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Natanael De Moraes Almeida Junior x Alex Costa Aguiar e outros

ID: 311533814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

ALEX COSTA AGUIAR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CâMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: ALEX COSTA AGUIAR, PRESIDENTE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000109-19.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: NATANAEL DE MORAES ALMEIDA JUNIOR IMPETRADO: ALEX COSTA AGUIAR, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES Vistos. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATANAEL MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, contra ato de ALEX COSTA AGUIAR, enquanto PRESIDENTE PROVISÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, (todos qualificados nos autos). 2. Sustenta a inicial, em síntese, que o impetrante é vereador empossado em 01/01/2025, e que o pleito realizado para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, em 01/01/2025, maculou-se por uma sucessão de irregularidades normativas, as quais comprometeram o processo legislativo, bem como afrontaram os preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, relata o impetrante que, inicialmente, 02 (duas) chapas foram registradas nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como do Edital de Convocação 003/2024, sendo elas, a chapa “Unidos por Barra” e a chapa “Barra do Bugres para todos”, ambas protocoladas em 31/12/2024, respectivamente, às 08h35min e 08h57min. Ocorre que, consoante a inicial, no curso da sessão, os vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, integrantes das chapas supramencionadas, apresentaram requerimentos de desistência, cujo impetrante alega tratar-se de situação omissa dentro do Regimento Interno da referida Câmara Municipal e, logo, para a qual o Regimento determina a submissão soberana ao Plenário, na forma de seu art. 235. Segue relatando a inicial que, em ato contínuo aos requerimentos de desistência apresentados, em cerca de 10 (dez) minutos fora constituída e apresentada nova chapa, denominada “Barra acima de todos”, composta pelos dois vereadores que apresentaram a referida desistência, em desconformidade com o prazo previsto no Regimento Interno e Edital de Convocação supracitado, conforme aduz o impetrante. Isto, pois, segundo as alegações do impetrante, tal chapa apresentada fora destituída de registro prévio, que, na forma do art. 11, § 2º do Regimento, exige a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 3. Aduz o impetrante, ainda, que a atuação dos vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, ao votarem na deliberação que autorizou o precedente regimental e constituírem a nova chapa é igualmente irregular, na forma dos arts. 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal, uma vez que tais artigos, em resumo, vedam expressamente a participação de vereadores com interesse pessoal na deliberação. Assim, relata que, excluídos os 02 (dois) votos, o precedente utilizado para a composição de uma nova chapa teria sido rejeitado por 05 (cinco) votos contrários contra 03 (três) favoráveis. Segue relatando a inicial que ambos os vereadores encimados apresentaram desistência das chapas anteriormente registradas, mas não desistiram de concorrer às eleições da mesa e, ainda que tais desistências fossem acatadas pelo Plenário, alega que, mesmo assim, os vereadores não poderiam compor qualquer das chapas, vez que impossibilitados pelo Regimento Interno e Edital de Convocação 003/2024. Assim, alega o impetrante que a conduta do Presidente Provisório da Câmara dos Vereadores exacerbou a violação normativa ao manipular documentos e decidir de forma arbitrária, comprometendo a credibilidade do processo legislativo, e a tentativa de usar precedente regimental de 2020 é juridicamente inválida, vez que aduz não ter sido registrado e tampouco consolidado, conforme arts. 234 e 235 do Regimento Interno. Conforme a inicial, na ata aprovada em 06/01/2025, a autoridade coatora tentou manipular os fatos para conferir uma aparência de legalidade as irregularidades apontadas na peça inicial. Ademais, sustenta que a decisão unilateral deste em declarar as chapas “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para todos” incompletas e prejudicadas, sem submissão ao Plenário, além de ter sido omitida da ATA, usurpou a competência colegiada do legislativo, mormente, quando da ocorrência, alega que tais chapas deveriam ser recompostas preenchendo os cargos em vacância. Outrossim, relata que a referida ATA omite a informação de que a chapa criada posteriormente, qual seja, “Barra acima de todos” foi registrada fora do prazo regimental e comunicada de forma abrupta e irregular durante a sessão. Por fim, argumenta que tais alterações não se tratam de meras imprecisões, mas sim tentativa de legitimar atos que desrespeitam, sobretudo, o Regimento Interno e o Edital de Convocação 003/2024. 4. Posto isto, requereu, em sede liminar, que: a) que seja declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT para o biênio 2025/2026, com a anulação da chapa “Barra acima de todos” e, como consequência, determinada a convocação de nova sessão de eleição, observando-se exclusivamente as chapas regularmente registradas e protocoladas no prazo regimental (artigo 11 § 2º do Regimento Interno, artigo 2º e 5º do Edital de convocação 003/2024 da Eleição da Mesa Diretora 2025/2026), quais sejam: “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para Todos”, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de sob pena de multa diária; b) Na hipótese de desistência de algum dos membros das chapas Protocoladas “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para Todos”, requerer e solicitar desistência, que ficam impedidos de votar nos requerimentos (artigo 124 do Regimento Interno), bem como de se candidatar em outra chapa e; c) Seja ordenado o afastamento imediato do vereador Gustavo Ferreira da Silva da presidência da Câmara Municipal, bem assim de todos os demais membros da Mesa Diretora eleita de forma irregular. No mérito pugna pela confirmação da tutela de urgência, com a declaração definitiva de nulidade de todos os atos praticados pela autoridade coatora, especialmente em relação a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 da chapa “Barra acima de todos”, realizada em 01/01/2025. 5. Com a inicial (Id. 180746326, págs. 01/29), juntou documentos. 6. Em decisão de Id. 182319998, págs. 01/09, a liminar fora parcialmente concedida, sendo declarada nula a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT para o biênio 2025/2026, ocorrida em 01/01/2025 e, por conseguinte, determinada a convocação de nova sessão de eleição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da referida decisão, ficando o impetrado, provisoriamente, na presidência da casa legislativa. 7. O impetrado manifestou-se nos autos ao Id. 182521213, págs. 01/06, informando o início do cumprimento das determinações judicias, oportunidade na qual juntou cópia do Edital de Convocação nº 001/2025, visando a nova eleição dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, que seria realizada em 04/02/2025, às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT (Id. 182521215, págs. 01/02). 8. Em manifestação de Id. 182692356, págs. 01/02, o impetrado informou o recebimento e registro de 02 (duas) chapas concorrentes à Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, quais sejam: “Democracia” e “Barra acima de todos”. 9. Em 04/02/2025, data designada para a nova eleição, a parte impetrada manifestou-se novamente nos autos ao Id. 182777582, págs. 01/03, comunicando a suspensão da eleição para a Mesa Diretora designada no Edital de Convocação nº 001/2025, considerando o protocolo de impugnação à inscrição da chapa “Democrática”, naquela mesma data, formulado pelos vereadores integrantes da chapa concorrente “Barra acima de todos”, alegando, em suma, duplicidade de inscrição e ausência de proporcionalidade partidária, haja vista a inscrição do vereador Laércio Noberto Júnior em ambas as chapas. 10. Ao Id. 183253512, págs. 01/04, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da ordem pleiteada. 11. Em nova manifestação ao Id. 183555275, págs. 01/05, o impetrado informou a este Juízo que, diante da inaptidão das chapas inscritas para a nova eleição, sendo elas: “Democrática” e “Barra acima de todos”, fora reaberto o prazo para apresentação de chapas, convocando Sessão Extraordinária para realização da eleição da Mesa Diretora para o dia 14/02/2025, às 09h00min. 12. Ao Id. 184162619, págs. 01/19, o impetrado prestou informações ao presente mandamus, tendo arguido preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que o impetrante não indicou corretamente o polo passivo do presente Mandado de Segurança, cuja hipótese dos autos, aduz o impetrante, ensejar a concretização do litisconsórcio passivo necessário unitário com os integrantes da chapa “Barra acima de todos”, os quais foram eleitos para a Mesa Diretora na eleição ocorrida em 01/01/2025, objeto da presente ação. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos com a recondução dos membros da chapa “Barra acima de todos” à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT. 13. O impetrante manifestou-se nos autos ao Id. 185908630, informando que a determinação judicial (Id. 182319998, págs. 01/09) foi integralmente cumprida, tendo sido realizada a eleição da Mesa Diretora em 14/02/2025, dentro das diretrizes legais e regimentais. Na mesma oportunidade juntou documentos referentes à eleição realizada. 14. Por fim, o impetrante manifestou-se ao 188064614, pág. 01/05, pugnando pela rejeição da preliminar arguida pelo impetrado, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 15. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NATANAEL MORAES DE ALMEIDA JUNIOR, contra ato de ALEX COSTA AGUIAR, enquanto PRESIDENTE PROVISÓRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, (todos qualificados nos autos). 16. Compulsando atentamente os autos, anote-se que o impetrado, devidamente notificado para prestar informações (Id. 182439113), manifestou-se em diversas oportunidades ao longo do trâmite processual, registre-se Id. 182521213, págs. 01/06; Id. 182692356, págs. 01/02; Id. 182777582, págs. 01/03; Id. 183555275, págs. 01/05; e, por fim, prestando informações ao presente mandamus ao Id. 184162619, págs. 01/19, oportunidade na qual arguiu preliminar de ausência de pressuposto processual, sob o argumento de que a parte impetrante não indicou corretamente o polo passivo do presente Mandado de Segurança, cuja hipótese dos autos, aduz o impetrante, ensejar a concretização do litisconsórcio passivo necessário unitário com os integrantes da Chapa “Barra acima de todos”, os quais foram eleitos para a Mesa Diretora na eleição ocorrida em 01/01/2025, objeto dos autos. 17. Pois bem. A doutrina tradicionalmente classifica o litisconsórcio a partir de quatro critérios, sejam eles: (I) posição processual na qual foi formado (ativo, passivo ou misto); (II) momento de sua formação (inicial ou ulterior); (III) sua obrigatoriedade ou não (necessário ou facultativo); (IV) o destino dos litisconsortes no plano material (unitário ou simples), como ensinou Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 309). 18. Quanto à obrigatoriedade, o art. 114 do CPC/2015 dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”, situação que não se concretiza no presente caso. 19. Inobstante, nos termos do art. 116 do CPC/2015, ocorrerá litisconsórcio unitário “quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes”. 20. Entretanto, analisando os autos com vagar, tem-se que tal argumento não merece prosperar, mormente, considerando que no Mandado de Segurança em que se discute a legalidade das eleições conduzida pelo Presidente da Câmara não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário unitário. Isto, pois, o objeto dos autos é a legalidade ou não da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT para o biênio 2025/2026, conduzida pelo então Presidente Provisório da Câmara à época dos fatos, Sr. Alex Costa Aguiar, ora impetrado, e não a elegibilidade de cada um dos membros que compunham a chapa que fora eleita. 21. Nesse sentido é a Jurisprudência: “Apelação. Mandado de Segurança. Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo . Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Machadinho do Oeste. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade . Contraditório e ampla defesa atendidos. Desvirtuamento da finalidade jurídica e inviabilização do rito célere do writ. Rejeitada. Necessidade de proporcionalidade da representação . Simetria. Não observância. Recurso não provido. 1. No mandado de segurança em que se discute a legalidade das eleições conduzidas pelo então Presidente da Câmara, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 2. O art . 58, § 1º, da Constituição Federal impõe que, na formação da mesa diretora e de cada comissão, seja assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa, a fim de espelhar a escolha popular de seus representantes parlamentares, garantindo, por consequência, o pluralismo político e a democracia representativa, além de assegurar, principalmente, a participação das minorias parlamentares (STF - Rcl: 42358). 3. Constatado que a eleição da Mesa Diretora vulnerou a proporcionalidade partidária, cabe ao Judiciário reconhecer e declarar a sua nulidade. Precedentes da Corte. 4. No caso, era possível definir a proporcionalidade com um integrante de cada um dos nove partidos e, para concorrer aos seis cargos, tão somente cinco deles compuseram a chapa, quando deveria ser assegurado, a tantos quantos possível a representação proporcional, de forma que presente seu direito líquido e certo em ser anulado o ato. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Processo nº 7004734-57.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/06/2024”. (TJ-RO - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 70047345720228220019, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 10/06/2024, Gabinete Des. Miguel Monico) – Grifos nossos. 22. Anote-se, ainda, que o argumento de eventual prejuízo à esfera jurídica dos componentes da chapa “Barra acima de todos”, os quais haviam sido eleitos para cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT, também não comporta acolhimento, sobretudo, porque, declarada nula a eleição ocorrida em 01/01/2025 e, consequentemente, determinada a realização de uma nova eleição por este Juízo, não houve qualquer óbice para que tais membros integrantes da referida chapa “Barra acima de todos” pudessem integrar e registrar nova chapa para concorrer a aludida eleição para composição da Mesa Diretora para o biênio de 2025/2026, oportunidade que, inclusive, tal chapa poderia ser formada pelos mesmos integrantes, se assim pretendessem, contudo, desta vez, respeitando-se o Regimento Interno da respectiva casa legislativa. 23. Ressalta-se que admitir o litisconsórcio passivo unitário acarretaria na obrigação de chamar todos os vereadores que participaram do ato impugnado pelo mandado de segurança, inviabilizando o seu rito célere e desvirtuando a finalidade jurídica, que é discutir o ato praticado pela autoridade coatora. 24. Inobstante, conforme outrora mencionado, devidamente notificado, o impetrado manifestou-se em várias oportunidades nos presentes autos, evidenciando, portanto, a garantia ao contraditório e a ampla defesa. Vejamos a Jurisprudência: “2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO Nº 0001477-45.2022.8.17 .2360 APELANTES: TUPANATINGA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e outros APELADOS: NATANAEL CARLOS TAVARES e outros JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂMARA DOS VEREADORES DE TUPANATINGA . ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO . INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO LEGISLATIVO. NECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de ausência de pressuposto processual. O art . 114 do CPC/15 que haverá litisconsórcio passivo necessário quando, em razão de previsão legal ou pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos interessados. Inexiste interferência na esfera jurídica de terceiros que ensejasse a formação de litisconsórcio necessário entre todos os integrantes da chapa vencida. a Câmara dos Vereadores e sua presidente foram devidamente notificados, contestaram os pedidos e peticionaram em várias oportunidades ao longo do trâmite processual, evidenciando assim o atendimento ao contraditório e ampla defesa. Rejeitada . (...) 12. In casu, entendo que a intervenção do Poder Judiciário no presente litígio apresenta-se necessária para o respeito e estrito cumprimento da lei e segurança jurídica. Não se busca questionar se o resultado da votação é mais ou menos adequado, razoável ou não, visto que não cabe a este poder adentrar nesses meandros, almeja-se apenas e tão somente o estrito cumprimento da previsão legal. 13 . Faz-se indispensável o presente distinguish de casos já analisados por esta Câmara Regional, tendo em vista que não há intervenção indevida do judiciário quando a preservação da legalidade é indispensável para o regular prosseguimento da atividade do poder legislativo. 14. Nego provimento ao recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00014774520228172360, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2))”. 25. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais para conhecimento e regular processamento da ação ante a alegada necessidade de litisconsórcio passivo unitário. 26. No mais, insta salientar que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 27. O Art. 5º, LXIX, da Magna Carta, estabelece que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” 28. Por sua vez, extrai-se do artigo 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.” 29. O direito líquido e certo a merecer proteção mandamental, segundo conceito de renomados doutrinadores, entre eles o Prof. Alfredo Buzaid, é o seguinte: “O conceito de direito líquido e certo é a idéia de sua incontestabilidade, isto é, uma afirmação jurídica que não pode ser séria e validamente impugnada pela autoridade pública que pratica um ato ilegal ou de abuso de direito. Ora, a norma constitucional ou legal há de ser certa em atribuir a pessoa o direito subjetivo, tornando-o insuscetível de dúvida. Se surgir a seu respeito qualquer controvérsia, quer de interpretação, quer de aplicação, já não pode constituir fundamento para a impetração de Mandado de Segurança”. 30. O notável Hely Lopes Meirelles, no que diz respeito ao direito líquido e certo, leciona que: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 21ª Edição, págs. 34/35). 31. O pedido é procedente. 32. Em síntese, toda a argumentação desenvolvida pelo impetrante na exordial baseia-se em afronta às regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, quanto à eleição da Mesa Diretora desta casa legislativa, especialmente, quanto à inobservância do prazo para protocolo das chapas e a invocação de suposto precedente mesmo diante de regra expressa, razão pela qual a parte impetrante requereu, em síntese, que fosse declarada nula a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, ocorrida em 01/01/2025, com a anulação da chapa “Barra acima de todos” e, consequente, determinação para convocação de nova sessão de eleição, observando-se exclusivamente as chapas regularmente registradas e protocoladas no prazo regimental. 33. O impetrado manifestou-se pela improcedência do presente mandamus, pugnando pelo reconhecimento da ausência de abuso ou infração do ato praticado pelo Presidente Provisório da Câmara à época dos fatos, Sr. Alex Costa Aguiar, sob argumento de que tal decisão tomada na presente solenidade fora proferida à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, bem como de seus precedentes regimentais, trazendo à discussão fato ocorrido nas eleições da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022 (Mandado de Segurança – autos nº 1000157- 17.2021.8.11.0008) – invocado como precedente na sessão de eleição anulada – o qual aduz ser idêntico ao ocorrido no presente. 34. Ocorre que, como outrora já registrado, tal fato não é idêntico ao ocorrido nestes autos, vez que naquela ocasião não houve dissenso manifestado antes do resultado, conforme se vê, em decisão que indeferiu a liminar, onde o nobre magistrado registrou, ainda, que todos os vereadores concordaram com o procedimento adotado para a formação e recomposição da chapa em plenário, cuja impugnação apenas sobreveio após o resultado desfavorável ao vereador impetrante (Id. 180747755, págs. 07/08 – Autos nº 1000157- 17.2021.8.11.0008). Diferente do que ocorrera no caso em comento e, que, por esta razão, o requerimento de impugnação não deveria ter sido submetido à votação na mesma sessão diante da regra expressa no artigo nº 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre o protocolo da nova chapa que pretenda concorrer e a realização da sessão plenária com a finalidade de elegê-la. Transcrevo in totum o artigo supracitado: “Artigo 11 - A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR Redação dada pela Resolução nº 003, 18/09/2017). (...) § 2º - As chapas serão protocoladas em livro próprio, até 24 horas antes do pleito”. – Grifos nossos. 35. Nesse sentido, por tudo o que consta dos autos, é evidente que tais atos praticados pelo Presidente Provisório à época, Sr. Alex Costa Aguiar, na sessão ocorrida em 01/01/2025, para eleição da Mesa Diretora da referida casa afrontam diretamente o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT. Visto que, diante do protocolo de renúncia/desistência de 02 (dois) membros, os vereadores Gustavo Ferreira da Silva e Ivonilson Pereira Prado, sendo cada um deles, à época, pertencente a 01 (uma) das 02 (duas) chapas previamente registradas para eleição, quais sejam: “Unidos por Barra” e “Barra do Bugres para todos”, na forma do artigo 11, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal e do Edital 003/2024 desta mesma casa (Protocolo – Id. 180746334 e Id. 180746336), tais chapas foram declaradas “incompletas e prejudiciadas” pelo Presidente Provisório, ora impetrado, Sr. Alex Costa Aguiar, que, utilizando-se do disposto no artigo 235 do Regimento Interno, submeteu um suposto precedente, oriundo da sessão ocorrida em 01/01/2020, para votação, sob justificativa de tratar-se de “situação idêntica a presente” (Mídia Audiovisual – Id. 180804469, Id. 180804468 e Id. 180804476). 36. Outrossim, verifica-se que, ainda que se admitisse legítima a deliberação em plenário na mesma data dos requerimentos de renúncia/desistência dos vereadores Gustavo e Ivonilson, seguidos da votação quanto à eleição da nova chapa apresentada, após a suspensão de 10 (dez) minutos, tal deveria ocorrer com a abstenção de ambos (vereadores Gustavo e Ivonilson), vez que interessados na propositura. Vale dizer que esta, uma vez aprovada, reposicionaria ambos na posição de presidente e primeiro secretário, à míngua de outra chapa concorrente no pleito que se seguiu. 37. Nota-se que naquela ocasião ambos vereadores supracitados “associaram-se de última hora”, frustrando as legitimas expectativas da sessão legislativa designada para a eleição das chapas anteriormente formadas e protocoladas, em observância ao artigo 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara (prazo de 24h antes do pleito), beneficiando-se com isto diretamente, os vereadores Gustavo e Ivonilson, posto que, ao frustrarem a concorrência das chapas anteriormente apresentadas, viabilizaram a consolidação de suas candidaturas sem concorrência real. 38. Anote-se, ainda, que o registro prévio das chapas é uma medida essencial para garantir transparência, o controle externo e a igualdade entre os candidatos, além de se tratar de uma regra expressa no próprio Regimento Interno da casa legislativa. Posto que, permitir o registro fora do prazo mínimo estabelecido no artigo 11, § 2º do Regimento Interno, prejudica a confiança no processo legislativo e viola o princípio da segurança jurídica, o que afeta a credibilidade da eleição e possibilita futuras irregularidades. 39. Dito isto, se o Presidente em exercício, ora impetrado, observasse, naquela ocasião, o disposto nos artigos 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara, a medida não teria sido aprovada, já que, a sua aprovação demandaria a maioria que só fora obtida com o voto direto dos interessados (vereadores Gustavo e Ivonilson). Vejamos o disposto nos artigos em questão: “Artigo 124 – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar; sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo. (...) Artigo 135 – São obrigações e deveres do Vereador: (...) V - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; (...) Artigo 196 – O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo”. – Grifos nossos. 40. Não obstante, mesmo que se entenda inaplicável os artigos supramencionados (artigos nº 124, 135, inciso V e 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal), ao caso dos autos, ainda assim, a votação para a eleição de eventuais novas chapas, decorrentes das renúncias/desistências dos vereadores Gustavo e Ivonilson, deveria, sem dúvidas, respeitar o disposto no artigo 11, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que não ocorrera. 41. Frise-se que não haveria impedimento e nem embaraço para a realização de nova sessão com tal finalidade (votação e eleição da nova chapa apresentada), vez que na própria sessão solene impugnada pelo impetrante, designou-se para a mesma semana (06 de janeiro de 2025), nova sessão plenária da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, com a finalidade expressa de eleger os membros das comissões permanentes para o biênio de 2025/2026 (ATA da Sessão – Id. 180746338, págs. 01/07). 42. No caso em tela, denota-se que o dissenso é incontestável, pois além de metade da Câmara se abster de votar, também se retirou do recinto como forma de protesto, o que inclusive fora constatado em ATA (ATA da Sessão – Id. 180746338, págs. 01/07), cuja medida impugnada somente se perfez com o voto de minerva do Presidente Provisório da Câmara Municipal, ora impetrado, que, ao invés, deveria ter designado a nova votação para a sessão subsequente do dia 06 de janeiro de 2025. 43. No mais, anote-se que, embora as deliberações do impetrado se componham interna corporis, estas devem respeito às regras preestabelecidas pelo próprio corpo legislativo municipal sobre a questão, e, em havendo regra expressa, caso dos autos, não há como se invocar, como se pretendeu, o disposto no artigo 235 do Regimento Interno da casa legislativa, o qual dispõe que os casos não previstos no Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário. Passo a transcrevê-lo abaixo: “Artigo 235 - Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais”. – Grifos nossos. 44. Por este mesmo motivo, de incontroverso desrespeito às regras preestabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres–MT, é que a intervenção do Poder Judiciário no presente litígio apresenta-se necessária para o respeito e estrito cumprimento da lei e segurança jurídica, não havendo o que se falar em intervenção indevida, mormente, quando a preservação da legalidade é indispensável para o regular prosseguimento da atividade do poder legislativo. 45. Nesta perspectiva, verificada a inobservância das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal, o que traduz em ofensa a direto líquido e certo do Parlamentar, ora impetrante, cabe ao Poder Judiciário o exercício do controle jurisdicional sobre o ato em questão, sobretudo, por se tratar de ato vinculado, que, se reconhecida a ilegalidade, deve ser considerado nulo. Assim é a Jurisprudência majoritária: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTAMPADAS NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 1. Pacífico o entendimento de que os atos interna corporis, referentes às questões atinentes à economia interna da corporação legislativa, tais como: os atos de escolha da Mesa Diretora, o procedimento de cassação de mandatos e concessão de licença e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (elaboração de regimento interno, organização das comissões e dos serviços auxiliares), são reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara, possibilitando-se, todavia, o controle jurisdicional, com relação ao cumprimento de norma regimental. 2. Extrai-se da Ata da 96ª Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Flores de Goiás, que, ao serem abertos os trabalhos, o seu Presidente anunciou o início da escolha da nova Mesa Diretora, para o biênio 2015/2016, sem, contudo, ter informado, previamente, aos Parlamentares. De outro lado, da análise dos artigos 2º, 7º e 11, do mencionado Regimento, bem como do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Flores de Goiás, verifica-se a inobservância do devido processo legal, pelo Impetrado/Apelado, para a eleição da Mesa Diretiva, diante da não realização de sessão extraordinária e da não convocação prévia, impossibilitando os Impetrantes/Apelantes de participarem do processo eleitoral interno. Dessa forma, a violação da regra estampada no Regimento Interno, traduz em evidente ofensa a direto líquido e certo dos Parlamentares, Impetrantes/Apelantes, consubstanciado na inobservância do procedimento legal, interna corporis, passível de correção pelo Judiciário”. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA”. (TJ-GO - MS: 04727818020148090181 FLORES DE GOIAS, Relator: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 11/02/2016, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1972 de 19/02/2016) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES PARA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - ATO VINCULADO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS SOBRE O PRAZO DE INSCRIÇÃO DOS CANDITADOS - NULIDADE DA ELEIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Para a impetração do Mandado de Segurança, é necessário que o direito invocado seja líquido e certo e, para tanto, indispensável que os fatos articulados pelo impetrante venham acompanhados do devido acervo probatório. É pacificado o entendimento das cortes superiores, de que questões atinentes exclusivamente à interpretação dos regimentos das casas legislativas constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. Cabe ao Judiciário apenas analisar a legalidade dos atos do Legislativo, confrontando-os com as prescrições constitucionais, legais e regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento. Reconhecida a inobservância das determinações constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joao Batista Do Gloria, a eleição da Mesa Diretora deve ser considerada nula”. (TJ-MG - AC: 10000181459389004 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 26/10/2020, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020). “REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL — INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO — VEREADOR INSCRITO NAS DUAS CHAPAS CONCORRENTES AO MESMO TEMPO - ILEGALIDADE — DIREITO LIQUIDO E CERTO — EXISTÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada. Inobservância das disposições contidas no Regimento Interno constitui violação ao devido processo legislativo, bem como aos imperativos de legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, os quais são princípios basilares da Administração, que, por corolário, conduz à anulação da eleição, que pode ser decretada pelo Judiciário, por se tratar de ato vinculado, passível de controle jurisdicional”. (TJ-MT 10052808420188110045 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/03/2021). 46. O acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida de rigor. 47. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, confirmando a liminar concedida, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que já fora devidamente cumprida pelo impetrado. 48. Sem incidência de verba honorária de sucumbência. 49. Sem custas e despesas processuais. 50. Com o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0000506-12.2016.8.17.1280

