Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001058-06.2022.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 234 de 254

Avair Batista Da Luz e outros x Avair Batista Da Luz e outros

ID: 331429974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-90.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVAIR BATISTA DA LUZ EDUARDO LOPES DA SILVA VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AVAIR BATISTA DA LUZ GERDAU ACOS LONGOS S.A. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: VIX LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb83c2 proferida nos autos. ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 - 06ª Turma Recorrente: 1. VIX LOGISTICA S/A Recorrente: 2. AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: EDUARDO LOPES DA SILVA Recorrido: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido: VIX LOGISTICA S/A RECURSO DE: VIX LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8c6366c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1211a11). Regular a representação processual (Id 56427d9, 632ad88). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe5391 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2fe5391 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed75888 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f09f56, bdcd608 ; Condenação no acórdão, id b25a14a : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b25a14a : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a1821b7 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao registro de ponto - inovação recursal, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em relação à alegação da reclamada deduzida em sede de contrarrazões, de inovação recursal do autor, em relação às inconsistências no registro de ponto, saliente-se que o autor se manifestou, oportunamente, depois que a ré apresentou os documentos com a defesa, em sua réplica. Assim, a rigor, não se trata de inovação. Por outro lado, ocorreu, sim, inovação em relação ao regime de compensação de jornada. Não constam da inicial as alegações recursais referentes a banco de horas, demonstrativo, saldo e jornada máxima de 10 horas. Trata-se de inovações, inadmissíveis em sede recursal, sob pena de ofensa aos princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. Assim, não merecem acolhida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Acerca do lanche, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em primeiro lugar, é importante destacar que a v. sentença de origem declarou a aplicação das CCT's de Três Marias, trazidas pela reclamada, junto com sua contestação. E não houve insurgência do autor em relação ao enquadramento sindical. A cláusula 10ª, §2º, previu fornecimento de lanche gratuito, composto de pão com manteiga e café com leite, quando o empregado trabalhar mais de 2 horas extras por dia (f. 740, f. 772). Adoto o mesmo entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010785-57.2021.5.03.0040 (ROT), julgado em 13 de agosto de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], assinalo que, quando constatado labor excedente de duas horas, como ocorreu, por exemplo, em agosto/2018 (ID. 6b30a89 - f. 528/529), é devida a indenização substitutiva do lanche, ora fixada em R$ 6,00 por dia, valor razoável e compatível com o valor estabelecido para casos semelhantes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Registro, por fim, que a primeira reclamada/ex-empregadora consignou nas contrarrazões (ID. 9948a2e): "conforme se verifica do previsto pela CCT, o fornecimento de lanche apenas seria devido quando a jornada extraordinária extrapolasse 2 (duas) horas extras diárias". Neste contexto, dou provimento, arbitrando o valor de R$6,00 para tal lanche, que será devido apenas quando constatada a prestação de horas extras, acima de 2h por dia, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Noutro giro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Repito que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. b25a14a): Embora a primeira reclamada/ex-empregadora invoque as fichas de fornecimento de EPIs e alegue ter fornecido os aludidos equipamentos e eliminado os agentes insalubres, ela não apresentou elementos hábeis a afastarem as conclusões do perito oficial, profissional habilitado e da confiança do Juízo. Quanto ao requerimento recursal da primeira reclamada de "que caso este E. Tribunal não julgar improcedente o pleito de adicional de insalubridade, ad cautelam, ao menos determine a condenação em percentual correspondente ao mínimo possível, qual seja 10%, condizente com o grau de exposição supostamente havido", cabe observar que a NR 15 prevê o percentual de 40% para os casos de exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Ora, o grau da insalubridade é fixado na NR, de acordo com cada agente insalubre, não sendo possível alterá-lo por vontade das partes. Logo, com arrimo no art. 192 da CLT e na NR 15 do Ministério do Trabalho, nego provimento ao apelo patronal neste ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no particular. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Repito que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Quanto aos temas: "VI.2.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – VALOR DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "VI.2.3 – DA EMISSÃO E ENTREGA DO PERFIL PPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré postula exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais ou redução do valor fixado na sentença. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da primeira reclamada o encargo de pagar a verba honorária pericial (CLT, art. 790-B). Não cabe reduzir o importe estabelecido na sentença (R$ 2.000,00), o qual se considera razoável, levando-se em conta a extensão do laudo e a sua contribuição para o deslinde da controvérsia. Desprovejo. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa normativa apontada no recurso. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo interjornadas, consta do acórdão (Id. b25a14a): Discorda a primeira ré do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto ao interjornadas, a parte apontou, como indicativo de violação, as jornadas entre 10 e 11 de agosto de 2019, por exemplo. De fato, o autor deixou o serviço às 22h43 do dia 10, retornando no dia 11 às 7h30. Ficou configurada, portanto, a supressão da pausa do art. 66 da CLT." Conforme o exemplo apontado na sentença, retratado pelo cartão de ponto de f. 552 - ID. fd56900, houve inobservância, com efeito, ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT. Desse modo, correta a condenação. A sentença não encerra nenhum comando dissonante da OJ 394 do TST/SDI-1. Provimento não concedido. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Registro, aqui, também, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos feriados, consta do acórdão (Id. b25a14a): Insurge-se a primeira ré contra o seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto aos feriados, a parte apontou o dia 2 de novembro de 2021. De fato, houve trabalho nesse dia (p. 602), sem compensação ou pagamento nos contracheques, seja do mês 11 ou do mês 12 do mesmo ano. Condena-se a reclamada a pagar, em dobro, a remuneração do feriado, sempre que houver trabalho nos feriados nacionais, autorizada a dedução se houver pagamento no contracheque respectivo." O feriado ocorrido em 02.11.2021, conforme apurado pelo Juiz sentenciador, não foi compensado (f. 602) nem pago (f. 353, f. 356). Assim, deve ser mantida a condenação. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 884 do CC. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Já os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No pertinente às multas convencionais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Visa a primeira reclamada a excluir a condenação ao pagamento de "uma multa por vigência de CCT". Além de não ter contratado o seguro de vida, o que dá ensejo à penalidade normativa, conforme o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010637-24.2019.5.03.0167 (ROT), julgado em 9 de abril de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], não foram pagas, por exemplo, as horas extras referentes ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT e o lanche. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, saliento que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. b25a14a): Como se vê, não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante esteja empregado e a perceber salário acima de 40% do teto previdenciário. Assim, não há contraprova nos autos que possa infirmar a declaração de pobreza de ID. 062b0a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré busca a exclusão da sua condenação. Ela saiu sucumbente na presente ação, ainda que de modo parcial, em face do que ela deve arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença em prol dos advogados do reclamante, conforme o art. 791-A da CLT. Desprovejo. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AVAIR BATISTA DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1e299c4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bdce8f2). Regular a representação processual (Id 9586cdc ). Preparo dispensado (Id 2fe5391, b25a14a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao item das razões recursais "B.2 DA JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA – DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC E SÚMULA 338 DO C.TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. bdce8f2 - fls. 1557/1558), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Recurso do reclamante O autor postula a exclusão da sua condenação. Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, deve-se aplicar a decisão do STF no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022), no sentido de que a parte não fica isenta dos honorários, mas apenas a verba fica em suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Portanto, conforme bem decidido em primeiro grau (f. 1328), os honorários advocatícios devidos pelo autor, em prol dos advogados da reclamada, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (srh) BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A - AVAIR BATISTA DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Jose Barbosa Da Silva e outros x Danilo Jose Barbosa Da Silva e outros

ID: 333869098

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010487-27.2021.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 RECORRENTE: DANILO JOSE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 RECORRENTE: DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a0d95 proferida nos autos. ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0550908; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 89e47dd). Regular a representação processual (Id ccd31a9 ,12a6456 ,66d2270 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bbf17c2 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id bbf17c2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9464ae9 ,99d9fa5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d2cf2ea ,3481b17 ; Condenação no acórdão, id aa14e67 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id aa14e67 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cb9ad0 ,a67d2ae : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º, 818, I da CLT e 99, caput e §3º e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)O Tribunal Pleno do C. TST firmou a seguinte tese jurídica sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21 IRR): "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". Assim, não merece acolhida a insurgência, diante da declaração de ID. 904bd62 - Pág. 1, e à míngua de outras provas de que o reclamante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º, 818, I da CLT e 99, caput e §3º e 373, I do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 330, §1º, I, 485, I e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)A redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o pedido formulado pela parte autora deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, in verbis: "Art. 840 [...] § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". In casu, o reclamante apresentou a causa de pedir e rol de pedidos com clareza, encontra-se plenamente cumprida a exigência legal contida no dispositivo legal, não havendo se falar em inépcia. