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"0001044-12.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 234 de 250

Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323088718

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87aa378 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidor FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 10 de julho de 2025. DESPACHO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: 50% do imóvel - apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo,Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA

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ID: 323088737

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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DESPACHO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: 50% do imóvel - apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo,Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. 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Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

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ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

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JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87aa378 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidor FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 10 de julho de 2025. DESPACHO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: 50% do imóvel - apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo,Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323867812

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267b661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 11 de julho de 2025. DESPACHO Chamo o feito à ordem para determinar a desconsideração do despacho de ID 87aa378, de modo a retificar a descrição do bem imóvel. O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS COELHO ADVOGADOS

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ID: 323867727

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267b661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 11 de julho de 2025. DESPACHO Chamo o feito à ordem para determinar a desconsideração do despacho de ID 87aa378, de modo a retificar a descrição do bem imóvel. O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

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Associacao Medica De Brasilia e outros x Jose De Ribamar Veloso Cutrim e outros

ID: 323867772

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-79.2016.5.10.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MEDICA DE BRASILIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES MARTINS COELHO ADVOGADOS PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO

Polo Passivo:

JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY DE SOUZA SILVA

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MARCELO BARBOSA COELHO

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RICARDO NEGRAO

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GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI

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MARINA DE MELLO CERQUEIRA ZARUR

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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JOAO PEDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001044-79.2016.5.10.0102 RECLAMANTE: MARTINS COELHO ADVOGADOS RECLAMADO: ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA, MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, JOSE DE RIBAMAR VELOSO CUTRIM, ORIENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP, ORIENTE SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVACAO E DESPACHANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 267b661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora FABIANE ROSA DE OLIVEIRA, no dia 11 de julho de 2025. DESPACHO Chamo o feito à ordem para determinar a desconsideração do despacho de ID 87aa378, de modo a retificar a descrição do bem imóvel. O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, serão levados a LEILÃO e, em sendo este negativo, à alienação particular, os bens constantes da relação abaixo. 1) INFORMAÇÕES GERAIS Descrição do bem: apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, Projeção "I" da QE-02, do SRIA/GUARÁ, DISTRITO FEDERAL, com área privativa de 85,7290m², área de uso comum de 36,675173m², área total de 122,404173m², e a respectiva fração ideal de 0,021222 do terreno, imóvel registrado matrícula 2.744, do 4ºOfício de Registro de Imóveis do DF. Leiloeiro designado: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO CPF: 095.043.706-91 Modalidade do leilão: Eletrônico Envio de lances eletrônicos: https://www.paulotolentino.com.br Duração de cada leilão: 5 dias úteis. Data de início do 1º Leilão: 30 dias após a publicação deste despacho com força de edital. Data de início do 2º Leilão: primeiro dia útil seguinte ao término do 1º leilão. Período da Alienação Particular: 30 dias a contar do término do 2º leilão. Valor da avaliação: R$ 620.550,00 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais) Data da avaliação: 21/05/2025 Hipoteca/ônus/penhora sobre o bem: Não Lance mínimo no 1º Leilão: 100% do valor da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Lance mínimo no 2º Leilão e na Alienação Particular: 50% do valor da avaliação para bens imóveis e veículos; e 30% para demais bens móveis (art. 891/CPC). Em ambos os casos, o valor deverá ser acrescido da comissão do leiloeiro. Comissão do Leiloeiro: 5% do valor da alienação, a cargo do arrematante. Bens removidos ao depósito do Leiloeiro: Não Depositário: Kleber Tavares Rodrigues, CPF: 721.663.981-20 2) DOS LEILÕES Os leilões serão processados exclusivamente de forma eletrônica, com início e término acima indicados. O 2º Leilão só ocorrerá caso não haja alienação, remição ou adjudicação dos bens no 1º Leilão. O presente leilão será regido pelo Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região e pelos preceitos da CLT, da Lei 5.584, de 24 de junho de 1970, da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980 e do CPC, subsidiariamente aplicados. 3) DOS LANCES Os lances devem ser realizados por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado, nas datas e horários dos leilões designados, supramencionados. O interessado em ofertar lances deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro acima referido. O cadastramento implicará na aceitação das disposições legais e deste edital. 