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Pedro Henrique Torres Bianchi x Eletro Shopping Casa Amarela Ltda e outros

ID: 322586687

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000010-76.2024.5.06.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A JOSE FERNANDO DE FREITAS ALMEIDA MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO DANIEL MAGALHAES RICHARD GEORGE DE CARVALHO SAUNDERS ROBSON DE LIMA DOSQUINHA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAPHAEL MIGUEL MOURA DA SILVA

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GABRIELA RODRIGUES DE CARVALHO

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CAMILA PINHEIRO MACIEL

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MARCO ANTONIO TOMEI

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ANTONIO CESAR CAULA REIS

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000010-76.2024.5.06.0142 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000010-76.2024.5.06.0142 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. N.º TRT - 0000010-76.2024.5.06.0142 (AP) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado Agravante: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI Agravados: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, RICHARD GEORGE DE CARVALHO SAUNDERS, JOSÉ FERNANDO DE FREITAS ALMEIDA, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHÃES, IMPÉRIO MOVEIS E ELETRO S/A. E ROBSON DE LIMA DOSQUINHA Advogados: Marco Antônio Tomei (OAB/SP 248.554), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/BA 24.290), Gabriela Rodrigues de Carvalho (OAB/PE 32.941), Antônio César Caula Reis (OAB/PE 17.709) e Raphael Miguel Moura da Silva (OAB/PE 36.817) Procedência: 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantendo o redirecionamento da execução contra diretor estatutário de sociedade anônima em recuperação judicial. O agravante também pleiteia os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravante, na condição de diretor estatutário, tem legitimidade passiva para figurar em execução trabalhista; (ii) saber se a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução em desfavor de administrador de empresa em recuperação judicial; (iii) saber se o agravante tem direito à gratuidade da justiça; e (iv) saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica com responsabilização do agravante. III. Razões de decidir A legitimidade passiva do agravante resta configurada nos moldes da teoria da asserção, bastando a alegação de relação jurídica que justifique o redirecionamento da execução. A Justiça do Trabalho é competente para determinar atos constritivos contra os bens pessoais de administradores, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 480 do STJ. Comprovada a hipossuficiência econômica do agravante pessoa natural por declaração de pobreza, são devidos os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 790, § 4.º, da CLT e Súmula 463 do TST. Nos termos da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela Justiça do Trabalho, evidenciada a insolvência da empresa, é possível o redirecionamento da execução contra administradores, independentemente de prova de dolo ou culpa, conforme decidido no IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra bens pessoais de administradores de empresa em recuperação judicial, desde que tais bens não integrem o plano de soerguimento. 2. A simples insolvência da empresa executada justifica a desconsideração da personalidade jurídica, na forma da Teoria Menor adotada pela Justiça do Trabalho. 3. Pessoa natural faz jus à gratuidade da justiça mediante apresentação de declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV, LV e 114, I; CLT, arts. 790, § 4º, e 855-A; CPC, art. 99, § 3º; CC, art. 50; CDC, art. 28. Vistos etc. Cuida-se de agravo de petição, interposto por PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, da sentença prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 0fe53cd, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id 8a6e632, julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constando, como agravados, ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, RICHARD GEORGE DE CARVALHO SAUNDERS, JOSÉ FERNANDO DE FREITAS ALMEIDA, MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PEDRO DANIEL MAGALHÃES, IMPÉRIO MOVEIS E ELETRO S/A. E ROBSON DE LIMA DOSQUINHA. Nas razões recursais de Id b8c9bdb, o agravante PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios e/ou administradores da empresa em recuperação judicial. Pede "a suspensão do processo até o julgamento, pelo C. TST", dos Temas 26 e 42. Diz que "é administrador, o que lhe garante a aplicação da Teoria Maior no presente processo, afastando a condenação". Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, fazendo juntada da declaração de hipossuficiência, com fulcro nos artigos 790, §§ 3.º e 4.º, 890, § 10, ambos da CLT, 1.º da Lei n.º 7.115/83, e 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e item I da Súmula n.º 463 do TST. Afirma que "é incontroverso que figura como administrador da ré executada e não há nos presentes autos qualquer prova da condição de sócio de Pedro Bianchi, muito menos sobre cota capaz de garantir a presente execução" e que "além de não haver prova que tenha se beneficiado diretamente, de forma pessoal e não através de seus atos de gestão (obrigação em condição ao vínculo de administrador) e não como condição de proprietário da empresa". Insiste que "ao administrador da sociedade anônima deve ser aplicada a Teoria Maior", com fulcro no art. 158, da Lei nº 6.404/76. Informa que "as empresas indicadas vêm realizando pagamentos de valores consideráveis, comprovando que detêm fundos para pagamentos de processos em que estão sendo executadas (oriundos do grupo Ricardo Eletro) e que o Sr. Ricardo Rodrigues Nunes ainda pode realizar pagamentos aos funcionários que foram prejudicados por suas más ações empresariais". Enumera decisões favoráveis. Acrescenta que "os pedidos iniciais são oriundos de período anterior à assunção de poderes, por parte do Agravante, no Grupo Máquina de Vendas, como administrador". Salienta que "os artigos 117, 158 e 165, da Lei nº 6.404/76, são específicos no sentido de que o acionista controlador, o ADMINISTRADOR e o membro do conselho fiscal, apenas poderão ser responsabilizados pelos danos causados por atos que revelem abuso de poder, ou violação à legislação ou ao estatuto, quando existente prova cabal da sua má-gestão". Obtempera que "para que a execução fosse redirecionada em face do Agravante, era imprescindível a demonstração de que, no exercício do cargo de Administrador, atuou com culpa ou dolo e com violação da lei ou do estatuto, encargo do qual o exequente não se desincumbiu, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c o artigo 373, inciso I, do CPC, haja vista que inexiste qualquer prova neste sentido". Ressalta que "o entendimento que tem se consolidado na esfera trabalhista, no sentido de que a desconsideração das personalidades jurídicas de sociedades anônimas e limitadas devem ser distinguidas, possui guarida no C. Superior Tribunal de Justiça". Destaca que não se pode "cogitar a hipótese de insolvência da executada, que está comprovadamente se reestruturando judicialmente, haja vista a instauração da recuperação judicial de n° 1070860-05.2020.8.26.0100, perante o juízo falimentar do Estado de São Paulo, o que evidencia a intenção de concentração de bens da S/A perante aquele juízo, a fim de se ter adimplida a satisfação de todos os seus credores, inclusive, por sua própria natureza, os de caráter alimentar". Busca, ao final, que haja manifestação expressa, por força dos artigos 794 e 795 da CLT, quanto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.160.361, publicada em setembro de 2021, no sentido de que as supostas devedoras do grupo econômico precisam ter participado da fase de cognição, sob pena de violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF), requerendo, ainda, "o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado das ADPFs 488 e 951 do Colendo Supremo Tribunal Federal". Não foi apresentada contraminuta. Desnecessária a remessa para o Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. É o relatório. VOTO Pressupostos recursais Intimado o agravante da sentença de embargos de declaração em 02/06/2025, o agravante apresentou as razões recursais no mesmo dia, tipificando-se a tempestividade do agravo. Representação processual demonstrada (Id 8bef4df). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Marco Antônio Tomei (OAB/SP 248.554), com amparo na Súmula n.º 427 do TST. Preparo inexigível (artigo 855-A, II, da CLT). Da ilegitimidade passiva Suscita o agravante que não tem legitimidade passiva para figurar no processo de execução, alegando, em síntese, não haver embasamento jurídico para responsabilizá-lo pelo direito trabalhista, vez que figura apenas como administrador da sociedade anônima executada. Sem razão. Como é cediço, o direito de agir é subjetivo público, abstrato e autônomo, não se confundindo com o direito material vindicado, cabendo à parte decidir contra quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilidade pelos haveres decorrentes do liame empregatício, de modo que, a alegação da pretensa relação jurídica, no caso, a prestação de serviços em favor da empresa executada, é suficiente para constituição da legitimidade passiva, inclusive porque se trata de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em que o agravante foi apontado como responsável pelo débito exequendo. Assim, basta que, da análise abstrata dos fatos apresentados pelo exequente, observe-se in status assertiones a legitimidade passiva, para que se viabilize o exame do mérito em sua plenitude. É a chamada "teoria da asserção" de que nos falam autores consagrados como José Carlos Barbosa Moreira e Kazuo Watanabe. Portanto, rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva, sendo, portanto, no mérito, revisada a responsabilidade, ou não, do ora agravante pela execução que corre nos presentes autos. Da incompetência da Justiça do Trabalho Sustenta o agravante a incompetência desta Justiça Especializada para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/2005. Ocorre que a restrição, imposta pela Lei n.º 11.101/2005, não abrange o patrimônio individual dos sócios ou administradores, que não integre o plano de recuperação, pelo que compete à Justiça do Trabalho determinar os atos constritivos, porquanto não há comprometimento do patrimônio da empresa recuperanda. É por esse motivo, aliás, que a tese fixada no RE 583.955 não incide na hipótese em debate, pois aqui não se trata de processamento e julgamento da execução do crédito trabalhista em face de empresa em recuperação judicial, mas sim de redirecionamento da execução contra pessoas naturais, que não estão incluídas no plano de soerguimento. E assim se conclui, mesmo diante da dicção do art. 82 da Lei 11.101/2005, pois o legislador apenas estabeleceu a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial, atribuir responsabilidade pessoal dos sócios, prevendo que essa questão não dependeria "da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil". Não há vedação no sentido de que outros Juízos não possam, em vista de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito de suas competências, promoverem a execução em face dos responsáveis secundários. Aliás, nessa direção, concluiu o C. Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula n.º 480: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nessa senda, inexistindo notícias de que os bens dos sócios ou administradores estejam integrando o procedimento da Recuperação Judicial, viável o redirecionamento da execução para o acervo patrimonial dos mesmos, haja vista que não se confunde com medidas constritivas sobre os bens da empresa recuperanda. No mesmo sentido, cito estes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de redirecionamento da execução em empresas que compõem o mesmo grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os atos executórios decorrentes do redirecionamento, uma vez que a execução se volta contra o patrimônio dos próprios sócios reconhecidos pelo Juízo da execução, não se confundindo com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000498-12.2014.5.02.0292, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/04/2019). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018). "FALÊNCIA DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada incompetência da Justiça do Trabalho e irregularidade no redirecionamento da execução contra o sócio da empresa devedora, cuja falência foi decretada. Afinal, é irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, tal como no caso em exame, não ficam imunes à execução trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido." (AgR-AIRR-1596-04.2016.5.09.0965, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 1/3/2018). Destarte, rejeito a arguição de incompetência desta Especializada. MÉRITO Da gratuidade da justiça Pugna o agravante pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, argumentando que não se encontra com condições de arcar com as despesas processuais. Pois bem. Na forma que dispõe o artigo 790, § 4.°, da CLT, "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". De outro lado, o § 3.º do art. 99 do CPC, consagra a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência financeira, efetivada exclusivamente por pessoal natural. Dessa forma, os agravantes, como pessoas físicas, têm direito à gratuidade da justiça, consoante entendimento consubstanciado no item I da Súmula 463 do TST, assim vazada: "Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)" Isso porque o agravante juntou declaração de insuficiência de recursos (Id aa198dd), atendendo, pois, aos requisitos legais para obter os benefícios da gratuidade da justiça, vez que não há prova em sentido diverso. Nesse sentido, trago os precedentes abaixo deste E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 790, §3º, da CLT, e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível, quando a parte reclamada, pessoa física, declara, sob as penas da lei, a condição de miserabilidade. No caso concreto, tratando-se a agravante de empresa individual, tenho que este se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do aludido benefício, basta a comprovação da sua insuficiência financeira, mediante declaração de pobreza. E, tendo esta sido prestada nos autos, considero devidamente demonstrada a insuficiência financeira, pelo que se impõe o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. A exigência do pressuposto objetivo concernente ao depósito prévio, portanto, sucumbe à preponderância dos princípios da isonomia, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, como forma de possibilitar ao pobre na forma da lei o acesso à Justiça. Aplicação do artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido". (AIRO- 0000483-64.2020.5.06.0122, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 21/10/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO 1º GRAU. RECLAMADOS PESSOAS FÍSICAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Tratando-se os empregadores de pessoas físicas, as declarações de pobreza juntadas por ocasião da interposição do recurso ordinário são suficientes para a comprovação das suas insuficiências financeiras, razão pela qual impõe-se deferir o pleito recursal de gratuidade da justiça, ora renovado neste agravo. Agravo de instrumento provido para conceder a justiça gratuita, destrancando-se o recurso ordinário dos reclamados/agravantes". (AIRO-0000811-65.2017.5.06.0003, Redatora: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 11/06/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/06/2018). Desse modo, provejo o agravo, no particular, para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Da responsabilização do agravante pela execução Inconformado com o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o agravante persegue a reforma da decisão de origem, apontando para as seguintes questões: a) ausência de prova de que, como administrador, atuou com dolo ou culpa; b) impossibilidade de aplicação da Teoria Menor; c) não comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade, gestão fraudulenta, enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio social, conforme exige o art. 50 do Código Civil; d) necessidade de suspensão da execução, para habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial; e e) observância ao benefício de ordem. Apontam para ofensa aos artigos 158, II, 117, 158 e 165 da Lei das Sociedades Anônimas, 5.º, II, LI, e LV, da Constituição Federal, 6.º, § 2.º, da Lei nº 11.101/2005. Busca, ainda, o agravante que haja manifestação expressa, por força dos artigos 794 e 795 da CLT, quanto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.160.361, publicada em setembro de 2021, no sentido de que as supostas devedoras do grupo econômico precisam ter participado da fase de cognição, sob pena de violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF). Analisando a matéria, assim decidiu o MM Juízo de origem: "A jurisprudência do TRT da 6ª Região vem determinando a despersonalização da pessoa jurídica, cujas decisões, em regra, são no sentido de aplicar a teoria menor, bastando evidência de que a execução, contra a pessoa jurídica, não surtiu efeito. Em relação, especificamente, às Sociedades Anônimas (como é a situação dos autos) tem prevalecido a teoria menor. Confira-se: [...] Cabendo ressaltar, ainda que tais entendimentos encontram-se pacificados pelo Pleno deste Regional no julgamento do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 9), em que foram fixadas as seguintes teses jurídicas, dentre outras: [...] Nessa ordem de ideias, rejeito a impugnação oferecida por JOSÉ FERNANDO DE FREITAS ALMEIDA, vide peça sob id:382a4ce, sabido que para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta configurar-se o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Entendo, pois, que a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista é configurada com a demonstração simples de que a empresa executada não dispõe de bens livres e desembaraçados para garantir a execução. A irregularidade da atuação dos sócios, constatada pela insolvência da empresa, impõe o entendimento de que seus bens pessoais poderão ser alcançados pela execução ex vi do art. 2º, do dec. Nº 3.708-19 e art. 4º, da Lei nº 6.830/80, art. 50 do Novo Código Civil e art. 28 do CDC, de forma a completar o patrimônio diluído pela má gestão dos negócios da empresa. Assim, atuando no corpo diretivo, sendo responsável pelo destino da empresa, responde solidariamente pelas dívidas da pessoa jurídica, sem que para isso tenha que ostentar, inclusive, a qualidade de Diretor Administrativo ou acionista. Tenho, pois, que os suscitados PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI, PEDRO DANIEL MAGALHÃES, JOSE FERNANDO DE FREITAS ALMEIDA, e MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A., como responsáveis pela execução que se processa nos autos." Pois bem. Envolvendo a solução da controvérsia, empresa que se encontra em recuperação judicial, convém trazer algumas observações a respeito dos aspectos processuais, na forma abaixo. De conformidade com a prova documental, o agravante Pedro Bianchi é Diretor Presidente da empresa, conforme se verifica do documento Id 3761d3d - Pág. 32, ocupando, desse modo, cargo que integra a Diretoria Executiva, sendo responsável pela administração da executada, na forma do estatuto social. Portanto, pode, em tese, responder pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, referentes a este feito. E, embora o agravante Pedro Bianchi, afirme que não pode ser responsabilizado, em virtude do período que ocupou a Diretoria da empresa executada principal, não comprova a extensão desse período, não havendo como afastar a sua responsabilidade com base em mera alegação genérica. No mais, apenas em reforço à fundamentação exposta na sentença, cumpre registrar que no âmbito desta Corte Regional, a partir do julgamento do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, em 09/12/2024, o posicionamento prevalecente, com efeito vinculante, é o de que não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica de empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, ante o não cumprimento dos direitos sociais de seus empregados, o que demonstra a irregularidade na gestão da sociedade, com responsabilização de diretores e administradores nos moldes do art. 158, II, da Lei n.º 6.404/1976, salvo quando contratados como empregados, assim ementado: "a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e 2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas". Outrossim, resta patente o estado de insolvência das empresas executadas, que se encontram em recuperação judicial, de modo que não há que se falar em benefício de ordem, até porque não foram nomeados pelos sócios/administradores bens livres e desembargados da sociedade. Dessa forma, é possível o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios ou administradores quando esgotadas as possibilidades em face da empresa executada, sobretudo porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação da Teoria Menor (objetiva), bastando a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, conforme se verificou no presente caso, nos moldes do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, in verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Despicienda, assim, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, valendo registrar que os fatos que foram noticiados pela imprensa e outros meios de comunicação que caberia até mesmo se aplicar a Teoria Maior. Nesse sentido, a jurisprudência reiterada deste E. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC, traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução faz-se necessário e respeita não só o preceito legal antes citado, mas também o que estabelecem os artigos 133 a 137, do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT. Afinal, para que a parte devedora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados, a ela pertencentes, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição patronal improvido." (Ag-0000664-04.2017.5.06.0144, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 07/04/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE - Considerando a natureza alimentar que se reveste o crédito trabalhista e o princípio da celeridade aplicado ao Processo do Trabalho (CLT, art. 765), uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada para que os sócios respondam pelas parcelas trabalhistas inadimplidas pela sociedade. Agravo de petição improvido." (Ag-0000174-13.2016.5.06.0145, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/04/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios, nos termos dos artigos 2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do CDC. Agravo de petição dos sócios executados improvido." (AP-0000096-80.2018.5.06.0102, Redatora: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 07/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 07/04/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a ausência de pagamento, por parte da Empregadora, já caracteriza abuso de personalidade jurídica da Empresa que se utilizou do trabalho do Empregado, como forma de implementar seus objetivos sociais, sem a contraprestação dos direitos previstos na legislação trabalhista. Correta, assim, a Decisão agravada. Agravo de Petição improvido." (AP-0000380-51.2015.5.06.0019, Redatora: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 06/04/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/04/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei n.º 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera esse entendimento. Registre-se que não é necessário que o sócio integre o processo desde a fase de conhecimento, posto que, com a instauração do incidente, os administradores foram intimados para se manifestarem e requererem a produção das provas cabíveis. Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao agravo de petição, nesse aspecto. Do prequestionamento Fica registrado que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola qualquer dispositivo da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I/TST. alcm/df Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dou parcial provimento ao agravo de petição, para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição, para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Recife (PE), 09 de julho de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 23ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 09 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 09 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE LIMA DOSQUINHA

