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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317434575

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010247-70.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL MARCOSSI BORGES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL MARCOSSI BORGES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: RAFAEL MARCOSSI BORGES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMBM/SPSM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Quanto ao tema “limitação da condenação”, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Pugna a reclamada pela limitação da condenação aos valores constantes da inicial. Examino. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido, e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Nego provimento. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que “Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido, e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto ao tema “horas extras”, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA (TEMAS REMANESCENTES) E PELA PARTE RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA Recurso de: RAFAEL MARCOSSI BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/09 /2024; recurso de revista interposto em 17/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa No tocante à integração do valor do aluguel de veículo, não vislumbra possível violação literal e direta ao art. 2º da CLT, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 17b6fce - Pág. 6): Houve, entre as partes, a celebração de contrato de locação de veículo (documento de id. e6e3c22). O valor do aluguel pago ao empregado pela utilização de seu próprio veículo ou equipamento na prestação de serviços e pelos gastos com combustível, em favor do empregador, possui natureza indenizatória. Isso se dá em razão do entendimento contido no artigo 458, da CLT, quando os bens são utilizados para o trabalho e não pelo trabalho. Irretocável, portanto, a decisão que julgou improcedente o pedido de integração salarial dos valores percebidos pela parte autora em razão da utilização do veículo próprio, os quais possuem natureza indenizatória. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S /A PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação Responsabilidade Solidária / Subsidiária Sobre a ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º, II da Constituição Federal de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (Id. 17b6fce - Págs. 2/3): Consoante lição do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in"Curso de Direito Processual Civil", vol. I; Editora Forense; 11ª ed.; 1993; p. 57). Assim, o fato de a reclamada ter sido apontada como titular dos interesses oponíveis aos do reclamante já é suficiente para que se configure a sua legitimidade passiva. A tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto à responsabilidade subsidiária, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. ‎ É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-EED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Quanto à gratuidade da justiça concedida à reclamante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (Id. 17b6fce - Pág. 7): Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que o autor perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, deve ser mantida a decisão que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 3º da CLT e 14, § 1º da Lei 5.584/1970) (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, consta da decisão recorrida: Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2023, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que todas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença, contudo, merece reparos. É que o montante fixado, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas em 5%, a incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e em favor do patrono do reclamante fixo em 5%, a incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Registre-se que o montante ora fixado mostra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 791-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. ‎ É impertinente a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, porquanto esta não subscreve tese antagônica à sufragada no acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “limitação da condenação”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317434639

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010247-70.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL MARCOSSI BORGES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL MARCOSSI BORGES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: RAFAEL MARCOSSI BORGES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMBM/SPSM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Quanto ao tema “limitação da condenação”, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Pugna a reclamada pela limitação da condenação aos valores constantes da inicial. Examino. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido, e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Nego provimento. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que “Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido, e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto ao tema “horas extras”, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA (TEMAS REMANESCENTES) E PELA PARTE RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA Recurso de: RAFAEL MARCOSSI BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/09 /2024; recurso de revista interposto em 17/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa No tocante à integração do valor do aluguel de veículo, não vislumbra possível violação literal e direta ao art. 2º da CLT, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 17b6fce - Pág. 6): Houve, entre as partes, a celebração de contrato de locação de veículo (documento de id. e6e3c22). O valor do aluguel pago ao empregado pela utilização de seu próprio veículo ou equipamento na prestação de serviços e pelos gastos com combustível, em favor do empregador, possui natureza indenizatória. Isso se dá em razão do entendimento contido no artigo 458, da CLT, quando os bens são utilizados para o trabalho e não pelo trabalho. Irretocável, portanto, a decisão que julgou improcedente o pedido de integração salarial dos valores percebidos pela parte autora em razão da utilização do veículo próprio, os quais possuem natureza indenizatória. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S /A PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação Responsabilidade Solidária / Subsidiária Sobre a ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º, II da Constituição Federal de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (Id. 17b6fce - Págs. 2/3): Consoante lição do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in"Curso de Direito Processual Civil", vol. I; Editora Forense; 11ª ed.; 1993; p. 57). Assim, o fato de a reclamada ter sido apontada como titular dos interesses oponíveis aos do reclamante já é suficiente para que se configure a sua legitimidade passiva. A tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto à responsabilidade subsidiária, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. ‎ É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-EED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Quanto à gratuidade da justiça concedida à reclamante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (Id. 17b6fce - Pág. 7): Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que o autor perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, deve ser mantida a decisão que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 3º da CLT e 14, § 1º da Lei 5.584/1970) (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, consta da decisão recorrida: Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2023, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que todas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença, contudo, merece reparos. É que o montante fixado, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas em 5%, a incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e em favor do patrono do reclamante fixo em 5%, a incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Registre-se que o montante ora fixado mostra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 791-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. ‎ É impertinente a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, porquanto esta não subscreve tese antagônica à sufragada no acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “limitação da condenação”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 317434697

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010247-70.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL MARCOSSI BORGES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL MARCOSSI BORGES TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (1) AGRAVADO: RAFAEL MARCOSSI BORGES E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010247-70.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: RAFAEL MARCOSSI BORGES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: RAFAEL MARCOSSI BORGES ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMBM/SPSM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Quanto ao tema “limitação da condenação”, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Pugna a reclamada pela limitação da condenação aos valores constantes da inicial. Examino. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido, e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Nego provimento. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que “Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido, e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654), o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. Quanto ao tema “horas extras”, constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA (TEMAS REMANESCENTES) E PELA PARTE RECLAMANTE - ANÁLISE CONJUNTA Recurso de: RAFAEL MARCOSSI BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/09 /2024; recurso de revista interposto em 17/09/2024) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa No tocante à integração do valor do aluguel de veículo, não vislumbra possível violação literal e direta ao art. 2º da CLT, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 17b6fce - Pág. 6): Houve, entre as partes, a celebração de contrato de locação de veículo (documento de id. e6e3c22). O valor do aluguel pago ao empregado pela utilização de seu próprio veículo ou equipamento na prestação de serviços e pelos gastos com combustível, em favor do empregador, possui natureza indenizatória. Isso se dá em razão do entendimento contido no artigo 458, da CLT, quando os bens são utilizados para o trabalho e não pelo trabalho. Irretocável, portanto, a decisão que julgou improcedente o pedido de integração salarial dos valores percebidos pela parte autora em razão da utilização do veículo próprio, os quais possuem natureza indenizatória. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S /A PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação Responsabilidade Solidária / Subsidiária Sobre a ilegitimidade passiva, não se vislumbra possível ofensa ao art. 5º, II da Constituição Federal de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (Id. 17b6fce - Págs. 2/3): Consoante lição do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in"Curso de Direito Processual Civil", vol. I; Editora Forense; 11ª ed.; 1993; p. 57). Assim, o fato de a reclamada ter sido apontada como titular dos interesses oponíveis aos do reclamante já é suficiente para que se configure a sua legitimidade passiva. A tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Quanto à responsabilidade subsidiária, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. ‎ É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-EED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14 /05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242- 74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09 /2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976- 62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465- 35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Quanto à gratuidade da justiça concedida à reclamante, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (Id. 17b6fce - Pág. 7): Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que o autor perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, deve ser mantida a decisão que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277- 83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12 /2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07 /10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444- 80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28 /11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 3º da CLT e 14, § 1º da Lei 5.584/1970) (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, consta da decisão recorrida: Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2023, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que todas as partes foram sucumbentes na demanda, devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença, contudo, merece reparos. É que o montante fixado, 10%, mostra-se elevado, razão pela qual fixo os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas em 5%, a incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, e em favor do patrono do reclamante fixo em 5%, a incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Registre-se que o montante ora fixado mostra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa e do trabalho realizado. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao seu caso a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 791-A da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. ‎ É impertinente a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF, porquanto esta não subscreve tese antagônica à sufragada no acórdão revisando. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, a) dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “limitação da condenação”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319612477

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010395-88.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido apenas quanto à discussão da “assistência judiciária gratuita” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento do Recurso de Revista, a parte recorrente interpõe Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA - REMUNERAÇÃO FIXA – PRÊMIO RECEBIDO PELO ATIGIMENTO DE METAS – DISTINÇÃO DO TEMA 57 DOS RECURSOS REPETITIVOS – ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista, em relação aos temas, in verbis (Id. : 40b56c5): “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Inviável o seguimento do recurso em relação às diferenças de prêmios, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Por fim e não menos importante, em relação ao alegado incorreção na base de cálculo das metas (exclusão de produtos e juros de parcelamento), é preciso registrar que o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões.Tratando-se de premiação para atingimento de metas para empregado remunerado com salário fixo, a adoção dos critérios, inclusive a base de cálculo para apuração e para o atingimento das metas insere-se no poder diretivo / regulamentar do empregador. Vale dizer: ao fixar a premiação, o empregador pode inserir a totalidade dos itens comercializados ou apenas alguns deles, bastando que a regra seja previamente estabelecida e de forma igual para todos que estejam no mesmo patamar dentro da organização da empresa. Em suma: não pode haver violação do princípio da isonomia, o que, entretanto, não se divisa no caso presente. Nesse contexto, é irrelevante que não se tenha incluído juros do cartão de financiamento ou alguns produtos. Ambas as testemunhas ouvidas - Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, e Dione de Jesus, a rogo do reclamante (prova oral no id. 13c5f05) reconheceram que os juros não são contabilizados, ficando claro que se tratava de regra aplicável a todos.A regra que impõe a inclusão de todos os produtos e serviços comercializados na base de cálculo diz respeito ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões (art. 2.º da Lei n. 3.207/57). Nesse caso, há regramento específico, evitando-se que o empregado dispenda sua força de trabalho sem a correspondente contraprestação. Entretanto, não se trata de comissões, mas de premiação. Ademais, trata-se de empregado remunerado com salário fixo. Nessa hipótese, o empregador dispõe do poder de fixar regras específicas, não havendo qualquer ilegalidade em relação à política adotada pela empresa. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.2.º, 457, 462 e 464 da CLT, 2.º, 3.º,4.º e 7.º da Lei 3.207/57). Não há como aferir a ofensa ao art. 7.º, X da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se referem às comissões. (Súmula 296 do TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Inviável o seguimento do recurso em relação à diferença de prêmio - ônus de prova, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus da prova tanto dos critérios para atingimento das metas e consequente apuração dos valores dos prêmios. Uma vez demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento.Os dois pilares lançados na inicial é que o pagamento da premiação se deu de forma incorreta porque a reclamada apurava de forma equivocada o faturamento mensal e sem a apresentação de relatórios de vendas para conferência e, também, pela exclusão irregular de produtos e serviços da base de cálculo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 396,400 e 464 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7.º, X e XII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Inconformada, a agravante argumenta, em suma, que “como é sabido, a comissão é salário e o critério adotado pela recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base nas vendas realizadas pelo obreiro, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor apenas das vendas faturadas, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela constituição da República, a qual como explicitado acima, insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT. (...) em face do princípio da aptidão/ disponibilidade da para a prova, cabia à recorrida apresentar a documentação necessária para comprovar a observância de critérios por ela instituídos para pagamento dos prêmios, bem como o atingimento ou não das metas estipuladas, conforme determinados nos artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial”. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 5.707-5.712): “(...). É incontroverso, pelos termos da inicial e da defesa, que o reclamante, na condição de gerente, recebia salário fixo mais a premiação pelo atingimento de metas. Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus da prova tanto dos critérios para atingimento das metas e consequente apuração dos valores dos prêmios. Uma vez demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento. Os dois pilares lançados na inicial é que o pagamento da premiação se deu de forma incorreta porque a reclamada apurava de forma equivocada o faturamento mensal e sem a apresentação de relatórios de vendas para conferência e, também, pela exclusão irregular de produtos e serviços da base de cálculo. Pela leitura dos autos, pode-se verificar que a reclamada juntou aos autos documentos relativos aos critérios para apuração da premiação a gerente de lojas, conforme documento de id. 58f3bfe. Trata-se de documento da época em que o reclamante atuou na função gerencial, o que se deu a partir do ano de 2021. No referido documento, há critérios para apuração dos indicadores de premiação, com termos, definições e discriminações sobre cada qual das metas: mercantil, móveis, serviços e CDC. Trata-se de documento que não foi analisado na impugnação (id. 7073ef7). Na oportunidade, o autor impugnou o documento ao singelo fundamento de que “a reclamada não quitava corretamente com as premiações devidas ao reclamante”, sem contudo, contextualizar com outros documentos importantes dos autos, conforme se passa a demonstrar a seguir. Veja-se que a empresa também trouxe aos autos documentos importantes contendo os indicadores do reclamante, também da época em que atuou como gerente (período objeto do pedido), como se vê, por exemplo, no id. a901194, exemplificativamente na fls. 3366 do arquivo .pdf. No mencionado documento, relativo ao mês de novembro de 2022, estão discriminados os itens que compõem as metas, como CDC e móveis, por exemplo. Nele, consta o peso do item, a meta a ser atingida, o “realizado loja”, ou seja, o quantitativo de vendas atingido, a faixa de atingimento (se foi abaixo, igual ou acima de 100%. Em resumo, a empresa demonstrou não apenas os critérios para apuração da meta como, também, os indicadores do reclamante no período objeto do pedido, o que não foi objeto de análise no momento da impugnação. Na oportunidade, o reclamante disse que se trata de documento unilateral e apócrifo, sendo dele desconhecido. Ora, por óbvio, trata-se de documento unilateral da empresa, já que se refere ao extrato de premiação. O fato de ser unilateral não significa que os dados lá lançados sejam, presumivelmente, falsos. Ademais, havia possibilidade de acompanhamento das vendas, conforme mais adiante se mencionará. E ainda que o documento seja desconhecido durante o contrato de trabalho (alegação do reclamante), passou a ser conhecido no presente feito, o que possibilitou ao reclamante apontar as inconsistências alegadas. E, conforme depoimento pessoal do autor, ele tinha acesso diário ao faturamento da empresa (depoimento pessoal, id. 13c5f05). Veja-se que, na inicial, o autor pede a juntada de documentos sob as penas do art. 400 do CPC. E, uma vez juntados documentos importantes para a solução do litígio, limita-se a argumentar que não possui sua assinatura e que é documento unilateral. Não cuidou, contudo, de fazer um mínimo apontamento, ainda que de forma exemplificativa, de inconsistência nos dados lá lançados, nada discorrendo sobre os indicadores constantes da documentação. É preciso registrar, ademais, que o reclamante, na condição de gerente de loja, tem plenas condições de, numa análise da documentação, indicar, ainda que de forma exemplificativa, eventual inconsistência dos indicadores com os critérios previamente estabelecidos pela empresa. Como se disse alhures, uma vez demonstrados os critérios e os indicadores, o ônus da prova transferiu-se para o reclamante, conforme precedente a seguir transcrito: “(...) 2 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pelo reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST, o que impede análise das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RRAg-1178-80.2019.5.09.0021, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). A testemunha arrolada pelo reclamado (Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira) informou que nem sempre o reclamante atingia a meta, o que também está demonstrado no documento acima referido constante do id. a901194. Por várias vezes, a faixa de atingimento estava abaixo de 100%. Em sentido contrário, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Dione de Jesus, afirmou que o reclamante sempre batia metas, depoimento frágil, inconsistente e tendencioso, diante da prova documental analisada. Por outro lado, é preciso registrar, também, que a prova dos autos demonstrou a possibilidade de acompanhamento das vendas e da apuração das metas, especialmente para o reclamante na condição de gerente. A própria testemunha Dione de Jesus, ouvida a rogo do reclamante, apesar de dizer que não havia como acompanhar detalhadamente a venda da loja, afirmou que as metas alcançadas em cada loja eram expostas. E o reclamante disse que tinha como acompanhar o valor do faturamento diário. E a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Higor Sebastião, afirmou que havia mecanismos (aplicativos) para acompanhamento do faturamento, como look box ou power bi. E este último testemunho está também confirmado na prova documental, considerando-se que o documento acima mencionado (id. 58f3bfe) indica o local de armazenamento dos extratos de vendas e o aplicativo que permite o acesso. Tanto que o reclamante declarou, em audiência, que tinha acesso diário ao faturamento. Assim, mais uma vez, as declarações da testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Dione, mostra-se em descompasso com o conjunto probatório dos autos. Nesse cenário, não prosperam as alegações do reclamante em sentido diverso. Se houve apuração equivocada do faturamento da empresa, caberia ao reclamante demonstrar, minimamente, a inconsistência alegada. Por fim e não menos importante, em relação ao alegado incorreção na base de cálculo das metas (exclusão de produtos e juros de parcelamento), é preciso registrar que o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões. Tratando-se de premiação para atingimento de metas para empregado remunerado com salário fixo, a adoção dos critérios, inclusive a base de cálculo para apuração e para o atingimento das metas insere-se no poder diretivo / regulamentar do empregador. Vale dizer: ao fixar a premiação, o empregador pode inserir a totalidade dos itens comercializados ou apenas alguns deles, bastando que a regra seja previamente estabelecida e de forma igual para todos que estejam no mesmo patamar dentro da organização da empresa. Em suma: não pode haver violação do princípio da isonomia, o que, entretanto, não se divisa no caso presente. Nesse contexto, é irrelevante que não se tenha incluído juros do cartão de financiamento ou alguns produtos. Ambas as testemunhas ouvidas - Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, e Dione de Jesus, a rogo do reclamante (prova oral no id. 13c5f05) reconheceram que os juros não são contabilizados, ficando claro que se tratava de regra aplicável a todos. A regra que impõe a inclusão de todos os produtos e serviços comercializados na base de cálculo diz respeito ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões (art. 2.º da Lei n. 3.207/57). Nesse caso, há regramento específico, evitando-se que o empregado dispenda sua força de trabalho sem a correspondente contraprestação. Entretanto, não se trata de comissões, mas de premiação. Ademais, trata-se de empregado remunerado com salário fixo. Nessa hipótese, o empregador dispõe do poder de fixar regras específicas, não havendo qualquer ilegalidade em relação à política adotada pela empresa. Precedente deste Regional: “PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PARCELA. A criação/alteração de critérios para pagamento de prêmios é intrínseca ao poder diretivo do empregador, que tem autonomia para fixá-los”. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010956-21.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos Pelo exposto, não se divisa, no presente feito, os alegados fatos relativos a equívoco no faturamento, base de cálculo, exclusão irregular de produtos na apuração das metas e, por conseguinte, da própria premiação. Ainda, é preciso destacar, em relação à premiação trimestral, a qual a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que ocorreu durante todo o seu período de gerente (até jun/2024). Entretanto, o documento de id. f299fbe, que vem a ser os demonstrativos salariais do reclamante aponta que o prêmio trimestral não foi pago no período em que o reclamante se ativou como gerente, confirmando o depoimento da preposta no sentido de que foi suspenso antes de o reclamante assumir a função gerencial. O documento de id. e15ada2, juntado pelo próprio reclamante, também confirma o prêmio em período anterior à função gerencial ocupada pelo reclamante (o reclamante iniciou a função gerencial em 2021, ao passo que o documento estabelecendo a premiação é do ano de 2018). E esse quadro aponta que a testemunha ouvida a rogo do reclamante (Dione de Jesus Eugênio) não está falando a verdade, quando afirma que sempre o recebeu na função gerencial até o ano de 2024. Em suma, o reclamante não demonstrou ter recebido prêmio trimestral, ou que lhe foi prometido, razão pela qual é incabível, também por essas razões, diferença de prêmio trimestral. Registro, ademais, que os documentos juntados com a inicial, relativos a campanhas e cálculos de premiação não tem qualquer aderência ao contrato de trabalho do reclamante. Referem-se a períodos longínquos no tempo (anos de 2010, 2011, 2015), não se tendo demonstrada qualquer vinculação com o período no qual o reclamante foi investido na função gerencial (a partir de 2021). Diante de todo o quadro exposto, dou provimento ao apelo da reclamada para julgar improcedentes os pedidos de diferença de premiação (alíneas “a”, “b” e “c” da parte dispositiva da sentença), julgando-se, por conseguinte, totalmente improcedente a ação.” Denota-se que o acórdão recorrido firmou premissa fática no sentido de ser “incontroverso, pelos termos da inicial e da defesa, que o reclamante, na condição de gerente, recebia salário fixo mais a premiação pelo atingimento de metas” e que “o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões”. Infirma tal conclusão, no intuito de reconhecer o pagamento de prêmio equiparado a comissão e decorrente adoção de base de cálculo, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nessa instância processual recursal (Súmula n.º 126). O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST. Ainda, assentado que o reclamante recebia remuneração fixa e a verba paga não consistia em comissões, mas em prêmio pelo atingimento de metas, ou seja, o direito ao recebimento estava subordinado a condição suspensiva, havendo, pois distinção da tese fixada no Tema 57 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, que trata da base de cálculo das comissões, devidas ao empregado vendedor, por vendas a prazo, independentemente da quantidade de vendas/meta. Ainda, respeitado o ônus da prova (art. 818 da CLT), consignado no Acórdão que foram “demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento”. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento integral ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA - PESSOA NATURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO De plano, reconheço a transcendência política da causa, na medida em que o posicionamento adotado pelo Regional se descurou do Precedente vinculante fixado por esta Corte, quando do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O Regional ao admitir o Recurso de Revista assim se pronunciou (Id. 40b56c5): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: (...)De fato, apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. (...). Inaplicável nesse caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 463 do TST, que ficou superado em face da Lei n.º 13.467/2017. Pelo manejo dos autos, percebe-se que a recorrente não trouxe aos autos elemento que demonstre dificuldade financeira. Nos autos, apresenta-se como gerente de supermercado (id. 0358e41) e, na inicial, relatou que sua remuneração na reclamada era de R$8.200,00, valor bem acima do limite legal acima mencionado.(...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o Recurso de Revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Em relação aos honorários devidos aos patronos da reclamada, considerando-se a total improcedência da ação, fica o reclamante condenado a pagar, em valor equivalente a 5% (já arbitrados na sentença), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. (...). Ao decidir a ADI 5766, o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Considerando, portanto, que, ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, mas manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, RECEBO o Recurso de Revista, por possível ofensa ao art. 5.º,XXXV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso. (...)” (Destaquei.) Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamante observou o disposto no inciso I do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 5.729-5.730) e promoveu o cotejo analítico de teses. Possível a incursão no mérito. O recorrente alega, em suma, que “cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não havendo de se falar na sua condenação ao pagamento de custas processuais” e que “tendo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há falar-se na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Alega dentre outras violações do art. 5.º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição, arts. 99 e 105 do CPC e art. 790 da CLT. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 5.713-5.714): “JUSTIÇA GRATUITA A reclamada diz que o benefício somente pode ser concedido se comprovados os requisitos elencados no artigo 790, §§ 3.º e 4.º da CLT, em especial a percepção de salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se verificou no caso dos autos. Avalio. De fato, apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Ademais, a Carta da República estabelece, em seu art. 5.º, LXXIV, o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, a regra contida no art. 790, §4.º, da CLT, está em conformidade com a diretriz constitucional. Assim, é indene de dúvida a necessidade de comprovação das condições financeiras da parte requerente. Veja-se que a regra contida no art. 790, §3.º, da CLT remete, especificamente, ao valor da remuneração do empregado, não mais fazendo referência à declaração por parte do interessado, como ocorria na redação anterior à Lei n.º 13.467/2017, de 13/11/2017. Com isso, objetivou o legislador que a questão não ficasse apenas no campo da presunção, como antes. Diante da nova sistemática, deve a parte demonstrar que as despesas processuais se mostram incompatíveis com a sua condição financeira. Inaplicável nesse caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 463 do TST, que ficou superado em face da Lei n.º 13.467/2017. Pelo manejo dos autos, percebe-se que a recorrente não trouxe aos autos elemento que demonstre dificuldade financeira. Nos autos, apresenta-se como gerente de supermercado (id. 0358e41) e, na inicial, relatou que sua remuneração na reclamada era de R$8.200,00, valor bem acima do limite legal acima mencionado. Assim, fica indeferido o benefício de justiça gratuita ao reclamante. Provejo, nestes termos. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pede a exclusão da sua condenação e postula que o reclamante seja condenado a pagar honorários aos seus patronos. O reclamante, a seu turno, pede que os honorários devidos pela reclamada sejam majorados para aplicação da alíquota de 15%. Avalio. Diante da total improcedência da ação, a reclamada fica absolvida do pagamento dos honorários advocatícios, o que prejudica a análise do pleito recursal do reclamante (que pedia a majoração do valor). Em relação aos honorários devidos aos patronos da reclamada, considerando-se a total improcedência da ação, fica o reclamante condenado a pagar, em valor equivalente a 5% (já arbitrados na sentença), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. Nego provimento ao apelo do reclamante e provejo o da reclamada, no particular. (...).” (Destaquei.) Infere-se da fundamentação adotada que o Regional entendeu não ser suficiente a declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante, consignando que “apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT.” A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que fixado o seguinte precedente vinculante (art. 927 do CPC): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Assim, uma vez constatado que o reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (fls. 33), e, não evidenciado nos autos prova que refute tal alegação, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Tratando-se, portanto, de beneficiário da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade - ADI 5766 -, oportunidade em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, acerca da responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais “enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade”. O entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA - PESSOA NATURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista em relação ao tema “Assistência Judiciária Gratuita”, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319612543

