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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329903653

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-74.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ROBERTO ALVES MARTINS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000811-74.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000811-74.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (2) TRT AP 0000811-74.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO ADVOGADO: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. REFLEXOS EM FGTS. A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. Fixado pelo juízo de origem valor devido a título de honorários periciais compatível com a qualidade do laudo contábil apresentado, a complexidade para a sua elaboração e o tempo dispendido para esse fim, inviável a tentativa empresarial voltada para obter a redução do quantum respectivo. 4. Agravo de petição do Banco do Brasil conhecido, em parte, e desprovido. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO A magistrada sentenciante conheceu da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente e dos embargos à execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes. Inconformados, ambos os litigantes interpõem agravo de petição. O executado questiona diversos aspectos do cálculo homologado. Em seu agravo de petição, o exequente, por sua vez, quer afastar a limitação temporal(até março de 2020) determinada pela sentença de origem. Segundo alega, o plano de reestruturação funcional implantado pelo banco em março de 2020, o denominado "Performa", não corrigiu a distorção reconhecida pela decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, quanto à redução irregular da gratificação de função. Cita precedentes a respeito da matéria, dos dois graus de jurisdição. Cada parte apresentou a sua contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso do reclamado em relação à tabela salarial de cargo não exercido, à míngua de sucumbência. A sentença proferida acolheu a tese do executado e o cálculo já foi retificado quanto ao tema (fl. 2244 do PDF). Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes quanto aos demais temas. 2- MÉRITO 2.1. LIMITE DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA (análise conjunta dos recursos) Em recurso, a parte exequente aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), de um mês para o outro para Função de Confiança (FC), sem ao menos alterar o salário do bancário, justamente para não cometer a mesma irregularidade ocorrida em 2013, não fazem desparecer, num passe de mágica, a defasagem salarial advindas de 2013 que permanece até os dias atuais". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário. Ora, a remuneração, jornada de trabalho e funções do substituído permaneceu exatamente a mesma antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada.". O executado, em sede recursal, alega que a limitação deve ocorrer em relação ao período de exercício da função de Analista TI C, ou seja, até 02.01.2018, porém os cálculos periciais avançam sobre o período posterior à promoção do reclamante para Analista TI B, acrescentando, indevidamente, a apuração de 03.01.2018 a 16.03.2020. Afirma que a opção para Analista TI B ocorreu depois da implantação do PCS 2013, não alcançando a coisa julgada. À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela parte exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente, seja a partir da janeiro/2018, seja a partir de março/2020. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Nesse contexto, negaria provimento ao recurso do reclamado e daria provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. Nesse contexto, nego provimento ao recurso do executado e dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. É o meu voto. 2.2. BASE DE CÁLCULO DO FGTS (recurso do reclamado) O Juízo originário assim decidiu em relação aos reflexos em FGTS: "III.2.4- BASE DE CÁLCULO DO FGTS O exequente argumenta que os cálculos merecem reparo no que diz respeito a base de cálculo dos reflexos em FGTS, devendo ser retificada a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada. O Perito esclarece (ID. 5f2bcb9 ): "Os reflexos apurados por este perito, foram aqueles deferidos no título judicial. Não há deferimento para apuração de reflexos sobre reflexos. Nada a ajustar no cálculo em relação ao pedido." A sentença de conhecimento (ID. 3e9b23c) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora não haja menção expressa no julgado para incidência de FGTS sobre os reflexos apurados, tendo em vista que os reflexos da parcela principal em outras verbas trabalhistas compõem a remuneração do reclamante, devem integrar a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Cito, também, ementas de acórdãos nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, razão assiste ao reclamante, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Reformo para determinar o refazimento do laudo. Dou Provimento.(TRT-2 10011586120215020065 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/06/2022) REFLEXOS NO FGTS. O FGTS deve incidir sobre todas as verbas salariais, inclusive quando forem reverberação de outras parcelas, consoante prevê o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Esta integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS + 40% decorre do comando expresso no referido dispositivo legal, sendo desnecessária a sua especificação no título executivo.(TRT-3 - AP: 00102798420215030136 MG 0010279-84.2021.5.03.0136, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/11/2022.) Assim, acolho o presente incidente, para determinar ao perito a retificação dos cálculos neste particular." Em recurso, o executado defende a tese de que o título executivo não estabeleceu expressamente a incidência dos reflexos apurados em FGTS. À análise. O título executivo previu a incidência de reflexos em FGTS: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." (fls. 361/362) A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação, inclusive em decorrência da majoração pela incidência de outros reflexos. Recurso do executado desprovido. 2.3. HONORÁRIOS PERICIAIS Irresignado, o agravante aponta que o valor fixado a título de honorários periciais (R$7.650,00) mostra-se por demais elevado. Considerando o tempo dispendido pelo expert, a qualidade e a complexidade do trabalho presente no laudo pericial contábil, tenho por razoável o quantum arbitrado pelo juízo de origem. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço parcialmente do recurso do executado e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, consoante Fundamentação. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso do executado; conhecer do recurso do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, segundo voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho e ressalvas de entendimento do Desembargador André R. P. V. Damasceno. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-74.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ROBERTO ALVES MARTINS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000811-74.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000811-74.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (2) TRT AP 0000811-74.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO ADVOGADO: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. REFLEXOS EM FGTS. A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. Fixado pelo juízo de origem valor devido a título de honorários periciais compatível com a qualidade do laudo contábil apresentado, a complexidade para a sua elaboração e o tempo dispendido para esse fim, inviável a tentativa empresarial voltada para obter a redução do quantum respectivo. 4. Agravo de petição do Banco do Brasil conhecido, em parte, e desprovido. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO A magistrada sentenciante conheceu da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente e dos embargos à execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes. Inconformados, ambos os litigantes interpõem agravo de petição. O executado questiona diversos aspectos do cálculo homologado. Em seu agravo de petição, o exequente, por sua vez, quer afastar a limitação temporal(até março de 2020) determinada pela sentença de origem. Segundo alega, o plano de reestruturação funcional implantado pelo banco em março de 2020, o denominado "Performa", não corrigiu a distorção reconhecida pela decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, quanto à redução irregular da gratificação de função. Cita precedentes a respeito da matéria, dos dois graus de jurisdição. Cada parte apresentou a sua contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso do reclamado em relação à tabela salarial de cargo não exercido, à míngua de sucumbência. A sentença proferida acolheu a tese do executado e o cálculo já foi retificado quanto ao tema (fl. 2244 do PDF). Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes quanto aos demais temas. 2- MÉRITO 2.1. LIMITE DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA (análise conjunta dos recursos) Em recurso, a parte exequente aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), de um mês para o outro para Função de Confiança (FC), sem ao menos alterar o salário do bancário, justamente para não cometer a mesma irregularidade ocorrida em 2013, não fazem desparecer, num passe de mágica, a defasagem salarial advindas de 2013 que permanece até os dias atuais". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário. Ora, a remuneração, jornada de trabalho e funções do substituído permaneceu exatamente a mesma antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada.". O executado, em sede recursal, alega que a limitação deve ocorrer em relação ao período de exercício da função de Analista TI C, ou seja, até 02.01.2018, porém os cálculos periciais avançam sobre o período posterior à promoção do reclamante para Analista TI B, acrescentando, indevidamente, a apuração de 03.01.2018 a 16.03.2020. Afirma que a opção para Analista TI B ocorreu depois da implantação do PCS 2013, não alcançando a coisa julgada. À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela parte exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente, seja a partir da janeiro/2018, seja a partir de março/2020. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Nesse contexto, negaria provimento ao recurso do reclamado e daria provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. Nesse contexto, nego provimento ao recurso do executado e dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. É o meu voto. 2.2. BASE DE CÁLCULO DO FGTS (recurso do reclamado) O Juízo originário assim decidiu em relação aos reflexos em FGTS: "III.2.4- BASE DE CÁLCULO DO FGTS O exequente argumenta que os cálculos merecem reparo no que diz respeito a base de cálculo dos reflexos em FGTS, devendo ser retificada a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada. O Perito esclarece (ID. 5f2bcb9 ): "Os reflexos apurados por este perito, foram aqueles deferidos no título judicial. Não há deferimento para apuração de reflexos sobre reflexos. Nada a ajustar no cálculo em relação ao pedido." A sentença de conhecimento (ID. 3e9b23c) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora não haja menção expressa no julgado para incidência de FGTS sobre os reflexos apurados, tendo em vista que os reflexos da parcela principal em outras verbas trabalhistas compõem a remuneração do reclamante, devem integrar a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Cito, também, ementas de acórdãos nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, razão assiste ao reclamante, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Reformo para determinar o refazimento do laudo. Dou Provimento.