4) DO SINAL Os arrematantes deverão garantir o seu lance, presencial ou eletrônico (via internet), mediante depósito do sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, completando-o em 24 horas do dia útil subsequente, sob pena de perder o sinal em benefício da execução. 5) DO PARCELAMENTO DE BENS Quem estiver interessado em adquirir os bens em prestações poderá apresentar sua proposta diretamente ao leiloeiro, na forma e condições previstos no artigo 895 e parágrafos do Código de Processo Civil, que a submeterá ao juízo da execução. A apresentação da proposta prevista neste tópico não suspende o leilão (§6º, do artigo 895, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§7º, do artigo 895, do CPC). 6) DA REMIÇÃO As partes executadas poderão remir a execução antes de adjudicados ou alienados os bens, na forma do artigo 13, da Lei 5584/70 e art. 826, do CPC, mediante comprovação do pagamento do débito atualizado, acrescido dos honorários e das despesas do leiloeiro. 7) DA ADJUDICAÇÃO A parte exequente poderá, antes do leilão, adjudicar os bens oferecendo preço não inferior ao da avaliação, nos termos dos arts. 888 e 889, da CLT, art. 24, II, da Lei 6830/80 c/c artigo 876, do CPC. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do CPC, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (art. 876, §5º do CPC). A parte exequente que não adjudicar os bens antes do leilão poderá exercer o direito de preferência em adjudicá-lo pelo valor do maior lance (art. 888, § 1º, da CLT c/c artigo 24, II, da Lei 6830/80), desde que o requeira no prazo de 5 (cinco) dias após o encerramento do leilão, independentemente de intimação. Nesta hipótese a comissão do leiloeiro ficará a cargo do executado, nos termos do artigo 173, § 4º, do Provimento Geral Consolidado do TRT10. 8) DOS ÔNUS Nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 908, §1º do CPC, art. 1.430, do CCB e artigo 78, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o(a) arrematante receberá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogará no preço da hasta, bem como não responderá por eventuais débitos, tais como água, luz, taxa(s) condominial(is), multas e outros, acaso existente(s), inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, em razão da forma originária de aquisição da propriedade que exsurge da arrematação (artigos 1.245, do Código Civil e 167, I, item 26, da Lei 6.015/73). Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. As despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem nas previsões antecedentes, tais como custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. 9) DA ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS O leiloeiro está autorizado a vistoriar os bens objeto do leilão que não estejam na sua posse, ou designar procurador para tanto, inclusive fazendo-se acompanhar de eventuais interessados na aquisição, podendo requisitar escolta policial caso julgue necessário. O leiloeiro cientificará, por autorização deste juízo, inclusive por meio eletrônico, as pessoas que a lei definam como de intimação necessária para ciência dos leilões designados (artigo 889, do CPC), juntando aos autos as respectivas comprovações. Na impossibilidade, deverá comunicar esse fato e solicitar que o próprio juízo promova a cientificação. 10) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO O leiloeiro receberá comissão de 5% do valor da alienação do bem, a cargo do arrematante, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. A remuneração do leiloeiro correrá a partir da publicação deste edital. A homologação do acordo, o deferimento do pedido de remição ou de arrematação, ficarão condicionados ao integral pagamento de todos os valores devidos ao leiloeiro, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região. 11) DO PAGAMENTO POR CHEQUE O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros. 12) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O documento expedido pelo leiloeiro valerá como auto de arrematação, desde que venha a ser homologada a arrematação e assinado o auto pelo Juízo. 13) DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Na hipótese de leilões negativos, autorizo os leiloeiros e corretores credenciados neste Regional a promoverem a alienação por iniciativa particular (artigo 880, do CPC c/c artigo 166, do Provimento Geral Consolidado do TRT10), com prazo de 30 (trinta) dias corridos para recebimento de propostas, a contar do término do 2º leilão, observados o valor mínimo de 50% da avaliação, além da comissão do leiloeiro, e as mesmas condições de pagamento, garantias e comissão de corretagem estipulados para os leilões. Os leiloeiros e corretores credenciados ficam autorizados a anunciar os bens no seu sítio eletrônico e/ou em sites de venda de produtos on line, deixando expresso tratar-se de alienação judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, com registro do número do processo. As propostas de alienação por iniciativa particular deverão ser juntadas nestes autos e delas constar o nome e qualificação do promitente comprador e do leiloeiro ou corretor intermediador, se for o caso, assim como o valor da oferta e a condição de pagamento. Findo o prazo para apresentação de propostas, o juízo homologará a de maior valor, determinando o seu depósito no prazo de 24 horas do dia útil subsequente. Havendo duas ou mais propostas de valor idêntico, prevalecerá a que contiver menor prazo para pagamento. Persistindo a igualdade, terá preferência aquela que houver sido juntada aos autos primeiro. A alienação será efetivada de imediato ao primeiro proponente que ofertar pagamento à vista de valor igual ou superior a 75% da avaliação, além da comissão do leiloeiro/corretor. Neste caso, o juízo determinará o depósito em 24 horas e dará por encerrando antecipadamente o prazo da alienação por iniciativa particular. Todo e qualquer valor deve ser depositado em conta judicial à disposição do juízo, sendo vedado aos leiloeiros e corretores receberem valores diretamente dos proponentes. Formalizada a alienação, o juízo expedirá (§ 2º, do artigo 880, do CPC): I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Este despacho com força de edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no quadro de avisos deste Juízo. Encaminhe-se ao leiloeiro e à Diretoria do Foro de Brasília. Publique-se via DEJT, para que surtam os efeitos legais e os aqui previstos. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MAURICIO WESTIN COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORIENTE SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Benicio Silva Domingues De Menezes Rep P Mãe Vanessa Silva Domingues De Menezes e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 336086189