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010395-88.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido apenas quanto à discussão da “assistência judiciária gratuita” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento do Recurso de Revista, a parte recorrente interpõe Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA - REMUNERAÇÃO FIXA – PRÊMIO RECEBIDO PELO ATIGIMENTO DE METAS – DISTINÇÃO DO TEMA 57 DOS RECURSOS REPETITIVOS – ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista, em relação aos temas, in verbis (Id. : 40b56c5): “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Inviável o seguimento do recurso em relação às diferenças de prêmios, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Por fim e não menos importante, em relação ao alegado incorreção na base de cálculo das metas (exclusão de produtos e juros de parcelamento), é preciso registrar que o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões.Tratando-se de premiação para atingimento de metas para empregado remunerado com salário fixo, a adoção dos critérios, inclusive a base de cálculo para apuração e para o atingimento das metas insere-se no poder diretivo / regulamentar do empregador. Vale dizer: ao fixar a premiação, o empregador pode inserir a totalidade dos itens comercializados ou apenas alguns deles, bastando que a regra seja previamente estabelecida e de forma igual para todos que estejam no mesmo patamar dentro da organização da empresa. Em suma: não pode haver violação do princípio da isonomia, o que, entretanto, não se divisa no caso presente. Nesse contexto, é irrelevante que não se tenha incluído juros do cartão de financiamento ou alguns produtos. Ambas as testemunhas ouvidas - Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, e Dione de Jesus, a rogo do reclamante (prova oral no id. 13c5f05) reconheceram que os juros não são contabilizados, ficando claro que se tratava de regra aplicável a todos.A regra que impõe a inclusão de todos os produtos e serviços comercializados na base de cálculo diz respeito ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões (art. 2.º da Lei n. 3.207/57). Nesse caso, há regramento específico, evitando-se que o empregado dispenda sua força de trabalho sem a correspondente contraprestação. Entretanto, não se trata de comissões, mas de premiação. Ademais, trata-se de empregado remunerado com salário fixo. Nessa hipótese, o empregador dispõe do poder de fixar regras específicas, não havendo qualquer ilegalidade em relação à política adotada pela empresa. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.2.º, 457, 462 e 464 da CLT, 2.º, 3.º,4.º e 7.º da Lei 3.207/57). Não há como aferir a ofensa ao art. 7.º, X da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se referem às comissões. (Súmula 296 do TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Inviável o seguimento do recurso em relação à diferença de prêmio - ônus de prova, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus da prova tanto dos critérios para atingimento das metas e consequente apuração dos valores dos prêmios. Uma vez demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento.Os dois pilares lançados na inicial é que o pagamento da premiação se deu de forma incorreta porque a reclamada apurava de forma equivocada o faturamento mensal e sem a apresentação de relatórios de vendas para conferência e, também, pela exclusão irregular de produtos e serviços da base de cálculo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 396,400 e 464 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7.º, X e XII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Inconformada, a agravante argumenta, em suma, que “como é sabido, a comissão é salário e o critério adotado pela recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base nas vendas realizadas pelo obreiro, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor apenas das vendas faturadas, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela constituição da República, a qual como explicitado acima, insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT. (...) em face do princípio da aptidão/ disponibilidade da para a prova, cabia à recorrida apresentar a documentação necessária para comprovar a observância de critérios por ela instituídos para pagamento dos prêmios, bem como o atingimento ou não das metas estipuladas, conforme determinados nos artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial”. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 5.707-5.712): “(...). É incontroverso, pelos termos da inicial e da defesa, que o reclamante, na condição de gerente, recebia salário fixo mais a premiação pelo atingimento de metas. Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus da prova tanto dos critérios para atingimento das metas e consequente apuração dos valores dos prêmios. Uma vez demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento. Os dois pilares lançados na inicial é que o pagamento da premiação se deu de forma incorreta porque a reclamada apurava de forma equivocada o faturamento mensal e sem a apresentação de relatórios de vendas para conferência e, também, pela exclusão irregular de produtos e serviços da base de cálculo. Pela leitura dos autos, pode-se verificar que a reclamada juntou aos autos documentos relativos aos critérios para apuração da premiação a gerente de lojas, conforme documento de id. 58f3bfe. Trata-se de documento da época em que o reclamante atuou na função gerencial, o que se deu a partir do ano de 2021. No referido documento, há critérios para apuração dos indicadores de premiação, com termos, definições e discriminações sobre cada qual das metas: mercantil, móveis, serviços e CDC. Trata-se de documento que não foi analisado na impugnação (id. 7073ef7). Na oportunidade, o autor impugnou o documento ao singelo fundamento de que “a reclamada não quitava corretamente com as premiações devidas ao reclamante”, sem contudo, contextualizar com outros documentos importantes dos autos, conforme se passa a demonstrar a seguir. Veja-se que a empresa também trouxe aos autos documentos importantes contendo os indicadores do reclamante, também da época em que atuou como gerente (período objeto do pedido), como se vê, por exemplo, no id. a901194, exemplificativamente na fls. 3366 do arquivo .pdf. No mencionado documento, relativo ao mês de novembro de 2022, estão discriminados os itens que compõem as metas, como CDC e móveis, por exemplo. Nele, consta o peso do item, a meta a ser atingida, o “realizado loja”, ou seja, o quantitativo de vendas atingido, a faixa de atingimento (se foi abaixo, igual ou acima de 100%. Em resumo, a empresa demonstrou não apenas os critérios para apuração da meta como, também, os indicadores do reclamante no período objeto do pedido, o que não foi objeto de análise no momento da impugnação. Na oportunidade, o reclamante disse que se trata de documento unilateral e apócrifo, sendo dele desconhecido. Ora, por óbvio, trata-se de documento unilateral da empresa, já que se refere ao extrato de premiação. O fato de ser unilateral não significa que os dados lá lançados sejam, presumivelmente, falsos. Ademais, havia possibilidade de acompanhamento das vendas, conforme mais adiante se mencionará. E ainda que o documento seja desconhecido durante o contrato de trabalho (alegação do reclamante), passou a ser conhecido no presente feito, o que possibilitou ao reclamante apontar as inconsistências alegadas. E, conforme depoimento pessoal do autor, ele tinha acesso diário ao faturamento da empresa (depoimento pessoal, id. 13c5f05). Veja-se que, na inicial, o autor pede a juntada de documentos sob as penas do art. 400 do CPC. E, uma vez juntados documentos importantes para a solução do litígio, limita-se a argumentar que não possui sua assinatura e que é documento unilateral. Não cuidou, contudo, de fazer um mínimo apontamento, ainda que de forma exemplificativa, de inconsistência nos dados lá lançados, nada discorrendo sobre os indicadores constantes da documentação. É preciso registrar, ademais, que o reclamante, na condição de gerente de loja, tem plenas condições de, numa análise da documentação, indicar, ainda que de forma exemplificativa, eventual inconsistência dos indicadores com os critérios previamente estabelecidos pela empresa. Como se disse alhures, uma vez demonstrados os critérios e os indicadores, o ônus da prova transferiu-se para o reclamante, conforme precedente a seguir transcrito: “(...) 2 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pelo reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST, o que impede análise das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RRAg-1178-80.2019.5.09.0021, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). A testemunha arrolada pelo reclamado (Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira) informou que nem sempre o reclamante atingia a meta, o que também está demonstrado no documento acima referido constante do id. a901194. Por várias vezes, a faixa de atingimento estava abaixo de 100%. Em sentido contrário, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Dione de Jesus, afirmou que o reclamante sempre batia metas, depoimento frágil, inconsistente e tendencioso, diante da prova documental analisada. Por outro lado, é preciso registrar, também, que a prova dos autos demonstrou a possibilidade de acompanhamento das vendas e da apuração das metas, especialmente para o reclamante na condição de gerente. A própria testemunha Dione de Jesus, ouvida a rogo do reclamante, apesar de dizer que não havia como acompanhar detalhadamente a venda da loja, afirmou que as metas alcançadas em cada loja eram expostas. E o reclamante disse que tinha como acompanhar o valor do faturamento diário. E a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Higor Sebastião, afirmou que havia mecanismos (aplicativos) para acompanhamento do faturamento, como look box ou power bi. E este último testemunho está também confirmado na prova documental, considerando-se que o documento acima mencionado (id. 58f3bfe) indica o local de armazenamento dos extratos de vendas e o aplicativo que permite o acesso. Tanto que o reclamante declarou, em audiência, que tinha acesso diário ao faturamento. Assim, mais uma vez, as declarações da testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Dione, mostra-se em descompasso com o conjunto probatório dos autos. Nesse cenário, não prosperam as alegações do reclamante em sentido diverso. Se houve apuração equivocada do faturamento da empresa, caberia ao reclamante demonstrar, minimamente, a inconsistência alegada. Por fim e não menos importante, em relação ao alegado incorreção na base de cálculo das metas (exclusão de produtos e juros de parcelamento), é preciso registrar que o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões. Tratando-se de premiação para atingimento de metas para empregado remunerado com salário fixo, a adoção dos critérios, inclusive a base de cálculo para apuração e para o atingimento das metas insere-se no poder diretivo / regulamentar do empregador. Vale dizer: ao fixar a premiação, o empregador pode inserir a totalidade dos itens comercializados ou apenas alguns deles, bastando que a regra seja previamente estabelecida e de forma igual para todos que estejam no mesmo patamar dentro da organização da empresa. Em suma: não pode haver violação do princípio da isonomia, o que, entretanto, não se divisa no caso presente. Nesse contexto, é irrelevante que não se tenha incluído juros do cartão de financiamento ou alguns produtos. Ambas as testemunhas ouvidas - Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, e Dione de Jesus, a rogo do reclamante (prova oral no id. 13c5f05) reconheceram que os juros não são contabilizados, ficando claro que se tratava de regra aplicável a todos. A regra que impõe a inclusão de todos os produtos e serviços comercializados na base de cálculo diz respeito ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões (art. 2.º da Lei n. 3.207/57). Nesse caso, há regramento específico, evitando-se que o empregado dispenda sua força de trabalho sem a correspondente contraprestação. Entretanto, não se trata de comissões, mas de premiação. Ademais, trata-se de empregado remunerado com salário fixo. Nessa hipótese, o empregador dispõe do poder de fixar regras específicas, não havendo qualquer ilegalidade em relação à política adotada pela empresa. Precedente deste Regional: “PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PARCELA. A criação/alteração de critérios para pagamento de prêmios é intrínseca ao poder diretivo do empregador, que tem autonomia para fixá-los”. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010956-21.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos Pelo exposto, não se divisa, no presente feito, os alegados fatos relativos a equívoco no faturamento, base de cálculo, exclusão irregular de produtos na apuração das metas e, por conseguinte, da própria premiação. Ainda, é preciso destacar, em relação à premiação trimestral, a qual a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que ocorreu durante todo o seu período de gerente (até jun/2024). Entretanto, o documento de id. f299fbe, que vem a ser os demonstrativos salariais do reclamante aponta que o prêmio trimestral não foi pago no período em que o reclamante se ativou como gerente, confirmando o depoimento da preposta no sentido de que foi suspenso antes de o reclamante assumir a função gerencial. O documento de id. e15ada2, juntado pelo próprio reclamante, também confirma o prêmio em período anterior à função gerencial ocupada pelo reclamante (o reclamante iniciou a função gerencial em 2021, ao passo que o documento estabelecendo a premiação é do ano de 2018). E esse quadro aponta que a testemunha ouvida a rogo do reclamante (Dione de Jesus Eugênio) não está falando a verdade, quando afirma que sempre o recebeu na função gerencial até o ano de 2024. Em suma, o reclamante não demonstrou ter recebido prêmio trimestral, ou que lhe foi prometido, razão pela qual é incabível, também por essas razões, diferença de prêmio trimestral. Registro, ademais, que os documentos juntados com a inicial, relativos a campanhas e cálculos de premiação não tem qualquer aderência ao contrato de trabalho do reclamante. Referem-se a períodos longínquos no tempo (anos de 2010, 2011, 2015), não se tendo demonstrada qualquer vinculação com o período no qual o reclamante foi investido na função gerencial (a partir de 2021). Diante de todo o quadro exposto, dou provimento ao apelo da reclamada para julgar improcedentes os pedidos de diferença de premiação (alíneas “a”, “b” e “c” da parte dispositiva da sentença), julgando-se, por conseguinte, totalmente improcedente a ação.” Denota-se que o acórdão recorrido firmou premissa fática no sentido de ser “incontroverso, pelos termos da inicial e da defesa, que o reclamante, na condição de gerente, recebia salário fixo mais a premiação pelo atingimento de metas” e que “o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões”. Infirma tal conclusão, no intuito de reconhecer o pagamento de prêmio equiparado a comissão e decorrente adoção de base de cálculo, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nessa instância processual recursal (Súmula n.º 126). O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST. Ainda, assentado que o reclamante recebia remuneração fixa e a verba paga não consistia em comissões, mas em prêmio pelo atingimento de metas, ou seja, o direito ao recebimento estava subordinado a condição suspensiva, havendo, pois distinção da tese fixada no Tema 57 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, que trata da base de cálculo das comissões, devidas ao empregado vendedor, por vendas a prazo, independentemente da quantidade de vendas/meta. Ainda, respeitado o ônus da prova (art. 818 da CLT), consignado no Acórdão que foram “demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento”. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento integral ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA - PESSOA NATURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO De plano, reconheço a transcendência política da causa, na medida em que o posicionamento adotado pelo Regional se descurou do Precedente vinculante fixado por esta Corte, quando do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O Regional ao admitir o Recurso de Revista assim se pronunciou (Id. 40b56c5): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: (...)De fato, apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. (...). Inaplicável nesse caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 463 do TST, que ficou superado em face da Lei n.º 13.467/2017. Pelo manejo dos autos, percebe-se que a recorrente não trouxe aos autos elemento que demonstre dificuldade financeira. Nos autos, apresenta-se como gerente de supermercado (id. 0358e41) e, na inicial, relatou que sua remuneração na reclamada era de R$8.200,00, valor bem acima do limite legal acima mencionado.(...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o Recurso de Revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Em relação aos honorários devidos aos patronos da reclamada, considerando-se a total improcedência da ação, fica o reclamante condenado a pagar, em valor equivalente a 5% (já arbitrados na sentença), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. (...). Ao decidir a ADI 5766, o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Considerando, portanto, que, ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, mas manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, RECEBO o Recurso de Revista, por possível ofensa ao art. 5.º,XXXV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso. (...)” (Destaquei.) Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamante observou o disposto no inciso I do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 5.729-5.730) e promoveu o cotejo analítico de teses. Possível a incursão no mérito. O recorrente alega, em suma, que “cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não havendo de se falar na sua condenação ao pagamento de custas processuais” e que “tendo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há falar-se na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Alega dentre outras violações do art. 5.º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição, arts. 99 e 105 do CPC e art. 790 da CLT. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 5.713-5.714): “JUSTIÇA GRATUITA A reclamada diz que o benefício somente pode ser concedido se comprovados os requisitos elencados no artigo 790, §§ 3.º e 4.º da CLT, em especial a percepção de salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se verificou no caso dos autos. Avalio. De fato, apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Ademais, a Carta da República estabelece, em seu art. 5.º, LXXIV, o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, a regra contida no art. 790, §4.º, da CLT, está em conformidade com a diretriz constitucional. Assim, é indene de dúvida a necessidade de comprovação das condições financeiras da parte requerente. Veja-se que a regra contida no art. 790, §3.º, da CLT remete, especificamente, ao valor da remuneração do empregado, não mais fazendo referência à declaração por parte do interessado, como ocorria na redação anterior à Lei n.º 13.467/2017, de 13/11/2017. Com isso, objetivou o legislador que a questão não ficasse apenas no campo da presunção, como antes. Diante da nova sistemática, deve a parte demonstrar que as despesas processuais se mostram incompatíveis com a sua condição financeira. Inaplicável nesse caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 463 do TST, que ficou superado em face da Lei n.º 13.467/2017. Pelo manejo dos autos, percebe-se que a recorrente não trouxe aos autos elemento que demonstre dificuldade financeira. Nos autos, apresenta-se como gerente de supermercado (id. 0358e41) e, na inicial, relatou que sua remuneração na reclamada era de R$8.200,00, valor bem acima do limite legal acima mencionado. Assim, fica indeferido o benefício de justiça gratuita ao reclamante. Provejo, nestes termos. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pede a exclusão da sua condenação e postula que o reclamante seja condenado a pagar honorários aos seus patronos. O reclamante, a seu turno, pede que os honorários devidos pela reclamada sejam majorados para aplicação da alíquota de 15%. Avalio. Diante da total improcedência da ação, a reclamada fica absolvida do pagamento dos honorários advocatícios, o que prejudica a análise do pleito recursal do reclamante (que pedia a majoração do valor). Em relação aos honorários devidos aos patronos da reclamada, considerando-se a total improcedência da ação, fica o reclamante condenado a pagar, em valor equivalente a 5% (já arbitrados na sentença), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. Nego provimento ao apelo do reclamante e provejo o da reclamada, no particular. (...).” (Destaquei.) Infere-se da fundamentação adotada que o Regional entendeu não ser suficiente a declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante, consignando que “apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT.” A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que fixado o seguinte precedente vinculante (art. 927 do CPC): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Assim, uma vez constatado que o reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (fls. 33), e, não evidenciado nos autos prova que refute tal alegação, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Tratando-se, portanto, de beneficiário da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade - ADI 5766 -, oportunidade em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, acerca da responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais “enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade”. O entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA - PESSOA NATURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista em relação ao tema “Assistência Judiciária Gratuita”, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319612594