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Processo nº 0000811-12.2024.8.27.2743

ID: 319211212

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-12.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÉRGIO ARTUR SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000811-12.2024.8.27.2743/TO AUTOR : PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469) SENTENÇA Espécie: Benefício por incapacidade tempor… Procedimento Comum Cível Nº 0000811-12.2024.8.27.2743/TO AUTOR : PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469) SENTENÇA Espécie: Benefício por incapacidade temporária ( ) rural ( X ) urbano DIB: 05/05/2024 DIP: 01/07/2025 RMI: A calcular DCB: 05/08/2024 , devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta), contados da data da sua efetiva implantação (Tema 246 da TNU). Em até 15 (quinze) dias antes do término do benefício, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a Autarquia Previdenciária (art. 339, § 3º, da IN/INSS nº 128/2022). Nome do beneficiário Paulo Henrique Rodrigues de Sousa CPF: 623.785.891-15 Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 04/03/2024 Data da citação 06/12/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM TUTELA DE URGÊNCIA promovida por PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é segurado facultativo do RGPS e, em razão do comprometimento do seu estado de saúde, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença, registrado sob o NB 645.609.816-9, com DER em 21/09/2023, o qual foi indeferido administrativamente. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas desde a data do requerimento administrativo; 3. Alternativamente, a condenação do requerido à concessão de aposentadoria por invalidez, pagando as parcelas desde a DCB do auxílio-doença; 4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; 5. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela; e 6. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícia médica e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). Apresentado o laudo médico pericial (evento 16). Manifestação da parte autora acerca do laudo (evento 21). Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou proposta de acordo e contestação genérica (evento 24). Com a contestação, juntou documentos. Manifestação do autor rejeitando a proposta de acordo realizada pelo INSS (evento 27). Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento (evento 29). Manifestação da parte autora postulando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que o caso se trata de segurado urbano (evento 35). Audiência de instrução e julgamento cancelada (eveto 37). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 38). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Inicialmente, cumpre consignar que, após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar benefício por incapacidade permanente e o auxílio doença a ser denominado de benefício por incapacidade temporária. Sabe-se que em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e ainda que seja diferente daquele pleiteado na exordial e na via administrativa. Quanto à diferença do pedido formulado junto ao INSS e aquele reconhecido em juízo, vale destacar a manifestação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), Tema 217, in verbis: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, já se manifestou pela possibilidade de flexibilização da análise do pedido inicial, quando tratar-se de matéria previdenciária, não entendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial (STJ - AgRg no REsp: 1105295 PR 2008/0280775-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2012). Logo, ainda que a parte autora tenha pugnado junto ao INSS pela concessão de auxílio-doença, ao passo em que no curso do processo judicial tenha pugnado pela concessão de aposentadoria por invalidez, cabe ao juízo, no mérito da presente sentença, analisar o pedido sob a ótica da concessão de benefício mais vantajoso. 1.1 Do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; e c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. – Grifo nosso Tal disposição legal deve ser interpretada com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 225.134-RN). Dito isso, passo à análise dos aludidos requisitos. 1.1.1 Da qualidade de segurado e período de carência Quanto ao primeiro e segundo requisitos para ambos os benefícios, no caso, faz-se necessário comprovar ser a parte autora segurada do RGPS e ter cumprido o tempo mínimo de carência. Necessário analisar a qualidade de segurado e período de carência do autor na DER (21/09/2023) e na DII fixada pela perícia (05/05/2024). Para comprovar os requisitos em questão, a parte autora juntou aos autos o seu CNIS (evento 1, evento 1, EXTR7 ), através do qual é possível observar que: i) em 21/09/2023 (DER – evento 1, CARTA6 ), o autor possuía qualidade de segurado porque estava no período de graça de 6 meses após a última contribuição, referente à competência de 08/2023, no vínculo nº 15, como segurado facultativo (art. 15, VI e § 4º, da Lei 8.213/91). Nesse ponto, ressalto que tal competência (08/2023) foi recolhida em atraso em 18/09/2023, porém, é válida para fins de qualidade de segurado porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e § 2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 1 ; e ii) em 05/05/2024 (DII fixada pela perícia – evento 16, LAUDPERÍ1 ), o requerente mantinha a qualidade de segurado porque estava no período de graça de 6 meses após a última contribuição, referente à competência de 12/2023, no vínculo nº 15, como segurado facultativo (art. 15, VI e § 4º, da Lei 8.213/91), tendo o período de graça se prorrogado até 15/08/2024. Anoto que a competência de 12/2023 foi recolhida tempestivamente em 02/01/2024, tendo em vista que vencia em 15/01/2024. Tanto na DER (21/09/2023), quanto na DII (05/05/2024), o requerente cumpriu a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91), uma vez que detinha 21 e 24 contribuições, respectivamente, sem perda da qualidade de segurado desde 04/2021. Logo, os requisitos de qualidade de segurado e o período de carência se encontram preenchidos e superados. 1.1.2 Da incapacidade laboral Já no que tange à incapacidade laborativa, o laudo médico produzido em Juízo (evento 16), concluiu que a parte requerente apresenta incapacidade para o labor de forma total e temporária por 90 dias, a partir de 05/05/2024 (quesitos g , i e p ). Cumpre asseverar, ainda, que embora o Laudo Pericial não vincule o juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na tomada de decisão. No caso, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a inexistência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Em reforço: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PEICIAL CONCLUSIVO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A perícia médica judicial atestou que a requerente, nascida em 1977, é portadora de hérnia de disco (CID M.51) e está incapacitada para a sua atividade laboral de lavradora. Concluiu o perito pela incapacidade laborativa total e temporária, sugerindo nova avaliação após o período de 01 ano, prazo que poderá analisar se houve remissão da hérnia. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que o autor encontra-se incapacitado total e temporariamente para suas atividades laborais, de modo que não restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade total e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos neceários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ssss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10054992120214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/03/2022 PAG PJe 15/03/2022 PAG) – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a ausência de prova de incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 42 da Lei nº 8.213/91), a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez. 1.2 Do pedido de concessão de auxílio-doença Tendo em conta o não acolhimento do pedido de aposentadoria por invalidez, passo à análise do pedido de auxílio-doença. Para a concessão do benefício de incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) comprovar a condição de segurado; b) cumprir a carência mínima exigida, se for o caso; e c) estar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, senão vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que , havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos . – Grifo nosso Conforme anteriormente mencionado, a parte autora comprovou ser segurada do RGPS e cumprir a carência exigida. Com relação à incapacidade para a atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o Laudo Pericial (evento 16), a parte autora foi diagnosticada com M545 e M511: Discopatia Lombar com Radiculopatia, alterações degenerativas, perda de força em membro inferior direito, dor crônica refratária a analgesia e ao tratamento conservador fisioterapia (quesito b ), apresentando limitação para o seu labor de forma total e temporária (quesito g ). Portanto, preenchidos os requisitos previstos em lei, a parte requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Ademais, apenas a título de esclarecimento, tendo em vista que o laudo médico pericial indicou que se trata de incapacidade temporária, neste momento faz jus apenas à concessão do auxílio doença, e não à aposentadoria por invalidez. 1.3 Do termo inicial com reafirmação da DER e termo final No que tange ao termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral, será a data do prévio requerimento administrativo ou, em caso de restabelecimento, o dia posterior à cessação. Ausente ambas as opções, o termo inicial será fixado na data da citação do INSS (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019; TRF-3 - ApCiv: 60657191120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2020; TRF-4 - AC: 50241488420184049999 5024148-84.2018.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEXTA TURMA). No caso dos autos, o requerimento administrativo ocorreu em 21/09/2023 (evento 1, evento 1, CARTA6 ), contudo, a perícia médica judicial constatou a incapacidade laboral da parte autora somente a partir de 05/05/2024 (evento 16, quesito i ). É possível ocorrer o fenômeno da reafirmação da DER no direito previdenciário quando o pretenso beneficiário não preenche os requisitos na data de entrada do requerimento (DER), mas preenche posteriormente, fixando-se, portanto, a data de início do benefício (DIB) no momento do adimplemento dos requisitos legais. A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 493 do CPC/15: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. O procedimento está previsto no decreto regulamentador da previdência social (Decreto nº 3.048/99), veja: Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) No mesmo sentido, a possibilidade de reafirmação da DER está consolidada administrativamente pelo INSS através da sua Instrução Normativa nº 128/2022, ao normatizar internamente que: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: [...] II - verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. – Grifo nosso A questão já chegou ao STJ, onde foi afetada à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, Tema STJ 995). Na sessão de julgamento de 22/10/2019, a Primeira Seção desta Corte julgou o tema, por unanimidade, fixando a seguinte tese jurídica: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Dessa forma, reconhecida a incapacidade apenas em 05/05/2024 (evento 16, quesito i ), a DER deve ser reafirmada para esta data, a fim de que esta seja considerada como a data de início do benefício (DIB). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR À DER. FIXAÇÃO DA DIB NA DER, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU NA DII. REAFIRMAÇÃO DA DER . INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45/2010. 1. Comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do surgimento da incapacidade (DII) , considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício estavam presentes e considerando os termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 2. Incidente conhecido e parcialmente provido. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50035013320124047104 RS 5003501-33.2012.4.04.7104, Relator: ANDRÉ LUÍS MEDEIROS JUNG, Data de Julgamento: 21/08/2012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) – Grifo nosso Além disso, o benefício deve ser mantido até 05/08/2024, conforme previsto no laudo pericial (evento 16, quesito p ), devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta), contados da data da sua efetiva implantação (Tema 246 da TNU). Em até 15 (quinze) dias antes do término do benefício, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a Autarquia Previdenciária (art. 339, § 3º, da IN/INSS nº 128/2022). Constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Ressalta-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.547.190/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018). 1.4 Da fixação de honorários Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), donde a desnecessidade de liquidação de sentença para tanto, o que se coaduna, igualmente, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). 1.5 Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, verifica-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, uma vez que foram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica (conforme fundamentação retro) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias (RE nº 117.115-2). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: REAFIRMO a DER para 05/05/2024, data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial (evento 16, quesito i ). CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte requerente, o benefício por incapacidade temporária (NB 645.609.816-9) , com DIB em 05/05/2024 (reafirmação da DER) e DCB em 05/08/2024 (evento 16, quesito p ), devendo ser garantido o prazo mínimo de 30 (trinta), contados da data da sua efetiva implantação (Tema 246 da TNU). Em até 15 (quinze) dias antes do término do benefício, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a Autarquia Previdenciária (art. 339, § 3º, da IN/INSS nº 128/2022). CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa cominatória diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder civil, criminal e administrativamente nas sanções cabíveis. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7°, da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença (Súmula 111/STJ), conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema. 1. Art. 35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...)§ 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Santos Ramos

