretamente; quando batia o ponto não havia emissão de recibo. "Nada mais." Primeira testemunha do reclamado(s): EMERSON GOMES LIMA URSINO FERREIRA. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou de 2013 a 2016 na reclamada, saiu e depois retornou em abril de 2017, onde permanece até hoje; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas; que trabalhou de 2020 até janeiro de 2021, onde o autor foi para Ceilândia e 10 meses depois retornou, permanecendo até o fim do contrato do autor; quando trabalhou com o autor foi primeiro vendedor, depois encarregado, depois supervisor e por fim gerente; o autor foi durante todo o período vendedor; que inicialmente fazia jornada das 7:30 às 18:00, e no final do contrato era de 9:30 às 20:00; que nos dois turnos trabalhou com o reclamante, ou depoente tinha 1 hora de intervalo; que tinha uma folga semanal e quatro no mês; que trabalhava dois domingos por mês de 8:00 às 14:00, com 15 minutos de intervalo; que o horário aos domingos era o mesmo que o reclamante; que o reclamante tinha uma hora e 30 de intervalo para refeição na semana; que registrava corretamente a jornada através de crachá; que o encarregado e o supervisor não batiam o controle de ponto do vendedor em nenhuma situação; que fazia hora extra; que registrava o horário no controle de ponto; ele registrava a jornada; que para o vendedor não era habitual, mas fazia hora extra, e que o vendedor registrava o horário extrapolado; que a jornada era compensada; que o vendedor compensava a jornada e o supervisor recebia. Ao patrono da reclamada: que na época que trabalhou com o autor tinha entre 14 e 16 vendedores na loja; dependendo do movimento de 3 a 5 vendedores saiam para o intervalo de forma concomitante; que a janela do intervalo se dava de 11:00 às 15:00; que existia folga compensatória para o trabalho aos domingos; que no dia de folga o vendedor não poderia trabalhar; que se um cliente pedisse o atendimento do vendedor específico na folga, aquele dia deixava de ser folga e remarcava a folga para o outro dia; que o dia de trabalho nesse aspecto era registrado como dia normal; que o reclamante sempre trabalhou no fechamento de 11:20 às 20:00; que o reclamante também tinha outra folga semanal quando trabalhava aos domingos; o fiscal dava apoio ao atendimento, ficavam um dentro e outro fora; ajudavam a fiscalizar os turnos de almoço para não saírem muitos de uma vez; na reclamada existiam quatro turnos. Ao patrono do reclamante: os turnos são das 7:30 às 15:40, de 8:00 às 16:10, de 10:00 às 18:10 e das 11:20 às 20:00; o acesso do Banco de Horas era feito através de solicitação para o RH; que no período da pandemia foi retirado o recibo de controle de jornada e tinha que pedir no RH; que o espelho poderia ser mandado por WhatsApp e a pessoa imprimia; que acredita que poderia ser por e-mail, mas que nunca presenciou alguém pedir; o depoente nunca pediu o espelho de ponto por e-mail. "Nada mais." Segunda testemunha do reclamado(s): MAURITÂNIA PEREIRA LACERDA DIAS. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou com o autor no Recanto das Emas no ano de 2020; que a depoente se recorda que ela era vendedora e o autor era vendedor. Ao patrono do reclamado: que os vendedores na época que trabalhou com o reclamante assinavam corretamente a jornada de trabalho no controle de ponto; que o autor fazia jornadas das 11:30 até às 20:00, com 01 hora e 30 minutos de intervalo. "Nada mais." Conquanto as alegações do autor e da testemunha por ele indicada, cumpre ressaltar que, consoante os registros de ponto apresentados, os horários de saída nas folhas de ponto estão devidamente corretos, estando esses em conformidade com os depoimentos das partes envolvidas. Nesse sentido o autor declarou ..."que a saída registrava corretamente"..., sendo que a testemunha por ele arrolada declarou ..."que o horário da saída o depoente geralmente registrava corretamente." Impende destacar que o depoimento da testemunha do autor apresenta divergências substanciais em relação às declarações das testemunhas arroladas pela empresa, o que gera uma série de inconsistências que comprometem a verossimilhança da versão apresentada. A testemunha do autor afirmou que não havia compensação de jornada e que realizava trabalho em dias de descanso sem registro e sem compensação, além de alegar que era proibido registrar horas extras. No entanto, os registros de ponto evidenciam claramente a compensação de jornada, como demonstrado no mês de março de 2022, quando o autor gozou de folgas em 20/03/2022 e 25/03/2022, compensando o trabalho realizado no feriado de 27/03/2022 (ID ccdc4de), o que contradiz a alegação da testemunha. Ademais, os próprios registros de ponto revelam a regularidade na marcação de horas extras, refutando as alegações iniciais do autor de que não havia esse controle. Embora o autor tenha afirmado que as anotações de entrada e saída ocorriam de forma irregular, os registros de ponto confirmam que as jornadas de trabalho estavam devidamente registradas, com intervalos para descanso que respeitavam o mínimo de 1 hora e 30 minutos, em horários compatíveis com a legislação. O depoimento da testemunha indicada pelo autor, diante das contradições observadas, não se revela suficiente para sustentar a alegação de irregularidade nos registros de ponto ou nos intervalos de descanso. Ao contrário, as declarações das testemunhas arroladas pela empresa, em conjunto com os documentos comprobatórios apresentados, corroboram a versão da defesa e a regularidade dos controles de jornada. Quanto à alegação de que o autor não teria acesso ao controle de ponto ou aos espelhos de ponto no final de cada mês, a empresa refutou tal versão ao apresentar o controle de ponto assinado pela própria testemunha (ID.80c003b), desconstituindo assim qualquer alegação de falta de transparência no processo de controle de jornada. No que se refere à alegação de que a gerência impunha horários rígidos de entrada e saída, sem possibilidade de flexibilidade para registro de ponto, o autor não apresentou provas concretas que amparassem essa versão, sendo essa alegação, portanto, desprovida de lastro probatório. Por fim, em relação ao banco de horas e às horas extras habituais, é importante ressaltar que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras de forma habitual não desconfigura o sistema de compensação de jornada, tampouco o banco de horas. Sendo assim, a mera ocorrência de horas extras habituais não é suficiente para invalidar a prática do banco de horas, que se encontra em conformidade com a legislação vigente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES DA SILVA

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Ricardo Rodrigues Da Silva x Castelo Forte Recanto Materiais Para Construcao Ltda

ID: 260857577

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-42.2022.5.10.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZA BIANCHINI RESENDE

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IGOR ARAUJO SOARES

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MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA

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DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