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010395-88.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido apenas quanto à discussão da “assistência judiciária gratuita” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento do Recurso de Revista, a parte recorrente interpõe Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA - REMUNERAÇÃO FIXA – PRÊMIO RECEBIDO PELO ATIGIMENTO DE METAS – DISTINÇÃO DO TEMA 57 DOS RECURSOS REPETITIVOS – ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista, em relação aos temas, in verbis (Id. : 40b56c5): “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Inviável o seguimento do recurso em relação às diferenças de prêmios, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Por fim e não menos importante, em relação ao alegado incorreção na base de cálculo das metas (exclusão de produtos e juros de parcelamento), é preciso registrar que o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões.Tratando-se de premiação para atingimento de metas para empregado remunerado com salário fixo, a adoção dos critérios, inclusive a base de cálculo para apuração e para o atingimento das metas insere-se no poder diretivo / regulamentar do empregador. Vale dizer: ao fixar a premiação, o empregador pode inserir a totalidade dos itens comercializados ou apenas alguns deles, bastando que a regra seja previamente estabelecida e de forma igual para todos que estejam no mesmo patamar dentro da organização da empresa. Em suma: não pode haver violação do princípio da isonomia, o que, entretanto, não se divisa no caso presente. Nesse contexto, é irrelevante que não se tenha incluído juros do cartão de financiamento ou alguns produtos. Ambas as testemunhas ouvidas - Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, e Dione de Jesus, a rogo do reclamante (prova oral no id. 13c5f05) reconheceram que os juros não são contabilizados, ficando claro que se tratava de regra aplicável a todos.A regra que impõe a inclusão de todos os produtos e serviços comercializados na base de cálculo diz respeito ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões (art. 2.º da Lei n. 3.207/57). Nesse caso, há regramento específico, evitando-se que o empregado dispenda sua força de trabalho sem a correspondente contraprestação. Entretanto, não se trata de comissões, mas de premiação. Ademais, trata-se de empregado remunerado com salário fixo. Nessa hipótese, o empregador dispõe do poder de fixar regras específicas, não havendo qualquer ilegalidade em relação à política adotada pela empresa. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.2.º, 457, 462 e 464 da CLT, 2.º, 3.º,4.º e 7.º da Lei 3.207/57). Não há como aferir a ofensa ao art. 7.º, X da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se referem às comissões. (Súmula 296 do TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Inviável o seguimento do recurso em relação à diferença de prêmio - ônus de prova, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus da prova tanto dos critérios para atingimento das metas e consequente apuração dos valores dos prêmios. Uma vez demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento.Os dois pilares lançados na inicial é que o pagamento da premiação se deu de forma incorreta porque a reclamada apurava de forma equivocada o faturamento mensal e sem a apresentação de relatórios de vendas para conferência e, também, pela exclusão irregular de produtos e serviços da base de cálculo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 396,400 e 464 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7.º, X e XII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Inconformada, a agravante argumenta, em suma, que “como é sabido, a comissão é salário e o critério adotado pela recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base nas vendas realizadas pelo obreiro, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor apenas das vendas faturadas, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela constituição da República, a qual como explicitado acima, insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT. (...) em face do princípio da aptidão/ disponibilidade da para a prova, cabia à recorrida apresentar a documentação necessária para comprovar a observância de critérios por ela instituídos para pagamento dos prêmios, bem como o atingimento ou não das metas estipuladas, conforme determinados nos artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial”. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 5.707-5.712): “(...). É incontroverso, pelos termos da inicial e da defesa, que o reclamante, na condição de gerente, recebia salário fixo mais a premiação pelo atingimento de metas. Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus da prova tanto dos critérios para atingimento das metas e consequente apuração dos valores dos prêmios. Uma vez demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento. Os dois pilares lançados na inicial é que o pagamento da premiação se deu de forma incorreta porque a reclamada apurava de forma equivocada o faturamento mensal e sem a apresentação de relatórios de vendas para conferência e, também, pela exclusão irregular de produtos e serviços da base de cálculo. Pela leitura dos autos, pode-se verificar que a reclamada juntou aos autos documentos relativos aos critérios para apuração da premiação a gerente de lojas, conforme documento de id. 58f3bfe. Trata-se de documento da época em que o reclamante atuou na função gerencial, o que se deu a partir do ano de 2021. No referido documento, há critérios para apuração dos indicadores de premiação, com termos, definições e discriminações sobre cada qual das metas: mercantil, móveis, serviços e CDC. Trata-se de documento que não foi analisado na impugnação (id. 7073ef7). Na oportunidade, o autor impugnou o documento ao singelo fundamento de que “a reclamada não quitava corretamente com as premiações devidas ao reclamante”, sem contudo, contextualizar com outros documentos importantes dos autos, conforme se passa a demonstrar a seguir. Veja-se que a empresa também trouxe aos autos documentos importantes contendo os indicadores do reclamante, também da época em que atuou como gerente (período objeto do pedido), como se vê, por exemplo, no id. a901194, exemplificativamente na fls. 3366 do arquivo .pdf. No mencionado documento, relativo ao mês de novembro de 2022, estão discriminados os itens que compõem as metas, como CDC e móveis, por exemplo. Nele, consta o peso do item, a meta a ser atingida, o “realizado loja”, ou seja, o quantitativo de vendas atingido, a faixa de atingimento (se foi abaixo, igual ou acima de 100%. Em resumo, a empresa demonstrou não apenas os critérios para apuração da meta como, também, os indicadores do reclamante no período objeto do pedido, o que não foi objeto de análise no momento da impugnação. Na oportunidade, o reclamante disse que se trata de documento unilateral e apócrifo, sendo dele desconhecido. Ora, por óbvio, trata-se de documento unilateral da empresa, já que se refere ao extrato de premiação. O fato de ser unilateral não significa que os dados lá lançados sejam, presumivelmente, falsos. Ademais, havia possibilidade de acompanhamento das vendas, conforme mais adiante se mencionará. E ainda que o documento seja desconhecido durante o contrato de trabalho (alegação do reclamante), passou a ser conhecido no presente feito, o que possibilitou ao reclamante apontar as inconsistências alegadas. E, conforme depoimento pessoal do autor, ele tinha acesso diário ao faturamento da empresa (depoimento pessoal, id. 13c5f05). Veja-se que, na inicial, o autor pede a juntada de documentos sob as penas do art. 400 do CPC. E, uma vez juntados documentos importantes para a solução do litígio, limita-se a argumentar que não possui sua assinatura e que é documento unilateral. Não cuidou, contudo, de fazer um mínimo apontamento, ainda que de forma exemplificativa, de inconsistência nos dados lá lançados, nada discorrendo sobre os indicadores constantes da documentação. É preciso registrar, ademais, que o reclamante, na condição de gerente de loja, tem plenas condições de, numa análise da documentação, indicar, ainda que de forma exemplificativa, eventual inconsistência dos indicadores com os critérios previamente estabelecidos pela empresa. Como se disse alhures, uma vez demonstrados os critérios e os indicadores, o ônus da prova transferiu-se para o reclamante, conforme precedente a seguir transcrito: “(...) 2 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pelo reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST, o que impede análise das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RRAg-1178-80.2019.5.09.0021, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). A testemunha arrolada pelo reclamado (Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira) informou que nem sempre o reclamante atingia a meta, o que também está demonstrado no documento acima referido constante do id. a901194. Por várias vezes, a faixa de atingimento estava abaixo de 100%. Em sentido contrário, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Dione de Jesus, afirmou que o reclamante sempre batia metas, depoimento frágil, inconsistente e tendencioso, diante da prova documental analisada. Por outro lado, é preciso registrar, também, que a prova dos autos demonstrou a possibilidade de acompanhamento das vendas e da apuração das metas, especialmente para o reclamante na condição de gerente. A própria testemunha Dione de Jesus, ouvida a rogo do reclamante, apesar de dizer que não havia como acompanhar detalhadamente a venda da loja, afirmou que as metas alcançadas em cada loja eram expostas. E o reclamante disse que tinha como acompanhar o valor do faturamento diário. E a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Higor Sebastião, afirmou que havia mecanismos (aplicativos) para acompanhamento do faturamento, como look box ou power bi. E este último testemunho está também confirmado na prova documental, considerando-se que o documento acima mencionado (id. 58f3bfe) indica o local de armazenamento dos extratos de vendas e o aplicativo que permite o acesso. Tanto que o reclamante declarou, em audiência, que tinha acesso diário ao faturamento. Assim, mais uma vez, as declarações da testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Dione, mostra-se em descompasso com o conjunto probatório dos autos. Nesse cenário, não prosperam as alegações do reclamante em sentido diverso. Se houve apuração equivocada do faturamento da empresa, caberia ao reclamante demonstrar, minimamente, a inconsistência alegada. Por fim e não menos importante, em relação ao alegado incorreção na base de cálculo das metas (exclusão de produtos e juros de parcelamento), é preciso registrar que o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões. Tratando-se de premiação para atingimento de metas para empregado remunerado com salário fixo, a adoção dos critérios, inclusive a base de cálculo para apuração e para o atingimento das metas insere-se no poder diretivo / regulamentar do empregador. Vale dizer: ao fixar a premiação, o empregador pode inserir a totalidade dos itens comercializados ou apenas alguns deles, bastando que a regra seja previamente estabelecida e de forma igual para todos que estejam no mesmo patamar dentro da organização da empresa. Em suma: não pode haver violação do princípio da isonomia, o que, entretanto, não se divisa no caso presente. Nesse contexto, é irrelevante que não se tenha incluído juros do cartão de financiamento ou alguns produtos. Ambas as testemunhas ouvidas - Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, e Dione de Jesus, a rogo do reclamante (prova oral no id. 13c5f05) reconheceram que os juros não são contabilizados, ficando claro que se tratava de regra aplicável a todos. A regra que impõe a inclusão de todos os produtos e serviços comercializados na base de cálculo diz respeito ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões (art. 2.º da Lei n. 3.207/57). Nesse caso, há regramento específico, evitando-se que o empregado dispenda sua força de trabalho sem a correspondente contraprestação. Entretanto, não se trata de comissões, mas de premiação. Ademais, trata-se de empregado remunerado com salário fixo. Nessa hipótese, o empregador dispõe do poder de fixar regras específicas, não havendo qualquer ilegalidade em relação à política adotada pela empresa. Precedente deste Regional: “PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PARCELA. A criação/alteração de critérios para pagamento de prêmios é intrínseca ao poder diretivo do empregador, que tem autonomia para fixá-los”. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010956-21.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos Pelo exposto, não se divisa, no presente feito, os alegados fatos relativos a equívoco no faturamento, base de cálculo, exclusão irregular de produtos na apuração das metas e, por conseguinte, da própria premiação. Ainda, é preciso destacar, em relação à premiação trimestral, a qual a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que ocorreu durante todo o seu período de gerente (até jun/2024). Entretanto, o documento de id. f299fbe, que vem a ser os demonstrativos salariais do reclamante aponta que o prêmio trimestral não foi pago no período em que o reclamante se ativou como gerente, confirmando o depoimento da preposta no sentido de que foi suspenso antes de o reclamante assumir a função gerencial. O documento de id. e15ada2, juntado pelo próprio reclamante, também confirma o prêmio em período anterior à função gerencial ocupada pelo reclamante (o reclamante iniciou a função gerencial em 2021, ao passo que o documento estabelecendo a premiação é do ano de 2018). E esse quadro aponta que a testemunha ouvida a rogo do reclamante (Dione de Jesus Eugênio) não está falando a verdade, quando afirma que sempre o recebeu na função gerencial até o ano de 2024. Em suma, o reclamante não demonstrou ter recebido prêmio trimestral, ou que lhe foi prometido, razão pela qual é incabível, também por essas razões, diferença de prêmio trimestral. Registro, ademais, que os documentos juntados com a inicial, relativos a campanhas e cálculos de premiação não tem qualquer aderência ao contrato de trabalho do reclamante. Referem-se a períodos longínquos no tempo (anos de 2010, 2011, 2015), não se tendo demonstrada qualquer vinculação com o período no qual o reclamante foi investido na função gerencial (a partir de 2021). Diante de todo o quadro exposto, dou provimento ao apelo da reclamada para julgar improcedentes os pedidos de diferença de premiação (alíneas “a”, “b” e “c” da parte dispositiva da sentença), julgando-se, por conseguinte, totalmente improcedente a ação.” Denota-se que o acórdão recorrido firmou premissa fática no sentido de ser “incontroverso, pelos termos da inicial e da defesa, que o reclamante, na condição de gerente, recebia salário fixo mais a premiação pelo atingimento de metas” e que “o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões”. Infirma tal conclusão, no intuito de reconhecer o pagamento de prêmio equiparado a comissão e decorrente adoção de base de cálculo, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nessa instância processual recursal (Súmula n.º 126). O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST. Ainda, assentado que o reclamante recebia remuneração fixa e a verba paga não consistia em comissões, mas em prêmio pelo atingimento de metas, ou seja, o direito ao recebimento estava subordinado a condição suspensiva, havendo, pois distinção da tese fixada no Tema 57 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, que trata da base de cálculo das comissões, devidas ao empregado vendedor, por vendas a prazo, independentemente da quantidade de vendas/meta. Ainda, respeitado o ônus da prova (art. 818 da CLT), consignado no Acórdão que foram “demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento”. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento integral ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA - PESSOA NATURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO De plano, reconheço a transcendência política da causa, na medida em que o posicionamento adotado pelo Regional se descurou do Precedente vinculante fixado por esta Corte, quando do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O Regional ao admitir o Recurso de Revista assim se pronunciou (Id. 40b56c5): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: (...)De fato, apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. (...). Inaplicável nesse caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 463 do TST, que ficou superado em face da Lei n.º 13.467/2017. Pelo manejo dos autos, percebe-se que a recorrente não trouxe aos autos elemento que demonstre dificuldade financeira. Nos autos, apresenta-se como gerente de supermercado (id. 0358e41) e, na inicial, relatou que sua remuneração na reclamada era de R$8.200,00, valor bem acima do limite legal acima mencionado.(...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o Recurso de Revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Em relação aos honorários devidos aos patronos da reclamada, considerando-se a total improcedência da ação, fica o reclamante condenado a pagar, em valor equivalente a 5% (já arbitrados na sentença), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. (...). Ao decidir a ADI 5766, o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Considerando, portanto, que, ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, mas manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, RECEBO o Recurso de Revista, por possível ofensa ao art. 5.º,XXXV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso. (...)” (Destaquei.) Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamante observou o disposto no inciso I do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 5.729-5.730) e promoveu o cotejo analítico de teses. Possível a incursão no mérito. O recorrente alega, em suma, que “cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não havendo de se falar na sua condenação ao pagamento de custas processuais” e que “tendo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há falar-se na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Alega dentre outras violações do art. 5.º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição, arts. 99 e 105 do CPC e art. 790 da CLT. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 5.713-5.714): “JUSTIÇA GRATUITA A reclamada diz que o benefício somente pode ser concedido se comprovados os requisitos elencados no artigo 790, §§ 3.º e 4.º da CLT, em especial a percepção de salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se verificou no caso dos autos. Avalio. De fato, apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Ademais, a Carta da República estabelece, em seu art. 5.º, LXXIV, o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, a regra contida no art. 790, §4.º, da CLT, está em conformidade com a diretriz constitucional. Assim, é indene de dúvida a necessidade de comprovação das condições financeiras da parte requerente. Veja-se que a regra contida no art. 790, §3.º, da CLT remete, especificamente, ao valor da remuneração do empregado, não mais fazendo referência à declaração por parte do interessado, como ocorria na redação anterior à Lei n.º 13.467/2017, de 13/11/2017. Com isso, objetivou o legislador que a questão não ficasse apenas no campo da presunção, como antes. Diante da nova sistemática, deve a parte demonstrar que as despesas processuais se mostram incompatíveis com a sua condição financeira. Inaplicável nesse caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 463 do TST, que ficou superado em face da Lei n.º 13.467/2017. Pelo manejo dos autos, percebe-se que a recorrente não trouxe aos autos elemento que demonstre dificuldade financeira. Nos autos, apresenta-se como gerente de supermercado (id. 0358e41) e, na inicial, relatou que sua remuneração na reclamada era de R$8.200,00, valor bem acima do limite legal acima mencionado. Assim, fica indeferido o benefício de justiça gratuita ao reclamante. Provejo, nestes termos. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pede a exclusão da sua condenação e postula que o reclamante seja condenado a pagar honorários aos seus patronos. O reclamante, a seu turno, pede que os honorários devidos pela reclamada sejam majorados para aplicação da alíquota de 15%. Avalio. Diante da total improcedência da ação, a reclamada fica absolvida do pagamento dos honorários advocatícios, o que prejudica a análise do pleito recursal do reclamante (que pedia a majoração do valor). Em relação aos honorários devidos aos patronos da reclamada, considerando-se a total improcedência da ação, fica o reclamante condenado a pagar, em valor equivalente a 5% (já arbitrados na sentença), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. Nego provimento ao apelo do reclamante e provejo o da reclamada, no particular. (...).” (Destaquei.) Infere-se da fundamentação adotada que o Regional entendeu não ser suficiente a declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante, consignando que “apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT.” A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que fixado o seguinte precedente vinculante (art. 927 do CPC): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Assim, uma vez constatado que o reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (fls. 33), e, não evidenciado nos autos prova que refute tal alegação, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Tratando-se, portanto, de beneficiário da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade - ADI 5766 -, oportunidade em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, acerca da responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais “enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade”. O entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA - PESSOA NATURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista em relação ao tema “Assistência Judiciária Gratuita”, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319612651

