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"0000811-08.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 236 de 246

Antonia Oliveira Da Silva x Jose Fagundes Maia Neto e outros

ID: 257421412

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000835-36.2018.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FAGUNDES MAIA NETO MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ZILDA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000835-36.2018.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO AGRAVADO: ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ZILDA COSTA LIMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do recurso interposto pela Executada. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO, em exercício na MMª 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls. 771/773, nos autos da execução movida por ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO e OUTROS, por meio da qual não conheceu dos embargos à execução por falta integral da garantia do Juízo. MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO interpõe agravo de petição às fls. 775/782 Sem contrarrazões da Agravada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da sócia Executada é tempestivo e a representação encontra-se regular. Todavia, não deve ser conhecido por ausência de pressuposto processual. A Executada, em embargos à execução, buscou a concessão do benefício da justiça gratuita para possibilitar a oposição de embargos à execução sem a necessidade de garantir o Juízo. Ocorre que o D. Magistrado de origem entendeu que o requisito do art. 884 da CLT não foi preenchido e, por isso, não conheceu dos embargos à execução: "SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA. Não foi garantido o juízo, sob fundamento de que no recurso há requerimento de concessão de justiça gratuita. Os autos estão em ordem e conclusos para julgamento. É, resumidamente, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme disposto no art. 884, da CLT, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar embargos. Constata-se que o Juízo não se encontra garantido, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento. Desse modo, a executada deixou de cumprir requisito indispensável para que possam se opor à execução. Importante salientar que os benefícios da gratuidade de justiça, mesmo que fossem concedidos à executada, não teriam o condão de eximi-la do pagamento da dívida antes de manejar os embargos à execução. Segue jurisprudência deste Regional nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. ALCANCE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE. ART. 884 DA CLT. AUSÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As Leis 1.060 de 1950 e 7.115 de 1983 permitiam a concessão de justiça gratuita apenas a pessoa física, vindo a serem revogadas pelo CPC de 2015 que passou a admitir a extensão da gratuidade judicial a pessoa jurídica, art. 98. Ainda que se possa estender a gratuidade judicial a pessoa jurídica exercente de atividade econômica como a executada, haveria de carrear aos autos prova inconteste da sua pobreza jurídica, o que não ocorreu. Acrescente-se, de todo modo, que os benefícios da justiça gratuita apenas isentam o recolhimento das custas processuais, não englobando a necessidade de garantir-se o juízo. Releva notar, outrossim, que, nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto específico para a oposição dos embargos à execução, o que não restou atendido pela agravante. Pontue-se, ademais, que o fato de encontrar-se em recuperação judicial não autoriza avocar para a executada benefício previsto apenas para empresas que estejam em estado falimentar (Súmula 86 do col. TST). Em sendo o agravo de petição a via processual cabível em sede de execução e não havendo a garantia integral do Juízo, inviável o seu conhecimento.2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000339-39.2016.5.10.0019; Data de assinatura: 08-09-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, requisito essencial previsto no art. 884 da CLT, deixo de conhecer dos embargos à execução. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, DEIXO DE CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, por falta de integral garantia do Juízo, nos termos dos fundamentos supra, que ficam integrando esta conclusão. Custas processuais, no importe de R$ 44,26, devidas e pagas ao final pela(s) executada(s), nos moldes do artigo 789-A, V, da CLT. Prossiga-se com o regular andamento do feito." (fls. 771/773) Irresignada, nas razões de recurso, a Executada reitera a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa da garantia do juízo, para, assim, debater acerca do redirecionamento da execução ao seu patrimônio. Em que pese o teor do pleito da Agravante, o fato é que o benefício da justiça gratuita apenas dispensa o recolhimento das custas, mas não isenta o Executado de garantir o juízo. É assim, pois o §10 do art. 899 da CLT, que dispensa o beneficiário da justiça gratuita de realizar o depósito recursal, apenas se aplica à fase de conhecimento, entendimento assente nesta Especializada, consoante julgado abaixo do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porquanto deserto o recurso de revista. 2. Os termos do art. 899, § 10, da CLT, que dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente são aplicados aos processos em fase de conhecimento . 3. Na hipótese, o processo encontra-se na fase de execução e não foi comprovada a garantia do juízo, exigência contida no art. 884, "caput", da CLT. 4 . Ainda que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, a executada não estaria desobrigada do ônus de garantir o juízo para recorrer, pois na fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000173-28.2016.5 .06.0145, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023) Grifos acrescidos No caso, restou incontroverso a ausência da garantia do juízo, o que torna incabível o presente agravo de petição (arts. 884, 897, "a" e 899 da CLT), como entende a Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art . 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2 . O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00011775320215060201, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela Executada por inexistência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA

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Antonia Oliveira Da Silva x Jose Fagundes Maia Neto e outros

ID: 257421431

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000835-36.2018.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE FAGUNDES MAIA NETO MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

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JOSE ANTONIO FISCHER DIAS

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ZILDA COSTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000835-36.2018.5.10.0104 : ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA : MAIA GUARA SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000835-36.2018.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA GOBBO AGRAVADO: ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: ZILDA COSTA LIMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUIZ RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto processual de admissibilidade do agravo de petição, conforme disposto no art. 884 da CLT. Não estando o juízo garantido, inviável o conhecimento do recurso interposto pela Executada. Inteligência do inciso II da Súmula nº 128 do c. TST. Precedentes. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO, em exercício na MMª 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, prolatou sentença às fls. 771/773, nos autos da execução movida por ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO e OUTROS, por meio da qual não conheceu dos embargos à execução por falta integral da garantia do Juízo. MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADÃO interpõe agravo de petição às fls. 775/782 Sem contrarrazões da Agravada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da sócia Executada é tempestivo e a representação encontra-se regular. Todavia, não deve ser conhecido por ausência de pressuposto processual. A Executada, em embargos à execução, buscou a concessão do benefício da justiça gratuita para possibilitar a oposição de embargos à execução sem a necessidade de garantir o Juízo. Ocorre que o D. Magistrado de origem entendeu que o requisito do art. 884 da CLT não foi preenchido e, por isso, não conheceu dos embargos à execução: "SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA. Não foi garantido o juízo, sob fundamento de que no recurso há requerimento de concessão de justiça gratuita. Os autos estão em ordem e conclusos para julgamento. É, resumidamente, o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conforme disposto no art. 884, da CLT, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 05 (cinco) dias para apresentar embargos. Constata-se que o Juízo não se encontra garantido, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento. Desse modo, a executada deixou de cumprir requisito indispensável para que possam se opor à execução. Importante salientar que os benefícios da gratuidade de justiça, mesmo que fossem concedidos à executada, não teriam o condão de eximi-la do pagamento da dívida antes de manejar os embargos à execução. Segue jurisprudência deste Regional nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do item II da súmula 463/TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Inexistindo comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada, não há que se deferir as benesses da justiça gratuita postulada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O art. 884 da CLT dispõe que os embargos à execução são cabíveis quando garantida totalmente a execução ou penhorados os bens. Com efeito, a garantia do juízo constitui pressuposto processual exigido para o manejo dos embargos à execução. Assim, considerando que não foi atendido o requisito legal de admissibilidade (garantia do juízo), correta a decisão que não conheceu dos embargos à execução, não havendo se falar nas ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-04.2020.5.10.0018; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES)" "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. ALCANCE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE. ART. 884 DA CLT. AUSÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. As Leis 1.060 de 1950 e 7.115 de 1983 permitiam a concessão de justiça gratuita apenas a pessoa física, vindo a serem revogadas pelo CPC de 2015 que passou a admitir a extensão da gratuidade judicial a pessoa jurídica, art. 98. Ainda que se possa estender a gratuidade judicial a pessoa jurídica exercente de atividade econômica como a executada, haveria de carrear aos autos prova inconteste da sua pobreza jurídica, o que não ocorreu. Acrescente-se, de todo modo, que os benefícios da justiça gratuita apenas isentam o recolhimento das custas processuais, não englobando a necessidade de garantir-se o juízo. Releva notar, outrossim, que, nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto específico para a oposição dos embargos à execução, o que não restou atendido pela agravante. Pontue-se, ademais, que o fato de encontrar-se em recuperação judicial não autoriza avocar para a executada benefício previsto apenas para empresas que estejam em estado falimentar (Súmula 86 do col. TST). Em sendo o agravo de petição a via processual cabível em sede de execução e não havendo a garantia integral do Juízo, inviável o seu conhecimento.2. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000339-39.2016.5.10.0019; Data de assinatura: 08-09-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS)" Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, requisito essencial previsto no art. 884 da CLT, deixo de conhecer dos embargos à execução. 3 - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, DEIXO DE CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO, na execução movida por ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA, por falta de integral garantia do Juízo, nos termos dos fundamentos supra, que ficam integrando esta conclusão. Custas processuais, no importe de R$ 44,26, devidas e pagas ao final pela(s) executada(s), nos moldes do artigo 789-A, V, da CLT. Prossiga-se com o regular andamento do feito." (fls. 771/773) Irresignada, nas razões de recurso, a Executada reitera a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a dispensa da garantia do juízo, para, assim, debater acerca do redirecionamento da execução ao seu patrimônio. Em que pese o teor do pleito da Agravante, o fato é que o benefício da justiça gratuita apenas dispensa o recolhimento das custas, mas não isenta o Executado de garantir o juízo. É assim, pois o §10 do art. 899 da CLT, que dispensa o beneficiário da justiça gratuita de realizar o depósito recursal, apenas se aplica à fase de conhecimento, entendimento assente nesta Especializada, consoante julgado abaixo do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13 .467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . PEDIDO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 . Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, porquanto deserto o recurso de revista. 2. Os termos do art. 899, § 10, da CLT, que dispõe que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente são aplicados aos processos em fase de conhecimento . 3. Na hipótese, o processo encontra-se na fase de execução e não foi comprovada a garantia do juízo, exigência contida no art. 884, "caput", da CLT. 4 . Ainda que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, a executada não estaria desobrigada do ônus de garantir o juízo para recorrer, pois na fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000173-28.2016.5 .06.0145, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 12/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/09/2023) Grifos acrescidos No caso, restou incontroverso a ausência da garantia do juízo, o que torna incabível o presente agravo de petição (arts. 884, 897, "a" e 899 da CLT), como entende a Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art . 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2 . O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (TST - Ag-AIRR: 00011775320215060201, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Ante o exposto, não conheço do agravo de petição. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela Executada por inexistência de garantia do juízo. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição interposto pela Executada. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento) Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES BANDEIRA MAIA VALADAO