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THIAGO CORREIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000811-42.2022.5.10.0015 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000811-42.2022.5.10.0015 : RICARDO RODRIGUES DA SILVA : CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO n.º 0000811-42.2022.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: THIAGO CORREIA ARAÚJO ADVOGADO: DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: LUIZA BIANCHINI RESENDE ADVOGADO: IGOR ARAÚJO SOARES ADVOGADO: MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) 04EMV EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2. O autor alega jornada extensa não refletida nos controles de ponto, enquanto a reclamada sustenta a regularidade dos registros e a compensação de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os registros de ponto apresentados pela reclamada refletem a jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante e se há direito ao pagamento de horas extras e indenização por intervalo suprimido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, cabe ao empregador com mais de 20 empregados manter o controle da jornada de trabalho. A ausência injustificada desse controle gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, podendo ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). 5. No caso concreto, os registros de ponto foram apresentados e indicam horários compatíveis com a jornada contratual, com marcações regulares de entrada, saída e intervalos. 6. O depoimento do reclamante e de sua testemunha revelou inconsistências e contradições em relação à jornada alegada, enquanto os depoimentos das testemunhas da reclamada corroboraram a regularidade dos registros. 7. A mera alegação de que os horários de entrada e saída não refletiam a realidade não é suficiente para desconstituir os documentos apresentados. 8. Quanto ao banco de horas e compensação de jornada, o art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, permite a compensação, ainda que haja prestação habitual de horas extras. 9. Diante da prova documental e testemunhal favorável à tese da reclamada, mantém-se a improcedência do pedido de horas extras e de indenização pelo intervalo intrajornada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os registros de ponto devidamente apresentados pelo empregador fazem prova da jornada de trabalho, salvo prova robusta em contrário, não sendo suficiente a mera alegação do trabalhador para descaracterizá-los." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, e 59-B. Jurisprudência relevante citada:Súmula 338, I, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza LAURA RAMOS MORAIS, da MM. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID 8267635, rejeitou as preliminares e prescrição quinquenal arguidas e julgou improcedentes os pedidos ajuizados por RICARDO RODRIGUES DA SILVA em face de CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID 8b85cad. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 0dc5a2f. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO HORAS EXTRAS Em sua exordial, o reclamante relata admissão em 23/10/2020 para a função de vendedor interno, com remuneração baseada em comissões variáveis, e demissão a pedido em 25/05/2022, recebendo média salarial de R$ 5.300,00. Afirma que, durante todo o contrato de trabalho, cumpria jornada de segunda a sábado, das 8h às 20h, com um intervalo de 30 minutos, e aos domingos, das 8h às 14h, com intervalo de 15 minutos, tendo uma folga semanal e dois domingos livres por mês. Alega ainda que os registros de ponto não refletem a jornada real trabalhada. Sustenta que qualquer acordo de compensação de horas extras firmado entre as partes deve ser considerado inválido, uma vez que a realização habitual de horas extras inviabiliza qualquer acordo nesse sentido. Solicita o pagamento das horas que excedem a 8ª hora diária e as 44 horas semanais, com adicional normativo: as duas primeiras horas excedentes da jornada diária com adicional de 50%, e as horas subsequentes com adicional de 100%. Além disso, pede a indenização de 1 hora diária pela supressão do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada contesta a argumentação ventilada na inicial, afirmando que a jornada trabalhada pelo reclamante está devidamente registrada nos espelhos de ponto, seguindo uma escala de 6x1, com folgas durante a semana ou aos domingos. Afirma que, de segunda a sexta-feira, o horário era das 11h20 às 20h, aos sábados, das 10h20 às 20h, com um intervalo de 1h30, e aos domingos, das 8h às 14h, com um intervalo de 15 minutos. Alega que quaisquer horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas, conforme comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos. O juízo de origem, com fulcro no acervo probatório dos autos, julgou improcedente o pleito obreiro. Contra tal decisão, insurge-se o reclamante renovando sua pretensão inicial. Examino. À luz da regra de distribuição do ônus da prova, é dever do vindicante demonstrar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, recaindo sobre a demandada a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), de sorte que, ordinariamente, incumbe ao demandante provar o labor em sobrejornada. Constitui ônus do empregador que conta com mais de vinte empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados aos autos pela reclamada ao ID ccdc4dee exibem horários de trabalho flexíveis, permanecendo com a demandante o ônus probatório do labor extraordinário. Para melhor aquilatar os fatos e o direito, oportuna a transcrição dos depoimentos das partes ouvidas nos autos, verbis: Depoimento pessoal do(a) reclamante: que entrava entre 7:30 e iniciava a jornada às 8:00, terminava às 20:00, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e em 2 domingos das 8:00 às 14:00, sem intervalo; que o controle de ponto era digital, através de cartão; que começava a trabalhar, mas que só registrava a entrada 11:20, que a saída registrava corretamente; que tirava 30 minutos no intervalo, mas registrava uma hora; que das 8:00 às 11:20 realizava as mesmas atividades de vendedor que fazia na jornada normal; existiam dois turnos, que todos acabavam trabalhando um turno só; que não havia compensação de jornada; que nunca recebeu horas extras, nunca registrou horas extras. Ao patrono da reclamada: que trabalhava na loja do Recanto das Emas; que quando registrava a entrada era ou depoente junto com fiscal ou o próprio fiscal registrando; que existiam na época no turno em torno de 12 a 15 vendedores; nos intervalos saiam de 3 em 3 ou até 4 vendedores; que o intervalo poderia ser às 11:00 até às 13:00 entre os vendedores por escala; que existe refeitório na reclamada; quando batia o cartão do ponto não recebia nenhum recibo; que no final do mês chegava a ligar para o recursos humanos, pedindo para ver o registro de ponto, mas o recurso humano não repassava para o depoente; quando trabalhava domingo tinha que ter uma folga na semana, mas que trabalhava nos dias de folga por conta da necessidade de bater metas; que nos dias que tinha que usufruir folga não era batido o ponto. "Nada mais." Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s): "que o autor fazia jornada das 11:20 às 20:00 com 1:30 de intervalo, 6x1, 2 folgas aos domingos e 2 folgas na semana; que o vendedor não realizava horas extras; aos domingos a jornada se dava de 8:00 às 14:00, com 15 minutos de intervalo. Ao patrono do autor: que as condições de trabalho para os vendedores eram iguais; que o reclamante trabalhou com o senhor Emerson e com a senhora Maritânia; que o Emerson do período foi vendedor, encarregado de vendas, supervisor de vendas e gerente; que a senhora Maritânia era vendedora e encarregada; que as funções não eram concomitantes; que o autor batia ponto com crachá com código de barras; que não era permitido que outra pessoa pegasse o crachá e batesse o ponto; que quando o funcionário batia o ponto era emitido recibo e no final de mês, caso solicitado pelo funcionário, era emitida a folha de ponto; a folha de ponto é enviada conforme solicitação do funcionário, por e-mail ou WhatsApp; não sabe precisar ao certo se o reclamante já pediu as folhas por e-mail, que possivelmente deve ter pedido; que já pode ter acontecido do reclamante trabalhar na sua folga por solicitação de um cliente." Nada mais. Primeira testemunha do reclamante: ELCIO NONATO LIMA. Advertida e Compromissada. Depoimento: que trabalhou de 2018 a 2021 na reclamada, na loja do Recanto das Emas; que exercia função de vendedor, que era a mesma função do autor, que trabalhou com o autor; que não se recorda o período exatamente pois quando o reclamante chegou o depoente já estava trabalhando; que o horário contratual era das 11:20 às 20:00, mas que fazia jornada entre 7h30/8h até as 20h; com 2 folgas no mês, e trabalhava 2 domingos por mês, sem intervalo; que não recebia hora extra, não registrava hora extra na folha de ponto, que registrava as 11h20 às 20h, que era determinado pela empresa, e o controle de jornada se dava através de crachá, e quem batia o crachá na entrada era o próprio depoente; que tinha 30 minutos de intervalo, e sem intervalo aos domingos, que não sabe precisar quantos vendedores por turno pois o turno acabava sendo um só; que na loja do depoente existiam em torno de 12 a 15 vendedores, o intervalo era revezado, que existia refeitório; que o autor fazia a mesma jornada que o depoente e geralmente incluindo o intervalo e os domingos. Ao patrono do autor respondeu que: constantemente trabalhava em dia de folga e o autor também; que no dia que trabalhava na folga não havia anotação de jornada; que acredita que a loja tinha em torno de 1000m2, que era grande; que a loja tinha em torno de 10 a 14 setores; que a principal atividade que o fiscal realizava era controlar os vendedores; que já chegou a almoçar com o reclamante; que no dia que almoçou com o reclamante tiraram em torno de 30 minutos de intervalo; que não tinha acesso ao registro de ponto e nem espelho de ponto no final do mês; que já chegou a solicitar para o RH o espelho de ponto e não foi atendido, que a solicitação foi feita várias vezes. Ao patrono da reclamada: que teve alteração na determinação de horário de registro; que não assinava as folhas de ponto; que o controle do supervisor consistia em determinar o horário de ida e retorno ao intervalo, bem como quando estava em atendimento era o próprio que batia o crachá; entre 3 a 4 vendedores usufruíam o intervalo concomitantemente; que não tinha janela para intervalo; que a orientação de alteração de jornada se dava só na entrada, que o horário da saída o depoente geralmente registrava corretamente; quando batia o ponto não havia emissão de recibo. "Nada mais." Primeira testemunha do reclamado(s): EMERSON GOMES LIMA URSINO FERREIRA. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou de 2013 a 2016 na reclamada, saiu e depois retornou em abril de 2017, onde permanece até hoje; que trabalhou com o reclamante na loja do Recanto das Emas; que trabalhou de 2020 até janeiro de 2021, onde o autor foi para Ceilândia e 10 meses depois retornou, permanecendo até o fim do contrato do autor; quando trabalhou com o autor foi primeiro vendedor, depois encarregado, depois supervisor e por fim gerente; o autor foi durante todo o período vendedor; que inicialmente fazia jornada das 7:30 às 18:00, e no final do contrato era de 9:30 às 20:00; que nos dois turnos trabalhou com o reclamante, ou depoente tinha 1 hora de intervalo; que tinha uma folga semanal e quatro no mês; que trabalhava dois domingos por mês de 8:00 às 14:00, com 15 minutos de intervalo; que o horário aos domingos era o mesmo que o reclamante; que o reclamante tinha uma hora e 30 de intervalo para refeição na semana; que registrava corretamente a jornada através de crachá; que o encarregado e o supervisor não batiam o controle de ponto do vendedor em nenhuma situação; que fazia hora extra; que registrava o horário no controle de ponto; ele registrava a jornada; que para o vendedor não era habitual, mas fazia hora extra, e que o vendedor registrava o horário extrapolado; que a jornada era compensada; que o vendedor compensava a jornada e o supervisor recebia. Ao patrono da reclamada: que na época que trabalhou com o autor tinha entre 14 e 16 vendedores na loja; dependendo do movimento de 3 a 5 vendedores saiam para o intervalo de forma concomitante; que a janela do intervalo se dava de 11:00 às 15:00; que existia folga compensatória para o trabalho aos domingos; que no dia de folga o vendedor não poderia trabalhar; que se um cliente pedisse o atendimento do vendedor específico na folga, aquele dia deixava de ser folga e remarcava a folga para o outro dia; que o dia de trabalho nesse aspecto era registrado como dia normal; que o reclamante sempre trabalhou no fechamento de 11:20 às 20:00; que o reclamante também tinha outra folga semanal quando trabalhava aos domingos; o fiscal dava apoio ao atendimento, ficavam um dentro e outro fora; ajudavam a fiscalizar os turnos de almoço para não saírem muitos de uma vez; na reclamada existiam quatro turnos. Ao patrono do reclamante: os turnos são das 7:30 às 15:40, de 8:00 às 16:10, de 10:00 às 18:10 e das 11:20 às 20:00; o acesso do Banco de Horas era feito através de solicitação para o RH; que no período da pandemia foi retirado o recibo de controle de jornada e tinha que pedir no RH; que o espelho poderia ser mandado por WhatsApp e a pessoa imprimia; que acredita que poderia ser por e-mail, mas que nunca presenciou alguém pedir; o depoente nunca pediu o espelho de ponto por e-mail. "Nada mais." Segunda testemunha do reclamado(s): MAURITÂNIA PEREIRA LACERDA DIAS. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou com o autor no Recanto das Emas no ano de 2020; que a depoente se recorda que ela era vendedora e o autor era vendedor. Ao patrono do reclamado: que os vendedores na época que trabalhou com o reclamante assinavam corretamente a jornada de trabalho no controle de ponto; que o autor fazia jornadas das 11:30 até às 20:00, com 01 hora e 30 minutos de intervalo. "Nada mais." Conquanto as alegações do autor e da testemunha por ele indicada, cumpre ressaltar que, consoante os registros de ponto apresentados, os horários de saída nas folhas de ponto estão devidamente corretos, estando esses em conformidade com os depoimentos das partes envolvidas. Nesse sentido o autor declarou ..."que a saída registrava corretamente"..., sendo que a testemunha por ele arrolada declarou ..."que o horário da saída o depoente geralmente registrava corretamente." Impende destacar que o depoimento da testemunha do autor apresenta divergências substanciais em relação às declarações das testemunhas arroladas pela empresa, o que gera uma série de inconsistências que comprometem a verossimilhança da versão apresentada. A testemunha do autor afirmou que não havia compensação de jornada e que realizava trabalho em dias de descanso sem registro e sem compensação, além de alegar que era proibido registrar horas extras. No entanto, os registros de ponto evidenciam claramente a compensação de jornada, como demonstrado no mês de março de 2022, quando o autor gozou de folgas em 20/03/2022 e 25/03/2022, compensando o trabalho realizado no feriado de 27/03/2022 (ID ccdc4de), o que contradiz a alegação da testemunha. Ademais, os próprios registros de ponto revelam a regularidade na marcação de horas extras, refutando as alegações iniciais do autor de que não havia esse controle. Embora o autor tenha afirmado que as anotações de entrada e saída ocorriam de forma irregular, os registros de ponto confirmam que as jornadas de trabalho estavam devidamente registradas, com intervalos para descanso que respeitavam o mínimo de 1 hora e 30 minutos, em horários compatíveis com a legislação. O depoimento da testemunha indicada pelo autor, diante das contradições observadas, não se revela suficiente para sustentar a alegação de irregularidade nos registros de ponto ou nos intervalos de descanso. Ao contrário, as declarações das testemunhas arroladas pela empresa, em conjunto com os documentos comprobatórios apresentados, corroboram a versão da defesa e a regularidade dos controles de jornada. Quanto à alegação de que o autor não teria acesso ao controle de ponto ou aos espelhos de ponto no final de cada mês, a empresa refutou tal versão ao apresentar o controle de ponto assinado pela própria testemunha (ID.80c003b), desconstituindo assim qualquer alegação de falta de transparência no processo de controle de jornada. No que se refere à alegação de que a gerência impunha horários rígidos de entrada e saída, sem possibilidade de flexibilidade para registro de ponto, o autor não apresentou provas concretas que amparassem essa versão, sendo essa alegação, portanto, desprovida de lastro probatório. Por fim, em relação ao banco de horas e às horas extras habituais, é importante ressaltar que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que a prestação de horas extras de forma habitual não desconfigura o sistema de compensação de jornada, tampouco o banco de horas. Sendo assim, a mera ocorrência de horas extras habituais não é suficiente para invalidar a prática do banco de horas, que se encontra em conformidade com a legislação vigente. Por essas razões, mantenho incólume a decisão singular. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0800452-41.2021.8.10.0113