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010395-88.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010395-88.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY RECORRENTE: RAPHAEL FERNANDES NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido apenas quanto à discussão da “assistência judiciária gratuita” e teve seu processamento indeferido em relação às demais matérias. Contra essa decisão, que indeferiu o processamento do Recurso de Revista, a parte recorrente interpõe Agravo de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA - REMUNERAÇÃO FIXA – PRÊMIO RECEBIDO PELO ATIGIMENTO DE METAS – DISTINÇÃO DO TEMA 57 DOS RECURSOS REPETITIVOS – ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista, em relação aos temas, in verbis (Id. : 40b56c5): “Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Inviável o seguimento do recurso em relação às diferenças de prêmios, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Por fim e não menos importante, em relação ao alegado incorreção na base de cálculo das metas (exclusão de produtos e juros de parcelamento), é preciso registrar que o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões.Tratando-se de premiação para atingimento de metas para empregado remunerado com salário fixo, a adoção dos critérios, inclusive a base de cálculo para apuração e para o atingimento das metas insere-se no poder diretivo / regulamentar do empregador. Vale dizer: ao fixar a premiação, o empregador pode inserir a totalidade dos itens comercializados ou apenas alguns deles, bastando que a regra seja previamente estabelecida e de forma igual para todos que estejam no mesmo patamar dentro da organização da empresa. Em suma: não pode haver violação do princípio da isonomia, o que, entretanto, não se divisa no caso presente. Nesse contexto, é irrelevante que não se tenha incluído juros do cartão de financiamento ou alguns produtos. Ambas as testemunhas ouvidas - Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, e Dione de Jesus, a rogo do reclamante (prova oral no id. 13c5f05) reconheceram que os juros não são contabilizados, ficando claro que se tratava de regra aplicável a todos.A regra que impõe a inclusão de todos os produtos e serviços comercializados na base de cálculo diz respeito ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões (art. 2.º da Lei n. 3.207/57). Nesse caso, há regramento específico, evitando-se que o empregado dispenda sua força de trabalho sem a correspondente contraprestação. Entretanto, não se trata de comissões, mas de premiação. Ademais, trata-se de empregado remunerado com salário fixo. Nessa hipótese, o empregador dispõe do poder de fixar regras específicas, não havendo qualquer ilegalidade em relação à política adotada pela empresa. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.2.º, 457, 462 e 464 da CLT, 2.º, 3.º,4.º e 7.º da Lei 3.207/57). Não há como aferir a ofensa ao art. 7.º, X da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal (órgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8.º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se referem às comissões. (Súmula 296 do TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios. Inviável o seguimento do recurso em relação à diferença de prêmio - ônus de prova, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus da prova tanto dos critérios para atingimento das metas e consequente apuração dos valores dos prêmios. Uma vez demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento.Os dois pilares lançados na inicial é que o pagamento da premiação se deu de forma incorreta porque a reclamada apurava de forma equivocada o faturamento mensal e sem a apresentação de relatórios de vendas para conferência e, também, pela exclusão irregular de produtos e serviços da base de cálculo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 396,400 e 464 da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7.º, X e XII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do Recurso de Revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Inconformada, a agravante argumenta, em suma, que “como é sabido, a comissão é salário e o critério adotado pela recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base nas vendas realizadas pelo obreiro, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor apenas das vendas faturadas, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela constituição da República, a qual como explicitado acima, insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT. (...) em face do princípio da aptidão/ disponibilidade da para a prova, cabia à recorrida apresentar a documentação necessária para comprovar a observância de critérios por ela instituídos para pagamento dos prêmios, bem como o atingimento ou não das metas estipuladas, conforme determinados nos artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC, sob pena de admitir-se como verdadeira a alegação contida na exordial”. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 5.707-5.712): “(...). É incontroverso, pelos termos da inicial e da defesa, que o reclamante, na condição de gerente, recebia salário fixo mais a premiação pelo atingimento de metas. Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento no sentido de que é do empregador o ônus da prova tanto dos critérios para atingimento das metas e consequente apuração dos valores dos prêmios. Uma vez demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento. Os dois pilares lançados na inicial é que o pagamento da premiação se deu de forma incorreta porque a reclamada apurava de forma equivocada o faturamento mensal e sem a apresentação de relatórios de vendas para conferência e, também, pela exclusão irregular de produtos e serviços da base de cálculo. Pela leitura dos autos, pode-se verificar que a reclamada juntou aos autos documentos relativos aos critérios para apuração da premiação a gerente de lojas, conforme documento de id. 58f3bfe. Trata-se de documento da época em que o reclamante atuou na função gerencial, o que se deu a partir do ano de 2021. No referido documento, há critérios para apuração dos indicadores de premiação, com termos, definições e discriminações sobre cada qual das metas: mercantil, móveis, serviços e CDC. Trata-se de documento que não foi analisado na impugnação (id. 7073ef7). Na oportunidade, o autor impugnou o documento ao singelo fundamento de que “a reclamada não quitava corretamente com as premiações devidas ao reclamante”, sem contudo, contextualizar com outros documentos importantes dos autos, conforme se passa a demonstrar a seguir. Veja-se que a empresa também trouxe aos autos documentos importantes contendo os indicadores do reclamante, também da época em que atuou como gerente (período objeto do pedido), como se vê, por exemplo, no id. a901194, exemplificativamente na fls. 3366 do arquivo .pdf. No mencionado documento, relativo ao mês de novembro de 2022, estão discriminados os itens que compõem as metas, como CDC e móveis, por exemplo. Nele, consta o peso do item, a meta a ser atingida, o “realizado loja”, ou seja, o quantitativo de vendas atingido, a faixa de atingimento (se foi abaixo, igual ou acima de 100%. Em resumo, a empresa demonstrou não apenas os critérios para apuração da meta como, também, os indicadores do reclamante no período objeto do pedido, o que não foi objeto de análise no momento da impugnação. Na oportunidade, o reclamante disse que se trata de documento unilateral e apócrifo, sendo dele desconhecido. Ora, por óbvio, trata-se de documento unilateral da empresa, já que se refere ao extrato de premiação. O fato de ser unilateral não significa que os dados lá lançados sejam, presumivelmente, falsos. Ademais, havia possibilidade de acompanhamento das vendas, conforme mais adiante se mencionará. E ainda que o documento seja desconhecido durante o contrato de trabalho (alegação do reclamante), passou a ser conhecido no presente feito, o que possibilitou ao reclamante apontar as inconsistências alegadas. E, conforme depoimento pessoal do autor, ele tinha acesso diário ao faturamento da empresa (depoimento pessoal, id. 13c5f05). Veja-se que, na inicial, o autor pede a juntada de documentos sob as penas do art. 400 do CPC. E, uma vez juntados documentos importantes para a solução do litígio, limita-se a argumentar que não possui sua assinatura e que é documento unilateral. Não cuidou, contudo, de fazer um mínimo apontamento, ainda que de forma exemplificativa, de inconsistência nos dados lá lançados, nada discorrendo sobre os indicadores constantes da documentação. É preciso registrar, ademais, que o reclamante, na condição de gerente de loja, tem plenas condições de, numa análise da documentação, indicar, ainda que de forma exemplificativa, eventual inconsistência dos indicadores com os critérios previamente estabelecidos pela empresa. Como se disse alhures, uma vez demonstrados os critérios e os indicadores, o ônus da prova transferiu-se para o reclamante, conforme precedente a seguir transcrito: “(...) 2 - DIFERENÇAS DAS PARCELAS PIV (PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL) E EXTRA BÔNUS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem registrou que os critérios de cálculo são legais (discriminados no regulamento e com possibilidade de acompanhamento pelo reclamante) e que a reclamada apresentou documentos em que constam os percentuais de atingimento total das metas e histórico de indicadores do reclamante, os quais não foram desconstituídos pelo reclamante. Desse modo, não há como divergir da Corte local, pois a reclamada comprovou a legalidade dos critérios de apuração e que a parcela foi corretamente quitada. A decisão a quo está fundamentada na prova dos autos, circunstancia que atrai a aplicação da Súmula 126 do TST, o que impede análise das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RRAg-1178-80.2019.5.09.0021, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). A testemunha arrolada pelo reclamado (Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira) informou que nem sempre o reclamante atingia a meta, o que também está demonstrado no documento acima referido constante do id. a901194. Por várias vezes, a faixa de atingimento estava abaixo de 100%. Em sentido contrário, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Dione de Jesus, afirmou que o reclamante sempre batia metas, depoimento frágil, inconsistente e tendencioso, diante da prova documental analisada. Por outro lado, é preciso registrar, também, que a prova dos autos demonstrou a possibilidade de acompanhamento das vendas e da apuração das metas, especialmente para o reclamante na condição de gerente. A própria testemunha Dione de Jesus, ouvida a rogo do reclamante, apesar de dizer que não havia como acompanhar detalhadamente a venda da loja, afirmou que as metas alcançadas em cada loja eram expostas. E o reclamante disse que tinha como acompanhar o valor do faturamento diário. E a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Higor Sebastião, afirmou que havia mecanismos (aplicativos) para acompanhamento do faturamento, como look box ou power bi. E este último testemunho está também confirmado na prova documental, considerando-se que o documento acima mencionado (id. 58f3bfe) indica o local de armazenamento dos extratos de vendas e o aplicativo que permite o acesso. Tanto que o reclamante declarou, em audiência, que tinha acesso diário ao faturamento. Assim, mais uma vez, as declarações da testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Dione, mostra-se em descompasso com o conjunto probatório dos autos. Nesse cenário, não prosperam as alegações do reclamante em sentido diverso. Se houve apuração equivocada do faturamento da empresa, caberia ao reclamante demonstrar, minimamente, a inconsistência alegada. Por fim e não menos importante, em relação ao alegado incorreção na base de cálculo das metas (exclusão de produtos e juros de parcelamento), é preciso registrar que o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões. Tratando-se de premiação para atingimento de metas para empregado remunerado com salário fixo, a adoção dos critérios, inclusive a base de cálculo para apuração e para o atingimento das metas insere-se no poder diretivo / regulamentar do empregador. Vale dizer: ao fixar a premiação, o empregador pode inserir a totalidade dos itens comercializados ou apenas alguns deles, bastando que a regra seja previamente estabelecida e de forma igual para todos que estejam no mesmo patamar dentro da organização da empresa. Em suma: não pode haver violação do princípio da isonomia, o que, entretanto, não se divisa no caso presente. Nesse contexto, é irrelevante que não se tenha incluído juros do cartão de financiamento ou alguns produtos. Ambas as testemunhas ouvidas - Sr. Higor Sebastião Guimarães de Oliveira, ouvida a rogo da reclamada, e Dione de Jesus, a rogo do reclamante (prova oral no id. 13c5f05) reconheceram que os juros não são contabilizados, ficando claro que se tratava de regra aplicável a todos. A regra que impõe a inclusão de todos os produtos e serviços comercializados na base de cálculo diz respeito ao empregado remunerado exclusivamente à base de comissões (art. 2.º da Lei n. 3.207/57). Nesse caso, há regramento específico, evitando-se que o empregado dispenda sua força de trabalho sem a correspondente contraprestação. Entretanto, não se trata de comissões, mas de premiação. Ademais, trata-se de empregado remunerado com salário fixo. Nessa hipótese, o empregador dispõe do poder de fixar regras específicas, não havendo qualquer ilegalidade em relação à política adotada pela empresa. Precedente deste Regional: “PRÊMIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA PARCELA. A criação/alteração de critérios para pagamento de prêmios é intrínseca ao poder diretivo do empregador, que tem autonomia para fixá-los”. TRT da 3.ª Região; PJe: 0010956-21.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos Pelo exposto, não se divisa, no presente feito, os alegados fatos relativos a equívoco no faturamento, base de cálculo, exclusão irregular de produtos na apuração das metas e, por conseguinte, da própria premiação. Ainda, é preciso destacar, em relação à premiação trimestral, a qual a testemunha ouvida a rogo do reclamante afirmou que ocorreu durante todo o seu período de gerente (até jun/2024). Entretanto, o documento de id. f299fbe, que vem a ser os demonstrativos salariais do reclamante aponta que o prêmio trimestral não foi pago no período em que o reclamante se ativou como gerente, confirmando o depoimento da preposta no sentido de que foi suspenso antes de o reclamante assumir a função gerencial. O documento de id. e15ada2, juntado pelo próprio reclamante, também confirma o prêmio em período anterior à função gerencial ocupada pelo reclamante (o reclamante iniciou a função gerencial em 2021, ao passo que o documento estabelecendo a premiação é do ano de 2018). E esse quadro aponta que a testemunha ouvida a rogo do reclamante (Dione de Jesus Eugênio) não está falando a verdade, quando afirma que sempre o recebeu na função gerencial até o ano de 2024. Em suma, o reclamante não demonstrou ter recebido prêmio trimestral, ou que lhe foi prometido, razão pela qual é incabível, também por essas razões, diferença de prêmio trimestral. Registro, ademais, que os documentos juntados com a inicial, relativos a campanhas e cálculos de premiação não tem qualquer aderência ao contrato de trabalho do reclamante. Referem-se a períodos longínquos no tempo (anos de 2010, 2011, 2015), não se tendo demonstrada qualquer vinculação com o período no qual o reclamante foi investido na função gerencial (a partir de 2021). Diante de todo o quadro exposto, dou provimento ao apelo da reclamada para julgar improcedentes os pedidos de diferença de premiação (alíneas “a”, “b” e “c” da parte dispositiva da sentença), julgando-se, por conseguinte, totalmente improcedente a ação.” Denota-se que o acórdão recorrido firmou premissa fática no sentido de ser “incontroverso, pelos termos da inicial e da defesa, que o reclamante, na condição de gerente, recebia salário fixo mais a premiação pelo atingimento de metas” e que “o pedido deduzido nos autos diz respeito a premiação pelo atingimento de metas, não se tratando de pedido de comissões”. Infirma tal conclusão, no intuito de reconhecer o pagamento de prêmio equiparado a comissão e decorrente adoção de base de cálculo, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável nessa instância processual recursal (Súmula n.º 126). O Recurso de Revista é apelo de caráter extraordinário, razão pela qual tem como finalidade a estabilização das teses jurídicas e a pacificação da jurisprudência nacional acerca do Direto do Trabalho. Diante dessa função uniformizadora, está sedimentado o entendimento de que é incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula n.º 126 do TST. Ainda, assentado que o reclamante recebia remuneração fixa e a verba paga não consistia em comissões, mas em prêmio pelo atingimento de metas, ou seja, o direito ao recebimento estava subordinado a condição suspensiva, havendo, pois distinção da tese fixada no Tema 57 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, que trata da base de cálculo das comissões, devidas ao empregado vendedor, por vendas a prazo, independentemente da quantidade de vendas/meta. Ainda, respeitado o ônus da prova (art. 818 da CLT), consignado no Acórdão que foram “demonstrados os critérios para apuração da premiação e os indicadores do empregado, esse ônus se transfere para o empregado, que fica incumbido de demonstrar eventuais diferenças / incorreções no pagamento”. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento integral ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA - PESSOA NATURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO De plano, reconheço a transcendência política da causa, na medida em que o posicionamento adotado pelo Regional se descurou do Precedente vinculante fixado por esta Corte, quando do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O Regional ao admitir o Recurso de Revista assim se pronunciou (Id. 40b56c5): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: (...)De fato, apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. (...). Inaplicável nesse caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 463 do TST, que ficou superado em face da Lei n.º 13.467/2017. Pelo manejo dos autos, percebe-se que a recorrente não trouxe aos autos elemento que demonstre dificuldade financeira. Nos autos, apresenta-se como gerente de supermercado (id. 0358e41) e, na inicial, relatou que sua remuneração na reclamada era de R$8.200,00, valor bem acima do limite legal acima mencionado.(...). Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7.º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o Recurso de Revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Em relação aos honorários devidos aos patronos da reclamada, considerando-se a total improcedência da ação, fica o reclamante condenado a pagar, em valor equivalente a 5% (já arbitrados na sentença), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. (...). Ao decidir a ADI 5766, o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4.º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Considerando, portanto, que, ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita, mas manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, RECEBO o Recurso de Revista, por possível ofensa ao art. 5.º,XXXV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o Recurso. (...)” (Destaquei.) Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamante observou o disposto no inciso I do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 5.729-5.730) e promoveu o cotejo analítico de teses. Possível a incursão no mérito. O recorrente alega, em suma, que “cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não havendo de se falar na sua condenação ao pagamento de custas processuais” e que “tendo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há falar-se na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais”. Alega dentre outras violações do art. 5.º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição, arts. 99 e 105 do CPC e art. 790 da CLT. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 5.713-5.714): “JUSTIÇA GRATUITA A reclamada diz que o benefício somente pode ser concedido se comprovados os requisitos elencados no artigo 790, §§ 3.º e 4.º da CLT, em especial a percepção de salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não se verificou no caso dos autos. Avalio. De fato, apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Ademais, a Carta da República estabelece, em seu art. 5.º, LXXIV, o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, a regra contida no art. 790, §4.º, da CLT, está em conformidade com a diretriz constitucional. Assim, é indene de dúvida a necessidade de comprovação das condições financeiras da parte requerente. Veja-se que a regra contida no art. 790, §3.º, da CLT remete, especificamente, ao valor da remuneração do empregado, não mais fazendo referência à declaração por parte do interessado, como ocorria na redação anterior à Lei n.º 13.467/2017, de 13/11/2017. Com isso, objetivou o legislador que a questão não ficasse apenas no campo da presunção, como antes. Diante da nova sistemática, deve a parte demonstrar que as despesas processuais se mostram incompatíveis com a sua condição financeira. Inaplicável nesse caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 463 do TST, que ficou superado em face da Lei n.º 13.467/2017. Pelo manejo dos autos, percebe-se que a recorrente não trouxe aos autos elemento que demonstre dificuldade financeira. Nos autos, apresenta-se como gerente de supermercado (id. 0358e41) e, na inicial, relatou que sua remuneração na reclamada era de R$8.200,00, valor bem acima do limite legal acima mencionado. Assim, fica indeferido o benefício de justiça gratuita ao reclamante. Provejo, nestes termos. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pede a exclusão da sua condenação e postula que o reclamante seja condenado a pagar honorários aos seus patronos. O reclamante, a seu turno, pede que os honorários devidos pela reclamada sejam majorados para aplicação da alíquota de 15%. Avalio. Diante da total improcedência da ação, a reclamada fica absolvida do pagamento dos honorários advocatícios, o que prejudica a análise do pleito recursal do reclamante (que pedia a majoração do valor). Em relação aos honorários devidos aos patronos da reclamada, considerando-se a total improcedência da ação, fica o reclamante condenado a pagar, em valor equivalente a 5% (já arbitrados na sentença), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. Nego provimento ao apelo do reclamante e provejo o da reclamada, no particular. (...).” (Destaquei.) Infere-se da fundamentação adotada que o Regional entendeu não ser suficiente a declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante, consignando que “apesar de o reclamante ter prestado declaração de pobreza (id 0e830ac), tal afirmação, por si só, não comprova a insuficiência de recursos. A concessão de justiça gratuita, requerida na égide da reforma trabalhista, só pode ser deferida se a parte requerente comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT.” A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que fixado o seguinte precedente vinculante (art. 927 do CPC): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Assim, uma vez constatado que o reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (fls. 33), e, não evidenciado nos autos prova que refute tal alegação, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Tratando-se, portanto, de beneficiário da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade - ADI 5766 -, oportunidade em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, acerca da responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais “enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade”. O entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA - PESSOA NATURAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – TEMA 21 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento ao Agravo de Instrumento; II – conheço do Recurso de Revista em relação ao tema “Assistência Judiciária Gratuita”, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Vale S.A. x Claudio Manoel Duarte