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Processo nº 1013362-23.2024.4.01.9999

ID: 278099940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013362-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO DA GAMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1013362-23.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de pensão vitalícia de seringueiro e de indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) prevista no art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nas razões recursais, assevera que nasceu no Município de Lábrea-AM, cidade de grande produção de látex. Argui ofensa ao direito fundamental da prova e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em virtude do cancelamento da audiência de instrução. Aduz que apresentou diversos documentos como início de prova material. Postula, ao final, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013362-23.2024.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR Do cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes, incumbindo ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu aqueles modificativos ou extintivos do direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e 336 do CPC. Por sua vez, insta salientar que a prova destina-se, de modo precípuo, ao magistrado, a quem compete, de ofício ou a requerimento, após o exercício de prévio juízo de verossimilhança, relevância e pertinência da produção de provas, por meio de decisão fundamentada aferir se determinada prova é ou não imprescindível para deslinde do mérito da controvérsia jurídica, à luz do binômio necessidade-utilidade e do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. No caso concreto, o Juízo a quo ao indeferir a realização de audiência de instrução manifestou-se nos seguintes termos: "Ocorre, no entanto, que na data da edição do Decreto-Lei nº 5.813/43 a parte autora, sequer havia nascido (nasceu em 29/01/1950), portanto, nem no final da Segunda Guerra Mundial, em 1945, ou seja, não havia como o autor ter exercido a atividade de seringueiro antes do nascimento." Portanto, é notória a desnecessidade da audiência de instrução para provar o exercício da atividade extrativista de látex no período da Segunda Guerra Mundial de 1939 a 1945, uma vez que o documento de identidade constitui prova suficiente de que a parte autora não era nascida à época, motivo pelo qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da produção de prova oral, a qual se revelou inútil ao desiderato a que se destinava. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO EM DECISÃO SANEADORA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) DO MÉRITO Da pensão vitalícia do seringueiro A pensão vitalícia do "soldado da borracha" constitui assistência financeira ao seringueiro e a seus dependentes pela intensificação da extração do látex na região amazônica à época da Segunda Guerra Mundial previsto art. 54 do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n.º 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. § 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. § 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes. § 3º A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias da promulgação da Constituição. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 78/14 instituiu o direito à indenização no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o seringueiro recrutado para intensificar os esforço de guerra nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813/43, in verbis: Art. 54-A. Os seringueiros de que ata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesses termos, a pensão vitalícia é concedida ao seringueiro e a seus dependentes que comprovarem o exercício laboral da atividade e a situação de carência para prover a sua subsistência e de sua família no valor de 2 (dois) salários mínimos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n.º 7.986/89: Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra. Art. 2º O benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência O benefício assistencial deve ser concedido enquanto perdurar a situação de hipossuficiência material do seringueiro, o que pressupõe a ausência de outra fonte de renda que assegure a sua subsistência e de sua família. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se trata de benefício assistencial, cuja percepção da aludida pensão encontra-se subordinada à manutenção da situação de vulnerabilidade social, firmando-se a tese da vedação da cumulação da pensão vitalícia do seringueiro com outro benefício de prestação continuada. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (ART. 54 DA ADCT). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.026.277/AC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADO DA BORRACHA. SERINGUEIRO. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 54 DO ADCT. LEI N. 7.986/89. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos da possibilidade de cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT e regulamentada pela Lei 7.986/89, com outro benefício previdenciário. 2. Segundo consolidado e atual entendimento desta Corte, não é possível a cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com outro benefício previdenciário, pois "Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento." (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.474/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Nesse contexto, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual do Amazonas ajuizaram a Ação Civil Pública (ACP) n.º 00057115-66.1997.4.01.3200, após representação instaurada em inquérito civil para aferir a legalidade do art. 3º, §2º da Portaria MPAS n.º 4.630/90 que instituiu o requisito limitador da inacumulabilidade do referido benefício com outro benefício, in verbis: Art. 3º. A pensão especial vitalícia é transferível aos dependentes do beneficiado, por morte deste, que comprovem estado de carência referido no art. 1º, obedecido, para a apuração da dependência, critério idêntico ao estabelecido no art. 10 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984. [...] §2º É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro beneficio de duração continuada mantido pela Previdência Social, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. [...] O Superior Tribunal de Justiça julgou a supracitada ACP no dia 07/02/2019, com publicação do acórdão em 30/05/2019, para declarar o caráter assistencial da pensão vitalícia do seringueiro, cujo pressuposto para sua concessão é a hipossuficiência econômica, consequentemente a vedação de cumulação com a percepção de benefício de duração continuada prevista no art. 3º, §2º da Portaria MPAS n.º 4.630/90 encontra-se em consonância com a mens da Lei n.º 7.986/89, consoante excerto da ementa a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. [...]5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso. [...] 7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal. [...] 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. [...] 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160. 14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.755.140/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 30/5/2019.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça registrou o dever de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assegurar o contraditório e da ampla defesa antes de cessar o pagamento da pensão vitalícia se constatar que o beneficiário adquiriu outra fonte de renda ou se está recebendo benefício previdenciário ou assistencial, devendo oportunizar a escolha do benefício mais vantajoso. A Lei n.º 7.986/89 foi regulamentada, incialmente, pela Portaria MPAS n.º 4.630/90 e, posteriormente, pelas Instruções Normativas (IN) PRES/INSS. Atualmente, a IN PRES/INSS n.º 128/22 prevê que é devida a referida pensão ao seringueiro que provar estado de carência e a seu dependente, nos termos dos arts. 487 c/c 489 e 492: Art. 487. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que: I - não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos; II - não recebe qualquer espécie de benefício pago pelo RGPS ou RPPS; e [...] Art. 489. É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pelo RGPS ou RPPS, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. [...]+ Art. 492. A pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte deste último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência, na forma dos incisos I e II do art. 487, e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente. Portanto, a pensão vitalícia será concedida ao seringueiro, podendo ser transferida ao seu dependente, que comprovar a situação de vulnerabilidade social, observada a vedação de cumulação com benefício previdenciário ou assistencial. Do benefício mais vantajoso No âmbito previdenciário, compete ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, na forma o art. 122 da Lei n.º 8.213/91, consoante se extrai a tese firmada no julgamento do Resp 1.767.789/PR (Tema 1.018), in verbis: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Impende assinalar que o referido postulado é aplicável a todas as espécies de benefícios previdenciários, uma vez implementados os requisitos para a sua concessão, independentemente da época em que o segurado optar por requerê-lo. Caso em exame A controvérsia cinge-se à prova do exercício da atividade de extração do látex no período de 1939 a 1945. No presente caso, o autor, nascido em 29/01/1950, requereu administrativamente a pensão vitalícia de seringueiro em 10/11/2015 (id 421534877, pp. 27 - 29 e 34 - 35, respectivamente) Para comprovar os requisitos legais, a parte autora apresentou a sua certidão de nascimento na cidade de Lábrea-AM (2ª via) (id 196840663, pp. 27 - 28). Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), apontando que a parte autora recebe aposentadoria por idade desde 09/06/2011 (id 421534877, pp. 52). No que tange à prova material, constato inexistir nos autos documento de onde se possa extrair a comprovação ou indício de exercício de labor de seringueiro desempenhado pela autora no período de guerra, visto que a parte autora nasceu em 29/01/1950, consequentemente, após o término da Segunda Guerra Mundial, fato este, por si só, obsta o reconhecimento do direito postulado. Diante dessa constatação, o autor não tem direito à pensão vitalícia de seringueiro, uma vez que nasceu depois do término da Segunda Guerra Mundial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 54-A DO ADCT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO PERÍODO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE "SOLDADO DA BORRACHA". INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão vitalícia de seringueiro e de indenização prevista no art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 2. A parte autora arguiu cerceamento de defesa devido ao cancelamento da audiência de instrução. Sustentou a existência de início de prova material, postulando a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; e (ii) se a parte autora comprovou o exercício da atividade de extração de látex no período da Segunda Guerra Mundial, como condição para a obtenção da pensão vitalícia e da indenização prevista no art. 54-A do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O indeferimento da produção da prova oral pelo juízo de origem atendeu ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, pois a audiência de instrução mostrou-se despicienda, em razão da própria data de nascimento da parte autora, em 29/01/1950, ser bem posterior ao fato gerador do direito que almeja. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas consideradas irrelevantes, inúteis ou meramente protelatórias, desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorreu no presente caso (AgInt no REsp n. 2.089.776/SP). 6. A pensão vitalícia do "soldado da borracha" constitui assistência financeira ao seringueiro e a seus dependentes pela intensificação da extração do látex na região amazônica durante o período de esforço de guerra, desde que comprovado o estado de vulnerabilidade social, conforme disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.986/1989 (art. 54 do ADCT) 7. No caso concreto, a parte autora nasceu em 1950, logo sem qualquer lógica fático-jurídica buscar direito decorrente do exercício da atividade de seringueiro no período de 1939 a 1945. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado fundamentadamente constata sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. 2. A concessão da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e da indenização estabelecida no art. 54-A do ADCT exige a comprovação do exercício da atividade de extração de látex durante a Segunda Guerra Mundial e a demonstração do estado de carência econômica." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; ADCT, arts. 54 e 54-A; Lei nº 7.986/1989, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, 319, VI, 336 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.026.277/AC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.946.474/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/11/2022; STJ, REsp n. 1.755.140/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/2/2019. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Adriano Marques De Souza Junior x 49.793.959 Elton John Barboza Fontinele e outros