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)A indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Nesse sentido, a TJP nº 16 deste E. Regional, aplicável, mutatis mutandis, aos processos submetidos ao rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.aa14e67 ): (...)Em relação às vendas parceladas, segundo entendimento proferido pelo C. TST em 24-2-2025, em IRRR, com caráter vinculante, in verbis: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. In casu, o contrato de trabalho constante do ID. e9e1a39 - Págs. 7/9, não é prova suficiente para evidenciar os termos pactuados entre as partes quanto à exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas para o cálculo das comissões, uma vez que não contém a assinatura do reclamante. Inexistindo prova da pactuação expressa entre as partes quanto ao mote, devidas as diferenças de comissões sobre as vendas a prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC; e 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 466, 818 da CLT da CLT; 373 do CPC; 2º, 3º , 5º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)In casu, é incontroverso, pelos termos da própria defesa, que as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca não eram consideradas para fins de cálculo das comissões. Em relação às vendas não faturadas (canceladas antes da entrega do produto) e canceladas, adoto o entendimento proferido pelo C. TST em 24-2-2025, em IRRR, com caráter vinculante, in verbis: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Destarte, são devidas comissões decorrentes de não faturamentos, cancelamentos, trocas e estornos de vendas de produtos, seguros e serviços, conforme decidido pelo d. Juízo de origem. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.aa14e67 ): (...)Todavia, como bem ressaltado pela Exma. Juíza sentenciante, mesmo diante dessa previsão legal, é possível constatar que a reclamada integrava valores quitados a título de prêmio em DSRs, em rubrica específica (v.g.recibo de janeiro de 2021, rubrica "3259 - INT. PREMIO NO DRS", ID. ae8654c - Pág. 3). Assim, em face do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não há espaço para acolher o recurso da reclamada a fim de excluir os reflexos das diferenças de prêmio estímulo nos RSR's. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada ofensa ao art. 457 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que..(...) mesmo diante dessa previsão legal, é possível constatar que a reclamada integrava valores quitados a título de prêmio em DSRs, em rubrica específica (v.g.recibo de janeiro de 2021, rubrica "3259 - INT. PREMIO NO DRS", ID. ae8654c - Pág. 3).(Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da Constituição da República; 373, I, do CPC;457, 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)Não há controvérsia acerca da criação pela reclamada do referido prêmio para incentivar os empregados a aumentarem a produtividade, sendo certo que o pagamento estava atrelado ao cumprimento de metas, incidindo sobre as vendas realizadas. Todavia, a reclamada não cuidou de demonstrar o regramento da forma de cálculo do prêmio estímulo, de molde a se inferir qual a meta mensal para cada mês laborado e sobre qual parcela era calculado, sendo insuficientes os extratos de ID. 50fca5e - Pág. 1 e seguintes. De outra face, a preposta admitiu em depoimento que "para o pagamento do prêmio tem que ser alcançada a meta de 110% a 140%, com percentuais de comissões a mais de 0,1% a 0,4%"(v. transcrição do áudio na r. sentença - ID. bbf17c2 - Pág. 9). Consoante examinado em tópicos anteriores, a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes vendas canceladas, objeto de troca e estornadas, e decorrentes das vendas a prazo, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. Embora seja certo que os critérios para distribuição de prêmios podem ser livremente estipulados pelo empregador, não é menos certo que competia à ré comprovar que o reclamante não atingiu as metas estipuladas (art. 818, II, da CLT). É vedado ao empregador se beneficiar da própria omissão, uma vez que é seu o ônus da apresentação dos regulamentos, pelo princípio da aptidão para a prova. Nesse contexto, considerando a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, e que a reclamada não apresentou documentos que indiquem o regramento que envolve a quitação da parcela em exame, correta a r. sentença ao considerar que o reclamante atingia a meta máxima, tendo direito ao recebimento do prêmio estímulo no percentual de 0,4% do valor das vendas realizadas, considerando-se a base de cálculo composta pelas comissões pagas acrescidas das diferenças de comissões objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (arts. 5º, II, da Constituição da República; 457 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes vendas canceladas, objeto de troca e estornadas, e decorrentes das vendas a prazo, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, da Constituição da República; 59, §§§2º, 5º e 6º, 818 da CLT; 373, I do CPC . Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)Os cartões de ponto ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por cabal prova em contrário, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do qual o autor se desonerou parcialmente. Os termos da prova oral foram transcritos pela Exma. Juíza sentenciante: "Em seu depoimento, o reclamante apontou que: laborava das 09hs às 20h; batia o ponto na hora que chegava; na saída, batia o ponto e aguardava a finalização da venda com o cliente; o gerente liberava para realizar a venda sem estar com o ponto batido; o tempo excedente, nesse caso, podia ser de até 03 horas; na black Friday, laborava das 07h às 23h e registrava o ponto; não compensava esses horários. O preposto da reclamada, trouxe as seguintes informações: o reclamante batia o ponto por biometria; caso acontecesse do sistema de ponto não funcionar, o gerente abria um chamado e aí ele poderia marcar o ponto pela tela preta PW do sistema Pecon; o horário nesse sistema registrado vai automaticamente para o ponto e consta um asterisco identificando que o registro foi feito pelo Pecon; o autor tinha dois horários, mas laborava mais no horário de entrada; quando conferia o espelho de ponto, caso discordasse com alguma coisa, ele avisava o gerente e a cal; o próprio autor fazia a alteração para eles poderem validar de novo; para registrar a hora extra não precisava da autorização do gerente; o sistema de vendas é que trava após 07h20min; ele precisa da autorização para continuar vendendo após o registro; se fosse no intervalo, prorrogava ao final do período por mais 30 minutos; no final da jornada, prorrogava por duas vezes de trinta minutos. A testemunha Diego Cristofer Martins de Lima, trazida pelo reclamante, em resumo apontou os seguintes fatos: laborava das 09h/09h30min às 20h/20h30min ou das 12h às 22h/23hhs, de 2ª a sábado; domingo laborava das 11h30min ou 13h até 20h; não havia compensação de jornada; raramente tinha folga compensatória; poucas horas extras foram pagas; tinha 20/30 minutos de intervalo; já almoçou com o autor; ele tinha esse mesmo tempo de intervalo; o sistema trava no horário de intervalo; acompanha o cliente no período de intervalo; o ponto era por crachá; quando o sistema não funcionava, o gerente ou a cal fazia o lançamento no sistema; tinha acesso ao cartão; as horas que constavam no cartão não coincidam com as efetivamente praticadas; entrava em contato com o RH e nem sempre resolviam o problema da divergência; na saída, acompanha o cliente no crediário ou quando a venda 'agarrava'; quando laborava no horário do fechamento, tinha que sair com todo mundo; o ponto travava no horário de saída; extrapolava o horário na saída, em média, 30min a 01 hora; duas semanas antes do Natal e uma semana antes das outras datas comemorativas, laborava 01 horas antes e 01 hora depois do horário normalmente praticado; laborou na filial 1609 até março de 2019; laborava com revezamento de turnos; quando registrava o horário, saía papelzinho com o horário de fato registrado; ficava na loja depois do registro de saída; para o público, a loja funcionava das 10h às 22h, de 2ª feira a sábado, e das 12h até 20n/21h aos domingos; quando tinha problemas no ponto, acessava o sistema PECON via login logout. Já a testemunha Paulo Henrique de Souza, ouvida a rogo da declarou, em síntese: o horário de funcionamento da filial 1609 é de 10h às 22h; domingo, das 11h30min às 20h; os empregados se revezam em dois turnos; de 2ª feira a sábado, das 09h30min às 17h e das 13h30min às 22h; domingo, das 11h30min às 20h; são 12 vendedores na loja; começavam a trabalhar quando batem o ponto; na saída, batem o ponto e vão embora; o sistema trava quando bate o ponto, tanto na saída quanto no horário de almoço; se fizer prorrogação, precisa de autorização; pode prorrogar até 02 horas; durante a semana há folga fixa, mesmo não trabalhando no domingo; essa folga é compensatória, mesmo que não tenha horas para compensar; caso o sistema de ponto falhe, a marcação é feita pelo sistema PECON; o vendedor entra com senha e coloca a marcação os horários; o gerente não marca o ponto nem consegue modificar o ponto; somente na Black Fridaye no Natal há horário estendido; nesses dias, a primeira turma labora das 8h30min às 20h e a segunda, das 11h às 23h; compensa as horas extras e os domingos, com as folgas fixas; faz marcação do intervalo, respeitando o horário de 01h; os vendedores se revezam o horário de almoço; não sabe o horário de entrada e saída do autor; não sabe se ele fazia atividades antes e depois do registro; não sabe se ele atendeu cliente no intervalo; para marcar hora extra precisa de autorização do gerente; não sabe se o autor compensava suas horas extras; não laborou com o autor." - ID. bbf17c2 - Págs. 12/13. De acordo com o teor dos depoimentos em cotejo com as declarações iniciais, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da reclamada, coaduno com o entendimento adotado na origem, no sentido de que os cartões de ponto são válidos apenas quanto aos horários de entrada e frequência, fixando que o autor fruía intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e ao fim da jornada, laborava por mais 30 (trinta) minutos após o registro de ponto. Ante o exposto, correta a jornada fixada na sentença, sopesando as declarações iniciais com os termos da prova testemunhal, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da mesma reclamada (...). Correta, ainda, a r. sentença ao declarar a invalidade do banco de horas, em face da desconstituição parcial dos cartões de ponto e do teor do depoimento da testemunha Paulo Henrique de Souza, no sentido de que as folgas fixas usufruídas durante a semana eram destinadas para compensação de horas extras e domingos laborados, mesmo não havendo horas extras a serem compensadas. Todavia, em face das disposições normativas acerca da adequação da jornada diária de segunda-feira a sábado, para cumprimento de 44 horas semanais (v.g. cláusula 35ª da CCT 2016/2017 - ID. e92641f - Pág. 6, e 2017/2018, ID. b244b90 - Pág. 8), correta a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal. Destaco que foi observada a aplicação da Súmula nº 340, e da OJ nº 235 da SDI-1, ambas do C. TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade às Súmulas 85, III e 340 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 71, §4º, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da supressão do intervalo intrajornada (Id. aa14e67): (...)De acordo com o teor dos depoimentos em cotejo com as declarações iniciais, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da reclamada, coaduno com o entendimento adotado na origem, no sentido de que os cartões de ponto são válidos apenas quanto aos horários de entrada e frequência, fixando que o autor fruía intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e ao fim da jornada, laborava por mais 30 (trinta) minutos após o registro de ponto. Ante o exposto, correta a jornada fixada na sentença, sopesando as declarações iniciais com os termos da prova testemunhal, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da mesma reclamada, condenando a reclamada ao pagamento de: "-(...) - uma hora extra diária a título de intervalos suprimidos, no período de 03/11/2016 a 10/11/2017, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade à Súmula 340 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o período suprimido do intervalo interjornadas ostenta natureza jurídica indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, nos termos das OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, e da Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional, o que deve ser observado. (...) Portanto, confiro provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o período suprimido do intervalo interjornadas ostenta natureza jurídica indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, nos termos das OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, e da Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade à Súmula 340 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 79, 80 e 81 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67): ADVOCACIA PREDATÓRIA Requer a reclamada o reconhecimento de litigância predatória, em razão de locupletamento indevido e abuso do direito de ação. Todavia, in casu, o reclamante apenas exerceu direito que lhe é constitucionalmente assegurado. Tampouco há nos autos indícios de adoção da prática de advocacia predatória por parte dos procuradores do autor, ou há comprovação de má-fé ou assédio processual. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Jose Barbosa Da Silva e outros x Danilo Jose Barbosa Da Silva e outros