ID: 313826158

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000506-12.2016.8.17.1280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SIQUEIRA FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PEREIRA MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 41055574), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41055574), a recorrente aduz preliminarmente a ofensa ao Tema 1154/STF, visto ser o juízo estadual absolutamente incompetente para o julgamento da lide em comento, por tratar de controvérsia indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior. Alega que o acórdão guerreado nega vigência aos dispositivos 9, IX; 16, II; e 80, §1º, da LDB e aos artigos 64, § 1º, 373, 927, III, 944, 1.039 e 1.040, todos do CPC, em razão da inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço educacional em tela e a ora recorrente, bem como da exorbitância dos danos morais deferidos. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41055576/ 41055577). DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que, quanto à(s) suposta(s) infringência(s), o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931): “No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Colhe-se da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a agravada alega na inicial que a empresa recorrente foi responsável pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, a análise da legitimidade passiva da recorrente depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, acolher a preliminar suscitada. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, a agravada alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe causou diversos transtornos. Tais alegações são verossímeis e demonstram a hipossuficiência da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.048382- 5/001, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2021, publicado em 22/02/2021). Destarte, considerando que a questão da legitimidade passiva da Apelante depende de dilação probatória, entendo que a mesma não pode ser acolhida nesta fase processual.” (grifos e omissões nossos) Pontuou também que: “No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do em 06/06/2025 16:12:04 consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva em 06/06/2025 16:12:04 desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização. Assim, considerando que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais não se mostra excessivo, entendo que o mesmo deve ser mantido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204293 - DF (2024/0126044-5) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] "Cumpre observar que, em agravo de instrumento, a Turma Recursal da SJMT já decidiu que a Justiça Federal não é competente para análise do feito (a exemplo da decisão proferida nos autos 1000101-36.2022.4.01.9360). Vejamos: Por perfilhar a mesma compreensão, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Relatora Camila Dechicha Parahyba na decisão proferida em caso similar nos autos de nº 1000109-13.2022.4.01.9360: 4. Essa Relatora não desconhece o Tema 1154 do STF, que, em recente decisão, datada de 06/2021, decidiu: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. " 5. Ocorre que, conforme constou da contestação da União anexada ao feito principal (autos nº 1001453-96.2020.4.01.3605), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nem como mantenedor e tampouco como mantido, concluindo-se que a entidade agravante não é Instituição de Ensino Superior - IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 6. Esclareceu ainda a União que cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior (Não-/ES) são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, pois não são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB) mas sim pela legislação consumerista. 7. Ademais, "não compete ao Ministério da Educação atuar no sentido de fiscalizar, aplicar penalidades ou mesmo desativar ou descredenciar entidade não educacional, haja vista que não compõe o Sistema Federal de Ensino como instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Além disto, registre-se que a penalidade mais grave que este Ministério pode aplicar às instituições de ensino superior é o descredenciamento, sanção que se mostra inútil quando se pensa em entidades que sequer possuem tal ato regulatório. Por tais motivos, mostra-se notória a incompetência do MEC para figurar no polo ativo de uma lide que visa coibir a atuação de uma NÃO-/ES frente à oferta irregular de cursos superiores." 8. Por fim, nos termos da Súmula nº 595 do STJ:"As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". 5. Em outros processos semelhantes a este quanto ao seu objeto, veio aos autos a informação de que o Instituto Decisivo de Educação teve parecer favorável no Conselho Nacional de Educação Superior (Parecer CNE/CES n. 894/2019) para o seu credenciamento, contudo, o credenciamento não se concretizou porque a AGU teria dado parecer contrário a este. Em razão disso, o referido instituto ingressou com a ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400, da 3 a Vara Federal Cível da SJDF, com o pedido para que prevalecesse o parecer do CNE, condenando a União, assim, a credenciá-la no Ministério da Educação. Diante disso, os autores daqueles processos têm pedido a suspensão deles até que a referida ação judicial fosse concluída. [sic] 6. Entendo que não é o caso de suspender o presente feito, pois o fato é que, atualmente - bem como à época da conclusão do curso -, o requerido não detém credenciamento como instituição de ensino superior - IES no Ministério da Educação. Ademais disso, em consulta aos autos da ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400 constatei que houve sentença desfavorável à pretensão do Instituto Decisivo de Educação e Cultura. Assim, não se pode suspender o presente processo aguardando-se eventual e incerta alteração do status jurídico do referido instituto. Sendo certo que, hoje, esse instituto não está credenciado no Ministério da Educação como IES, é este o fato que deve ser levado em conta pelo presente juízo. 7. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal processar e julgar o presente agravo, de modo que determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual. 8. Agravo prejudicado. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos argumentos da Turma Recursal. Quanto à possibilidade do declínio dos autos, anoto o seguinte. [...] Com estes fundamentos, tendo em consideração que não se encontra presente nenhuma das hipóteses que atrairiam a competência da Justiça Federal, outra opção não resta senão reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo competente de acordo com o arcabouço normativo em vigor, a saber: a Justiça Estadual de Água Boa/MT. (fls. 244-246)" O JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ, por sua vez, suscitou conflito de competência, nestes termos: [...] É o relatório. Decido. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMa. Juiza Federal do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a Ação de Procedimento Ordinário pleiteando Desconsideração da Personalidade Jurídica, c.c. a Tutela De Urgência de Arresto de Bens, Conexo a Ação de Obrigação de Fazer, Com Indenização por Danos Morais e Materiais, porque o citado Instituto não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso por não ser mantida e nem mantedora de nenhuma instituição de ensino superior, ficou devidamente comprovado que a requerida ministrava cursos sem a devida autorização do MEC. por não ter a ULBRA sido reconhecida pelo MEC (fls. 13). Pois bem, entendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público. A busca pela Universidade de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado, não representa atividade delegada do Poder Público. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl.271, ao sustentar que: "No caso concreto, verifica-se que os 3º e 4ª Interessados, em sua inicial, formularam pedido de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens em face da 1ª e do 2º Interessados (fls. 09/28) para ressarcimento pelos prejuízos advindos do fato da instituição de ensino, bem como de sua sócia não terem informado ao ora 3º e 4ª Interessados que o curso estava irregular perante o Ministério da Educação, dando ensejo a dano moral e material suportado por eles (fl. 13). Logo, não há pedido de expedição de diploma, nem mesmo pedido de indenização decorrente diretamente de qualquer obstáculo na expedição de diploma, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Há pedido de indenização decorrente do engodo sofrido pelos autores das ações cometido pela instituição de ensino, bem como por sua sócia. Assim, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores, a competência é da Justiça Estadual. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina no sentido de que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá -MT." Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT, o suscitante. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (STJ - CC: 204293, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/06/2024) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “[...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ” (omissões nossas) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 41046481), interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41083262), a recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria os artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a não aplicação do TEMA 1154 do STF. Aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e o cerceamento de defesa, ante o não deferimento da produção de prova oral requerida para comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o breve relatório, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41046483/ 41046484). DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF A controvérsia não se adequa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, tendo em vista que a demanda não versa sobre a expedição de diploma. Ressalto que aludido tema tem como pressuposto a expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, vejamos: TEMA: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” TESE: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Logo, é importante distinguir entre a pretensão veiculada na presente demanda e o substrato fático que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da matéria que culminou no procedente vinculante proferido pela Suprema Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Observo que, quanto à(s) suposta(s) afronta(s) ao(s) dispositivo(s) constitucional(is), in casu aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no enunciado da Súmula 279 do STF, conforme o seguinte verbete: Súmula nº 279/ STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931), que o magistrado declarou que: “A Apelante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a matéria em debate atrai o interesse da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a ausência de comprovação dos danos, a existência de excludentes de responsabilidade, a improcedência do pedido de dano material, a inexistência de dano moral, o excessivo valor da condenação por danos morais e a não inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. [...] No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1472878 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Ementa: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2 . Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seriam necessários uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1423003 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (grifos nossos) Assim, apesar de apontar ofensa aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I,, da Constituição Federal, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anterior. Ressalte-se que a instância extraordinária recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a(s) sua(s) prova(s). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso extraordinário. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Processo nº 0000506-12.2016.8.17.1280