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058552-79.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058552-79.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058552-79.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento Domiciliar (Home Care) / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0948504-67.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00634077 AGTE: BENICIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES AGTE: MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES REP P MÃE VANESSA SILVA DOMINGUES DE MENEZES ADVOGADO: SUZANA GOULART DE MACEDO DE FARIA OAB/RJ-167276 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA DECISÃO: Agravo de instrumento n° 0058552-79.2025.8.19.0000 Juízo de origem: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravantes: Benício Silva Domingues de Menezes e Manuela Silva Domingues de Menezes, ambos representados por sua mãe, Vanessa Silva Domingues de Menezes Agravado: Amil Assistência Médica Internacional Relatora: Des. Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o bloqueio de valores apenas quanto aos gastos com terapia ocupacional e psicologia, em ambiente domiciliar, sem contudo, contemplar as despesas com fisioterapia e fonoaudiologia, nos seguintes termos: " (...) Foi deferida tutela de urgência, no id. 154418629 e no id. 159202523, determinando a autorização dos procedimentos e, posteriormente, a intimação da ré para informar se possuía profissionais capacitados e integrantes de sua rede de conveniados. A ré juntou telegrama enviado ao endereço dos autores (id. 161878448) e relatório exarado pela empresa contratada e prestadora de serviços para ré (id.161878449), no qual consta a informação de que houve recusa do tratamento pela genitora dos autores. Em contrapartida, os autores juntaram telas sistêmicas do sítio eletrônico da empresa prestadora de serviços (Solar dos Cuidados) vinculada à Ré, alegando que os profissionais não são capacitados para atendimento; que a prestadora de serviços é uma empresa home care "que atende casos em que os pacientes ficam internados em casa e precisam de tratamentos específicos e temporários para essa condição de internação, que não é o caso dos autores". O documento (id. 167564977) comprova que há tratamento para fisioterapia domiciliar ("tem como objetivo a reabilitação de pacientes com limitações consequentes de morbidades que dificultam sua locomoção até uma rede credenciada") e fonoaudiologia ("O Fonoaudiólogo então continua o acompanhamento com técnicas para a recuperação da via alimentar natural ou, se não for possível, executa técnicas para que o paciente mantenha a capacidade de engolir") e, ainda que os autores não estejam "internados em casa", a solicitação é de atendimento domiciliar, inclusive em razão do diagnóstico apresentado. Frise-se que a cobertura a ser exigida da ré deve ser a partir de profissionais que integrem a rede conveniada, excepcionando-se tão somente para quando não há profissionais habilitados na rede, facultando-se aos beneficiários a realização de tratamento particular, por conta própria, caso desejem escolher livremente o profissional. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE PROSPERA PARCIALMENTE. AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO RECEITADO QUE CONSISTE EM: TERAPIA ABA; FONOAUDIOLOGIA COM OS MÉTODOS PROMPT, PECS E ABA; E TERAPIA OCUPACIONAL COM O MÉTODO INTEGRAÇÃO SENSORIAL. NÃO CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER O PROFISSIONAL/CLÍNICA QUE LEVARÁ A CABO O TRATAMENTO, JÁ QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NÃO PREVÊ A LIVRE ESCOLHA. SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, A OPERADORA DEVERÁ CUSTEAR O TRATAMENTO ONDE A CRIANÇA JÁ REALIZA OS PROCEDIMENTOS. ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ACARRETARIA INVOLUÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DO MENOR. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS PARTICULARES (NÃO CREDENCIADOS) QUE DEVE SER SOPESADA, SOB PENA DE MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DOS PLANOS, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS IMPREVISÍVEIS. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DÉFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR (PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM FIXADO QUE É ADEQUADO E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0001044-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 13/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))" Noutro giro, comprovaram que não há tratamento para Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, de acordo com a necessidade dos autores, conforme relatórios médicos no id. 154220316 e id. 154220314. Os autores apresentaram orçamentos nos id. 167564980, 167564981, 16 7564986 e 167564988. Desse modo, determino, por ora, o bloqueio da importância de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), a fim de que os autores possam realizar os tratamentos de Terapia Ocupacional e Psicologia em ambiente domiciliar, importância referente ao período de dois meses, em razão da ausência de comprovação pela ré de que autorizou e disponibilizou esses tratamentos. Voltem conclusos em 48h para consulta sobre a efetividade da ordem judicial e transferência de valor para conta em nome dos autores/genitora de ambos. Aos autores para que informem conta bancária, a