ID: 329636900

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-71.2024.5.22.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

49.793.959 ELTON JOHN BARBOZA FONTINELE JHONATAN DE SOUSA FONTENELE VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE

Notificação

Advogados:

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000811-71.2024.5.22.0101 AUTOR: ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR RÉU: 49.793.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATOrd 0000811-71.2024.5.22.0101 AUTOR: ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR RÉU: 49.793.959 ELTON JOHN BARBOZA FONTINELE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65db863 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR ajuizou ação em desfavor de ELTON JOHN BARBOZA FONTINELE, VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE e JHONATAN DE SOUSA FONTENELE, em que pleiteia, além de outras obrigações, o reconhecimento de vínculo empregatício, além do pagamento de verbas inadimplidas durante o contrato. Atribuiu à causa o importe de R$ 131.050,99. Apesar de devidamente notificadas, as reclamadas não compareceram à audiência, tendo sido reputadas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Dispensado o depoimento pessoal do presente. Não foram ouvidas testemunhas. Sem outras provas. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, pelo presente. Prejudicadas ambas as propostas conciliatórias. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO. A dicção da Súmula Vinculante 53 é peremptória ao afastar a competência desta Especializada para tratar das contribuições previdenciárias do pacto, que não decorram da condenação em verbas com sua incidência. Portanto, por ser matéria de ordem pública, declaro a incompetência deste juízo para apreciar o pleito de contribuições previdenciárias faltantes do pacto não decorrentes da condenação, extinguindo-o sem resolução de mérito. Assim, por ser matéria de ordem pública, declaro a incompetência material desta Especializada para apreciar o pleito de recolhimentos previdenciários do pacto, extinguindo o processo sem resolução de mérito neste particular. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Convém ressaltar, de início, que o fato de não ter sido anotada a CTPS da obreira não afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício, já que impera, na seara laboral, o princípio da primazia da realidade, à luz do que dispõem os arts. 2º e 3º da CLT. De acordo com o aludido princípio, na relação empregatícia deve prevalecer “a efetiva realidade dos fatos, e não eventual forma construída em desacordo com a verdade” (GARCIA, 2012, p. 102). Alice Monteiro de Barros sintetiza esse princípio com o seguinte ensinamento: “O Princípio da Primazia da Realidade significa que as relações jurídico-trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Desprezando-se a ficção jurídica”. (BARROS, 2009, p. 186). No caso dos autos, o reclamante afirma que jamais teve sua CTPS registrada e pleiteia o registro do período de 05/03/2018 a 18/05/2024. A reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de fato. Defiro, portanto, o reconhecimento de vínculo empregatício na forma alegada na exordial. Nessa toada, determino que a ré proceda à anotação da CTPS obreira, fazendo constar como data de admissão 05/03/2018, dispensa 05/07/2024 (considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias), função metalúrgico, remuneração de R$1.800,00, no prazo de dez dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$1.000,00, em favor do obreiro (art.537 do novo CPC). Nos termos do art. 29, §7º da CLT, alterado pela lei 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico, tendo o trabalhador o acesso às informações atualizadas por meio do aplicativo Carteira Profissional Digital. A reclamada deverá abster-se de efetuar qualquer anotação desabonadora ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor do obreiro (art. 29 §4º da CLT c/c art. 537 do novo CPC). VERBAS RESCISÓRIAS. Por corolário, defiro as verbas rescisórias diante da dispensa imotivada, observada a projeção do aviso para todos os fins, e em adstrição aos pedidos, a saber: Saldo de salário. Aviso-prévio indenizado (art. 487, II da CLT c/c lei 12.506/2011). 13º salário proporcional (lei 4090/62, art. 1º). Férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, simples de 2022/2023 e férias proporcionais de 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional. (art. 130, I c/c art. 146 da CLT). FGTS inadimplido do período imprescrito (a partir de 24/06/2019) e multa de 40% (lei 8036/90, arts. 15 e 18), tudo em adstrição aos pedidos (art. 141 do NCPC). Deverá a parte autora comprovar que não é optante do saque-aniversário, conforme art. 20-A da lei 8.036/90, com redação dada pela lei 13.932/2019, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, para que se proceda ao saque do FGTS com a rescisão do pacto. A opção pelo saque-aniversário impede o saque após a rescisão contratual, sendo permitido o levantamento apenas da multa de 40% (art. 20-D, §7º da Lei 8.036/90). O FGTS não recolhido, acrescido da multa de 40%, deverá ser depositado na conta vinculante do autor, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e liberado mediante alvará judicial, juntamente com os valores já depositados anteriormente, além da multa de 40% (Art. 26, parágrafo único, da lei 8.036/90), ou, acaso tenha optado pelo saque-aniversário, apenas esta última, conforme acima explicitado. Devida a Multa do art. 467 da CLT, ante a revelia e confissão da ré, que tornou os fatos incontroversos. Registro que a referida Multa não incide sobre o FGTS do pacto, conforme entendimento firmado pelo TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. As penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT devem ser interpretadas de maneira restritiva, de modo a abranger, em seus cálculos, apenas as verbas de natureza rescisória. Não se caracterizando como tal, os depósitos do FGTS devem ser excluídos desta conta. No entanto, a respeito da multa de 40% sobre o FGTS, a matéria não comporta discussões, porquanto o valor em questão detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo das sanções em deslinde. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 3865320135230052, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 25/02/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015). Lado outro, devida a Multa do art. 477, §8º da CLT, ante a não quitação integral das verbas rescisórias. Por fim, defiro sua habilitação no seguro-desemprego, por alvará judicial após o trânsito em julgado, acaso preencha os requisitos legais pertinentes (lei 7.998/90 com redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015), que serão avaliados pela autoridade competente. Eventual indeferimento administrativo dos benefícios, decorrente de culpa do empregador, ensejará a conversão da obrigação em indenização substitutiva. FERIADOS LABORADOS. Alega a parte autora que laborou em 55 feriados. Assim, ante a revelia e confissão ficta da ré, e à falta de prova em contrário, reputo verdadeira a alegação e defiro o pagamento do adicional de 100% pelos feriados trabalhados, sem a devida folga compensatória na mesma semana (Súmula 146 do C. TST). Com efeito, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949, somente deve ser paga em dobro a remuneração do serviço prestado nos dias de feriados civis e religiosos, quando o empregador não conceder folga compensatória ao empregado em outro dia da semana. Ante a habitualidade, defiro as repercussões da dobra dos feriados, em adstrição aos pedidos, sobre as férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45), FGTS + 40% (Súmula 63) e aviso prévio (art. 487, §5º da CLT). DANO EXISTENCIAL. Quanto ao dano existencial, colho as lições de JORGE CAVALCANTI BOUCINHAS FILHO e RÚBIA ZANOTELLI DE ALVARENGA a respeito do tema: “No âmbito das relações de trabalho, verifica-se a existência de dano existencial quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. O tipo de dano ora em estudo, segundo Flaviana Rampazzo Soares, é capaz de atingir distintos setores da vida do indivíduo, como: a) atividades biológicas de subsistência; b) relações afetivo-familiares; c) relações sociais; d) atividades culturais e religiosas; e) atividades recreativas e outras atividades realizadoras, tendo em vista que qualquer pessoa possui o direito à serenidade familiar, à salubridade do ambiente, à tranquilidade no desenvolvimento das tarefas profissionais, ou ao lazer, etc.” No caso dos autos, além de jamais ter tido o vínculo empregatício reconhecido, a parte autora jamais usufruiu de férias. Assim, entendo demonstrado o dano existencial, in re ipsa. Presentes os pressupostos para a reparação civil (arts. 186 e 187 do Código Civil), passo a analisar o seu arbitramento. A teor do art. 223-G da CLT, entendo que a violação foi de natureza leve. No entanto, em que pese os critérios para aferição do dano sejam utilizados conforme a Reforma Trabalhista, a fixação do montante indenizatório tendo como base a remuneração do trabalhador pode, em determinados casos, malferir o princípio da reparação integral, acarretando ainda ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput da Constituição Federal), se evidenciado tratamento discriminatório aos trabalhadores em detrimento dos critérios civis de indenização. Assim, entendo que, caso a caso, deve ser analisada pelo magistrado a congruência dos critérios indicados pelo legislador com a Reforma Trabalhista, analisando se afrontam ou não os princípios constitucionais acima indicados, dando-lhe uma interpretação conforme, a fim de que os parâmetros apontados pelo legislador