ID: 333869120

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010487-27.2021.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 RECORRENTE: DANILO JOSE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 RECORRENTE: DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a0d95 proferida nos autos. ROT 0010487-27.2021.5.03.0182 - 04ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 0550908; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 89e47dd). Regular a representação processual (Id ccd31a9 ,12a6456 ,66d2270 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bbf17c2 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id bbf17c2 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9464ae9 ,99d9fa5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d2cf2ea ,3481b17 ; Condenação no acórdão, id aa14e67 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id aa14e67 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0cb9ad0 ,a67d2ae : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º e 4º, 818, I da CLT e 99, caput e §3º e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)O Tribunal Pleno do C. TST firmou a seguinte tese jurídica sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas (Tema 21 IRR): "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". Assim, não merece acolhida a insurgência, diante da declaração de ID. 904bd62 - Pág. 1, e à míngua de outras provas de que o reclamante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º, 818, I da CLT e 99, caput e §3º e 373, I do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 330, §1º, I, 485, I e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)A redação conferida ao §1º do art. 840 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o pedido formulado pela parte autora deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, in verbis: "Art. 840 [...] § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". In casu, o reclamante apresentou a causa de pedir e rol de pedidos com clareza, encontra-se plenamente cumprida a exigência legal contida no dispositivo legal, não havendo se falar em inépcia. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)A indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Nesse sentido, a TJP nº 16 deste E. Regional, aplicável, mutatis mutandis, aos processos submetidos ao rito ordinário. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769, 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR/88 - violação dos arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.aa14e67 ): (...)Em relação às vendas parceladas, segundo entendimento proferido pelo C. TST em 24-2-2025, em IRRR, com caráter vinculante, in verbis: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. In casu, o contrato de trabalho constante do ID. e9e1a39 - Págs. 7/9, não é prova suficiente para evidenciar os termos pactuados entre as partes quanto à exclusão dos juros e encargos financeiros das vendas para o cálculo das comissões, uma vez que não contém a assinatura do reclamante. Inexistindo prova da pactuação expressa entre as partes quanto ao mote, devidas as diferenças de comissões sobre as vendas a prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 2º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/57; 442 e 818 da CLT; 373 do CPC; e 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 466, 818 da CLT da CLT; 373 do CPC; 2º, 3º , 5º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67 ): (...)In casu, é incontroverso, pelos termos da própria defesa, que as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca não eram consideradas para fins de cálculo das comissões. Em relação às vendas não faturadas (canceladas antes da entrega do produto) e canceladas, adoto o entendimento proferido pelo C. TST em 24-2-2025, em IRRR, com caráter vinculante, in verbis: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.". (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Destarte, são devidas comissões decorrentes de não faturamentos, cancelamentos, trocas e estornos de vendas de produtos, seguros e serviços, conforme decidido pelo d. Juízo de origem. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.aa14e67 ): (...)Todavia, como bem ressaltado pela Exma. Juíza sentenciante, mesmo diante dessa previsão legal, é possível constatar que a reclamada integrava valores quitados a título de prêmio em DSRs, em rubrica específica (v.g.recibo de janeiro de 2021, rubrica "3259 - INT. PREMIO NO DRS", ID. ae8654c - Pág. 3). Assim, em face do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não há espaço para acolher o recurso da reclamada a fim de excluir os reflexos das diferenças de prêmio estímulo nos RSR's. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a indicada ofensa ao art. 457 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que..(...) mesmo diante dessa previsão legal, é possível constatar que a reclamada integrava valores quitados a título de prêmio em DSRs, em rubrica específica (v.g.recibo de janeiro de 2021, rubrica "3259 - INT. PREMIO NO DRS", ID. ae8654c - Pág. 3).(Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da Constituição da República; 373, I, do CPC;457, 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)Não há controvérsia acerca da criação pela reclamada do referido prêmio para incentivar os empregados a aumentarem a produtividade, sendo certo que o pagamento estava atrelado ao cumprimento de metas, incidindo sobre as vendas realizadas. Todavia, a reclamada não cuidou de demonstrar o regramento da forma de cálculo do prêmio estímulo, de molde a se inferir qual a meta mensal para cada mês laborado e sobre qual parcela era calculado, sendo insuficientes os extratos de ID. 50fca5e - Pág. 1 e seguintes. De outra face, a preposta admitiu em depoimento que "para o pagamento do prêmio tem que ser alcançada a meta de 110% a 140%, com percentuais de comissões a mais de 0,1% a 0,4%"(v. transcrição do áudio na r. sentença - ID. bbf17c2 - Pág. 9). Consoante examinado em tópicos anteriores, a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes vendas canceladas, objeto de troca e estornadas, e decorrentes das vendas a prazo, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. Embora seja certo que os critérios para distribuição de prêmios podem ser livremente estipulados pelo empregador, não é menos certo que competia à ré comprovar que o reclamante não atingiu as metas estipuladas (art. 818, II, da CLT). É vedado ao empregador se beneficiar da própria omissão, uma vez que é seu o ônus da apresentação dos regulamentos, pelo princípio da aptidão para a prova. Nesse contexto, considerando a condenação ao pagamento de diferenças de comissões, e que a reclamada não apresentou documentos que indiquem o regramento que envolve a quitação da parcela em exame, correta a r. sentença ao considerar que o reclamante atingia a meta máxima, tendo direito ao recebimento do prêmio estímulo no percentual de 0,4% do valor das vendas realizadas, considerando-se a base de cálculo composta pelas comissões pagas acrescidas das diferenças de comissões objeto da condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (arts. 5º, II, da Constituição da República; 457 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)a reclamada não quitou corretamente as comissões decorrentes vendas canceladas, objeto de troca e estornadas, e decorrentes das vendas a prazo, o que decerto comprometeu a aferição da meta estabelecida e ensejou o pagamento a menor do prêmio estímulo. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, da Constituição da República; 59, §§§2º, 5º e 6º, 818 da CLT; 373, I do CPC . Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)Os cartões de ponto ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente podendo ser desconstituídos por cabal prova em contrário, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do qual o autor se desonerou parcialmente. Os termos da prova oral foram transcritos pela Exma. Juíza sentenciante: "Em seu depoimento, o reclamante apontou que: laborava das 09hs às 20h; batia o ponto na hora que chegava; na saída, batia o ponto e aguardava a finalização da venda com o cliente; o gerente liberava para realizar a venda sem estar com o ponto batido; o tempo excedente, nesse caso, podia ser de até 03 horas; na black Friday, laborava das 07h às 23h e registrava o ponto; não compensava esses horários. O preposto da reclamada, trouxe as seguintes informações: o reclamante batia o ponto por biometria; caso acontecesse do sistema de ponto não funcionar, o gerente abria um chamado e aí ele poderia marcar o ponto pela tela preta PW do sistema Pecon; o horário nesse sistema registrado vai automaticamente para o ponto e consta um asterisco identificando que o registro foi feito pelo Pecon; o autor tinha dois horários, mas laborava mais no horário de entrada; quando conferia o espelho de ponto, caso discordasse com alguma coisa, ele avisava o gerente e a cal; o próprio autor fazia a alteração para eles poderem validar de novo; para registrar a hora extra não precisava da autorização do gerente; o sistema de vendas é que trava após 07h20min; ele precisa da autorização para continuar vendendo após o registro; se fosse no intervalo, prorrogava ao final do período por mais 30 minutos; no final da jornada, prorrogava por duas vezes de trinta minutos. A testemunha Diego Cristofer Martins de Lima, trazida pelo reclamante, em resumo apontou os seguintes fatos: laborava das 09h/09h30min às 20h/20h30min ou das 12h às 22h/23hhs, de 2ª a sábado; domingo laborava das 11h30min ou 13h até 20h; não havia compensação de jornada; raramente tinha folga compensatória; poucas horas extras foram pagas; tinha 20/30 minutos de intervalo; já almoçou com o autor; ele tinha esse mesmo tempo de intervalo; o sistema trava no horário de intervalo; acompanha o cliente no período de intervalo; o ponto era por crachá; quando o sistema não funcionava, o gerente ou a cal fazia o lançamento no sistema; tinha acesso ao cartão; as horas que constavam no cartão não coincidam com as efetivamente praticadas; entrava em contato com o RH e nem sempre resolviam o problema da divergência; na saída, acompanha o cliente no crediário ou quando a venda 'agarrava'; quando laborava no horário do fechamento, tinha que sair com todo mundo; o ponto travava no horário de saída; extrapolava o horário na saída, em média, 30min a 01 hora; duas semanas antes do Natal e uma semana antes das outras datas comemorativas, laborava 01 horas antes e 01 hora depois do horário normalmente praticado; laborou na filial 1609 até março de 2019; laborava com revezamento de turnos; quando registrava o horário, saía papelzinho com o horário de fato registrado; ficava na loja depois do registro de saída; para o público, a loja funcionava das 10h às 22h, de 2ª feira a sábado, e das 12h até 20n/21h aos domingos; quando tinha problemas no ponto, acessava o sistema PECON via login logout. Já a testemunha Paulo Henrique de Souza, ouvida a rogo da declarou, em síntese: o horário de funcionamento da filial 1609 é de 10h às 22h; domingo, das 11h30min às 20h; os empregados se revezam em dois turnos; de 2ª feira a sábado, das 09h30min às 17h e das 13h30min às 22h; domingo, das 11h30min às 20h; são 12 vendedores na loja; começavam a trabalhar quando batem o ponto; na saída, batem o ponto e vão embora; o sistema trava quando bate o ponto, tanto na saída quanto no horário de almoço; se fizer prorrogação, precisa de autorização; pode prorrogar até 02 horas; durante a semana há folga fixa, mesmo não trabalhando no domingo; essa folga é compensatória, mesmo que não tenha horas para compensar; caso o sistema de ponto falhe, a marcação é feita pelo sistema PECON; o vendedor entra com senha e coloca a marcação os horários; o gerente não marca o ponto nem consegue modificar o ponto; somente na Black Fridaye no Natal há horário estendido; nesses dias, a primeira turma labora das 8h30min às 20h e a segunda, das 11h às 23h; compensa as horas extras e os domingos, com as folgas fixas; faz marcação do intervalo, respeitando o horário de 01h; os vendedores se revezam o horário de almoço; não sabe o horário de entrada e saída do autor; não sabe se ele fazia atividades antes e depois do registro; não sabe se ele atendeu cliente no intervalo; para marcar hora extra precisa de autorização do gerente; não sabe se o autor compensava suas horas extras; não laborou com o autor." - ID. bbf17c2 - Págs. 12/13. De acordo com o teor dos depoimentos em cotejo com as declarações iniciais, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da reclamada, coaduno com o entendimento adotado na origem, no sentido de que os cartões de ponto são válidos apenas quanto aos horários de entrada e frequência, fixando que o autor fruía intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e ao fim da jornada, laborava por mais 30 (trinta) minutos após o registro de ponto. Ante o exposto, correta a jornada fixada na sentença, sopesando as declarações iniciais com os termos da prova testemunhal, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da mesma reclamada (...). Correta, ainda, a r. sentença ao declarar a invalidade do banco de horas, em face da desconstituição parcial dos cartões de ponto e do teor do depoimento da testemunha Paulo Henrique de Souza, no sentido de que as folgas fixas usufruídas durante a semana eram destinadas para compensação de horas extras e domingos laborados, mesmo não havendo horas extras a serem compensadas. Todavia, em face das disposições normativas acerca da adequação da jornada diária de segunda-feira a sábado, para cumprimento de 44 horas semanais (v.g. cláusula 35ª da CCT 2016/2017 - ID. e92641f - Pág. 6, e 2017/2018, ID. b244b90 - Pág. 8), correta a condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª hora semanal. Destaco que foi observada a aplicação da Súmula nº 340, e da OJ nº 235 da SDI-1, ambas do C. TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade às Súmulas 85, III e 340 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II da Constituição da República; 71, §4º, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da supressão do intervalo intrajornada (Id. aa14e67): (...)De acordo com o teor dos depoimentos em cotejo com as declarações iniciais, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da reclamada, coaduno com o entendimento adotado na origem, no sentido de que os cartões de ponto são válidos apenas quanto aos horários de entrada e frequência, fixando que o autor fruía intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e ao fim da jornada, laborava por mais 30 (trinta) minutos após o registro de ponto. Ante o exposto, correta a jornada fixada na sentença, sopesando as declarações iniciais com os termos da prova testemunhal, bem assim a experiência comum pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) em casos semelhantes em face da mesma reclamada, condenando a reclamada ao pagamento de: "-(...) - uma hora extra diária a título de intervalos suprimidos, no período de 03/11/2016 a 10/11/2017, com reflexos em DSR (domingos e feriados), aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade à Súmula 340 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. aa14e67): (...)A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o período suprimido do intervalo interjornadas ostenta natureza jurídica indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, nos termos das OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, e da Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional, o que deve ser observado. (...) Portanto, confiro provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o período suprimido do intervalo interjornadas ostenta natureza jurídica indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, nos termos das OJ nº 355 da SDI-1 do C. TST, e da Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste E. Regional, o que deve ser observado. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não há falar em contrariedade à Súmula 340 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos arts. 79, 80 e 81 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. aa14e67): ADVOCACIA PREDATÓRIA Requer a reclamada o reconhecimento de litigância predatória, em razão de locupletamento indevido e abuso do direito de ação. Todavia, in casu, o reclamante apenas exerceu direito que lhe é constitucionalmente assegurado. Tampouco há nos autos indícios de adoção da prática de advocacia predatória por parte dos procuradores do autor, ou há comprovação de má-fé ou assédio processual. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Triangulo S/A e outros x Banco Triangulo S/A e outros