ID: 313826167

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000506-12.2016.8.17.1280

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 41055574), interposto com fulcro no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41055574), a recorrente aduz preliminarmente a ofensa ao Tema 1154/STF, visto ser o juízo estadual absolutamente incompetente para o julgamento da lide em comento, por tratar de controvérsia indenizatória relativa à expedição de diploma de curso superior. Alega que o acórdão guerreado nega vigência aos dispositivos 9, IX; 16, II; e 80, §1º, da LDB e aos artigos 64, § 1º, 373, 927, III, 944, 1.039 e 1.040, todos do CPC, em razão da inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço educacional em tela e a ora recorrente, bem como da exorbitância dos danos morais deferidos. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41055576/ 41055577). DA APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 7 E 83 DAS SÚMULAS DO STJ Observo que, quanto à(s) suposta(s) infringência(s), o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931): “No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. Colhe-se da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. No caso, a agravada alega na inicial que a empresa recorrente foi responsável pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, a análise da legitimidade passiva da recorrente depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase processual, acolher a preliminar suscitada. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso, a agravada alega que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que lhe causou diversos transtornos. Tais alegações são verossímeis e demonstram a hipossuficiência da autora, o que justifica a inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.048382- 5/001, Rel. Des.(a) ALBERTO HENRIQUE, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2021, publicado em 22/02/2021). Destarte, considerando que a questão da legitimidade passiva da Apelante depende de dilação probatória, entendo que a mesma não pode ser acolhida nesta fase processual.” (grifos e omissões nossos) Pontuou também que: “No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do em 06/06/2025 16:12:04 consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva em 06/06/2025 16:12:04 desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização. Assim, considerando que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais não se mostra excessivo, entendo que o mesmo deve ser mantido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação do Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 204293 - DF (2024/0126044-5) [...] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO SUPERIOR OFERECIDO SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] "Cumpre observar que, em agravo de instrumento, a Turma Recursal da SJMT já decidiu que a Justiça Federal não é competente para análise do feito (a exemplo da decisão proferida nos autos 1000101-36.2022.4.01.9360). Vejamos: Por perfilhar a mesma compreensão, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os bem lançados fundamentos da Relatora Camila Dechicha Parahyba na decisão proferida em caso similar nos autos de nº 1000109-13.2022.4.01.9360: 4. Essa Relatora não desconhece o Tema 1154 do STF, que, em recente decisão, datada de 06/2021, decidiu: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. " 5. Ocorre que, conforme constou da contestação da União anexada ao feito principal (autos nº 1001453-96.2020.4.01.3605), com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nem como mantenedor e tampouco como mantido, concluindo-se que a entidade agravante não é Instituição de Ensino Superior - IES, tendo em vista que não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 6. Esclareceu ainda a União que cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior (Não-/ES) são considerados "cursos livres", cursos esses que independem de ato autorizativo expedido pelo Ministério da Educação, pois não são regidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB) mas sim pela legislação consumerista. 7. Ademais, "não compete ao Ministério da Educação atuar no sentido de fiscalizar, aplicar penalidades ou mesmo desativar ou descredenciar entidade não educacional, haja vista que não compõe o Sistema Federal de Ensino como instituição de ensino superior credenciada pelo MEC. Além disto, registre-se que a penalidade mais grave que este Ministério pode aplicar às instituições de ensino superior é o descredenciamento, sanção que se mostra inútil quando se pensa em entidades que sequer possuem tal ato regulatório. Por tais motivos, mostra-se notória a incompetência do MEC para figurar no polo ativo de uma lide que visa coibir a atuação de uma NÃO-/ES frente à oferta irregular de cursos superiores." 8. Por fim, nos termos da Súmula nº 595 do STJ:"As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". 5. Em outros processos semelhantes a este quanto ao seu objeto, veio aos autos a informação de que o Instituto Decisivo de Educação teve parecer favorável no Conselho Nacional de Educação Superior (Parecer CNE/CES n. 894/2019) para o seu credenciamento, contudo, o credenciamento não se concretizou porque a AGU teria dado parecer contrário a este. Em razão disso, o referido instituto ingressou com a ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400, da 3 a Vara Federal Cível da SJDF, com o pedido para que prevalecesse o parecer do CNE, condenando a União, assim, a credenciá-la no Ministério da Educação. Diante disso, os autores daqueles processos têm pedido a suspensão deles até que a referida ação judicial fosse concluída. [sic] 6. Entendo que não é o caso de suspender o presente feito, pois o fato é que, atualmente - bem como à época da conclusão do curso -, o requerido não detém credenciamento como instituição de ensino superior - IES no Ministério da Educação. Ademais disso, em consulta aos autos da ação n. 1029932-64.2022.4.01.3400 constatei que houve sentença desfavorável à pretensão do Instituto Decisivo de Educação e Cultura. Assim, não se pode suspender o presente processo aguardando-se eventual e incerta alteração do status jurídico do referido instituto. Sendo certo que, hoje, esse instituto não está credenciado no Ministério da Educação como IES, é este o fato que deve ser levado em conta pelo presente juízo. 7. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal processar e julgar o presente agravo, de modo que determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual. 8. Agravo prejudicado. Desse modo, reconheço a incompetência da Justiça Federal, nos termos dos argumentos da Turma Recursal. Quanto à possibilidade do declínio dos autos, anoto o seguinte. [...] Com estes fundamentos, tendo em consideração que não se encontra presente nenhuma das hipóteses que atrairiam a competência da Justiça Federal, outra opção não resta senão reconhecer de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo competente de acordo com o arcabouço normativo em vigor, a saber: a Justiça Estadual de Água Boa/MT. (fls. 244-246)" O JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ, por sua vez, suscitou conflito de competência, nestes termos: [...] É o relatório. Decido. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMa. Juiza Federal do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS-MT reconhecendo de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar o presente feito, com a consequente determinação da remessa dos autos ao juízo suscitante, para apreciar a Ação de Procedimento Ordinário pleiteando Desconsideração da Personalidade Jurídica, c.c. a Tutela De Urgência de Arresto de Bens, Conexo a Ação de Obrigação de Fazer, Com Indenização por Danos Morais e Materiais, porque o citado Instituto não lhe forneceu o diploma ou certificado de conclusão do curso por não ser mantida e nem mantedora de nenhuma instituição de ensino superior, ficou devidamente comprovado que a requerida ministrava cursos sem a devida autorização do MEC. por não ter a ULBRA sido reconhecida pelo MEC (fls. 13). Pois bem, entendo não ser a matéria ventilada no presente conflito relativa à delegação do Poder Público. A busca pela Universidade de reconhecimento pelo MEC, de curso por ela ministrado, não representa atividade delegada do Poder Público. A competência é da Justiça Estadual. Com razão o Ministério Público, em seu parecer à fl.271, ao sustentar que: "No caso concreto, verifica-se que os 3º e 4ª Interessados, em sua inicial, formularam pedido de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de arresto de bens em face da 1ª e do 2º Interessados (fls. 09/28) para ressarcimento pelos prejuízos advindos do fato da instituição de ensino, bem como de sua sócia não terem informado ao ora 3º e 4ª Interessados que o curso estava irregular perante o Ministério da Educação, dando ensejo a dano moral e material suportado por eles (fl. 13). Logo, não há pedido de expedição de diploma, nem mesmo pedido de indenização decorrente diretamente de qualquer obstáculo na expedição de diploma, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Há pedido de indenização decorrente do engodo sofrido pelos autores das ações cometido pela instituição de ensino, bem como por sua sócia. Assim, de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores, a competência é da Justiça Estadual. Pelas razões expostas, e ao lume dos precedentes transcritos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conclusivamente opina no sentido de que se declare competente o MM. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá -MT." Ante o exposto, Conheço do conflito e declaro competente o juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ - MT, o suscitante. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (STJ - CC: 204293, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/06/2024) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: “[...] 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ” (omissões nossas) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000506-12.2016.8.17.1280 RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RECORRIDO(A)(S): DAVID SIQUEIRA FERREIRA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 41046481), interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação Cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (ID 35727958): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OFERTA IRREGULAR DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Oferta irregular de curso superior presencial. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. 2. Instituição de ensino superior. Integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Teoria da asserção. Análise da legitimidade a partir das alegações da petição inicial. Precedentes do TJMG. 3. Dano moral presumido (in re ipsa) derivado da frustração, angústia e sentimento de impotência. 4. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pelo juízo singular ao fixar o quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Extensão do dano, capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor e função punitivo-pedagógica da indenização. Manutenção do valor fixado pelo juízo de origem. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração não acolhidos (ID 38842241). Em suas razões recursais (ID 41083262), a recorrente afirma que o acórdão recorrido violaria os artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, haja vista a não aplicação do TEMA 1154 do STF. Aduz a incompetência absoluta da justiça estadual e o cerceamento de defesa, ante o não deferimento da produção de prova oral requerida para comprovar a ilegitimidade passiva da recorrente. Pugna pelo recebimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 41083262). É o breve relatório, DECIDO. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 45892298), à tempestividade e ao preparo (ID 41046483/ 41046484). DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1154 DO STF A controvérsia não se adequa à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, tendo em vista que a demanda não versa sobre a expedição de diploma. Ressalto que aludido tema tem como pressuposto a expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, vejamos: TEMA: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas.” TESE: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Logo, é importante distinguir entre a pretensão veiculada na presente demanda e o substrato fático que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da matéria que culminou no procedente vinculante proferido pela Suprema Corte. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA Observo que, quanto à(s) suposta(s) afronta(s) ao(s) dispositivo(s) constitucional(is), in casu aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no enunciado da Súmula 279 do STF, conforme o seguinte verbete: Súmula nº 279/ STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Isto porque constato, no voto condutor do acórdão recorrido (ID 35727931), que o magistrado declarou que: “A Apelante, em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a matéria em debate atrai o interesse da União, o que ensejaria a competência da Justiça Federal. Sustenta, ainda, a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega a ausência de comprovação dos danos, a existência de excludentes de responsabilidade, a improcedência do pedido de dano material, a inexistência de dano moral, o excessivo valor da condenação por danos morais e a não inversão do ônus da prova. No que tange à preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, entendo que não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.344.771/PR, firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular é da Justiça Federal quando a controvérsia versar sobre a ausência ou o obstáculo ao credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação, como condição para a expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. In casu, a demanda não se refere à expedição de diploma de ensino a distância, mas sim à oferta irregular de curso superior presencial, ministrado como se fosse graduação, o que, a meu ver, não atrai o interesse da União a ponto de ensejar a competência da Justiça Federal. No que concerne à preliminar de inépcia da petição inicial, a Apelante argumenta que a parte autora não apresentou documentos que comprovassem a relação contratual entre ela e a instituição de ensino, o que tornaria a inicial inepta, entretanto, a matéria se confunde com o próprio mérito da querela, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a Apelante argumenta que não mantém nenhuma relação contratual com o Apelado, não tendo ofertado ou ministrado qualquer curso a ele. Indubitável, entretanto, que, no caso, incide os regramentos contidos no Código de Defesa do Consumidor, figurando a apelante (prestadora de ensino educacional) como parte integrante da cadeia de fornecimento, responde a apelante de forma solidária e objetiva perante o consumidor pela falha na prestação dos serviços, a teor do que preconiza o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, ambos do CDC. Outrossim, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ilegitimidade passiva deve ser analisada em face da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações deduzidas na petição inicial. [...] No que tange à ausência de comprovação dos danos, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a instituição de ensino, nem tampouco a ocorrência dos danos alegados. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, narra os fatos de forma lógica e conclusiva, descrevendo a oferta irregular do curso superior e os danos sofridos, juntando aos autos documentos que corroboram suas alegações. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nos presentes autos, o juízo a quo entendeu pela inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência. Nesse contexto, caberia à Apelante comprovar a inexistência de relação jurídica entre ela e a oferta irregular do curso superior, bem como a ausência de danos, o que, a meu ver, não logrou êxito. No que tange à existência de excludentes de responsabilidade, a Apelante argumenta que os danos sofridos pela parte autora decorreram de culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a instituição de ensino que ministrou o curso de forma irregular. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, inciso II, dispõe que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese em questão, entendo que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro. Com efeito, há também de ser considerado a já mencionada responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a culpa exclusiva de terceiro deve ser comprovada de forma robusta, não sendo suficiente a mera alegação de que os danos decorreram de ato de terceiro. Outrossim, considerando que a Apelante não comprovou a culpa exclusiva de terceiro, entendo que a mesma não se exime da responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora. No que tange à improcedência do pedido de dano material, a Apelante argumenta que não recebeu qualquer pagamento da parte autora, não havendo, portanto, quantia a ser restituída. Entretanto, a parte autora, em sua petição inicial, alega que efetuou o pagamento das mensalidades do curso, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Ademais, o juízo a quo, ao condenar a Apelante à restituição dos valores pagos pela parte autora, bem considerou, a já exaustivamente abordada neste voto, solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo, o que significa que a Apelante pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização, ainda que não houvesse recebido diretamente os valores pagos pela parte autora. No que tange à inexistência de dano moral, a Apelante argumenta que a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer abalo psicológico em decorrência da oferta irregular do curso superior. Entretanto, o dano moral, em casos como o presente, é presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. Com efeito, a oferta irregular de curso superior, ministrado como se fosse graduação, causa, por si só, frustração, angústia e sentimento de impotência na vítima, o que configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a oferta irregular de curso superior configura dano moral presumido. No que tange ao excessivo valor da condenação por danos morais, a Apelante argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. O Código Civil, em seu artigo 944, parágrafo único, dispõe que, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Entendo, portanto, que o valor fixado pelo juízo singular não se mostra excessivo, considerando a gravidade da conduta da Apelante, que ofertou curso superior de forma irregular, ministrado como se fosse graduação, causando frustração, angústia e sentimento de impotência na parte autora. Ademais, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a função punitivo-pedagógica da indenização.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1472878 RJ, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Ementa: DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. 2 . Para dissentir do entendimento firmado no acórdão recorrido, seriam necessários uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1423003 SP, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2023 PUBLIC 05-06-2023) (grifos nossos) Assim, apesar de apontar ofensa aos artigos 5º, inciso LIV e LV, e 109, inciso I,, da Constituição Federal, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada na sentença e no julgamento do recurso anterior. Ressalte-se que a instância extraordinária recebe a situação fática da causa tal como a retrata a decisão recorrida, não cabendo, em recurso extraordinário, fazer juízo sobre os fatos da causa ou sobre a(s) sua(s) prova(s). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso extraordinário. Intime-se, observando eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

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Alvaro Rente Maffei e outros x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 326273147

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000109-69.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE LOGOS - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA - ME MARCUS VINICIUS QUEIROGA SERGIO FILENTI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