sirvam tão somente como um norte, mas nunca como um tarifamento, desde que ainda observada a devida reparação, compatível com os danos sofridos. No caso dos autos, a indenização fixada pelo legislador, no importe de até três vezes o último salário do trabalhador é congruente com os danos causados pela ré à parte obreira, conforme fatos narrados e apurados neste processo. Com efeito, citado por Sebastião Geraldo in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, o Juiz PÁRIS PENA, do TJMG, tratando da fixação da indenização decorrente de dano moral, recomenda que "Em matéria de dano moral, o valor da indenização há que ser suficiente tanto para facilitar a que o ofendido obtenha lenitivos para sua dor, não pela quantificação em termos materiais, como, também, porque, mercê da indenização respectiva, poderá cercar-se de condições de sobrevivência mais compatíveis com sua dignidade de pessoa humana, tornando-a mais apta ao enfrentamento diuturno de sua deficiência. Além disso, tal condenação tem o efeito pedagógico, no sentido de tornar a sociedade efetivamente mais humana, colocando-a sob a égide dos princípios éticos impedientes e dissuasivos de condutas quais a que teve a ré"(no acórdão referente à Ap. Cível 213.381-9 - Rel. Juiz Páris Pena, 1ª Cam. Cível, julg.11.06.96). Além desses aspectos, o juiz deverá levar em conta as circunstâncias em que o dano ocorreu; a situação econômica e social do ofendido e do ofensor; a gravidade do ato; a repercussão da ofensa e a intensidade de sofrimento infligido ao lesado. Cumpre, também, ao julgador considerar que o valor da indenização deve ser aferido com bom senso, para atender às particularidades de cada caso. Ou seja, o importe fixado não pode ser tão irrisório a ponto de olvidar o caráter pedagógico da medida (sua imposição deve servir como exemplo para a não reincidência pelo causador do dano e também para prevenir a ocorrência de futuros casos de lesão), nem tão expressivo de maneira a promover o enriquecimento sem causa do demandante. Com base nestes critérios, acolho o critério estabelecido pelo legislador, dando ao dispositivo encimado a interpretação conforme, e arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00. SÓCIA OCULTA. A parte autora alega que VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE é sócia oculta da empresa ré, pois ela figura como administradora/proprietária de fato dos estabelecimentos, uma vez que recebia ordens tanto da empresa ré, quanto de Vanessa. As reclamadas foram revéis e confessas quanto a matéria de fato e ante a falta de prova em contrário, reputo verdadeira tal alegação. Assim, julgo procedente o pleito de reconhecimento da qualidade de sócia oculta da reclamada VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE. Uma vez que a empresa passou a ter mais de um sócio, deixa de ter a qualidade de firma individual, passando a atuar como uma sociedade em comum. A teor do art. 990 do Código Civil, os sócios da sociedade de fato respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade. Assim, e considerando que um dos sócios é falecido, defiro o pleito de responsabilidade solidaria de VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE e de JHONATAN DE SOUSA FONTENELE, este último como sucessor do sócio falecido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis: CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência emitida pelo reclamante é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da lei 7.115/1983, norma não alterada pela lei 13.467/17, e pelo art. 99, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável. Inclusive, em decisão recentíssima, o Pleno do C. TST fixou tese (Tema 21), em caráter vinculante, in verbis: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por conseguinte, defiro para o reclamante a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Saliento, contudo, que os honorários de sucumbência não incidem sobre a multa do art. 467 da CLT, de natureza processual, independentemente de quem tenha sido sucumbente. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Liquidação por cálculos. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, possuem natureza salarial as parcelas de saldo de salário e 13º salário. Contribuições previdenciárias devidas, sobre as parcelas de natureza salarial supraindicadas, na forma da Súmula 368 do TST, por cada uma das partes (OJ 363 da SDI-1 do TST). Imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92, com a nova redação do art. 12-A da Lei 7.713/88, a cada uma das partes, não incidente sobre juros (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Quanto à incidência de juros e correção monetária, em observância ao que foi decidido pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, bem como recente decisão da SDI-1 do C. TST, em razão do advento da lei 14.905/2024, decido que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29/08/2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: Declarar a incompetência material desta Especializada para apreciar o pleito de recolhimentos previdenciários do pacto, extinguindo o processo sem resolução de mérito neste particular. E, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos efetuados na Reclamação Trabalhista 0000811-71.2024.5.22.0101 proposta por ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR em face de ELTON JOHN BARBOZA FONTINELE, VANESSA MARIA DE SOUSA FONTINELE e JHONATAN DE SOUSA FONTENELE, para condenar a 1ª reclamada e, solidariamente, a 2ª e o 3º reclamado, no pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário. Aviso-prévio indenizado (art. 487, II da CLT c/c lei 12.506/2011). 13º salário proporcional (lei 4090/62, art. 1º). Férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, simples de 2022/2023 e férias proporcionais de 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional. (art. 130, I c/c art. 146 da CLT). FGTS inadimplido do período imprescrito (a partir de 24/06/2019) e multa de 40% (lei 8036/90, arts. 15 e 18), tudo em adstrição aos pedidos (art. 141 do NCPC). Deverá a parte autora comprovar que não é optante do saque-aniversário, conforme art. 20-A da lei 8.036/90, com redação dada pela lei 13.932/2019, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, para que se proceda ao saque do FGTS com a rescisão do pacto. A opção pelo saque-aniversário impede o saque após a rescisão contratual, sendo permitido o levantamento apenas da multa de 40% (art. 20-D, §7º da Lei 8.036/90). O FGTS não recolhido, acrescido da multa de 40%, deverá ser depositado na conta vinculante do autor, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e liberado mediante alvará judicial, juntamente com os valores já depositados anteriormente, além da multa de 40% (Art. 26, parágrafo único, da lei 8.036/90), ou, acaso tenha optado pelo saque-aniversário, apenas esta última, conforme acima explicitado. Multa do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de 100% pelos feriados trabalhados, sem a devida folga compensatória na mesma semana (Súmula 146 do C. TST). Indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Repercussões da dobra dos feriados, em adstrição aos pedidos, sobre as férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), 13º salário (Súmula 45), FGTS + 40% (Súmula 63) e aviso prévio (art. 487, §5º da CLT). Determino que a ré proceda à anotação da CTPS obreira, fazendo constar como data de admissão 05/03/2018, dispensa 05/07/2024 (considerada a projeção do aviso prévio de 48 dias), função metalúrgico, remuneração de R$1.800,00, no prazo de dez dias a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$1.000,00, em favor do obreiro (art.537 do novo CPC). Nos termos do art. 29, §7º da CLT, alterado pela lei 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico, tendo o trabalhador o acesso às informações atualizadas por meio do aplicativo Carteira Profissional Digital. A reclamada deverá abster-se de efetuar qualquer anotação desabonadora ou menção a este processo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor do obreiro (art. 29 §4º da CLT c/c art. 537 do novo CPC). Defiro a habilitação no seguro-desemprego, por alvará judicial após o trânsito em julgado, acaso preencha os requisitos legais pertinentes (lei 7.998/90 com redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015), que serão avaliados pela autoridade competente. Eventual indeferimento administrativo dos benefícios, decorrente de culpa do empregador, ensejará a conversão da obrigação em indenização substitutiva. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, para evitar enriquecimento sem causa. A hipoteca judiciária, aplicável ao processo do trabalho, poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (artigo 495, § 2º do CPC).”. Contribuições Previdenciárias, imposto de renda, juros e correção monetária, conforme parâmetros de liquidação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.524,36, à vista do valor arbitrado da condenação de R$76.217,82. Ficam as partes advertidas quanto ao disposto nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC (CLT, art. 769), sendo que os Embargos de Declaração não se prestam para rever fatos, provas ou para manifestar inconformismo, devendo ser manejado o recurso apropriado. Outrossim, tratando-se de sentença líquida, devem as partes atentar para o disposto no Tema 131 do C. TST, in verbis “Tese Firmada: Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão”. A oposição de embargos dessa natureza ensejará a aplicação de multa. Notifiquem-se as partes. VANESSA DINIZ DONATO SIQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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Processo nº 0000811-46.2023.8.08.0004