ID: 319822275

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-07.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL DUARTE

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

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ROBERTO EVANGELISTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010396-07.2024.5.03.0060 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010396-07.2024.5.03.0060 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: CLAUDIO MANOEL DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cf10b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 2dddccc; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 75861fe). Regular a representação processual (Id f015f16, 6c6bbe4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 94949dc ; Custas fixadas, id 94949dc ; Condenação no acórdão, id ca08e7c : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ca08e7c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bd0b745, 4094b92 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1de86bf, 863b9ef . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR - violação dos arts. 202, §2º, do CC; 5º, II, da CR; 485, V e VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Nos autos da AT 0011744-44.2016.5.03.0059, em que esta Sexta Turma havia mantido a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da matéria em questão, assim decidiu o TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA INSTITUÍDA PELA EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050 [...] Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de diferenças de reajuste de abono complementação de aposentadoria formulado pelo reclamante unicamente contra o seu empregador. Impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, salienta-se que a discussão sub judice não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, tendo em vista que, entre outros aspectos, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria foi formulado unicamente contra a ex-empregadora, não figurando no polo passivo da reclamação trabalhista entidade privada de aposentadoria complementar. No caso, o abono complementação de aposentadoria, instituído pela Vale S.A. por meio da Resolução nº 5/87 e posteriormente ratificado pelas Resoluções nos 6/87 e 7/89, foi criado com o objetivo de estimular a aposentadoria dos empregados da ora reclamada, sendo que, entre os requisitos imprescindíveis à fruição do benefício, encontrava-se a necessidade de que o empregado fosse filiado à VALIA. Portanto, os beneficiários do abono de complementação de aposentadoria recebem o benefício devido ao vínculo de emprego havido entre eles e a Vale S.A. Destaca-se que, conforme consignado pela Corte a quo, o abono complementação não se confunde com a suplementação de aposentadoria. Trata-se, em verdade, de benefício criado e custeado pela Vale S.A., a qual repassa os valores à Valia para que essa efetive o pagamento. Tendo em vista as particularidades ora apresentadas (benefício instituído e custeado unicamente pela ex-empregadora e ausência da entidade de previdência privada no polo passivo da demanda), conclui-se que a lide versa sobre matéria tipicamente trabalhista, porquanto trata de obrigação cuja responsabilidade pelo adimplemento é da empregadora. Em casos semelhantes, esta Corte superior vem entendendo pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, destacando que tais casos não se confundem com a hipótese discutida pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. [...] Logo, por não se tratar de ação movida contra entidade de previdência privada para cobrar o pagamento de complementação de proventos, mas de ação movida diretamente contra a ex-empregadora, a fim de rever diferenças de abono-complementação, benefício instituído e quitado pela Vale S.A., esta Justiça especializada é competente para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que se declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, violou o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal - destaquei. Portanto, em razão dos fundamentos acima expostos, deve ser mantido o reconhecimento da competência desta Justiça especializada para o julgamento da matéria. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 CF e arts. 202, §2º, do CC; 5º, II, da CR; 485, V e VI do CPC). Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão: Insiste a reclamada na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que a administração do Plano Abono Complementação é de responsabilidade da Valia, pessoa jurídica distinta, com a qual não forma grupo econômico. Pelo mesmo motivo, requer, subsidiariamente, o chamamento ao processo da referida entidade. Sem razão, contudo. Como observou o Juízo a quo: a legitimidade para a causa deve ser aferida de acordo com a relação de direito material que se deduz em Juízo, na forma descrita pelo reclamante em sua petição inicial, ou seja, verificando se as partes elencadas para compor a relação processual são aquelas que, hipotética e abstratamente, podem ser consideradas como integrantes da relação de direito material. No caso, a ré foi a empregadora do autor e, como também pontuado, "a Valia somente administra o pagamento do abono-complementação, sendo a reclamada Vale S.A, patrocinadora do plano, a responsável pelo custeio da verba, nos mesmos moldes estabelecidos originalmente nas Resoluções instituidoras da parcela". Assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Rejeito. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 485, VI, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Consta do acórdão: (...) Sustenta a reclamada a existência de litispendência/coisa julgada entre a presente ação e as ATs 00900-2011-060-03-005, 00908-2011-060-03-00-1 e 0010352-14.2022.5.03.0171, todas com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Pois bem. No particular, o Juízo a quo analisou os pleitos das ações supracitadas, conforme fundamentação que adoto como razões de decidir: No processo 00908-2011-060-03-00-1, o reclamante postulou pleiteou diferenças de abono-complementação de aposentadoria, sustentando haver incorreção nos índices de reajustes aplicados pela reclamada em maio/1995, maio/1996 e junho/97, bem como pela incorreção da conversão parcela em URV no ano de 1994, causas de pedir diversas das indicadas no presente processo. Já no processo 0010352-14.2022.5.03.0171 o jubilado obreiro postulou diferenças no reajustamento do abono-complementação de aposentadoria entre maio/1992 a novembro/1993, enquanto na presente ação postula diferenças decorrentes de supostas incorreções nos reajustes concedidos entre os anos de 1987 e 1990. Assim, os pedidos atuais não abarcam aquele formulado no processo 0010352-14.2022.5.03.0171. Por outro lado, no processo 00900-2011-060-03-005 foram pleiteadas diferenças a título de abono-complementação de aposentadoria por supostas incorreções nos reajustes aplicados em janeiro/1989, pleito que ora se repete nos presentes autos. Naqueles autos, restou determinada a aplicação da variação do Índice IPC do período março/87-fevereiro/88, conforme previsto no Telex SUMAN-553 187, no importe de 70,28%, índice inclusive bem superior ao postulados nesta demanda. Em razão do exposto, declaro extinto sem resolução de mérito o pedido de diferenças de reajuste no abono-complementação de aposentadoria para o mês de janeiro/1989, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Rejeito. (...) Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Na inicial, o autor pleiteou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos no abono complementação. Ora, os prejuízos causados pela não concessão do correto reajuste renovam-se mês a mês, sujeitando a verba apenas à prescrição parcial. Como a pretensão é de diferenças do abono complementação e não de recebimento do próprio abono, não se aplica, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 326 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Ao contrário, incide o disposto na Súmula 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Esclareça-se que não se aplica ao caso o entendimento consolidado na Súmula 294 do TST, pois o contrato já se encerrou, e há previsão específica para a matéria na Súmula 327 do TST. Nesse sentido, o precedente PJe: 0011744-44.2016.5.03.0059 (ROT), Disponibilização: 13/01/2025, de minha relatoria. Preliminar rejeitada. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a afastar as violações apontadas (art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC; art. 7º, XXIX da CR), bem como a apontada contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA/EXTENSÃO AOS INATIVOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR, 818 da CLT, 141, 373, I e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Assim decidiu o Juízo a quo, acerca da matéria: (...) Como se observa da leitura do art. 6º das Resoluções 05/87 e 07 /89, a reclamada se obrigou a reajustar abono-complementação de aposentadoria com base no Índice mais vantajoso entre os três previstos nas referidas normas regulamentares. As citadas Resoluções trouxeram critérios específicos para o reajustamento do abono-complementação, arrolando de forma clara e taxativa os Índices a serem adotados para a majoração da parcela, estabelecendo, inclusive, a aplicação do maior deles. Nesse cenário, com fulcro nas Resoluções 05/87 e 07/89, o reclamante pretende receber diferenças a título de abono-complementação de aposentadoria, alegando que os Índices previstos para reajustamento da parcela não foram devidamente observados pela reclamada nos meses de setembro/1987, outubro 1/1987, novembro/1987, dezembro/1987, janeiro/1988, fevereiro/1988, março/1988, abril/1988, maio/1988, junho/1988, julho/1988, agosto/1988, setembro/1988, outubro/1988, novembro/1988, dezembro/1988, janeiro/1989, fevereiro/1989, março/1989, abril/1989, maio/1989, junho/1989, julho/1989, agosto/1989, setembro/1989, outubro/1989, novembro/1989, dezembro/1989, janeiro/1990, fevereiro/1990, junho/1990, agosto/1990, outubro/1990 e novembro/1990. Produzida a prova técnica, a perita, profissional qualificada e que goza de confiança deste Juízo, confeccionou um minucioso laudo, seguindo os seguintes parâmetros norteadores (fl. 723): Como acima determinado, o abono-complementação deverá ser reajustado nas épocas em que fossem os proventos pagos pelo INSS, e nestes meses, comparamos os índices aplicados pela Reclamada com os maiores Índices encontrados e devidos. Em fevereiro/89 a OTN foi extinta neste mesmo ano a Vale implementou a Resolução 07/89 onde foi incluída o IPC. Diante do exposto, e por tratar-se de questão de mérito a definição de qual Resolução deverá ser aplicada ao Reclamante, esta Perita realizou o comparativo dos Índices de reajustes aplicados pela Reclamada, nos meses em que os proventos do INSS foram reajustados, apresentado os seguintes cenários: 1) CENÁRIO 1: Comparativo dos índices de reajustes praticados pela Reclamada com os índices previstos na Resolução 05/87 (IRSM ou INPC, IGPDI, OTN); 2) CENÁRIO 2: Comparativo dos índices de reajustes praticados pela Reclamada com os índices previstos na Resolução 07/89 (IRSM ou INPC, IGPDI, IPC IBGE até sua extinção); Como se nota, a auxiliar do juízo apresentou dois comparativos de índices, o primeiro considerando somente os parâmetros de reajuste estabelecidos na Resolução 05/87 e o segundo adotando os índices constantes da Resolução 07/89 com a utilização do IPC IBGE até sua extinção. Entendo, data maxima venia, que, para o deslinde da controvérsia, devem ser adotados os Índices apurados pela perita em seu primeiro cenário, porquanto incontroverso que o reclamante se aposentou em 16/06/1988 (fl. 21), no período de cobertura da Resolução 05/87 e antes do início da abrangência da Resolução 07/89. Assim, tendo o jubilado obreiro aderido ao plano de incentivo à aposentadoria implementando e regulamentado pela Resolução 05/87, não há que se falar na aplicação dos critérios estabelecidos na Resolução posteriormente editada. Feitos tais esclarecimentos, imperioso se faz sobrelevar que apesar da irresignação quanto as conclusões da perita, as partes não trouxeram nenhum elemento capaz de desconstituir a prova técnica, que foi elaborada por profissional gabaritada que goza de plena confiança deste Juízo. Convém realçar, também, que o laudo trazido aos autos pela parte autora, relativo a processo distinto, é totalmente irrelevante para a apreciação do presente feito e, portanto, não detém o condão de ensejar a nulidade da prova técnica produzida no presentes autos. O laudo aqui apresentado pela competente auxiliar do juízo foi deveras claro e detalhado, trazendo o comparativo de todos os índices previstos nas Resoluções que regem a matéria, subsidiando o julgador das informações necessárias para a solução fundamentada da controvérsia, a partir de seu livre convencimento motivado. De igual maneira, as impugnações ao laudo lançadas pela ré referem-se ao mérito da demanda, cabendo ao julgador, a partir de sua livre persuasão racional, dirimir o imbróglio com base na interpretação das minuciosas informações trazidas pela expert em seu laudo. Dito isso, passo à análise das diferenças pleiteadas na inicial, a partir dos índices referenciados na Resolução 05/87, conforme cenário 1 do laudo pericial. REAJUSTES DE SETEMBRO/1987, OUTUBRO/1987, NOVEMBRO/1987, DEZEMBRO/1987, JANEIRO/1988, FEVEREIRO/1988, MARÇO/1988, ABRIL/1988, MAIO/1988, JUNHO/1988 Postula o reclamante a aplicação de diferenças de reajuste no abono-complementação de aposentadoria, retroativo aos meses de setembro/1987, outubro/1987, novembro/1987, dezembro/1987, janeiro/1988, fevereiro/1988, março/1988, abril/1988, maio/1988, junho/1988, ao argumento de que a reclamada não observou o maior dos índices estabelecidos no art. 6º das Resoluções que implementaram a parcela. Ocorre que os reajuste estabelecidos para os meses em epígrafe não se aplica o reclamante, que se aposentou sob a égide da Resolução 05/87, em 16/06/1988. Ora, se na ocasião dos reajustes pleiteados o empregado sequer havia se aposentado, não há que se falar no deferimento das diferenças de reajuste do abono-complementação de aposentadoria nos períodos vindicados. Rejeito. REAJUSTE DOS MESES JULHO/1988, AGOSTO/1988, SETEMBRO/1988, OUTUBRO/1988, NOVEMBRO/1988, DEZEMBRO/1988, JANEIRO/1989, FEVEREIRO/1989, MARÇO/1989, ABRIL/1989, MAIO/1989, JUNHO/1989, JULHO/1989, AGOSTO/1989, SETEMBRO/1989, OUTUBRO/1989, NOVEMBRO/1989, DEZEMBRO/1989, JANEIRO/1990, FEVEREIRO/1990, JUNHO/1990, AGOSTO/1990, OUTUBRO/1990 E NOVEMBRO/1990 Postula o reclamante a aplicação de diferenças de reajuste no abono-complementação de aposentadoria, retroativo aos meses de julho/1988, agosto/1988, setembro/1988, outubro/1988, novembro/1988, dezembro/1988, janeiro/1989, fevereiro/1989, março/1989, abril/1989, maio/1989, junho/1989, julho/1989, agosto/1989, setembro/1989, outubro/1989, novembro/1989, dezembro/1989, janeiro/1990, fevereiro/1990, junho/1990, agosto/1990, outubro/1990 e novembro/1990, dizendo que os Índices a serem aplicados nos períodos são respectivamente 20,83% (IGP-DI), 24,04% (OTN); 22,89% (IGP-DI), 25,76% (IGP-DI), 27,58%(IGP-DI), 27,97% (IGP-DI), 28,89% (IGP-DI), 36,56% (IGP-DI), 11,80% (IGP-DI), 6,09% (OTN), 15,88% (INSS), 29,67% (INSS), 26,76% (IGP-DI), 37,88% (IGP-DI), 36,48% (IGP-DI), 38,92% (IGP-DI), 39,70% (IGP-DI), 45,48% (IPC), 74,5350% (IPC), 72,84% (IPC), 132,3382% (IPC), 14,71% (IPC), 13,12% (IPC) e 29,64% (INSS). Inicialmente convém salientar que em relação ao reajuste de janeiro/1989, o pleito autoral restou extinto sem resolução de mérito em razão da litispendência acolhida. Assim, a diferença apurada pela perita para o período, que inclusive é muito inferior à auferida pelo jubilado obreiro no processo 00900-2011-060-03-005, deve ser excluída da apuração. Realizada a prova técnica, a auxiliar do juízo apurou que em abril/1989, novembro/1989, dezembro/1989, janeiro/1990, fevereiro/1990, agosto/1990 e novembro/1990 a reclamada apurou exatamente o maior dentre os índices listados na Resolução 05/87, não havendo nenhuma diferença a ser deferida ao autor nesses meses. Por outro lado, a prova pericial corroborou parcialmente a tese obreira, tendo a auxiliar do juízo apurado diferenças de reajustes devidas para o autor nos meses de julho/1988 (2,677%), agosto/1988 (5,404%), setembro/1988 (1,236%), outubro/1988 (3,600%), novembro/1988 (5,099%), dezembro/1988 (1,523%), fevereiro/1989 (23,143%), maio/1989 (15,880%), junho/1989 (29,670%), outubro/1989 (0,016%), e junho/1990 (101,808%). Entretanto, em relação ao mês de junho/1990, entendo que não deve prosperar a aplicação do 120,173% apurado pela perita, na medida que tal percentual refere-se à variação acumulada do IGP-DI entre os meses de março e maio de 1990. Revendo o posicionamento anteriormente adotado no processo 0010575-72.2023.5.03.0060 e retomando o meu entendimento originário a partir das informações repassadas pela perita oficial em diversos processos que envolvem a matéria, não há que se falar na aplicação do IGP-DI acumulado entre os meses de março e maio de 1990, mas tão somente a variação do índice no mês de maio daquele ano. Isso porque o reajuste implementado pelo INSS em junho/1990 considerou especificamente o valor do benefício vigente em maio/1990, sem incorporar variações de períodos anteriores. A Portaria que estabeleceu o reajuste em junho/1990 vinculou o percentual aplicado à variação do salário mínimo ocorrida naquele mês, tendo como base o valor vigente em maio/1990, não havendo qualquer previsão acerca de acúmulo de índices de competências anteriores não reajustadas. Corrobora este entendimento o fato de que, embora não tenha havido reajustes nos benefícios em abril e maio de 1990, a norma que estabeleceu o reajuste em junho não fez qualquer menção a eventual compensação ou acúmulo de períodos anteriores, limitando se a definir o novo valor com base na situação vigente em maio/1990. A interpretação contrária, que permitiria a aplicação do IGP-DI acumulado de março a maio/1990, além de carecer de respaldo normativo, resultaria em manifesto desequilíbrio econômico-financeiro do sistema de complementação, com a concessão de reajustes em patamares significativamente superiores àqueles praticados pelo INSS no período, desvirtuando a própria natureza complementar do benefício. Assim sendo, considerando a variação do índice no mês de maio/1990 (parâmetro que entendo correto pelas razões expostas), observa-se no laudo pericial que a ré majorou o abono-complementação de aposentadoria do autor em 9,10% no mês de junho/1990, percentual superior ao reajuste concedido pelo INSS (5,38%) e maior que a variação do IGP-DI do período (9,07%). Nesse contexto, considerando a exclusão o mês de janeiro/1989 em razão da litispendência e considerando a inexistência de diferenças a favor do autor mês de julho/1990, conclui-se que os reajustes concedidos a menor nos meses de julho/1988, agosto/1988, setembro/1988, outubro/1988, novembro/1988, dezembro/1988, fevereiro/1989, maio/1989, junho/1989 e outubro/1989 totalizaram uma diferença a favor do autor no importe de 124,137% (2,677% + 5,404% + 1,236% + 3,600% + 5,099 + 1,523% + 23,143% + 15,880% + 29,670% + 0,016% = 124,137%) Não se pode olvidar, contudo, que, ao examinar as fichas financeiras do autor, a perita oficial constatou que em alguns meses do período em comento a reclamada concedeu reajustes em percentuais superiores aos estabelecidos na norma regulamentar, tendo esta magistrada verificado que o montante excedente desses reajustes foi suficiente para compensar integralmente as diferenças devidas nos meses anteriormente mencionados. No mês de março/1989 o percentual aplicado pela reclamada superou o maior dos índices previstos na Resolução 05/87 em 187,463%, no mês de julho/1989 em 16,178%, no mês de agosto/1989 em 4,162%, no mês de setembro/1989 em 0,014%, no mês de junho/1990 em 0,027% e no mês de outubro/1990 em 0,940%, totalizando um percentual superior ao devido de 251,28%. Tem-se, portanto, que os reajustes concedidos a maior para o reclamante no período de julho/1998 a novembro/1990 superaram os valores concedidos a menor no interregno em 56,72% (251,28% - 124,137% = 56,72%). Logo não há diferenças a serem deferidas ao autor no interregno postulado. Imperioso se faz sobrelevar que, em razão do contexto histórico peculiar de alta inflação e reajustes mensais, esta magistrada entende ser devida a compensação dos períodos em que houve reajuste em percentual inferior ao determinado na Resolução 05/87 com aqueles em que foram concedidos aumentos superiores. No cenário econômico da época, marcado pela necessidade de reajustes mensais para preservação do poder aquisitivo do benefício, era natural e até mesmo esperado que ocorressem descompassos pontuais nos percentuais aplicados, posteriormente corrigidos mediante a concessão de índices superiores. Esta sistemática de compensação atende especificamente o escopo da norma regulamentar de manter o valor real do abono-complementação, sendo juridicamente inadequado examinar isoladamente cada mês sem considerar os reajustes compensatórios posteriores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Nesse cenário, como se observa, a reclamada frequentemente compensava algumas diferenças através da concessão de reajustes superiores em meses posteriores, recompondo o valor real do benefício. Esta prática, além de operacionalmente viável no contexto da época, atende especificamente o objetivo da norma regulamentar de manter o poder aquisitivo do benefício e possibilitar que o trabalhador aposentado tivesse remuneração mais próxima possível a que teria se ainda permanecesse na ativa. A não realização da compensação entre os períodos implicaria em pagamentos significativamente superiores, contrariando frontalmente a finalidade da parcela instituída pela Resolução 05/87. Por estas razões, considerando especialmente o contexto histórico de alta inflação e a sistemática de reajustes mensais vigentes à época, a compensação entre os períodos mostra-se não apenas possível, mas necessária para a correta aplicação das normas regulamentares, evitando-se o enriquecimento sem causa e preservando-se o equilíbrio da relação jurídica. Oportuno se faz, também, refutar a alegação do autor de que o Índice de 221,38% considerado no laudo para março de 1989, não teria origem comprovada. Conforme já esclarecido no despacho de ID 5367245, sua aplicação encontra fundamento na planilha de revisão acostada à fl. 335 dos autos. O mencionado documento revela evolução do abono-complementação de aposentadoria do reclamante, que passou de R$120,51 em fevereiro para R$387,30 em março daquele ano, evidenciando a correção do percentual aplicado (221,38%). Oportuno destacar que os trabalhadores que se aposentaram no período de 05/10/1988 a 04/04/1991 tiveram obrigatoriamente a renda mensal inicial revisada e recalculada, por imposição contida nos arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, o que, por consequência, implicou a revisão das verbas daí decorrentes, dentre as quais o abono-complementação. No presente caso, não obstante a aposentadoria do autor ter ocorrendo fora do lapso temporal acima indicado, a reclamada realizou a revisão da base de cálculo do abono-complementação e efetuou o recálculo da renda inicial, bem como aplicou na evolução da parcela índices de reajustes distintos daqueles originalmente utilizados e, com isso, apurou diferenças retroativas à data de início do benefício, que foram quitadas em outubro/93. Correta, portanto, a conduta da perita de adoção dos valores lançados na planilha de revisão do benefício complementar. Ante todo o exposto, considerando que os reajustes concedidos a maior no período de julho/1988 a novembro/1990 superaram em 56,72% os valores concedidos a menor, que a compensação se mostra juridicamente adequada em razão do contexto histórico de alta inflação e da vedação legal ao enriquecimento sem causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças do abono-complementação formulado pelo reclamante. Quanto à aplicação da Resolução 5/87 e aos reajustes referentes aos meses anteriores à própria aposentadoria do autor, deve ser mantida a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Por outro lado, em que pesem as considerações do Juízo de origem, não há que se falar na compensação dos reajustes concedidos a menor com aqueles concedidos em percentual superior, no período de julho/1989 a novembro/1990. Ainda que nos termos do que dispõe o artigo 479 do CPC, o juiz possa indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, constitui regra de decisão a observância das conclusões periciais, porque se trata de questão técnica, que depende de conhecimentos específicos a serem fornecidos pelo perito oficial. A não aceitação do laudo é exceção, hipótese que se dá quando existem outros elementos comprobatórios contrários e mais persuasivos, o que não é o caso dos autos. Desta sorte, à míngua de prova em sentido contrário, na hipótese em comento, prestigia-se o conteúdo do laudo pericial. Assim, são devidas as diferenças pleiteadas, parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito, em razão da incorreção dos reajustes dos meses de julho/1988 (2,677%), agosto/1988 (5,404%), setembro/1988 (1,236%), outubro/1988 (3,600%), novembro/1988 (5,099%), dezembro/1988 (1,523%), fevereiro/1989 (23,143%), maio/1989 (15,880%), junho/1989 (29,670%), outubro/1989 (0,016%) e junho/1990 (101,808%). No particular, o precedente desta douta Turma julgadora e de minha relatoria: ABONO-COMPLEMENTAÇÃO - RESOLUÇÕES 05/1987 E 07/1989 DA VALE S/A - DIFERENÇAS DE REAJUSTE. Se a própria empresa instituidora do abono-complementação de aposentadoria se obrigou, por força de normas internas, à concessão de reajuste diferenciado em relação ao dos empregados da ativa, não pode alterar o critério desse reajuste ao seu alvedrio, em prejuízo do ex-empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011744-44.2016.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) E, ainda, da Relatoria do Desembargador Jorge Berg de Mendonça no processo 0010277-72.2022.5.03.0171, com disponibilização em 11/04/2024. Pelo exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de abono-complementação, incluído o 13º salário, até a sua inclusão em folha de pagamento, em razão da incorreção dos reajustes aplicados nos meses de julho/1988, agosto/1988, setembro/1988, outubro/1988, novembro/1988, dezembro/1988, fevereiro/1989, maio/1989, junho/1989, outubro/1989 e junho/1990. Invertido o ônus da sucumbência, a ré deverá arcar com os honorários periciais, fixados pelo Juízo a quo no valor de R$ 2.000,00. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, II da CR, 141 e 492 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Como a ação foi ajuizada na vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O C. TST tem interpretado que a declaração de hipossuficiência constitui prova suficiente para comprovar a insuficiência econômica da pessoa física, para fins do § 4º do artigo supratranscrito. Retoma-se, assim, o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". (...) No caso em tela, o autor juntou declaração de hipossuficiência (ID. b302ab1), não infirmada por prova em contrário. Portanto, a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 4º, da CLT. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas (art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MANOEL DUARTE

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Vale S.A. x Claudio Manoel Duarte

ID: 319822318

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-07.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL DUARTE