ID: 332637696

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011237-70.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A FABIANO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A FABIANO RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011237-70.2023.5.03.0178 RECORRENTE: FABIANO RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011237-70.2023.5.03.0178 RECORRENTE: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b57b6bf proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 444d8b3; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 9d0cd01). Regular a representação processual (Id e16cb12 ). Preparo dispensado (Id 1ca58b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I, 109 do TST. - violação dos arts. 224, § 2º, 818 da CLT, 373, II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à configuração do cargo de confiança bancário: [...] A partir da análise do acervo probatório produzido, coaduno com o entendimento primevo de que, no período em que exerceu as funções de Gerente Comercial, o Reclamante esteve enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Como se denota da prova oral produzida, ainda que o Reclamante não possuísse plenos poderes de mando e gestão, suas atividades demandavam confiança, com atribuições de gerência, como visitas e vendas, o que denota a existência de grau de fidúcia na relação com o empregador. O próprio Reclamante, ao narrar as atividades exercidas, demonstra o exercício de cargo de confiança, quando afirma que "Que suas atividades eram inerentes ao gerente do banco comercial, que eram vendas de produtos do banco, como adquirência, seguro, capital de giro e abertura de novas contas; que suas atividades eram internas e externas" e que "fazia prospecção de novos clientes". Destaco ainda que ressai dos depoimentos prestados pelas duas testemunhas ouvidas no feito que o Gerente Comercial era responsável por fazer uma análise prévia do cliente e que esta não é meramente documental, contendo avaliação das condições reais de cada estabelecimento. Ressalto, inclusive, que a testemunha ouvida a rogo do próprio Reclamante (Sr. Fábio Venturi) afirmou expressamente que, enquanto Gerente Comercial, informava tal análise no parecer e que também fazia uma avaliação para ver se a proposta do cliente "poderia seguir ou não". Na mesma toada, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do Reclamado evidencia que o Gerente Comercial é responsável por manter a carteira de clientes funcionando, prestando-lhes atendimento; prospectar novos clientes, ofertando os produtos e serviços da instituição bancária; evitar prejuízos decorrentes da inadimplência; fazer a pré-análise das propostas que serão submetidas ao comitê de crédito. Nas palavras do depoente, "o gerente comercial é o olho do banco em campo". Destarte, o desempenho de atividades que envolvem gestão de uma carteira de clientes, visitas externas, prospecção e decisão (ainda que indireta, mediante a verificação in loco dos estabelecimentos) no processo de concessão de crédito (mesmo que sob supervisão de superiores) caracteriza o nível de confiança exigido para o enquadramento no §2º do artigo 224. Como visto, os depoimentos confirmam que o Reclamante, enquanto Gerente Comercial, exercia atividades mais complexas e relevantes, como a prospecção e manutenção de clientes e a inclusão de propostas de crédito no sistema. Tenho, pois, que tais funções, mesmo sem poder decisório final, exigem maior grau de confiança e responsabilidade. Frise-se que o exercício do cargo de confiança bancário, na forma do art. 224, §2º, da CLT, não requer, necessariamente, a existência de subordinados ou de encargos de chefia ou de gestão com poderes para dispensar ou admitir empregados. Na verdade, o necessário para a configuração de tal atribuição é a especial fidúcia do empregador no labor realizado pelo empregado, de modo que a função por ele exercida se revista de um caráter de confiança não encontrado nos demais empregados, exatamente como ocorre in casu. Assim, nos termos da sentença de origem, tenho que o conjunto probatório dos autos autoriza o reconhecimento do enquadramento do Reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT no período em que atuou como Gerente Comercial, caindo por terra todos os argumentos recursais do Reclamante e devendo ser mantida a sentença de origem quanto ao ponto. Diante do exposto, fica mantido o indeferimento do pedido de horas extras além da 6a diária, com base na alegação de que o Reclamante, no período em que ocupou o cargo de gerente comercial (de 01/03/2020 a 07/11/2022, quando o contrato foi rescindido), não exercia cargo de confiança bancário. [...] O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 102, IV, VI e 109 do TST. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, XI da CF. - violação dos arts. 5º, 9º, 224, 444, 457, § 1º, 468, 611-A, 767 da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inaplicabilidade da Cláusula 11º da CCT dos bancários: [...] É que a cláusula invocada pelo Reclamante nas razões recursais (fls. 1126/1127) aplica-se às hipóteses em que houve decisão judicial afastando o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Todavia, no tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a sentença primeva que não afastou o enquadramento do Recorrente na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, no período em que Recorrente laborou como gerente comercial (de 01/03/2020 até o término do contrato em 07/11/2022, cf. TRCT de fl. 517). Destarte, constato que os requerimentos do Recorrente no aspecto são inócuos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 7º, XXVI da CF, 611-A da CLT, nem contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois o Colegiado não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 457, § 1º da CLT, 400 do CPC, 3º da Lei 10.101/00. Consta do acórdão quanto à integração do plano próprio e condenação aos valores da PLR da norma coletiva: [...] Como se verifica do teor da prova oral, não restou demonstrado que tenha havido ajuste para pagamento de comissões ou de remuneração variável. Além disto, compulsando os autos verifico que as normas coletivas acostadas demonstram a negociação para o pagamento de participação nos lucros e resultados, na forma da Lei n. 10.101/2000 (fls. 702 e seguintes). Destaco que a referida lei, ao dispor sobre PLR, determina que a sua negociação será feita entre a empresa e seus empregados, seja por meio de comissão paritária ou norma coletiva. Além disso, no § 1° do art. 2° da mencionada lei, encontra-se disposto que os instrumentos que estabelecerem o pagamento da PLR devem conter regras claras sobre o pagamento da referida verba, podendo seguir índices de produtividade e/ou programas de metas. Saliento, ainda, que o §6º do artigo 2º da Lei n. 10.101/2000 autoriza que a fixação dos valores devidos considere o atingimento de metas individuais, uma vez que certamente o desempenho individual reflete na produtividade da empresa. No caso, observo que o Reclamado juntou aos autos ACT sobre PLR dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 702 e seguintes), os quais preveem que os seus empregados são elegíveis a dois programas de PLR: a) PLR estabelecida na CCT da categoria; e b) PLR estabelecida em acordo próprio (à guisa de exemplo cito a cláusula terceira do ACT sobre PLR de 2018 - fl. 702). Além disso, constato que nos referidos acordos há normas claras e a fixação de critérios para o pagamento da verba PLR Plano Próprio, sendo que o pagamento desta verba está atrelado ao atingimento do lucro líquido do Reclamado (à guisa de exemplo o item 8 à fl. 706). Neste contexto, verifico que o acervo probatório corrobora as alegações do Reclamado no sentido de que a verba denominada "PLR Plano Próprio" tem natureza jurídica da PLR prevista na Lei n° 10.101/2000, não prosperando, portanto, o requerimento do Recorrente para que seja reconhecida a natureza salarial da verba em comento. No que tange às alegações sobre a supressão da parcela, constato que melhor sorte não assiste ao Recorrente. Analisando os contracheques juntados (fls. 568 e seguintes), verifica-se que no ano de 2022 o Reclamante, de fato, não recebeu a PLR plano próprio. Todavia, os valores referentes à PLR seguem os critérios estabelecidos nas normas coletivas, de modo que não há falar em incorporação desse pagamento ao contrato de trabalho. Além disso, como tais parcelas estão sob o resguardo das normas coletivas e da Lei n. 10.101/2000, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, cabia ao Reclamante demonstrar a existência de diferenças da parcela em seu favor ou que os pagamentos não seguiram as disposições previstas nas normas coletivas juntadas aos autos. Entretanto, analisando o apontamento feito nas razões recursais (fls. 1152) constato que de tal encargo o Reclamante não se desvencilhou a contento. Em atenção às alegações recursais saliento, por derradeiro, que não é aplicável à hipótese a presunção prevista no art. 400 do CPC, pois não houve determinação judicial para que o Reclamado apresentasse documentos aos autos. Por todo o exposto, caem por terra todos os argumentos recursais do Reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, 7º, X da CF. - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. - contrariedade à ADI 5.766 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedente, o Reclamante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiário da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. Considerando que o referido entendimento, adotado pelo STF na ADI 5766, já foi adotado na sentença recorrida, não há reforma a ser feita, não sendo possível a exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo improcedente o seu apelo no particular. Por outro lado, considerando que por meio do presente acórdão a sentença primeva foi parcialmente reformada, sendo julgados procedentes parte dos pedidos iniciais do Reclamante, havendo, pois, inversão dos ônus sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT c/c art. 322, §1º, do CPC, procede o apelo do Reclamante pela condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual a ser fixado, saliento que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observados os critérios acima, bem como considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entendo como adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado em prol dos advogados do Reclamante no percentual em 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação. Destarte, dou parcial provimento ao Recurso interposto pelo Reclamante para condenar o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Reclamante, no importe de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, observando-se o entendimento disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. No mesmo passo, e em atenção ao princípio da isonomia, dou provimento parcial ao apelo do Reclamado para majorar para 15% (quinze por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante aos procuradores do Reclamado, a incidir sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade. Provejo nestes termos. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO TRIANGULO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bf792a0; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id c508971). Regular a representação processual (Id be70323, 4d59e54 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ca58b0 ; Custas fixadas, id 1ca58b0 ; Condenação no acórdão, id 072a04e : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 072a04e : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39cbbb0, 423f45e : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide2add49, fb88661 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, 74, § 2º, 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - jornada arbitrada excessiva: [...] O simples exercício de atividade externa não é suficiente para ensejar o enquadramento do empregado no art. 62, I, CLT. Isto posto, uma vez comprovada que, não obstante o desempenho de atividade externa, as atividades do Reclamante eram passíveis de ser controladas resta necessário o acolhimento da tese recursal. Caracterizada a efetiva possibilidade de controle da jornada pelo Reclamado, não é possível enquadrar o empregado na exceção constante do art. 62, I, da CLT. Superada esta questão, resta fixar a jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante no período em que não havia cartões de ponto. Inicialmente destaco que no tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de improcedência do pedido das horas extras além da 6ª hora no período em que o Reclamante atuou como Gerente Comercial (a partir de março de 2020), já que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Na petição inicial, o Reclamante alegou que "laborava de segunda à sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno das 07h30/08h00min e encerrava às 19h00/19h30min" e que "não dispunha mais do que 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação" (fl. 09). Na ausência de registro de jornada, presume-se a veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se provas em sentido contrário. Considerando os limites da exordial, os depoimentos prestados e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada média, como sendo das 08:00 às 19:00, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Dessa forma, faz jus o Reclamante ao pagamento de horas extras referente à jornada extraordinária. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do TST. - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 74, § 2º, 818, I da CLT, 375 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a validade do registro de ponto - excessiva jornada indicada na inicial: [...] Compulsando os autos verifico que o Reclamado juntou os cartões de ponto às fls. 575/593. Observo que os cartões de ponto juntados consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, condizentes com a dinâmica da realidade laboral, além da assinalação do intervalo intrajornada. Sabe-se que a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do TST e dos arts. 818, CLT e 373, CPC. Destarte, o ônus de infirmar as anotações contidas nos cartões de ponto competia ao Reclamante. Na hipótese sub judice, permissa venia ao entendimento de origem, entendo que o Reclamante se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia. Vejamos. [...] Como se vê do exposto, ressai das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas no feito, mormente das partes que foram acima destacadas, que os espelhos de ponto não se prestam a comprovar a jornada praticada pelo Reclamante. Ressalto no aspecto que a testemunha ouvida a rogo do Reclamante afirmou expressamente que tinha orientação do gestor para que não tivesse registro de horas extras, por conta dos custos que gerava para a instituição, e que ambas as testemunhas, inclusive a ouvida a rogo do próprio Reclamado, declararam que faziam funções que não necessitavam do sistema e que executavam atividades fora do horário registrado no ponto. No que tange ao intervalo intrajornada saliento que a testemunha ouvida a rogo do Reclamante corroborou as alegações iniciais, tendo afirmado expressamente que "tirava 30/40 minutos para horário de almoço, que isso era comum entre todos os gerentes, tirar menos de uma hora" (destaquei). Além disto, destaco que a testemunha ouvida a rogo do próprio Reclamado confirmou as informações de que "o ponto do horário de almoço, é batido de forma automática, é uma hora, considerado", declarando ainda que "geralmente" não fazem uma hora, bem como que "não sabe se tem como mudar a hora de almoço pré-assinalada, que nunca tentou fazer isso". Neste contexto, conclui-se que os espelhos de ponto são inválidos como meio de prova da jornada laborada pelo Reclamante e do gozo do intervalo intrajornada. Superada esta questão, resta fixar a jornada. Inicialmente reitero que em tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de improcedência do pedido das horas extras além da 6ª hora no período em que o Reclamante atuou como Gerente Comercial (a partir de março de 2020), já que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Portanto, cai por terra o pedido do Recorrente de pagamento de horas extras além da 6ª hora e seus consectários. Na petição inicial, o Reclamante alegou que "laborava de segunda à sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno das 07h30/08h00min e encerrava às 19h00/19h30min" e que "não dispunha mais do que 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação" (fl. 09). Observo que, conforme transcrição acima, ao depor sobre a jornada de trabalho a testemunha ouvida a rogo do Reclamante, Fábio Venturi de Freitas, afirmou "os horários continuaram os mesmos depois que começou a bater ponto, nada mudou" (destaquei) e que, quando depôs sobre o período sem cartão de ponto (00:36:10) afirmou que o "seu trabalho era das 07:30h às 19:30h, que era o mesmo horário do Reclamante". Considerando os limites da exordial, os depoimentos prestados e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada média, como sendo a mesma que foi alhures fixada para o período laborado sem cartões de ponto, ou seja, das 08:00 às 19:00, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Dessa forma, faz jus o Reclamante ao pagamento de horas extras referente à jornada extraordinária. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. - contrariedade à ADC 58 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros de mora na fase pré-judicial: [...] Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/11/2023 e considerando que a decisão proferida nas ADC's nº 58 e 59, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como as alterações imprimidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, tem-se que à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: 1) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. [...] Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 99, §§ 2º, 3º do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça: [...] O Reclamante anexou declaração de pobreza afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 39). Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. [...] Possui, portanto, presunção de veracidade, a declaração de pobreza de fl. 39, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do Reclamante (pessoa natural). Assim, ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de o Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 39, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais e honorários. [...] Reforça este entendimento a Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no incidente de recursos repetitivos suscitado nos autos do processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), em sessão realizada em 16/12/2024, conforme decisão abaixo transcrita disponibilizada no site do TST: [...] Observo ainda, que não há, nos autos, provas capazes de infirmar a declaração de pobreza apresentada. Neste contexto, caem por terra todos os argumentos e requerimentos recursais do Reclamado, inclusivo o pleito sucessivo pela intimação do Reclamante para a comprovação de renda. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO TRIANGULO S/A - FABIANO RODRIGUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Triangulo S/A e outros x Banco Triangulo S/A e outros