ID: 294153443

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800452-41.2021.8.10.0113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILUCE COSTA MORAES

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA TELES

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FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA

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MARILUCE COSTA MORAES

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ALSIRAN MARTINS MENDES

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PROCESSO. n.º 0800452-41.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar] EXEQUENTE: DR. ALSIRAN MARTINS MENDES - OAB/MA 15.607-A EXECUTADOS: RAFAEL ARAÚJO LEAL e MARIA JOSÉ AR… PROCESSO. n.º 0800452-41.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar] EXEQUENTE: DR. ALSIRAN MARTINS MENDES - OAB/MA 15.607-A EXECUTADOS: RAFAEL ARAÚJO LEAL e MARIA JOSÉ ARAÚJO LEAL ADVOGADA: DRA. MARILUCE COSTA MORAES (OAB/MA 7.573) EXECUTADO: OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR. EDUARDO LIMA TELES DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo executado OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO, alegando, em síntese: i) inexequibilidade do título, sob alegação de que a sentença exequenda padece de nulidade absoluta, porquanto teria sido proferida sem a devida formação da relação processual, tendo em vista a ausência de regular citação. Sustenta que o mandado de citação não foi devidamente juntado aos autos com o respectivo ciente, inviabilizando a contagem do prazo para apresentação de defesa, o que ensejaria a nulidade da sentença proferida sob o manto da revelia; ii) impugna o valor dos honorários advocatícios executados, sob o argumento de que devem ser calculados com base no valor da causa (R$ 1.000,00), e não sobre montante diverso, ante a coisa julgada formada. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se ao ID n.º 139341530, requerendo, em suma, a rejeição liminar da impugnação, com o consequente prosseguimento da execução e efetivação da penhora on line do valor exequendo atualizado, nas contas bancárias e/ou investimentos dos executados. Ao final, pugna pela majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor exequendo, bem como aplicação da multa por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. Ab initio, considerando que não houve garantia do juízo do valor exequendo, deixo de aplicar efeito suspensivo à presente impugnação. Dito isso, passo a análise dos argumentos expostos pela parte impugnante/executada. A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil de 2015, é a principal via de defesa dada ao executado no âmbito do cumprimento de sentença, mas que, por já existir, em regra, uma decisão judicial que se sujeitou a uma prévia fase de conhecimento, com cognição exauriente, tem um rol exaustivo de matérias alegáveis (art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015), salvo matérias de ordem pública, desde que não protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 505, caput, 507 e 508 do Código de Processo Civil de 2015), a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso sub judice, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma: a) inexequibilidade do título, sob alegação de que nulidade da citação do executado/impugnante OTONIEL; b) impugnação do valor dos honorários advocatícios executados, sob o argumento de que devem ser calculados com base no valor da causa (R$ 1.000,00), e não sobre montante diverso, ante a coisa julgada formada. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação, não assiste razão ao impugnante. Conforme certificado pelo oficial de justiça ao ID n.º 51203160, a citação foi regularmente realizada, tendo o executado OTONIEL recebido a contrafé e exarado seu ciente. A ausência de digitalização do mandado assinado não invalida o ato, pois a certidão do meirinho goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - CERTIDÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos. (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de citação, tampouco em inexequibilidade do título judicial por vício processual. Quanto à impugnação ao valor dos honorários, também não prospera a tese de que o cálculo deva observar exclusivamente o valor da causa originariamente fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), explico. Os exequentes ajuizaram a ação de cumprimento de sentença de n° 0800499-44.2023.8.10.0113, onde restou determinado que o cumprimento de sentença deveria se dá no próprio bojo da presente ação principal. Na oportunidade, diante da ausência de valor da causa na petição inicial, e diante do disposto no art. 292, §3º, do CPC/2015, fixou-se, de ofício, a importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com base no valor do imóvel considerado na referida sentença. Isso porque, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ao constatar que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido pelo autor, o juiz deverá corrigi-lo de ofício, por meio de arbitramento. Para ilustrar: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO . POSSIBILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art . 292, § 3º do CPC, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". 2. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido - REsp 1791875/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019 . 3. O valor que o autor/apelante atribuiu à causa (R$ 1.000,00) não correspondeu ao proveito econômico obtido (R$ 1.941 .990,24), sendo medida acertada a correção de ofício efetuada pelo magistrado, com espeque no art. 292, § 3º do CPC. 4. Importante salientar que o art . 292, § 3º do CPC não impôs limitação do momento de readequação do valor da causa pelo juiz e, em se tratando de matéria de ordem pública, a adequação pode ser feita a qualquer momento e grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000811-09 .2018.8.27.2715, Rel . ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020 11:06:08) (TJ-TO - AC: 00008110920188272715, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/10/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (Grifo nosso). Desse modo, é este o valor que deve servir de base de cálculo para a verba honorária, em conformidade com os critérios legais do art. 85, §2º do CPC, sendo perfeitamente válida a cobrança de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Assim, não há o que se falar em afronta à coisa julgada. Por fim, no tocante ao pleito do executado de concessão do benefício da gratuidade da justiça, reservo-me para apreciá-lo após apresentação de documentos comprobatórios de sua escassez de recursos, eis que não consta nenhuma informação nos autos acerca da profissão exercida e quanto aos seus rendimentos mensais. Superado os argumentos expostos pelo executado OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO, passo a análise dos pleitos do exequente constantes ao ID n.º 139341530. No que se refere à majoração dos honorários para o percentual máximo de 20%, entendo não ser o caso. O percentual de 10% (dez por cento) arbitrado na execução encontra respaldo nos critérios do art. 85, §2º do CPC, não se revelando irrisório, tampouco desproporcional diante da natureza da causa, da atuação processual desenvolvida e do tempo exigido. Por fim, rejeita-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio processual lícito e previsto em lei, e, conquanto rejeitada, não se vislumbra, nos autos, conduta temerária ou desleal por parte do impugnante. A simples resistência judicial aos termos da execução, fundada em interpretação plausível, não configura, por si só, hipótese de má-fé processual. Destaca-se que a regra prevista no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a majoração dos honorários advocatícios em até 20% (vinte por cento) nos casos de rejeição dos embargos à execução, aplica-se exclusivamente às execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Assim, tal dispositivo não se aplica ao presente caso concreto. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO, nos termos supra. Rejeito, outrossim, o pedido de majoração dos honorários para 20%, mantendo-os no percentual de 10% (dez por cento), bem como indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Intime-se o executado OTONIEL SOUZA DO NASCIMENTO, por seu causídico, a fim de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento. Sem custas. Honorários advocatícios já fixados. Intimem-se as partes, por seus respectivos causídicos, para conhecimento do presente decisum. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, considerando o requerimento específico formulado pelo exequente, cumpram-se os itens "8" a "15" do despacho de ID n.º 131979064. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Francisco Olavo Gomes De Sena x Marcirlene De Araujo Guedes

ID: 278504387

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001198-81.2022.5.10.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA

Polo Passivo:

MARCIRLENE DE ARAUJO GUEDES

Acórdão

Advogados:

CECÍLIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ

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WALTER MORAES

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ADELVAIR PEGO CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AIAP 0001198-81.2022.5.10.0104 AGRAVANTE: FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AIAP 0001198-81.2022.5.10.0104 AGRAVANTE: FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA AGRAVADO: MARCIRLENE DE ARAUJO GUEDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001198-81.2022.5.10.0104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA AGRAVADA: MARCIRLENE DE ARAÚJO GUEDES gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS ARTICULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível o agravo de petição interposto em face da decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão interlocutória, que não põe termo à execução (Súmula nº 214/TST e art. 893, §1º, da CLT). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF não recebeu o agravo de petição interposto pelo executado, ao fundamento de que fora dirigido a atacar decisão interlocutória, que rejeitou exceção de pré-executividade (a fls. 230/231). O executado interpõe agravo de instrumento, a fls. 234/240, para postular o processamento do agravo de petição. Contraminuta, a fls. 131/135. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Conforme relatado, o MM. Juízo condutor da execução denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, sob os seguintes fundamentos (a fls. 230): Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. 231446c pelo executado. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se. O agravante afirma, em resumo, que, ainda que a decisão interlocutória seja irrecorrível de imediato, "é obrigação do juízo garantir que matérias essenciais ao deslinde da execução sejam analisadas no momento processual oportuno". Assevera que a "decisão denegatória, por si só, inviabiliza a correta apreciação da controvérsia, causando grave prejuízo ao agravante". Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível o agravo de petição contra a decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão interlocutória, que não põe termo à execução (Súmula nº 214 do col. TST e art. 893, §1º, da CLT). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Por ser interlocutória, é imediatamente irrecorrível a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade (CLT, art. 893, § 1º), podendo o executado insistir nos questionamentos nela veiculados por ocasião dos incidentes próprios contemplados na CLT (arts. 879, § 2º, e 884). Precedentes regionais e do TST. (TRT10R-AIAP-0000519-59.2023.5.10.0003, Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 8/6/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que não acolhe Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST. Agravo de Petição não conhecido. (TRT10R-AP-0000076-3.2016.5.10.0007, 3ª Turma, Desembargador Relator José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 20/4/2024) EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não possui recorribilidade imediata, nos termos do entendimento da Súmula 214 do TST. Conforme arts. 897, a, e 893,§ 1º, da CLT, a referida decisão não configura decisão extintiva ou terminativa, razão pela qual não enseja agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001377-38.2016.5.10.0811, 3ª Turma, Desembargadora Relatora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 23/3/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que não acolhe Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST. (TRT10R-AP-0000811-04.2020.5.10.0018, 3ª Turma, Desembargador Relator José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 28/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST. Assim, corretos os termos da r. decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRT10R-AIAP-0000562-96.2014.5.10.0104, Desembargador Relator José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 23/9/2023) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não possui recorribilidade imediata, nos termos do entendimento da Súmula 214 do TST. Conforme arts. 897, a, e 893, §1º, da CLT, a referida decisão não configura decisão extintiva ou terminativa, razão pela qual não enseja agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0000644-2.2017.5.10.0017, Relatora Juíza Convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT: 9/9/2023) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DA DECISÃO. 1. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que não é o caso dos autos. 2. Agravo de Petição não conhecido. Ressalvas do Relator. (TRT10R-AP-0001687-35.2020.5.10.0801, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 7/5/2022) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Da decisão que não conhece a exceção de pré-executividade não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de Petição não conhecido. (TRT10R-AP-001056-38.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT: 7/5/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. Tratando-se de exceção de pré-executividade, o cabimento do agravo de petição dependerá do resultado de seu julgamento. Sendo acolhido o incidente, a decisão possuirá natureza extintiva da pretensão veiculada pelo executado, ensejando a interposição de agravo de petição. Por outro lado, sendo rejeitada ou não conhecida a exceção de pré-executividade, a decisão terá natureza interlocutória, tendo em vista que não encerra a execução, sendo irrecorrível por meio de agravo de petição. Uma vez que a decisão de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, não merece conhecimento o agravo de petição em razão da sua natureza interlocutória. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000736-43.2016.5.10.0102, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 20/6/2020). Ressalvas do Relator. (TRT10R-AP-0000187-95.2019.5.10.0015, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 7/5/2022) No mesmo sentido se firmou a jurisprudência do col. TST, conforme seguintes julgados: TST-Ag-AIRR-1047-22.2011.5.01.0082, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 6/5/2022; TST-AIRR-11370-57.2020.5.03.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT: 20/4/2022; TST-Ag-AIRR-495-43.2013.5.03.0143, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT: 8/4/2022; TST-Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 20/5/2024; TST-Ag-AIRR-580-89.2019.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 6/10/2023. Portanto, correta a d. decisão que denegou seguimento ao agravo de petição. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Brasilino Santos Ramos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA

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Francisco Olavo Gomes De Sena x Marcirlene De Araujo Guedes

ID: 278504418

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001198-81.2022.5.10.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA

Polo Passivo:

MARCIRLENE DE ARAUJO GUEDES

Acórdão

Advogados:

CECÍLIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ

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WALTER MORAES

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ADELVAIR PEGO CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AIAP 0001198-81.2022.5.10.0104 AGRAVANTE: FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AIAP 0001198-81.2022.5.10.0104 AGRAVANTE: FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA AGRAVADO: MARCIRLENE DE ARAUJO GUEDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001198-81.2022.5.10.0104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1001) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: FRANCISCO OLAVO GOMES DE SENA AGRAVADA: MARCIRLENE DE ARAÚJO GUEDES gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS ARTICULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível o agravo de petição interposto em face da decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão interlocutória, que não põe termo à execução (Súmula nº 214/TST e art. 893, §1º, da CLT). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF não recebeu o agravo de petição interposto pelo executado, ao fundamento de que fora dirigido a atacar decisão interlocutória, que rejeitou exceção de pré-executividade (a fls. 230/231). O executado interpõe agravo de instrumento, a fls. 234/240, para postular o processamento do agravo de petição. Contraminuta, a fls. 131/135. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Conforme relatado, o MM. Juízo condutor da execução denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, sob os seguintes fundamentos (a fls. 230): Vistos os autos. Interposto agravo de petição sob o ID. 231446c pelo executado. O Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, ser conhecido quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É exatamente a circunstância dos autos, ou seja, o despacho atacado é de natureza interlocutória, descabendo o Agravo apresentado. Por oportuno, deve ser salientado que o presente entendimento não constitui violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a qualquer princípio constitucional, eis que o ordenamento pátrio disponibiliza à parte o remédio processual alhures mencionado, através do qual poderá discutir amplamente a matéria de direito pertinente ao caso. Portanto, considerando que impera no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, conforme o disposto no art. 893, § 1º da CLT, e consagrado na Súmula 214 do Colendo TST, denego seguimento ao Agravo de Petição interposto pela parte, porquanto o pronunciamento judicial atacado é interlocutório. Publique-se. O agravante afirma, em resumo, que, ainda que a decisão interlocutória seja irrecorrível de imediato, "é obrigação do juízo garantir que matérias essenciais ao deslinde da execução sejam analisadas no momento processual oportuno". Assevera que a "decisão denegatória, por si só, inviabiliza a correta apreciação da controvérsia, causando grave prejuízo ao agravante". Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível o agravo de petição contra a decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade, por tratar-se de decisão interlocutória, que não põe termo à execução (Súmula nº 214 do col. TST e art. 893, §1º, da CLT). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Por ser interlocutória, é imediatamente irrecorrível a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade (CLT, art. 893, § 1º), podendo o executado insistir nos questionamentos nela veiculados por ocasião dos incidentes próprios contemplados na CLT (arts. 879, § 2º, e 884). Precedentes regionais e do TST. (TRT10R-AIAP-0000519-59.2023.5.10.0003, Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 8/6/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que não acolhe Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST. Agravo de Petição não conhecido. (TRT10R-AP-0000076-3.2016.5.10.0007, 3ª Turma, Desembargador Relator José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 20/4/2024) EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não possui recorribilidade imediata, nos termos do entendimento da Súmula 214 do TST. Conforme arts. 897, a, e 893,§ 1º, da CLT, a referida decisão não configura decisão extintiva ou terminativa, razão pela qual não enseja agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001377-38.2016.5.10.0811, 3ª Turma, Desembargadora Relatora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 23/3/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que não acolhe Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST. (TRT10R-AP-0000811-04.2020.5.10.0018, 3ª Turma, Desembargador Relator José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 28/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST. Assim, corretos os termos da r. decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRT10R-AIAP-0000562-96.2014.5.10.0104, Desembargador Relator José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 23/9/2023) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não possui recorribilidade imediata, nos termos do entendimento da Súmula 214 do TST. Conforme arts. 897, a, e 893, §1º, da CLT, a referida decisão não configura decisão extintiva ou terminativa, razão pela qual não enseja agravo de petição. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0000644-2.2017.5.10.0017, Relatora Juíza Convocada Noêmia Aparecida Garcia Porto, DEJT: 9/9/2023) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA DA DECISÃO. 1. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, que não é o caso dos autos. 2. Agravo de Petição não conhecido. Ressalvas do Relator. (TRT10R-AP-0001687-35.2020.5.10.0801, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 7/5/2022) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Da decisão que não conhece a exceção de pré-executividade não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de Petição não conhecido. (TRT10R-AP-001056-38.2017.5.10.0012, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT: 7/5/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. Tratando-se de exceção de pré-executividade, o cabimento do agravo de petição dependerá do resultado de seu julgamento. Sendo acolhido o incidente, a decisão possuirá natureza extintiva da pretensão veiculada pelo executado, ensejando a interposição de agravo de petição. Por outro lado, sendo rejeitada ou não conhecida a exceção de pré-executividade, a decisão terá natureza interlocutória, tendo em vista que não encerra a execução, sendo irrecorrível por meio de agravo de petição. Uma vez que a decisão de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, não merece conhecimento o agravo de petição em razão da sua natureza interlocutória. Agravo de petição não conhecido." (AP 0000736-43.2016.5.10.0102, Relator: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, TRT 10, DEJT 20/6/2020). Ressalvas do Relator. (TRT10R-AP-0000187-95.2019.5.10.0015, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 7/5/2022) No mesmo sentido se firmou a jurisprudência do col. TST, conforme seguintes julgados: TST-Ag-AIRR-1047-22.2011.5.01.0082, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 6/5/2022; TST-AIRR-11370-57.2020.5.03.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT: 20/4/2022; TST-Ag-AIRR-495-43.2013.5.03.0143, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT: 8/4/2022; TST-Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 20/5/2024; TST-Ag-AIRR-580-89.2019.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 6/10/2023. Portanto, correta a d. decisão que denegou seguimento ao agravo de petição. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). Desembargador Brasilino Santos Ramos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIRLENE DE ARAUJO GUEDES