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EVANGELISTA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010396-07.2024.5.03.0060 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010396-07.2024.5.03.0060 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: CLAUDIO MANOEL DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cf10b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 2dddccc; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 75861fe). Regular a representação processual (Id f015f16, 6c6bbe4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 94949dc ; Custas fixadas, id 94949dc ; Condenação no acórdão, id ca08e7c : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ca08e7c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bd0b745, 4094b92 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id1de86bf, 863b9ef . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114 da CR - violação dos arts. 202, §2º, do CC; 5º, II, da CR; 485, V e VI do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Nos autos da AT 0011744-44.2016.5.03.0059, em que esta Sexta Turma havia mantido a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da matéria em questão, assim decidiu o TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA INSTITUÍDA PELA EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050 [...] Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de diferenças de reajuste de abono complementação de aposentadoria formulado pelo reclamante unicamente contra o seu empregador. Impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, em sessão realizada em 20/2/2013, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Entretanto, salienta-se que a discussão sub judice não é a mesma debatida nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, tendo em vista que, entre outros aspectos, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria foi formulado unicamente contra a ex-empregadora, não figurando no polo passivo da reclamação trabalhista entidade privada de aposentadoria complementar. No caso, o abono complementação de aposentadoria, instituído pela Vale S.A. por meio da Resolução nº 5/87 e posteriormente ratificado pelas Resoluções nos 6/87 e 7/89, foi criado com o objetivo de estimular a aposentadoria dos empregados da ora reclamada, sendo que, entre os requisitos imprescindíveis à fruição do benefício, encontrava-se a necessidade de que o empregado fosse filiado à VALIA. Portanto, os beneficiários do abono de complementação de aposentadoria recebem o benefício devido ao vínculo de emprego havido entre eles e a Vale S.A. Destaca-se que, conforme consignado pela Corte a quo, o abono complementação não se confunde com a suplementação de aposentadoria. Trata-se, em verdade, de benefício criado e custeado pela Vale S.A., a qual repassa os valores à Valia para que essa efetive o pagamento. Tendo em vista as particularidades ora apresentadas (benefício instituído e custeado unicamente pela ex-empregadora e ausência da entidade de previdência privada no polo passivo da demanda), conclui-se que a lide versa sobre matéria tipicamente trabalhista, porquanto trata de obrigação cuja responsabilidade pelo adimplemento é da empregadora. Em casos semelhantes, esta Corte superior vem entendendo pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, destacando que tais casos não se confundem com a hipótese discutida pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. [...] Logo, por não se tratar de ação movida contra entidade de previdência privada para cobrar o pagamento de complementação de proventos, mas de ação movida diretamente contra a ex-empregadora, a fim de rever diferenças de abono-complementação, benefício instituído e quitado pela Vale S.A., esta Justiça especializada é competente para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que se declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, violou o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal - destaquei. Portanto, em razão dos fundamentos acima expostos, deve ser mantido o reconhecimento da competência desta Justiça especializada para o julgamento da matéria. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 114 CF e arts. 202, §2º, do CC; 5º, II, da CR; 485, V e VI do CPC). Arestos provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão: Insiste a reclamada na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que a administração do Plano Abono Complementação é de responsabilidade da Valia, pessoa jurídica distinta, com a qual não forma grupo econômico. Pelo mesmo motivo, requer, subsidiariamente, o chamamento ao processo da referida entidade. Sem razão, contudo. Como observou o Juízo a quo: a legitimidade para a causa deve ser aferida de acordo com a relação de direito material que se deduz em Juízo, na forma descrita pelo reclamante em sua petição inicial, ou seja, verificando se as partes elencadas para compor a relação processual são aquelas que, hipotética e abstratamente, podem ser consideradas como integrantes da relação de direito material. No caso, a ré foi a empregadora do autor e, como também pontuado, "a Valia somente administra o pagamento do abono-complementação, sendo a reclamada Vale S.A, patrocinadora do plano, a responsável pelo custeio da verba, nos mesmos moldes estabelecidos originalmente nas Resoluções instituidoras da parcela". Assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Rejeito. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 485, VI, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da CR; art. 337, §§ 1º e 2º do CPC. Consta do acórdão: (...) Sustenta a reclamada a existência de litispendência/coisa julgada entre a presente ação e as ATs 00900-2011-060-03-005, 00908-2011-060-03-00-1 e 0010352-14.2022.5.03.0171, todas com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Pois bem. No particular, o Juízo a quo analisou os pleitos das ações supracitadas, conforme fundamentação que adoto como razões de decidir: No processo 00908-2011-060-03-00-1, o reclamante postulou pleiteou diferenças de abono-complementação de aposentadoria, sustentando haver incorreção nos índices de reajustes aplicados pela reclamada em maio/1995, maio/1996 e junho/97, bem como pela incorreção da conversão parcela em URV no ano de 1994, causas de pedir diversas das indicadas no presente processo. Já no processo 0010352-14.2022.5.03.0171 o jubilado obreiro postulou diferenças no reajustamento do abono-complementação de aposentadoria entre maio/1992 a novembro/1993, enquanto na presente ação postula diferenças decorrentes de supostas incorreções nos reajustes concedidos entre os anos de 1987 e 1990. Assim, os pedidos atuais não abarcam aquele formulado no processo 0010352-14.2022.5.03.0171. Por outro lado, no processo 00900-2011-060-03-005 foram pleiteadas diferenças a título de abono-complementação de aposentadoria por supostas incorreções nos reajustes aplicados em janeiro/1989, pleito que ora se repete nos presentes autos. Naqueles autos, restou determinada a aplicação da variação do Índice IPC do período março/87-fevereiro/88, conforme previsto no Telex SUMAN-553 187, no importe de 70,28%, índice inclusive bem superior ao postulados nesta demanda. Em razão do exposto, declaro extinto sem resolução de mérito o pedido de diferenças de reajuste no abono-complementação de aposentadoria para o mês de janeiro/1989, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Rejeito. (...) Nesse contexto, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos legais e constitucionais indicados, porquanto os mesmos não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Na inicial, o autor pleiteou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos no abono complementação. Ora, os prejuízos causados pela não concessão do correto reajuste renovam-se mês a mês, sujeitando a verba apenas à prescrição parcial. Como a pretensão é de diferenças do abono complementação e não de recebimento do próprio abono, não se aplica, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 326 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. Ao contrário, incide o disposto na Súmula 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Esclareça-se que não se aplica ao caso o entendimento consolidado na Súmula 294 do TST, pois o contrato já se encerrou, e há previsão específica para a matéria na Súmula 327 do TST. Nesse sentido, o precedente PJe: 0011744-44.2016.5.03.0059 (ROT), Disponibilização: 13/01/2025, de minha relatoria. Preliminar rejeitada. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 do TST, de forma a afastar as violações apontadas (art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC; art. 7º, XXIX da CR), bem como a apontada contrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA/EXTENSÃO AOS INATIVOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II da CR, 818 da CLT, 141, 373, I e 492 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Assim decidiu o Juízo a quo, acerca da matéria: (...) Como se observa da leitura do art. 6º das Resoluções 05/87 e 07 /89, a reclamada se obrigou a reajustar abono-complementação de aposentadoria com base no Índice mais vantajoso entre os três previstos nas referidas normas regulamentares. As citadas Resoluções trouxeram critérios específicos para o reajustamento do abono-complementação, arrolando de forma clara e taxativa os Índices a serem adotados para a majoração da parcela, estabelecendo, inclusive, a aplicação do maior deles. Nesse cenário, com fulcro nas Resoluções 05/87 e 07/89, o reclamante pretende receber diferenças a título de abono-complementação de aposentadoria, alegando que os Índices previstos para reajustamento da parcela não foram devidamente observados pela reclamada nos meses de setembro/1987, outubro 1/1987, novembro/1987, dezembro/1987, janeiro/1988, fevereiro/1988, março/1988, abril/1988, maio/1988, junho/1988, julho/1988, agosto/1988, setembro/1988, outubro/1988, novembro/1988, dezembro/1988, janeiro/1989, fevereiro/1989, março/1989, abril/1989, maio/1989, junho/1989, julho/1989, agosto/1989, setembro/1989, outubro/1989, novembro/1989, dezembro/1989, janeiro/1990, fevereiro/1990, junho/1990, agosto/1990, outubro/1990 e novembro/1990. Produzida a prova técnica, a perita, profissional qualificada e que goza de confiança deste Juízo, confeccionou um minucioso laudo, seguindo os seguintes parâmetros norteadores (fl. 723): Como acima determinado, o abono-complementação deverá ser reajustado nas épocas em que fossem os proventos pagos pelo INSS, e nestes meses, comparamos os índices aplicados pela Reclamada com os maiores Índices encontrados e devidos. Em fevereiro/89 a OTN foi extinta neste mesmo ano a Vale implementou a Resolução 07/89 onde foi incluída o IPC. Diante do exposto, e por tratar-se de questão de mérito a definição de qual Resolução deverá ser aplicada ao Reclamante, esta Perita realizou o comparativo dos Índices de reajustes aplicados pela Reclamada, nos meses em que os proventos do INSS foram reajustados, apresentado os seguintes cenários: 1) CENÁRIO 1: Comparativo dos índices de reajustes praticados pela Reclamada com os índices previstos na Resolução 05/87 (IRSM ou INPC, IGPDI, OTN); 2) CENÁRIO 2: Comparativo dos índices de reajustes praticados pela Reclamada com os índices previstos na Resolução 07/89 (IRSM ou INPC, IGPDI, IPC IBGE até sua extinção); Como se nota, a auxiliar do juízo apresentou dois comparativos de índices, o primeiro considerando somente os parâmetros de reajuste estabelecidos na Resolução 05/87 e o segundo adotando os índices constantes da Resolução 07/89 com a utilização do IPC IBGE até sua extinção. Entendo, data maxima venia, que, para o deslinde da controvérsia, devem ser adotados os Índices apurados pela perita em seu primeiro cenário, porquanto incontroverso que o reclamante se aposentou em 16/06/1988 (fl. 21), no período de cobertura da Resolução 05/87 e antes do início da abrangência da Resolução 07/89. Assim, tendo o jubilado obreiro aderido ao plano de incentivo à aposentadoria implementando e regulamentado pela Resolução 05/87, não há que se falar na aplicação dos critérios estabelecidos na Resolução posteriormente editada. Feitos tais esclarecimentos, imperioso se faz sobrelevar que apesar da irresignação quanto as conclusões da perita, as partes não trouxeram nenhum elemento capaz de desconstituir a prova técnica, que foi elaborada por profissional gabaritada que goza de plena confiança deste Juízo. Convém realçar, também, que o laudo trazido aos autos pela parte autora, relativo a processo distinto, é totalmente irrelevante para a apreciação do presente feito e, portanto, não detém o condão de ensejar a nulidade da prova técnica produzida no presentes autos. O laudo aqui apresentado pela competente auxiliar do juízo foi deveras claro e detalhado, trazendo o comparativo de todos os índices previstos nas Resoluções que regem a matéria, subsidiando o julgador das informações necessárias para a solução fundamentada da controvérsia, a partir de seu livre convencimento motivado. De igual maneira, as impugnações ao laudo lançadas pela ré referem-se ao mérito da demanda, cabendo ao julgador, a partir de sua livre persuasão racional, dirimir o imbróglio com base na interpretação das minuciosas informações trazidas pela expert em seu laudo. Dito isso, passo à análise das diferenças pleiteadas na inicial, a partir dos índices referenciados na Resolução 05/87, conforme cenário 1 do laudo pericial. REAJUSTES DE SETEMBRO/1987, OUTUBRO/1987, NOVEMBRO/1987, DEZEMBRO/1987, JANEIRO/1988, FEVEREIRO/1988, MARÇO/1988, ABRIL/1988, MAIO/1988, JUNHO/1988 Postula o reclamante a aplicação de diferenças de reajuste no abono-complementação de aposentadoria, retroativo aos meses de setembro/1987, outubro/1987, novembro/1987, dezembro/1987, janeiro/1988, fevereiro/1988, março/1988, abril/1988, maio/1988, junho/1988, ao argumento de que a reclamada não observou