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AMILTON PESSINA

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LEONARDO PEREIRA TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000109-69.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000109-69.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA RECLAMADO: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae0e8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP, LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, SÉRGIO FILENTI e MARCUS VINÍCIUS QUEIROGA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, o pagamento de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e diferenças de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 414.873,91. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, ambas indicadas pela parte reclamante. Réplica no ID 7f7d34a. Razões finais no ID 36ab167. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. TUTELA DE URGÊNCIA (PENHORA ON-LINE) Em sede de audiência, conforme registrado em ata (ID. 815ccac), o patrono da parte reclamante requereu a "antecipação dos efeitos da tutela na qualidade cautelar, para realização de penhora on line junto aos ativos financeiros dos reclamados". Fundamentou seu pleito no fato de ser incontroversa a modalidade da dispensa sem justa causa e na ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias pelas rés. O Juízo determinou que o pedido seria apreciado em sentença, o que ora se faz. O pleito, embora compreensível sob a ótica da celeridade e da garantia do crédito, não merece acolhimento neste momento processual. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda que se possa vislumbrar a probabilidade do direito da autora no que tange às verbas rescisórias, o mesmo não se pode dizer quanto ao perigo da demora. A parte reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre que as reclamadas estariam a dilapidar seu patrimônio ou em estado de insolvência iminente, de modo a tornar ineficaz uma futura execução. Contudo, o principal óbice ao acolhimento do pedido reside na própria natureza da medida pleiteada. A penhora de valores é, por excelência, um ato executório, destinado a satisfazer um crédito já reconhecido e liquidado. O processo, no entanto, ainda se encontra na fase de conhecimento, em que este Juízo está a definir a existência e a extensão dos direitos postulados. Deferir a constrição de ativos financeiros das reclamadas antes da prolação de uma sentença de mérito e, sobretudo, antes do seu trânsito em julgado, configuraria uma indevida e prematura inversão da ordem processual, suprimindo a fase executiva e violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Os atos de execução e as medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de pagar somente devem ser adotados após a constituição de um título executivo judicial definitivo, o que ocorrerá com o trânsito em julgado da presente decisão. Somente a partir de então, caso as reclamadas não cumpram voluntariamente a condenação, iniciar-se-á a fase de execução, momento oportuno para a adoção das medidas constritivas cabíveis. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para a realização de penhora on-line. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A Reclamante postula o pagamento de horas extras e consectários, sustentando a invalidade do regime de jornada 12x36 em razão da prestação habitual de sobrejornada. Alega que, embora contratada para a jornada das 18h00 às 06h00, iniciava seu labor às 17h50 e o encerrava por volta das 06h20. Pugna, ainda, pelo pagamento de feriados laborados em dobro e por diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação da jornada e da não observância da hora noturna reduzida. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime 12x36, amparado por norma coletiva, bem como a fidedignidade dos controles de ponto, que demonstram a correta fruição de intervalos e a devida compensação ou quitação de eventuais sobrejornadas. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338 do C. TST, a Reclamada desincumbiu-se de seu encargo ao juntar aos autos os espelhos de ponto de todo o período contratual. A análise detida de tais documentos revela sua plena validade como meio de prova. Os cartões apresentam registros de entrada e saída com horários variáveis, afastando a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Além disso, demonstram a existência de um sistema de compensação funcional, com créditos em banco de horas, e o gozo de folgas em diversas oportunidades (e.g., 15 a 17/06/2021; 10 a 12/08/2021; 10 e 11/01/2022). A tese de invalidade do regime de compensação 12x36 não se sustenta. O contrato de trabalho vigeu integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, devendo ser analisado sob sua ótica. A alegação de invalidade por prestação habitual de horas extras também não prospera, por duas razões fundamentais. Primeiramente, a prova dos autos não confirma a premissa. A prova oral, produzida pela própria Reclamante, foi categórica em sentido contrário, com ambas as testemunhas, Edjane e Maria Verônica, afirmando que "a autora anotava corretamente o horário de entrada e saída". Em segundo lugar, mesmo que houvesse sobrelabor habitual, o parágrafo único do art. 59-B da CLT é expresso ao dispor que tal fato, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação. Portanto, reconheço a plena validade do regime de compensação 12x36 e dos controles de ponto durante toda a contratualidade. Os holerites demonstram o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal (40%, conforme CCT) e sua integração nos DSRs (e.g., holerites de 07/2021, 01/2022). Isso evidencia que a Reclamada remunerava o labor noturno. A controvérsia, então, reside no pagamento das horas laboradas após as 05h00 (prorrogação da jornada noturna) e na aplicação da hora noturna reduzida (hora ficta de 52 minutos e 30 segundos) para todo o período noturno laborado. Contudo, a pretensão da Reclamante esbarra em expressa disposição legal específica para o regime 12x36. O art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabelece: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." (grifo nosso) Ao validar o regime 12x36, o legislador determinou que o salário ajustado já quita as particularidades do trabalho noturno estendido, incluindo tanto as horas trabalhadas em prorrogação (após as 5h) quanto a contagem da hora ficta. Trata-se de uma norma especial que se sobrepõe à regra geral da Súmula 60, II, do TST. Assim, uma vez que a jornada 12x36 foi considerada válida, o pagamento de eventuais diferenças a título de adicional noturno pela prorrogação da jornada ou pela não contagem da hora reduzida é indevido, pois tais parcelas já se encontram legalmente compensadas e remuneradas pelo salário mensal pactuado. Em relação ao intervalo para refeição e descanso, observo que não há, na petição inicial, qualquer pedido de condenação ao pagamento de horas pela sua supressão. Pelo contrário, a própria Reclamante é explícita ao narrar na exordial que "gozava de 01 hora para refeição e descanso", fato corroborado pela prova testemunhal. Inexistindo, portanto, lide sobre a matéria, nada há a ser deferido. A mesma lógica aplicada ao adicional noturno se estende aos feriados. O já citado art. 59-A, parágrafo único, da CLT, considera que a remuneração mensal do empregado em regime 12x36 já inclui o pagamento dos feriados, que são considerados compensados pela própria sistemática de trabalho e descanso. Portanto, o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados é improcedente. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos com relação à jornada de trabalho, nos termos da fundamentação supra. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Como causa de pedir, alega que, na função de Técnica de Enfermagem, durante todo o seu contrato de trabalho (de 07/04/2021 a 01/10/2024), laborou em ambiente hospitalar, especificamente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e na "Linha de Frente da COVID-19", exposta de forma permanente a agentes biológicos agressivos à saúde. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento do adicional no referido grau e seus reflexos legais. Em sua defesa, a reclamada nega as condições de trabalho descritas, impugnando o direito da autora ao adicional no grau máximo pleiteado. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, a apuração do labor em condições insalubres depende de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT. O laudo pericial, juntado sob o ID. 46327c03, e seus esclarecimentos, sob o ID. 8b105be4, foram elaborados por perito de confiança do Juízo, engenheiro de segurança do trabalho tecnicamente habilitado e de forma imparcial. A prova técnica constatou o labor em condições insalubres em grau MÁXIMO (40%), devido à exposição a agentes biológicos, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15. O perito justificou sua conclusão no fato de que a reclamante, como técnica de enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas (UTI e "Linha de Frente" da COVID-19). O expert ressaltou, ainda, que os equipamentos de proteção individual fornecidos, além de não terem seu controle de fornecimento e reposição devidamente comprovado nos autos, não eram capazes de elidir completamente o risco biológico inerente às atividades desempenhadas. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos técnicos ou fáticos robustos que desautorizam a abalizada conclusão do perito. O trabalho é claro, fundamentado, respondeu aos quesitos das partes e ratificou suas conclusões mesmo após a impugnação da reclamada . Por isso, acolho integralmente a conclusão pericial como razão de decidir. Passo à análise dos pagamentos já efetuados. Verifica-se, pelos holerites juntados aos autos (ID. d4570e3), que a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade. Contudo, do início do pacto laboral, em abril de 2021, até março de 2022, o pagamento foi realizado em grau médio (20%). A partir de abril de 2022 até o final do contrato, a reclamada passou a quitar corretamente a parcela em grau máximo (40%), conforme apurado pela perícia. Portanto, a autora faz jus apenas às diferenças entre o grau devido (máximo) e o grau pago (médio) no período inicial do contrato. Parâmetros para Liquidação Para fins de liquidação, a apuração dos valores deferidos a título de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos deverá observar rigorosamente os seguintes critérios: Base de Cálculo: O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. Período de Apuração: A condenação abrange o período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. Reflexos e Incidências: As diferenças do adicional deferido (20%) deverão refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, a serem calculados mês a mês. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados (RSR/DSR), visto que o adicional, por ter base de cálculo mensal, já os remunera, conforme entendimento consolidado na OJ-103 da SDI-I/TST. Critérios de Afastamentos: Exclusão (Suspensão): Deverão ser excluídos da apuração os dias correspondentes aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (ex: faltas injustificadas, afastamentos para percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias), desde que comprovados nos autos. Inclusão (Interrupção): A parcela é devida durante os períodos de interrupção do contrato (ex: férias, licenças médicas remuneradas de até 15 dias, feriados, folgas, faltas justificadas), pois integram a remuneração para todos os fins. Dedução/Abatimento: Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o título "adicional de insalubridade" no período da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devendo a apuração se limitar às diferenças entre o percentual pago (20%) e o devido (40%). Comprovada a exposição a agente nocivo, defiro o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e LTCAT, para que dele conste a atividade insalubre em grau máximo reconhecida nesta decisão para todo o período contratual. A reclamada deverá cumprir a obrigação de entregar o documento retificado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que a obrigação seja cumprida a ser revertida em favor da parte autora. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento), incidentes sobre o salário mínimo, apuradas entre o grau máximo (40%) devido e o grau médio (20%) já pago, durante o período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022. Sobre as diferenças apuradas, incidirão reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade referente ao período de 01 de abril de 2022 em diante, porquanto já quitado pela ré nos moldes ora reconhecidos. Os valores deverão ser apurados em liquidação, observando-se rigorosamente os parâmetros detalhados no tópico "Dos Parâmetros para Liquidação". VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer, assim, o pagamento dos valores rescisórios. É incontroverso, nos autos, que a reclamada deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias devida. Juntou aos autos o TRCT do reclamante (ID. D044c86). Friso, todavia, que a Reclamada não apresentou nenhuma justificativa para a falta de pagamento. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias previstas no TRCT juntado aos autos, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477, §8º da CLT. DIFERENÇAS DE FGTS - INOVAÇÃO À LIDE Em réplica, a parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS, sob o argumento de que "pelo próprio documento juntado pela empresa, consta a existência de diferenças devidas sob esse titulo", invocando, para tanto, a Súmula 461 do C. TST. O pedido, contudo, não pode ser conhecido por este Juízo. Trata-se de indevida inovação à lide, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Os limites objetivos da lide são estabelecidos com a petição inicial e a contestação, conforme o princípio da estabilização da demanda (art. 329 do CPC). A alteração ou o aditamento de pedidos após a citação do réu, sem o seu consentimento, e, sobretudo, em sede de réplica, viola frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). A petição inicial é clara ao delimitar os pleitos da autora. Da análise do rol de pedidos líquidos, constata-se que a reclamante requereu o pagamento dos reflexos de verbas como adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno sobre o FGTS, o que é matéria acessória e dependente do reconhecimento dos pedidos principais. Não há, em absoluto, qualquer pedido autônomo e principal referente ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários decorrentes de eventual recolhimento a menor durante a contratualidade. Dessa forma, é inadmissível inovar o pedido em sede de réplica, sob pena de surpreender a parte adversa e cercear seu direito de defesa, uma vez que não pôde se manifestar sobre tal pleito em sua contestação. Ainda que assim não fosse, a alegação da autora em sua réplica é inteiramente genérica. Caberia à parte reclamante, ao impugnar os documentos juntados, apontar, de forma objetiva e analítica, ainda que por amostragem, quais seriam as supostas diferenças de FGTS devidas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, limitando-se a uma impugnação vaga. Portanto, em respeito aos limites impostos pela petição inicial e em observância aos princípios que regem o processo, o pleito inovador não pode ser acolhido. Pelo exposto, extingo o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por se tratar de manifesta inovação à lide. GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Postula a parte reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, com a consequente declaração de sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas que vierem a ser deferidas na presente demanda. As reclamadas, em defesa conjunta, refutam a tese da exordial. Admitem a formação de grupo econômico entre si mas negam que a empresa LOGOS faça parte dele. Passo à análise. A configuração do grupo econômico no âmbito das relações de trabalho encontra-se disciplinada no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017: Art. 2º […] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Da leitura dos dispositivos, extrai-se que o legislador trabalhista, visando a ampliar a garantia dos créditos do empregado, estabeleceu critérios para a responsabilização solidária de empresas que, embora formalmente autônomas, atuam de maneira integrada. A reforma de 2017, por meio do § 3º, veio positivar o entendimento jurisprudencial de que a mera identidade de sócios, por si só, é insuficiente para caracterizar o grupo, exigindo a prova de elementos mais robustos, como o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta. No caso dos autos, o conjunto fático probatório é robusto e converge para a conclusão de que as reclamadas, de fato, compõem um grupo econômico por coordenação, ultrapassando em muito a mera identidade de sócios. Primeiramente, o Laudo Pericial, ao detalhar as informações das reclamadas, é categórico ao registrar que as três pessoas jurídicas – IPASS, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE e LOGOS – possuem como endereço para fins de perícia o mesmo local: Av. Nova Cantareira, 2.398 – Tucuruvi / SP. Tal fato evidencia o compartilhamento de estrutura física e operacional, um forte indicativo da atuação em unidade. Corrobora essa conclusão a análise das atividades econômicas. Conforme o mesmo laudo pericial, todas as reclamadas se dedicam à "Prestação de serviços de assistência à saúde e atividades correlatas". A identidade e complementaridade dos ramos de atividade demonstram uma sinergia empresarial voltada a um objetivo comum, caracterizando a comunhão de interesses. Ademais, a análise da estrutura societária revela um entrelaçamento que denota controle e administração comuns. A empresa LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA figura como sócia da empresa HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - HP. Essa relação societária direta entre as pessoas jurídicas é um elemento de extrema relevância, que demonstra um vínculo de controle e interesse integrado que suplanta a mera coincidência de sócios pessoas físicas. A comunhão de interesses e a atuação conjunta também se manifestam na esfera processual. Conforme se verifica na Ata de Audiência, todas as reclamadas compareceram representadas pelo mesmo preposto, Sr. Jackson Santos Junior, e assistidas pelo mesmo patrono, Dr. Elias Ibrahim Nemes Junior. A constituição de um único representante e de um único advogado para defender os interesses de todas as empresas do polo passivo reforça a percepção de que atuam como uma unidade de fato. Assim, os elementos constantes dos autos – compartilhamento de endereço, identidade de atividade econômica, entrelaçamento societário e representação processual conjunta – demonstram, de forma inequívoca, a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos exigidos pelo art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA e, por conseguinte, declaro sua responsabilidade solidária por todos os créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença. Quanto à responsabilidade dos sócios, não havendo comprovação de insuficiência financeira das empresas rés, não há falar, neste momento processual, em desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual julgo improcedente o feito em face dos sócios. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - pedido de apuração de falso testemunho Conforme consignado em Ata de Audiência, a parte reclamada requereu a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para a apuração de suposto crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) por parte da testemunha ouvida a rogo da autora, Sra. Edjane Glória Rodrigues dos Santos. Alega a ré, em suma, que o depoimento foi contraditório, notadamente no que tange à questão do intervalo intrajornada. O pleito não prospera. O crime de falso testemunho exige, para sua configuração, que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade sobre fato juridicamente relevante para o deslinde da causa, com o dolo específico de influenciar a decisão judicial. A análise de eventuais contradições no depoimento é parte integrante da atividade jurisdicional, cabendo ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), valorar a prova e atribuir-lhe o peso que reputar adequado, podendo, inclusive, desconsiderar trechos que se mostrem inverossímeis ou dissonantes do conjunto probatório. No caso em tela, a controvérsia levantada pela reclamada refere-se ao intervalo para refeição e descanso, sobre o qual a testemunha afirmou: "2 a 3 vezes por semana fazia 1 hora de intervalo, sendo que nos demais dias tinham 15 a 20 minutos". Ocorre que, da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido específico e liquidado de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. O depoimento da testemunha, neste ponto específico, versa sobre matéria que extrapola os limites objetivos da lide, fixados pela exordial e pela contestação. Sendo assim, a declaração da testemunha sobre o intervalo, ainda que eventualmente imprecisa, carece de relevância jurídica para a solução da presente controvérsia, pois não tem o condão de influenciar no julgamento de um pedido que não foi formulado. Ausente, portanto, um dos elementos essenciais do tipo penal – a relevância do fato para a decisão da causa –, não há substrato fático-jurídico mínimo que justifique a provocação do órgão ministerial. A mera existência de contradições ou imprecisões, por si só, não autoriza a imediata conclusão pela prática de ilícito penal, sendo o indeferimento da expedição de ofício medida que se impõe. Indefiro, pois, o requerimento formulado pela parte reclamada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA; julgo improcedente o feito em face dos sócios pessoas físicas; extingo o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC; e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. Obrigação de Pagar: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% sobre o salário mínimo, devidas no período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Verbas rescisórias previstas no TRCT de ID. D044c86; Multa do art. 467 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Obrigação de Fazer: Retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o LTCAT da parte autora, para que conste o labor em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, devendo entregar os documentos retificados no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, a ser revertida em favor da reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e aos extintos sem resolução do mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Hospital E Maternidade Presidente Sociedade Simples e outros

ID: 326273164

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000109-69.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE LOGOS - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA - ME MARCUS VINICIUS QUEIROGA SERGIO FILENTI