ID: 332637716

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011237-70.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A FABIANO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A FABIANO RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011237-70.2023.5.03.0178 RECORRENTE: FABIANO RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011237-70.2023.5.03.0178 RECORRENTE: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b57b6bf proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 444d8b3; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 9d0cd01). Regular a representação processual (Id e16cb12 ). Preparo dispensado (Id 1ca58b0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I, 109 do TST. - violação dos arts. 224, § 2º, 818 da CLT, 373, II, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à configuração do cargo de confiança bancário: [...] A partir da análise do acervo probatório produzido, coaduno com o entendimento primevo de que, no período em que exerceu as funções de Gerente Comercial, o Reclamante esteve enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Como se denota da prova oral produzida, ainda que o Reclamante não possuísse plenos poderes de mando e gestão, suas atividades demandavam confiança, com atribuições de gerência, como visitas e vendas, o que denota a existência de grau de fidúcia na relação com o empregador. O próprio Reclamante, ao narrar as atividades exercidas, demonstra o exercício de cargo de confiança, quando afirma que "Que suas atividades eram inerentes ao gerente do banco comercial, que eram vendas de produtos do banco, como adquirência, seguro, capital de giro e abertura de novas contas; que suas atividades eram internas e externas" e que "fazia prospecção de novos clientes". Destaco ainda que ressai dos depoimentos prestados pelas duas testemunhas ouvidas no feito que o Gerente Comercial era responsável por fazer uma análise prévia do cliente e que esta não é meramente documental, contendo avaliação das condições reais de cada estabelecimento. Ressalto, inclusive, que a testemunha ouvida a rogo do próprio Reclamante (Sr. Fábio Venturi) afirmou expressamente que, enquanto Gerente Comercial, informava tal análise no parecer e que também fazia uma avaliação para ver se a proposta do cliente "poderia seguir ou não". Na mesma toada, o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do Reclamado evidencia que o Gerente Comercial é responsável por manter a carteira de clientes funcionando, prestando-lhes atendimento; prospectar novos clientes, ofertando os produtos e serviços da instituição bancária; evitar prejuízos decorrentes da inadimplência; fazer a pré-análise das propostas que serão submetidas ao comitê de crédito. Nas palavras do depoente, "o gerente comercial é o olho do banco em campo". Destarte, o desempenho de atividades que envolvem gestão de uma carteira de clientes, visitas externas, prospecção e decisão (ainda que indireta, mediante a verificação in loco dos estabelecimentos) no processo de concessão de crédito (mesmo que sob supervisão de superiores) caracteriza o nível de confiança exigido para o enquadramento no §2º do artigo 224. Como visto, os depoimentos confirmam que o Reclamante, enquanto Gerente Comercial, exercia atividades mais complexas e relevantes, como a prospecção e manutenção de clientes e a inclusão de propostas de crédito no sistema. Tenho, pois, que tais funções, mesmo sem poder decisório final, exigem maior grau de confiança e responsabilidade. Frise-se que o exercício do cargo de confiança bancário, na forma do art. 224, §2º, da CLT, não requer, necessariamente, a existência de subordinados ou de encargos de chefia ou de gestão com poderes para dispensar ou admitir empregados. Na verdade, o necessário para a configuração de tal atribuição é a especial fidúcia do empregador no labor realizado pelo empregado, de modo que a função por ele exercida se revista de um caráter de confiança não encontrado nos demais empregados, exatamente como ocorre in casu. Assim, nos termos da sentença de origem, tenho que o conjunto probatório dos autos autoriza o reconhecimento do enquadramento do Reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT no período em que atuou como Gerente Comercial, caindo por terra todos os argumentos recursais do Reclamante e devendo ser mantida a sentença de origem quanto ao ponto. Diante do exposto, fica mantido o indeferimento do pedido de horas extras além da 6a diária, com base na alegação de que o Reclamante, no período em que ocupou o cargo de gerente comercial (de 01/03/2020 a 07/11/2022, quando o contrato foi rescindido), não exercia cargo de confiança bancário. [...] O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18, 102, IV, VI e 109 do TST. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, XI da CF. - violação dos arts. 5º, 9º, 224, 444, 457, § 1º, 468, 611-A, 767 da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à inaplicabilidade da Cláusula 11º da CCT dos bancários: [...] É que a cláusula invocada pelo Reclamante nas razões recursais (fls. 1126/1127) aplica-se às hipóteses em que houve decisão judicial afastando o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Todavia, no tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a sentença primeva que não afastou o enquadramento do Recorrente na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, no período em que Recorrente laborou como gerente comercial (de 01/03/2020 até o término do contrato em 07/11/2022, cf. TRCT de fl. 517). Destarte, constato que os requerimentos do Recorrente no aspecto são inócuos. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e as contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 7º, XXVI da CF, 611-A da CLT, nem contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois o Colegiado não deslindou a controvérsia invalidando a norma coletiva, mas sim verificando a sua aplicabilidade à hipótese dos autos. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 457, § 1º da CLT, 400 do CPC, 3º da Lei 10.101/00. Consta do acórdão quanto à integração do plano próprio e condenação aos valores da PLR da norma coletiva: [...] Como se verifica do teor da prova oral, não restou demonstrado que tenha havido ajuste para pagamento de comissões ou de remuneração variável. Além disto, compulsando os autos verifico que as normas coletivas acostadas demonstram a negociação para o pagamento de participação nos lucros e resultados, na forma da Lei n. 10.101/2000 (fls. 702 e seguintes). Destaco que a referida lei, ao dispor sobre PLR, determina que a sua negociação será feita entre a empresa e seus empregados, seja por meio de comissão paritária ou norma coletiva. Além disso, no § 1° do art. 2° da mencionada lei, encontra-se disposto que os instrumentos que estabelecerem o pagamento da PLR devem conter regras claras sobre o pagamento da referida verba, podendo seguir índices de produtividade e/ou programas de metas. Saliento, ainda, que o §6º do artigo 2º da Lei n. 10.101/2000 autoriza que a fixação dos valores devidos considere o atingimento de metas individuais, uma vez que certamente o desempenho individual reflete na produtividade da empresa. No caso, observo que o Reclamado juntou aos autos ACT sobre PLR dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 702 e seguintes), os quais preveem que os seus empregados são elegíveis a dois programas de PLR: a) PLR estabelecida na CCT da categoria; e b) PLR estabelecida em acordo próprio (à guisa de exemplo cito a cláusula terceira do ACT sobre PLR de 2018 - fl. 702). Além disso, constato que nos referidos acordos há normas claras e a fixação de critérios para o pagamento da verba PLR Plano Próprio, sendo que o pagamento desta verba está atrelado ao atingimento do lucro líquido do Reclamado (à guisa de exemplo o item 8 à fl. 706). Neste contexto, verifico que o acervo probatório corrobora as alegações do Reclamado no sentido de que a verba denominada "PLR Plano Próprio" tem natureza jurídica da PLR prevista na Lei n° 10.101/2000, não prosperando, portanto, o requerimento do Recorrente para que seja reconhecida a natureza salarial da verba em comento. No que tange às alegações sobre a supressão da parcela, constato que melhor sorte não assiste ao Recorrente. Analisando os contracheques juntados (fls. 568 e seguintes), verifica-se que no ano de 2022 o Reclamante, de fato, não recebeu a PLR plano próprio. Todavia, os valores referentes à PLR seguem os critérios estabelecidos nas normas coletivas, de modo que não há falar em incorporação desse pagamento ao contrato de trabalho. Além disso, como tais parcelas estão sob o resguardo das normas coletivas e da Lei n. 10.101/2000, ao contrário do que pretende fazer crer o Recorrente, cabia ao Reclamante demonstrar a existência de diferenças da parcela em seu favor ou que os pagamentos não seguiram as disposições previstas nas normas coletivas juntadas aos autos. Entretanto, analisando o apontamento feito nas razões recursais (fls. 1152) constato que de tal encargo o Reclamante não se desvencilhou a contento. Em atenção às alegações recursais saliento, por derradeiro, que não é aplicável à hipótese a presunção prevista no art. 400 do CPC, pois não houve determinação judicial para que o Reclamado apresentasse documentos aos autos. Por todo o exposto, caem por terra todos os argumentos recursais do Reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, 7º, X da CF. - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. - contrariedade à ADI 5.766 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que, existindo pedidos julgados totalmente improcedente, o Reclamante deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sendo beneficiário da justiça gratuita, há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. Considerando que o referido entendimento, adotado pelo STF na ADI 5766, já foi adotado na sentença recorrida, não há reforma a ser feita, não sendo possível a exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo improcedente o seu apelo no particular. Por outro lado, considerando que por meio do presente acórdão a sentença primeva foi parcialmente reformada, sendo julgados procedentes parte dos pedidos iniciais do Reclamante, havendo, pois, inversão dos ônus sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT c/c art. 322, §1º, do CPC, procede o apelo do Reclamante pela condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual a ser fixado, saliento que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos, observados os critérios acima, bem como considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entendo como adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamado em prol dos advogados do Reclamante no percentual em 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação. Destarte, dou parcial provimento ao Recurso interposto pelo Reclamante para condenar o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Reclamante, no importe de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, observando-se o entendimento disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. No mesmo passo, e em atenção ao princípio da isonomia, dou provimento parcial ao apelo do Reclamado para majorar para 15% (quinze por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante aos procuradores do Reclamado, a incidir sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade. Provejo nestes termos. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO TRIANGULO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id bf792a0; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id c508971). Regular a representação processual (Id be70323, 4d59e54 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ca58b0 ; Custas fixadas, id 1ca58b0 ; Condenação no acórdão, id 072a04e : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 072a04e : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39cbbb0, 423f45e : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide2add49, fb88661 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, 74, § 2º, 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - jornada arbitrada excessiva: [...] O simples exercício de atividade externa não é suficiente para ensejar o enquadramento do empregado no art. 62, I, CLT. Isto posto, uma vez comprovada que, não obstante o desempenho de atividade externa, as atividades do Reclamante eram passíveis de ser controladas resta necessário o acolhimento da tese recursal. Caracterizada a efetiva possibilidade de controle da jornada pelo Reclamado, não é possível enquadrar o empregado na exceção constante do art. 62, I, da CLT. Superada esta questão, resta fixar a jornada de trabalho cumprida pelo Reclamante no período em que não havia cartões de ponto. Inicialmente destaco que no tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de improcedência do pedido das horas extras além da 6ª hora no período em que o Reclamante atuou como Gerente Comercial (a partir de março de 2020), já que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Na petição inicial, o Reclamante alegou que "laborava de segunda à sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno das 07h30/08h00min e encerrava às 19h00/19h30min" e que "não dispunha mais do que 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação" (fl. 09). Na ausência de registro de jornada, presume-se a veracidade da jornada declinada na exordial, nos termos da Súmula 338 do TST, admitindo-se provas em sentido contrário. Considerando os limites da exordial, os depoimentos prestados e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada média, como sendo das 08:00 às 19:00, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Dessa forma, faz jus o Reclamante ao pagamento de horas extras referente à jornada extraordinária. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do TST. - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 74, § 2º, 818, I da CLT, 375 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a validade do registro de ponto - excessiva jornada indicada na inicial: [...] Compulsando os autos verifico que o Reclamado juntou os cartões de ponto às fls. 575/593. Observo que os cartões de ponto juntados consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, condizentes com a dinâmica da realidade laboral, além da assinalação do intervalo intrajornada. Sabe-se que a presunção de veracidade dos registros de jornada é relativa, podendo ser elidida por elementos em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do TST e dos arts. 818, CLT e 373, CPC. Destarte, o ônus de infirmar as anotações contidas nos cartões de ponto competia ao Reclamante. Na hipótese sub judice, permissa venia ao entendimento de origem, entendo que o Reclamante se desincumbiu, a contento, do ônus probatório que lhe incumbia. Vejamos. [...] Como se vê do exposto, ressai das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas no feito, mormente das partes que foram acima destacadas, que os espelhos de ponto não se prestam a comprovar a jornada praticada pelo Reclamante. Ressalto no aspecto que a testemunha ouvida a rogo do Reclamante afirmou expressamente que tinha orientação do gestor para que não tivesse registro de horas extras, por conta dos custos que gerava para a instituição, e que ambas as testemunhas, inclusive a ouvida a rogo do próprio Reclamado, declararam que faziam funções que não necessitavam do sistema e que executavam atividades fora do horário registrado no ponto. No que tange ao intervalo intrajornada saliento que a testemunha ouvida a rogo do Reclamante corroborou as alegações iniciais, tendo afirmado expressamente que "tirava 30/40 minutos para horário de almoço, que isso era comum entre todos os gerentes, tirar menos de uma hora" (destaquei). Além disto, destaco que a testemunha ouvida a rogo do próprio Reclamado confirmou as informações de que "o ponto do horário de almoço, é batido de forma automática, é uma hora, considerado", declarando ainda que "geralmente" não fazem uma hora, bem como que "não sabe se tem como mudar a hora de almoço pré-assinalada, que nunca tentou fazer isso". Neste contexto, conclui-se que os espelhos de ponto são inválidos como meio de prova da jornada laborada pelo Reclamante e do gozo do intervalo intrajornada. Superada esta questão, resta fixar a jornada. Inicialmente reitero que em tópico precedente, ao qual me reporto por brevidade, esta Instância Revisora manteve a decisão do Juízo de origem de improcedência do pedido das horas extras além da 6ª hora no período em que o Reclamante atuou como Gerente Comercial (a partir de março de 2020), já que o Reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Portanto, cai por terra o pedido do Recorrente de pagamento de horas extras além da 6ª hora e seus consectários. Na petição inicial, o Reclamante alegou que "laborava de segunda à sexta-feira, iniciando sua jornada de trabalho em torno das 07h30/08h00min e encerrava às 19h00/19h30min" e que "não dispunha mais do que 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação" (fl. 09). Observo que, conforme transcrição acima, ao depor sobre a jornada de trabalho a testemunha ouvida a rogo do Reclamante, Fábio Venturi de Freitas, afirmou "os horários continuaram os mesmos depois que começou a bater ponto, nada mudou" (destaquei) e que, quando depôs sobre o período sem cartão de ponto (00:36:10) afirmou que o "seu trabalho era das 07:30h às 19:30h, que era o mesmo horário do Reclamante". Considerando os limites da exordial, os depoimentos prestados e o princípio da razoabilidade, fixo a jornada média, como sendo a mesma que foi alhures fixada para o período laborado sem cartões de ponto, ou seja, das 08:00 às 19:00, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira. Dessa forma, faz jus o Reclamante ao pagamento de horas extras referente à jornada extraordinária. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A questão relacionada ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. - contrariedade à ADC 58 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros de mora na fase pré-judicial: [...] Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/11/2023 e considerando que a decisão proferida nas ADC's nº 58 e 59, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como as alterações imprimidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, tem-se que à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: 1) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; 2) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. [...] Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 99, §§ 2º, 3º do CPC. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça: [...] O Reclamante anexou declaração de pobreza afirmando não possuir condições de arcar com as custas e despesas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 39). Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. [...] Possui, portanto, presunção de veracidade, a declaração de pobreza de fl. 39, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol do Reclamante (pessoa natural). Assim, ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de o Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 39, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais e honorários. [...] Reforça este entendimento a Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no incidente de recursos repetitivos suscitado nos autos do processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), em sessão realizada em 16/12/2024, conforme decisão abaixo transcrita disponibilizada no site do TST: [...] Observo ainda, que não há, nos autos, provas capazes de infirmar a declaração de pobreza apresentada. Neste contexto, caem por terra todos os argumentos e requerimentos recursais do Reclamado, inclusivo o pleito sucessivo pela intimação do Reclamante para a comprovação de renda. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RODRIGUES DE SOUZA - BANCO TRIANGULO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 334904276