ID: 299059701

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000811-46.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000811-46.2023.8.08.0004 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE EDILZA MARIA PINA E ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, PORTADORA DO RG Nº 3303028/ES E CPF Nº 147.235.237-82, NASCIDA EM 05/05/1995 (05 DE MAIO DE 1995), NATURAL DE GUARAPARI/ES. MM. Juiz(a) de Direito Anchieta - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos e etc. 1. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de WILLIAM SENA FERRAZ, sendo estas deferidas na decisão de p. 30 do Id 34902987. 2. Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas ao suposto agressor. I- É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Segundo a orientação pretoriana emanada do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida à mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor. Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio supra: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal" (STJ. HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016). 4. Nesse ínterim, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar cível satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal. Uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos. 5. Depreende-se que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06, de forma semelhante às medidas protetivas previstas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Estatuto do Idoso, têm natureza jurídica de tutela inibitória, e desenvolvem-se normalmente no bojo de um processo de jurisdição voluntária. De qualquer forma, a natureza da jurisdição não afeta a natureza jurídica de tutela inibitória que detém o instituto das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. 6. Portanto, importante destacar não haver nenhuma relação de conexão ou mesmo dependência entre a medida protetiva e eventual inquérito policial, auto de prisão em flagrante ou mesmo ação penal nos quais constem fatos correlatos – a tramitação daquela é autônomo e dissociada de qualquer feito de natureza criminal. 7. Pois bem. Dito isto, passemos a análise do caso. 8. Considerando que o presente logrou êxito em sua diligência, qual seja, a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, e, ainda, o decurso considerável de tempo sem que tenha havido comunicação de fatos novos capazes de ensejar a manutenção da medida, tenho que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada. 9. Isso porque, não é razoável manter qualquer indivíduo privado de direitos, dentre os quais a limitação de sua capacidade deambulatória, privando-o de acessar determinados lugares por tempo exacerbado, como é o caso dos autos. Sem me estender nas razões de decidir, considerando que foi logrado êxito nas medidas protetivas de urgência em relação ao objeto dos presentes autos, é de se impor o vertente feito ao arquivamento, com a cessação da eficácia da medida, ou seja, sua revogação e consequente arquivamento. 10. Assim, diante do fato do ofensor já ter sido devidamente intimado da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, bem como pelo fato da medida protetiva não poder perdurar ad eternum. Isto porque se trata de uma medida protetiva e não de uma ação cautelar, conforme abaixo mencionado. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO-FUNGIBILIDADE RECURSAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS-PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - CARÁTER SATISFATIVO - VIABILIDADE - PROTEÇÃO - URGÊNCIA E NECESSIDADE RECONHECIDAS. - As decisões que extinguem ou indeferem as medidas protetivas de urgência não são definitivas e, por isso, devem ser combatidas por meio de agravo de instrumento, conforme disposição no art. 13, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado e, não apenas enquanto for manejada uma persecução criminal contra o suposto ofensor. V.V. As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. - Considerando a sua natureza acessória, a medida protetiva de urgência não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.16.042758-6/001-COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MEIRE ALUIZIA TEOTÔNIO -APELADO (A)(S): GILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA – ACÓRDÃO - Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES RELATOR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do agressor do lar da ofendida, ainda que arquivado o inquérito, por ausência de justa causa para a ação penal. 2. As medidas protetivas de urgência, dado o caráter autônomo e independente que possuem, podem ser cominadas no bojo de ação cautelar cível de natureza satisfativa, independente da instauração de inquérito policial ou de processo criminal em prejuízo do agressor. 3. Demonstrada, no caso concreto, a situação de risco a que a mulher idosa é exposta, com a aproximação do neto agressor à sua residência, imperiosa a manutenção da medida protetiva de afastamento do lar como importante mecanismo de prevenção da violência doméstica. 4. Ordem denegada. Acórdão CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIME Informações relacionadas Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo. 11. Registra-se que a vítima compareceu em cartório, ocasião que manifestou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor. 12. Dessa forma, em razão da perda de interesse processual superveniente, é o caso de extinção do processo e consequente revogação das medidas protetivas. Ressalto que caso sejam apurados ou lavrados por boletim de ocorrência novos fatos, a vítima poderá requerer nova medida protetiva. 13. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o fazendo por analogia no art. 485, inciso VI, do CPC. Em tempo, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos. 14. DETERMINO o arquivamento deste feito, com consequente revogação das medidas protetivas, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie, sem prejuízo de que outras medidas protetivas sejam deferidas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentada. 15. Intime-se a vítima. Se a mesma não for encontrada no endereço constante dos autos, arquive-se independentemente de nova intimação, considerando que a não informação de endereço atualizado nos autos caracteriza perda de interesse no presente procedimento. 16. Certifique o cartório a existência de inquérito policial ou ação penal quanto aos fatos mencionados na presente medida protetiva. Caso existam, determino o apensamento desta medida protetiva aqueles autos para eventual consulta. 17. Notifique-se o Ministério Público. 18. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS A(s) vítima(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. ANCHIETA/ES, 10 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 0000811-46.2023.8.08.0004

ID: 299059714

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000811-46.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SENA FERRAZ