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Acerth Servicos Administrativos Ltda e outros x Carlos Eduardo Vitorio e outros

ID: 318971510

Tribunal: TRT12 Órgão: Secretaria de Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002240-72.2012.5.12.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACERTH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADAO GONCALVES ALDO LUIZ BARBOSA ALEXANDRO KEMPNER AMANDA CAROLINE PEREIRA AMANDA CRISTINA LISBOA DE SOUZA ANA CAROLINA DE ASSIS ANA PAULA HERMES ANDERSON MOLINA SOARES ANDREA MARIEL PRACANICA ANDRELIA FONTANELA ANDRESA FONTANELA MARIA ARIANA ROSA ARTUR WEBER ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DE SANTA CATARINA - ABEPOM ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO 63 BATALHAO DE INFANTARIA AUGUSTO HUMM AVERLAN SANTOS DE SOUZA BONIA SOY CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER CIBELE DE FATIMA COUTINHO VANDRESEN CINTIA AMARAL BATISTA CINTIA SUZANA DE SOUZA DE FRANCA CLEISIANE SILVA DE MELO CLEUSIMAR DE SOUZA PAULA DA SILVA CRISTINA SERAFIM FERNANDES DANIEL JOSE MARQUES DAVIDE PRADELLA DAVID GIULIANO SARAVIA FLORES DIVADIR VEGINI DJONATAN ADOLFO ALEXANDRE DOUGLAS LOBATO CARDOSO EDIFICIO RESIDENCIAL OLDENBURG EDUARDO DE WERK ELISANGELA DA SILVA MIRANDA ELIZABETE UBIALLI EMANUELE TEREZINHA FARIAS FERREIRA ENEAS CARRILHO DE VASCONCELOS NETO FELIPE VENDRAMETTO FRANCIELE SCHAIANE GOETENZ DE QUADROS FRANCIELE TRAUTMANN DUTRA FRANCINI FRAGA FRANCY PEREIRA DO NASCIMENTO FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER GILMAR COELHO CAETANO GISELE CRISTIANE DA SILVA GISLAENE CROVADOR CORREIA GUILHERME ALEXANDRE BENTO HAROLDO ANDRADE BUCHMANN IARA MACEDO DELLA GIUSTINA INDIO STAHELIN AGUIAR JAKELINE DE ANDRADE MACHADO JANAINA FRANCINE MENDES JESSICA JENIFER DA SILVA JOICE MARIA GARCIA JUCIMARA GOIS JULIANE REGINA DOS ANJOS KECIA FABIANA DA SILVA KETLYN OLIVEIRA PONTAROLO LIGIA ELOISE RAGIOTO DE FRANCA LUCIANA APARICIO BARRANQUEIRO SCHAADE LUCIANO DUARTE LUCIMAR PEREIRA CASTANHEIRA LUIZ FERNANDO FERNANDES MARCELO KAMCHEN MARCO EDUARDO HOPPE MARIA BEATRIZ BEHNKE MARIA EDNA AMORIM BULZICO MARIA EDUARDA GOULART DE SOUZA MAYARA MARIANO BARBOZA MAYCONEI BOAVENTURA MERCIA DE LOURDES OLIVEIRA VITORIO MICHELE REGINA BARROS MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU NEAL ADAMS SCHNEIDER PATRICIA DOS SANTOS PEDRO PAULO BERNARDO JUNIOR PROCAVE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES LTDA REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA RODRIGO BECKER DE CAMARGO RONALD FELIPE GOMES SARA CAROLINA TANK BORSUK SHIRLENE FERREIRA DE SOUZA SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FLORIANOPOLIS TAMIRES ALVES LOPES TATIANE DE GODOI BORGES VALDINETE TEREZINHA DETONI YONAN CONEJO MAJEWSKI

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO VITORIO CARTAO JOINVILLE COMERCIO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA FAST PARK ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI LAERCIO BEHNKE MCV INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA - ME NEDIO DOMINGUES VITORIO

Edital

Advogados:

EDER JUNIOR DO AMARAL

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VAGNER DE OLIVEIRA URACH

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JOAO JOSE MARTINS FILHO

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SUZANA EMILIA MUSSKOPF AMARAL

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MARINA CARVALHO LEDOUX

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LEONARDO FURTADO DE AVILA

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BEATRIZ DELLA GIUSTINA BASILONE LEITE

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PEDRO JOSE DOS SANTOS

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CARLA SIMONE REBINSKI PORTES

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JAMES JOSE DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE DA SILVA

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MARCEL FELIPE BATISTA

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LARISSA MOZZATTO RISERIO

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HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO

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NEAL ADAMS SCHNEIDER

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TATIANE VOLLES

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AGUIDA SILVA PEREIRA

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MICHELLE DANTAS PINTO PASQUALI

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EVANDRO JOSE DOS PASSOS

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ANA PAULA GUIRALDELLI

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WILLIAM RAFAEL HENZEL DIEDERICHS

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NILSON MARCELINO

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WILIAM PATRICIO

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FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

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MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA

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LUCIANO DIB SIMAO

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NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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EMERSON MARTINS

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LUANA BILESKI

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FERNANDO ARTUR RAUPP

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GUILHERME JOAO SOMBRIO

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JOAO GABRIEL KONESKI WEISS

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DEISI ANGELA MOY

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FELIPE GUIMARAES RITZMANN

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LILIANE RAMOS DE SOUZA

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PAULO NESTOR REIMER

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LEANDRO LUTZ

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LEANDRO LAGE PONTES

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VIVIANE HERBST PADILHA

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JULIANO MARCELINO FREITAS

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MARIO JULIO FRANCISCO

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ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

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ROBERTO LUIZ PIMENTEL

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EDSON HODECKER

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ALBERTO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR

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RODRIGO TOMAZELLI

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PRICILA DA SILVEIRA

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ANDERSON FERNANDES DA LUZ

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LIANDRA NAZARIO

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ROSANA AMALIA APPELT

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FAUSTO IZAR BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE MOY

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RODRIGO PACHECO GONCALVES

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EDUARDO ROCHA CARAMORI

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RAFAEL PICKLER DE MACEDO

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SUELLEN ANDREZA LEAL PREUSS SILVA

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO ALEXANDRE PAMPLONA

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LARISSA DE ARAUJO

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LUÍS HENRIQUE PINTO LOPES

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RONALDO RODRIGUES ALVES JUNIOR

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TAIS FERRAZZA

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FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR

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STEPHEN KLAUS WESTPHAL

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JÚLIO SÉRGIO FREITAS

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BRUNO FREDERICO RAMLOW

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GIANKA HELENA TOMAZINE

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RENATO WILIAN DE SOUZA

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VANISA KELLY EUZEBIO

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NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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BRUNA CRISTINA BERTOTTO

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SERGIO CAMARGO PRIEB

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MARCIO CLEITON CORREA

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MARIAZINHA CAMPANHIN

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ANDERSON NAZARIO

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FERNANDO PEREIRA TONIATO

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CLEDSON TESTONI

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GIULIA BELLI AGUIAR

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PEDRO HENRIQUE MULLER

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JEAN CARLOS BUENO

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ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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FERNANDO ARNOLDO DA LUZ

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LARISSA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO

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ISMAEL ALVES DOS SANTOS

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER

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GABRIEL MOURAO KAZAPI

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JOAO PAULO TASCA MACHADO

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BRUNO ANDRES BRASIL

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

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DOUGLAS RAFAEL DE MELO

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KARINE BIGLIARDI

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FABRICIO BITTENCOURT

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THIAGO ANDRES BRASIL

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ANDRESSA TATIANA ALVES

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HERCÍLIO ALEXANDRE DA LUZ NETO

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LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

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JONNI STEFFENS

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CHANDLER BRETANHA ANDRADE

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PAOLA NIARY DE SOUZA

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MORGANA NUNES BORGES

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN

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WILSON AVILA MOY

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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FELIPE PIERRI MARTINS