Notificação

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

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AMILTON PESSINA

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LEONARDO PEREIRA TERUYA

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DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000109-69.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000109-69.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA RECLAMADO: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bae0e8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por CRISTHIANE FALCAO DE PAIVA em face de INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP, LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, SÉRGIO FILENTI e MARCUS VINÍCIUS QUEIROGA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, o pagamento de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e diferenças de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 414.873,91. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 2 testemunhas, ambas indicadas pela parte reclamante. Réplica no ID 7f7d34a. Razões finais no ID 36ab167. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. TUTELA DE URGÊNCIA (PENHORA ON-LINE) Em sede de audiência, conforme registrado em ata (ID. 815ccac), o patrono da parte reclamante requereu a "antecipação dos efeitos da tutela na qualidade cautelar, para realização de penhora on line junto aos ativos financeiros dos reclamados". Fundamentou seu pleito no fato de ser incontroversa a modalidade da dispensa sem justa causa e na ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias pelas rés. O Juízo determinou que o pedido seria apreciado em sentença, o que ora se faz. O pleito, embora compreensível sob a ótica da celeridade e da garantia do crédito, não merece acolhimento neste momento processual. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda que se possa vislumbrar a probabilidade do direito da autora no que tange às verbas rescisórias, o mesmo não se pode dizer quanto ao perigo da demora. A parte reclamante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre que as reclamadas estariam a dilapidar seu patrimônio ou em estado de insolvência iminente, de modo a tornar ineficaz uma futura execução. Contudo, o principal óbice ao acolhimento do pedido reside na própria natureza da medida pleiteada. A penhora de valores é, por excelência, um ato executório, destinado a satisfazer um crédito já reconhecido e liquidado. O processo, no entanto, ainda se encontra na fase de conhecimento, em que este Juízo está a definir a existência e a extensão dos direitos postulados. Deferir a constrição de ativos financeiros das reclamadas antes da prolação de uma sentença de mérito e, sobretudo, antes do seu trânsito em julgado, configuraria uma indevida e prematura inversão da ordem processual, suprimindo a fase executiva e violando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Os atos de execução e as medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação de pagar somente devem ser adotados após a constituição de um título executivo judicial definitivo, o que ocorrerá com o trânsito em julgado da presente decisão. Somente a partir de então, caso as reclamadas não cumpram voluntariamente a condenação, iniciar-se-á a fase de execução, momento oportuno para a adoção das medidas constritivas cabíveis. Pelo exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para a realização de penhora on-line. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A Reclamante postula o pagamento de horas extras e consectários, sustentando a invalidade do regime de jornada 12x36 em razão da prestação habitual de sobrejornada. Alega que, embora contratada para a jornada das 18h00 às 06h00, iniciava seu labor às 17h50 e o encerrava por volta das 06h20. Pugna, ainda, pelo pagamento de feriados laborados em dobro e por diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação da jornada e da não observância da hora noturna reduzida. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime 12x36, amparado por norma coletiva, bem como a fidedignidade dos controles de ponto, que demonstram a correta fruição de intervalos e a devida compensação ou quitação de eventuais sobrejornadas. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338 do C. TST, a Reclamada desincumbiu-se de seu encargo ao juntar aos autos os espelhos de ponto de todo o período contratual. A análise detida de tais documentos revela sua plena validade como meio de prova. Os cartões apresentam registros de entrada e saída com horários variáveis, afastando a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Além disso, demonstram a existência de um sistema de compensação funcional, com créditos em banco de horas, e o gozo de folgas em diversas oportunidades (e.g., 15 a 17/06/2021; 10 a 12/08/2021; 10 e 11/01/2022). A tese de invalidade do regime de compensação 12x36 não se sustenta. O contrato de trabalho vigeu integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017, devendo ser analisado sob sua ótica. A alegação de invalidade por prestação habitual de horas extras também não prospera, por duas razões fundamentais. Primeiramente, a prova dos autos não confirma a premissa. A prova oral, produzida pela própria Reclamante, foi categórica em sentido contrário, com ambas as testemunhas, Edjane e Maria Verônica, afirmando que "a autora anotava corretamente o horário de entrada e saída". Em segundo lugar, mesmo que houvesse sobrelabor habitual, o parágrafo único do art. 59-B da CLT é expresso ao dispor que tal fato, por si só, não descaracteriza o acordo de compensação. Portanto, reconheço a plena validade do regime de compensação 12x36 e dos controles de ponto durante toda a contratualidade. Os holerites demonstram o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal (40%, conforme CCT) e sua integração nos DSRs (e.g., holerites de 07/2021, 01/2022). Isso evidencia que a Reclamada remunerava o labor noturno. A controvérsia, então, reside no pagamento das horas laboradas após as 05h00 (prorrogação da jornada noturna) e na aplicação da hora noturna reduzida (hora ficta de 52 minutos e 30 segundos) para todo o período noturno laborado. Contudo, a pretensão da Reclamante esbarra em expressa disposição legal específica para o regime 12x36. O art. 59-A, parágrafo único, da CLT, estabelece: "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." (grifo nosso) Ao validar o regime 12x36, o legislador determinou que o salário ajustado já quita as particularidades do trabalho noturno estendido, incluindo tanto as horas trabalhadas em prorrogação (após as 5h) quanto a contagem da hora ficta. Trata-se de uma norma especial que se sobrepõe à regra geral da Súmula 60, II, do TST. Assim, uma vez que a jornada 12x36 foi considerada válida, o pagamento de eventuais diferenças a título de adicional noturno pela prorrogação da jornada ou pela não contagem da hora reduzida é indevido, pois tais parcelas já se encontram legalmente compensadas e remuneradas pelo salário mensal pactuado. Em relação ao intervalo para refeição e descanso, observo que não há, na petição inicial, qualquer pedido de condenação ao pagamento de horas pela sua supressão. Pelo contrário, a própria Reclamante é explícita ao narrar na exordial que "gozava de 01 hora para refeição e descanso", fato corroborado pela prova testemunhal. Inexistindo, portanto, lide sobre a matéria, nada há a ser deferido. A mesma lógica aplicada ao adicional noturno se estende aos feriados. O já citado art. 59-A, parágrafo único, da CLT, considera que a remuneração mensal do empregado em regime 12x36 já inclui o pagamento dos feriados, que são considerados compensados pela própria sistemática de trabalho e descanso. Portanto, o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados é improcedente. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos com relação à jornada de trabalho, nos termos da fundamentação supra. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Como causa de pedir, alega que, na função de Técnica de Enfermagem, durante todo o seu contrato de trabalho (de 07/04/2021 a 01/10/2024), laborou em ambiente hospitalar, especificamente na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e na "Linha de Frente da COVID-19", exposta de forma permanente a agentes biológicos agressivos à saúde. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento do adicional no referido grau e seus reflexos legais. Em sua defesa, a reclamada nega as condições de trabalho descritas, impugnando o direito da autora ao adicional no grau máximo pleiteado. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, a apuração do labor em condições insalubres depende de prova pericial, conforme exigência do art. 195 da CLT. O laudo pericial, juntado sob o ID. 46327c03, e seus esclarecimentos, sob o ID. 8b105be4, foram elaborados por perito de confiança do Juízo, engenheiro de segurança do trabalho tecnicamente habilitado e de forma imparcial. A prova técnica constatou o labor em condições insalubres em grau MÁXIMO (40%), devido à exposição a agentes biológicos, enquadrando a atividade no Anexo 14 da NR-15. O perito justificou sua conclusão no fato de que a reclamante, como técnica de enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas (UTI e "Linha de Frente" da COVID-19). O expert ressaltou, ainda, que os equipamentos de proteção individual fornecidos, além de não terem seu controle de fornecimento e reposição devidamente comprovado nos autos, não eram capazes de elidir completamente o risco biológico inerente às atividades desempenhadas. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos técnicos ou fáticos robustos que desautorizam a abalizada conclusão do perito. O trabalho é claro, fundamentado, respondeu aos quesitos das partes e ratificou suas conclusões mesmo após a impugnação da reclamada . Por isso, acolho integralmente a conclusão pericial como razão de decidir. Passo à análise dos pagamentos já efetuados. Verifica-se, pelos holerites juntados aos autos (ID. d4570e3), que a reclamada efetuava o pagamento de adicional de insalubridade. Contudo, do início do pacto laboral, em abril de 2021, até março de 2022, o pagamento foi realizado em grau médio (20%). A partir de abril de 2022 até o final do contrato, a reclamada passou a quitar corretamente a parcela em grau máximo (40%), conforme apurado pela perícia. Portanto, a autora faz jus apenas às diferenças entre o grau devido (máximo) e o grau pago (médio) no período inicial do contrato. Parâmetros para Liquidação Para fins de liquidação, a apuração dos valores deferidos a título de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos deverá observar rigorosamente os seguintes critérios: Base de Cálculo: O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo nacional, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF. Período de Apuração: A condenação abrange o período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. Reflexos e Incidências: As diferenças do adicional deferido (20%) deverão refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, a serem calculados mês a mês. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados (RSR/DSR), visto que o adicional, por ter base de cálculo mensal, já os remunera, conforme entendimento consolidado na OJ-103 da SDI-I/TST. Critérios de Afastamentos: Exclusão (Suspensão): Deverão ser excluídos da apuração os dias correspondentes aos períodos de suspensão do contrato de trabalho (ex: faltas injustificadas, afastamentos para percepção de benefício previdenciário superior a 15 dias), desde que comprovados nos autos. Inclusão (Interrupção): A parcela é devida durante os períodos de interrupção do contrato (ex: férias, licenças médicas remuneradas de até 15 dias, feriados, folgas, faltas justificadas), pois integram a remuneração para todos os fins. Dedução/Abatimento: Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o título "adicional de insalubridade" no período da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devendo a apuração se limitar às diferenças entre o percentual pago (20%) e o devido (40%). Comprovada a exposição a agente nocivo, defiro o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e LTCAT, para que dele conste a atividade insalubre em grau máximo reconhecida nesta decisão para todo o período contratual. A reclamada deverá cumprir a obrigação de entregar o documento retificado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até que a obrigação seja cumprida a ser revertida em favor da parte autora. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% (vinte por cento), incidentes sobre o salário mínimo, apuradas entre o grau máximo (40%) devido e o grau médio (20%) já pago, durante o período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022. Sobre as diferenças apuradas, incidirão reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade referente ao período de 01 de abril de 2022 em diante, porquanto já quitado pela ré nos moldes ora reconhecidos. Os valores deverão ser apurados em liquidação, observando-se rigorosamente os parâmetros detalhados no tópico "Dos Parâmetros para Liquidação". VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer, assim, o pagamento dos valores rescisórios. É incontroverso, nos autos, que a reclamada deixou de realizar o pagamento das verbas rescisórias devida. Juntou aos autos o TRCT do reclamante (ID. D044c86). Friso, todavia, que a Reclamada não apresentou nenhuma justificativa para a falta de pagamento. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias previstas no TRCT juntado aos autos, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477, §8º da CLT. DIFERENÇAS DE FGTS - INOVAÇÃO À LIDE Em réplica, a parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS, sob o argumento de que "pelo próprio documento juntado pela empresa, consta a existência de diferenças devidas sob esse titulo", invocando, para tanto, a Súmula 461 do C. TST. O pedido, contudo, não pode ser conhecido por este Juízo. Trata-se de indevida inovação à lide, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Os limites objetivos da lide são estabelecidos com a petição inicial e a contestação, conforme o princípio da estabilização da demanda (art. 329 do CPC). A alteração ou o aditamento de pedidos após a citação do réu, sem o seu consentimento, e, sobretudo, em sede de réplica, viola frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). A petição inicial é clara ao delimitar os pleitos da autora. Da análise do rol de pedidos líquidos, constata-se que a reclamante requereu o pagamento dos reflexos de verbas como adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno sobre o FGTS, o que é matéria acessória e dependente do reconhecimento dos pedidos principais. Não há, em absoluto, qualquer pedido autônomo e principal referente ao pagamento de diferenças de depósitos fundiários decorrentes de eventual recolhimento a menor durante a contratualidade. Dessa forma, é inadmissível inovar o pedido em sede de réplica, sob pena de surpreender a parte adversa e cercear seu direito de defesa, uma vez que não pôde se manifestar sobre tal pleito em sua contestação. Ainda que assim não fosse, a alegação da autora em sua réplica é inteiramente genérica. Caberia à parte reclamante, ao impugnar os documentos juntados, apontar, de forma objetiva e analítica, ainda que por amostragem, quais seriam as supostas diferenças de FGTS devidas, ônus do qual não se desincumbiu a contento, limitando-se a uma impugnação vaga. Portanto, em respeito aos limites impostos pela petição inicial e em observância aos princípios que regem o processo, o pleito inovador não pode ser acolhido. Pelo exposto, extingo o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por se tratar de manifesta inovação à lide. GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Postula a parte reclamante o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA, com a consequente declaração de sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas que vierem a ser deferidas na presente demanda. As reclamadas, em defesa conjunta, refutam a tese da exordial. Admitem a formação de grupo econômico entre si mas negam que a empresa LOGOS faça parte dele. Passo à análise. A configuração do grupo econômico no âmbito das relações de trabalho encontra-se disciplinada no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017: Art. 2º […] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Da leitura dos dispositivos, extrai-se que o legislador trabalhista, visando a ampliar a garantia dos créditos do empregado, estabeleceu critérios para a responsabilização solidária de empresas que, embora formalmente autônomas, atuam de maneira integrada. A reforma de 2017, por meio do § 3º, veio positivar o entendimento jurisprudencial de que a mera identidade de sócios, por si só, é insuficiente para caracterizar o grupo, exigindo a prova de elementos mais robustos, como o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta. No caso dos autos, o conjunto fático probatório é robusto e converge para a conclusão de que as reclamadas, de fato, compõem um grupo econômico por coordenação, ultrapassando em muito a mera identidade de sócios. Primeiramente, o Laudo Pericial, ao detalhar as informações das reclamadas, é categórico ao registrar que as três pessoas jurídicas – IPASS, HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE e LOGOS – possuem como endereço para fins de perícia o mesmo local: Av. Nova Cantareira, 2.398 – Tucuruvi / SP. Tal fato evidencia o compartilhamento de estrutura física e operacional, um forte indicativo da atuação em unidade. Corrobora essa conclusão a análise das atividades econômicas. Conforme o mesmo laudo pericial, todas as reclamadas se dedicam à "Prestação de serviços de assistência à saúde e atividades correlatas". A identidade e complementaridade dos ramos de atividade demonstram uma sinergia empresarial voltada a um objetivo comum, caracterizando a comunhão de interesses. Ademais, a análise da estrutura societária revela um entrelaçamento que denota controle e administração comuns. A empresa LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA figura como sócia da empresa HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - HP. Essa relação societária direta entre as pessoas jurídicas é um elemento de extrema relevância, que demonstra um vínculo de controle e interesse integrado que suplanta a mera coincidência de sócios pessoas físicas. A comunhão de interesses e a atuação conjunta também se manifestam na esfera processual. Conforme se verifica na Ata de Audiência, todas as reclamadas compareceram representadas pelo mesmo preposto, Sr. Jackson Santos Junior, e assistidas pelo mesmo patrono, Dr. Elias Ibrahim Nemes Junior. A constituição de um único representante e de um único advogado para defender os interesses de todas as empresas do polo passivo reforça a percepção de que atuam como uma unidade de fato. Assim, os elementos constantes dos autos – compartilhamento de endereço, identidade de atividade econômica, entrelaçamento societário e representação processual conjunta – demonstram, de forma inequívoca, a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos exigidos pelo art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA e, por conseguinte, declaro sua responsabilidade solidária por todos os créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença. Quanto à responsabilidade dos sócios, não havendo comprovação de insuficiência financeira das empresas rés, não há falar, neste momento processual, em desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual julgo improcedente o feito em face dos sócios. Por fim, não há falar em análise acerca de eventual benefício de ordem estando o feito ainda na fase de conhecimento. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - pedido de apuração de falso testemunho Conforme consignado em Ata de Audiência, a parte reclamada requereu a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para a apuração de suposto crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) por parte da testemunha ouvida a rogo da autora, Sra. Edjane Glória Rodrigues dos Santos. Alega a ré, em suma, que o depoimento foi contraditório, notadamente no que tange à questão do intervalo intrajornada. O pleito não prospera. O crime de falso testemunho exige, para sua configuração, que a testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade sobre fato juridicamente relevante para o deslinde da causa, com o dolo específico de influenciar a decisão judicial. A análise de eventuais contradições no depoimento é parte integrante da atividade jurisdicional, cabendo ao magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), valorar a prova e atribuir-lhe o peso que reputar adequado, podendo, inclusive, desconsiderar trechos que se mostrem inverossímeis ou dissonantes do conjunto probatório. No caso em tela, a controvérsia levantada pela reclamada refere-se ao intervalo para refeição e descanso, sobre o qual a testemunha afirmou: "2 a 3 vezes por semana fazia 1 hora de intervalo, sendo que nos demais dias tinham 15 a 20 minutos". Ocorre que, da análise da petição inicial, verifica-se que não há pedido específico e liquidado de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. O depoimento da testemunha, neste ponto específico, versa sobre matéria que extrapola os limites objetivos da lide, fixados pela exordial e pela contestação. Sendo assim, a declaração da testemunha sobre o intervalo, ainda que eventualmente imprecisa, carece de relevância jurídica para a solução da presente controvérsia, pois não tem o condão de influenciar no julgamento de um pedido que não foi formulado. Ausente, portanto, um dos elementos essenciais do tipo penal – a relevância do fato para a decisão da causa –, não há substrato fático-jurídico mínimo que justifique a provocação do órgão ministerial. A mera existência de contradições ou imprecisões, por si só, não autoriza a imediata conclusão pela prática de ilícito penal, sendo o indeferimento da expedição de ofício medida que se impõe. Indefiro, pois, o requerimento formulado pela parte reclamada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, reconheço a existência de grupo econômico entre as reclamadas INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE (IPASS), HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA – HP e LOGOS – ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA; julgo improcedente o feito em face dos sócios pessoas físicas; extingo o pedido de pagamento de diferenças de depósitos de FGTS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC; e, no mérito, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações: 1. Obrigação de Pagar: Diferenças de adicional de insalubridade, correspondentes a 20% sobre o salário mínimo, devidas no período de 07 de abril de 2021 a 31 de março de 2022, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; Verbas rescisórias previstas no TRCT de ID. D044c86; Multa do art. 467 da CLT; Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Obrigação de Fazer: Retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o LTCAT da parte autora, para que conste o labor em condições de insalubridade em grau máximo durante todo o período contratual, devendo entregar os documentos retificados no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até que a obrigação seja cumprida, a ser revertida em favor da reclamante. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e aos extintos sem resolução do mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. Álvaro Rente Maffei, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

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Pedro Cardoso Filho x Banco Bmg Sa