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000811-46.2023.8.08.0004 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: REQUERENTE: DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA Acusado: REQUERIDO: WILLIAM SENA FERRAZ - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE ERIENE SENA FERRAZ, PORTADOR DO RG Nº 1923735/ES, NASCIDO EM 21/11/1985 (21 DE NOVEMBRO DE 1985) MM. Juiz(a) de Direito Anchieta - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO: WILLIAM SENA FERRAZ acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos e etc. 1. Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência formulado por DEANGELES PINA FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de WILLIAM SENA FERRAZ, sendo estas deferidas na decisão de p. 30 do Id 34902987. 2. Consta dos autos, decisão aplicando as medidas protetivas ao suposto agressor. I- É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Segundo a orientação pretoriana emanada do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que a medida protetiva de urgência concedida à mulher vítima de violência doméstica e familiar é de natureza autônoma e independente, portanto, da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o agressor. Nesse sentido, transcrevo parte de um dos julgados no qual foi fixado o raciocínio supra: A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo. São, portanto, medidas cautelares inominadas que visam garantir direitos fundamentais e "coibir a violência" no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a Constituição Federal" (STJ. HC n.º 340.624/SP, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de 02/03/2016). 4. Nesse ínterim, tem-se que as medidas de urgência são de natureza de cautelar cível satisfativa, não dependentes de processo cível ou criminal, não havendo, portanto, a necessidade de se garantir a eficácia prática da tutela principal. Uma vez que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e fazer com que a violência cesse, as mesmas visam a proteger pessoas, e não processos. 5. Depreende-se que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/06, de forma semelhante às medidas protetivas previstas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no Estatuto do Idoso, têm natureza jurídica de tutela inibitória, e desenvolvem-se normalmente no bojo de um processo de jurisdição voluntária. De qualquer forma, a natureza da jurisdição não afeta a natureza jurídica de tutela inibitória que detém o instituto das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. 6. Portanto, importante destacar não haver nenhuma relação de conexão ou mesmo dependência entre a medida protetiva e eventual inquérito policial, auto de prisão em flagrante ou mesmo ação penal nos quais constem fatos correlatos – a tramitação daquela é autônomo e dissociada de qualquer feito de natureza criminal. 7. Pois bem. Dito isto, passemos a análise do caso. 8. Considerando que o presente logrou êxito em sua diligência, qual seja, a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, e, ainda, o decurso considerável de tempo sem que tenha havido comunicação de fatos novos capazes de ensejar a manutenção da medida, tenho que a eficácia da presente medida protetiva deve ser cessada. 9. Isso porque, não é razoável manter qualquer indivíduo privado de direitos, dentre os quais a limitação de sua capacidade deambulatória, privando-o de acessar determinados lugares por tempo exacerbado, como é o caso dos autos. Sem me estender nas razões de decidir, considerando que foi logrado êxito nas medidas protetivas de urgência em relação ao objeto dos presentes autos, é de se impor o vertente feito ao arquivamento, com a cessação da eficácia da medida, ou seja, sua revogação e consequente arquivamento. 10. Assim, diante do fato do ofensor já ter sido devidamente intimado da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, bem como pelo fato da medida protetiva não poder perdurar ad eternum. Isto porque se trata de uma medida protetiva e não de uma ação cautelar, conforme abaixo mencionado. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DA LEI N. 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CAUTELARES QUE PERDURAM POR QUASE DOIS ANOS SEM QUE TENHA SEQUER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha "possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor" (AgRg no REsp n. 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Para que sejam impostas as medidas restritivas da Lei n. 11.340/2006, devem estar presentes os requisitos do fumus boni iuris, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da medida para evitar a reiteração da prática delitiva contra a vítima. 3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a mencionar a existência de "animosidade" entre as partes e a possível "situação de risco" da vítima, cingindo-se, para tanto, a mencionar o objetivo da Lei n. 11.340/2006, bem como a necessidade se coibir e prevenir a violência doméstica. 4. Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal. 5. As restrições ao direito de ir e vir impostas ao recorrente, na espécie, já perduram por quase 2 (dois) anos, desde 5/8/2016, sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial, mostrando-se, desta forma, desarrazoadas e desproporcionais. 6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para fazer cessar as medidas protetivas impostas ao recorrente, sem prejuízo de que outras sejam aplicadas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentadas. (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO-FUNGIBILIDADE RECURSAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS-PROCEDIMENTO AUTÔNOMO - CARÁTER SATISFATIVO - VIABILIDADE - PROTEÇÃO - URGÊNCIA E NECESSIDADE RECONHECIDAS. - As decisões que extinguem ou indeferem as medidas protetivas de urgência não são definitivas e, por isso, devem ser combatidas por meio de agravo de instrumento, conforme disposição no art. 13, da Lei nº 11.340/2006 c/c o art. 162, § 2º, e art. 522 e seguintes do CPC. - As medidas protetivas abarcadas pela Lei Maria da Penha têm natureza autônoma, de caráter satisfativo, devendo por isso, produzir efeitos enquanto perdurar uma situação de perigo que ensejou o requerimento de proteção do Estado e, não apenas enquanto for manejada uma persecução criminal contra o suposto ofensor. V.V. As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. - Considerando a sua natureza acessória, a medida protetiva de urgência não pode subsistir se a ação principal, que se tem em mira tutelar, se revela inviável. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.16.042758-6/001-COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MEIRE ALUIZIA TEOTÔNIO -APELADO (A)(S): GILMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA – ACÓRDÃO - Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES RELATOR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há ilegalidade na decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do agressor do lar da ofendida, ainda que arquivado o inquérito, por ausência de justa causa para a ação penal. 2. As medidas protetivas de urgência, dado o caráter autônomo e independente que possuem, podem ser cominadas no bojo de ação cautelar cível de natureza satisfativa, independente da instauração de inquérito policial ou de processo criminal em prejuízo do agressor. 3. Demonstrada, no caso concreto, a situação de risco a que a mulher idosa é exposta, com a aproximação do neto agressor à sua residência, imperiosa a manutenção da medida protetiva de afastamento do lar como importante mecanismo de prevenção da violência doméstica. 4. Ordem denegada. Acórdão CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNANIME Informações relacionadas Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo. 11. Registra-se que a vítima compareceu em cartório, ocasião que manifestou seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor. 12. Dessa forma, em razão da perda de interesse processual superveniente, é o caso de extinção do processo e consequente revogação das medidas protetivas. Ressalto que caso sejam apurados ou lavrados por boletim de ocorrência novos fatos, a vítima poderá requerer nova medida protetiva. 13. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, o fazendo por analogia no art. 485, inciso VI, do CPC. Em tempo, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos. 14. DETERMINO o arquivamento deste feito, com consequente revogação das medidas protetivas, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie, sem prejuízo de que outras medidas protetivas sejam deferidas, frente a eventual necessidade e adequação, desde que devidamente fundamentada. 15. Intime-se a vítima. Se a mesma não for encontrada no endereço constante dos autos, arquive-se independentemente de nova intimação, considerando que a não informação de endereço atualizado nos autos caracteriza perda de interesse no presente procedimento. 16. Certifique o cartório a existência de inquérito policial ou ação penal quanto aos fatos mencionados na presente medida protetiva. Caso existam, determino o apensamento desta medida protetiva aqueles autos para eventual consulta. 17. Notifique-se o Ministério Público. 18. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANCHIETA-ES, 9 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. ANCHIETA/ES, 10 DE JUNHO DE 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Vilaneide Pinto De Sousa

ID: 319500211

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0237245-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

VILANEIDE PINTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0237245-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0237245-79.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILANEIDE PINTO DE SOUSA . DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR - TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por VILANEIDE PINTO DE SOUSA. Na exordial (id 20318404) a autora alega, em suma, que é garçonete e que, sofreu acidente de trabalho em seu labor no manejo de facas durante suas atividades na cozinha diz que, durante o uso do objeto, sofreu uma ferida profunda em sua mão esquerda. Por essa razão, solicitou à parte ré a concessão de um benefício previdenciário devido à incapacidade para o trabalho, o qual foi inicialmente concedido. No entanto, após a consolidação das lesões e a cessação do benefício, o autor diz que continua incapacitado para trabalhar plenamente. Por isso, ajuizou a presente ação visando obter o auxílio-acidente e a condenação da parte demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Na contestação (id 20318451) a parte promovida sustenta que o requerente não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, requerendo, ao final, o julgamento de improcedência da ação em todos os seus termos. Réplica (id 20318457). Laudo pericial (id 20318440). Na sentença (id 20318440) a juíza a quo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou improcedente o pleito autoral, eis que o laudo pericial foi contundente ao informar que a incapacidade alegada pelo promovente não decorre de acidente de trabalho, razão pela qual a parte não possui o direito ao benefício requerido. Apelo (id 20318462) pugnando pela reforma da sentença a fim de determinar o reembolso dos honorários periciais ao INSS, a serem arcados pela entidade político-administrativa com competência constitucional sobre o tema, qual seja, o Estado. Sem contraminutas. Parecer Ministerial (id 23279021) manifesta-se pelo CONHECIMENTO do apelo, deixando de opinar acerca do seu mérito, haja vista a ausência de hipótese de intervenção do Órgão Ministerial. Sugerindo, a confirmação da intimação da parte apelada para evitar futuras arguições de nulidade. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação em destaque, uma vez que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. Contudo, a argumentação apresentada não é capaz de modificar o julgado. Explico. Por força do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, atualmente revogado pela Lei nº 14.331/22, que alterou o art. 1º da Lei nº 13.876/19, temos: LEI Nº 8.620/93 Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. LEI 13.876/19 Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) (…) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (…) II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Sobre o tema, determina o art. 82, § 2º, do CPC, que a sentença condene o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Todavia, no caso concreto, o autor/vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual lhe foi concedida de forma integral, o que compreende, inclusive, os honorários do perito, conforme o art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC. Por isso, entendeu, acertadamente, o juiz a quo, que o ressarcimento das despesas adiantadas pela autarquia federal compete a quem tem o dever constitucional de prestar a assistência judiciária gratuita, ou seja, na hipótese dos autos, o Estado do Ceará. Vejamos trecho do julgado vergastado: "(…) Em virtude da isenção de custas e honorários no presente feito, eventual pretensão de ressarcimento do INSS pelos honorários periciais adiantados deve ser deduzida em face do Estado do Ceará por meio da via própria e perante o juízo competente". (id 20318459, fl.56). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1044), verbis: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais,adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em21/10/2021, DJe 25/10/2021). Quanto ao argumento trazido nas razões recursais, entendo que, a despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre a temática, vejamos o entendimento jurisprudencial deste eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESSARCIMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402/PR ¿ TEMA 1044. DEVER DO INSS BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Hobede Rodrigues Moura. 2- Limita-se o recurso interposto pela autarquia previdenciária ao pleito de restituição do valor relativo aos honorários periciais adiantados por ela, nos próprios autos, pois entende desnecessário o ingresso de ação própria. 3- Ao caso concreto, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). 4- A despeito de se reconhecer o direito ao ressarcimento mencionado no recurso em liça, não é o caso de determinar a restituição nos presentes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado do Ceará não fez parte desta relação processual, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0233789-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUCUMBENTE. TEMA 1044 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS em face da sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a concessão de auxílio doença acidentário, pedindo o apelante pelo ressarcimento dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.823.402/PR, em sede de recursos repetitivos, referente ao Tema 1044, submeteu a julgamento a questão acerca da "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente". 3. O Resp n. 1.823.402/PR transitou em julgado em 16/05/22, sendo firmada a tese jurídica de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 4. Em obediência à tese fixada no Tema 1044 do STJ, de força vinculante, deve ser provido o apelo do INSS, para reformar parcialmente a sentença no sentido de determinar a restituição, em seu favor, dos honorários periciais adiantados às fls. 105 dos autos, cuja responsabilidade deve recair sobre o Estado do Ceará. 5. Ex positis, CONHEÇO da Apelação, PARA LHE DAR PROVIMENTO." (Apelação Cível - 0009253-90.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0000811-17.2019.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso de apelação interposto, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença adversada. DISPOSITIVO A vista de todo exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência integralmente inalterada. O faço com fundamento no artigo 932 do CPC c/c enunciado nº 568 da Súmula do STJ e Tema 1044 STJ. Sem condenação em honorários. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 0000811-13.2016.8.10.0044