fim de possibilitar a transferência mencionada. Faculto à Ré, visando dar continuidade ao tratamento e evitar sucessivos bloqueios, que promova o pagamento diretamente aos prestadores ou disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Intimem-se." Revelo que a decisão foi modificada parcialmente, com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelos autores, ora agravantes, nos seguintes termos: "1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores, BENÍCIO SILVA DOMINGUES DE MENEZES e MANUELA SILVA DOMINGUES DE MENEZES, em Id. 189079907, ao argumento, em síntese, de que a decisão embargada, que, inclusive, determinou o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, em Id. 186361106, padece dos vícios da omissão e obscuridade, pois os tratamentos médicos de fisioterapia respiratória, fisioterapia neurofuncional motora e fonoaudiologia, de acordo com o quadro clínico dos autores e relatórios médicos, não foram mencionados na decisão, pugnando pelo bloqueio ou que seja ordenado que a parte ré efetue o pagamento diretamente aos prestadores de serviço dos referidos tratamentos ou disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Os embargantes asseveram que as clínicas conveniadas ao plano de saúde não oferecem os tratamentos de que necessitam, conforme relatórios médicos, em Id. 154220316 e Id. 154220314, uma vez que os profissionais conveniados ao plano de saúde que já lhes prestaram atendimento não deram certo e agravaram seus quadros de saúde. A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ora embargada, não apresentou resposta aos embargos de declaração, conforme certidão, em Id. 206301011. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivos, e parcialmente acolhidos. A decisão, em Id. 186361106, determinou o bloqueio da importância de R$ 29.400,00, a fim de custear as despesas para que os autores pudessem realizar apenas os tratamentos de "Terapia Ocupacional" e "Psicologia em ambiente domiciliar" com terceiros, considerando que a parte ré comprovou que as outras terapias necessárias ao tratamento, como fisioterapia respiratória, fisioterapia neurofuncional motora e fonoaudiologia, são prestadas pelo plano de saúde em ambiente domiciliar pela clínica Solar dos Cuidados. Quanto ao destinatário do pagamento, devem os autores indicar os dados bancários dos respectivos fornecedores de serviço a fim de que a parte ré efetue diretamente os pagamentos das sessões de terapia. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelos autores, em Id. 189079907, apenas para, por ora, oportunizar que a parte ré efetue o pagamento diretamente aos fornecedores de serviços médicos, após a indicação dos dados bancários pelos autores. Mantida, no mais, a decisão, em Id. 186361106, por seus próprios fundamentos. Consigno haver transferido o valor bloqueado para conta de depósito judicial. Expeça-se, com urgência, mandado de pagamento no valor de R$ 29.400,00, conforme bloqueio em Id. 186406238, em favor dos autores, de acordo com os dados bancários, cabendo-lhes apresentar nos autos as notas fiscais comprovando o pagamento das despesas e a discriminação dos serviços." Em suas razões, afirmam os agravantes, crianças de 8 e 6 anos, que foram diagnosticados com ataxia telangectasia, doença genética, multissistêmica, severa e degenerativa. Aduzem que, em prol de retardar os sintomas e prevenir situações graves, necessitam de diversos tratamentos, além de terapias multidisciplinares, na modalidade domiciliar, tal qual requerido pela médica no laudo apresentado junto com a petição inicial (ids. 154220314 e 154220316). Alegam que a tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo Juízo de origem, e portanto, requerem seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja ordenado igualmente o bloqueio dos valores referentes aos tratamentos de fisioterapia respiratória, fisioterapia motora e fonoaudiologia (além de terapia ocupacional e psicologia, já deferidos), que o tratamento deve ser realizados por profissionais capacitados, ou que seja ordenado à agravada que efetue o pagamento diretamente aos prestadores dos serviços, ou que disponibilize profissionais capacitados em sua rede conveniada. Em sede de tutela de urgência, requereram os agravantes que lhes seja autorizada a utilização dos valores já bloqueados e transferidos, para custeio também, dos tratamentos de fisioterapia respiratória, fisioterapia motora e fonoaudiologia, além de Terapia Ocupacional e Psicologia. Relatados. Passo a decidir. De início, registre-se que a presente decisão se limita ao exame da tutela de urgência requerida. Oportunizada a manifestação da operadora de plano de saúde, em contraditório, esta informou que tem meios de fornecer assistência domiciliar aos autores no que se refere aos serviços de fisioterapia e a fonoaudiologia (id. 161878449), inclusive para crianças em tenra idade (id. 167564977): Embora não se ignore o delicado quadro de saúde dos autores, com base nos documentos apresentados, ao que tudo indica, a ré tem meios de prestar o tratamento requerido de modo suficiente para manutenção da saúde dos pacientes, não se identificando, em análise perfunctória, a necessidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, em análise preliminar, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, com fundamento no acima exposto. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Psn