(TRT-2 10011586120215020065 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/06/2022) REFLEXOS NO FGTS. O FGTS deve incidir sobre todas as verbas salariais, inclusive quando forem reverberação de outras parcelas, consoante prevê o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Esta integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS + 40% decorre do comando expresso no referido dispositivo legal, sendo desnecessária a sua especificação no título executivo.(TRT-3 - AP: 00102798420215030136 MG 0010279-84.2021.5.03.0136, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/11/2022.) Assim, acolho o presente incidente, para determinar ao perito a retificação dos cálculos neste particular." Em recurso, o executado defende a tese de que o título executivo não estabeleceu expressamente a incidência dos reflexos apurados em FGTS. À análise. O título executivo previu a incidência de reflexos em FGTS: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." (fls. 361/362) A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação, inclusive em decorrência da majoração pela incidência de outros reflexos. Recurso do executado desprovido. 2.3. HONORÁRIOS PERICIAIS Irresignado, o agravante aponta que o valor fixado a título de honorários periciais (R$7.650,00) mostra-se por demais elevado. Considerando o tempo dispendido pelo expert, a qualidade e a complexidade do trabalho presente no laudo pericial contábil, tenho por razoável o quantum arbitrado pelo juízo de origem. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço parcialmente do recurso do executado e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, consoante Fundamentação. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso do executado; conhecer do recurso do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, segundo voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho e ressalvas de entendimento do Desembargador André R. P. V. Damasceno. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-74.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ROBERTO ALVES MARTINS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000811-74.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000811-74.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (2) TRT AP 0000811-74.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO ADVOGADO: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. 2. REFLEXOS EM FGTS. A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. Fixado pelo juízo de origem valor devido a título de honorários periciais compatível com a qualidade do laudo contábil apresentado, a complexidade para a sua elaboração e o tempo dispendido para esse fim, inviável a tentativa empresarial voltada para obter a redução do quantum respectivo. 4. Agravo de petição do Banco do Brasil conhecido, em parte, e desprovido. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. I - RELATÓRIO A magistrada sentenciante conheceu da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente e dos embargos à execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes. Inconformados, ambos os litigantes interpõem agravo de petição. O executado questiona diversos aspectos do cálculo homologado. Em seu agravo de petição, o exequente, por sua vez, quer afastar a limitação temporal(até março de 2020) determinada pela sentença de origem. Segundo alega, o plano de reestruturação funcional implantado pelo banco em março de 2020, o denominado "Performa", não corrigiu a distorção reconhecida pela decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, quanto à redução irregular da gratificação de função. Cita precedentes a respeito da matéria, dos dois graus de jurisdição. Cada parte apresentou a sua contraminuta. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso do reclamado em relação à tabela salarial de cargo não exercido, à míngua de sucumbência. A sentença proferida acolheu a tese do executado e o cálculo já foi retificado quanto ao tema (fl. 2244 do PDF). Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes quanto aos demais temas. 2- MÉRITO 2.1. LIMITE DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES DO BANCO DO BRASIL QUE NÃO ALTEROU A ILEGALIDADE CONSTATADA PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001097-62.2013.5.10.0006. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO DA CONDIÇÃO VANTAJOSA (análise conjunta dos recursos) Em recurso, a parte exequente aponta que a alteração de nomenclatura ocorrida em 2020 não tem o condão de limitar a execução. Explica "que a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), de um mês para o outro para Função de Confiança (FC), sem ao menos alterar o salário do bancário, justamente para não cometer a mesma irregularidade ocorrida em 2013, não fazem desparecer, num passe de mágica, a defasagem salarial advindas de 2013 que permanece até os dias atuais". Descreve que "inexistindo alteração FÁTICA da situação do substituído, não há qualquer razão lógica para limitação do cálculo, pois permanece intacta a redução salarial até a rescisão do bancário. Ora, a remuneração, jornada de trabalho e funções do substituído permaneceu exatamente a mesma antes e depois de 03/2020, nas exatas condições da coisa julgada.". O executado, em sede recursal, alega que a limitação deve ocorrer em relação ao período de exercício da função de Analista TI C, ou seja, até 02.01.2018, porém os cálculos periciais avançam sobre o período posterior à promoção do reclamante para Analista TI B, acrescentando, indevidamente, a apuração de 03.01.2018 a 16.03.2020. Afirma que a opção para Analista TI B ocorreu depois da implantação do PCS 2013, não alcançando a coisa julgada. À análise. Assim estabeleceu o título executivo: "(...) Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições à PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. (...)". Como visto, a coisa julgada determinou a manutenção do patamar remuneratório, em relação aos empregados que tiveram a gratificação de função reduzida. Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela parte exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante comprovou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente, seja a partir da janeiro/2018, seja a partir de março/2020. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo o ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Nesse contexto, negaria provimento ao recurso do reclamado e daria provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. Nesse contexto, nego provimento ao recurso do executado e dou provimento ao recurso da parte exequente para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial. É o meu voto. 2.2. BASE DE CÁLCULO DO FGTS (recurso do reclamado) O Juízo originário assim decidiu em relação aos reflexos em FGTS: "III.2.4- BASE DE CÁLCULO DO FGTS O exequente argumenta que os cálculos merecem reparo no que diz respeito a base de cálculo dos reflexos em FGTS, devendo ser retificada a fim de que o FGTS incida sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada. O Perito esclarece (ID. 5f2bcb9 ): "Os reflexos apurados por este perito, foram aqueles deferidos no título judicial. Não há deferimento para apuração de reflexos sobre reflexos. Nada a ajustar no cálculo em relação ao pedido." A sentença de conhecimento (ID. 3e9b23c) determina que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Embora não haja menção expressa no julgado para incidência de FGTS sobre os reflexos apurados, tendo em vista que os reflexos da parcela principal em outras verbas trabalhistas compõem a remuneração do reclamante, devem integrar a base de cálculo do FGTS, por força do disposto no art. 15 da Lei n.º 8.036/90. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Cito, também, ementas de acórdãos nesse sentido: EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, razão assiste ao reclamante, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal. Reformo para determinar o refazimento do laudo. Dou Provimento.(TRT-2 10011586120215020065 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/06/2022) REFLEXOS NO FGTS. O FGTS deve incidir sobre todas as verbas salariais, inclusive quando forem reverberação de outras parcelas, consoante prevê o art. 15 da Lei nº 8.036/90. Esta integração dos reflexos das parcelas salariais na base de cálculo do FGTS + 40% decorre do comando expresso no referido dispositivo legal, sendo desnecessária a sua especificação no título executivo.(TRT-3 - AP: 00102798420215030136 MG 0010279-84.2021.5.03.0136, Relator: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 28/11/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/11/2022.) Assim, acolho o presente incidente, para determinar ao perito a retificação dos cálculos neste particular." Em recurso, o executado defende a tese de que o título executivo não estabeleceu expressamente a incidência dos reflexos apurados em FGTS. À análise. O título executivo previu a incidência de reflexos em FGTS: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI." (fls. 361/362) A partir do ajuizamento de ação coletiva, o julgador proferirá sentença, que comportará as individualizações na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. O título executivo não limitou a incidência de reflexos em FGTS. Com efeito, o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas remuneratórias apuradas durante a liquidação, inclusive em decorrência da majoração pela incidência de outros reflexos. Recurso do executado desprovido. 2.3. HONORÁRIOS PERICIAIS Irresignado, o agravante aponta que o valor fixado a título de honorários periciais (R$7.650,00) mostra-se por demais elevado. Considerando o tempo dispendido pelo expert, a qualidade e a complexidade do trabalho presente no laudo pericial contábil, tenho por razoável o quantum arbitrado pelo juízo de origem. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço parcialmente do recurso do executado e, no mérito, nego-lhe provimento; conheço do recurso do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, consoante Fundamentação. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso do executado; conhecer do recurso do exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação imposta na origem, devendo a execução prosseguir também quanto ao período posterior a 16.03.2020, com a implementação imediata em folha de pagamento do quantum monetário indicado na exordial, além do pagamento de diferenças salariais e reflexos de direito, nos termos do pedido deduzido na inicial, segundo voto do Desembargador Relator e com ressalvas do Juiz Denilson B. Coêlho e ressalvas de entendimento do Desembargador André R. P. V. Damasceno. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente o Dr. Victor Lima (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ALVES MARTINS