ID: 260147830

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000811-13.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

DEBORA DOS PASSOS SOUSA

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JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000811-13.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): RACA NOBRE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). DEBORA DOS PASSOS SOUSA - MA19517, JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA5813, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 144239168, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração (id 84189558) opostos pela parte executada, RAÇA NOBRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, por meio de advogado, argumentando, em síntese, vício na decisão de id 82443817, que julgou a exceção de pré-executividade oposta nos autos, sem, entretanto, enfrentar a tese lançada no viés defensivo. Instado a manifestar-se, o ente público exequente colocou-se pelo não acolhimento do recurso (id 87354574). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109890203. Outrossim, conferindo regular prosseguimento à execução, passo a decidir os embargos de id 84189558. Os embargos de declaração em questão pretendem sanar suposto vício constante da decisão de rejeição de exceção de pré-executividade prolatada pelo juízo. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material; os quais serão opostos independente de preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do vício a ser sanado/integrado (art. 1023, caput, CPC). Preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos, inclusive no que toca à sua tempestividade, passo a decidi-los. In casu, merecem acatamento os embargos opostos, haja vista a constatação de contradição e omissão no decisium guerreado, responsável por julgar a exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora. E isso porque a fundamentação lançada no referido pronunciamento destoa cabalmente da tese efetivamente esposada pela parte, a qual, entretanto, será nesta oportunidade submetida à apreciação jurisdicional, de modo a integrar o julgado e sanar a irregularidade destacada. Sobre o argumento erigido na exceção, tenho que não se cogita de nulidade das CDA’s que lastreiam a execução por suposta incorreção relacionada à falta de indicação do livro e da folha da inscrição realizada pelo Fisco, tal qual requisito estabelecido no art. 202, § único do CTN. E isso porque a irregularidade supracitada, isoladamente considerada, assume natureza meramente formal (e de pequena monta), sem qualquer aptidão de elidir a presunção de liquidez e certeza das CDA’s objetos da causa. Observa-se que dela não decorre efetivo dano ao regular exercício de defesa do executado, ainda mais quando indiscutivelmente demonstrado nos títulos a origem dos débitos, os autos de infração relacionados, sua discussão administrativa (1ª e 2ª instância), a data de emissão e ciência do devedor, a fundamentação legal ensejadora das obrigações e a forma de contabilização das dívidas, com individualização de multa, correção e juros aplicados; tudo conforme se infere dos documentos que acompanham a exordial. Não subsistindo, assim, qualquer alegação de nulidade das certidões e da própria execução em cotejo. No mesmo jaez, não se pode desconsiderar que o sistema brasileiro somente reconhece a nulidade quando demonstrado o efetivo prejuízo dela decorrente; o que não vislumbro da hipótese. Trata-se do Princípio “pas nullité sans grief”, positivado nos arts. 282, §1º e 283, § único, ambos do CPC, segundo os quais: “o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte” e “dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. Sobre o assunto, seguem julgados dos Tribunais nacionais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça (STJ, REsp 840353, 2ª Turma, Relª Minª Eliana Calmon, DJE 07/11/2008). 2. Agravo desprovido. (TRF-4 - AG: 299869820104040000 SC 0029986-98.2010.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 05/10/2010, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART . 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO E DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE RECONHECIDA. O título executivo fiscal deve atender aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, com discriminação dos valores respectivos, demonstrando a natureza da dívida, o valor principal, juros, multa e correção monetária, bem como o fundamento legal da cobrança. Como regra, não acarreta nulidade a falta de indicação do livro e da folha da inscrição, tratando-se de mera irregularidade. No entanto, é nula a CDA que não indica o número e a data da inscrição em dívida ativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70057605503, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/11/2013) (TJ-RS - AI: 70057605503 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 25/11/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . REQUISITOS DA LEI 6.830/1980. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA . 1. Agravo de instrumento interposto por M WANDERLEY MONTAGENS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, na qual alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a CDA que embasa o feito é nula, uma vez que não preenche os requisitos indicados nos arts . 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, inclusive quanto à indicação do livro e da folha de inscrição. 3. Na hipótese, não se antevê a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n .º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência."(PJE 08043143820164058400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 16/04/2019) 5 . É reiterado o entendimento de que a ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Precedentes: AGTR 145285/PE, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, 2ª Turma, DJE 28/09/2017; PJE 0805967-21 .2017.4.05.0000, Rel . Des. Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 2ª Turma, julg. em 03/07/2018; AC 591153/CE, Rel. Des . Fed. Paulo Cordeiro, 3ª Turma, DJE 15/02/2017. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0815752-36.2019.4.05 .0000, Relator.: PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2020, 2ª TURMA) Na hipótese, o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente, os prejuízos decorrentes do vício formal alegado, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida pública regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída e que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, caput e § único, do CTN). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para sanar contradição e omissão identificadas na decisão de id 82443817, no que toca à apreciação da tese defensiva apresentada pelo devedor, mantendo, entretanto, a deliberação final de não acolhimento da exceção. A presente é parte integrante da decisão de id 82443817. Intimem-se as partes. Impulsionando o feito, determino o cumprimento das determinações de fls. 25/26 – id 56008940. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

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Processo nº 0000811-26.2012.8.10.0085