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Fazenda Iowa Ltda x Antonio Honorato Bergamo e outros

ID: 334667535

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001044-04.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA IOWA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO HONORATO BERGAMO ARLETE PEREIRA CARVALHO MARTA CIBELE BERGAMO WALTER APARECIDO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0001044-04.2024.5.10.0004 EMBARGANTE: FAZENDA IOWA LTDA EMBARGADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ETCiv 0001044-04.2024.5.10.0004 EMBARGANTE: FAZENDA IOWA LTDA EMBARGADO: ARLETE PEREIRA CARVALHO, WALTER APARECIDO DE SOUZA, MARTA CIBELE BERGAMO, ANTONIO HONORATO BERGAMO SENTENÇA RELATÓRIO FAZENDA IOWA LTDA. opôs Embargos de Terceiro em face de ARLETE PEREIRA CARVALHO, WALTER APARECIDO DE SOUZA, MARTA CIBELE BERGAMO e ANTÔNIO HONORATO BERGAMO, distribuídos por dependência ao processo principal nº 0001029-50.2015.5.10.0004. Alegou, em suma, ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel rural denominado “Fazenda Eldorado III”, objeto da matrícula nº 3.511 do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério-BA, sobre o qual recaiu ordem de indisponibilidade oriunda da execução movida nos autos principais. Sustentou ter adquirido o bem de boa-fé, por meio de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado em 24 de março de 2004 com o executado Antônio Honorato Bergamo e sua então esposa, ou seja, mais de dez anos antes do ajuizamento da referida reclamação trabalhista. Argumentou que o negócio jurídico foi devidamente registrado na matrícula do imóvel em 25 de outubro de 2005, e que a consolidação da propriedade ocorreu com a posterior aquisição do crédito hipotecário que onerava o bem. Defendeu, assim, a insubsistência da constrição, por ter recaído sobre patrimônio de terceiro, e a inexistência de fraude à execução. Requereu, em sede de tutela de urgência, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, o levantamento definitivo da ordem de indisponibilidade. Deu à causa o valor de R$ 43.553,99. Regularmente citados para apresentar defesa, os embargados quedaram-se inertes, conforme certificado nos autos. Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Propostas de conciliação frustradas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por FAZENDA IOWA LTDA. em face de ARLETE PEREIRA CARVALHO, WALTER APARECIDO DE SOUZA, MARTA CIBELE BERGAMO e ANTÔNIO HONORATO BERGAMO, por meio dos quais pretende o levantamento da ordem de indisponibilidade averbada (AV-11-3511) na matrícula nº 3.511 do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério-BA, referente ao imóvel denominado “Fazenda Eldorado III”. A embargante sustenta, em síntese, ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, adquirido de boa-fé dos executados Antônio Honorato Bergamo e sua então esposa, Júlia Regina Petri Peres Bergamo, mediante “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural” firmado em 24 de março de 2004, ou seja, mais de uma década antes do ajuizamento da reclamação trabalhista principal (processo nº 0001029-50.2015.5.10.0004), que ocorreu em 25 de junho de 2015. Narra que, à época da celebração do negócio, o imóvel estava livre de quaisquer ônus, exceto por uma hipoteca em favor de “Bunge Alimentos S.A.”, cujo adimplemento posterior e desembaraço do bem foram condições para a quitação final do preço. Assevera que o referido contrato de promessa de compra e venda foi devidamente registrado na matrícula do imóvel em 25 de outubro de 2005. Argumenta que, diante do inadimplemento dos vendedores em liberar o gravame, a embargante adquiriu os créditos da Bunge Alimentos em agosto de 2016, por meio de Escritura Pública de Cessão Onerosa de Crédito, registrada na matrícula em 16 de junho de 2017, consolidando, assim, sua propriedade sobre o bem. Afirma que a ordem de indisponibilidade oriunda da execução trabalhista, averbada apenas em 26 de novembro de 2021, recaiu sobre bem que não mais pertencia à esfera patrimonial do executado Antônio Honorato Bergamo, violando seu direito de propriedade e o ato jurídico perfeito. Pugna, assim, pelo reconhecimento de sua condição de terceira adquirente de boa-fé e pelo consequente cancelamento da constrição judicial. Regularmente citados, os embargados não apresentaram contestação, operando-se em seu desfavor os efeitos da revelia quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. A presunção de veracidade das alegações fáticas da embargante, portanto, aliada à robusta prova documental coligida, conduz ao acolhimento da pretensão. Instaurada a controvérsia, decido. Os embargos de terceiro constituem o meio processual idôneo para que aquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento, conforme dicção do art. 674 do CPC. A controvérsia central reside em perquirir se a aquisição do imóvel pela embargante se deu em fraude à execução, o que legitimaria a manutenção da penhora para satisfação do crédito trabalhista. A configuração da fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, demanda, em regra, a presença de dois requisitos: que a alienação do bem ocorra quando já tramitava ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (requisito objetivo) e que o adquirente tivesse ciência da demanda, seja pelo registro da penhora, seja por outros meios (requisito subjetivo). Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula nº 375, que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ao exame das provas, verifico que a embargante logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, sua condição de adquirente de boa-fé. Os documentos acostados aos autos, notadamente a cópia da matrícula do imóvel (AV-3-3511), comprovam que o compromisso de compra e venda foi firmado em 24 de março de 2004 e levado a registro em 25 de outubro de 2005. A reclamação trabalhista que originou a constrição, por sua vez, somente foi ajuizada em 25 de junho de 2015, ou seja, aproximadamente dez anos após a publicidade do negócio jurídico. É imperioso destacar que, no momento da celebração do contrato e de seu registro, não pendia qualquer demanda trabalhista ou de outra natureza contra o vendedor, Sr. Antônio Honorato Bergamo, que pudesse macular o negócio. A cronologia dos fatos afasta, de plano, a presunção de fraude à execução, pois a alienação do bem é manifestamente anterior ao ajuizamento da ação. Ainda que a consolidação definitiva da propriedade tenha ocorrido formalmente em 2016/2017, com a cessão do crédito hipotecário, tal ato foi apenas o corolário de um direito preexistente, nascido com o contrato de 2004. A embargante, ao adquirir o crédito, agiu no exercício regular de um direito para proteger seu investimento e viabilizar a conclusão do negócio pactuado anos antes, não para fraudar credores futuros. Ademais, a posse da embargante sobre o imóvel desde 2004 é fato incontroverso, ante a ausência de impugnação. A jurisprudência pátria, cristalizada na Súmula nº 84 do STJ, protege o possuidor de boa-fé, ao prever que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". No caso vertente, a situação da embargante é ainda mais sólida, pois o instrumento particular foi devidamente averbado na matrícula do imóvel. Assim, não há como subsistir a ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel em questão. A constrição, efetivada em 2021, atingiu bem que há muito não integrava o patrimônio do executado, pertencendo a terceiro de boa-fé, que o adquiriu de forma legítima, onerosa e muito antes da existência do débito executado. Nesse contexto, reconheço a boa-fé da embargante e a insubsistência da constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 3.511. Posto isso, julgo procedentes os embargos de terceiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, a constrição indevida foi requerida pela embargada-exequente, ARLETE PEREIRA CARVALHO, e causada pelo inadimplemento dos demais embargados-executados, que não indicaram bens livres e desembaraçados à penhora. Assim, os embargados devem arcar com os honorários advocatícios da parte adversa. Neste sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Diante da procedência total dos pedidos, condeno os embargados, de forma solidária, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 43.553,99), considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. Contudo, sendo a embargada ARLETE PEREIRA CARVALHO beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, a exigibilidade dos honorários em relação a ela ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por FAZENDA IOWA LTDA. em face de ARLETE PEREIRA CARVALHO, WALTER APARECIDO DE SOUZA, MARTA CIBELE BERGAMO e ANTÔNIO HONORATO BERGAMO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar o cancelamento da ordem de indisponibilidade (averbação AV-11-3511) que recai sobre o imóvel de matrícula nº 3.511 do Cartório de Registro de Imóveis de São Desidério-BA, oriunda do processo principal nº 0001029-50.2015.5.10.0004. Processo extinto com exame do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para o cumprimento desta decisão. Traslade-se cópia da decisão para os autos principais. Custas pelos embargados, no importe de R$44,26, nos termo do art. 789-A, V da CLT. Dispensado o recolhimento em relação à embargada ARLETE PEREIRA CARVALHO, por ser beneficiária da justiça gratuita nos autos principais. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos embargados, de forma solidária, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da embargante, observada a suspensão de exigibilidade em relação à embargada ARLETE PEREIRA CARVALHO, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“error in judicando”). Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 23 de junho de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. JOSE LUIS MENDONCA NETO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO HONORATO BERGAMO

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Processo nº 0001044-16.2019.8.14.0069

ID: 327724500

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-16.2019.8.14.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIBSON LIMA DA SILVA MADEIREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Sentença