ID: 258224166

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-75.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANO SANTOS RAMOS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000811-75.2023.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO SANTOS RAMOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, denunciou JULIANO SANTOS RAMOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 330, do Código Penal (fato 01) e 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos (denúncia ao evento 38.1): “Fato 1: Na de 31 de março de 2023, por volta das 10h00, na rua Marechal Hermes da Fonseca, numeral 1240, município de Renascença/PR, comarca de Marmeleiro /PR, o denunciado JULIANO SANTOS RAMOS, agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, portanto, desobedeceu a ordem legal de se posicionar para realização de abordagem policial, emitida pelos policiais militares Alexandre de Oliveira e Adan de Borba, funcionários públicos no exercício de suas funções (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2). Fato 2: Nas mesmas condições de tempo e local acima referidas, o denunciado JULIANO SANTOS RAMOS, agindo com consciência e vontade livres, dolosamente, portanto, trazia consigo e mantinha em depósito, para comercialização a terceiros, a título de traficância, sem autorização legal e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar (Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), aproximadamente 0,094kg (noventa e quatro gramas) de Cannabis sativa, droga popularmente conhecida como maconha. (Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.4 a 1.7; Termo de Interrogatório de movs. 1.8 e 1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.13; Laudo Pericial de mov. 12.2; Foto de mov. 1.17)”. A prisão em flagrante do acusado foi homologada (evento 21.1) e concedida a liberdade provisória mediante medidas cautelares, como monitoração eletrônica, em 31 de março de 2023. O réu constituiu defensor nos autos, conforme procuração acostada ao evento 45.2. Não sendo o caso de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, a peça acusatória foi recebida em 14 de abril de 2023, oportunidade em que se determinou a citação do réu, a quebra do sigilo telemático e a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas. O acusado foi notificado e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu Defensor, oportunidade na qual se reservou no direito de apresentar suas teses de mérito apenas ao término da instrução. Na ocasião, arrolou duas testemunhas, além daquelas já arroladas pelo Ministério Público (evento 74.1). O defensor trouxe aos autos comprovante do trabalho do réu (74.3) e declaração de coleta para realização de exame toxicológico no intuito de comprovar que se trata de usuário (eventos 74.2). Designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 82.1). O laudo definitivo da substância entorpecente apreendida foi juntado ao evento 111.2. Realizada audiência de instrução em 23 de junho de 2023 (evento 126.1), foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas de acusação/defesa (arquivos de mídia audiovisual de eventos 126.2 a 126.6). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, em alegações finais escritas (evento 130.1), pugnou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o réu pelos delitos tipificados nos artigos 330, do Código Penal e 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal, conforme narrado na exordial acusatória. A Defesa, em alegações finais escritas (evento 135.1), preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e, consequentemente, a nulidade de toda a prova dela decorrente, assim, o arquivamento da presente ação, nos termos do artigo 395, III, do CPP. No mérito, pleiteou pela absolvição do réu pela prática dos delitos previstos nos artigos 330 do Código Penal (fato 01) e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ante a insuficiência de provas, no termo do artigo 386, incisos V e VII do CPP. Subsidiariamente, pugnou aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), bem como a aplicação do regime mais brando possível. Na r. sentença de mov. 137.1, foi declarada a nulidade das provas colhidas a partir do momento da abordagem e ingresso domiciliar pela polícia na residência, sendo, consequentemente, o réu absolvido de todas imputações constantes na exordial acusatória. O Ministério Público interpôs o recurso de apelação, o qual foi conhecido, ao fito de (a) reconhecer a legitimidade da atuação dos policiais militares no caso, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que nova decisão seja proferida no tocante ao crime de tráfico de drogas, observando-se eventual concurso com o delito de desobediência; e (b) condenar o apelado pela prática do injusto do artigo 330 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, substituída por uma sanção restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, nos termos do voto do Relator. As partes foram intimadas e se manifestaram nos movs. 178.1 e 186.1. Breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu curso normal. Não há nulidades ou irregularidades pendentes de saneamento. Foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório reside nos elementos a seguir descritos. Segundo o Boletim de Ocorrência nº 2023/362379 (mov. 1.2): “EM 31 DE MARÇO DE 2023, A EQUIPE POLICIAL MILITAR REALIZAVA PATRULHAMENTO PELA RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA, DEVIDO A VÁRIAS DENÚNCIAS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS REFERENTE A TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO AVISTOU UM MASCULINO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DE NÚMERO 1240, O QUAL, AO PERCEBER AO RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, SAIU CORRENDO EM DIREÇÃO AOS FUNDOS DO LOTE, SENDO ENTÃO ACOMPANHADO E CONSTATADO QUE O MESMO ADENTROU EM UMA RESIDÊNCIA, NO MESMO LOTE. DESTA FORMA, EM VIRTUDE DO FLAGRANTE DE DESOBEDIÊNCIA, FOI ADENTRADO AO LOCAL, ONDE FOI ABORDADO JULIANO DOS SANTOS RAMOS 10.756.161/PR. AINDA ESTAVAM NA CASA A SRA. MARILUZ DE ARAUJO (SOGRA DE JULIANO) E SRA. VERONICA ARAUJO DOS SANTOS (NAMORADA DE JULIANO DE 15 ANOS). EM ENTREVISTA COM O ABORDADO, ESTE ENTROU EM CONTRADIÇÃO A RESPEITO DOS FATOS, PORÉM, POSTERIORMENTE INFORMOU QUE ESTAVA DE POSSE DE UMA PORÇÃO DE MACONHA (18 GRAMAS), INVÓLUCRO EM PLÁSTICO BRANCO, QUE O MESMO TERIA MARCADO A VENDA POR R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) E ESTAVA INDO ENTREGAR NAS PROXIMIDADES DA SAPATARIA, ,MOSTRANDO A EQUIPE POLICIAL ONDE DISPENSOU A PORÇÃO, SENDO LOCALIZADA NOS FUNDOS DO LOTE, EM CIMA DE ALGUMAS MADEIRAS. DESTA FORMA, FOI QUESTIONADO JULIANO SE HAVERIAM MAIS DROGAS NA CASA, O QUAL INFORMOU QUE EM SEU QUARTO HAVIA UMA SACOLA, SENDO LOCALIZADO PELO SOLDADO BORBA UM POTE, QUE CONTINHA 76 GRAMAS DA MESMA DROGA, EM DIVERSAS PORÇÕES E ESFARELADO. DENTRO DO MESMO POTE HAVIAM R$ 112,00 (CENTO E DOZE REAIS) EM NOTAS DIVERSAS, E AO LADO UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE COR BRANCA DE MARCA SF-400. DESTA FORMA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A JULIANO, APREENDIDO OS APARELHOS CELULARES UTILIZADOS PARA A TRAFICÂNCIA, DROGAS ILÍCITAS, DINHEIRO E DEMAIS OBJETOS PARA A ENTREGA NA 19ª SDP NA CENTRAL DE FLAGRANTES..” Em juízo, os policiais militares aduziram que: Adam de Borba (mov. 126.5): “Questionado pelo Ministério Público de como ocorreu a abordagem, respondeu: alguns dias antes nós recebemos informações sigilosas, tanto no celular de plantão quanto diretamente à nós, de que um cara estaria realizando a traficância de drogas na rua Marachel Hermes da Fonseca, nas proximidades de uma sapataria; é fim de rua nesse local; realizamos patrulhamento na rua e vimos que um homem saindo de uma residência acelerou o passo quando visualizou a viatura, nós demos voz de abordagem e ele saiu correndo em direção a residência; eram duas casas no mesmo lote e quando demos voz de abordagem, ele saiu correndo em direção ao fundo do lote, onde havia mais uma casa; nós saímos rapidamente ao encontro dele e conseguimos ver que ele adentrou na residência dos fundos, devido a situação de flagrante, nós adentramos atrás dele, abordamos ele já dentro da casa e ele estava com duas mulheres na casa e uma era menor de idade; em conversa com o abordado, identificado com Juliano, ele entrou em contradição do porque teria corrido da abordagem policial e após algumas indagações ele confessou que estava na via pública indo levar uma porção da substância análoga a maconha, que ele havia combinado o comércio e ia entregar nas proximidades da sapataria, que dá cerca de uma quadra ali da casa; ele mostrou pra nós onde ele jogou a porção, atrás da casa, ele mostrou onde estava o invólucro e disse que ia comercializar por cinquenta reais; indagamos se tinha mais drogas na residência e ele informou que sim, que tinha no quarto dele em cima de uma prateleira, então eu fui até o local e localizei um pote que continha diversas porções de substâncias análogas à maconha, se não me engano era perto de oitenta gramas, além das porções tinha algumas esfareladas, localizamos certa quantia em dinheiro em notas trocadas e ao lado desse pote também tinha uma balança de precisão; desta forma, demos voz de prisão ao Juliano, conduzimos ele no camburão da viatura algemado devido ao risco de fuga, conduzimos ele ao nosso destacamento para realizar a documentação e posteriormente à delegacia para realizar o flagrante; questionado acerca das denúncias anteriores recebidas, quais as referências das denúncias e se indicavam o réu, disse: as denúncias eram referentes à residência, passaram até o número da residência para nós, era da residência de Juliano, nós encontramos ele na frente da casa; a casa que ele mora era nos fundos, nós tínhamos o número da casa da frente; essas denúncias eram envolvendo a própria residência dele; as denúncias davam conta que era frequente a chegada e saída de pessoas no local e que poderia ser algo relacionado a droga; nós recebemos denúncias direcionadas a nós e pelo celular e vamos fazendo as averiguações necessárias; questionado se o réu não acatou a voz de abordagem, respondeu: no que a gente deu a voz de abordagem, ele já saiu correndo; quando conseguimos alcançar ele já tinha adentrado na residência, só não sabíamos se era residência dele ou não; ele estava próximo à sala já, na casa tinha três mulheres, mãe e filha e a outra menor de idade era namorada dele; a filha era menor de idade; questionada se a substância encontrada no quarto do réu estava fracionada, respondeu que: sim, tinha uma porção maior que era a que ele estava indo entregar e no pote tinha várias porções de vários tamanho, tinha algumas partes esfareladas; a balança de precisão estava do lado do pote que continha as drogas, dentro do quarto do réu; salvo engano a balança era daquelas brancas, um pouquinho maior; questionado se o réu afirmou que estava indo comercializar a substância, se ia entregar para outra pessoa, disse: sim, ele não indicou quem era a pessoa, mas nós apreendemos o celular dele porque ele utilizava o celular para realizar negociação, para comercializar; foi apreendido dois celulares, isso, que aparentemente os dois seriam dele; questionado se tem conhecimento de alguma denúncia formalizada no canal 181 em nome do réu, disse: não tenho porque eu não tenho acesso ao sistema (…) Questionado pela defesa se as denúncias foram registradas de alguma forma ou se eram anônimas, respondeu: essas denúncias foram sigilosas, porque eu posso que afirmar de 11 anos que estou na polícia que 100% das pessoas que fazem a denúncia elas tem medo de denunciar, então eles chegam pra nós e a primeira coisa que eles falam é ‘se vocês me prometerem que vocês não vão falar nada, não vão falar meu nome, eu quero fazer uma denúncia’ e eles tem direito de dar a informação de forma sigilosa, então a gente faz o acolhimento dessas informações e dentro da medida do possível a gente faz as averiguações, se proceder a gente toma providências ou encaminha para a polícia civil; exato, são denúncias informais; questionado se na denúncia alguém informou com certeza que estava ocorrendo o tráfico pelo entra e sai de pessoas, se eram especulações, disse: certeza ninguém vai ter, até porque é um objeto pequeno geralmente, informaram que achavam estranho esse tipo de movimentação na residência e que também tinham pessoas pegando objetos, porém não sabiam dizer o que era com certeza, é uma questão que não tem como saber com certeza; questionado se as porções encontradas na residência estavam em embalagens separadas para comercialização ou estava toda ela em um pote, disse: a que ele entregou para nós inicialmente estava involucra em um plástico branco, que seria a porção que ele ia entregar, então conforme ele ia fazer a comercialização ele pegava a porção e embalava, mas no momento estava em um pote; a embalagem ele fazia no momento porque é conforme a quantidade que a pessoa quer; questionado se estava tudo em um recipiente só, disse: a que ele ia entregar estava em cima de umas madeiras e o restante estava em um pote; questionado se tem outros suspeitos de tráfico de drogas no local onde o réu mora, disse: que eu tenha conhecimento, não; questionado se de que forma o Juliano teria combinado a entrega da droga, disse: celular, se não me engano, ele utilizava o ‘whatsapp’ para realizar o comércio; nós não acessamos o celular de Juliano na hora; questionado se foi repassado características da pessoa de Juliano ou se ele foi identificado pela residência, disse: naquele momento não tinham repessados informações de roupas, tinham passado um apelido mas não me recordo qual (…) Questionado pelo Juízo acerca de sua menção em já ter abordado o réu mas não relacionado ao crime de tráfico de drogas, respondeu: tanto o Juliano quanto outras pessoas estavam utilizando a praça central aqui de Renascença para realizar tanto o uso quanto a comercialização de drogas; há poucos dias atrás realizamos abordagem de um rapaz e foi localizado mais de cinco quilos de maconha com este né, então, a gente recebe diversas denúncias de ilícitos no geral, algumas procedem e outras não; nesse caso, tanto Juliano quanto os amigos deles eram comumente avistados lá na praça central e a gente recebia denúncias frequentes que estavam utilizando a praça como ponto de encontro para fazer a entrega da droga e algumas pessoas utilizavam o local para usar consumir as drogas; devido ser um local onde existe uma praça para crianças, um campo de futebol, comumente utilizado pelas famílias para lazer, nós intensificamos o patrulhamento naquele local; o Juliano, tanto pareceu nas conversas dele, que ele utilizava a praça para realizar a comercialização e próximo a residência dele tem uma sapataria, então ele utilizava essa sapataria como ponto de referência para fazer o comércio, então devem ter achado o estranho a movimentação na casa dele, essa movimentação de ir até a esquina, são diversos pontos que os moradores aqui da cidade que são fixos, acabam estranhando as movimentações e fazendo denúncia pra gente; questionado se já tinha denúncias e suspeitas em relação ao réu antes mesmo da situação da casa dele, disse: sim, ele já foi abordado na praça por mim, não sei os outros policiais, em virtude de ser local que estava sendo utilizado para o comércio de drogas, porém naquele dia não foi localizado nada com