ID: 258327618

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-26.2012.8.10.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652) e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB/MA 22653-A). APELADO: SIMIAO MATIAS OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal válida da parte autora. Desnecessidade de requerimento de extinção por parte de réu revel. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação de todos os advogados da parte autora e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa; e (ii) saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem requerimento do réu revel, é válida. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, é imprescindível nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), sendo que, no caso, a intimação foi regularmente cumprida, não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 4. A Súmula 240/STJ, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica quando o réu, apesar de citado, não apresentou contestação, nem constituiu advogado, sendo, portanto, revel. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal da parte é imprescindível para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 2. A exigência de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa (Súmula 240/STJ) não se aplica ao réu revel”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-GO, Apelação Cível 0069608-51.2016.8.09.0179, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante contra a parte apelada, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença considerou que a parte autora, ora apelante, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação em nome de todos os seus advogados e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. 1.1.2 No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois não houve abandono da causa, tendo em vista que a legislação permitia a suspensão do processo para renegociação da dívida. 1.1.3 Argumenta que a extinção do processo por abandono exige o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), o que não ocorreu no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a parte apelada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos, nem apresentou defesa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da extinção do processo Compreendo que o presente recurso não deve deve ser provido. Explico. A questão central a ser dirimida neste recurso diz respeito à ocorrência, ou não, do abandono da causa por parte da exequente, ora apelante, e se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, foi a medida adequada ao caso. Cumpre analisar se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, em especial a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, nos casos de extinção do processo por abandono da causa, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, para que supra a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal da parte, nesse caso, é imprescindível e prepondera sobre a intimação do advogado, pois visa garantir que a própria parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo caso permaneça inerte. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual falha na intimação dos procuradores, antes da intimação pessoal da parte autora, houve a regular intimação dos advogados então constituídos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, como se verifica no extrato de ID 34845530 - Pág. 62. Tal intimação, ainda que eventualmente não tenha sido direcionada a todos os procuradores posteriormente habilitados, cumpriu sua finalidade de cientificar o patrono da parte sobre a necessidade de impulsionar o feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. Quanto ao mérito, verifico que houve regular intimação pessoal da parte autora por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), devidamente juntado aos autos (ID 34845747) em 04 de agosto de 2022. A intimação pessoal foi clara ao advertir a parte autora sobre a necessidade de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A título de argumentação, a sentença de extinção, por sua vez, somente foi proferida em 19 de novembro de 2022, ou seja, mais de 3 (três) meses após a intimação pessoal da parte autora, sem que esta tenha praticado qualquer ato para impulsionar o processo. Fica evidente o abandono da parte quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. Já no que concerne à alegação de que a extinção do processo por abandono da causa exigiria o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Vejamos. A melhor interpretação da Súmula 240 do STJ é no sentido de que, ao dispor que o requerimento do réu é necessário apenas quando este já integra a relação processual. No caso dos autos, embora o réu tenha sido regularmente citado (ID 34845530 - Pág. 8), não apresentou contestação, nem constituiu advogado nos autos, configurando-se, portanto, a sua revelia. A jurisprudência pátria é no sentido de que, não aperfeiçoada a relação processual, é desnecessário o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, quando este ficar evidenciado pelo juízo com a omissão deliberada da parte após sua intimação pessoal. Portanto, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que este sequer integrou a relação processual, sendo revel. Assim, a apelação não deve ser provida, mantendo-se integralmente a sentença. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Jurisprudência aplicável Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU . DESNECESSIDADE NO CASO. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA . 1. A extinção do feito por abandono do autor, quando não angularizada a relação processual ou quando revel o citado, exige a sua inatividade processual por trinta dias para diligenciar no processo, sua subsequente intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção e a inércia daí decorrente. Inteligência do art. 485, III, § 1º do CPC . 2. Para fins de extinção do feito por abandono do feito pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado, hipóteses vertentes. 3. Presume-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço cadastrado nos autos e devidamente assinada por terceiros, porquanto incumbe à parte interessada a constante atualização de seus dados pessoais perante o juízo . Inteligência do art. 274, § único do CPC. 4. Descabe invocar o princípio da primazia do mérito para remediar a inércia da própria parte nos termos legais, especialmente se ao longo 8 anos de processo, nem a citação da corré e nem a busca de bens se operara frutuosamente, não havendo guarida judicial à perpetuação de demanda materialmente inútil, que, até nessa indesejável hipótese, deve atender ao princípio da razoável duração do processo . 5. Satisfeitos os requisitos legais do art. 485, III, § 1º do CPC para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, não merece censura a sentença terminativa prolatada nesses termos. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0069608-51.2016 .8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000811-26.2012.8.10.0085

ID: 258327621

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-26.2012.8.10.0085

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMIAO MATIAS OLIVEIRA

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-26.2012.8.10.0085 (8112012) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 22651-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ (OAB/MA 22652) e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB/MA 22653-A). APELADO: SIMIAO MATIAS OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal válida da parte autora. Desnecessidade de requerimento de extinção por parte de réu revel. Apelação não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de intimação de todos os advogados da parte autora e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa; e (ii) saber se a extinção do processo por abandono da causa, sem requerimento do réu revel, é válida. III. Razões de decidir 3. A intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, é imprescindível nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), sendo que, no caso, a intimação foi regularmente cumprida, não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 4. A Súmula 240/STJ, que exige o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica quando o réu, apesar de citado, não apresentou contestação, nem constituiu advogado, sendo, portanto, revel. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A intimação pessoal da parte é imprescindível para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), não havendo nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. 2. A exigência de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa (Súmula 240/STJ) não se aplica ao réu revel”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ; TJ-GO, Apelação Cível 0069608-51.2016.8.09.0179, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Pedro/MA que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo ora apelante contra a parte apelada, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. A sentença considerou que a parte autora, ora apelante, mesmo após intimada pessoalmente e por meio de seu advogado, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando o processo paralisado por mais de 30 dias. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de intimação em nome de todos os seus advogados e por violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. 1.1.2 No mérito, sustenta que a sentença merece reforma, pois não houve abandono da causa, tendo em vista que a legislação permitia a suspensão do processo para renegociação da dívida. 1.1.3 Argumenta que a extinção do processo por abandono exige o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), o que não ocorreu no caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista que a parte apelada, apesar de citada, não constituiu advogado nos autos, nem apresentou defesa. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da extinção do processo Compreendo que o presente recurso não deve deve ser provido. Explico. A questão central a ser dirimida neste recurso diz respeito à ocorrência, ou não, do abandono da causa por parte da exequente, ora apelante, e se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, foi a medida adequada ao caso. Cumpre analisar se foram observados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, em especial a intimação pessoal da parte e o requerimento do réu. No que tange à alegada nulidade por ausência de intimação de todos os advogados, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, nos casos de extinção do processo por abandono da causa, a lei exige a intimação pessoal da parte autora, para que supra a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal da parte, nesse caso, é imprescindível e prepondera sobre a intimação do advogado, pois visa garantir que a própria parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do processo caso permaneça inerte. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual falha na intimação dos procuradores, antes da intimação pessoal da parte autora, houve a regular intimação dos advogados então constituídos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, como se verifica no extrato de ID 34845530 - Pág. 62. Tal intimação, ainda que eventualmente não tenha sido direcionada a todos os procuradores posteriormente habilitados, cumpriu sua finalidade de cientificar o patrono da parte sobre a necessidade de impulsionar o feito. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação de todos os advogados. Quanto ao mérito, verifico que houve regular intimação pessoal da parte autora por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), devidamente juntado aos autos (ID 34845747) em 04 de agosto de 2022. A intimação pessoal foi clara ao advertir a parte autora sobre a necessidade de dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. A título de argumentação, a sentença de extinção, por sua vez, somente foi proferida em 19 de novembro de 2022, ou seja, mais de 3 (três) meses após a intimação pessoal da parte autora, sem que esta tenha praticado qualquer ato para impulsionar o processo. Fica evidente o abandono da parte quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. Já no que concerne à alegação de que a extinção do processo por abandono da causa exigiria o requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), tal entendimento não se aplica ao caso em tela. Vejamos. A melhor interpretação da Súmula 240 do STJ é no sentido de que, ao dispor que o requerimento do réu é necessário apenas quando este já integra a relação processual. No caso dos autos, embora o réu tenha sido regularmente citado (ID 34845530 - Pág. 8), não apresentou contestação, nem constituiu advogado nos autos, configurando-se, portanto, a sua revelia. A jurisprudência pátria é no sentido de que, não aperfeiçoada a relação processual, é desnecessário o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono da causa, quando este ficar evidenciado pelo juízo com a omissão deliberada da parte após sua intimação pessoal. Portanto, não há que se falar em necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo, uma vez que este sequer integrou a relação processual, sendo revel. Assim, a apelação não deve ser provida, mantendo-se integralmente a sentença. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 4 Jurisprudência aplicável Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU . DESNECESSIDADE NO CASO. PRIMAZIA DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA . 1. A extinção do feito por abandono do autor, quando não angularizada a relação processual ou quando revel o citado, exige a sua inatividade processual por trinta dias para diligenciar no processo, sua subsequente intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias sob pena de extinção e a inércia daí decorrente. Inteligência do art. 485, III, § 1º do CPC . 2. Para fins de extinção do feito por abandono do feito pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado, hipóteses vertentes. 3. Presume-se válida a intimação pessoal enviada para o endereço cadastrado nos autos e devidamente assinada por terceiros, porquanto incumbe à parte interessada a constante atualização de seus dados pessoais perante o juízo . Inteligência do art. 274, § único do CPC. 4. Descabe invocar o princípio da primazia do mérito para remediar a inércia da própria parte nos termos legais, especialmente se ao longo 8 anos de processo, nem a citação da corré e nem a busca de bens se operara frutuosamente, não havendo guarida judicial à perpetuação de demanda materialmente inútil, que, até nessa indesejável hipótese, deve atender ao princípio da razoável duração do processo . 5. Satisfeitos os requisitos legais do art. 485, III, § 1º do CPC para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, não merece censura a sentença terminativa prolatada nesses termos. 6 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 0069608-51.2016 .8.09.0179 SERRANÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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