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Processo nº 5002235-93.2025.8.13.0112

ID: 295936684

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002235-93.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002235-93.2025.8.13.0112 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ANGELINA SILVA CPF: 071.966.266-48 RÉU: MUNICIPIO DE CRISTAIS CPF: 17.888.082/0001-55 DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Insalubridade c/c Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada por ANGELINA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CRISTAIS-MG. A parte autora, servidora pública municipal no cargo de Agente Comunitária de Saúde, fundamenta sua pretensão na alegada exposição a agentes insalubres em suas atividades laborais diárias, que incluem visitas a domicílios, locais com risco sanitário e contato direto com possíveis focos de doenças infecciosas e agentes contaminantes, bem como o manuseio de substâncias químicas no controle de vetores, conforme detalhado na petição inicial (ID 10430292529). A essência do pleito autoral reside na condenação do ente público requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com incidência sobre o vencimento-base do cargo efetivo. Subsidiariamente, a requerente postula o reconhecimento e pagamento do adicional em grau médio (20%), também sobre o vencimento-base, com efeitos financeiros retroativos a 06 de maio de 2022, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022. Adicionalmente, requer a atualização monetária dos valores retroativos, a incidência de juros legais, e os reflexos do adicional sobre férias acrescidas de 1/3 e 13º salários, além da condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios (ID 10430292529). Para sustentar sua tese, a parte autora invoca a Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou o §10 ao artigo 198 da Constituição Federal, argumentando que tal norma possui eficácia plena e imediata, dispensando regulamentação infraconstitucional para a produção de seus efeitos. Como reforço argumentativo, cita o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.502.168/RS pelo Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin (ID 10430327698), que, segundo a inicial, teria reafirmado a obrigatoriedade do pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. Quanto à base de cálculo, a autora defende a incidência sobre o vencimento-base do servidor, e não sobre o salário mínimo, com fundamento no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006 (com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016), e no entendimento consolidado do STF que afasta o uso do salário mínimo como referência para adicionais remuneratórios (ID 10430292529). No que tange à instrução probatória, a requerente pleiteou a admissão de prova emprestada, consistente em laudos periciais produzidos em ações similares, especificamente nos processos nº 0000406-25.2021.5.09.0029 (TRT-9) e nº 0000811-32.2019.5.22.0106 (TRT-22). Tais laudos, conforme a inicial, confirmariam a necessidade do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para Agentes de Combate às Endemias, em virtude da exposição a agentes biológicos e químicos (ID 10430302672, ID 10430326350, ID 10430287567). Em sede de triagem processual, a Secretaria da Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo exarou certidões (ID 10431398253 e ID 10431384343) apontando a necessidade de juntada de comprovante de endereço em nome próprio da autora ou esclarecimento da relação com o titular do comprovante juntado. Adicionalmente, foi indicada a existência de outro processo (nº 0112.13.007852-3) envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, solicitando esclarecimentos à parte autora. Em resposta a tais apontamentos, a parte autora juntou certidão de casamento (ID 10440023361), visando comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, e manifestou (ID 10440055046) que o número do processo indicado na certidão de triagem não foi encontrado em suas pesquisas. Posteriormente, a parte autora promoveu a juntada aos autos de um laudo pericial específico para Agente Comunitário de Saúde (ACS) no Município de Cristais/MG (LAUDOACSassinado, ID 10461070113), assinado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Gustavo Garcia de Andrade. Este laudo, embora reconheça a insalubridade das atividades, conclui pela existência de insalubridade em grau médio (20%) para ACS, por exposição a agentes biológicos na recepção das unidades de saúde dos bairros e em domicílios residenciais/comerciais, conforme a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), Anexo 14. A juntada deste documento foi acompanhada de petição requerendo o prosseguimento do feito (ID 10461077024). Em decisão anterior (ID 10467747686 e ID 10469132906), reconheceu-se a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca. O fundamento central para tal decisão foi a necessidade de produção de prova pericial formal e complexa para apuração do grau de insalubridade, o que se revelaria incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35 IRDR – TJMG). A decisão destacou, ainda, a divergência entre o pedido principal da autora (grau máximo de 40%) e a conclusão do laudo técnico específico para o Município de Cristais (ID 10461070113), que aponta insalubridade em grau médio (20%), o que imporia a necessidade de prova pericial específica e atualizada para dirimir a controvérsia. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. Da Alegada Litispendência ou Conexão com Outro Processo A certidão de triagem (ID 10431398253) também indicou a existência de outro processo (nº 0112.13.007852-3) envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, solicitando esclarecimentos. A parte autora, em sua manifestação (ID 10440055046), alegou não ter encontrado o processo indicado. A verificação da existência de litispendência ou conexão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A litispendência, que implica a extinção do processo sem resolução de mérito, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A conexão, por sua vez, caracteriza-se quando há identidade de pedido ou de causa de pedir, ou quando as ações tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir, ou ainda quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso julgadas separadamente, impondo a reunião dos processos para julgamento conjunto (art. 55 do CPC). Considerando a alegação da parte autora de que o processo não foi encontrado, e a ausência de elementos concretos nos autos que permitam a este Juízo aferir, de plano, a identidade de elementos que configurem litispendência ou conexão, a questão deve ser objeto de diligência interna mais aprofundada ou de manifestação da parte ré, caso venha a ser citada e apresente contestação. Por ora, não há óbice ao prosseguimento do feito por este motivo, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão em momento oportuno, após a devida instrução probatória ou manifestação da parte adversa, que poderá, inclusive, arguir a preliminar de litispendência ou conexão em sua defesa. Do Pedido de Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira e que seus proventos são integralmente utilizados para a manutenção das despesas domésticas, custeio de remédios, alimentação, vestuário, empréstimos, entre outros, configurando a condição de necessidade amparada pelo ordenamento jurídico (ID 10430292529). Para tanto, juntou contracheque (ID 10430296123) que demonstra que sua remuneração, como Agente de Saúde, totaliza R$ 4.514,12 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos) em vencimentos. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada por elementos contrários constantes dos autos, cabendo ao magistrado, em seu poder discricionário, analisar o conjunto probatório. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça, tem se inclinado a considerar que a percepção de rendimentos superiores a determinado patamar, como 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode afastar a presunção de hipossuficiência, exigindo-se, nesses casos, a comprovação efetiva da insuficiência de recursos. No caso concreto, o teto atual de benefício do INSS é de R$ 7.786,02, e 40% deste valor corresponde a R$ 3.114,41. A remuneração da autora, de R$ 4.514,12, supera significativamente este patamar. A petição inicial, embora alegue que os proventos são gastos integralmente e que a carreira de Agente Comunitário de Saúde possui um dos mais baixos padrões salariais, não apresenta outros documentos que corroborem a alegada insuficiência de recursos, como extratos bancários detalhados, declaração de imposto de renda completa, comprovantes de despesas extraordinárias ou dívidas que comprometam substancialmente a renda. A mera alegação genérica, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência quando os vencimentos superam o limite estabelecido pela jurisprudência para a presunção legal. Nesse diapasão, diante da ausência de comprovação efetiva da insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício, o pedido de justiça gratuita não merece acolhimento neste momento processual. A parte autora possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Diante de todo o exposto e com base na fundamentação supra, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, ANGELINA SILVA, porquanto os elementos constantes dos autos, notadamente o contracheque (ID 10430296123), demonstram que sua remuneração supera o patamar de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não houve comprovação efetiva da insuficiência de recursos que justificasse a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada. Concedo o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas. Intime-se e cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Banco Do Brasil S/A x Sandro Garcia Napoli