ele; questionado se houve mais suspeitas, abordagens ou denúncia em relação ao réu após a utilização da tornozeleira eletrônica, respondeu: sim, ficamos sabendo que logo ele foi solto e que estava de tornozeleira eletrônica, porém, em conversa com outros usuários, foi nos informado que ainda haveria o comércio ali, mas eu não avistei mais ele na rua, não posso confirmar uma situação assim (…)”. Alexandre de Oliveira (mov. 126.6): “[...] Questionado pelo Ministério Público como se procedeu a abordagem policial, respondeu: nós recebemos denúncias sigilosas tanto pelo celular quanto no destacamento policial, por a cidade ser pequena as pessoas se dirigem até nós para fazer denúncia; estávamos fazendo patrulhamento, não só nossa equipe mas todos os policiais da cidade já estavam ciente de que estava rolando um tráfico de drogas na região; a equipe já tinha conhecimento porque na própria denúncia o pessoal já falava desse ‘Juliano’; no momento em que a equipe estava patrulhando, era uma casa próximo a rodovia e o indivíduo, ao visualizar a viatura, empreendeu fuga, momento esse em que deixamos a viatura na rua e fomos atrás; a casa que ele mora ali perto da rodovia acho que era uma invasão porque tem várias casas no mesmo lote; a equipe adentrou, conseguiu fazer a abordagem dele e na casa tinha a mãe dele e a namorada, que era menor de idade; em conversa com o mesmo, ele disse que tinha uma quantia de droga que ele ia entregar pra um indivíduo que ele estava conversando no celular e que estava esperando ele em uma moto na frente da sapataria; ele mostrou para a equipe onde ele jogou a quantia que ele estava indo levar, ele tinha jogado em cima de umas madeiras na residência lá, perguntado se teria mais ele disse que sim, aí o soldado Borba se dirigiu até o quarto dele onde ele disse que tinha mais e encontrou mais uma quantia de droga; foi encontrado uma balança de precisão, feita a apreensão do celular que ele estava usando; quando ele percebeu que ‘a casa caiu’ ele já relatou tudo, que ele vendia, que ele realizava o tráfico de droga; questionado onde foi encontrada a balança de precisão, respondeu: não me recordo agora, mas acho que perto de droga, porque foi o Borba que foi nos quartos fazer a busca; questionado sobre a adolescente, disse: aquela era namorada dele, era adolescente, isso; questionado se o réu afirmou que ia entregar a porção para uma terceira pessoa, disse: ele falou que um rapaz que ele estava conversando ia vir de moto pegar a droga perto de uma sapataria que tem perto da casa dele; questionado se as denúncias que receberam indicavam o nome do réu, somente a residência, disse: indicavam o Juliano e a residência, eu até então não conhecia o Juliano, mas nas denúncias o pessoal falava que era o Juliano e a residência; a gente percebeu que quando ele correu, ele entrou naquela residência que a equipe já conhecia o numeral; questionado sobre o dinheiro apreendido, disse: eu não me recordo se estava com ele ou no quarto dele junto com a droga; questionado se a droga estava fracionada, respondeu: estava fracionada, essa que ele ia entregar estava fracionada (…) Questionado pela defesa se a droga que ele ia entregar estava fracionada, disse: sim, ele dispensou, nós localizamos ela, na verdade ele mesmo disse onde tinha dispensado; ela estava envolvida em um plástico; questionado se as denúncias foram registradas ou eram informais, disse: apenas informal, quando chegava para os policiais a gente já jogava nos grupos para os outros policiais da cidade ficarem cientes; eu conhecia Juliano pelas denúncias, pelo numeral da casa, mas não pessoalmente; questionado se sabe como que o réu combinou a entrega da droga, respondeu: ele falou que estava conversando com um cara que ia vir com uma moto, provavelmente por WhatsApp, mensagem no celular; questionado se o réu estava caminhando para ir encontrar a pessoa, disse: sim, estava indo em direção a essa sapataria que fica próxima à casa dele, não avistamos ninguém aguardando próximo a sapataria; eu não acessei o celular dele no momento da abordagem, se ele deu a senha provavelmente foi o outro policial que olhou, eu fiquei na contenção, fazendo a segurança; questionado se no bairro onde o réu mora tem outras indicações de traficância, disse: não, não é corriqueiro, a equipe não tem conhecimento de outra denúncia, tanto porque fica próximo ao destacamento, fica a duzentos metros da polícia ali, só que a casa dele tem acesso à rodovia, é uma invasão que tem dois acessos, um pela rua da cidade e outra frente fica direto na rodovia; questionado se as pessoas que fizeram a denúncia indicavam com certeza o réu ou eram especulações, entra e sai de gente, respondeu: o pessoal falava que chegava gente na residência dele, mas chegava sentido da rodovia, não chegavam pela cidade, foi aí que o pessoal começou a fazer a denúncia; o pessoal falava que era a residência que entrava pela rodovia; nessa residência tem um corredor que dá acesso à rua também, as duas dão acesso à rua [...]” MARILUZ DE ARAÚJO DOS SANTOS, sogra do réu, durante a audiência de instrução (mov. 126.3), relatou: “Questionada pela defesa como foi a abordagem policial, respondeu: dois policiais chegaram pela porta dos fundos, o Juliano estava tomando café, eles chegaram com a arma na cabeça dele, abordaram ele e já perguntando onde estava o que ele usa pra fumar e já acharam a maconha no quarto dele; minha menina estava junto, grávida, quase que perdeu o nenê por causa da polícia; questionada se antes disso Juliano tinha saído para entregar alguma coisa, disse: não, ele levantou e foi pegar café e a policía veio pegar ele; questionada se Juliano é usuário de maconha, disse: sim, ele é, ele usa todo dia; questionada se Juliano entregou para a polícia, disse: o celular da menina estava em cima da pia da cozinha e eles levaram; questionada onde estava a balança apreendida pelos policiais militares, disse: a balança estava dentro da cozinha da pia; questionada se os policiais militares acessaram o celular de Juliano e olharam as mensagens, disse: não, não vi; questionada se Juliano costuma sair de casa, disse: não, ele sai para ir no mercado; questionada se tem movimentação na sua casa, disse: não, não tem pessoas que chegam e saem; questionada se já ouviu falar do tráfico de drogas perto de onde moram, disse: não (…) Questionada pelo Ministério Público quem estava no local, respondeu: eu e minha filha Verônica; questionada se o Juliano tinha saído de casa, disse: não, ele estava em casa, ele não tinha saído, quando a polícia chegou ele estava dentro de casa; quando a polícia chegou eles pediram onde estava a droga e ele falou que estava dentro do quarto, dentro de um potinho e o dinheiro estava dentro de um potinho preto; questionada se Juliano disse que a droga era dele, disse: sim, ele disse que era usuário; Juliano na época trabalhava em Francisco Beltrão fazendo muro de pedra, recebia mil e pouco por mês; a casa é minha, Juliano morava comigo, ele estava morando comigo há dois meses antes de ser preso (…)” VERÔNICA ARAÚJO DOS SANTOS, esposa do réu, relatou em Juízo (mov. 126.4): “Questionada pela defesa como foi a abordagem policial no dia que prenderam Juliano, disse: eles abordaram era nove e pouco da manhã; os policiais chegaram, abriram a porta com a arma apontando na cabeça dele, falaram pra colocar a mão na cabeça, aí a gente foi para a porta e eles pediram o celular, a senha, Juliano deu, eles entraram no celular; eles entraram no whatsapp dele, pegaram meu celular que estava em cima da pia, pediram onde estava a droga e o Juliano disse que estava no quarto, pegaram dinheiro que ele tinha recebido uns dias antes, pegaram a balança que estava em cima da pia, algemaram ele e levaram; questionada se Juliano tinha saído de casa aquele dia, disse: não, a gente acordou, foi tomar café e logo a polícia chegou; questionada se o acusado é usuário, respondeu: sim, ele é, fuma um cigarro por dia; questionada se tinha movimentaçao de pessoas na sua casa, respondeu: não; eu tinha iphone 6 e o Juliano um J7; não usávamos mensagens temporária no whatsapp; a balança estava na cozinha; questionada como a maconha apreendida estava armazenada, disse: em um potinho lá no quarto e tinha farelo. Questionada pelo Ministério Público há quanto tempo moravam juntos, disse: dois meses, eu engravidei e decidimos morar juntos; eu sabia que ele era usuário de drogas, mas ele não vendia; na época ele trabalhava com pedra de muro, recebia mil e duzentos por mês; questionada com qual frequência o réu comprava droga, disse: ele comprova uma quantidade para durar dois meses; questionada quanto ele pagava pela droga, disse: não sei; ele fumava um cigarro por dia, não sei quantas gramas (…) Questionada pelo Juízo: o telefone com final 2902 é do Juliano; não conheço Valdecir Souza Cripa; eu tinha acesso às conversas e via o whatsapp de Juliano; questionada acerca das conversas no celular do acusado ao mov. 111.1, disse: nunca vi essas conversas (…)”. Ao ser interrogado em Juízo, o réu JULIANO DOS SANTOS RAMOS negou os fatos, aduzindo que (mov. 126.2): “(…) Questionado pelo Juízo se são verdadeiras as acusações, respondeu que: eu acordei de manhã e fui tomar café e os policiais chegaram pela porta dos fundos apontando a arma e mandando eu colocar a mão na cabeça; eu não estava na rua; eles fizeram revista em mim, pediram de droga e arma e eu falei que droga eu tinha mas era pra consumo; questionado se tinha 94 gramas de maconha na sua casa, disse: sim, a maioria estava esfarelada já pra consumo prórpio; essa droga estava dentro de um pote no meu quarto; eu entreguei as drogas para os policiais; a balança era da minha mulher e da minha sogra que fazem bolo, bolacha; o dinheiro era do meu pagamento que tinha sobrado, estava dentro de uma caixinha preta em cima de um balcão no quarto; dois celulares foram apreendidos, um iphone da minha mulher e o JT que era o meu; Valdecir Souza Crepa é um senhor aqui da cidade; questionado sobre a conversa em seu celular juntada ao mov. 111.1, respondeu: ele pediu, mas eu não respondo porque não é pra eu vender, é para o meu consumo; esses cinquenta era referente a droga, sim, eu acho que ele pediu porque é usuário também, mas eu não vendo não; questionado acerca dos áudios lhe enviados solicitando a compra de drogas, respondeu: não lembro desse áudio; questionado se tem irmão respondeu que não; não sei quem estava me pedindo para vender ‘vintão’; questionado se houve outra conversa que foi apagada ou que saiu porque era mensagem temporária de alguém lhe pedindo droga, disse: não que eu lembro; questionado se já foi abordado por policiais por estar vendendo ou utilizando droga na praça, respondeu: não (…) Questionado pelo Ministério Público se utilizava mensangem temporária no aplicativo whatsapp, respondeu: não; eu conheço Valdeci, ele é um senhor da cidade, é só meu conhecido; questionado como Valdeci conseguiu seu telefone e lhe questionou sobre a venda de droga (mov. 111.1), disse: eu não sei porque, não sei quem deu meu numero de telefone pra ele, mas ele sabe que sou usuário; desse outro contato eu não sei a razão também, eu não vendo, só sou usuário; eu não sei a razão de solicitar para mim se eu não vendo; questionado se era comum receber esse tipo de mensagem, disse: me mandavam, mas eu não respondia; eu nego a questão da traficância e nego que estava em via pública quando a polícia deu voz de abordagem porque eu estava em casa (…) Questionado pela defesa onde costumava comprar drogas, disse: no interior, é bem longe; eu compro sempre 100 gramas para durar dois meses; eu fumo um cigarro de maconha por dia; nunca fumei na praça, tem câmeras lá; a droga estava toda em um recipiente só, dentro do pote; eu não desobedeci ordem policial; eles chegaram e entraram dentro de casa já, com a arma na mão, pedindo onde eu tinha arma e droga; questionado se confirmou para os policiais que iria vender a droga, disse: não; o meu celular estava em cima do meu sofá, eu dei a senha para eles, eles mexeram no meu celular e não encontraram nada e colocaram dentro do colete deles; não utilizo mensagens temporárias; não tem movimentações estranhas de pessoas no meu bairro, nunca teve; eu não costumo sair e logo voltar, eu sempre digo para onde vou (…)” 2.1. Do crime de tráfico de droga (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 – fato 01) A materialidade dos crimes noticiados se encontra comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), boletim de ocorrência nº 2023/362379 (mov. 1.2), enfoque fotográfico (mov. 1.17), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), boletim de ocorrência nº 2022/509922 (mov. 1.17), auto circunstanciado de incineração de droga (mov. 124.2), laudo pericial nº 50.976/2023 (mov. 111.2), relatório de análise de celulares (mov. 111.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução do presente feito. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o réu. O artigo 33 da Lei nº 11.343/06 dispõe que: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” Consoante se infere o quadro probatório indica que o réu provia o tráfico de drogas, que, de acordo com o artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, consiste em “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Segundo as provas colhidas nos autos e especialmente nos depoimentos harmônicos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu, prestados em ambas as fases (extrajudicial e em juízo), na data de 31 de março de 2023, por volta das 10h00, na rua Marechal Hermes da Fonseca, numeral 1240, município de Renascença/PR, comarca de Marmeleiro/PR, o réu JULIANO SANTOS RAMOS trazia consigo e mantinha em depósito, para comercialização a terceiros, a título de traficância, aproximadamente 0,094kg (noventa e quatro gramas) de Cannabis sativa. Os policiais Adam de Borba e Alexandre de Oliveira relataram que receberam diversas denúncias sigilosas sobre tráfico de drogas envolvendo Juliano, indicando movimentação suspeita na residência dele. Durante patrulhamento, observaram Juliano saindo de casa e, ao notar a viatura, ele acelerou o passo e fugiu em direção à residência, sendo perseguido e abordado dentro do imóvel. Em conversa com os policiais, Juliano confessou que estava a caminho de entregar uma porção de maconha nas proximidades de uma sapataria. Ele indicou o local onde havia descartado a droga, que foi encontrada embalada para comercialização. Além disso, informou que possuía mais drogas no quarto, onde foram localizadas aproximadamente 80 gramas de maconha, uma balança de precisão e dinheiro trocado, indícios claros de tráfico. Aduziram, por fim, que Juliano utilizava o WhatsApp para negociar as vendas e aguardava um comprador que viria de moto. A residência dele já era alvo de denúncias anteriores devido ao entra e sai de pessoas. Importante destacar que o depoimento do policial militar goza de fé pública e é digno de crédito e plena validade, bem como reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. Não havendo, portanto, sequer indícios de que teria motivos ou intuito de incriminar pessoas inocentes. Nesse sentido: “TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). (...). 