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010425-03.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010425-03.2024.5.03.0078 RECORRENTE: ROSELAINE DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010425-03.2024.5.03.0078 RECORRENTE: ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c44ee proferida nos autos. ROT 0010425-03.2024.5.03.0078 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO ANTONIO CARLOS IVO METZKER (MG64844) RAFAEL DE BARROS METZKER (MG143436) Recorrido: Advogado(s): ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO ANTONIO CARLOS IVO METZKER (MG64844) RAFAEL DE BARROS METZKER (MG143436) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 053bde9; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 3c652a4). Regular a representação processual (Id 1ba3709). Preparo dispensado (Id 65fdd1f - Pág. 23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ARTS. 832 da CLT e 489 DO CPC E 93, IX, DA CF Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ARTIGO 14 E 1.046, CPC, ARTIGO 769, CLT, ARTIGO 790, §4º, CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. 227b5f0, fls. 30/31), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 14 E 1.046, CPC, ARTIGO 769, CLT, ARTIGO 790, §4º, CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 66246b2; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 7437fc3). Regular a representação processual (Id 4cb3e3c). Preparo dispensado (Id 65fdd1f - Pág. 23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 832 da CLT, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CRFB/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre regularidade do seguro garantia, certidão de regularidade, SRV e comissões, integração e reflexos das referidas verbas, política de grades e mínimo previsto para o grade ocupado. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Comprovante de recolhimento das custas sob os id's 820a192 e 36bd173 (fl. 8049/8050). Juntada de apólice de seguro garantia sob os id's 1f070fd a 424d64a (fls. 8039/8048). [...] Preenchidos os pressupostos exigidos para admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada. [...] No que tange aos reflexos postulados pela parte reclamante sobre os valores já quitados pela parte ré a tais títulos, cabem algumas considerações. Quanto às verbas Sistema de Remuneração Variável - SRV e comissões de seguros e capitalização, há de ser considerado que possuem natureza salarial, já tendo sido quitados pela parte reclamada os reflexos devidos (RSR, horas extras, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%) sobre os valores já pagos a tais títulos - inexistindo nos autos o apontamento de quaisquer incorreções, ainda que por amostragem. Cumpre registrar-se, todavia, que as verbas SRV e comissões de seguros e capitalização são variáveis e não compõem a base de cálculo da PLR e do adicional de PLR, sendo indevidos os reflexos pleiteados sobre as referidas parcelas. Também indevidos reflexos sobre a verba comissão de cargo/gratificação de função, uma vez que esta incide sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na exata forma pontuada pelo Juízo de origem. [...] Em razão de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças e reflexos deferidos a título de Sistema de Remuneração Variável - SRV, comissões de seguros, comissões de capitalização e PPE. [...] Assim como a política de níveis do Banco Santander, a política de "grades" do Banco Real implica tão somente em critérios norteadores que servem ao gestor na defesa da concessão de aumento ou promoção, representando apenas meio de organização do pessoal do Banco. As progressões ou promoções de níveis e sub níveis estão inseridas no poder discricionário relativo à organização do pessoal, e que não ocorre de forma automática ou obrigatória, eis que exigem o cumprimento de requisitos subjetivos e objetivos relacionados a desempenho, verba/orçamento, vagas, entre outros. De fato, os regulamentos da política salarial não estabelecem promoções automáticas baseadas em avaliação positiva, mas somente orientam o gestor acerca da possibilidade de concessão de promoção ou progressão por mérito dentro dos parâmetros estipulados. Portanto, não basta uma avaliação satisfatória de desempenho para se alcançar a promoção, restando claro que a promoção e a alteração por mérito não ocorrem de modo automático, pois dependem da concorrência de critérios objetivos e subjetivos. E não se pode dar às cláusulas do regulamento interno da parte ré alcance maior do que nelas se contêm. Em outras palavras, a parte reclamada não está obrigada a conceder, de forma indistinta e sem critérios, promoções. Para que houvesse obrigação patronal relacionada às diferenças salariais em razão da política de grades (ou política de níveis), seria necessário que fosse provada a existência de plano de funções e salários no regulamento empresário, que tivesse sido submetido a aprovação do Ministério do Trabalho, como exige o parágrafo 2º artigo 461 CLT. A existência de regras sobre os salários (política salarial) na organização empresarial, como a demonstrada nos autos, serve apenas para orientar a gestão empresarial, fundada na pesquisa de mercado e na aptidão profissional dos contratados ou dos candidatos a emprego. Não obriga o empregador, porque este não tem organizado um plano de carreiras, como prevê o parágrafo 2º artigo 461 CLT, que deve ser submetido a aprovação da autoridade administrativa, como exige a lei ordinária. Ademais, embora seja da competência do Judiciário coibir abusos por parte do empregador, as exigências impostas em regulamento interno demandam a apreciação de critérios que somente podem ser avaliados pela própria parte reclamada, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Registre-se, por oportuno, que se revela irrelevante o fato de a parte reclamada não ter colacionado aos autos as tabelas salariais da política de "grades", uma vez que ela nunca esteve obrigada a conceder os valores eventualmente constantes de tais documentos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigo 899, §§ 1º e 11, da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto à alegação de não apresentação da certidão de regularidade do seguro garantia, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que tange à apólice de garantia trazida aos autos sob o id. 1f070fd (fls. 8039/8043), infere-se que a parte ré colacionou aos autos, na forma devida, a certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP, id. 424d64a (fls. 8047/8048). Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 128 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 899, §§ 1º e 11, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, segundo valoração da Turma conforme a especificidade do contexto fático-probatório dos presentes autos, a certidão de regularidade foi apresentada (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigos 789 e 899, §1º, da CLT Consta do acórdão que julgou os embargos de declaração: Quanto ao recolhimento de custas processuais, efetuado por terceiro estranho à lide, cumpre registrar-se que, no entendimento desta Julgadora, a lei não exige que o pagamento das custas processuais seja realizado pela parte que figura no polo passivo da demanda. Ademais, verifica-se que a GRU (id. 820a192, fl. 8049) traz corretamente os dados da unidade favorecida (TRT 3º Região), da parte autora e do número do processo, além do contribuinte (parte reclamada). Também é possível constatar que o código de barras registrado no comprovante de pagamento corresponde exatamente ao da GRU Judicial. Conclui-se, portanto, que a parte ré comprovou que efetuou o recolhimento das custas processuais de forma regular, com identificação do processo e das partes, conforme disposto na Instrução Normativa nº 20, com redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 do TST e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 789 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação artigos 818 da CLT, 129 e 422 do CC, 373 e 400 do CPC Consta do acórdão em relação à política de grades: A parte reclamante foi admitida pelo Banco Real S/A em 20/06/1997, que foi incorporado pelo Banco ABN AMRO Real S/A, que por sua vez foi incorporado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. A parte autora foi imotivadamente dispensada em 09/08/2023, mediante aviso prévio indenizado (id. 97775f0, fls. 32/34). Examinado o teor da prova documental produzida, constata-se que a política de grades, estabelecendo valores mínimos, médios e máximos para cada nível da carreira, era adotada pelo extinto Banco Real S/A, que foi sucedido pela parte reclamada no ano de 2009 (id's 7200343, fls. 135/143 e 5ab5ef4, fls. 4946/4948). Produzida prova pericial técnica, esclareceu a perita oficial que: "Na política salarial de grades - FLS. 135/143 o aumento por promoção (progressão vertical) era subjetivo, pois dependia do "potencial de crescimento e maior amadurecimento" do empregado, ao passo que o aumento por mérito (progressão horizontal) era objetivo, dependendo apenas do resultado da última avaliação." (laudo id. 9cf74d0, fls. 7435/7472) Já os documentos colacionados sob os id's c60e1f7, 3c2918d, 4dafb41, 5f0ee95 e b1897e1 (fls. 4941/4945 e 4949/4972) evidenciam que foi adotada pela parte ré nova política salarial a partir de junho de 2009, organizada em estrutura de níveis e cargos, alterada a partir de julho de 2013. Assim como a política de níveis do Banco Santander, a política de "grades" do Banco Real implica tão somente em critérios norteadores que servem ao gestor na defesa da concessão de aumento ou promoção, representando apenas meio de organização do pessoal do Banco. As progressões ou promoções de níveis e sub níveis estão inseridas no poder discricionário relativo à organização do pessoal, e que não ocorre de forma automática ou obrigatória, eis que exigem o cumprimento de requisitos subjetivos e objetivos relacionados a desempenho, verba/orçamento, vagas, entre outros. De fato, os regulamentos da política salarial não estabelecem promoções automáticas baseadas em avaliação positiva, mas somente orientam o gestor acerca da possibilidade de concessão de promoção ou progressão por mérito dentro dos parâmetros estipulados. Portanto, não basta uma avaliação satisfatória de desempenho para se alcançar a promoção, restando claro que a promoção e a alteração por mérito não ocorrem de modo automático, pois dependem da concorrência de critérios objetivos e subjetivos. E não se pode dar às cláusulas do regulamento interno da parte ré alcance maior do que nelas se contêm. Em outras palavras, a parte reclamada não está obrigada a conceder, de forma indistinta e sem critérios, promoções. Para que houvesse obrigação patronal relacionada às diferenças salariais em razão da política de grades (ou política de níveis), seria necessário que fosse provada a existência de plano de funções e salários no regulamento empresário, que tivesse sido submetido a aprovação do Ministério do Trabalho, como exige o parágrafo 2º artigo 461 CLT. A existência de regras sobre os salários (política salarial) na organização empresarial, como a demonstrada nos autos, serve apenas para orientar a gestão empresarial, fundada na pesquisa de mercado e na aptidão profissional dos contratados ou dos candidatos a emprego. Não obriga o empregador, porque este não tem organizado um plano de carreiras, como prevê o parágrafo 2º artigo 461 CLT, que deve ser submetido a aprovação da autoridade administrativa, como exige a lei ordinária. Ademais, embora seja da competência do Judiciário coibir abusos por parte do empregador, as exigências impostas em regulamento interno demandam a apreciação de critérios que somente podem ser avaliados pela própria parte reclamada, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Registre-se, por oportuno, que se revela irrelevante o fato de a parte reclamada não ter colacionado aos autos as tabelas salariais da política de "grades", uma vez que ela nunca esteve obrigada a conceder os valores eventualmente constantes de tais documentos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SDI-I do c. TST (Id. 7437fc3 - Pág. 42), no seguinte sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. Cinge-se a controvérsia em se definir se a autora faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, instituída pelo banco por meio da adoção da intitulada "política de grades". A matéria relativa às promoções por merecimento encontra-se pacificada pela jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, dado o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito, eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, por não se poder afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado. Contudo, as premissas fáticas extraídas do acórdão embargado diferem daquelas que embasaram o leading case em questão. Com efeito, a hipótese dos autos não se refere à omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho do empregado para fins de concessão de promoções de merecimento. Conforme se verifica, a Corte de Origem deferiu as diferenças postuladas em decorrência de a Autora não haver apresentado nos autos, como forma de obstar a pretensão formulada, todas as avaliações de desempenho do período considerado e os documentos que comprovariam a ausência de disponibilidade orçamentária para implementar a promoção. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais nos casos em que o réu Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. Disponível em: https://jurisprudenciabackend. tst.jus.br/rest/documentos/4b84e70c7801c7954cff404905c47adc) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 93 e 264 do TST - violação art. 457, 458, 468 e 818 da CLT, 10, 141, 373, 374, 400 e 492 do CPC, 5º, LV, 7º, VI, X, XI e XXVI da CRFB/88 Consta do acórdão em relação ao SRV, comissões e PPE: Não coaduno com o entendimento do d. Juízo de origem. Na verdade, como vem entendendo esta Turma Recursal em casos semelhantes ao dos autos, o que a parte autora pretende, com amparo na insuficiência da documentação, é promover auditoria contábil no empregador, o que não se coaduna com a finalidade deste processo judicial. Não houve, no caso em apreço, produção de prova ou mesmo de indício de que os documentos apresentados pela parte reclamada para a apuração do SRV, comissões de seguros e capitalização e PPE não corresponderiam à realidade contratual. Em outras palavras, é imprescindível a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos para que se possa sustentar a necessidade de apresentação dos documentos, o que não ocorreu nos autos. Assim, entendo que não se aplicam os efeitos a que alude o art. 400 do CPC, sendo indevidas as diferenças de remuneração variável (SRV), de comissões de seguros e capitalização e de PPE, assim como deferido na origem, porque ausentes indícios de irregularidades no pagamento das referidas verbas. O que se verifica, de fato, é que a discordância da parte reclamante se deve à suposição de que os resultados obtidos e, consequentemente os valores quitados, não eram compatíveis com a realidade e que nunca foram apresentados requisitos objetivos que pudessem justificar tais resultados. Ressalte-se que, por se tratar de parcelas que possuem natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas a título de Sistema de Remuneração Variável - SRV, comissões de seguros, comissões de capitalização e PPE, bem como os respectivos reflexos, eis que meros consectários. No que tange aos reflexos postulados pela parte reclamante sobre os valores já quitados pela parte ré a tais títulos, cabem algumas considerações. Quanto às verbas Sistema de Remuneração Variável - SRV e comissões de seguros e capitalização, há de ser considerado que possuem natureza salarial, já tendo sido quitados pela parte reclamada os reflexos devidos (RSR, horas extras, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%) sobre os valores já pagos a tais títulos - inexistindo nos autos o apontamento de quaisquer incorreções, ainda que por amostragem. Cumpre registrar-se, todavia, que as verbas SRV e comissões de seguros e capitalização são variáveis e não compõem a base de cálculo da PLR e do adicional de PLR, sendo indevidos os reflexos pleiteados sobre as referidas parcelas. Também indevidos reflexos sobre a verba comissão de cargo/gratificação de função, uma vez que esta incide sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na exata forma pontuada pelo Juízo de origem. Quanto à verba PPE, há de ser considerado que foi instituída por liberalidade pela parte ré, com base na Lei nº 10.101/00, e assim como a verba PPRS, possui natureza indenizatória, conforme teor dos regulamentos específicos (docs. id's 2ca98c7 a 5af4047, fls.2073/2654, id's ae1c707 a 81852f0, fls. 6402/6983 e id's fc9262c a 2778843, fls. 4977/5031). Indevidos, portanto, a integração da referida verba à remuneração e, consequentemente, os reflexos postulados pela parte autora sobre os valores já quitados a tal título. Em razão de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças e reflexos deferidos a título de Sistema de Remuneração Variável - SRV, comissões de seguros, comissões de capitalização e PPE. RECEBO o recurso de revista quanto ao SRV, comissões e PPE, inclusive em relação à integração e reflexos de parcelas pagas das referidas verbas, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (juntado na íntegra sob o Id. 842c706), no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) - A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412 (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 93 do TST - violação artigos 457 e 458 da CLT e 7º da CF Consta do acórdão: Quanto às verbas Sistema de Remuneração Variável - SRV e comissões de seguros e capitalização, há de ser considerado que possuem natureza salarial, já tendo sido quitados pela parte reclamada os reflexos devidos (RSR, horas extras, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%) sobre os valores já pagos a tais títulos - inexistindo nos autos o apontamento de quaisquer incorreções, ainda que por amostragem. Cumpre registrar-se, todavia, que as verbas SRV e comissões de seguros e capitalização são variáveis e não compõem a base de cálculo da PLR e do adicional de PLR, sendo indevidos os reflexos pleiteados sobre as referidas parcelas. Também indevidos reflexos sobre a verba comissão de cargo/gratificação de função, uma vez que esta incide sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na exata forma pontuada pelo Juízo de origem. RECEBO o recurso de revista quanto aos reflexos em comissão de cargo/gratificação de função, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Id. 7437fc3 - Pág. 66), no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10 – Processo: 0001633-60.2010.5.10.0012 (RO), Banco Santander (Brasil) S.A. X Genes Alves Filho, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma; Data de Publicação/DEJT: 14/03/2014) http://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt= RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014&%20np=01633-2010-012-10-00-0&nj=M%C3%81RIO%20MACEDO%20FERNANDES%20CARON&npvoto=341386&tp=RO CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 334904288