ID: 292822199

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006542-97.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ANTÔNIO GARDEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de processo autuados sob n. 0006542- 97.2025.8.16.0014 ajuizado por PEDRO CARDOSO em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO PEDRO CARDOSO aju… Vistos e examinados estes autos de processo autuados sob n. 0006542- 97.2025.8.16.0014 ajuizado por PEDRO CARDOSO em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO PEDRO CARDOSO ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, alegando em síntese que: tomou conhecimento da existência de um empréstimo consignado denominado “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, que vem sendo descontado do seu benefício previdenciário; alegou que teria contraído apenas um empréstimo consignado comum e não na modalidade cartão de crédito; formulou pedido liminar. No mérito, pugnou a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a ilegalidade do contrato indicado na inicial, condenar a instituição financeira a restituir os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.1 – 1.8). Pedido liminar indeferido (ev. 13.1). BANCO BMG S/A apresentou contestação acompanhada de documentos (seq. 18) e, preliminarmente, alegou: impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial, ausência de interesse processual de agir, ausência de comprovante de residência, prescrição e decadência. No mérito, defendeu em suma que: a requerida efetuou a contratação do empréstimo citado e utilizou das funcionalidades do produto regularmente, como a promoção de saques de valores; defende a validade do contrato firmado. Assim, entende que o pedido deve ser julgado improcedente de acordo com o princípio da boa-fé; o contrato celebrado entre as partes é válido; osvalores foram disponibilizados em conta bancária de titularidade da parte autora; não é cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 24). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ev. 30 e 31). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim. Antes da análise do mérito, enfrento as questões preliminares arguidas pela parte ré. DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao ar gumento de ausência de interesse processual.A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspond ente dever do Estado de prestar a jurisdição. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109-88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DO VALOR DA CAUSA Analisando os pedidos formulados na petição inicial, verifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito, no valor de R$ 54.152,70, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Dessa forma, considerando que a soma dos pedidos importa no valor total de R$ 64.152,70, nos termos dos arts. 291 e 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 64.152,70. DA INÉPCIA DA INICIAL O Código de Processo Civil preconiza que o pedido deve ser certo (expresso) e determinado (delimitado em qualidade e em quantidade), claro e coerente, haja vista que a apresentação de pedido indeterminado torna impossível ao Órgão Jurisdicional conhecer os limites de sua atuação, além de obstar o exercício do contraditório pela parte adversa.Com efeito, no caso dos autos, entende-se que a petição inicial apresentou pedido certo e determinado, já que pleiteou pela declaração de nulidade do contrato, no que se refere a modalidade RMC, ante a alegação de não contratação dessa modalidade de empréstimo consignado, não havendo em se falar em inépcia da inicial por apresentação de pedido genérico e indeterminado. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido inicial deve ser interpretado levando em consideração todo o teor da petição inicial e não apenas o capítulo dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita.' (EDcl no REsp 1.331.100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10.8.2016). A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO- OCORRÊNCIA . QUESTÃO ESSENCIALMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dos pedidos", utilizando-se o método lógico-sistemático e, ainda, a própria causa de pedir. Nesse sentido: REsp 1.040.448/RJ, DJe 28 .05.2008; REsp 613.732/RR, Rel. Min . Nancy Andrighi, DJ 20.02.2006; REsp 337.785/RJ, Rel . Min. Nancy Andrighi, DJ 25.03.2002; REsp 931 .659/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18.06 .2007. 2. A análise da petição inicial, em especial dos requisitos elementares da causa de pedir e do pedido, para efeito de se concluir se a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau incidiu ou não em julgamento ultra petita não enseja o reexame de fatos. Há mera interpretação de um ato jurídico processual . 3. No caso, embora a petição inicial não se revista de apurada técnica, pode-se extrair de todo seu conteúdo o desejo à anulação, também, do Auto de Infração nº 0310460309. 4. A agravante não logrou demonstrar de forma clara, precisa e motivada a ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como malferido no recurso especial, o quecaracteriza deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 416937 SC 2002/0022557-5, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Assim sendo, rejeito a preliminar apresentada. DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que o consumidor figura no polo ativo, a eleição do foro competente, desde que respeitados os limites legais, deve observar aquele que melhor atenda aos seus interesses. Trata-se, portanto, de hipótese de competência relativa, a qual somente pode ser modificada mediante a apresentação de exceção de incompetência pelo réu, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. Ademais, a exigência de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não constitui requisito legal para a admissibilidade da petição inicial, tampouco configura vício capaz de ensejar a inépcia, nos termos do art. 330 do CPC. A ausência de tal documento, portanto, não obsta o regular processamento da demanda, especialmente quando há outros elementos que permitam inferir, ainda que minimamente, a residência do autor na comarca indicada. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SENTENÇA CASSADA. A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alteradacaso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial . (TJ-MG - AC: 50018755120218130775, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO É pacífico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 da referida legislação, segundo o qual: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que: “Tratando -se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).” (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.904.518/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 22/2/2022). Quanto ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o lapso se inicia a partir da data do último desconto indevido realizado no benefício previdenciário da parte autora, em razão da natureza continuada das cobranças. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EDANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1 . PRETENSÃO DE NULIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . 3. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1.746.707-5, é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do art . 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela” (TJPR - 15ª C. Cível - 0012863-26.2019.8 .16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15 .12.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0001254-93 .2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00012549320188160086 Guaíra 0001254-93 .2018.8.16.0086 (Acórdão), Relator.: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 04/10/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICA O CDC AO CASO. PRESCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS CONFORME CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO QUE SE DISCUTENULIDADE DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É O QUINQUENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0101441-03.2023.8.16 .0000 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Deste modo, tendo em vista que a demanda foi proposta dentro do lapso prescricional, não há prescrição no caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu. 2. É inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178, inc. II, do Código Civil aos casos em que não se trata de pedido de anulação de negócio jurídico por erro, mas de reconhecimento de nulidade contratual por falha no dever de informação, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Refe rido pleito não se submete a nenhum prazo preclusivo, tendo em vista a sua natureza declaratória. 3. Nos casos em que a omissão das informações referentes ao crédito contratado violar o dever de transparência, de modo a induzir o consumidor à compreensão de que, ao utilizar o valor do crédito fornecido, estaria celebrando contrato de empréstimo consignado, em vez de contrato de cartão de crédito, o negócio jurídico deve ser rescindido, com efeitos retroativos, nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. (...). (TJ-DF 07089189820198070006 DF 0708918-98.2019.8.07.0006, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 22/07/2020, 5ª Turma Cível, Data dePublicação: Publicado no DJE : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando o ato impugnado ocorre de forma reiterada e mensal, não se aplica a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pois cada ocorrência constitui um novo ato passível de impugnação. Nesse contexto, inexiste a preclusão do direito pela superveniência do prazo decadencial, conforme exemplificado na seguinte orientação jurisprudencial: “Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu a medida liminar pleiteada para afastar o abate-teto comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. 2. O STJ possui compreensão de que as parcelas recebidas a título de reparação econômica por anistiado político têm natureza indenizatória e não estão sujeitas ao teto constitucional. 3. Atua em favor do fumus boni iuris para a manutenção da medida liminar que afastou o abate-teto, a jurisprudência do STJ de que a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente Agravo Interno não provido” . (AgInt no MS n. 23.862/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 20/11/2018) Sendo assim, não há que se falar em decadência da pretensão autoral. Em tal amparo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO RÉU – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – MODALIDADE DE TRATO SUCESSIVO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS – DECADÊNCIA – AFASTADA – JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE AFASTAR A OPERAÇÃO DA DECADÊNCIA EM CASO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE TRATO SUCESSIVO, O QUAL OCORRE MENSALMENTE – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INOCORRÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – RECURSO DO AUTOR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU – PROVIMENTO – RECURSO DO AUTOR – PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00133988220208160069 Cianorte, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 14/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável, bem como a condenação do banco réu à devolução em dobro do indébito e à reparação dos danos morais sofridos, sendo que no mérito os pedidos formulados são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Inicialmente, é certo que ao caso é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por ser categorizado como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A parte autora narra que não contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito, mas somente empréstimo consignado comum.Por sua vez, a parte ré argumenta que a contratação é regular, válida, e que não cometeu nenhum ato ilícito. Por força do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e também de pacífica jurisprudência, o contrato que fundamenta o pedido inicial, ainda que tenha nítido contorno bancário, é regido pelas normas contidas no referido código por consistir em relação de consumo. Este entendimento já foi sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: STJ. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O banco réu argumenta que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora são variáveis conforme os encargos rotativos e juros de cartão de crédito, isso tendo em vista que se referem ao pagamento do mínimo da fatura, de forma que foram realizados no intento de quitar o valor principal do empréstimo tomado. Entretanto, não assiste razão ao réu. O instrumento contratual juntado a seq. 18 pelo banco réu foram confeccionados e escritos de forma nebulosa ao consumidor, portanto, sem que tenham redação clara violam o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que: o emprego repetitivo e estratégico do termo “consignado”, ainda que conjuntamente a expressão “cartão de crédito”, da forma em que realizado em ambos os documentos, contribui para encobertar a verdadeira natureza da contratação ou, pelo menos, dificultar a sua compreensão. Da forma em que os instrumentos foram redigidos, não há como afirmar que a autora tinha qualquer ciência ou compreensão das implicações da contratação, como dito, ante a nítida ausência de informação clara sobre o serviço ali anotado, já que foram grafados de forma genérica, ampla e com repetição do termo “consignado”, ocasionando amplo risco de indução ao erro do consumidor leigo. Analisando as faturas juntada pela parte ré (seq. 18), é possível observar que, além da realização de alguns saques autorizados no valor de R$7.797,46 (sete mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), não houve a realização de movimentação financeira pela autora.Verifico conduta ilegal do banco réu no tocante tão somente a intenção inicial da parte autora: obtenção de um empréstimo consignado e não, como alega o banco réu, a contratação de um cartão de crédito. Isso porque, resta certo que o banco réu violou o direito do consumidor de obter informações claras e ostensivas sobre o serviço inicialmente adquirido, com especificação correta das características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que pudessem se apresentar, nos termos do já citado art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor determina às instituições de outorga de crédito que informem, clara e especificamente, o preço do produto, o montante de juros, os acréscimos legais e o número e periodicidade das prestações, indicando ainda a soma total a se pagar. CDC. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá- lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Com efeito, além de obscuro, o contrato celebrado pelas partes não especifica nenhum destes pontos contidos nos incisos do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, mas não é só, sendo ainda possível a observação de conduta abusiva. No caso em tela, a contratação na forma de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado faz com que haja a perpetuação da dívida, uma vez que não ocorrendo o pagamento da fatura do cartão de crédito em sua integralidade (que nem sequer havia sido de fato solicitado), o consumidor recai no pagamento de juros e encargos de crédito rotativo, além de IOF, que serão acrescidos à fatura subsequente em um círculo vicioso – assim, ainda que efetivamente haja algum desconto referente ao valor mínimo da fatura diretamenteno benefício previdenciário, haverá refinanciamento automático da integralidade da dívida e consequente aplicação de novos encargos sobre encargos, reiniciando todo o ciclo indefinidamente. A menos que o consumidor faça esforços extras para pagamentos notadamente superiores que o mínimo da fatura, o que tornaria o valor das prestações mensais incertas, a própria mecânica da contratação inviabilizará a sua quitação definitiva, isso porque o simples pagamento do mínimo jamais será suficiente para quitar o dito “empréstimo”. Nesta toada, a dívida jamais teria um fim determinado e as prestações mínimas seriam eternamente descontadas do salário da autora consumidora, implicando não só em inexistência de informação clara quanto ao prazo e preço total da avença, mas em inegável vantagem exagerada ao banco réu – esta postura viola a boa-fé objetiva que as partes devem guardar durante a contratação. O empréstimo consignado é uma das espécies de mútuo mais vantajosas existentes no mercado, tendo em vista o risco ínfimo de inadimplência do consumidor quando comparado a outras modalidades, de forma que não há qualquer verossimilhança ao alegar que a autora teria, livremente, optado pela modalidade de contratação em tela em detrimento de outra que seria nitidamente mais vantajosa para si. Resta evidente, portanto, que a autora não buscava a contratação de cartão de crédito para realizar um único saque mediante o pagamento de altos juros através de parcelas perpétuas quando, em muito melhores condições, poderia ter obtido o mesmo efeito prático através de simples empréstimo consignado tão conhecido e comumente praticado pelas instituições financeiras. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem vasta jurisprudência neste sentido, assentando repetidamente o mesmo entendimento, a saber dos seguintes arestos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO (ART. 368 CC). PORÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020285-63.2018 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J . 13.07.2020)(TJ-PR - APL: 00202856320188160001 PR 0020285-63.2018 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA A ERRO, POIS INTENCIONAVA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. 1.Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação. 2. Cumpre pontuar que a relação da presente lide é regida pelo Código de defesa do Consumidor (Lei nº 8 .079/90), por se tratar de relação de consumo, uma vez que o banco apelado figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a apelante se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do citado código. 3. Compulsando o processo, verifica-se que aautora demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. 4. O banco requerido juntou cópia do instrumento contratual, contudo, este não assumiu a forma legalmente prevista para a formalização da avença, vez que comprovada a indução ao erro da consumidora, que acreditava contratar empréstimo consignado convencional. 5. Na presente lide, restou demonstrada a ocorrência de danos morais, uma vez que a recorrida é pessoa idosa e aposentada e teve descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar destinada ao seu sustento. 6. A fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 7. Pelo exposto, em consonância com o excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível, para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença hostilizada para declarar nula a contratação de cartão de crédito consignado, admitida a compensação dos pagamentos efetuados até o limite do saldo devedor remanescente, se houver, que deverá ser recalculado consoante as condições da modalidade de empréstimo que a consumidora pretendia contratar, sendo devida a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, e em dobro após essa data, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), além do pagamento a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo em relação a estes juros de mora de 1% a .m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do em Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0207284-30.2023 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. JUROS AFASTADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 21. Verificada a ocorrência de indução em erro do contratante, por acreditar adquirir empréstimo consignado ao invés de "saque no cartão de crédito", reconhece-se a irregularidade da contratação e, por consequência, dos encargos incidentes sobre a operação. 2. (...). (TJPR, 15ª CCível, AC 1590327-4, Relator Des. LUIZ CARLOS GABARDO, j. 30.11.2016. Os grifos não estão no original). Grifos inexistentes no original. CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CASUÍSTICA. TERMO DE ADESÃO CONTENDO CAMPO ALUSIVO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PREENCHIDO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER INFERIDA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A ADERENTE NUNCA REALIZOU NENHUMA OPERAÇÃO TÍPICA DESTA MODALIDADE DE CRÉDITO (SAQUE OU COMPRAS). ‘DOC’ (DOCUMENTO DE CRÉDITO) REMETIDO PELO BANCO EM FAVOR DA AUTORA DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO A JUSTIFICÁ-LO OU A VINCULÁ-LO COM O CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE IMPOR A SUA COBRANÇA COM OS ENCARGOS DE CRÉDITO ROTATIVO. VALORES DEBITADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS, EM DOBRO. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO EM TELA. ADERENTE APELANTE QUE SOMENTE PERCEBEU OS DESCONTOS APÓS ANOS. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR, 10ª CCível, AC 1340714-8, Relatora Des. LILIAN ROMERO, j. 05.11.2015). Grifos inexistentes no original. Portanto, no tocante aos valore liberado em favor do cliente, deve o contrato de cartão de crédito ser convertido em contrato simples de empréstimo consignado haja vista que a parte autora não nega, desde a petição inicial, que este era o seu intento inicial e que, efetivamente, tomou crédito para si. Convertido o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, por certo que a taxa de juros remuneratórios aplicável deverá também ser modulada, isso no intento de assegurar o resultado prático da conversão já que não haveria qualquer diferença à autora acaso fosse mantida a taxa de juros do crédito rotativo. Não só, a limitação da taxa dos juros remuneratórios decorre inevitavelmente da própria conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. Neste sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: STJ. Súmula 530. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Não há, entretanto, no caso em apreço, que se falar em declaração de nulidade total do contrato, pois, embora a parte autora, inicialmente, não pretendia a contratação do cartão de crédito, fez uso deste para realização de saque. Assim, a procedência total da demanda, enriqueceria ilicitamente o consumidor que, mesmo incialmente não tendo o intuito de contratar o serviço, fez a utilização dele quando lhe foi posto disposição e, portanto, anuiu de forma tácita a sua contratação. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA REFERIDA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 333, I DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 000560403201581600310 PR 0005604-03.2015.8.16.0031/0 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 09/10/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2015) Por fim, considero que o pedido de indenização moral também deve ser acatado tendo em vista que a evidente a falha na prestação de serviços de crédito, decorrente do fornecimento deficiente de informações e da fixação de mecanismo de perpetuação da dívida, sendo evidente ainda o dever de indenizar nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Segue: CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do reconhecimento da situação alegada pela parte autora, há que aferir como inconteste a presença do dano moral ínsito à própria contratação leonina que, por aproximadamente três anos, se arrastou sem possibilidade de quitação. Assim, considerada fortemente abusiva a contratação, há que se presumir o dano moral e que se verificar a presença do nexo entre sua conduta e o dano moral experimentado, até mesmo porque a autora narra que, além de todo o aborrecimento que se espera de situação parecida, ainda tentou a resolução amigável da questão através da via administrativa, sem que tivesse qualquer providência concreta. O prejuízo moral da autora é evidente, mesmo porque o Egrégio Tribunal do Estado do Paraná também reconhece este entendimento, sendo o dano presumido na espécie, conforme se depreende dos recentes arestos relatados por diferentes desembargadores, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. JUROS AFASTADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Verificada a ocorrência de indução em erro do contratante, por acreditar adquirir empréstimo consignado ao invés de "saque no cartão de crédito", reconhece-se a irregularidade da contratação e, por consequência, dos encargos incidentes sobre a operação. 2. Constatado o adimplemento da dívida discutida, não há que se falar em inscrição em cadastro de restrição ao crédito. 3. Descumprida a ordem de antecipação dos efeitos da tutela, mantém- se a incidência da multa cominatória. 4. A cobrança indevida enseja indenização por danos morais, se o "[...] autor ter que promover diversos atos para regularização da situação, só efetivada após a propositura da [...] demanda" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1042111-9 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.11.2013). 5. Em função do princípio que veda o enriquecimento ilícito, constatada a cobrança de encargos indevidos, é possível a restituição do indébito, independentemente da existência de erro no pagamento. 6. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e derrota verificadas na demanda. 7. Apelação cível conhecida e não provida. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. A repetição do indébito em duplicidade só será admissível se houver prova da má-fé no ato da cobrança indevida. 2. A fixação dos danos morais deve pautar-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor a reincidir na conduta lesiva. 3. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1590327-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Centralde Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 30.11.2016). Grifos inexistentes no original. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. RETENÇÃO SALARIAL. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO OBSCURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SUA DINÂMICA. DESCONTOS REFERENTES À CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a redução da verba indenizatória. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, só é aplicável nas hipóteses em que exista prova cabal de que o credor agiu com má-fé. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1642157-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 15.03.2017). Grifos inexistentes no original. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. RETENÇÃO SALARIAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO OBSCURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SUA DINÂMICA. DESCONTOS REFERENTES À CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE INDUZIDO EM ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO E NÃO UTILIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1677648-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 14.06.2017). Grifos inexistentes no original.ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXECESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1694017-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 30.08.2017). Grifos inexistentes no original. Estão verificados, portanto, os prejuízos morais causados à parte autora e o nexo de causalidade os danos e a conduta lesiva do banco réu, preenchidos desta forma os requisitos que identificam a responsabilidade civil, a instituição financeira deve ser responsabilizada pela indenização. Entendo suficiente a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização moral no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). A este valor se chega levando-se em conta que a repercussão do fato na vida pessoal da parte autora, que teve descontos realizados em seu benefício previdenciário por longo período sem qualquer perspectiva concreta de quitação, sem lhe implicar enriquecimento sem causa, tendo em vista ainda as condições financeiras do banco réu, pois não se pode perder de vista o caráter punitivo do valor da indenização (JTJ 145/107), já que o valor da indenização moral deve também ser razoável e proporcional ao dano. DISPOSITIVO Por estes motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência:a. DETERMINO a conversão parcial do contrato de cartão de crédito com margem consignável celebrado pelas partes em contrato simples de empréstimo consignado no tocante apenas ao valor liberado em favor do consumidor (R$7.797,46), bem como a adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen, nos termos da fundamentação; b. DETERMINO a devolução em dobro dos valores cobrados a maior da autora nos termos da fundamentação, acrescida de juros simples de 1% ao mês a contar da citação, na forma dos arts. 405 e 406 do Código Civil, acrescido ainda de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, incidente a partir do desembolso, nos termos da fundamentação; c. CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI em virtude do Decreto nº 1.544/1995 desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, em virtude da atual redação do art. 406, §1º do CC desde o ato ilícito; Corrijo o valor da causa para R$ 64.152,70. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o banco réu ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela autora que fixo no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que dê prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. I ntimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