ID: 275670225

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRO GARCIA NAPOLI

Conclusão

Advogados:

SANDRO BALDUINO MORAIS

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000811-65.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0000811-65.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): Sandro Garcia Napoli I - O presente recurso especial veio encaminhado a esta Corte de Justiça pela Vice-Presidência do TRF-4, que declinou da competência para o exame de sua admissibilidade, que aqui se faz, nos moldes abaixo. II – BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Alegou o Recorrente a ofensa aos artigos 61 e 114, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal, haja vista que foi a justiça que proferiu a sentença na ação civil pública que originou a demanda, bem como em razão da necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, diante da sua condenação solidária juntamente com o Banco do Brasil. III – Verifica-se que o Colegiado não tratou do artigo 61, do Código de Processo Civil. E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência do STJ, ‘para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto’ (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021).” (REsp n. 2.162.909/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Assim decidiu o TRF4: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514- 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. MP 2.196-3/2001. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I. CF/88. SÚMULAS 508 E 556 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Distrito Federal, foi reconhecida que, para os financiamentos rurais pignoratícios tomados com recursos da poupança, deveriam ser reajustados, para o mês de março de 1990, pelo BTNF (correspondente ao percentual de 41,28%), e não pelo IPC (de 84,32%). 2. Embora tenha sido reconhecida, na ação civil pública originária, a solidariedade entre o Banco do Brasil, União e Banco Central, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para buscar a cobrança dos valores devidos com fundamento no título judicial (art. 275 do CC e precedentes desta Corte). 3. Logo, mesmo sendo o caso de solidariedade entre os devedores, porém estando o credor autorizado contra quem deseja direcionar a execução, pois afastada a exigência de formação do litisconsórcio passivo necessário, e tendo optando por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há fundamento, à luz do disposto no art. 109, I, da CF/88, que justifique a atração da demanda para a Justiça Federal. Por outro lado, ainda que se busque apoio no art. 516, inc. II, do CPC/2015, tal dispositivo legal não pode constituir fundamento para superar o comando de natureza constitucional, este aplicável somente aos casos expressamente nele previstos, ou seja, quando houver o interesse dos entes lá elencados. 4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 5. Na mesma direção do comando constitucional, o STF editou a Súmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.), cuja leitura, em conjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista), confirma a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão 6. Embora este Tribunal venha admitindo o processamento na Justiça Federal do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, necessário revisar o entendimento para adequar-se à posição do STJ no sentido de atribuir a competência para o julgamento dos feitos em que o exequente optou por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil à Justiça Estadual (AREsp 1642795/RS, REsp 1812319/RS, AREsp 1608199/RS, AREsp 1531963/RS, AREsp 1361998/SP, AREsp1608188/RS, AREsp 1518676/D, REsp 1812394/RS, REsp 1822728/RS e AREsp 1532021/RS)”. (Agravo de Instrumento nº 5014395-88.2022.4.04.0000/PR) Nesse contexto, denota-se que a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível aferir dos seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp 1.948.316/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2. "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A" (Súmula 508/STF). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.251.358/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514- 1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. (...)” (STJ - REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação a alínea “a” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. IV – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na aplicação das Súmulas 282/STF e 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Aline Nunes Costa x Instituto Brasileiro De Gestao Hospitalar - Ibgh e outros

ID: 274916123

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001340-44.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE NUNES COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

Edital

Advogados:

ULISSES TRASEL

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ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO

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AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO

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FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001340-44.2024.5.08.0210 : ALINE NUNES COSTA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001340-44.2024.5.08.0210 : ALINE NUNES COSTA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA O Excelentíssimo Senhor HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do recurso ordinário https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25051913454329600000049366363?instancia=1 Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** _ADPF_324 Prova Emprestada 25051913493067500000049366530 RE_958252 Prova Emprestada 25051913492880800000049366528 ADI_5625 Prova Emprestada 25051913492824000000049366526 ACORDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO ASSISTENTE SOCIAL Prova Emprestada 25051913492712700000049366525 TEMA 1389 STF Prova Emprestada 25051913492694200000049366524 Reconhecimento da gratuidade da justiça IBGH Prova Emprestada 25051913492674300000049366523 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25051913492658600000049366522 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25051913492640100000049366521 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25051913492588200000049366520 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25051913492516200000049366519 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25051913492495000000049366518 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25051913492357400000049366517 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25051913492332400000049366516 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25051913492301400000049366515 doc (6) Prova Emprestada 25051913492285000000049366514 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25051913492238900000049366513 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25051913492149100000049366512 postagem Instagram Prova Emprestada 25051913492121800000049366511 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25051913491918900000049366509 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25051913491898100000049366508 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25051913491878000000049366507 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25051913491855400000049366506 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25051913491839000000049366505 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25051913491815100000049366503 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25051913491754300000049366501 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25051913491732300000049366500 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25051913491706600000049366499 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25051913491673300000049366498 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25051913491653800000049366497 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25051913491631300000049366496 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25051913491614000000049366495 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25051913491542300000049366494 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25051913491496600000049366493 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25051913491464700000049366492 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25051913491448700000049366491 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25051913491424600000049366490 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25051913491360200000049366489 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25051913491306000000049366488 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25051913491155800000049366485 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25051913491121300000049366483 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25051913491086400000049366482 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25051913491043500000049366481 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25051913491024300000049366480 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25051913491005600000049366479 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25051913490976300000049366478 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25051913490954800000049366477 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25051913490886200000049366475 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25051913490774400000049366471 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25051913490752700000049366470 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25051913490722500000049366468 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25051913490699800000049366467 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25051913490669200000049366466 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25051913490644400000049366465 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25051913490619900000049366464 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25051913490593500000049366462 Recurso Ordinário IBGH - ALINE NUNES COSTA - ALVARENGA - HE Recurso Ordinário 25051913454329600000049366363 Intimação Intimação 25051908530897200000049353192 Edital Edital 25051908530870600000049353191 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25051615572314300000049337460 PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA Edital 25050811043102200000049157512 Intimação Intimação 25050616555286800000049108871 Cálculo Planilha de Cálculos 25050616555437600000049108882 Sentença Sentença 25050511271272200000049065716 Intimação Intimação 25031808305067700000048190862 Despacho Despacho 25031714325560100000048176683 Certidão Certidão 25031714313650900000048176593 Impugnação Impugnação 25022609143515600000047871475 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022011573310300000047769142 Substabelecimento Ágata - assinado 20.02 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022008510817700000047760992 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022008505487300000047760987 RELACAO DE CONTRATOS - HE - DEZEMBRO Contrato 25021809464068500000047705934 Nota Fiscal n. 79 HE sin 39269 (2) Nota Fiscal 25021809464042500000047705933 Nota Fiscal n. 78 Sin 38762 (1) Nota Fiscal 25021809464015200000047705932 Nota Fiscal n. 77 HE competência setembro 2022 sin 38272 (1)_compressed Nota Fiscal 25021809463975700000047705930 Nota Fiscal n. 77 HE competência setembro 2022 sin 38272 (1) Nota Fiscal 25021809463941600000047705929 Nota Fiscal n. 76 sin 38270 (1) Nota Fiscal 25021809463904800000047705928 Comprovante de pagamento sin 38272 (1) Documento Diverso 25021809463878800000047705927 Certidões sin 39269 (2) Documento Diverso 25021809463855700000047705926 Certidões sin 38272 (1) Documento Diverso 25021809463828500000047705925 certidões sin 38270 (1) Documento Diverso 25021809463795400000047705924 Certidões de Regularidade Fiscal sin 38762 (2) Documento Diverso 25021809463771100000047705923 Certidões de Regularidade Fiscal sin 38762 (1) Documento Diverso 25021809463732000000047705922 26 - NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO - PRIMORDIAL - HE (1) Documento Diverso 25021809463688300000047705921 24 - CONTRATO N° 030-2022 - PRIMORDIAL - HE (3) Contrato 25021809463653300000047705920 Contrato de Prestação de Serviços Paradigmas Assistente Social Contrato 25021809454704700000047705882 _ADPF_324 Acórdão (cópia) 25021809454658400000047705881 RE_958252 Acórdão (cópia) 25021809454588000000047705880 ADI_5625 Acórdão (cópia) 25021809454544300000047705879 ACORDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO ASSISTENTE SOCIAL Acórdão (cópia) 25021809454504700000047705878 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO CREMILDA MORAES FERREIRA Acórdão (cópia) 25021809454483900000047705877 ACÓRDÃO NEGATIVA VÍNCULO RENILDA PAIXAO MONTEIRO Acórdão (cópia) 25021809454460700000047705876 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JOELSON AMARAL CARMO Acórdão (cópia) 25021809454431600000047705875 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JACIANE PONCIANO VASCONCELOS Acórdão (cópia) 25021809454404800000047705874 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25021809454387200000047705873 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25021809454368500000047705872 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25021809454342200000047705871 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25021809454316400000047705870 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25021809454298500000047705869 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25021809454275600000047705868 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25021809454248200000047705867 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25021809454214900000047705866 doc (6) Prova Emprestada 25021809454191100000047705865 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25021809454138100000047705864 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25021809454080400000047705862 postagem Instagram Prova Emprestada 25021809454052700000047705861 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25021809453996900000047705860 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25021809453978800000047705859 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25021809453961600000047705858 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25021809453938100000047705857 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25021809453907700000047705856 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25021809453890200000047705855 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25021809453865800000047705854 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25021809453844200000047705853 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25021809453820300000047705852 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25021809453796500000047705851 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25021809453777300000047705850 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25021809453760700000047705849 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25021809453742200000047705848 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25021809453708500000047705847 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25021809453680000000047705846 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25021809453662500000047705844 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25021809453640500000047705843 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25021809453612100000047705842 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25021809453571600000047705841 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25021809453543500000047705840 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25021809453516500000047705839 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25021809453495600000047705837 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25021809453464000000047705836 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25021809453441100000047705835 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25021809453413900000047705834 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25021809453393300000047705833 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25021809453371500000047705832 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25021809453346000000047705830 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25021809453312600000047705829 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25021809453273200000047705826 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25021809453253800000047705825 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25021809453237200000047705824 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25021809453214500000047705823 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25021809453188100000047705822 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25021809453162700000047705821 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25021809453136600000047705820 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25021809453108500000047705819 Contestação IBGH - ALINE NUNES COSTA - PRIMORDIAL Contestação 25021809424991800000047705722 Edital Edital 24112521584572300000046502642 adesão juizo 100 por cento digital IBGH -ALINE NUNES COSTA Manifestação 24111309232254800000046304197 6 - Carta de Preposição -Sede - Dra. Fernanda Trad (1) Carta de Preposição 24111309221929400000046304112 6 - Carta de Preposição - Sede - Dr. Daniel Carta de Preposição 24111309221816700000046304108 4 - Estatuto Social Consolidado Estatuto 24111309221668900000046304100 3- AGE 08-02-2024 - ELEIÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA Documento Diverso 24111309221348100000046304089 2 - RG - Geraldo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111309220915500000046304079 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111309215727400000046304071 Intimação Intimação 24111108474271100000046242338 Despacho Despacho 24111020401434300000046238650 Decisão Decisão 24110515334633500000046174693 Decisão Decisão 24102508311689700000046012824 Decisão Decisão 24102113142507900000045919756 Prova emprestada proc 0000498-98.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562655600000045911520 Prova emprestada proc 0000492-94.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24102109562629600000045911519 Prova emprestada proc 0000455-67.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24102109562601200000045911516 Prova emprestada proc 0000436-58.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562570200000045911514 Prova emprestada proc 0000367-26.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562540400000045911513 Prova emprestada proc 0000075-65.2023.5.08.0202 Prova Emprestada 24102109562513300000045911512 Prova emprestada proc 0000063-54.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24102109562488200000045911510 Prova emprestada proc 0000060-02.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24102109562459900000045911509 Prova emprestada proc 0000053-80.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562431300000045911508 Prova emprestada proc 0000029-52.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562404000000045911507 ata proc. 0000828-95.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562375500000045911506 ata proc. 0000705-06.2023.5.08.0208 Prova Emprestada 24102109562347800000045911505 acórdão proc. 0001108-69.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24102109562314800000045911504 acórdão proc. 0001016-91.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24102109562287100000045911503 acórdão proc. 0000811-62.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24102109562256900000045911502 acórdão proc. 0000809-92.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562225000000045911501 acórdão 0000436-58.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562189900000045911500 acórdão 0000435-73.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562154100000045911499 acórdão 0000367-26.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562122700000045911498 acórdão 0000053-80.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562094700000045911497 sentenca 000828-95.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109562066800000045911496 sentenca 0000705-06.2023.5.08.0208 Sentença (cópia) 24102109562039500000045911495 sentenca 0000502-38.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109562011600000045911494 sentenca 0000436-58.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109561980600000045911493 sentenca 0000429-93.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24102109561954600000045911492 sentenca 0000367-26.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109561925700000045911491 sentenca 0000083-30.2023.5.08.0206 Sentença (cópia) 24102109561893800000045911490 sentenca 0000075-65.2023.5.08.0202 Sentença (cópia) 24102109561864200000045911489 sentenca 0000063-54.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24102109561833600000045911488 sentenca 0000053-80.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109561801200000045911487 sentenca 0000029-52.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109561774700000045911486 Prova emprestada proc 0000502-38.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109561747900000045911485 Relacao de contratos vigentes Contrato 24102109561720500000045911484 Contrato-de-Gestao-02.2022-HE (IBGH e Estado) Contrato 24102109561674700000045911483 Contrato-026-Primordial e IBGH Contrato 24102109561573900000045911482 Contrato IBGH e Primordial 042.2021 Contrato 24102109561505800000045911480 Contrato IBGH e Primordial 010.2022 Contrato 24102109561406600000045911479 Contrato fiscal Contrato 24102109561334700000045911478 CONTRATO DE GESTÃO Nº 03-2022 Contrato 24102109561301800000045911477 Contrato de Gestao IBGH e Estado do Amapa 01.2017 Contrato 24102109561267000000045911476 Contrato 015.2022 e aditivo Contrato 24102109561195900000045911475 Contrato 03-2022 Estado e IBGH Contrato 24102109561120700000045911474 Comunicado Primordial Documento Diverso 24102109561090400000045911473 Aline Nunes Costa - Declaração Hipossuficiência UTA Declaração de Hipossuficiência 24102109561062500000045911470 Planilha de cálculos Planilha de Cálculos 24102109561033600000045911469 CNH Digital (1) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102109560982400000045911468 Aline Nunes Costa - Extrato bancário - pagamento Primordial Extrato Bancário 24102109560954500000045911467 Aline Nunes Costa - Escala Serviço Primordial Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102109560923600000045911466 Petição Inicial Petição Inicial 24102109481682200000045911136 MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. MAGNO VINICIUS PENA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Processo nº 0000811-13.2016.8.10.0044