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PATRICIA FERNANDES PINHEIRO

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DAIANE VIEIRA LOPES

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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LUCAS EDGAR LUFT DELAVY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ATOrd 0002240-72.2012.5.12.0004 RECLAMANTE: REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA E OUTROS (64) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO ATOrd 0002240-72.2012.5.12.0004 RECLAMANTE: REJANECI DOS SANTOS ANDRETTA E OUTROS (64) RECLAMADO: CARTAO JOINVILLE COMERCIO E SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO ELIZABETE UBIALLI, Leiloeira Pública Oficial – AARC/305, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Secretaria de Execução do TRT12 - SC, levará a venda em Leilão Público Eletrônico (Online), em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT. Início do Leilão: 04/08/2025, às 15:15 horas, com encerramento no dia 11/08/2025, às 15:15 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 30% da avaliação (art. 888, § 1º CLT). Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeira Pública Oficial/Nomeada: ELIZABETE UBIALLI - matrícula AARC/305 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial. Da comissão da leiloeira: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão da leiloeira, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante do pagamento, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão da leiloeira estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando a leiloeira oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site da leiloeira, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) a Leiloeira não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade da leiloeira qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). Isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa, ficando subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122, caput e parágrafo único). (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122, caput e parágrafo único); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete a leiloeira tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão; Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site da leiloeira – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. Processo PJe nº 0002240-72.2012.5.12.0004 Exequente(s): Rejaneci dos Santos Andretta e outros (15). Executado(s): Cartão Joinville Comércio e Serviços de Estacionamento Ltda – ME e outros (8). Bem(ns): 01) 01 (um) terreno constituído pelo lote nº 05 da quadra B, da urbanização denominada Alfredo Rohregger, situado na Rua Oscar Alfredo Júlio Bohn, no Município de Joinville/SC, contendo a área total de 2.552,00m²; fazendo frente ao Norte, medindo 50,00m da rua Sem Denominação, lado direito a Oeste, de quem da frente olha; medindo 52,70m, extremando com terras da Prefeitura Municipal de Joinville/SC; lado esquerdo a Leste, de quem de frente olha, medindo 50,00m, sendo 44,00m extremando com área remanescente de Alfredo Rohregger e 6,00m extremando com o bolsão da rua sem denominação, fundos ao Sul, medindo 50,00m, extremando com terras de Breikof S/A; matriculado sob nº 18.777 do 2º O.R.I. de Joinville/SC. Ônus: Indisponibilidade nos autos nº 0000662-67.2015.5.12.0037, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, nos autos nº 0000300-57.2013.5.12.0030, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, nos autos nº 0000907-50.2019.5.12.0001, nº 0000861-27.2020.5.12.0001, nº 0000874-60.2019.5.12.0001, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; nos autos de nº 0002354.43.2016.5.12.0045, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, nos autos de nº 0000620-48..2019.5.12.0014, nº 0000972-69.2020.5.12.0014, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; nos autos de nº 0000152-64.2017.5.05.0462, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA; nos autos de nº 0000570-25.2020.5.12.0034, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC; nos autos de nº 5064007-66.2021.8.24.0023, que tramita na Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca de Florianópolis/SC; nos autos de nº 0000059-75.2015.5.05.0461, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA; e nos autos de nº 0000811-82.2022.5.12.0016, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC; existência de ação de nº 5008911-57.2020.8.24.0005, que tramita na Vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC, nos autos de nº 5030822-26.2020.8.24.0038, que tramitam na 1ª Vara de Direito Bancário de Joinville/SC; e nos autos de nº 5007433-44.2020.8.24.0092, que tramita na 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis/SC, nos autos de nº 5007434-29.2020.8.24. 0092, que tramitam na 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis/SC; penhorado nos autos de nº 0000026-38.2013.5.12.0016, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Joinville/SC; nos autos de nº 0002081-88.2012.5.12.0050, que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Joinville/SC; nos autos de nº 5019696-25.2014.4.04.7201, que tramita na 5ª Vara Federal de Joinville/SC; e nos autos de nº 000224072.2012.5.12.0004, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Joinville/SC, nos autos nº 0000152-64.2017.5.05.0462, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA. Avaliado em R$ 765.089,60 (setecentos e sessenta e cinco mil oitenta e nove reais e sessenta centavos). Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 30% (trinta por cento) do valor de avaliação, conforme despacho id. 223799b. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com a Leiloeira Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 1 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NEDIO DOMINGUES VITORIO

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Etrabras Mobilidade E Energia Ltda e outros x Felipe Jose Da Silva Medeiros

ID: 316221083

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-33.2020.5.06.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA JOAO PAULO FERREIRA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FELIPE JOSE DA SILVA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO MENDONCA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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ELSON LUIZ ZANELA

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FLAVIA CISLINSCHI

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FILIPE SANTANA HAACK

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ÉRIKA BARRETO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000811-33.2020.5.06.0012 AGRAVANTE: ETRABRAS MOBILIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000811-33.2020.5.06.0012 AGRAVANTE: ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA AGRAVADO: FELIPE JOSE DA SILVA MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7143d56 proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000811-33.2020.5.06.0012 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Recorrente (s) : ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA. Recorrido (s) : FELIPE JOSÉ DA SILVA MEDEIROS Advogados : Carlos Roberto de Siqueira Castro e Elson Luiz Zanela Procedência : 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.Exequente suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia integral do juízo. Verifica-se que o valor bloqueado não cobre integralmente o débito executado. 2. No mérito, alega-se nulidade da citação em razão de ausência de aviso de recebimento e extinção da filial onde realizada a entrega postal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de garantia integral da execução impede o conhecimento do agravo de petição; e (ii) saber se houve nulidade na citação realizada via postal no endereço constante nos cadastros oficiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e a legislação (CLT, art. 884; IN 3/TST; Súmula 128/TST) exigem garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. 5. A garantia parcial não supre o requisito legal. 6. A nulidade de citação é, todavia, defeito processual de extrema gravidade, por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo a formação e desenvolvimento válidos da relação processual. É vício erigido à categoria de transrescisório, podendo ser conhecido a qualquer tempo. 7. Agravo de petição conhecido em parte. 8. A citação no processo do trabalho é válida com a simples entrega da notificação postal no endereço do destinatário (CLT, art. 841, § 1º; Súmula 16/TST), competindo à parte demonstrar eventual defeito. 9. Presença de rastreamento de entrega, endereço constante nos cadastros públicos à época da citação e ausência de prova de encerramento da filial àquele tempo afastam a nulidade arguida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição parcialmente conhecido. Rejeitado o pedido de nulidade de citação. Tese de julgamento: "1. A ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento do agravo de petição, salvo nas hipóteses previstas em lei. 2. A citação postal é válida se realizada no endereço constante nos cadastros públicos, não bastando a ausência do AR para infirmá-la." Vistos etc. Agravo de Petição interposto por ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA., em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos e procedente a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, consoante fundamentação de ID. 6b691f3. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID. 23d611a), rejeitados (ID. 10f3075). Em razões (ID. df4eb01), defende a executada a nulidade da citação, destacando o não funcionamento da empresa no endereço em que realizada e o período da pandemia. Nega validade a citação postal efetivada, bem assim àquela realizada via editalícia. No ponto, aduz que não houve tentativa para identificação do correto endereço da ré, nem mesmo por intermédio de seus sócios. Ainda, diz que não foi observada a intimação pessoal dela para comparecimento à audiência na qual deveria depor. Aponta violados seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. De outra parte, impugna os critérios de correção monetária e de juros de mora utilizados nos cálculos; a inclusão das férias, vencidas e em dobro, na base de cálculo da multa prevista no art. 467, da CLT. Contraminuta apresentada (ID. 6b25241), suscitando a preliminar de não conhecimento do agravo, por ausência de garantia do Juízo. Desnecessária a remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo, suscitada em contraminuta pelo exequente Em sede de contrarrazões, o exequente pugna pelo não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de garantia integral da execução. Com razão, ainda que em parte. Apreciando o feito, observa-se que foram bloqueados R$ 17.965,63 da executada principal (ID. 40da792). Quantia, todavia, insuficiente a garantir o Juízo integralmente, cuja dívida ultrapassa o montante de R$ 413.486,36 (ID. 2c2872e). Nesse contexto, manifesta a ausência de pressuposto recursal extrínseco (regularidade formal - garantia integral do juízo). O artigo 884 da CLT, aliás, dispõe que, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos...", acrescentando o § 3º que "somente nos embargos à Penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação ...". Por sua vez, a Instrução Normativa n.