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Ademar Novodovoski x Enzo Victorio Franco e outros

ID: 281893894

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NOVODOVOSKI

Polo Passivo:

ENZO VICTORIO FRANCO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES

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THIAGO AUGUSTO GONCALVES BOZELLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO

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JOICE WOLF SCHOLL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOICE WOLF SCHOLL

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ROZANGELA HIPOLITO DA LUZ

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CARLOS ALBERTO GOMES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIONE AGOSTINHO ZOLDAN

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PAULA DALL PIZZOL MOREIRA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0006381-96.2015.8.11.0040. REQUERENTE: ADEMAR NOVODOVOSKI REQUERIDO: ENZO VICTORIO FRANCO, PRECISA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos ETC, Ademar Novodovoski ajuizou a presente “Ação Indenizatória” em desfavor de Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda e Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., almejando, em suma, a condenação dos requeridos em indenizá-lo a título de danos morais na quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); danos materiais emergentes (despesas médicas); lucros cessantes no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) decorrentes do contrato de serviços de mão de obra em construção civil entabulado com Daniel Mariano da Silva, assim como em pensionamento no total R$ 1.728,000,00 (hum milhão setecentos e vinte oito mil reais), considerando, nesse sentido, sua média salarial no ano de 2014 de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e sua expectativa de vida de até 75 (setenta e cinco) anos. Para tanto, verberou ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 09/08/2014, cuja culpa atribuiu ao primeiro requerido que, ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com o veículo modelo/marca Novo Gol 1.0, ano de fabricação 2014/2014, placa OBB-7143, cor branco, de propriedade da segunda ré, não observou a sinalização de pare, vindo a colidir no veículo conduzido pelo autor, marca/modelo VW Passat GLS, ano de fabricação 1986/1987, placa AFK7938, cor azul, Renovam n° 52053975. Narrou que em decorrência do acidente sofreu lesões físicas com fratura de 8 (oito) arcos costais e trauma no tórax com hemopneumotórax, sendo atendido pelo Corpo de Bombeiros, conforme Boletim de Ocorrência de Trânsito n° 2014.218128 e, em seguida, encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso e lá permaneceu internado na Unidade Terapia Intensiva (UTI), consoante prontuários médicos acostados à inicial. Descreveu que por conta do acidente deixou de exercer sua profissão como construtor, o que reduziu sua renda, contando apenas com benefício previdenciário, não podendo, assim, cumprir com o contrato formalizado com Daniel Mariano da Silva para confecção de caixaria de alicerces, preparação de pilares, lajes e cobertura do imóvel localizado na Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, na cidade de Sorriso/MT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esclareceu que o primeiro e a terceira ré repararam o dano material relacionado ao seu veículo mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), contudo que os danos morais e os lucros cessantes não foram honrados pelos requeridos, embora fornecidas todas as informações necessárias para o pagamento das verbas indenizatórias, tendo a terceira ré apresentado proposta ínfima a título de indenização e que sequer compreendia todo o período de recuperação do requerente para retornar ao trabalho, o qual ainda não é possível apurar o momento adequado. Asseverou que desde o acidente passou a depender da ajuda dos familiares e amigos para se manter inclusive financeiramente, pois alterada significativamente sua rotina, inclusive sobre o seu futuro e o medo iminente de não conseguir mais trabalhar, que lhe gera angustia constante. Forte em tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação de forma solidária entre o primeiro e a segunda requerida. Instruiu a inicial com documentos, arrolou testemunhas e formulou quesitos. Em contestação (id. 73444529, páginas 212/246), a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S/A defendeu a improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos materiais e morais postulados pelo autor, apontando, nessa toada, que a apólice contratada detém cobertura apenas para danos materiais e corporais. Todavia, apontou que no caso de eventual procedência dos pedidos, que a indenização seja limitada à cobertura contratada pelo segurado e também réu Enzo Victorio Franco na Apólice n° 33.31.14139699.0, devendo, ainda, ser abatido o pagamento de indenização a título do DPVAT. Acostou documentos e formulou quesitos para perícia médica judicial. Conciliação sem êxito (id. 73444533, páginas 314/316). Em resposta (id. 73444533, páginas 317/333), a ré Precisa Locadora de Veículos denunciou à lide a seguradora MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, tendo em vista o contrato de seguro formalizado entre as partes, Apólice n° /31/217/4883000128631, proposta n° 71000028885002, com valide entre 03/07/2014 a 03/07/2015 (id. 73444536, páginas 360/363). Quantos aos pedidos iniciais requereu a improcedência dos pedidos, aduzindo, em curta síntese, a existência de culpa concorrente do autor num primeiro momento, vez que não usava cinto de segurança no evento sinistro, o que corroborou com as lesões sofridas e, de outro modo, culpa exclusiva do requerente por fazer uso do medicamento Hindatal, o qual alega alterar a coordenação, causar confusão mental e até mesmo contração motora, afastando, assim, o dever de indenizar, seja por danos materiais e morais, sobretudo p/ela falta de comprovação dos danos. Juntou documentos e formulou quesitos. Réplica (id. 73444536, páginas 378/385 e 386/392). A decisão de id. 73444536, páginas 392/395 acolheu o pedido de denunciação à lide formulado pela requerida e, para tanto, determinou a citação da denunciada. Citado, o requerido Enzo Victorio Franco apresentou contestação (id. 73444536, páginas 405/424) defendendo a improcedência dos pedidos, argumentando, em curta síntese, as mesmas teses suscitadas pela Precisa Locadora de Veículos, quais sejam: culpa concorrente e/ou exclusiva (não utilização do cinto de segurança e uso do medicamento Hindatal). Em relação aos materiais, dentre eles os lucros cessantes, apontou que a existência de indícios de fraude no contrato juntada à peça de ingresso, especialmente pelo fato de que o endereço indicado como sendo do local da prestação dos serviços, qual seja, Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristóvão, Sorriso, MT, CEP 78890-000, é o mesmo de uma empresa de construção civil. Juntou documentos. Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, entretanto, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na apólice, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Acostou documentos. Réplicas (id. 73446642, páginas 612/617 e 618/630). A patrona do primeiro requerido renunciou os poderes a ela conferidos pelo demandado (id. 73446646, página 639). A segunda ré postulou pela produção de prova oral (id. 73446650, página 642), pretensão igualmente almejada pelo autor (id. 73446650, páginas 647/649). De outro lado, a segurada ré e a segurada denunciada almejaram além da prova oral, pela produção de prova pericial no sentido de atestar ou não a incapacidade total e permanente do autor (id. 73446650, páginas 643/646 e 650/655). A decisão de id. 73446650, páginas 659/660, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, acolheu o pedido de produção de prova oral e pericial e, para tanto, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento e nomeou perito médico. Quesitos pelo autor (id. 73446650, páginas 662/664). A seguradora denunciada indicou assistente e apresentou quesitos (id. 73446650, páginas 665/669). A segurado ré também arrolou testemunha e formulou quesitos (id. 73446650, páginas 669/670). Honorários indicados no id. 73446653, página 709, cuja quantia encontra-se depositada nos autos no id. 73446653, página 714. Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736). A seguradora denunciada manifestou concordar com o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 744/752), com parecer técnico id. 73446655, páginas 753/756). A seguradora ré impugnou o Laudo Pericial, sustentando, em suma, contrição em sua conclusão (id. 73446655, páginas 754/759), questão igualmente ventilada pelo autor (id. 73446655, páginas 760/767), o qual acostou novos documentos, dentre eles dois laudos, sendo um produzido em ação previdenciária (autos n° 1066805.2015.811.0040) e outro numa ação securitária buscando o pagamento DPVAT (autos n° 0182954.2016.811.0040). Em Audiência de instrução e julgamento (id. 73446658, páginas 819/821) foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como as oitivas das testemunhas arroladas nos autos pelas partes (relatório de mídias digitais id. 73442316). Ao id. 142050641 foi determinada a realização de nova perícia judicial, cujo laudo pericial foi posteriormente juntado aos autos no id. 160293813. No id. 181948284, o autor reiterou integralmente os termos da petição inicial, defendendo a procedência dos pedidos com base nas provas documental, testemunhal e pericial. Afirmou que ficou comprovada a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, o que lhe causou danos físicos permanentes que o impediram de continuar exercendo sua profissão como construtor. Asseverou que a prova pericial atestou a relação de causalidade entre as lesões e o acidente, afastando a existência de patologias anteriores. Ressaltou, ainda, que as testemunhas confirmaram que o autor estava na via preferencial, que gozava de boa reputação profissional e que ficou impossibilitado de trabalhar após o ocorrido. Ao final, requereu a procedência integral dos pedidos iniciais, inclusive com a fixação de danos morais, materiais, lucros cessantes e pensionamento. Já no id. 182226796, a denunciada sustentou reafirmou a inexistência de nexo causal direto entre o acidente e a alegada invalidez, destacando que o autor já possuía histórico de lesões decorrentes de atividades que exigiam grande esforço físico. Alegou ausência de prova robusta dos lucros cessantes e do dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação se limitasse ao valor da cobertura securitária, com dedução do valor já pago, e com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária. Por sua vez, no id. 182962399, a requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. renovou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo segurado pela apólice da ré não foi o envolvido no acidente narrado na inicial. No mérito, alegou que não ficou comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e que não há elementos suficientes para condenação por danos materiais, morais ou estéticos. Sustentou, ainda, que o autor apresentava mazelas preexistentes e contribuiu para a gravidade das lesões por não utilizar cinto de segurança no momento do acidente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, que eventual condenação se limitasse aos termos da apólice e observasse os critérios legais de correção e juros. É o necessário. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído a satisfazer o convencimento deste magistrado, não havendo, portanto, a necessidade de produção de outras provas, senão daquelas já coligidas aos autos. 1. Da ilegitimidade passiva da requerida Itaú A requerida Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo envolvido no acidente — um Gol 1.0, ano/modelo 2014/2014, placa OBB-7143 — não é o veículo indicado na apólice de seguro por ela emitida em favor de Enzo Victorio Franco, o qual consta como sendo um Citroën C3, placa OAP-3471. A preliminar não merece acolhimento. Com base na própria apólice de seguro acostada aos autos, verifica-se que, embora o contrato tenha como veículo principal o Citroën C3, placa OAP-3471, a cláusula 2.13.4, item III, das condições particulares do seguro, expressamente estende a cobertura de responsabilidade civil aos casos de acidentes com o carro reserva. Diz a cláusula contratual: “Se ocorrer acidente que ocasione danos a terceiros envolvendo o carro reserva, o segurado poderá utilizar as coberturas de responsabilidade civil contratadas em sua apólice, até o limite da sua importância segurada, para complementar o pagamento dos prejuízos aos terceiros, desde que satisfeitas as condições previstas nas condições gerais do seguro auto Itaú.” Ora, tratando-se de cobertura expressamente prevista para o carro reserva, inclusive em relação a danos a terceiros, não subsiste dúvida quanto à existência de risco coberto. Logo, está presente o interesse jurídico que fundamenta a legitimidade passiva da seguradora no presente feito. A alegação da requerida de que não segurava o veículo sinistrado perde consistência frente à cláusula contratual que vincula a cobertura de responsabilidade civil ao uso do carro reserva, desde que contratado pelo segurado e utilizado conforme as condições gerais — requisitos não afastados nos autos. Ademais, a responsabilidade da seguradora é, sim, acessória à do segurado, mas está condicionada à existência de cláusula contratual que a preveja — e no caso concreto, há cláusula expressa de cobertura aplicável. Portanto, a discussão sobre a eventual exclusão da responsabilidade da seguradora diz respeito ao mérito da controvérsia, e não à sua legitimidade passiva. 2. Da lide principal (primária) 2.1.Da culpa concorrente ou exclusiva do autor De início, malgrado os argumentos articulados pelos dois primeiros requeridos (Enzo Victorio Franco, Precisa Locadora de Veículos Ltda), as teses de culpa concorrente e/ou de culpa exclusivo do autor não comportam acolhimento. No caso em tela, o uso por parte do autor do medicamento Hindatal, fato não comprovado pelos requeridos, ônus da incumbência destes (artigo 373, inciso II, do CPC), assim como a aduzida falta de uso do cinto de segurança no momento do sinistro, não foram os motivos preponderantes para a ocorrência do acidente automobilístico em debate, cujo qual ocorreu unicamente pela imprudência do requerido, pois ao cruzar a Avenida Noêmia T. Dalmolin com a Avenida Tancredo Neves, não respeitou a sinalização de “PARE” e a preferência da via em que transitava o autor, causando, assim, o sinistro e os diversos traumas na vítima, conforme prontuários médicos e Boletim de Ocorrência id. 73444524, páginas 39/42, verbis: “PELO V/STO NO LOCAL E CONFORME RELATOS DO CONDUTOR DO VEICULO II, ESTE TRAFEGAVA NA AV. TANCREDO NEVES DO CENTRO SENTIDO BAIRRO TAIMÃ, QUANDO NO CRUZAMENTO DA AV NOEMIA T. DALMOLIN VEIO ABALROAR CONTRA O VEICULO I, QUE TRAFEGAVA NA AV. NOEMIA T. DALMOLIN DO BAIRRO VILA ROMANA SENTIDO JD CAROLINA. PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL CONSTATAMOS QUE TINHA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO "PARE" ONDE DAVA A PREFERENCIA AO VEICULO I (...)”. (d.n.g) A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. USO DO CINTO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Culpa concorrente. Situação em que não se cogita da hipótese de culpa concorrente, a qual somente se verifica quando a vítima, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. A circunstância de a vítima não estar utilizando o equipamento de segurança pode ser considerada apenas para mensurar o dano e, ainda assim, se houver prova de que determinou seu agravamento, no caso, inexistente. Abatimento do seguro DPVAT. Não há cogitar de abatimento do seguro obrigatório, não obstante o contido na Súmula 246 do STJ, se inexiste prova de que o autor recebeu o referido seguro. Juros legais e correção monetária. Adoção dos índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Dever de indenizar o dano moral causado. Valor fixado em R$ 10.000,00 que deve ser majorado diante da repercussão do fato para a vítima e considerando os parâmetros da Câmara para casos semelhantes. Quantia fixada em valor equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos ou R$ 33.900 (trinta e três mil e novecentos reais). (...)” (TJ-RS - AC: 70052580016 RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2013) Deste modo, concluo que a conduta imprudente do requerido em conduzir seu veículo sem respeitar a sinalização de trânsito e que notadamente resultou no acidente de trânsito que causou os prejuízos ao autor, se amolda àquelas como de ilícitos no âmbito da responsabilidade civil, passíveis, portanto, de reparação, inclusive no campo extrapatrimonial, como almejado pela parte requerente, responsabilidade de natureza solidária entre o réu contestante e a ré locadora proprietária do veículo, bem como em relação às seguradoras demandadas nos autos, limitadas, contudo, ao limites das apólices. Afasto as teses dos demandados da existência de culpa concorrente ou exclusiva do autor no sinistro. 2.2. Dos danos emergentes Noutra banda, os danos materiais emergentes não foram comprovados pelo requerente, ainda que minimamente. Não obstante todo o tratamento médico ter sido fornecido pela rede pública estadual de saúde, conforme prontuários e exames acostados à inicial, não há nos autos qualquer documento (recibos, notas fiscais e outros) que comprove de maneira robusta a ocorrência de outros custos médicos ou hospitalares por parte do autor a subsidiar a pretensão inicial neste ponto, ônus que de sua incumbência, por força do inciso I, do artigo 373 do CPC, tratando-se, pois, de fato constitutivo do seu direito. Rejeito, assim, os pedidos de condenação dos requeridos em danos emergentes. 2.3. Dos lucros cessantes De outro lado, os lucros cessantes, em parte, comportam acolhimento. A proximidade dos endereços entre o local das obras para as quais o requerente foi contratado por Daniel Mariano da Silva e a empresa Valdameri e Valentim Ltda, quais sejam, Rua Alexandria, 375, Lote 13-B, Quadra 02, Loteamento São Cristovão, e Rua Alexandria, 375, Loteamento São Cristovão, respectivamente, tal fato, aliado a ausência de projeto da obra, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento da fraude no contrato, como defendido pelo requerido. Superada tal premissa, o Laudo Pericial (id. 73446653, páginas 715/736) apontou de forma segura que em razão do acidente o autor ficou incapacitado por 120 (cento e vinte) dias, ou seja, 4 (quatro) meses, período este suficiente para que o autor executasse parcialmente o contrato de mão de obra por empreitada, cujo prazo previsto para sua conclusão era de 5 (cinco) meses (entre 30/08/2014 a 31/01/2015). Desta forma, concluo que devido ao autor a título de lucros cessantes a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 80% da execução do contrato de empreitada de mão de obra, isso caso o requerente (contratado) estivesse apto para executá-lo, o que não ocorreu em razão do acidente de trânsito, o qual culpa recai unicamente em desfavor do requerido. 2.4. Do pensionamento De acordo com o laudo elaborado por perito médico nomeado pelo juízo, o autor apresenta fraturas consolidadas em costelas, pelve e coluna lombar (nível L3 e L4), com sinais de artrose residual. O exame físico revelou limitação funcional da coluna, mobilidade reduzida, dores crônicas e dificuldade para deambulação, especialmente em superfícies irregulares ou com variações de altura. O perito, ao aplicar a Tabela de Redução Funcional da SUSEP, concluiu que o autor apresenta uma sequela permanente de grau médio, com grau de redução funcional de 50%, ainda que não se trate de incapacidade total para todos os atos da vida (id. 160293813). Embora o laudo afirme que o autor é capaz de exercer determinadas atividades que não exijam esforço físico, o fato é que ele se dedicava à construção civil — profissão que demanda precisamente o tipo de esforço que lhe foi restringido pelas sequelas. Assim, verifica-se nítida perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, fato que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, justifica a fixação de pensão mensal proporcional à depreciação da capacidade laborativa. É certo que a incapacidade parcial é permanente, de forma que irá acompanhar o autor até o fim de sua vida. Logo, faz jus o autor ao recebimento de pensão mensal vitalícia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de indenização por danos morais, lesões corporais, estéticos e fixação de pensão mensal. Atropelamento. Incapacidade permanente. Citação por edital. Patrocínio da curadoria especial. Sentença de parcial procedência: (i) condenação à pensão mensal correspondente a R$880,00 atualizado conforme índices oficiais, com termo inicial a data do acidente e termo final a data em que autora completar 74 anos de idade; (ii) pagamento das parcelas vencidas de uma só vez do período de 14.03.2016 a 25.01.2018; (iii) indenização por danos morais de R$50.000,00; (iv) indenização por danos corporais de R$20.000,00; (v) desconto de eventual indenização DPVAT. Insurgências de autora e réu. Recurso da autora: (i) pedido de majoração das indenizações por dano moral e danos corporais. Rejeição. Fixação adequada e consentânea com o entendimento desta C. Corte. Precedente. (ii) Pagamento da pensão de uma só vez. Desacolhimento, havendo que se considerar eventual reversão da invalidez ou readequação em outra função laborativa; (iii) Indenização por dano estético. Descabimento. Hipótese na qual não foram demonstrados os danos estéticos. Perícia dispondo que houve apenas dano funcional, neurológico e perda média de mobilidade da coluna e de membros inferiores (iv) definição dos índices de correção monetária e juros. Sentença não integrada por embargos de declaração. Definição a ser objeto de cumprimento de sentença. Recurso do réu: Pensão mensal. Alegação de ausência de comprovação de atividade laborativa. Improvimento. Fixação cabível. Evento que retirou da ofendida a capacidade laboral. Arbitramento que independe de atividade laboral. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1000172-38.2018.8.26.0407; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). “ACIDENTE DE TRÂNSITO - Atropelamento de pedestre - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pela vítima - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Danos morais - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração - Danos estéticos - Valor corretamente arbitrado - Artigo 944 do Código Civil - Incapacidade parcial e permanente - Irrelevância da ausência de atividade laboral - Vítima que sobreviveu ao acidente - Pensão vitalícia - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora - Termo inicial que deve coincidir com a data do evento danoso - Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça - Obrigação de constituição de capital - Apelação parcialmente provida.” (TJSP; Apelação Cível 1013351-75.2014.8.26.0020; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Conforme se extrai dos autos, o autor comprovou, por meio de declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2015 (ano-calendário 2014), que sua renda mensal média à época do acidente era de R$ 8.172,50. Além disso, há estimativa de que, caso estivesse executando o contrato de empreitada então previsto, o valor mensal auferido seria de aproximadamente R$ 8.333,33. Esses valores são compatíveis com a atividade profissional desenvolvida pelo autor — empreiteiro autônomo — e estão devidamente corroborados por prova documental nos autos. Considerando, portanto, que o autor possuía rendimento comprovado de R$ 8.172,50 por mês, e que o laudo pericial id. 160293813 reconheceu a existência de redução funcional permanente de grau médio (50%), a pensão mensal deve refletir a depreciação efetiva da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Assim, impõe-se a fixação do pensionamento no valor correspondente a 50% da média salarial comprovada, ou seja, R$ 4.086,25 mensais, a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, média de expectativa de vida do brasileiro de acordo com o IBGE (fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia#:~:text=Expectativa%20de%20vida%20aumentou%20em,%2C2%20anos%20em%202019; matéria veiculada em 29/11/2024) ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 2.5.Dos danos morais O dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte do réu, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, a conduta imprudente do requerido que conduzir o veículo sinistrado sem observar a sinalização da via se revelou como fato preponderante para a ocorrência do acidente, cuja culpa deve ser dirigida unicamente ao réu, sinistro que causou além dos danos materiais, danos de ordem extrapatrimonial ao autor. Em outras palavras, deve haver a “conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano” (AMARAL, Francisco. Os Atos Ilícitos. In O Novo Código Civil – Estudos em Homenagem ao Prof. Miguel Reale, LTr, 2ª ed., p. 154). No caso dos autos, é inequívoca a configuração da culpa do requerido no episódio do sinistro em discussão na modalidade “imprudência”. Segundo Rui Stocco “a culpa pode empenhar ação ou omissão e revela-se através da imprudência (comportamento açodado, precipitado, apressado, exagerado ou excessivo); da negligência (quando o agente se omite, deixa de agir quando deveria fazê-lo e deixa de observar regras subministradas pelo bom senso, que recomendam cuidado, atenção e zelo); e da imperícia (a atuação profissional sem o necessário conhecimento técnico ou científico que desqualifica o resultado e conduz ao dano)” (Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo I, RT, 9ª ed., p. 180). Demonstrada, portanto, a responsabilidade civil do demandado e o nexo causal entre o ato ilícito (acidente de trânsito decorrente de desobediência às normas de trânsito) e o dano moral sofrido pelo requerente (angustias e aflições vindas do acidente), compete ao réu o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, o qual na espécie não requer necessariamente sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois a gravidade também decorre do próprio ato ilícito em si, pois reflexo da própria dor e do sentimento negativo experimentado pelo autor frente às lesões do acidente, abalo e dor emocional que supera o mero desgosto cotidiano, estes provocados exclusivamente pelo requerido em decorrência de sua imprudência ao conduzir um veículo sem obedecer a sinalização de trânsito, conforme verificado nos autos. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento emocional experimentado pela parte autora em razão dos reflexos deixados com o trágico acidente de trânsito narrado na peça de ingresso. Nesse diapasão: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA- REJEITADA - MÉRITO – EXECUÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO A DIREITA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA DEMANDADA PELO EVENTO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE - TESES REJEITADAS - FALTA DE PROVA NESSE SENTIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – FRATURA DE MEMBRO INFERIOR QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO - APELO DESPROVIDO. O Juiz singular homologou a desistência de oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela empresa requerida/apelante, em razão desta ter informado expressamente que iria apresentar-se espontaneamente, sendo desnecessária a intimação. Dito isso, a prova testemunhal foi deferida pelo Juiz, contudo, no momento oportuno, a testemunha, que segundo a empresa recorrente, compareceria espontaneamente, não se fez presente. Acerca da imprescindibilidade da prova pericial, verifica-se que, em momento oportuno, esta não foi requerida pela parte recorrente, operando-se a preclusão. A empresa Apelante afirma que a pretensão do autor/apelado, colocada como valor da causa, seria a de receber a média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, o Juiz, ao fixar a condenação da Requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ocorreu em julgamento extra petita.. No entanto, constata-se inexistir julgamento extra petita, na medida em que o autor não delimitou o valor dos danos morais, apenas indicou um valor para fins de distribuição da causa. Para que se configure o dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, é necessária a demonstração dos seguintes elementos: (i) a conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente. In casu, as provas dos autos revelam a conduta ilícita praticada pelo motorista da Apelante, que foi imprudente ao realizar manobra com as devidas cautelas que originou o sinistro, fato que afasta a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como a ocorrência de culpa concorrente e justifica o dever de indenizar, não havendo motivos para a reforma da sentença neste ponto. Na hipótese, não se pode olvidar que as lesões sofridas pelo Apelado (fraturas de membros inferiores) que ocasionaram lesão parcial permanente, resultaram em dor, sofrimento, transtorno e angústia exacerbados, passível de indenização independentemente da prova da sua ocorrência. No que tange aos valores das verbas indenizatórias, verifica-se que foram fixadas dentro do parâmetro da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, levando em consideração o dano experimentado (fraturas, debilidade parcial permanente de membro), bem como a situação financeira do ofendido (autônomo), a condição econômica e o grau de culpa do responsável pela lesão, vejo como adequado o montante fixado na sentença.” (TJ-MT - AC: 00090994920128110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLISTA APANHADO EM SUA PREFERENCIAL – TESE DE CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – CONFIRMAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL PELO RELATO PRESTADO PELA PARTE ADVERSA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS - FRATURA NO FÊMUR – INTERNAÇÃO, CIRURGIAS E REDUÇÃO DA EXTENSÃO DA PERNA DA VÍTIMA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I – Atua com culpa exclusiva o motorista que, sem a mínima cautela, adentra inadvertidamente em interseção de vias e apanha motociclista que exercia regularmente seu direito de preferência, infringindo o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro. II - O arbitramento da compensação por danos morais exige a apreciação do estado anímico das partes, da gravidade e repercussão da ofensa, da capacidade econômica dos envolvidos e da exequibilidade da indenização, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade.” (TJ-MT - AC: 00061888320128110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019) Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Brilhantes são as elucidações feitas pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, na relatoria do Recurso Especial nº 959.780-ES, acerca da quantificação da indenização dos danos morais, verbis: “(...) O melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569). Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória, que não guardará uma relação de equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela equidade. (...) No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. (...) Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição financeira. (...) Cada caso apresenta particularidades próprias e variáveis importantes como a gravidade do fato em si, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas por ricochete, o número de autores, a situação sócio-econômica do responsável, que são elementos de concreção que devem ser sopesados no momento do arbitramento equitativo da indenização pelo juiz.” (STJ – Resp. nº 959.780-ES – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª T. – j. 26/04/11 – Dje 06/05/11). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelo autor em razão do acidente de culpa exclusiva do réu, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral devido pelo requerido ao autor deve ser fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pela parte requerente, e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Registro, ainda, que em razão da expressa ausência de cobertura na apólice n° 33.31.14139699.0 para danos morais, não há que se falar em condenação da seguradora ré, Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, em indenizar o autor quanto aos danos morais devidos pelo requerido/segurado, nos termos da Súmula 402 do STJ, verbis: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão", a qual deve ser responsabilizada nos limites da apólice contratada. Sobre o tema, colho o aresto do TJMT: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO POR MICRO-ÔNIBUS - MORTE DE CRIANÇA – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO TRANSPORTE COLETIVO – DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSIONAMENTO – VULNERABILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA – CABIMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – VALORES MÁXIMOS INDENIZÁVEIS PARA CADA MODALIDADE DE DANO – CLÁUSULA EXPRESSA – VALIDADE – SÚMULA 402/STJ – DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS PELA RUBRICA DOS DANOS CORPORAIS – DESPESAS FUNERÁRIAS E PENSIONAMENTO – DANOS MATERIAS – ABATIMENTO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência pátria tem albergado o entendimento no sentido de que, nas famílias de baixa renda, os filhos contribuem mutuamente para a o custeio das despesas domésticas tão logo adquiram condições de exercer atividades laborais para tanto, motivo pelo qual é cabível o pensionamento pela morte do menor que não exercia atividade remunerada à época do óbito. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é válida a exclusão dos danos morais da cobertura securitária, desde que haja expressa e individualizada disposição contratual nesse sentido, de maneira que não há como reputar abusiva a mera definição um valor-limite indenizável para cada modalidade de dano especificamente considerado. III (...)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00228696020148110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/02/2019, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) 3. Da lide secundária Em contestação (id. 73444538, páginas 451/484), a seguradora denunciada postulou pela improcedência da lide secundária, todavia, caso seja julgado procedente o pedido inicial da lide primária, que a condenação da segurada denunciada seja limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), dentre ela para danos materiais e corporais, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo por objeto o veículo VVV/Gol 1.0, Total Flex, placas OBB-7143, com vigência entre 03/07/2014 e 03/07/2015, observada a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Na lide primária, defendeu igualmente a improcedência dos pedidos do autor, ao fundamento da ausência de comprovação dos danos pretendidos na inicial, seja extrapatrimonial ou material (emergentes, lucros cessantes e pensionamento). Considerando que à lide primária foi julgada parcialmente procedente, no caso, para condenar os requeridos em indenizar o autor em danos materiais (lucros cessantes) na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), afastado, de outro lado, o pedido pensionamento, consequentemente as teses suscitada pela denunciada de improcedência da lide primária, em parte, comportam guarita, devendo, assim, responder pelos danos pelos os quais a denunciante foi condenada tão somente nos limites da apólice. Nessa toada, diferentemente do alegado pela seguradora denunciada, os lucros cessantes devidos pela segurada ao autor englobam a cobertura pelos danos materiais contratados na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286. Assim, a condenação da seguradora denunciada deve ser limitada à cobertura de indenização contratada na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, RFC (Responsabilidade Civil Facultativa), nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil vigente, observada, ainda, a dedução de eventual pagamento do seguro obrigatório DPVAT, como defendido na peça de defesa. Nesse diapasão, preconizam os artigos 757 e 760, caput, da Lei n° 10.426/02, verbis: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” No caso em tela, a Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, vigente à época do sinistro, garante à segurada que a seguradora cubra danos de ordem material e corporal, no valor cada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos morais e estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Partindo da obrigação estipulada no contrato de seguro entabulado entre a segurada e a seguradora, a condenação da seguradora denunciada em indenizar o requerente pelos danos morais e materiais sofridos pela requerida/segurada de forma solidária e regressiva, observada, os limites da cobertura da apólice, assim como a dedução da quantia recebida pela parte autora a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme sentença prolatada nos autos do processo n° 1829-54.2016.811.0040, transitada em julgado, à luz do verbete n° 246 do STJ[1], é medida que se revela imperiosa. Nesse diapasão: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM DANOS MORAIS, MATERIAIS ESTÉTICOS E LUCRO CESSANTE. VEÍCULO DA RÉ QUE AVANÇA EM CRUZAMENTO SINALIZADO, SENDO ATINGIDO PELA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA PELO LEITO DA RODOVIA. APELO 1 (SEGURADORA DENUNCIADA): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA SEGURADA DA RECORRENTE, SEM OBSERVAR SINALIZAÇÃO QUE IMPUNHA O DEVER DE DAR A PASSAGEM. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO, EM VIRTUDE DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER COBERTOS SOB A RUBRICA ‘RCVF - DANOS MATERIAIS’, TENDO EM VISTA QUE OS ‘DANOS CORPORAIS’ ABRANGEM AS LESÕES MORAL E ESTÉTICA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA A SUA EXTENSÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DOS VERBETES 43, 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CABIMENTO. SÚMULA 537/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE A CONDENAÇÃO QUE COMPÕE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DA SEGURADA E, DE CONSEQUÊNCIA, DEVE SER COBERTA PELA SEGURADORA JUNTO COM O DÉBITO PRINCIPAL ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DE A OFENSORA REPARAR O DANO CAUSADO À VÍTIMA, OBSERVADA A MODALIDADE DA INDENIZAÇÃO (MATERIAL E IMATERIAL), COM AS REGRAS APLICÁVEIS A CADA HIPÓTESE, DE FORMA BEM DISPOSTAS NA SENTENÇA. APELO 2 (RÉ): CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE O OFENDIDO ESTEVE AFASTADO DO TRABALHO, CONVALESCENDO. MINORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA PELO DANO ESTÉTICO. CABIMENTO.RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012712-16.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)” (TJ-PR - APL: 00127121620158160021 PR 0012712-16.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS COLETIVO COLISÃO COM MOTOCICLETA – DIREITO DO AUTOR COMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS – INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSÃO VITALÍCIA – NECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – IMPRESCINDÍVEL – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocasionado por manobra, de veículo coletivo, em local proibido, devendo a empresa responder pelos atos praticados pelos seus funcionários. Mostrando-se proporcionais os valores fixados a título de danos morais e do pensionamento, estes devem ser mantidos. “[...]. Deve ser deduzido do valor indenizatório o montante pago pelo seguro DPVAT (Súmula n. 246 do STJ).” (TJ-MT 00244984020128110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) Devido, portanto, o abatimento da quantia recebida pelo requerente oriunda da indenização do seguro DPVAT. 4. Disposições finais Acolho o pedido formulado pela requerida MAPFRE Seguros (id. 182226796) no sentido de que o valor já depositado judicialmente, seja compensado do montante da condenação fixada nestes autos. Com efeito, restou devidamente comprovado que a seguradora realizou o depósito da quantia de R$ 148.894,70 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), valor reconhecido como incontroverso e já levantado pelo autor, conforme autorizado por este Juízo, nos termos dos documentos constantes dos ids. 109951311 e 112465438. Tendo em vista que a verba recebida decorre do mesmo fato gerador discutido na presente demanda – o acidente de trânsito que originou as obrigações indenizatórias ora analisadas –, e considerando que se trata de valor expressivo efetivamente pago pela requerida, sua compensação é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil). Assim, determino que o montante de R$ 148.894,70, seja abatido do valor total da condenação imposta à requerida, evitando-se duplicidade de pagamento e preservando-se o equilíbrio da prestação jurisdicional. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 186/927, 402 e 944, todos do Código Civil vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as partes demandadas em indenizar o autor de forma solidária a título de danos morais na quantia que arbitro de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal ao autor no valor de R$ 4.086,25 (quatro mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a serem pagos desde a data do acidente, de forma contínua, até o dia 10 de cada mês, até que o autor complete 76 (setenta e seis) anos, observado que a responsabilidade da seguradora ré em relação ao segurado Enzo Victorio Franco deverá ser limitada à cobertura da Apólice n° 33.31.14139699.0, com dedução da indenização paga pelo DPVAT no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Na lide secundária, com fulcro nos artigos 757 e 760, ambos do Código Civil de 2002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela denunciante para CONDENAR a seguradora denunciada de forma regressiva ao pagamento do valor indenizatório devido pela ré/segurada ao autor a título de indenização por danos morais, limitada a cobertura da apólice no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como pelos danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme estipulado na Apólice de Seguro Automais Frota, sob n° 31/217/48830001286, com correção monetária pelo índice INPC ou por outro previsto no instrumento, a contar da celebração do contrato de seguro (Súmula 692 do STJ[2]), acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação válida, observada, no entanto, a dedução da quantia recebida pelo requerente a título de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) (Súmula n° 246 do STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno a seguradora denunciada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré/denunciante, no percentual que fixo de 15% sobre o valor da condenação securitária, com esteio no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Em seguida, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Súmula n° 246 do SJT: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. [2]Súmula nº 692 do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

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