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010425-03.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010425-03.2024.5.03.0078 RECORRENTE: ROSELAINE DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010425-03.2024.5.03.0078 RECORRENTE: ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73c44ee proferida nos autos. ROT 0010425-03.2024.5.03.0078 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO ANTONIO CARLOS IVO METZKER (MG64844) RAFAEL DE BARROS METZKER (MG143436) Recorrido: Advogado(s): ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO ANTONIO CARLOS IVO METZKER (MG64844) RAFAEL DE BARROS METZKER (MG143436) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 053bde9; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 3c652a4). Regular a representação processual (Id 1ba3709). Preparo dispensado (Id 65fdd1f - Pág. 23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ARTS. 832 da CLT e 489 DO CPC E 93, IX, DA CF Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ARTIGO 14 E 1.046, CPC, ARTIGO 769, CLT, ARTIGO 790, §4º, CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Existe nos autos declaração da parte reclamante, pessoa natural, não desconstituída por outros meios de prova, de que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (id. 227b5f0, fls. 30/31), o que, de acordo com o entendimento adotado por esta Turma, também autoriza a concessão do benefício, na forma dos artigos 790, § 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 14 E 1.046, CPC, ARTIGO 769, CLT, ARTIGO 790, §4º, CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 66246b2; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 7437fc3). Regular a representação processual (Id 4cb3e3c). Preparo dispensado (Id 65fdd1f - Pág. 23). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação arts. 832 da CLT, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CRFB/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre regularidade do seguro garantia, certidão de regularidade, SRV e comissões, integração e reflexos das referidas verbas, política de grades e mínimo previsto para o grade ocupado. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Comprovante de recolhimento das custas sob os id's 820a192 e 36bd173 (fl. 8049/8050). Juntada de apólice de seguro garantia sob os id's 1f070fd a 424d64a (fls. 8039/8048). [...] Preenchidos os pressupostos exigidos para admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada. [...] No que tange aos reflexos postulados pela parte reclamante sobre os valores já quitados pela parte ré a tais títulos, cabem algumas considerações. Quanto às verbas Sistema de Remuneração Variável - SRV e comissões de seguros e capitalização, há de ser considerado que possuem natureza salarial, já tendo sido quitados pela parte reclamada os reflexos devidos (RSR, horas extras, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%) sobre os valores já pagos a tais títulos - inexistindo nos autos o apontamento de quaisquer incorreções, ainda que por amostragem. Cumpre registrar-se, todavia, que as verbas SRV e comissões de seguros e capitalização são variáveis e não compõem a base de cálculo da PLR e do adicional de PLR, sendo indevidos os reflexos pleiteados sobre as referidas parcelas. Também indevidos reflexos sobre a verba comissão de cargo/gratificação de função, uma vez que esta incide sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na exata forma pontuada pelo Juízo de origem. [...] Em razão de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças e reflexos deferidos a título de Sistema de Remuneração Variável - SRV, comissões de seguros, comissões de capitalização e PPE. [...] Assim como a política de níveis do Banco Santander, a política de "grades" do Banco Real implica tão somente em critérios norteadores que servem ao gestor na defesa da concessão de aumento ou promoção, representando apenas meio de organização do pessoal do Banco. As progressões ou promoções de níveis e sub níveis estão inseridas no poder discricionário relativo à organização do pessoal, e que não ocorre de forma automática ou obrigatória, eis que exigem o cumprimento de requisitos subjetivos e objetivos relacionados a desempenho, verba/orçamento, vagas, entre outros. De fato, os regulamentos da política salarial não estabelecem promoções automáticas baseadas em avaliação positiva, mas somente orientam o gestor acerca da possibilidade de concessão de promoção ou progressão por mérito dentro dos parâmetros estipulados. Portanto, não basta uma avaliação satisfatória de desempenho para se alcançar a promoção, restando claro que a promoção e a alteração por mérito não ocorrem de modo automático, pois dependem da concorrência de critérios objetivos e subjetivos. E não se pode dar às cláusulas do regulamento interno da parte ré alcance maior do que nelas se contêm. Em outras palavras, a parte reclamada não está obrigada a conceder, de forma indistinta e sem critérios, promoções. Para que houvesse obrigação patronal relacionada às diferenças salariais em razão da política de grades (ou política de níveis), seria necessário que fosse provada a existência de plano de funções e salários no regulamento empresário, que tivesse sido submetido a aprovação do Ministério do Trabalho, como exige o parágrafo 2º artigo 461 CLT. A existência de regras sobre os salários (política salarial) na organização empresarial, como a demonstrada nos autos, serve apenas para orientar a gestão empresarial, fundada na pesquisa de mercado e na aptidão profissional dos contratados ou dos candidatos a emprego. Não obriga o empregador, porque este não tem organizado um plano de carreiras, como prevê o parágrafo 2º artigo 461 CLT, que deve ser submetido a aprovação da autoridade administrativa, como exige a lei ordinária. Ademais, embora seja da competência do Judiciário coibir abusos por parte do empregador, as exigências impostas em regulamento interno demandam a apreciação de critérios que somente podem ser avaliados pela própria parte reclamada, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Registre-se, por oportuno, que se revela irrelevante o fato de a parte reclamada não ter colacionado aos autos as tabelas salariais da política de "grades", uma vez que ela nunca esteve obrigada a conceder os valores eventualmente constantes de tais documentos. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigo 899, §§ 1º e 11, da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto à alegação de não apresentação da certidão de regularidade do seguro garantia, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que tange à apólice de garantia trazida aos autos sob o id. 1f070fd (fls. 8039/8043), infere-se que a parte ré colacionou aos autos, na forma devida, a certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP, id. 424d64a (fls. 8047/8048). Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 128 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (artigo 899, §§ 1º e 11, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, segundo valoração da Turma conforme a especificidade do contexto fático-probatório dos presentes autos, a certidão de regularidade foi apresentada (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigos 789 e 899, §1º, da CLT Consta do acórdão que julgou os embargos de declaração: Quanto ao recolhimento de custas processuais, efetuado por terceiro estranho à lide, cumpre registrar-se que, no entendimento desta Julgadora, a lei não exige que o pagamento das custas processuais seja realizado pela parte que figura no polo passivo da demanda. Ademais, verifica-se que a GRU (id. 820a192, fl. 8049) traz corretamente os dados da unidade favorecida (TRT 3º Região), da parte autora e do número do processo, além do contribuinte (parte reclamada). Também é possível constatar que o código de barras registrado no comprovante de pagamento corresponde exatamente ao da GRU Judicial. Conclui-se, portanto, que a parte ré comprovou que efetuou o recolhimento das custas processuais de forma regular, com identificação do processo e das partes, conforme disposto na Instrução Normativa nº 20, com redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 do TST e o Ato Conjunto n.º 21/2010 - TST.CSJT.SG. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 789 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação artigos 818 da CLT, 129 e 422 do CC, 373 e 400 do CPC Consta do acórdão em relação à política de grades: A parte reclamante foi admitida pelo Banco Real S/A em 20/06/1997, que foi incorporado pelo Banco ABN AMRO Real S/A, que por sua vez foi incorporado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. A parte autora foi imotivadamente dispensada em 09/08/2023, mediante aviso prévio indenizado (id. 97775f0, fls. 32/34). Examinado o teor da prova documental produzida, constata-se que a política de grades, estabelecendo valores mínimos, médios e máximos para cada nível da carreira, era adotada pelo extinto Banco Real S/A, que foi sucedido pela parte reclamada no ano de 2009 (id's 7200343, fls. 135/143 e 5ab5ef4, fls. 4946/4948). Produzida prova pericial técnica, esclareceu a perita oficial que: "Na política salarial de grades - FLS. 135/143 o aumento por promoção (progressão vertical) era subjetivo, pois dependia do "potencial de crescimento e maior amadurecimento" do empregado, ao passo que o aumento por mérito (progressão horizontal) era objetivo, dependendo apenas do resultado da última avaliação." (laudo id. 9cf74d0, fls. 7435/7472) Já os documentos colacionados sob os id's c60e1f7, 3c2918d, 4dafb41, 5f0ee95 e b1897e1 (fls. 4941/4945 e 4949/4972) evidenciam que foi adotada pela parte ré nova política salarial a partir de junho de 2009, organizada em estrutura de níveis e cargos, alterada a partir de julho de 2013. Assim como a política de níveis do Banco Santander, a política de "grades" do Banco Real implica tão somente em critérios norteadores que servem ao gestor na defesa da concessão de aumento ou promoção, representando apenas meio de organização do pessoal do Banco. As progressões ou promoções de níveis e sub níveis estão inseridas no poder discricionário relativo à organização do pessoal, e que não ocorre de forma automática ou obrigatória, eis que exigem o cumprimento de requisitos subjetivos e objetivos relacionados a desempenho, verba/orçamento, vagas, entre outros. De fato, os regulamentos da política salarial não estabelecem promoções automáticas baseadas em avaliação positiva, mas somente orientam o gestor acerca da possibilidade de concessão de promoção ou progressão por mérito dentro dos parâmetros estipulados. Portanto, não basta uma avaliação satisfatória de desempenho para se alcançar a promoção, restando claro que a promoção e a alteração por mérito não ocorrem de modo automático, pois dependem da concorrência de critérios objetivos e subjetivos. E não se pode dar às cláusulas do regulamento interno da parte ré alcance maior do que nelas se contêm. Em outras palavras, a parte reclamada não está obrigada a conceder, de forma indistinta e sem critérios, promoções. Para que houvesse obrigação patronal relacionada às diferenças salariais em razão da política de grades (ou política de níveis), seria necessário que fosse provada a existência de plano de funções e salários no regulamento empresário, que tivesse sido submetido a aprovação do Ministério do Trabalho, como exige o parágrafo 2º artigo 461 CLT. A existência de regras sobre os salários (política salarial) na organização empresarial, como a demonstrada nos autos, serve apenas para orientar a gestão empresarial, fundada na pesquisa de mercado e na aptidão profissional dos contratados ou dos candidatos a emprego. Não obriga o empregador, porque este não tem organizado um plano de carreiras, como prevê o parágrafo 2º artigo 461 CLT, que deve ser submetido a aprovação da autoridade administrativa, como exige a lei ordinária. Ademais, embora seja da competência do Judiciário coibir abusos por parte do empregador, as exigências impostas em regulamento interno demandam a apreciação de critérios que somente podem ser avaliados pela própria parte reclamada, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. Registre-se, por oportuno, que se revela irrelevante o fato de a parte reclamada não ter colacionado aos autos as tabelas salariais da política de "grades", uma vez que ela nunca esteve obrigada a conceder os valores eventualmente constantes de tais documentos. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SDI-I do c. TST (Id. 7437fc3 - Pág. 42), no seguinte sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. Cinge-se a controvérsia em se definir se a autora faz jus às diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento, instituída pelo banco por meio da adoção da intitulada "política de grades". A matéria relativa às promoções por merecimento encontra-se pacificada pela jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, dado o caráter eminentemente subjetivo da apuração da progressão por mérito, eventual omissão do empregador quanto à implementação desse procedimento não garante a promoção do empregado, por não se poder afirmar que ele teria obtido êxito, caso tivesse sido avaliado. Contudo, as premissas fáticas extraídas do acórdão embargado diferem daquelas que embasaram o leading case em questão. Com efeito, a hipótese dos autos não se refere à omissão da empresa em realizar a avaliação de desempenho do empregado para fins de concessão de promoções de merecimento. Conforme se verifica, a Corte de Origem deferiu as diferenças postuladas em decorrência de a Autora não haver apresentado nos autos, como forma de obstar a pretensão formulada, todas as avaliações de desempenho do período considerado e os documentos que comprovariam a ausência de disponibilidade orçamentária para implementar a promoção. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais nos casos em que o réu Banco Santander não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. Disponível em: https://jurisprudenciabackend. tst.jus.br/rest/documentos/4b84e70c7801c7954cff404905c47adc) 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade Súmula 93 e 264 do TST - violação art. 457, 458, 468 e 818 da CLT, 10, 141, 373, 374, 400 e 492 do CPC, 5º, LV, 7º, VI, X, XI e XXVI da CRFB/88 Consta do acórdão em relação ao SRV, comissões e PPE: Não coaduno com o entendimento do d. Juízo de origem. Na verdade, como vem entendendo esta Turma Recursal em casos semelhantes ao dos autos, o que a parte autora pretende, com amparo na insuficiência da documentação, é promover auditoria contábil no empregador, o que não se coaduna com a finalidade deste processo judicial. Não houve, no caso em apreço, produção de prova ou mesmo de indício de que os documentos apresentados pela parte reclamada para a apuração do SRV, comissões de seguros e capitalização e PPE não corresponderiam à realidade contratual. Em outras palavras, é imprescindível a existência de indícios de irregularidades nos pagamentos para que se possa sustentar a necessidade de apresentação dos documentos, o que não ocorreu nos autos. Assim, entendo que não se aplicam os efeitos a que alude o art. 400 do CPC, sendo indevidas as diferenças de remuneração variável (SRV), de comissões de seguros e capitalização e de PPE, assim como deferido na origem, porque ausentes indícios de irregularidades no pagamento das referidas verbas. O que se verifica, de fato, é que a discordância da parte reclamante se deve à suposição de que os resultados obtidos e, consequentemente os valores quitados, não eram compatíveis com a realidade e que nunca foram apresentados requisitos objetivos que pudessem justificar tais resultados. Ressalte-se que, por se tratar de parcelas que possuem natureza variável, de acordo com cada período, metas estabelecidas e atingidas, dentre outros, a sua variação ou inexistência em determinados meses ou períodos é mera consequência. Indevidas, portanto, as diferenças postuladas a título de Sistema de Remuneração Variável - SRV, comissões de seguros, comissões de capitalização e PPE, bem como os respectivos reflexos, eis que meros consectários. No que tange aos reflexos postulados pela parte reclamante sobre os valores já quitados pela parte ré a tais títulos, cabem algumas considerações. Quanto às verbas Sistema de Remuneração Variável - SRV e comissões de seguros e capitalização, há de ser considerado que possuem natureza salarial, já tendo sido quitados pela parte reclamada os reflexos devidos (RSR, horas extras, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%) sobre os valores já pagos a tais títulos - inexistindo nos autos o apontamento de quaisquer incorreções, ainda que por amostragem. Cumpre registrar-se, todavia, que as verbas SRV e comissões de seguros e capitalização são variáveis e não compõem a base de cálculo da PLR e do adicional de PLR, sendo indevidos os reflexos pleiteados sobre as referidas parcelas. Também indevidos reflexos sobre a verba comissão de cargo/gratificação de função, uma vez que esta incide sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na exata forma pontuada pelo Juízo de origem. Quanto à verba PPE, há de ser considerado que foi instituída por liberalidade pela parte ré, com base na Lei nº 10.101/00, e assim como a verba PPRS, possui natureza indenizatória, conforme teor dos regulamentos específicos (docs. id's 2ca98c7 a 5af4047, fls.2073/2654, id's ae1c707 a 81852f0, fls. 6402/6983 e id's fc9262c a 2778843, fls. 4977/5031). Indevidos, portanto, a integração da referida verba à remuneração e, consequentemente, os reflexos postulados pela parte autora sobre os valores já quitados a tal título. Em razão de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para absolvê-la da obrigação de pagar as diferenças e reflexos deferidos a título de Sistema de Remuneração Variável - SRV, comissões de seguros, comissões de capitalização e PPE. RECEBO o recurso de revista quanto ao SRV, comissões e PPE, inclusive em relação à integração e reflexos de parcelas pagas das referidas verbas, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (juntado na íntegra sob o Id. 842c706), no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) - A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412 (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 93 do TST - violação artigos 457 e 458 da CLT e 7º da CF Consta do acórdão: Quanto às verbas Sistema de Remuneração Variável - SRV e comissões de seguros e capitalização, há de ser considerado que possuem natureza salarial, já tendo sido quitados pela parte reclamada os reflexos devidos (RSR, horas extras, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%) sobre os valores já pagos a tais títulos - inexistindo nos autos o apontamento de quaisquer incorreções, ainda que por amostragem. Cumpre registrar-se, todavia, que as verbas SRV e comissões de seguros e capitalização são variáveis e não compõem a base de cálculo da PLR e do adicional de PLR, sendo indevidos os reflexos pleiteados sobre as referidas parcelas. Também indevidos reflexos sobre a verba comissão de cargo/gratificação de função, uma vez que esta incide sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na exata forma pontuada pelo Juízo de origem. RECEBO o recurso de revista quanto aos reflexos em comissão de cargo/gratificação de função, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Id. 7437fc3 - Pág. 66), no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10 – Processo: 0001633-60.2010.5.10.0012 (RO), Banco Santander (Brasil) S.A. X Genes Alves Filho, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma; Data de Publicação/DEJT: 14/03/2014) http://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt= RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014&%20np=01633-2010-012-10-00-0&nj=M%C3%81RIO%20MACEDO%20FERNANDES%20CARON&npvoto=341386&tp=RO CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELAINE DIAS DE OLIVEIRA PASCHOALINI RIBEIRO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Merck Sharp & Dohme Saude Animal Ltda x Alex Lopes Pinheiro e outros