ID: 260147552

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-13.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000811-13.2016.8.10.0044 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: RACA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, MARIA CRISTINA MANIERO, LEO MANIERO FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (id 84189558) opostos pela parte executada, RAÇA NOBRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, por meio de advogado, argumentando, em síntese, vício na decisão de id 82443817, que julgou a exceção de pré-executividade oposta nos autos, sem, entretanto, enfrentar a tese lançada no viés defensivo. Instado a manifestar-se, o ente público exequente colocou-se pelo não acolhimento do recurso (id 87354574). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890203. Outrossim, conferindo regular prosseguimento à execução, passo a decidir os embargos de id 84189558. Os embargos de declaração em questão pretendem sanar suposto vício constante da decisão de rejeição de exceção de pré-executividade prolatada pelo juízo. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; os quais serão opostos independente de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do vício a ser sanado/integrado (art. 1023, caput, CPC). Preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, inclusive no que toca à sua tempestividade, passo a decidi-los. In casu, merecem acatamento os embargos opostos, haja vista a constatação de contradição e omissão no decisium guerreado, responsável por julgar a exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora. E isso porque a fundamentação lançada no referido pronunciamento destoa cabalmente da tese efetivamente esposada pela parte, a qual, entretanto, será nesta oportunidade submetida à apreciação jurisdicional, de modo a integrar o julgado e sanar a irregularidade destacada. Sobre o argumento erigido na exceção, tenho que não se cogita de nulidade das CDA’s que lastreiam a execução por suposta incorreção relacionada à falta de indicação do livro e da folha da inscrição realizada pelo Fisco, tal qual requisito estabelecido no art. 202, § único do CTN. E isso porque a irregularidade supracitada, isoladamente considerada, assume natureza meramente formal (e de pequena monta), sem qualquer aptidão de elidir a presunção de liquidez e certeza das CDA’s objetos da causa. Observa-se que dela não decorre efetivo dano ao regular exercício de defesa do executado, ainda mais quando indiscutivelmente demonstrado nos títulos a origem dos débitos, os autos de infração relacionados, sua discussão administrativa (1ª e 2ª instância), a data de emissão e ciência do devedor, a fundamentação legal ensejadora das obrigações e a forma de contabilização das dívidas, com individualização de multa, correção e juros aplicados; tudo conforme se infere dos documentos que acompanham a exordial. Não subsistindo, assim, qualquer alegação de nulidade das certidões e da própria execução em cotejo. No mesmo jaez, não se pode desconsiderar que o sistema brasileiro somente reconhece a nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente; o que não vislumbro da hipótese. Trata-se do Princípio “pas nullité sans grief”, positivado nos arts. 282, §1º e 283, § único, ambos do CPC, segundo os quais: “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte” e “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Sobre o assunto, seguem julgados dos Tribunais nacionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça (STJ, REsp 840353, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJE 07/11/2008). 2. Agravo desprovido. (TRF-4 - AG: 299869820104040000 SC 0029986-98.2010.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 05/10/2010, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART . 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. O título executivo fiscal deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com discriminação dos valores respectivos, demonstrando a natureza da dívida, o valor principal, juros, multa e correção monetária, bem como o fundamento legal da cobrança. Como regra, não acarreta nulidade a falta de indicação do livro e da folha da inscrição, tratando-se de mera irregularidade. No entanto, é nula a CDA que não indica o número e a data da inscrição em dívida ativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70057605503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/11/2013) (TJ-RS - AI: 70057605503 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 25/11/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . REQUISITOS DA LEI 6.830/1980. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA . 1. Agravo de instrumento interposto por M WANDERLEY MONTAGENS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, na qual alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a CDA que embasa o feito é nula, uma vez que não preenche os requisitos indicados nos arts . 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, inclusive quanto à indicação do livro e da folha de inscrição. 3. Na hipótese, não se antevê a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n .º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência."(PJE 08043143820164058400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 16/04/2019) 5 . É reiterado o entendimento de que a ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Precedentes: AGTR 145285/PE, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, 2ª Turma, DJE 28/09/2017; PJE 0805967-21 .2017.4.05.0000, Rel . Des. Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 2ª Turma, julg. em 03/07/2018; AC 591153/CE, Rel. Des . Fed. Paulo Cordeiro, 3ª Turma, DJE 15/02/2017. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0815752-36.2019.4.05 .0000, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, 2ª TURMA) Na hipótese, o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente, os prejuízos decorrentes do vício formal alegado, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida pública regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída e que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, caput e § único, do CTN). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para sanar contradição e omissão identificadas na decisão de id 82443817, no que toca à apreciação da tese defensiva apresentada pelo devedor, mantendo, entretanto, a deliberação final de não acolhimento da exceção. A presente é parte integrante da decisão de id 82443817. Intimem-se as partes. Impulsionando o feito, determino o cumprimento das determinações de fls. 25/26 – id 56008940. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Antonia Oliveira Da Silva x Jose Fagundes Maia Neto e outros