2)- APELOS 01 E 02. TRÁFICO DE DROGAS. a)- PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. TESES NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. (...) (Relator: Sonia Regina de Castro Desembargadora Processo: 0007562-23.2021.8.16.0028 Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data Julgamento: 06/03/2023)” – grifou-se. Ainda, a droga estava asem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, era capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº. 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. Laudo acostado no mov. 111.2). Destaca-se que para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é, necessariamente, exigível a prática de atos de comércio, mesmo porque o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla, em que são admitidas as dezoito condutas, não fazendo a lei qualquer distinção entre o ato de transportar com o ato de vender propriamente dito. Por isso mesmo é que a destinação comercial, ou a prova da mercancia, não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções analisados sustentem a destinação das drogas à distribuição comercial, que, no caso em tela, a quantidade e a maneira como foram encontradas denota a narcotraficância pelo acusado, além do que foi surpreendido perfazendo a conduta típica. Nesse sentido: “(...) Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp 1917794/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). 3. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 721.054/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 23/8 /2022, DJe de 30/8/2022)” – grifou-se. Assim, importante ressaltar que a quantidade de droga constante no auto de exibição e apreensão, é apta a ensejar a tipicidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Destarte, de tudo o que foi exposto, o acervo probatório é vasto e suficiente para ensejar a condenação do réu (fato 02), restando comprovada a autoria e a materialidade, assim como a tipicidade delitiva, não havendo em que se falar de aplicação do princípio do in dubio pro reo ou em insuficiência de provas. Ademais, a defesa pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de droga para o delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Todavia, o pedido não merece prosperar. Para determinar o dolo especial de destinação do narcótico ao uso próprio, o § 2º, do artigo 28, da Lei n. 11.343/06, dispõe que “(...) o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. In casu, a conjugação, especialmente, dos critérios da conduta do réu, do local e condições nos quais se desenvolveu a ação, equivalentes aos prévios dados, obtidos pela polícia, a especificarem uma entrega de tóxicos, e suplementados pelas informações testemunhais, torna patente que o réu visava o repasse da maconha. Em arremate, conquanto o réu fosse dependente químico, não é raro que usuários de drogas se incorporem na atividade de mercancia destes produtos para conseguirem sustentar a própria compulsão. Veja-se o entendimento da Corte paranaense: “(...) RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003889-33.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.01.2024)” – grifou-se. Portanto, confirmado pelos elementos dos autos que o réu o agiu como traficante, nos termos denunciado, não há falar em desclassificação para o delito tipificado no artigo 28 da respectiva Lei. No que concerne à antijuridicidade da conduta, não se verifica, no caso, a incidência de qualquer das hipóteses justificadoras da conduta típica (arts. 23 a 25 do Código Penal). Desta forma, estando presentes os requisitos do fato típico, quais sejam: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, e ausente qualquer causa excludente de ilicitude, além de ser o acusado capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, ele merece ser condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. Das causas de aumento e de diminuição de pena A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Para a consideração do referido benefício, denominado de “tráfico privilegiado”, é imprescindível que estejam presentes, cumulativamente, 04 (quatro) requisitos elencados no mencionado dispositivo, quais sejam: a) ser o agente primário; b) portador de bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. No caso dos autos, observa-se ser possível a aplicação do instituto para o réu, ante o preenchimento dos requisitos legais. Observa-se que o acusado é primário (mov. 127.1). Ademais, a quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, decidiu o STF: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PATAMAR DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. 1. A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Precedentes. 2. As circunstâncias concretas colhidas e sopesadas pelo magistrado sentenciante, autoridade judicial mais próxima dos fatos e das provas, apontam para a primariedade e para os bons antecedentes da agravada, e não indicam dedicação a atividade criminosa ou integração à organização criminosa. 3. Modulação do redutor na fração mínima de 1/6, considerada a quantidade de droga apreendida. Proporcionalidade e adequação. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RHC: 138117 MS 5000440-60.2016.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/12/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 06/04/2021)” – grifou-se. Assim, considerando que, no caso concreto, não há indícios suficientes que apontem para a atividade proscrita como meio de vida ou pertencimento a uma organização criminosa, impõe-se o reconhecimento do “tráfico privilegiado” ao presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JULIANO SANTOS RAMOS, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria e individualização da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal e artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal, o que é estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. 4.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, §4º, da Lei n° 11.343/2006 – fato 02) O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 prevê a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão, serão analisadas as circunstâncias judiciais. a) Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis. Em análise da certidão de antecedentes de mov. 127.1, verifico que o réu não possui anotações criminais, sendo, portanto, primário. CONDUTA SOCIAL: a conduta social do acusado é o comportamento do agente em sociedade. No caso em mesa, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME: entendidos como o antecedente psíquico motivos do crime da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo de transportar o respectivo entorpecente, de resto ínsito ao tipo criminal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não apresentam peculiaridades aptas a autorizar o aumento da pena. CONSEQUÊNCIAS: pode-se dizer que não foram graves, não autorizando, portanto, aumento de pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: é diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com intuito de beneficiar o Réu, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo da Vítima no sentido de evitar a prática delituosa. A NATUREZA da substância não é circunstância a ser considerada em seu desfavor. No mesmo sentido, a QUANTIDADE do entorpecente (noventa e quatro gramas) não é circunstância a ser considerada em seu desfavor. Portanto, ausente circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base-base no seu mínimo legal, qual seja em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) Pena provisória Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela quão fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. c) Pena definitiva Nesta fase, conforme mencionado na fundamentação desta sentença, presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A respeito do quantum de diminuição, tendo como pressuposto a redação expressa do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, deve-se levar em conta as circunstâncias intimamente ligadas à prática da infração, em especial a quantidade e natureza da droga transportada. Nesse sentido, aliás, esclarecedora a lição de Guilherme de Souza Nucci sobre os critérios da fixação em tela. Confira-se: “O legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: ‘o juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora RT, pág. 330). Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que para a definição do quantum de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, “o Juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343/06)” (HC 340.709/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). No caso dos autos, o acusado foi denunciado transportar 94g de “maconha”, quantidade que não é circunstância a ser considerada em seu desfavor. Em decorrência de todos os elementos apontados, tem-se que, no caso em apreciação, o quantum de diminuição deve ser aplicado no patamar de 2/3 (dois terços). Assim sendo, reduzo a pena em 2/3 (dois terços) e fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 5. DO CONCURSO DE CRIMES O acusado praticou em mais de uma ação, crimes de espécies diferentes, razão pela qual incide ao caso a regra do concurso material. Entretanto, por cuidarem de reprimendas de natureza distinta (reclusão e detenção), e como determina a parte final do artigo 69 do diploma penal, primeiramente deve ser cumprida a pena de reclusão, depois a de detenção e, por fim, a prisão simples. Aliás, o art. 681 do Código de Processo Penal disciplina que “se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples”. Nesse mesmo sentido: “(...) Em se tratando de infrações punidas com reclusão, detenção e prisão simples, em concurso material, deve ser executada, inicialmente, a modalidade de pena mais grave, por força do disposto no art. 76 do Código Penal, que, no caso, é a de reclusão. 3. Dessa forma, incide o disposto no art. 66, inciso II, da Lei n. 7.210/84, que atribui ao Juízo da Execução a competência para declarar extinta ou não a punibilidade. 4. Negado provimento aos Embargos de Declaração da Defensoria Pública. (TJ-DF 07015984220208070012 DF 0701598-42.2020.8.07.0012, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 19/12/2020)” – grifou-se. Assim, resta a pena definitiva do sentenciado JULIANO SANTOS RAMOS, portanto, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa; e 15 (quinze) dias de detenção. 6. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (art. 33, §2º, do CP) Assim, diante do quantum de pena fixado acima, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento de pena, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Conforme art. 36 do Código Penal e art. 113 e seguintes da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena: "a) Dever de permanência em residência, entre às 22h00m da noite e às 06h00m da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna. A comprovação do endereço deve se dar do dia 01 até o dia 10 do mês seguinte a intimação; b) Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar, cuja comprovação da atividade laboral ou estudantil deve se dar do dia 01 até o dia 10 do mês seguinte a intimação, e não se envolver em brigas; c) Dever de não cometer infrações penais e não se apresentar publicamente em estado de embriaguez ou drogadição; d) Proibição de mudar e se ausentar da comarca de Marmeleiro sem prévia autorização judicial; e) Dever de comparecer no Fórum da comarca de Marmeleiro, bimestralmente (até o dia 10 do respectivo mês), para informar suas atividades; f) Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone". 7. Da substituição da pena e do sursis As circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, bem como o acusado não é reincidente e, por entender que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, caracteriza-se como socialmente recomendável, em razão de seu caráter educativo, bem como pela inexistência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena no regime fixado (aberto), substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (artigo 46 do Código Penal) e prestação pecuniária, que fixo em 05 (cinco) salários mínimos. A prestação de serviços à comunidade terá duração equivalente à pena privativa de liberdade e dar-se-á, de acordo com o que estabelece o artigo 46, §§ 1º e 2º, do Código Penal, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em dia, horário e local a serem estabelecidos na fase de execução da pena, nos termos do artigo 149 da Lei de Execução Penal. Desde logo ressalto, com base no artigo 44, parágrafo 4°, do Código Penal, que, caso o acusado descumpra, injustificadamente, as penas restritivas de direitos acima aplicadas, é possível, em sede de execução penal, a conversão dessas penas pela pena privativa de liberdade. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. 8. DO VALOR DO DIA MULTA (art. 49, §1º, do CP) O valor de cada um dos dias-multa ser o mínimo (1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos), em razão da inexistência de elementos a autorizarem a exasperação. 9. DA PRISÃO PREVENTIVA (art. 387, §1º, do CPP) Concedo, ainda, o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta. 10. DOS BENS APREENDIDOS DETERMINO o encaminhamento dos celulares apreendidos para DOAÇÃO às entidades de assistência social do município, devendo ser observado o critério de rodízio mantido pela Secretaria e a necessidade de expedição de auto de entrega. Não havendo interesse ou, caso os aludidos aparelhos estejam avariados, determino, desde já, nos termos do art. 1006 e seguintes do Código de Normas (Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022), a destruição dos aparelhos celulares, mediante a elaboração de auto circunstanciado. Ademais, DETERMINO A DESTRUIÇÃO da balança digital apreendida, nos moldes do artigo 1007 do CN. Por fim, em relação ao valor em dinheiro apreendido, cumpra-se conforme determina o artigo 1009 do Código de Normas. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à advogada dativa nomeada ao réu, Dra. JÉSSICA CAROLINE VALANDRO SCHMOLLER, OAB/PR 107.766, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter realizada a defesa integral do réu, o que faço com fundamento no item 1.1, da Advocacia Criminal, da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) certifique a Secretaria e lance-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados; b) no que tange às CUSTAS: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento das CUSTAS, devendo a guia acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; b.3) cumpra-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR. c) no tocante à pena de MULTA, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO para, querendo, no prazo de 90 (noventa) dias, ingressar com a execução na Vara de Execuções Penais, dada sua legitimidade ativa prioritária reconhecida pelo STF na AP 470 QO-décima segunda/MG. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, sem que haja informação sobre o ajuizamento da execução da pena de multa pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, comunique-se ao FUPEN, para que adote as providências necessárias à execução. d) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem a presente condenação; e) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); f) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Intime-se o réu solto pessoalmente, sem prejuízo da intimação da nobre defensora dativa nomeada. Ciência ao representante do Ministério Público. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, atentando-se para as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Tocantinopolis Esporte Clube x Marcio Vicente Barbosa