ID: 339639221

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-27.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

ALEX LOPES PINHEIRO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 RECORRENTE: MERCK SHARP & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 RECORRENTE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA RECORRIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc418e proferida nos autos. ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): ALEX LOPES PINHEIRO EDUARDO MOURA SANTANA (MG103407) Recorrido: Advogado(s): MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id bfd5d03; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 1bcffd5). Ratificado o recurso (Id. be59453). Regular a representação processual (Id 0a33a4b, a577a0b ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 6993895, b80efb0 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 341 e 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 769, 818, 830 e 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.1. HORAS EXTRAS (recursos das reclamadas) (...) Em regra, a prova do horário de trabalho faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, §2º, da CLT). Tem-se, portanto, que o empregado deve diariamente anotar o real início e término de sua jornada. Todavia, os dados contidos nos cartões de ponto não constituem prova absoluta de veracidade das informações ali inseridas, podendo ser desconstituídos por outras provas, ainda que os registros de horário sejam variáveis (item II da Súmula 338 do TST). Por outro lado, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (item I da Súmula 338 do C. TST). No presente caso, a reclamada colacionou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID dda9ace e seguintes), os quais, em sua maioria, apresentam horários variáveis de entrada e saída, gozando de presunção relativa de veracidade. Ocorre, porém, que a prova oral produzida corrobora a narrativa autoral e conduz à conclusão de que os cartões de ponto são inválidos, pois não refletem a real jornada de trabalho do autor. Vejamos. A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Josué Ribeiro de Souza (ID d86d641), relatou que "trabalhou na empresa por 5 anos; que era vigilante; que a escala era de 12x36; que trabalhou no turno do dia e da noite; que o Sr. Alex também trabalhava nesses turnos; que também fazia outras jornadas fora a normal; que isso ocorria quando havia demanda e para cobrir outro funcionário; que ocorria em média 2 ou 3 vezes na semana; que isso também ocorria com o reclamante (...) que o setor ficou desfalcado e precisavam fazer horas extras; que isso ocorria mais no começo do contrato, mas prolongou ao longo dele; que o registro da jornada era por assinatura de folha de ponto; que era preenchida no dia ou no final do mês; que a hora extra era anotada na folha do ponto, mas depois de um tempo, pediram para não registrar". (grifei) Da análise do depoimento constato a realização de plantões extraordinários não registrados nos controles de ponto e sem a devida contraprestação, até porque nas fichas financeiras juntadas aos autos não há registros de pagamento relativos a horas extras (ID 695c173). Diante do acervo probatório constante dos autos, restou, de fato, afastada a presunção de veracidade dos controles de ponto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e9a2132; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id a78d6e3). Regular a representação processual (Id c91f069 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afbe9db : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id afbe9db : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d85baa, 4c775ef : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b80efb0, 6993895 ; Condenação no acórdão, id 6335d49: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 6335d49: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema recuperação judicial / responsabilidade subsidiária / impossibilidade. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.9. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada pretende a reforma da sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Analiso. Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) (...) Com efeito, afigura-se comprovada nos autos a prestação de serviços do autor em prol do 2º reclamado. É hipótese de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tem por finalidade resguardar a quitação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada, harmonizando-se com o princípio fundamental da ordem social da Constituição Federal de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193 da CF). O princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do CC, aliado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88), não permite aos tomadores dos serviços, beneficiados pela prestação laboral do trabalhador, imputar simplesmente as responsabilidades decorrentes da mão de obra obreira às empresas contratadas (empresas interpostas, prestadoras dos serviços), que se negam em cumpri-las, ou mesmo, que não têm idoneidade financeira para tanto. Ratifica tal entendimento o disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/17, verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5o - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. Registro que, conforme os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança todas as verbas trabalhistas inadimplidas, relativas ao período da prestação laboral. Não se cogita de adoção do benefício de ordem, o qual não se aplica na esfera trabalhista, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional. Cumpre acrescentar que o contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. Logo, correta a responsabilização subsidiária do recorrente. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. edc96c8): (...) No caso vertente, a discussão acerca da recuperação judicial da segunda reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA não interfere na responsabilização subsidiária da primeira reclamada, ora embargante, uma vez que tal condição não a exime do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador de serviços. Ressalto que a questão da recuperação judicial foi analisada exclusivamente no tópico em que havia pertinência - Item I.1 - Justiça Gratuita (recurso da reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA) - não sendo estendida aos demais pontos da controvérsia. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, com relação à recuperação judicial, inclusive, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-II/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 412 e 413 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.6. MULTA CONVENCIONAL (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada alega ser indevida a multa prevista na cláusula 68 da CCT (ID 5b75505), por não ter havido descumprimento de nenhuma cláusula do instrumento normativo. O juízo de 1º grau assim decidiu: "Houve o descumprimento de obrigação pactuada na via negocial relativa ao pagamento das horas de sobrejornada (cláusula 11ª da CCT de 2019/2020, da CCT 2021, da CCT de 2022 e da CCT de 2023). Constata-se, ainda, que a ré não comprovou o cumprimento da obrigação de "revisão de armas e munições", conforme estabelecido nas cláusulas 28ª da CCT de 2019/2020, 29ª da CCT de 2021, 31ª da CCT de 2022, e 30ª da CCT de 2023. Quanto à violação por determinação de trabalho do dia dos vigilantes, registro que, com a declaração de invalidade dos cartões de ponto, recai-se a consequência lógica de que a alegação do autor de trabalho no dia dos vigilantes presume-se como verdadeira. Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento da multa convencional (20% sobre o salário mensal), nos termos das CCTs juntadas aos autos e observada a vigência dos instrumentos coletivos. As multas serão devidas em relação à cada infração e por instrumento normativo descumprido (entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 384, I, do TST). Registro, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ n 54, da SD1-1, do TST. " Passo a examinar. Eis o conteúdo da norma coletiva relativa à cláusula penal: "Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um)salário nominal por trabalhador." Ante a violação das cláusulas normativas relativas ao pagamento das horas de sobrejornada, à obrigação de "revisão de armas e munições" e ao trabalho no dia dos vigilantes, devida a multa aplicada, nos termos da sentença. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.7. JUSTIÇA GRATUITA (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA não se conforma com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Analiso. De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Outrossim, estatui o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por fim, excele o art. 99, parágrafo 3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463/TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." O autor afirmou, em declaração própria, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e emolumentos (ID. af9600f). A declaração obreira gera presunção relativa de miserabilidade jurídica do autor, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual os réus não se desincumbiram. Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção assim estabelecida, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 2º, do CPC/15. Somem-se aos fundamentos anteriores as razões expostas na seguinte ementa do col. TST, às quais adiro: (...) Por fim, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 08 das Turmas deste Regional, ainda que a parte esteja representada em Juízo por advogado particular, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular". Devidos, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao autor. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 791-A e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (recurso do reclamante e da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) O autor pretende a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%. Por outro lado, a reclamada MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA pede a redução do percentual fixado a título de honorários devidos aos patronos do autor de 10% para 5%. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso, entendo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença remunera dignamente o trabalho exercido pelos procuradores, o que impõe sua manutenção. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Merck Sharp & Dohme Saude Animal Ltda x Alex Lopes Pinheiro e outros

ID: 339639243

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-27.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

ALEX LOPES PINHEIRO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 RECORRENTE: MERCK SHARP & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 RECORRENTE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA RECORRIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbc418e proferida nos autos. ROT 0010904-27.2024.5.03.0100 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) Recorrente: Advogado(s): 2. MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): ALEX LOPES PINHEIRO EDUARDO MOURA SANTANA (MG103407) Recorrido: Advogado(s): MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADRIANA DORADO TORRES (MG96756) FLAVIA DORADO TORRES (MG108264) RECURSO DE: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id bfd5d03; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 1bcffd5). Ratificado o recurso (Id. be59453). Regular a representação processual (Id 0a33a4b, a577a0b ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. 6993895, b80efb0 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 341 e 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 769, 818, 830 e 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.1. HORAS EXTRAS (recursos das reclamadas) (...) Em regra, a prova do horário de trabalho faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, §2º, da CLT). Tem-se, portanto, que o empregado deve diariamente anotar o real início e término de sua jornada. Todavia, os dados contidos nos cartões de ponto não constituem prova absoluta de veracidade das informações ali inseridas, podendo ser desconstituídos por outras provas, ainda que os registros de horário sejam variáveis (item II da Súmula 338 do TST). Por outro lado, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (item I da Súmula 338 do C. TST). No presente caso, a reclamada colacionou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID dda9ace e seguintes), os quais, em sua maioria, apresentam horários variáveis de entrada e saída, gozando de presunção relativa de veracidade. Ocorre, porém, que a prova oral produzida corrobora a narrativa autoral e conduz à conclusão de que os cartões de ponto são inválidos, pois não refletem a real jornada de trabalho do autor. Vejamos. A única testemunha ouvida nos autos, Sr. Josué Ribeiro de Souza (ID d86d641), relatou que "trabalhou na empresa por 5 anos; que era vigilante; que a escala era de 12x36; que trabalhou no turno do dia e da noite; que o Sr. Alex também trabalhava nesses turnos; que também fazia outras jornadas fora a normal; que isso ocorria quando havia demanda e para cobrir outro funcionário; que ocorria em média 2 ou 3 vezes na semana; que isso também ocorria com o reclamante (...) que o setor ficou desfalcado e precisavam fazer horas extras; que isso ocorria mais no começo do contrato, mas prolongou ao longo dele; que o registro da jornada era por assinatura de folha de ponto; que era preenchida no dia ou no final do mês; que a hora extra era anotada na folha do ponto, mas depois de um tempo, pediram para não registrar". (grifei) Da análise do depoimento constato a realização de plantões extraordinários não registrados nos controles de ponto e sem a devida contraprestação, até porque nas fichas financeiras juntadas aos autos não há registros de pagamento relativos a horas extras (ID 695c173). Diante do acervo probatório constante dos autos, restou, de fato, afastada a presunção de veracidade dos controles de ponto. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e9a2132; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id a78d6e3). Regular a representação processual (Id c91f069 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afbe9db : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id afbe9db : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d85baa, 4c775ef : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b80efb0, 6993895 ; Condenação no acórdão, id 6335d49: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 6335d49: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema recuperação judicial / responsabilidade subsidiária / impossibilidade. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.9. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada pretende a reforma da sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Analiso. Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da parte autora, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. O dispositivo comporta interpretação restritiva e sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico ao estabelecer a necessidade de pedido certo, determinado e com indicação do valor, mas não exige a prévia liquidação das pretensões, bastando a mera estimativa econômica destas, como ocorreu no caso em exame. Saliente-se que a CLT mantém a liquidação como procedimento preparatório da execução (art. 879), o que significa que ela não foi transferida para a fase postulatória. Nesse sentido, aplica-se analogicamente a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal Regional do Trabalho: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não se trata de análise da constitucionalidade do art. 840, §3º, da CLT, mas, apenas, da interpretação do dispositivo, de maneira que não se viola o art. 97 da Constituição Federal, tampouco a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Portanto, é indevida a limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) (...) Com efeito, afigura-se comprovada nos autos a prestação de serviços do autor em prol do 2º reclamado. É hipótese de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tem por finalidade resguardar a quitação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada, harmonizando-se com o princípio fundamental da ordem social da Constituição Federal de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193 da CF). O princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do CC, aliado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa (arts. 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88), não permite aos tomadores dos serviços, beneficiados pela prestação laboral do trabalhador, imputar simplesmente as responsabilidades decorrentes da mão de obra obreira às empresas contratadas (empresas interpostas, prestadoras dos serviços), que se negam em cumpri-las, ou mesmo, que não têm idoneidade financeira para tanto. Ratifica tal entendimento o disposto no § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/17, verbis: "Art. 5º-A - Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...) § 5o - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 (incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)". Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. Registro que, conforme os itens IV e VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança todas as verbas trabalhistas inadimplidas, relativas ao período da prestação laboral. Não se cogita de adoção do benefício de ordem, o qual não se aplica na esfera trabalhista, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional. Cumpre acrescentar que o contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. Logo, correta a responsabilização subsidiária do recorrente. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. edc96c8): (...) No caso vertente, a discussão acerca da recuperação judicial da segunda reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA não interfere na responsabilização subsidiária da primeira reclamada, ora embargante, uma vez que tal condição não a exime do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador de serviços. Ressalto que a questão da recuperação judicial foi analisada exclusivamente no tópico em que havia pertinência - Item I.1 - Justiça Gratuita (recurso da reclamada PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA) - não sendo estendida aos demais pontos da controvérsia. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, com relação à recuperação judicial, inclusive, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-II/TST. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 412 e 413 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.6. MULTA CONVENCIONAL (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada alega ser indevida a multa prevista na cláusula 68 da CCT (ID 5b75505), por não ter havido descumprimento de nenhuma cláusula do instrumento normativo. O juízo de 1º grau assim decidiu: "Houve o descumprimento de obrigação pactuada na via negocial relativa ao pagamento das horas de sobrejornada (cláusula 11ª da CCT de 2019/2020, da CCT 2021, da CCT de 2022 e da CCT de 2023). Constata-se, ainda, que a ré não comprovou o cumprimento da obrigação de "revisão de armas e munições", conforme estabelecido nas cláusulas 28ª da CCT de 2019/2020, 29ª da CCT de 2021, 31ª da CCT de 2022, e 30ª da CCT de 2023. Quanto à violação por determinação de trabalho do dia dos vigilantes, registro que, com a declaração de invalidade dos cartões de ponto, recai-se a consequência lógica de que a alegação do autor de trabalho no dia dos vigilantes presume-se como verdadeira. Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento da multa convencional (20% sobre o salário mensal), nos termos das CCTs juntadas aos autos e observada a vigência dos instrumentos coletivos. As multas serão devidas em relação à cada infração e por instrumento normativo descumprido (entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 384, I, do TST). Registro, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ n 54, da SD1-1, do TST. " Passo a examinar. Eis o conteúdo da norma coletiva relativa à cláusula penal: "Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um)salário nominal por trabalhador." Ante a violação das cláusulas normativas relativas ao pagamento das horas de sobrejornada, à obrigação de "revisão de armas e munições" e ao trabalho no dia dos vigilantes, devida a multa aplicada, nos termos da sentença. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.7. JUSTIÇA GRATUITA (recurso da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) A reclamada MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA não se conforma com a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Analiso. De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Outrossim, estatui o art. 1º da Lei 7.115/83 que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Por fim, excele o art. 99, parágrafo 3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463/TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." O autor afirmou, em declaração própria, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e emolumentos (ID. af9600f). A declaração obreira gera presunção relativa de miserabilidade jurídica do autor, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual os réus não se desincumbiram. Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção assim estabelecida, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 2º, do CPC/15. Somem-se aos fundamentos anteriores as razões expostas na seguinte ementa do col. TST, às quais adiro: (...) Por fim, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial n° 08 das Turmas deste Regional, ainda que a parte esteja representada em Juízo por advogado particular, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular". Devidos, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao autor. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 791-A e 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6335d49): II.8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (recurso do reclamante e da MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA) O autor pretende a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%. Por outro lado, a reclamada MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA pede a redução do percentual fixado a título de honorários devidos aos patronos do autor de 10% para 5%. Assim dispõe o art. 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso, entendo que o percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença remunera dignamente o trabalho exercido pelos procuradores, o que impõe sua manutenção. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX LOPES PINHEIRO - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317434502

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010247-70.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL MARCOSSI BORGES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL MARCOSSI BORGES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: RAFAEL MARCOSSI BORGES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMBM/SPSM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Quanto ao tema “limitação da condenação”, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Pugna a reclamada pela limitação da condenação aos valores constantes da inicial. Examino. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido, e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Nego provimento. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que “Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido, e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto ao tema “horas extras”, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA (TEMAS REMANESCENTES) E PELA PARTE RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA Recurso de: RAFAEL MARCOSSI BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/09 /2024; recurso de revista interposto em 17/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa No tocante à integração do valor do aluguel de veículo, não vislumbra possível violação literal e direta ao art. 2º da CLT, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 17b6fce - Pág. 6): Houve, entre as partes, a celebração de contrato de locação de veículo (documento de id. e6e3c22). O valor do aluguel pago ao empregado pela utilização de seu próprio veículo ou equipamento na prestação de serviços e pelos gastos com combustível, em favor do empregador, possui natureza indenizatória. Isso se dá em razão do entendimento contido no artigo 458, da CLT, quando os bens são utilizados para o trabalho e não pelo trabalho. Irretocável, portanto, a decisão que julgou improcedente o pedido de integração salarial dos valores percebidos pela parte autora em razão da utilização do veículo próprio, os quais possuem natureza indenizatória. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S /A PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação Responsabilidade Solidária / Subsidiária Sobre a ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º, II da Constituição Federal de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (Id. 17b6fce - Págs. 2/3): Consoante lição do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in"Curso de Direito Processual Civil", vol. I; Editora Forense; 11ª ed.; 1993; p. 57). Assim, o fato de a reclamada ter sido apontada como titular dos interesses oponíveis aos do reclamante já é suficiente para que se configure a sua legitimidade passiva. A tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto à responsabilidade subsidiária, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. ‎ É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-EED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Quanto à gratuidade da justiça concedida à reclamante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (Id. 17b6fce - Pág. 7): Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que o autor perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, deve ser mantida a decisão que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 3º da CLT e 14, § 1º da Lei 5.584/1970) (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, consta da decisão recorrida: Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2023, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que todas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença, contudo, merece reparos. É que o montante fixado, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas em 5%, a incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e em favor do patrono do reclamante fixo em 5%, a incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Registre-se que o montante ora fixado mostra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 791-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. ‎ É impertinente a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, porquanto esta não subscreve tese antagônica à sufragada no acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “limitação da condenação”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARCOSSI BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001058-06.2022.8.26.0275" – Página 234 de 254