ID: 257421348

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000835-36.2018.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FAGUNDES MAIA NETO MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ZILDA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000835-36.2018.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO AGRAVADO: ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ZILDA COSTA LIMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do recurso interposto pela Executada. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO, em exercício na MMª 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls. 771/773, nos autos da execução movida por ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO e OUTROS, por meio da qual não conheceu dos embargos à execução por falta integral da garantia do Juízo. MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO interpõe agravo de petição às fls. 775/782 Sem contrarrazões da Agravada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da sócia Executada é tempestivo e a representação encontra-se regular. Todavia, não deve ser conhecido por ausência de pressuposto processual. A Executada, em embargos à execução, buscou a concessão do benefício da justiça gratuita para possibilitar a oposição de embargos à execução sem a necessidade de garantir o Juízo. Ocorre que o D. Magistrado de origem entendeu que o requisito do art. 884 da CLT não foi preenchido e, por isso, não conheceu dos embargos à execução: "SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA. Não foi garantido o juízo, sob fundamento de que no recurso há requerimento de concessão de justiça gratuita. Os autos estão em ordem e conclusos para julgamento. É, resumidamente, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme disposto no art. 884, da CLT, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar embargos. Constata-se que o Juízo não se encontra garantido, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento. Desse modo, a executada deixou de cumprir requisito indispensável para que possam se opor à execução. Importante salientar que os benefícios da gratuidade de justiça, mesmo que fossem concedidos à executada, não teriam o condão de eximi-la do pagamento da dívida antes de manejar os embargos à execução. Segue jurisprudência deste Regional nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. ALCANCE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE. ART. 884 DA CLT. AUSÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As Leis 1.060 de 1950 e 7.115 de 1983 permitiam a concessão de justiça gratuita apenas a pessoa física, vindo a serem revogadas pelo CPC de 2015 que passou a admitir a extensão da gratuidade judicial a pessoa jurídica, art. 98. Ainda que se possa estender a gratuidade judicial a pessoa jurídica exercente de atividade econômica como a executada, haveria de carrear aos autos prova inconteste da sua pobreza jurídica, o que não ocorreu. Acrescente-se, de todo modo, que os benefícios da justiça gratuita apenas isentam o recolhimento das custas processuais, não englobando a necessidade de garantir-se o juízo. Releva notar, outrossim, que, nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto específico para a oposição dos embargos à execução, o que não restou atendido pela agravante. Pontue-se, ademais, que o fato de encontrar-se em recuperação judicial não autoriza avocar para a executada benefício previsto apenas para empresas que estejam em estado falimentar (Súmula 86 do col. TST). Em sendo o agravo de petição a via processual cabível em sede de execução e não havendo a garantia integral do Juízo, inviável o seu conhecimento.2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000339-39.2016.5.10.0019; Data de assinatura: 08-09-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, requisito essencial previsto no art. 884 da CLT, deixo de conhecer dos embargos à execução. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, DEIXO DE CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, por falta de integral garantia do Juízo, nos termos dos fundamentos supra, que ficam integrando esta conclusão. Custas processuais, no importe de R$ 44,26, devidas e pagas ao final pela(s) executada(s), nos moldes do artigo 789-A, V, da CLT. Prossiga-se com o regular andamento do feito." (fls. 771/773) Irresignada, nas razões de recurso, a Executada reitera a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa da garantia do juízo, para, assim, debater acerca do redirecionamento da execução ao seu patrimônio. Em que pese o teor do pleito da Agravante, o fato é que o benefício da justiça gratuita apenas dispensa o recolhimento das custas, mas não isenta o Executado de garantir o juízo. É assim, pois o §10 do art. 899 da CLT, que dispensa o beneficiário da justiça gratuita de realizar o depósito recursal, apenas se aplica à fase de conhecimento, entendimento assente nesta Especializada, consoante julgado abaixo do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porquanto deserto o recurso de revista. 2. Os termos do art. 899, § 10, da CLT, que dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente são aplicados aos processos em fase de conhecimento . 3. Na hipótese, o processo encontra-se na fase de execução e não foi comprovada a garantia do juízo, exigência contida no art. 884, "caput", da CLT. 4 . Ainda que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, a executada não estaria desobrigada do ônus de garantir o juízo para recorrer, pois na fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000173-28.2016.5 .06.0145, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023) Grifos acrescidos No caso, restou incontroverso a ausência da garantia do juízo, o que torna incabível o presente agravo de petição (arts. 884, 897, "a" e 899 da CLT), como entende a Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art . 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2 . O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00011775320215060201, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela Executada por inexistência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

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Antonia Oliveira Da Silva x Jose Fagundes Maia Neto e outros