Processo de nº 0001044-16.2019.8.14.0069. SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA - LTDA, imputando-lhe a prát… Processo de nº 0001044-16.2019.8.14.0069. SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA - LTDA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98. A denúncia (id. 41805186 - Pág. 2) narra que o denunciado apresentou informações falsas nos Sistemas Oficiais de Controle de Produtos Florestais, ao receber 1.501,5989m de madeira em créditos indevidos, fazendo uso de guias florestais fraudulentas. Denúncia recebida, id. 41805186 - Pág. 7. Emenda a exordial acusatória, incluindo os sócios da pessoa jurídica, isto é, denunciou-se também JAIBSON LIMA DA SILVA e VANDERLEY DA CONCEIÇÃO, id. 41805186 - Pág. 54. Recebida a emenda, id. 41805186 - Pág. 61. JAIBDON LIMA DA SILVA – citado, id. 41805186 - Pág. 72. O representado legal da empresa compareceu em secretaria e pugnou pelo patrocínio da Defensoria Pública, id. 41805186 - Pág. 73. Foi nomeado o advogado dativo Dr. Gustavo da Silva Vieira, OAB/PA 18.261-B, para atuar na defesa de JAIBSON LIMA DA SILVA, id. 52702658 - Pág. 1. Apresentada resposta à acusação em favor de JAIBSON LIMA DA SILVA, id. 59816672 - Pág. 1. Realizada citação por edital em face de VANDERLEY DA CONCEIÇÃO, id. 118047118 - Pág. 1. Decisão desmembrando e suspendendo o prazo prescricional, em face de VANDERLEY DA CONCEIÇÃO, id. 120962033 - Pág. 2. Resposta à acusação em face da MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, id. 121681810 - Pág. 1. Audiência de instrução e julgamento realizada, id. 146602143 - Pág. 1, sendo apresentado alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação da MADEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA e de JAIBSON LIMA DA SILVA. Por sua vez, a defesa em alegações finais requereu pela absolvição, ante a ausência de indícios de autoria e materialidade, carecendo os autos de provas. Antecedentes criminais juntados. É o relatório. Decido. Pelo compulsar dos autos, não observei preliminares a serem enfrentadas. Outrossim, importa ressaltar que o processo teve sua regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade que maculasse sua validade, sendo assegurados ao(s) acusado(s), na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios, procedo ao exame do mérito. Ao(s) acusado(s), imputou o órgão ministerial a prática de um fato criminoso, cuja conduta encontra-se descrita no art. 69-A, da Lei nº 9.605/1998. Destarte, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência, ou não, do delito acima aduzido, o que faço de forma individualizada para cada um dos denunciados. Em relação da denunciada MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA – LTDA. Compulsando as provas carreadas aos autos vislumbro que o crime em apreço está prescrito. O art. 21 da Lei 9.605/98 dispõe que as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. Oportuno frisar que Código Penal é aplicável à Lei nº 9.605/95 de forma subsidiária, nos termos do artigo 79, o qual disciplina que às penas restritivas de direito observará os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. No entanto, a jurisprudência tem decidido pela aplicação do artigo 114, I, do CP em situações em que a ré pessoa jurídica, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 114, INCISO I, DO CP. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que trata esse recurso responsabilizou apenas a pessoa jurídica ora Recorrente pela prática de crime ambiental, condenando-a à pena de prestação de serviços à comunidade, consistente na contribuição, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à entidade ambiental legalmente credenciada (fls. 156/175), incide subsidiariamente, na falta de previsão específica, o disposto no art. 114, I, do Código Penal, segundo o qual “a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.” 3. Isso porque a multa, assim como a prestação de serviços à comunidade são penas não privativas de liberdade, o que justificaria a aplicação do mesmo prazo prescricional excepcionalmente nessa hipótese. 4. Transcorrido o lapso prescricional superior a dois anos, contados entre a data do recebimento da denúncia 24/6/2002 (fl. 84) e a publicação do édito condenatório 03/6/2008 (fl. 155), verifica-se a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recorrente. 5. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade estatal, em face da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.230.099/AM, Relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/08/2013). PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. ARTIGO 40, § 2º, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. CONFISSÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE DATIVO.1. Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que trata esse recurso responsabilizou a pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, condenando-a à pena de multa, incide subsidiariamente, na falta de previsão específica, o disposto no art. 114, I, do Código Penal, segundo o qual "a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.";2. O último marco interruptivo da prescrição no caso concreto ocorreu em 29/10/2015 - data de publicação da sentença condenatória. Ausente recurso da acusação, caracterizada a prescrição retroativa no caso em tela, razão pela qual extinta a punibilidade do primeiro réu;3. Presentes materialidade, autoria e dolo e ausentes questões que excluam ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do segundo réu pela prática do delito previsto no artigo 40, § 2º, da Lei nº 9.605/98;4. A confissão foi considerada para fins de condenação do réu, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.".5. O arbitramento e pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo competem ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, consoante disposições do artigo 425, § 4º, combinado com o artigo 429 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13/06/2017) e art. 27 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (ACR 0000389-46.2009.4.04.7202, Rel. Des. federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, SÉTIMA TURMA, julgado em 06/11/2018) Assim, outro caminho não há a trilhar senão o do reconhecimento da prescrição, visto que a denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2019, sendo este o último marco interruptivo da prescrição. Conforme frisado anteriormente o prazo a ser observado, quando a ré for pessoa jurídica, é de 02 (dois) anos. No mais, as penas cominadas às pessoas jurídicas na Lei 9605/98 são destinadas a fazer cessar conduta maléfica ao meio ambiente e, sobretudo, a reparar o dano ambiental, bem como que já definiu o Supremo Tribunal Federal que a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999). Assim, é possível inferir que a prescrição penal do crime cometido pela pessoa jurídica não acarretará necessária e diretamente prejuízo ao meio ambiente, pois permanecerá possível o ajuizamento de ação para reparação civil do dano ambiental a qualquer tempo, já que imprescritível. Em relação ao denunciado JAIBSON LIMA DA SILVA. A materialidade do delito descrito na denúncia foi comprovada, ante a juntada das respectivas guias do sistema de fiscalização, devendo ser observado que se trata de crime formal. Quanto à autoria, resta a este Juízo analisar a conduta do(a) acusado(s), o(s) qual(s), por sua vez, consoante se depreende da prova coligida aos autos do denunciado Jobson Lima da Silva, asseverou em audiência de instrução, que não é proprietário da empresa ré, sendo na época apenas funcionário, exercendo a função de motorista, desconhecendo a prática criminosa. A testemunha de acusação NILSON VILHENA ALVES, nada contribuiu por não se recorda dos fatos. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Pelo que se extrata dos depoimentos supra e por tudo que consta nos autos, há pontos obscuros quanto a autoria delitiva do denunciado. É cediço que cabe ao Ministério Público provar quem foi o responsável pela realização da conduta ilícita, o que não ocorreu. Destarte, o conjunto probatório ministerial, no decorreu da instrução criminal deixou-se obscuros pontos chaves para elucidação dos fatos, de modo que não se sabe, se o acusado foi autor do crime em deslinde, não havendo indicação de que o denunciado exerceu papel de gestão perante o empreendimento e/ou era proprietária na época do ilícito. Pois bem, no que atine à imputação ministerial, é de se observar que a prova semeada nos autos é incapaz de ensejar o nascimento da árvore da certeza jurídica, cujos frutos seriam capazes de sufragar a acusação primigênia. Como cediço, a ciência penal busca se aproximar ao máximo da verdade real dos fatos, já que a inocência do acusado é presumida no sistema processual penal vigente, de modo que cabe ao Estado provar indubitavelmente a culpabilidade do indivíduo submetido ao seu julgo, e não o contrário; daí a máxima forense do in dubio pro reo. As incertezas quanto a autoria é tamanha que fornecem apenas presunções de como o evento ocorreu, sendo o material probatório dúbio, tênue e pueril, impondo-se, pois, a absolvição do acusado. Por todo o exposto, não estando provada a autoria delitiva, ABSOLVO JAIBSON LIMA DA SILVA com base no art. 386, V, do CPP, por inexistir prova de ter ela concorrido para a infração penal. Outrossim, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 114, I, ambos do Código Penal brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva da pessoa jurídica MADEREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA – LTDA. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a réu, por meio da Advogada, nos termos do art. 392, II do CPP. Arbitro os honorários advocatícios em favor de Dr. Gustavo da Silva Vieira, OAB/PA 18.261-B, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante os serviços prestados. Expeça-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo dando baixa no sistema. P. R. I. Cumpra-se. De São Sebastião da Boa Vista para Pacajá, data e assinatura registrada no sistema. LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Sebastião da Boa Vista Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 6 (Portaria nº 1286/2025-GP, de 28 de fevereiro de 2025).