o maior dos índices estabelecidos no art. 6º das Resoluções que implementaram a parcela. Ocorre que os reajuste estabelecidos para os meses em epígrafe não se aplica o reclamante, que se aposentou sob a égide da Resolução 05/87, em 16/06/1988. Ora, se na ocasião dos reajustes pleiteados o empregado sequer havia se aposentado, não há que se falar no deferimento das diferenças de reajuste do abono-complementação de aposentadoria nos períodos vindicados. Rejeito. REAJUSTE DOS MESES JULHO/1988, AGOSTO/1988, SETEMBRO/1988, OUTUBRO/1988, NOVEMBRO/1988, DEZEMBRO/1988, JANEIRO/1989, FEVEREIRO/1989, MARÇO/1989, ABRIL/1989, MAIO/1989, JUNHO/1989, JULHO/1989, AGOSTO/1989, SETEMBRO/1989, OUTUBRO/1989, NOVEMBRO/1989, DEZEMBRO/1989, JANEIRO/1990, FEVEREIRO/1990, JUNHO/1990, AGOSTO/1990, OUTUBRO/1990 E NOVEMBRO/1990 Postula o reclamante a aplicação de diferenças de reajuste no abono-complementação de aposentadoria, retroativo aos meses de julho/1988, agosto/1988, setembro/1988, outubro/1988, novembro/1988, dezembro/1988, janeiro/1989, fevereiro/1989, março/1989, abril/1989, maio/1989, junho/1989, julho/1989, agosto/1989, setembro/1989, outubro/1989, novembro/1989, dezembro/1989, janeiro/1990, fevereiro/1990, junho/1990, agosto/1990, outubro/1990 e novembro/1990, dizendo que os Índices a serem aplicados nos períodos são respectivamente 20,83% (IGP-DI), 24,04% (OTN); 22,89% (IGP-DI), 25,76% (IGP-DI), 27,58%(IGP-DI), 27,97% (IGP-DI), 28,89% (IGP-DI), 36,56% (IGP-DI), 11,80% (IGP-DI), 6,09% (OTN), 15,88% (INSS), 29,67% (INSS), 26,76% (IGP-DI), 37,88% (IGP-DI), 36,48% (IGP-DI), 38,92% (IGP-DI), 39,70% (IGP-DI), 45,48% (IPC), 74,5350% (IPC), 72,84% (IPC), 132,3382% (IPC), 14,71% (IPC), 13,12% (IPC) e 29,64% (INSS). Inicialmente convém salientar que em relação ao reajuste de janeiro/1989, o pleito autoral restou extinto sem resolução de mérito em razão da litispendência acolhida. Assim, a diferença apurada pela perita para o período, que inclusive é muito inferior à auferida pelo jubilado obreiro no processo 00900-2011-060-03-005, deve ser excluída da apuração. Realizada a prova técnica, a auxiliar do juízo apurou que em abril/1989, novembro/1989, dezembro/1989, janeiro/1990, fevereiro/1990, agosto/1990 e novembro/1990 a reclamada apurou exatamente o maior dentre os índices listados na Resolução 05/87, não havendo nenhuma diferença a ser deferida ao autor nesses meses. Por outro lado, a prova pericial corroborou parcialmente a tese obreira, tendo a auxiliar do juízo apurado diferenças de reajustes devidas para o autor nos meses de julho/1988 (2,677%), agosto/1988 (5,404%), setembro/1988 (1,236%), outubro/1988 (3,600%), novembro/1988 (5,099%), dezembro/1988 (1,523%), fevereiro/1989 (23,143%), maio/1989 (15,880%), junho/1989 (29,670%), outubro/1989 (0,016%), e junho/1990 (101,808%). Entretanto, em relação ao mês de junho/1990, entendo que não deve prosperar a aplicação do 120,173% apurado pela perita, na medida que tal percentual refere-se à variação acumulada do IGP-DI entre os meses de março e maio de 1990. Revendo o posicionamento anteriormente adotado no processo 0010575-72.2023.5.03.0060 e retomando o meu entendimento originário a partir das informações repassadas pela perita oficial em diversos processos que envolvem a matéria, não há que se falar na aplicação do IGP-DI acumulado entre os meses de março e maio de 1990, mas tão somente a variação do índice no mês de maio daquele ano. Isso porque o reajuste implementado pelo INSS em junho/1990 considerou especificamente o valor do benefício vigente em maio/1990, sem incorporar variações de períodos anteriores. A Portaria que estabeleceu o reajuste em junho/1990 vinculou o percentual aplicado à variação do salário mínimo ocorrida naquele mês, tendo como base o valor vigente em maio/1990, não havendo qualquer previsão acerca de acúmulo de índices de competências anteriores não reajustadas. Corrobora este entendimento o fato de que, embora não tenha havido reajustes nos benefícios em abril e maio de 1990, a norma que estabeleceu o reajuste em junho não fez qualquer menção a eventual compensação ou acúmulo de períodos anteriores, limitando se a definir o novo valor com base na situação vigente em maio/1990. A interpretação contrária, que permitiria a aplicação do IGP-DI acumulado de março a maio/1990, além de carecer de respaldo normativo, resultaria em manifesto desequilíbrio econômico-financeiro do sistema de complementação, com a concessão de reajustes em patamares significativamente superiores àqueles praticados pelo INSS no período, desvirtuando a própria natureza complementar do benefício. Assim sendo, considerando a variação do índice no mês de maio/1990 (parâmetro que entendo correto pelas razões expostas), observa-se no laudo pericial que a ré majorou o abono-complementação de aposentadoria do autor em 9,10% no mês de junho/1990, percentual superior ao reajuste concedido pelo INSS (5,38%) e maior que a variação do IGP-DI do período (9,07%). Nesse contexto, considerando a exclusão o mês de janeiro/1989 em razão da litispendência e considerando a inexistência de diferenças a favor do autor mês de julho/1990, conclui-se que os reajustes concedidos a menor nos meses de julho/1988, agosto/1988, setembro/1988, outubro/1988, novembro/1988, dezembro/1988, fevereiro/1989, maio/1989, junho/1989 e outubro/1989 totalizaram uma diferença a favor do autor no importe de 124,137% (2,677% + 5,404% + 1,236% + 3,600% + 5,099 + 1,523% + 23,143% + 15,880% + 29,670% + 0,016% = 124,137%) Não se pode olvidar, contudo, que, ao examinar as fichas financeiras do autor, a perita oficial constatou que em alguns meses do período em comento a reclamada concedeu reajustes em percentuais superiores aos estabelecidos na norma regulamentar, tendo esta magistrada verificado que o montante excedente desses reajustes foi suficiente para compensar integralmente as diferenças devidas nos meses anteriormente mencionados. No mês de março/1989 o percentual aplicado pela reclamada superou o maior dos índices previstos na Resolução 05/87 em 187,463%, no mês de julho/1989 em 16,178%, no mês de agosto/1989 em 4,162%, no mês de setembro/1989 em 0,014%, no mês de junho/1990 em 0,027% e no mês de outubro/1990 em 0,940%, totalizando um percentual superior ao devido de 251,28%. Tem-se, portanto, que os reajustes concedidos a maior para o reclamante no período de julho/1998 a novembro/1990 superaram os valores concedidos a menor no interregno em 56,72% (251,28% - 124,137% = 56,72%). Logo não há diferenças a serem deferidas ao autor no interregno postulado. Imperioso se faz sobrelevar que, em razão do contexto histórico peculiar de alta inflação e reajustes mensais, esta magistrada entende ser devida a compensação dos períodos em que houve reajuste em percentual inferior ao determinado na Resolução 05/87 com aqueles em que foram concedidos aumentos superiores. No cenário econômico da época, marcado pela necessidade de reajustes mensais para preservação do poder aquisitivo do benefício, era natural e até mesmo esperado que ocorressem descompassos pontuais nos percentuais aplicados, posteriormente corrigidos mediante a concessão de índices superiores. Esta sistemática de compensação atende especificamente o escopo da norma regulamentar de manter o valor real do abono-complementação, sendo juridicamente inadequado examinar isoladamente cada mês sem considerar os reajustes compensatórios posteriores, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Nesse cenário, como se observa, a reclamada frequentemente compensava algumas diferenças através da concessão de reajustes superiores em meses posteriores, recompondo o valor real do benefício. Esta prática, além de operacionalmente viável no contexto da época, atende especificamente o objetivo da norma regulamentar de manter o poder aquisitivo do benefício e possibilitar que o trabalhador aposentado tivesse remuneração mais próxima possível a que teria se ainda permanecesse na ativa. A não realização da compensação entre os períodos implicaria em pagamentos significativamente superiores, contrariando frontalmente a finalidade da parcela instituída pela Resolução 05/87. Por estas razões, considerando especialmente o contexto histórico de alta inflação e a sistemática de reajustes mensais vigentes à época, a compensação entre os períodos mostra-se não apenas possível, mas necessária para a correta aplicação das normas regulamentares, evitando-se o enriquecimento sem causa e preservando-se o equilíbrio da relação jurídica. Oportuno se faz, também, refutar a alegação do autor de que o Índice de 221,38% considerado no laudo para março de 1989, não teria origem comprovada. Conforme já esclarecido no despacho de ID 5367245, sua aplicação encontra fundamento na planilha de revisão acostada à fl. 335 dos autos. O mencionado documento revela evolução do abono-complementação de aposentadoria do reclamante, que passou de R$120,51 em fevereiro para R$387,30 em março daquele ano, evidenciando a correção do percentual aplicado (221,38%). Oportuno destacar que os trabalhadores que se aposentaram no período de 05/10/1988 a 04/04/1991 tiveram obrigatoriamente a renda mensal inicial revisada e recalculada, por imposição contida nos arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, o que, por consequência, implicou a revisão das verbas daí decorrentes, dentre as quais o abono-complementação. No presente caso, não obstante a aposentadoria do autor ter ocorrendo fora do lapso temporal acima indicado, a reclamada realizou a revisão da base de cálculo do abono-complementação e efetuou o recálculo da renda inicial, bem como aplicou na evolução da parcela índices de reajustes distintos daqueles originalmente utilizados e, com isso, apurou diferenças retroativas à data de início do benefício, que foram quitadas em outubro/93. Correta, portanto, a conduta da perita de adoção dos valores lançados na planilha de revisão do benefício complementar. Ante todo o exposto, considerando que os reajustes concedidos a maior no período de julho/1988 a novembro/1990 superaram em 56,72% os valores concedidos a menor, que a compensação se mostra juridicamente adequada em razão do contexto histórico de alta inflação e da vedação legal ao enriquecimento sem causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças do abono-complementação formulado pelo reclamante. Quanto à aplicação da Resolução 5/87 e aos reajustes referentes aos meses anteriores à própria aposentadoria do autor, deve ser mantida a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Por outro lado, em que pesem as considerações do Juízo de origem, não há que se falar na compensação dos reajustes concedidos a menor com aqueles concedidos em percentual superior, no período de julho/1989 a novembro/1990. Ainda que nos termos do que dispõe o artigo 479 do CPC, o juiz possa indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, constitui regra de decisão a observância das conclusões periciais, porque se trata de questão técnica, que depende de conhecimentos específicos a serem fornecidos pelo perito oficial. A não aceitação do laudo é exceção, hipótese que se dá quando existem outros elementos comprobatórios contrários e mais persuasivos, o que não é o caso dos autos. Desta sorte, à míngua de prova em sentido contrário, na hipótese em comento, prestigia-se o conteúdo do laudo pericial. Assim, são devidas as diferenças pleiteadas, parcelas vencidas e vincendas, observado o período imprescrito, em razão da incorreção dos reajustes dos meses de julho/1988 (2,677%), agosto/1988 (5,404%), setembro/1988 (1,236%), outubro/1988 (3,600%), novembro/1988 (5,099%), dezembro/1988 (1,523%), fevereiro/1989 (23,143%), maio/1989 (15,880%), junho/1989 (29,670%), outubro/1989 (0,016%) e junho/1990 (101,808%). No particular, o precedente desta douta Turma julgadora e de minha relatoria: ABONO-COMPLEMENTAÇÃO - RESOLUÇÕES 05/1987 E 07/1989 DA VALE S/A - DIFERENÇAS DE REAJUSTE. Se a própria empresa instituidora do abono-complementação de aposentadoria se obrigou, por força de normas internas, à concessão de reajuste diferenciado em relação ao dos empregados da ativa, não pode alterar o critério desse reajuste ao seu alvedrio, em prejuízo do ex-empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011744-44.2016.5.03.0059 (ROT); Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) E, ainda, da Relatoria do Desembargador Jorge Berg de Mendonça no processo 0010277-72.2022.5.03.0171, com disponibilização em 11/04/2024. Pelo exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de abono-complementação, incluído o 13º salário, até a sua inclusão em folha de pagamento, em razão da incorreção dos reajustes aplicados nos meses de julho/1988, agosto/1988, setembro/1988, outubro/1988, novembro/1988, dezembro/1988, fevereiro/1989, maio/1989, junho/1989, outubro/1989 e junho/1990. Invertido o ônus da sucumbência, a ré deverá arcar com os honorários periciais, fixados pelo Juízo a quo no valor de R$ 2.000,00. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 5º, II da CR, 141 e 492 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Como a ação foi ajuizada na vigência da lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O C. TST tem interpretado que a declaração de hipossuficiência constitui prova suficiente para comprovar a insuficiência econômica da pessoa física, para fins do § 4º do artigo supratranscrito. Retoma-se, assim, o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". (...) No caso em tela, o autor juntou declaração de hipossuficiência (ID. b302ab1), não infirmada por prova em contrário. Portanto, a reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 4º, da CLT. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas (art. 5º, II, da CR; art. 790, §§ 3º e 4º da CLT; art. 14 da Lei 5.584/1970) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Albertino Dias De Castro Junior e outros x Albertino Dias De Castro Junior e outros