ID: 257421365

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000835-36.2018.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FAGUNDES MAIA NETO MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ZILDA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000835-36.2018.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO AGRAVADO: ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ZILDA COSTA LIMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do recurso interposto pela Executada. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO, em exercício na MMª 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls. 771/773, nos autos da execução movida por ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO e OUTROS, por meio da qual não conheceu dos embargos à execução por falta integral da garantia do Juízo. MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO interpõe agravo de petição às fls. 775/782 Sem contrarrazões da Agravada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da sócia Executada é tempestivo e a representação encontra-se regular. Todavia, não deve ser conhecido por ausência de pressuposto processual. A Executada, em embargos à execução, buscou a concessão do benefício da justiça gratuita para possibilitar a oposição de embargos à execução sem a necessidade de garantir o Juízo. Ocorre que o D. Magistrado de origem entendeu que o requisito do art. 884 da CLT não foi preenchido e, por isso, não conheceu dos embargos à execução: "SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA. Não foi garantido o juízo, sob fundamento de que no recurso há requerimento de concessão de justiça gratuita. Os autos estão em ordem e conclusos para julgamento. É, resumidamente, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme disposto no art. 884, da CLT, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar embargos. Constata-se que o Juízo não se encontra garantido, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento. Desse modo, a executada deixou de cumprir requisito indispensável para que possam se opor à execução. Importante salientar que os benefícios da gratuidade de justiça, mesmo que fossem concedidos à executada, não teriam o condão de eximi-la do pagamento da dívida antes de manejar os embargos à execução. Segue jurisprudência deste Regional nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. ALCANCE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE. ART. 884 DA CLT. AUSÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As Leis 1.060 de 1950 e 7.115 de 1983 permitiam a concessão de justiça gratuita apenas a pessoa física, vindo a serem revogadas pelo CPC de 2015 que passou a admitir a extensão da gratuidade judicial a pessoa jurídica, art. 98. Ainda que se possa estender a gratuidade judicial a pessoa jurídica exercente de atividade econômica como a executada, haveria de carrear aos autos prova inconteste da sua pobreza jurídica, o que não ocorreu. Acrescente-se, de todo modo, que os benefícios da justiça gratuita apenas isentam o recolhimento das custas processuais, não englobando a necessidade de garantir-se o juízo. Releva notar, outrossim, que, nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto específico para a oposição dos embargos à execução, o que não restou atendido pela agravante. Pontue-se, ademais, que o fato de encontrar-se em recuperação judicial não autoriza avocar para a executada benefício previsto apenas para empresas que estejam em estado falimentar (Súmula 86 do col. TST). Em sendo o agravo de petição a via processual cabível em sede de execução e não havendo a garantia integral do Juízo, inviável o seu conhecimento.2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000339-39.2016.5.10.0019; Data de assinatura: 08-09-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, requisito essencial previsto no art. 884 da CLT, deixo de conhecer dos embargos à execução. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, DEIXO DE CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, por falta de integral garantia do Juízo, nos termos dos fundamentos supra, que ficam integrando esta conclusão. Custas processuais, no importe de R$ 44,26, devidas e pagas ao final pela(s) executada(s), nos moldes do artigo 789-A, V, da CLT. Prossiga-se com o regular andamento do feito." (fls. 771/773) Irresignada, nas razões de recurso, a Executada reitera a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa da garantia do juízo, para, assim, debater acerca do redirecionamento da execução ao seu patrimônio. Em que pese o teor do pleito da Agravante, o fato é que o benefício da justiça gratuita apenas dispensa o recolhimento das custas, mas não isenta o Executado de garantir o juízo. É assim, pois o §10 do art. 899 da CLT, que dispensa o beneficiário da justiça gratuita de realizar o depósito recursal, apenas se aplica à fase de conhecimento, entendimento assente nesta Especializada, consoante julgado abaixo do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porquanto deserto o recurso de revista. 2. Os termos do art. 899, § 10, da CLT, que dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente são aplicados aos processos em fase de conhecimento . 3. Na hipótese, o processo encontra-se na fase de execução e não foi comprovada a garantia do juízo, exigência contida no art. 884, "caput", da CLT. 4 . Ainda que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, a executada não estaria desobrigada do ônus de garantir o juízo para recorrer, pois na fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000173-28.2016.5 .06.0145, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023) Grifos acrescidos No caso, restou incontroverso a ausência da garantia do juízo, o que torna incabível o presente agravo de petição (arts. 884, 897, "a" e 899 da CLT), como entende a Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art . 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2 . O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00011775320215060201, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela Executada por inexistência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA

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Antonia Oliveira Da Silva x Jose Fagundes Maia Neto e outros

ID: 257421384

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000835-36.2018.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FAGUNDES MAIA NETO MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ZILDA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000835-36.2018.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO AGRAVADO: ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ZILDA COSTA LIMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do recurso interposto pela Executada. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO, em exercício na MMª 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls. 771/773, nos autos da execução movida por ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO e OUTROS, por meio da qual não conheceu dos embargos à execução por falta integral da garantia do Juízo. MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO interpõe agravo de petição às fls. 775/782 Sem contrarrazões da Agravada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da sócia Executada é tempestivo e a representação encontra-se regular. Todavia, não deve ser conhecido por ausência de pressuposto processual. A Executada, em embargos à execução, buscou a concessão do benefício da justiça gratuita para possibilitar a oposição de embargos à execução sem a necessidade de garantir o Juízo. Ocorre que o D. Magistrado de origem entendeu que o requisito do art. 884 da CLT não foi preenchido e, por isso, não conheceu dos embargos à execução: "SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA. Não foi garantido o juízo, sob fundamento de que no recurso há requerimento de concessão de justiça gratuita. Os autos estão em ordem e conclusos para julgamento. É, resumidamente, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme disposto no art. 884, da CLT, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar embargos. Constata-se que o Juízo não se encontra garantido, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento. Desse modo, a executada deixou de cumprir requisito indispensável para que possam se opor à execução. Importante salientar que os benefícios da gratuidade de justiça, mesmo que fossem concedidos à executada, não teriam o condão de eximi-la do pagamento da dívida antes de manejar os embargos à execução. Segue jurisprudência deste Regional nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. ALCANCE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE. ART. 884 DA CLT. AUSÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As Leis 1.060 de 1950 e 7.115 de 1983 permitiam a concessão de justiça gratuita apenas a pessoa física, vindo a serem revogadas pelo CPC de 2015 que passou a admitir a extensão da gratuidade judicial a pessoa jurídica, art. 98. Ainda que se possa estender a gratuidade judicial a pessoa jurídica exercente de atividade econômica como a executada, haveria de carrear aos autos prova inconteste da sua pobreza jurídica, o que não ocorreu. Acrescente-se, de todo modo, que os benefícios da justiça gratuita apenas isentam o recolhimento das custas processuais, não englobando a necessidade de garantir-se o juízo. Releva notar, outrossim, que, nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto específico para a oposição dos embargos à execução, o que não restou atendido pela agravante. Pontue-se, ademais, que o fato de encontrar-se em recuperação judicial não autoriza avocar para a executada benefício previsto apenas para empresas que estejam em estado falimentar (Súmula 86 do col. TST). Em sendo o agravo de petição a via processual cabível em sede de execução e não havendo a garantia integral do Juízo, inviável o seu conhecimento.2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000339-39.2016.5.10.0019; Data de assinatura: 08-09-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, requisito essencial previsto no art. 884 da CLT, deixo de conhecer dos embargos à execução. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, DEIXO DE CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, por falta de integral garantia do Juízo, nos termos dos fundamentos supra, que ficam integrando esta conclusão. Custas processuais, no importe de R$ 44,26, devidas e pagas ao final pela(s) executada(s), nos moldes do artigo 789-A, V, da CLT. Prossiga-se com o regular andamento do feito." (fls. 771/773) Irresignada, nas razões de recurso, a Executada reitera a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa da garantia do juízo, para, assim, debater acerca do redirecionamento da execução ao seu patrimônio. Em que pese o teor do pleito da Agravante, o fato é que o benefício da justiça gratuita apenas dispensa o recolhimento das custas, mas não isenta o Executado de garantir o juízo. É assim, pois o §10 do art. 899 da CLT, que dispensa o beneficiário da justiça gratuita de realizar o depósito recursal, apenas se aplica à fase de conhecimento, entendimento assente nesta Especializada, consoante julgado abaixo do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porquanto deserto o recurso de revista. 2. Os termos do art. 899, § 10, da CLT, que dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente são aplicados aos processos em fase de conhecimento . 3. Na hipótese, o processo encontra-se na fase de execução e não foi comprovada a garantia do juízo, exigência contida no art. 884, "caput", da CLT. 4 . Ainda que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, a executada não estaria desobrigada do ônus de garantir o juízo para recorrer, pois na fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000173-28.2016.5 .06.0145, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023) Grifos acrescidos No caso, restou incontroverso a ausência da garantia do juízo, o que torna incabível o presente agravo de petição (arts. 884, 897, "a" e 899 da CLT), como entende a Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art . 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2 . O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00011775320215060201, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela Executada por inexistência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

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