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Ozaias Ribeiro Da Silva e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 257601927

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-20.2015.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OZAIAS RIBEIRO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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JAIRO BARROS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0001044-20.2015.5.10.0812 RECLAMANTE: OZAIAS RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0001044-20.2015.5.10.0812 RECLAMANTE: OZAIAS RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb63ee0 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A UNIÃO, por meio da Procuradoria Geral-Federal apresenta impugnação buscando que a execução prossiga neste juízo em relação às contribuições previdenciárias, conforme razões expostas na peça de Id 5c507e8. A executada manifestou-se por meio da peça de Id. 3903666. Por envolver questão exclusivamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento. Brevemente relatado, decido. DO CONHECIMENTO Considerando a situação delineada nos autos e a discussão sobre o valor existe nos autos, conheço dos presentes embargos à execução opostos pela União. FUNDAMENTAÇÃO A União defende que a execução deve ser continuada por esta Justiça Especializada, enquanto a executada – em recuperação judicial – sustenta o crédito existente nestes autos não pode ser convolado em penhora, tendo em vista tratar-se de crédito concursal sujeito à recuperação judicial. A executada diz que “a constituição do crédito aqui executados (previdenciários e fiscais) foram constituídos em virtude da relação de trabalho existente entre a Pró-Saúde e a Reclamante.” E que portanto todos os créditos estariam, sem exceção, afetos ao juízo universal por onde tramita a recuperação judicial. Aduz que a diz respeito ao cerne da controvérsia, “a competência desta Justiça Especializada para a execução das contribuições previdenciárias/fiscais decorrentes das sentenças condenatórias que proferir tem por pressuposto a competência para a execução do título principal (...)”. Alega que “(...) seria contrassenso admitir que as execuções previdenciárias e fiscais permaneçam na Justiça do Trabalho, até mesmo face o seu caráter acessório em relação à condenação principal que se refere aos créditos trabalhistas que possuem natureza alimentícia (...)”. Pontua que “Além disso, o prosseguimento da execução nesta especializada unicamente em relação aos créditos acessórios poderia eventualmente prejudicar o recebimento das verbas principais pelo trabalhador, fragilizando a recuperação e seu objetivo”. (original em negrito). Pugna para que os créditos públicos sejam satisfeitos no juízo competente para a cobrança fiscal, salientando que a recuperação judicial não teria o “condão” de inviabilizar tal premissa. Entende que a Justiça Especializada deverá oficiar ao Juízo da recuperação judicial ou da falência noticiando a existência de créditos públicos a serem satisfeitos, cabendo ao Juízo Universal, por sua vez, observadas as preferências creditórias, proceder a reserva da importância necessária ao pagamento do crédito da Fazenda Pública, ou seja, que a execução prossiga nesta Justiça Especializada, e não naquele Juízo. Analiso. Neste autos, a execução se processa unicamente em relação aos valores relacionados á execução previdenciária e honorários periciais, sendo certo que constam dos autos importância em pecunha, conforme informação extraída dos autos que possibilitou a veiculação dos presentes embargos à execução. O crédito previdenciário na ação trabalhista tem natureza acessória, porque decorre do crédito do trabalhador. A Lei 14.112/2020 alterou/acrescentou dispositivos à Lei 11.101/2005, passando a prever, no art. 6º, §§7º-B e 11, que a execução das contribuições previdenciárias, decorrentes dos créditos trabalhistas deferidos em ação nesta Justiça do Trabalho, poderão ser executados nos próprios autos da ação trabalhista. Nesse sentido, a propósito é a jurisprudência dessa Eg. Corte Trabalhista, conforme transcrito abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Deferida a recuperação judicial da empresa, o crédito exequendo deve ser habilitado naquele juízo respectivo. No tocante às contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que é vedada, por lei, a expedição de certidão de crédito, não se sujeitam à recuperação judicial e à falência, devendo prosseguir a execução sobre elas no âmbito da Justiça do Trabalho, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão, pelo prazo de 180 dias, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (inteligência do arts. 114, VIII da CF, 6º, §§ 7º-B e 11 acrescentados ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020). Precedentes. Agravo de petição conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000958-77.2017.5.10.0004; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Nesta mesma linha de raciocínio, veja-se também: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. LEI 14.112/2020. FACULDADE DE O ENTE PÚBLICO CREDOR OPTAR PELA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM NECESSARIAMENTE HABILITAR O SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Mesmo antes do advento da Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do col. STJ já se firmara no sentido de que "A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público". Com base em tal entendimento, aquela colenda Corte Superior, inclusive, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1092), firmou a seguinte tese vinculante: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". Hodiernamente, com o advento da Lei nº 14.112/2020, que instituiu os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, aflora com maior vigor e certeza a possibilidade de a Fazenda Pública, para ter maior efetividade na satisfação de seu crédito, optar pela execução de ofício, no âmbito desta Justiça Especializada, das contribuições previdenciárias ou multa administrativas que lhe são devidas, sem necessariamente ser obrigada a habilitar seu crédito público perante o juízo universal da falência, com suspensão da execução fiscal em curso. O que se mostra vedado na falência é que "[...] o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência" (STJ, 4ª Turma, REsp 1872153/SP, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, in DEJT 16/12/2021). No caso dos autos, porém, não foi a Fazenda Pública que se valeu de sua faculdade de coexistência da execução fiscal e da habilitação do crédito no juízo falimentar, com suspensão daquele primeiro procedimento. Houve, na verdade, uma imposição unilateral por parte do Juízo da Execução Trabalhista para que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado perante o juízo universal, com expedição de ofício nesse sentido e suspensão forçada da execução fiscal em curso, tolhendo o direito da parte pública credora de optar pelo caminho mais efetivo e célere para a satisfação de seu crédito, procedimento de condução este que não encontra albergue nem amparo na lei de regência. Precedentes da jurisprudência doméstica das três Turmas do egrégio TRT da 10ª Região. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0804300-21.2007.5.10.0002; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. LEI 14.112/2020. FACULDADE DE O ENTE PÚBLICO CREDOR OPTAR PELA MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM NECESSARIAMENTE HABILITAR O SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Mesmo antes do advento da Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do col. STJ já se firmara no sentido de que "A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público". Com base em tal entendimento, aquela colenda Corte Superior, inclusive, em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1092), firmou a seguinte tese vinculante: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". Hodiernamente, com o advento da Lei nº 14.112/2020, que instituiu os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, aflora com maior vigor e certeza a possibilidade de a Fazenda Pública, para ter maior efetividade na satisfação de seu crédito, optar pela execução de ofício, no âmbito desta Justiça Especializada, das contribuições previdenciárias ou multa administrativas que lhe são devidas, sem necessariamente ser obrigada a habilitar seu crédito público perante o juízo universal da falência, com suspensão da execução fiscal em curso. O que se mostra vedado na falência é que "[...] o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência" (STJ, 4ª Turma, REsp 1872153/SP, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, in DEJT 16/12/2021). No caso dos autos, porém, não foi a Fazenda Pública que se valeu de sua faculdade de coexistência da execução fiscal e da habilitação do crédito no juízo falimentar, com suspensão daquele primeiro procedimento. Houve, na verdade, uma imposição unilateral por parte do Juízo da Execução Trabalhista para que o crédito fosse obrigatoriamente habilitado perante o juízo universal, com expedição de ofício nesse sentido e suspensão forçada da execução fiscal em curso, tolhendo o direito da parte pública credora de optar pelo caminho mais efetivo e célere para a satisfação de seu crédito, procedimento de condução este que não encontra albergue nem amparo na lei de regência. Precedentes da jurisprudência doméstica das três Turmas do egrégio TRT da 10ª Região. Agravo de petição conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0804300-21.2007.5.10.0002; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Efetivamente, não há impeditivo legal a impossibilitar que a execução de valores “públicos” ou de natureza fiscal sejam excetuados. De bom alvitre observar, por oportuno, que o art. 83, da Lei nº 11.101/2005, estabelece a relação de preferência, tais como: os decorrentes da legislação do trabalho, os de acidente de trabalho e após estes, os demais créditos, devendo ser observado que o crédito tributário goza de preferência. Nessa esteira de raciocínio não há óbice que o crédito previdenciário seja executado por esta Justiça Especializada. No caso vertente, tem o direito o ente público em optar pela forma de execução, não sendo possível compartilhar das duas formas. Defiro o pedido da União. Mantenho o valor constante dos autos, com vista a solver o crédito perseguido, observando a preferência legal. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela UNIÃO para, nos moldes da Lei nº 11.101/2005, manter a execução nestes autos, conforme opção do ente público. Intimem-se as partes, sendo a União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal. ARAGUAINA/TO, 15 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZAIAS RIBEIRO DA SILVA

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