º 3, do C. TST, que interpreta a Lei n.º 8.542/92, em seu item IV, alíneas "b" e "c", exige a garantia do juízo executório, como pressuposto de admissibilidade dos recursos cabíveis nessa fase. Observa-se que a exigência do referido depósito apenas é dispensada em hipóteses específicas, as quais não se verificam no caso em análise. Eis a literalidade das supracitadas disposições: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: a) omissis; b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei; c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; (...)" Em igual sentido, destaca-se o conteúdo da Súmula 128, itens I e II, do C. TST: "DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. [...]" Quanto ao tema, o insigne jurista Manoel Antônio Teixeira Filho vaticina que "justifica-se a exigência de garantia eficiente do juízo em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, subsumida na sentença exeqüenda" (in Execução no Processo do Trabalho, LTr, 8ª ed, p. 584), ao que acrescento a possibilidade de liberação de valores, dentro dos limites legais, inclusive daqueles tidos por incontroversos. Por fim, registro que o conhecimento dos Embargos à Execução pelo Juízo de Primeiro Grau não vincula o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, a ser exercido pelo Juízo ad quem, que poderá com ele concordar ou dele dissentir, em nome, inclusive, de princípios que tocam a segurança jurídica e à preservação da competência funcional própria. Por oportuno, transcrevo os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO . NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . A decisão proferida pelo Magistrado de primeira instância que conheceu dos embargos à execução não vincula o juízo de admissibilidade do agravo de petição, que deve ser aferido pelo órgão competente à sua apreciação. Não se há de falar, portanto, em ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório , tendo em vista que o não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo está em conformidade com o ordenamento jurídico. O direito ao debate das questões trazidas pela agravante encontra-se assegurado, desde que manejados os remédios processuais adequados, a exemplo dos embargos de terceiro ou exceção de pré-executividade, a depender da matéria ventilada, ou dos próprios embargos à execução, mediante a garantia da execução, na forma do artigo 884 da CLT, com possibilidade posterior de revisão via agravo de petição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 518007620025010056, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 02/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2015) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). O depósito de valor insuficiente à garantia da execução, sem a complementação da majoração do quantum debeatur decorrente do decidido em sentença de liquidação, não satisfaz a exigência legal. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do agravo de petição, inviabilizando o reexame da controvérsia pela Corte Regional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 961-61.2014.5.09.0005, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) Diante do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de garantia do Juízo, suscitada em contraminuta, à exceção contudo do pedido relacionado à nulidade de citação. A nulidade de citação é defeito processual de extrema gravidade, por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo a formação e desenvolvimento válidos da relação processual. É vício erigido à categoria de transrescisório, podendo ser conhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória. Nesse diapasão, imprescindível sua análise. A corroborar aludido entendimento, cito o seguinte julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame de possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, a reclamada, mediante simples petição, suscitou a nulidade do processo de conhecimento por vício na citação. O Magistrado de primeira instância, ao examinar o pedido, reconheceu que, por estar o feito já na fase de execução, deveria a executada apresentar medida compatível com o momento processual, a fim de solicitar o que entender de direito - procedimento então adotado pela ré com o oferecimento da exceção de pré-executividade. Quando do julgamento da referida medida, o Juízo de execução reconheceu ser impossível tratar da matéria alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois incumbia à parte, tão logo tenha tomado ciência do processo, utilizar-se de medida judicial cabível, o que não foi realizado por ela na primeira oportunidade, uma vez que apresentou, apenas, simples petição nos autos. Posteriormente, o Tribunal Regional, no exame do agravo de petição interposto pela reclamada da decisão que rejeitou a aludida exceção, e, ainda, reconhecendo a natureza do vício que acometia o processo, declarou a existência de nulidade absoluta, ante a falta de citação válida no processo de conhecimento, e determinou a renovação da notificação. Nesse contexto, ao analisar a primeira decisão proferida pelo Juiz de origem em sede de execução, verifica-se que não houve apreciação terminativa ou definitiva da matéria em debate, qual seja, a nulidade de citação no processo de conhecimento. Logo, evidenciado o caráter eminentemente interlocutório do decisum, do qual, sequer, cabia recurso, não se há de falar em trânsito em julgado e consequente ofensa à coisa julgada (qualidade especial das sentenças) perpetrada pelo acórdão recorrido em seu detrimento. Cabe aqui destacar, a título de esclarecimento, que, por versar sobre questão de ordem pública - que admite o manejo da exceção de pré-executividade - não há como se constatar a alegada preclusão, pois a nulidade de citação, face a gravidade que lhe acompanha, caracteriza-se como vício transrescisório, que permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação. Precedentes do STJ. Recurso de revista de que não se conhece. (PROCESSO Nº TST-RR-107400-09.2006.5.02.0026. 7ª Turma. Ministro Relator: Cláudio Brandão. Data de julgamento: 20.05.2015) Agravo de petição conhecido apenas em parte, portanto. Mérito Da nulidade processual, por ausência de citação válida. Observo, de início, que o procedimento de citação adotado pelo d. Juízo do Primeiro Grau, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa por parte da ré, não enseja o reconhecimento de qualquer violação às normas celetistas. Antes, ao revés, encontra-se em conformidade com Ato proferido por este Regional, que visava regular a marcha processual dos feitos trabalhistas diante das circunstâncias vivenciadas com a pandemia decorrente do COVID-19 (Ato TRT6-GP-GVP-CET n. 13/2020) e em estrita observância às normas de saúde e segurança proferidas pelos agentes públicos. De outra parte, destaco ser absolutamente pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação no processo trabalhista se torna perfeita a partir da simples entrega da notificação postal no endereço do destinatário, sem qualquer cunho de pessoalidade, eis que, nesta Justiça Especializada, a regência se dá pelo Princípio da Celeridade Processual, extraído do art. 841, § 1º, da CLT, vale dizer, o réu será notificado por via postal e, em caso de impossibilidade, o ato será cumprido por meio de edital, competindo-lhe o ônus de demonstrar eventual vício, "ex vi" dos termos da Súmula 16, do C. TST. Eis a literalidade do dispositivo e da jurisprudência consolidada: "Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." "SÚM-16 NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Na espécie, há registro nos autos de que a empresa-ré, Etrabras Mobilidade e Energia Ltda., foi regularmente citada no endereço indicado na petição inicial - o documento de ID. 88b66f2 evidencia que o objeto foi entregue ao destinatário. A ausência de juntada do aviso de recebimento, por si só, não é apta comprovar a inexistência de citação. Há certidão de rastreamento nestes autos, atestando a efetiva entrega da notificação inicial à ré, a qual goza de presunção de veracidade. Demais disso, vale destacar que citado endereço foi confirmado pela Secretaria da Vara como sendo, à época, o cadastrado junto à Receita Federal (ID. 488b9b8), não existindo evidências de que a filial da empresa no local não mais funcionasse. No particular, chamo a atenção para o fato de que a citação postal se operou em 27.11.2020; que a consulta ao sitio da Receita Federal ocorreu em março/2021; e que os demais documentos trazidos pela executada, com vistas a indicar a extinção da filial no local e ciência da parte de novo endereço são em datas posteriores. Nada há a presumir que, à época, não mais exercia a ré suas atividades no local indicado. À ré competia manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, devendo responder pelo ônus de sua inércia. De outra parte, não vislumbro equívocos nas intimações que se seguiram: a destinada à ciência da audiência de instrução conteve expressa advertência quanto às implicações legais pelo seu não comparecimento, assim como as realizadas por edital observaram os requisitos a tanto. No ponto, faço referência aos arts. 841, § 1º, da CLT, e 256, do CPC, e ao fato de que não localizada a ré. Com essas considerações, ante a ausência de prova contundente em sentido contrário, rejeito o pedido de nulidade de citação. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia do Juízo, suscitada em contraminuta, à exceção contudo do pedido relacionado à nulidade de citação. No mérito, porém, nego provimento ao apelo. msMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ausência de garantia do Juízo, suscitada em contraminuta, à exceção contudo do pedido relacionado à nulidade de citação. No mérito, por maioria, negar provimento ao apelo; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que lhe dava provimento para anular o processo desde a defesa, devendo ser reaberta a instrução para defesa e demais atos como que de direito. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator VOTO DIVERGENTE DA EXMA. DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Divergência Analisando o processo, tenho que o ora agravante possui razão. Na verdade, na inicial foi indicado endereço da reclamada como sendo Rui Pereira Costa, 208. As notificações foram enviadas ( antes do sistema e-carta) e , em nenhuma delas, houve devolução do Ar. O processo correu a revelia e apenas quando da execução, informou o Sr. oficial de justiça que a empresa não funcionava no referido endereço há mais de um ano, ou seja alcançando todo o período da relação contratual. A agravante junta ata de assembléia registrada em demonstrando o fechamento da filial em Recife desde 23.06. 2021, antes, mesmo da notificação para a audiencia para apresentação da defesa, ocorrida em 8.09.21. Assim, dou provimento para anular o processo desde a defesa, devendo ser reaberta a instrução para defesa e demais atos como que de direito. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA

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Etrabras Mobilidade E Energia Ltda e outros x Felipe Jose Da Silva Medeiros

ID: 316221160

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-33.2020.5.06.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA JOAO PAULO FERREIRA NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FELIPE JOSE DA SILVA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO MENDONCA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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ELSON LUIZ ZANELA

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FLAVIA CISLINSCHI

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FILIPE SANTANA HAACK

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ÉRIKA BARRETO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000811-33.2020.5.06.0012 AGRAVANTE: ETRABRAS MOBILIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0000811-33.2020.5.06.0012 AGRAVANTE: ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA AGRAVADO: FELIPE JOSE DA SILVA MEDEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 7143d56 proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0000811-33.2020.5.06.0012 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Recorrente (s) : ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA. Recorrido (s) : FELIPE JOSÉ DA SILVA MEDEIROS Advogados : Carlos Roberto de Siqueira Castro e Elson Luiz Zanela Procedência : 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1.Exequente suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia integral do juízo. Verifica-se que o valor bloqueado não cobre integralmente o débito executado. 2. No mérito, alega-se nulidade da citação em razão de ausência de aviso de recebimento e extinção da filial onde realizada a entrega postal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de garantia integral da execução impede o conhecimento do agravo de petição; e (ii) saber se houve nulidade na citação realizada via postal no endereço constante nos cadastros oficiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência e a legislação (CLT, art. 884; IN 3/TST; Súmula 128/TST) exigem garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. 5. A garantia parcial não supre o requisito legal. 6. A nulidade de citação é, todavia, defeito processual de extrema gravidade, por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo a formação e desenvolvimento válidos da relação processual. É vício erigido à categoria de transrescisório, podendo ser conhecido a qualquer tempo. 7. Agravo de petição conhecido em parte. 8. A citação no processo do trabalho é válida com a simples entrega da notificação postal no endereço do destinatário (CLT, art. 841, § 1º; Súmula 16/TST), competindo à parte demonstrar eventual defeito. 9. Presença de rastreamento de entrega, endereço constante nos cadastros públicos à época da citação e ausência de prova de encerramento da filial àquele tempo afastam a nulidade arguida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição parcialmente conhecido. Rejeitado o pedido de nulidade de citação. Tese de julgamento: "1. A ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento do agravo de petição, salvo nas hipóteses previstas em lei. 2. A citação postal é válida se realizada no endereço constante nos cadastros públicos, não bastando a ausência do AR para infirmá-la." Vistos etc. Agravo de Petição interposto por ETRABRAS MOBILIDADE E ENERGIA LTDA., em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos e procedente a impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, consoante fundamentação de ID. 6b691f3. Embargos de declaração opostos pelo exequente (ID. 23d611a), rejeitados (ID. 10f3075). Em razões (ID. df4eb01), defende a executada a nulidade da citação, destacando o não funcionamento da empresa no endereço em que realizada e o período da pandemia. Nega validade a citação postal efetivada, bem assim àquela realizada via editalícia. No ponto, aduz que não houve tentativa para identificação do correto endereço da ré, nem mesmo por intermédio de seus sócios. Ainda, diz que não foi observada a intimação pessoal dela para comparecimento à audiência na qual deveria depor. Aponta violados seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. De outra parte, impugna os critérios de correção monetária e de juros de mora utilizados nos cálculos; a inclusão das férias, vencidas e em dobro, na base de cálculo da multa prevista no art. 467, da CLT. Contraminuta apresentada (ID. 6b25241), suscitando a preliminar de não conhecimento do agravo, por ausência de garantia do Juízo. Desnecessária a remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do Juízo, suscitada em contraminuta pelo exequente Em sede de contrarrazões, o exequente pugna pelo não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de garantia integral da execução. Com razão, ainda que em parte. Apreciando o feito, observa-se que foram bloqueados R$ 17.965,63 da executada principal (ID. 40da792). Quantia, todavia, insuficiente a garantir o Juízo integralmente, cuja dívida ultrapassa o montante de R$ 413.486,36 (ID. 2c2872e). Nesse contexto, manifesta a ausência de pressuposto recursal extrínseco (regularidade formal - garantia integral do juízo). O artigo 884 da CLT, aliás, dispõe que, "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos...", acrescentando o § 3º que "somente nos embargos à Penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação ...". Por sua vez, a Instrução Normativa n.º 3, do C. TST, que interpreta a Lei n.º 8.542/92, em seu item IV, alíneas "b" e "c", exige a garantia do juízo executório, como pressuposto de admissibilidade dos recursos cabíveis nessa fase. Observa-se que a exigência do referido depósito apenas é dispensada em hipóteses específicas, as quais não se verificam no caso em análise. Eis a literalidade das supracitadas disposições: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: a) omissis; b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei; c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; (...)" Em igual sentido, destaca-se o conteúdo da Súmula 128, itens I e II, do C. TST: "DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. [...]" Quanto ao tema, o insigne jurista Manoel Antônio Teixeira Filho vaticina que "justifica-se a exigência de garantia eficiente do juízo em virtude da autoridade e da força da coisa julgada material, subsumida na sentença exeqüenda" (in Execução no Processo do Trabalho, LTr, 8ª ed, p. 584), ao que acrescento a possibilidade de liberação de valores, dentro dos limites legais, inclusive daqueles tidos por incontroversos. Por fim, registro que o conhecimento dos Embargos à Execução pelo Juízo de Primeiro Grau não vincula o juízo de admissibilidade do Agravo de Petição, a ser exercido pelo Juízo ad quem, que poderá com ele concordar ou dele dissentir, em nome, inclusive, de princípios que tocam a segurança jurídica e à preservação da competência funcional própria. Por oportuno, transcrevo os seguintes arestos do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO . NÃO CONHECIMENTO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . A decisão proferida pelo Magistrado de primeira instância que conheceu dos embargos à execução não vincula o juízo de admissibilidade do agravo de petição, que deve ser aferido pelo órgão competente à sua apreciação. Não se há de falar, portanto, em ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório , tendo em vista que o não conhecimento do agravo de petição por ausência de garantia do juízo está em conformidade com o ordenamento jurídico. O direito ao debate das questões trazidas pela agravante encontra-se assegurado, desde que manejados os remédios processuais adequados, a exemplo dos embargos de terceiro ou exceção de pré-executividade, a depender da matéria ventilada, ou dos próprios embargos à execução, mediante a garantia da execução, na forma do artigo 884 da CLT, com possibilidade posterior de revisão via agravo de petição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 518007620025010056, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 02/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2015) - grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). O depósito de valor insuficiente à garantia da execução, sem a complementação da majoração do quantum debeatur decorrente do decidido em sentença de liquidação, não satisfaz a exigência legal. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do agravo de petição, inviabilizando o reexame da controvérsia pela Corte Regional. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 961-61.2014.5.09.0005, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017) Diante do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de garantia do Juízo, suscitada em contraminuta, à exceção contudo do pedido relacionado à nulidade de citação. A nulidade de citação é defeito processual de extrema gravidade, por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo a formação e desenvolvimento válidos da relação processual. É vício erigido à categoria de transrescisório, podendo ser conhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória. Nesse diapasão, imprescindível sua análise. A corroborar aludido entendimento, cito o seguinte julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame de possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, a reclamada, mediante simples petição, suscitou a nulidade do processo de conhecimento por vício na citação. O Magistrado de primeira instância, ao examinar o pedido, reconheceu que, por estar o feito já na fase de execução, deveria a executada apresentar medida compatível com o momento processual, a fim de solicitar o que entender de direito - procedimento então adotado pela ré com o oferecimento da exceção de pré-executividade. Quando do julgamento da referida medida, o Juízo de execução reconheceu ser impossível tratar da matéria alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois incumbia à parte, tão logo tenha tomado ciência do processo, utilizar-se de medida judicial cabível, o que não foi realizado por ela na primeira oportunidade, uma vez que apresentou, apenas, simples petição nos autos. Posteriormente, o Tribunal Regional, no exame do agravo de petição interposto pela reclamada da decisão que rejeitou a aludida exceção, e, ainda, reconhecendo a natureza do vício que acometia o processo, declarou a existência de nulidade absoluta, ante a falta de citação válida no processo de conhecimento, e determinou a renovação da notificação. Nesse contexto, ao analisar a primeira decisão proferida pelo Juiz de origem em sede de execução, verifica-se que não houve apreciação terminativa ou definitiva da matéria em debate, qual seja, a nulidade de citação no processo de conhecimento. Logo, evidenciado o caráter eminentemente interlocutório do decisum, do qual, sequer, cabia recurso, não se há de falar em trânsito em julgado e consequente ofensa à coisa julgada (qualidade especial das sentenças) perpetrada pelo acórdão recorrido em seu detrimento. Cabe aqui destacar, a título de esclarecimento, que, por versar sobre questão de ordem pública - que admite o manejo da exceção de pré-executividade - não há como se constatar a alegada preclusão, pois a nulidade de citação, face a gravidade que lhe acompanha, caracteriza-se como vício transrescisório, que permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. Ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação. Precedentes do STJ. Recurso de revista de que não se conhece. (PROCESSO Nº TST-RR-107400-09.2006.5.02.0026. 7ª Turma. Ministro Relator: Cláudio Brandão. Data de julgamento: 20.05.2015) Agravo de petição conhecido apenas em parte, portanto. Mérito Da nulidade processual, por ausência de citação válida. Observo, de início, que o procedimento de citação adotado pelo d. Juízo do Primeiro Grau, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa por parte da ré, não enseja o reconhecimento de qualquer violação às normas celetistas. Antes, ao revés, encontra-se em conformidade com Ato proferido por este Regional, que visava regular a marcha processual dos feitos trabalhistas diante das circunstâncias vivenciadas com a pandemia decorrente do COVID-19 (Ato TRT6-GP-GVP-CET n. 13/2020) e em estrita observância às normas de saúde e segurança proferidas pelos agentes públicos. De outra parte, destaco ser absolutamente pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação no processo trabalhista se torna perfeita a partir da simples entrega da notificação postal no endereço do destinatário, sem qualquer cunho de pessoalidade, eis que, nesta Justiça Especializada, a regência se dá pelo Princípio da Celeridade Processual, extraído do art. 841, § 1º, da CLT, vale dizer, o réu será notificado por via postal e, em caso de impossibilidade, o ato será cumprido por meio de edital, competindo-lhe o ônus de demonstrar eventual vício, "ex vi" dos termos da Súmula 16, do C. TST. Eis a literalidade do dispositivo e da jurisprudência consolidada: "Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." "SÚM-16 NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Na espécie, há registro nos autos de que a empresa-ré, Etrabras Mobilidade e Energia Ltda., foi regularmente citada no endereço indicado na petição inicial - o documento de ID. 88b66f2 evidencia que o objeto foi entregue ao destinatário. A ausência de juntada do aviso de recebimento, por si só, não é apta comprovar a inexistência de citação. Há certidão de rastreamento nestes autos, atestando a efetiva entrega da notificação inicial à ré, a qual goza de presunção de veracidade. Demais disso, vale destacar que citado endereço foi confirmado pela Secretaria da Vara como sendo, à época, o cadastrado junto à Receita Federal (ID. 488b9b8), não existindo evidências de que a filial da empresa no local não mais funcionasse. No particular, chamo a atenção para o fato de que a citação postal se operou em 27.11.2020; que a consulta ao sitio da Receita Federal ocorreu em março/2021; e que os demais documentos trazidos pela executada, com vistas a indicar a extinção da filial no local e ciência da parte de novo endereço são em datas posteriores. Nada há a presumir que, à época, não mais exercia a ré suas atividades no local indicado. À ré competia manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, devendo responder pelo ônus de sua inércia. De outra parte, não vislumbro equívocos nas intimações que se seguiram: a destinada à ciência da audiência de instrução conteve expressa advertência quanto às implicações legais pelo seu não comparecimento, assim como as realizadas por edital observaram os requisitos a tanto. No ponto, faço referência aos arts. 841, § 1º, da CLT, e 256, do CPC, e ao fato de que não localizada a ré. Com essas considerações, ante a ausência de prova contundente em sentido contrário, rejeito o pedido de nulidade de citação. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, não conheço do agravo de petição por ausência de garantia do Juízo, suscitada em contraminuta, à exceção contudo do pedido relacionado à nulidade de citação. No mérito, porém, nego provimento ao apelo. msMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ausência de garantia do Juízo, suscitada em contraminuta, à exceção contudo do pedido relacionado à nulidade de citação. No mérito, por maioria, negar provimento ao apelo; contra o voto da Exma. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, que lhe dava provimento para anular o processo desde a defesa, devendo ser reaberta a instrução para defesa e demais atos como que de direito. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator VOTO DIVERGENTE DA EXMA. DESEMBARGADORA MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Divergência Analisando o processo, tenho que o ora agravante possui razão. Na verdade, na inicial foi indicado endereço da reclamada como sendo Rui Pereira Costa, 208. As notificações foram enviadas ( antes do sistema e-carta) e , em nenhuma delas, houve devolução do Ar. O processo correu a revelia e apenas quando da execução, informou o Sr. oficial de justiça que a empresa não funcionava no referido endereço há mais de um ano, ou seja alcançando todo o período da relação contratual. A agravante junta ata de assembléia registrada em demonstrando o fechamento da filial em Recife desde 23.06. 2021, antes, mesmo da notificação para a audiencia para apresentação da defesa, ocorrida em 8.09.21. Assim, dou provimento para anular o processo desde a defesa, devendo ser reaberta a instrução para defesa e demais atos como que de direito. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE JOSE DA SILVA MEDEIROS

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