ID: 260359341

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010296-33.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

GEOVANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALEXANDRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010296-33.2024.5.03.0034 : ALBERTINO DIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010296-33.2024.5.03.0034 : ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR E OUTROS (1) : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 990b0fe proferida nos autos. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1df58c2; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id fec85de). Regular a representação processual (Id 0784e12). Preparo satisfeito. Id 9f75809 e bf12cfa PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do TST - violação do art. 7º, XXIX, da CF - violação do art. 3º, da lei nº 14.010/20 Consta do acórdão: ... Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Durante o interstício definido em lei o prazo não poderá ser contado, por estar suspenso, devendo ser excluído do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, sobre o tema, cito o seguinte precedente turmário: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, conforme o caso, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000454-95.2013.5.03.0072 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 7º, XXIX da CF; 3º, da lei nº 14.010/20 e 114, do CC/02; Súmula 268 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST - violação do art. 7º, XXIII da CR - violação dos arts. 191, II, 192 e 195 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... O i. perito concluiu pela exposição do reclamante, em virtude do contato habitual e permanente com óleo mineral e óleo hidráulico, os quais contêm hidrocarbonetos aromáticos e não teriam sido neutralizados. A ficha de EPI não indica o recebimento do creme de proteção, hábil a neutralizar a insalubridade pela exposição a tais agentes (ID. 7a34d3d). Além disso, as luvas fornecidas são específicas para proteção contra agentes mecânicos, e não químicos. Muito embora a parte autora tenha confirmado, em depoimento pessoal, o regular uso dos EPI's fornecidos, não atestou, expressamente, o fornecimento de creme de proteção, mas sim de capacete, óculos, perneira, luvas e protetor auditivo (ID. 4c5d89f - minutos 00:01:45 a 00:02:14). É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), sendo-lhe lícito adotar conclusão diversa caso haja, nos autos, elementos probatórios que apontem em sentido contrário, o que, contudo, não ocorreu na hipótese sub examine. De se manter, portanto, a condenação imposta, e, consequentemente, também a obrigação de retificação do PPP. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 191, II, 192 e 195 da CLT, 7º, XXIII da CR, bem como a alegada contrariedade à Súmula 80 do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do inciso I do art. 2º do Provimento GP/CR nº 04/2010, com nova redação conferida pelo Ato GP n.º 359/2015 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Quanto aos honorários periciais, o valor arbitrado de R$1.500,00 encontra-se condizente com o trabalho apresentado, dentro da razoabilidade e da média praticada nesta Especializada, não havendo margem para redução. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 769, 790, §§ 3º e 4º, 790-A, 790-B e 791-A da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Ajuizada a ação em 19/03/2024, posterior, portanto, ao marco inicial de vigência da Lei n. 13.467/17, aplica-se, para efeitos de acolhimento do pedido de gratuidade judiciária, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º, de seguinte teor: "(...) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos ou de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.262,96, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$8.157,41, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n. 6, de 10/01/2025. Ocorre que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep -277-83.2020.5.09.0084, em sua maioria e vencida as proposições da violação ao artigo 790,§4º da CLT e ao art. 5º, LXXIV, da CF, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). De acordo com a citada decisão, que possui caráter vinculante, inexistindo impugnação acompanhada de prova em sentido contrário, o documento particular firmado pelo requerente fará prova da hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na hipótese, a parte autora juntou, na peça de ingresso, declaração de hipossuficiência financeira (ID. 30e31ac). Referida declaração é corroborada pela cópia da CTPS digital (ID. 69f80e6), a qual não indica que a parte reclamante obteve recolocação no mercado formal após a extinção de seu vínculo empregatício com a empresa ré, sendo que, no decorrer de tal contrato, recebeu remuneração bem inferior ao limite legal. Mantenho o deferimento do benefício. (grifei e destaquei) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (artigo 790, §§ 3º e 4º, 769, 790-A, 790-B e 791-A da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a023541; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 8400d4f). Regular a representação processual (Id b3be769). Preparo dispensado (Id 76f8aa1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST - violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI da CR - violação dos arts. 4º, 58, § § 1º e 2º e 468 da CLT; 6º da LINDB - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: 1. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 (...) O contrato em questão foi celebrado em 16/03/2017 e rescindido em 04/03/2024 (ID. 9f9e6be), portanto, as inovações de direito material e processual introduzidas pela Lei 13.467/17 possuem aplicação a partir da data de sua vigência, ou seja, 11/11/2017, como já observado na sentença (...) 2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. (...) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. 6. TEMPO DESPENDIDO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO .... O contrato em questão foi celebrado em 16/03/2017 e rescindido em 04/03/2024 (ID. 9f9e6be). Com relação ao tempo de deslocamento, esta d. Turma tem entendimento no sentido de que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, não se pode considerar os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, em que o empregado se desloca no interior da empresa, pois, nesse período, não há prova de que o empregado estivesse aguardando ou executando ordens da reclamada. (...) Para configuração de tempo à disposição da empresa, é insuficiente que o trabalhador esteja submetido a regramentos internos, sendo necessária a demonstração de que o empregado aguardasse ou cumprisse ordens durante tal lapso, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Assim, o tempo gasto pelo reclamante com deslocamento interno não pode ser considerado para fins de pagamento de horas extras, pois não demonstrado tratar-se de tempo à disposição do empregador. A decisão primeva encontra-se assim fundamentada, a saber: De outro giro, independentemente do tempo despendido pelo autor no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, onde era registrado o ponto, entendo que o reclamante não se encontrava à disposição da empregadora durante tal período, na ID. 76f8aa1 - Pág. 7 forma do disposto no art. 4º da CLT. Afinal, não estava aquele aguardando ou executando ordens da reclamada, conforme se extrai da própria petição inicial. Aliás, tal entendimento encontra-se amparado na nova redação do artigo 58, §2º da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, o qual dispõe que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Não se ignora os termos da Súmula 429 do TST. Mas tal verbete não é de observância obrigatória, sinalizando apenas a interpretação da legislação que vem se cristalizando na jurisprudência, sendo certo que ao juiz é assegurado o direito de julgar com independência e liberdade de convicção, em situações em que não haja súmula vinculante, desde que oferte a indispensável fundamentação. E em nada altera a conclusão acima o fato de o autor ter que seguir as normas de segurança da empresa ré durante o tempo em que estava fazendo o deslocamento portaria-local de trabalho-portaria. Afinal, é do conhecimento deste Juízo que as normas de segurança da empresa ré são de cumprimento obrigatório por todos aqueles que adentram no seu parque industrial, empregados ou não. Com estas considerações, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras deduzido na letra "f" do rol de pedidos (ID. 76f8aa1 - Pág. 7). Ainda, como bem ponderado pelo d. julgador originário, há previsão expressa em acordo coletivo no sentido de não considerar os deslocamentos internos como jornada suplementar ou tempo à disposição do empregado, o que prevalece ante o reconhecimento constitucional da norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CR/88), corroborado pelo julgamento proferido pelo e. STF sobre o Tema 1.046 da sistemática de repercussão geral, conforme já explicitado alhures. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima (notadamente quanto ao marco prescricional fixado em 29/10/2018), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 4º, 58, § § 1º e 2º da CLT), inexistindo, ainda, contrariedade às Súmulas 366 e 429, ambas do TST, implicáveis ao presente caso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 468 da CLT; 5º, XXXVI da CR; 6º da LINDB). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A Turma decidiu, ainda, em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao art. 7º, VI da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI do TST - violação do art. 7º, XXII da CR - violação dos arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... 2. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Por força da Lei n. 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), houve a suspensão de todos os prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Durante o interstício definido em lei o prazo não poderá ser contado, por estar suspenso, devendo ser excluído do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. A propósito, sobre o tema, cito o seguinte precedente turmário: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA DA COVID-19. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19, estabeleceu, em seu art. 3º, que se consideram impedidos ou suspensos os prazos prescricionais, conforme o caso, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000454-95.2013.5.03.0072 (AP); Disponibilização: 25/08/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Rodrigo Ribeiro Bueno) Retroagindo cinco anos da data do ajuizamento da demanda (19/03/2024) e subtraindo o prazo da suspensão da prescrição (141 dias), alcança-se a data de 29/10/2018. Nos termos do art. 487, II, do CPC, declaro prescritas, portanto, apenas as pretensões do período anterior a 29/10/2018. Provejo para fixar o marco prescricional em 29/10/2018. (...) 5. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (...) O entendimento desta d. Turma é no sentido de que a ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, não invalidaria a norma coletiva porque a CR/88 é posterior à edição do referido artigo, e não impôs restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre, vide art. 7º, inciso XIII. É irrelevante, portanto, a alegação de não haver, nos acordos coletivos da categoria, previsão expressa de prorrogação/elastecimento da jornada de turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Não bastasse, a regulamentação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é válida, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. As normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88). A negociação coletiva pressupõe a participação ampla dos Sindicatos representativos, sendo, portanto, fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos imediatos. (...) O entendimento ora adotado foi confirmado pelo e. STF ao proceder o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, em 02/06/2022, resultando na fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". (...) Por derradeiro, repisa-se, ainda que tenha sido reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que será objeto de revisão por esta instância, no entendimento desta Turma, reitere-se, a ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, não invalidaria a norma coletiva porque a Constituição é posterior à edição do referido artigo, e não impôs restrição quanto à possível condição de trabalho insalubre, vide art. 7º, inciso XIII. Dessa forma, não viceja a pretensão obreira de invalidade do turno ininterrupto de revezamento coletivamente ajustado. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima (notadamente quanto ao marco prescricional fixado em 29/10/2018), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto ao tema em destaque, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT e art. 7º, XXII da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 85, VI do TST), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão: ... Não bastasse, a regulamentação do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por meio de norma coletiva é válida, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o disposto no art. 7º, XXVI, da CR/88. As normas coletivas possuem reconhecimento constitucional e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CR/88). A negociação coletiva pressupõe a participação ampla dos Sindicatos representativos, sendo, portanto, fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos imediatos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Nesse sentido, entendo que competia à parte reclamante delimitar eventual prejuízo sofrido pela adoção da jornada em comento ou, ainda, irregularidades na adoção da referida jornada, o que não se verificou nos autos. Assim, os instrumentos coletivos que dão suporte à matéria ao garantir a validade da jornada em turnos alternantes, permitem, por consequência, que se cumpra jornada para além da sexta hora de trabalho, sem que se configure violação a preceitos constitucionais, além de observar como possível a compensação das horas extras eventualmente prestadas para além da jornada pactuada em turnos de revezamentos. A interpretação ora imprimida ao tema vem sendo adotada reiteradamente, a ponto de se inserir, em razão da reforma trabalhista, os preceitos do art. 611-A da CLT que se amoldam perfeitamente ao entendimento que prevalece nesta d. Turma ao dispor que: "[...] A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais [...]". O entendimento ora adotado foi confirmado pelo e. STF ao proceder o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, em 02/06/2022, resultando na fixação da seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, sobre a natureza jurídica da matéria relativa à duração do trabalho, a legislação, a exemplo do art. 611-B da CLT, vem se moldando aos entendimentos deste Colegiado, de que "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho", fazendo-se necessária, para avaliar a viabilidade de determinada jornada de trabalho, a análise geral dos benefícios decorrentes do regime de jornada adequada à determinada categoria de profissionais. Baseando em uma avaliação de peso e contrapeso, as jornadas em turnos ininterruptos com compensação do trabalho extraordinário, considerando o tempo de folga e os demais benefícios que compõem o acordo, podem configurar benesses ao trabalhador, argumento não rechaçado nos autos, porquanto não ter havido demonstração da inviabilidade da jornada em análise. Ressalte-se, ainda, que o estabelecimento de jornada superior a 6 horas para o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não pode ser confundido com acordo de compensação de jornadas, e, por isso, a prestação de horas extras habituais não pode descaracterizar a negociação coletiva, conforme o disposto no item IV da Súmula n. 85 do TST. Destarte, a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento estabelecida por meio de acordo coletivo deve ser respeitada, não havendo que se falar em nulidade, e, por corolário, em pagamento de horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. E mesmo no caso de extrapolação da jornada, isso não invalida a norma coletiva sobre o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Não obstante o disposto na Súmula n. 38 deste Regional, o artigo 7°, XIV, parte final, da CR/88 assegura a possibilidade de negociação coletiva sem estabelecer o limite de 8 horas diárias. (...) Dessa forma, não viceja a pretensão obreira de invalidade do turno ininterrupto de revezamento coletivamente ajustado. A consequência jurídica prevista para prestação de horas extras é o pagamento destas com o acréscimo do adicional legal ou convencional, conforme se extrai do disposto no art. 7°, XVI, da CR/88, havendo que se considerar que a Súmula n. 423 do TST não veda a realização de horas extras. Nesse diapasão, esta Turma Julgadora em demanda envolvendo o tema e a mesma ré: 0010013-30.2015.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 17/06/2022; Relator(a)/Redator(a): André Schmidt de Brito. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTINO DIAS DE CASTRO JUNIOR - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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