ID: 317016266

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-60.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

MARCIO VICENTE BARBOSA

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-60.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO: NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA ADVOGADO: MARCOS PAULO MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 40% DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A celebração de contrato de cessão de direito de imagem, embora lícita e prevista no artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, submete-se ao controle de validade dos atos jurídicos, à luz do artigo 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade. A estipulação de valores a título de direito de imagem que excedem, de forma substancial e reiterada, o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do atleta, conforme parâmetro estabelecido pelo parágrafo único do referido dispositivo legal, configura robusto indício de fraude, revelando o intento de mascarar o pagamento de contraprestação salarial e, com isso, subtrair do empregado os reflexos legais pertinentes. Comprovado nos autos que as quantias pagas sob a rubrica de direito de imagem superavam largamente o patamar legal, correta a sentença que, reconhecendo o desvirtuamento do pacto civil, declarou a natureza salarial da parcela e determinou sua integração à remuneração para todos os efeitos legais. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Compete ao empregador o ônus de comprovar o correto e tempestivo pagamento das verbas salariais e rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. A juntada de comprovantes de pagamento genéricos, sem a devida discriminação das parcelas quitadas, ou de transferências realizadas a terceiros estranhos à lide, não se presta a comprovar a satisfação das obrigações contratuais. Mantém-se a condenação ao pagamento das verbas devidas, autorizada a dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente demonstrada nos autos. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas profissionais, prevista no artigo 45 da Lei nº 9.615/98, constitui obrigação legal e autônoma da entidade de prática desportiva empregadora. Seu descumprimento, confessado nos autos, configura ato ilícito que priva o atleta da garantia securitária em caso de sinistro. A indenização mínima prevista em lei, correspondente ao valor anual da remuneração, não se confunde com a responsabilidade do clube pelo custeio das despesas médicas e de recuperação. A efetiva recuperação do atleta ou o custeio do tratamento pelo empregador não eximem a obrigação de pagar a indenização substitutiva, que decorre diretamente da omissão em contratar o seguro obrigatório. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida integralmente a sentença, subsiste a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado (ID 0163763), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO (ID 7fe6c8d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões do reclamante (ID 6d3b21a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. ACÓRDÃO ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL O juízo de origem reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "SALÁRIO "POR FORA". DIREITO DE IMAGEM O Reclamante alega, na petição inicial, que houve pagamento extrafolha em todos os contratos de trabalho. Especifica que, no quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), seu salário real era de R$4.000,00, mas na CTPS consta o valor de R$1.212,00. Acrescenta que situação semelhante ocorreu no quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023), em que recebia R$ 5.000,00, mas que foi registrado R$1.320,00, e no sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024), quando a remuneração era de R$ 4.000,00, mas a CTPS indica a quantia de R$1.420,00. Requer, diante disso, a integração dos valores pagos "por fora" ao seu salário, bem como diferenças nas obrigações trabalhistas e a retificação da CTPS. O Reclamado, por sua vez, nega a existência de pagamento extrafolha, alegando que as diferenças decorrem de contrato de imagem. Afirma que, no sexto contrato, o Reclamante recebia R$1.420,00 de salário e R$ 2.580,00 a título de direito de imagem. Especifica que, no quinto contrato, o salário era de R$ 1.320,00 e o direito de imagem de R$3.680,00, enquanto no quarto, os valores eram, respectivamente, de R$ 1.212,00 e de R$ 2.788,00. Impugna, pois, o pedido de integração do direito de imagem ao salário do Reclamante. Analiso. Os extratos bancários (págs. 30-38 PDF) e os comprovantes de transferências bancárias anexadas aos autos (págs. 75-82 PDF) confirmam que o Reclamante recebeu as quantias de R$ 4.000,00 no quarto contrato, R$ 5.000,00 no quinto contrato e R$ 4.000,00 no sexto contrato. A licença de uso de imagem possui natureza civil, na forma do art. 87-A da Lei 9.615/98, desde que sejam cumpridos dois requisitos: 1) a importância recebida pelo atleta não ultrapasse 40% de sua remuneração, parágrafo único do aludido dispositivo legal; e 2) que exista efetiva utilização da imagem do jogador de futebol. Na espécie, a única testemunha ouvida em juízo afirmou que recebia o salário mínimo registrado na CTPS, mas que também era pago um valor maior, mencionado que se recordava o direito de imagem foi previsto apenas no contrato do ano de 2024 (item 4 - pág. 186 PDF). Por outro lado, o Reclamante não soube informar se os contratos de 2022 e 2023 continham cláusula sobre o pagamento de direito de imagem, embora tenha admitido que sua imagem foi efetivamente utilizada durante os campeonatos de futebol (item 8 - pág. 186 PDF). Contudo, por simples cálculos matemáticos, observa-se que o limite de 40% do valor salarial que poderia ser pago a título de direito de imagem foi desrespeitado. Sobre o pagamento de direito de imagem ao atleta profissional, o eg. TST firmou jurisprudência no sentido de que, quando essa verba é paga de maneira desvirtuada, deve ser reconhecida sua natureza salarial. É o que se observa do seguinte trecho de aresto: "(...) EMBARGOS ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. ARTIGO 87-A DA LEI N.º 9.615/1998. NATUREZA JURÍDICA. 1 . Prevalece, nesta Corte superior, entendimento segundo o qual, por força do que dispõe a norma do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, em princípio, não ostentam natureza jurídica salarial os valores auferidos pelo atleta profissional a título de cessão do direito de imagem. Têm-se ressalvado, contudo, da aplicação do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 as hipóteses em que efetivamente demonstrado, nas instâncias ordinárias, o desvirtuamento do contrato de natureza civil entabulado originalmente entre o atleta e a agremiação desportiva, a atrair a aplicação do artigo 9º da CLT. Em tais casos, segundo a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, uma vez comprovada fraude à legislação trabalhista, os valores auferidos pelo atleta profissional a esse título integram a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. 2. A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploração de sua imagem desnatura o objeto do contrato civil celebrado sob o pálio do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial das parcelas recebidas sob essa rubrica, por aplicação da norma insculpida no artigo 9º da CLT. A esse respeito, a SBDI-1, em acórdão recente, decidiu que, "inexistindo correspondência entre o uso da imagem do reclamante e os valores mensalmente pagos, mantém-se a conclusão do TRT (...) e da Turma quanto à fraude, uma vez que evidenciado que o pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-358-48.2014.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/5/2020; os destaques foram acrescidos). 3. Conquanto não se aplique aos contratos de trabalho desportivos firmados anteriormente à sua vigência (caso dos autos) a norma prevista no parágrafo único do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 - que fixou um teto para o percentual pago a título de cessão do direito de imagem, tendo por base a remuneração total devida ao atleta profissional (40%) -, é possível extrair da alteração legislativa o claro intuito de, entre outras finalidades, emprestar maior transparência à contratação e coibir práticas fraudulentas perpetradas em violação à legislação trabalhista e previdenciária no âmbito desportivo. É o que deflui da exposição de motivos da Medida Provisória n.º 671/2015, posteriormente convertida na Lei n.º 13.155/2015, que introduziu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 (os destaques foram acrescidos): "(...) Dentre as medidas que integram esse projeto, destacam-se a obrigação de apresentação regular de demonstrações financeiras contábeis, a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários, inclusive quanto ao direito de imagem, assim como o estabelecimento de um limite máximo com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superior a setenta por cento da receita bruta anual." Daí se conclui que a introdução do parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, por iniciativa do legislador ordinário, apenas explicitou, de forma objetiva, vedação já existente, impeditiva do desvirtuamento do instituto previsto na cabeça do referido preceito legal, decorrente das disposições do artigo 9º da CLT. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de origem" (E-ED-RR-1442-94.2014.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2022). Nesse contexto, com fundamento no art. 9º da CLT, reconheço o desvirtuamento da verba paga sob o título de direito de imagem e, em consequência, admito sua natureza salarial, motivo pelo qual DEFIRO o pleito de integração do importe de R$ 2.788,00 para o quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), de R$ 3.680,00 para o quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023) e de R$ 2.580,00 para o sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024). Para tal, determina-se que o Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, o Reclamado será notificado para que faça as devidas retificações, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido o prazo concedido ao Reclamado, sem que se faça as mencionadas anotações, deverá a Secretaria da Vara fazê-las, não significado isso a isenção do pagamento da multa acima fixada." (destaques no original) O reclamado recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o pacto possui natureza estritamente civil, conforme autorizado pelo artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, e que não houve comprovação de fraude a justificar a medida. Aduz, ainda, que o próprio reclamante confessou em depoimento que sua imagem era efetivamente utilizada pelo clube, o que reforçaria a licitude do ajuste. Ao exame. A controvérsia cinge-se a definir a natureza jurídica das parcelas pagas ao atleta profissional sob a rubrica de "direito de imagem". A Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu artigo 87-A, de fato, autoriza que o direito ao uso da imagem do atleta seja por ele cedido ou explorado mediante um ajuste contratual de natureza civil, com a fixação de direitos e deveres, in verbis: "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)" Como se percebe do dispositivo supratranscrito, trata-se de uma prerrogativa legal que reconhece a dualidade de relações jurídicas que podem coexistir entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva: uma, de natureza trabalhista, regida pela CLT e pela legislação desportiva específica; outra, de natureza civil, concernente à exploração comercial da imagem do profissional. Contudo, a autonomia privada para celebrar tal contrato de natureza civil não é absoluta, encontrando limites nos princípios protetivos do Direito do Trabalho, notadamente no princípio da primazia da realidade sobre a forma e na norma cogente do art. 9º da CLT, que comina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Com o objetivo de estabelecer um critério objetivo para coibir práticas fraudulentas, a Lei nº 13.155/2015 incluiu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei Pelé, dispondo que "o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem". No caso dos autos, a prova documental e os próprios fatos admitidos pelo reclamado em sua defesa demonstram, de forma inequívoca, o desvirtuamento do instituto. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, os valores pagos a título de direito de imagem não apenas ultrapassavam o limite legal de 40%, como representavam a maior parcela da remuneração auferida pelo reclamante. A título exemplificativo, no quinto contrato (de 10/10/2022 a 30/08/2023), o salário registrado em CTPS era de R$ 1.320,00 (ID 7809246 - Pág. 8), enquanto a parcela de "imagem" alcançava R$ 3.680,00, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (ID d532688 - Pág. 1). Nesse cenário, o suposto direito de imagem correspondia a 73,6% do total da remuneração, invertendo completamente a lógica da contraprestação e revelando-se um artifício para reduzir a base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários. A alegação recursal de que o reclamante confessou o uso de sua imagem não socorre o reclamado. A controvérsia não reside na efetiva utilização da imagem - o que é natural e esperado na atividade de um atleta profissional -, mas sim na manifesta desproporcionalidade entre os valores pagos a título de salário e os pagos a título de imagem. A utilização do contrato de imagem como principal forma de remunerar o atleta é uma clara tentativa de fraudar a legislação trabalhista, prática que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. O que se remunera com a vultosa parcela, em verdade, não é a exploração pontual da imagem, mas a própria prestação de serviços como atleta, a sua força de trabalho e, por isso, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial e a consequente integração à remuneração obreira. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste E. Colegiado e do C. TST: "ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE RECONHECIDA. NATUREZA SALARIAL. Nula a celebração de contrato pelo uso da imagem do atleta profissional de futebol, previsto no art. 87-A da Lei nº 9.615/98, quando comprovada a nítida intenção patronal de fraudar os seus direitos trabalhistas. Por consequência, o reconhecimento da natureza salarial do montante pago a tal título e sua integração à remuneração obreira para todos os efeitos legais é medida que se impõe." (RO 0001087-23.2019.5.10.0001, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 04/03/2023) "ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A estipulação do valor de direito de imagem em montante muito superior à remuneração do atleta configura nítida intenção de fraudar direitos trabalhistas, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial da parcela em questão, em sua integralidade, na forma do art. 87-A, parágrafo único, da Lei 9.615/98, art. 9º da CLT e art. 45, §2º, do Decreto 7.984/2013, mormente considerando que a Reclamada não especificou de forma precisa em sua defesa os eventos ou serviços em que houve a exploração da imagem do Reclamante a justificar o pagamento do valor em questão de forma destacada do contrato de trabalho. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido." (ROT 0000009-81.2021.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 17/11/2022) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CIVIL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSEQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA SALARIAL AOS VALORES RECEBIDOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O direito ao uso da imagem do atleta, de que trata o art. 87-A da Lei 9.615/1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. São nulos de pleno direito os atos praticados por meio do contrato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos e garantias trabalhistas. Demonstrado nos autos que o contrato de direito de uso de imagem foi entabulado pelo reclamado com objetivo de fraudar a legislação trabalhista e que não respeitou sequer o percentual máximo de sua fixação, correta a decisão que reconheceu a natureza salarial e deferiu as repercussões pertinentes. Ressalva parcial de entendimento da Relatora. [...] Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido." (RO 0000332-53.2020.5.10.0004, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 11/10/2021) "[...]. ATLETA PROFISSIONAL . LEI N.º 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM . DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art . 87-A, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo " valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem ". Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do art. 9 .º da CLT, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), o percentual do "direito de imagem" correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico." (AIRR: 1000182-78.2022.5.02.0466, 1ª Turma: Relator: Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, DEJT: 12/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO NO ARTIGO 87-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.615/98 (INCLUÍDO PELAS LEIS N.ºS 12.395/2011 E 13.155/2015). FRAUDE À LEGISLAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, fundada na aplicação da Súmula n.º 126 do TST. No caso, segundo o Regional, o reclamante firmou com o clube profissional contrato de exploração da imagem de atleta profissional, de natureza civil, nos termos do artigo 87-A da Lei n.º 12.395/2011. Contudo, constou expressamente da fundamentação do acórdão recorrido que o clube reclamado utilizou a rubrica cessão do direito de imagem do atleta reclamante como forma de burlar a legislação, ao fixá-la no percentual de 70% do seu salário, em violação do artigo 87-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.615/98. Nesse contexto, como restou comprovado o intuito fraudulento na celebração do contrato de licença do uso de imagem (premissa fática inconteste à luz da Súmula n.º 126), decidiu bem a Corte Regional ao conferir natureza salarial à parcela percebida pelo reclamante a título de direito de imagem. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-731-48.2021.5.21.0002, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023) Portanto, escorreita a r. sentença que, aplicando o princípio da primazia da realidade e o disposto no art. 9º da CLT, reconheceu a fraude e declarou a natureza salarial da totalidade dos valores pagos sob o disfarce de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração para todos os fins legais. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS RETIDOS O juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de verbas rescisórias relativas aos contratos com vigência de 21/02/2022 a 02/10/2022 e de 10/10/2022 a 30/08/2023, bem como dos salários retidos neste último período, in verbis: "RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 21.2.2022 a 2.10.2022 Considerando a ausência de comprovação do adimplemento das verbas rescisórias, referente ao contrato de trabalho de pág. 53 PDF, com vigência no período de 21.2.2022 a 2.10.2022 (quarto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; b) 7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; c) indenização relativa aos depósitos do FGTS, observado o período de 21.2.2022 a 2.10.2022. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quarto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$4.000,00, reconhecida nesta decisão. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 10.10.2022 a 30.8.2023. SALÁRIOS RETIDOS O Reclamante alega que, no mês de maio/2023, sofreu uma lesão que motivou seu afastamento das atividades esportivas daquele ano, no interregno de agosto a outubro. Diz que nesses três meses recebeu apenas R$ 1.200,00 a título de salário. O Reclamado, em defesa, sustenta que pagou normalmente os salários do Reclamante, durante o período de afastamento, além de ter pago o tratamento cirúrgico O Reclamado não anexou aos autos os comprovantes de pagamento dos salários relativos aos meses de agosto a outubro de 2023. Além disso, verifica-se que diversos comprovantes de transferência bancárias (págs. 130, 131, 132, 134, 135, 136, 140, 143, 145, 146 e 148 PDF) indicam como beneficiário o Sr. Danúbio T. Ferreira, que não é parte neste litígio. Assim, considerando a ausência de comprovação do adimplemento integral da verbas contratuais, referente ao contrato de trabalho de pág. 54 PDF, com vigência no período de 10.10.2022 a 30.8.2023 (quinto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) salário retidos de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023; b) 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; e 8/12 avos de 13º salário proporcional de 2023; c) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) indenização relativa aos depósitos não realizados do FGTS, observado o período de 10.10.2022 a 30.8.2023. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quinto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Autorizo a dedução do valor de R$ 5.000,00 sobre as verbas rescisórias deferidas para esse contrato de 10.10.2022 a 30.8.2023, considerando o comprovante de transferência bancária anexado à pág. 139 PDF. Autorizo a dedução de R$ 1.200,00 sobre os salários retidos de agosto a outubro de 2023, considerando a informação da petição inicial de que o Reclamante recebeu esse valor a título de salário nesse período. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$ 5.000,00, reconhecida nesta decisão." (destaques no original) O reclamado recorre alegando, genericamente, que todos os valores foram devidamente quitados. Sem razão. O ônus da prova da quitação das verbas salariais e rescisórias é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. Tal prova deve ser feita por meio de recibos de pagamento devidamente assinados pelo empregado ou por comprovantes de depósito em conta bancária de sua titularidade, nos moldes do artigo 464 da CLT. No presente caso, o juízo de origem concluiu, após minuciosa análise do conjunto probatório, que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu ônus. Com efeito, a documentação carreada aos autos pela defesa (IDs 4a94929 e 8764ecc) é frágil e insuficiente para comprovar o adimplemento integral das obrigações. Conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, diversos comprovantes de transferência bancária foram destinados a terceiros estranhos à lide (Sr. Danúbio T. Ferreira), não havendo como presumir que tais valores se destinaram ao pagamento do reclamante. Ademais, os poucos comprovantes que indicam o autor como beneficiário são genéricos e não discriminam as parcelas que estariam sendo quitadas, o que impede a aferição da correção dos pagamentos, especialmente diante do reconhecimento judicial de expressivas diferenças salariais decorrentes da integração da parcela referente ao direito de imagem. O reclamado, em seu apelo, limita-se a reiterar a alegação de pagamento das parcelas a que foi condenado, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da sentença ou apontar os documentos que comprovariam a quitação das verbas deferidas. Diante da ausência de prova robusta da quitação, prevalece a presunção de inadimplemento. Importante ressaltar que já consta na r. sentença determinação de dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente comprovada nos autos, como o comprovante de transferência de R$ 5.000,00 (ID 4a94929 - Pág. 10), o que afasta qualquer alegação de enriquecimento ilícito do reclamante. Dessa forma, correta a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e dos salários retidos. Nego provimento. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo originário condenou o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 48.000,00, em razão da não contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, in verbis: "SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Reclamante pleiteia o pagamento de indenização em razão da omissão do Reclamado em contratar o seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, destinado a cobrir os riscos inerentes à profissão, especialmente em casos de acidentes de trabalho. Alega que, em maio de 2023, durante treinamento, sofreu uma grave lesão, diagnosticada como rotura do menisco lateral, artrose femorotibial lateral, condropatia patelofemoral e derrame articular, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico. Afirma que a cirurgia foi realizada em outra cidade, o que lhe gerou despesas com acomodações, transporte e custos médicos. Relata, ainda, ter recebido notificação do hospital informando sobre a iminente negativação de seu nome em razão de inadimplência pela não quitação dos gastos com a referida cirurgia. Sustenta que o clube se comprometeu a arcar com tais despesas, mas jamais efetuou o pagamento devido. Requer, diante disso, a condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 4.875,00 referentes às despesas médicas, bem como indenização pela não contratação do seguro obrigatório, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, no valor sugerido de R$ 48.000,00, correspondente a um ano de remuneração. Por sua vez, o Reclamado sustenta que o pedido de indenização pelo seguro perdeu o objeto, uma vez que o Reclamante foi plenamente recuperado e retornou às atividades profissionais, tendo participado do campeonato de 2024. Aduz, ainda, que eventual cobrança hospitalar decorre de erro administrativo, pois o clube assumiu integralmente as despesas da cirurgia, cujo boleto não foi quitado porque a dívida ainda não venceu. Analiso. O laudo de ressonância magnética do joelho direito do Reclamante (pág. 84) confirma a existência de lesão meniscal, enquanto o Reclamado não contesta a natureza ocupacional do infortúnio, decorrente da atividade de jogador de futebol. Por outro lado, o preposto do Reclamado admitiu em seu interrogatório que o clube não possui seguro contra acidentes para os atletas (item 11 - pág. 186 PDF), evidenciando o descumprimento das obrigações de proteção à saúde e segurança do jogador de futebol, conforme previsto na legislação trabalhista e desportiva. Nesse contexto, o art. 45 da Lei 9.615/98 impõe que "as entidades de prática desportivas são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade esportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". No caso, esta decisão reconheceu que o Reclamante não recebeu integralmente seu salário entre agosto e outubro de 2023 devido ao alegado acidente de trabalho. Tal circunstância reforça a responsabilidade da Reclamada, que deixou de cumprir as normas previstas na Lei nº 9.615/98, especialmente no que tange à proteção do atleta profissional e à garantia de seus direitos trabalhistas. Além disso, o Egrégio TST já consolidou jurisprudência no sentido de que a violação do art. 45 da Lei nº 9.615/98, independentemente da ocorrência de acidente de trabalho com incapacidade definitiva ou do custeio das despesas médicas pelo empregador, acarreta a responsabilização do clube pelo pagamento da indenização correspondente ao valor da apólice que o atleta teria direito. Cito o seguinte precedente: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). Em situações análogas, temos os seguintes aresto: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente" e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). (negrito nosso) "[...] INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. NÃO CONTRATAÇÃO. A exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade ( caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário. Tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º. O risco extraordinário da atividade e a vida útil profissional reduzida justificam a obrigatoriedade do seguro de acidentes pessoais que, como se vê, não está vinculado ao recebimento dos salários e ao custeio da reabilitação pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ATLETA PROFISSIONAL. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. ARTIGO 247 DO CCB. VIOLAÇÕES DEMONSTRADAS. Demonstrada possível violação, pelo acórdão recorrido, ao disposto nos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998 e 247, do Código Civil, afigura-se viável o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea c, do artigo 896, CLT . de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO PELA ENTIDADE EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. CABIMENTO. O artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, contempla manifesta obrigação imposta à entidade atlética empregadora, não a mera faculdade, de contratação de seguro em favor do atleta empregado, com vistas a que, em caso de acidente do trabalho, a que potencialmente sujeitos permanentemente esses trabalhadores, possam ser minimizadas as consequências causadas por esse perigo atávico, mediante indenização em importe cujo patamar mínimo vem especificado pela ordem legal. O pagamento de despesas médicas, pelo empregador, não elide o direito à indenização perseguida, na medida em que o § 2º, do mesmo artigo 45, impõe à entidade de prática desportiva a responsabilidade pela satisfação das despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. Isso quer significar que, se o empregador é responsável pela má escolha da seguradora que venha eleger, com muito mais razão, também será quando descumprir a lei e deixar de contratar o seguro a que obrigado, tal como ocorre no caso dos autos . A inobservância do comando contido no artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, configura ato ilícito, a teor do artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, ante a permeabilidade contida no parágrafo único, do artigo 8º, Consolidado, que, quando consistente em obrigação de fazer, deve ser reparada (artigo 927, CC) mediante indenização, nos termos prescritos pelo artigo 247, do mesmo diploma comum. Recurso de Revista conhecido e provido, para, reconhecida a violação aos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização pela obrigação de fazer inadimplida."(TST - RR: 226720125150043, Relator.: Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) De forma similar, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região também consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de contratação do seguro obrigatório resulta na obrigação de pagamento do valor segurado, independentemente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta pela agremiação esportiva, conforme demonstram os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ACIDENTE. ARTIGO 45 DA LEI N. 9.615/1988. O artigo 45 da Lei n.º 9.615/1998 impõe a contratação de seguro acidente para os atletas profissionais de futebol no importe mínimo do valor anual da sua remuneração. Assim, a ausência de contratação resulta no pagamento do valor segurado pela entidade empregadora, independente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta. Precedentes. Recurso das Reclamadas não conhecido. Recurso da Reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-08.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 24-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) "[...] EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora -, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000143-44.2021.5.10.0003; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Ainda que o Reclamado tenha prestado apoio médico, como alegado em sua contestação, o Reclamante mantém o direito à indenização pela ausência de contratação do seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98. Em relação ao valor do seguro, o §1º do art. 45 da Lei 9615/98 dispõe que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada." Diante do exposto, considerando que restou comprovado que o Reclamante sofreu acidente diretamente relacionado à sua atividade desportiva e que o Reclamado não contratou o seguro obrigatório previsto na legislação de regência, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização, correspondente ao valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos limites do pedido formulado na exordial." (destaques no original) O reclamado recorre ordinariamente. Sustenta ser indevida a indenização, uma vez que a finalidade da norma teria sido alcançada, em razão do clube ter arcado com todas as despesas médicas e do atleta ter se recuperou plenamente, tendo, inclusive, retornado a atuar profissionalmente. A manutenção da condenação, segundo o reclamado, implicaria enriquecimento sem causa do reclamante. Sem razão. O artigo 45 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, pelas entidades de prática desportiva, de seguro de vida e acidentes pessoais para os atletas profissionais, in verbis: "Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)." O dispositivo supratranscrito estabelece, de forma imperativa, que "as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Já o § 1º desse mesmo artigo estipula que a indenização mínima deve corresponder ao valor anual da remuneração pactuada. A natureza desta obrigação é dúplice e não se confunde. O § 2º do art. 45 da Lei Pelé prevê a responsabilidade do clube pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta. Essa é uma obrigação de custeio, de assistência material imediata para a recuperação da saúde do trabalhador. Por outro lado, o caput e o § 1º estabelecem uma obrigação distinta: a de garantir, por meio de um contrato de seguro, uma indenização pecuniária em caso de sinistro (acidente de trabalho), indenização esta que visa a compensar o atleta pelos riscos inerentes à sua profissão, de notória periculosidade e de curta duração. No caso dos autos, é fato incontroverso e confessado pelo preposto do reclamado em audiência (ID 0c3882e - item 11 do depoimento) que o clube não contratou o seguro obrigatório. Tal omissão constitui ato ilícito que, por si só, gera o dever de indenizar, pois privou o reclamante do direito a uma garantia patrimonial que a lei lhe assegura. A alegação de que a recuperação do atleta e o custeio do tratamento elidem o dever de indenizar é equivocada. A indenização securitária não está condicionada à incapacidade permanente ou à morte do atleta. O sinistro, no caso, foi o próprio acidente de trabalho, ocorrido em maio de 2023, que resultou em lesão grave e necessidade de cirurgia, conforme laudo de ID 486b4b5. A partir desse momento, nasceu para o atleta o direito de acionar a apólice de seguro que deveria ter sido contratada. Como não foi, surge para o clube o dever de pagar uma indenização substitutiva, correspondente ao valor que seria devido pela seguradora (valor anual da remuneração obreira). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e desta E. Terceira Turma: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL . SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art . 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1 . Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados - jogador de futebol - submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts . 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR 0010478-15.2020.5.03.0113, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 19/12/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 0000015-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT: 25/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0000469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais 'possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente' . Destacou que 'o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves' . Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o 'direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração' . Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de 'morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente' e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0001351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 10/12/2021). "[...]. 4. 'EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento'. (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido." (TRT 10ª Região - ROT 0000143-44.2021.5.10.0003, 3ª Turma, Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 5/12/2024) "[...]. 4. DANOS MATERIAIS. ARTIGO 45, §1º, DA LEI Nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATLETA PROFISSIONAL - JOGADOR DE FUTEBOL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DESPORTIVO - ART. 45 DA LEI 9.615/98. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. 2. Ressalte-se que o art. 45 da Lei nº 9.615/98 não restringe a contratação do seguro obrigatório, e a consequente percepção da indenização, às hipóteses em que a entidade de prática desportiva não efetua o pagamento dos salários devidos ao atleta profissional, ou quando não há a quitação das despesas decorrentes do tratamento médico-hospitalar do atleta ou, ainda, quando a incapacidade laborativa do profissional tenha sido parcial e temporária. Ao contrário, o § 2º do art. 45, incluído pela Lei nº 12.395/2011, dispõe que, enquanto a seguradora não efetuar o pagamento da indenização mínima legal, a entidade de prática desportiva será responsável pelas despesas médico-hospitalares e medicamentos necessários para o restabelecimento do atleta. 3. Ademais, ainda que no art. 45 da Lei nº 9.615/98 não haja previsão de sanção em caso de descumprimento da obrigação pela entidade de prática desportiva, a referida conduta omissiva da empregadora consubstancia ato ilícito, atraindo a incidência do parágrafo único do referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado, efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes da SBDI-1 do TST.[...]" (Ag-AIRR-1504-10.2011.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/11/2018)5. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovada a existência de mora salarial, impõe-se a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais vindicadas pelo reclamante.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região - ROT 0002058-03.2018.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 18/12/2019) Ressalte-se, por fim, que a condenação não gera enriquecimento ilícito, mas apenas repara o dano causado pela omissão ilícita do empregador, que descumpriu um dever legal de proteção. Assim, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva, no valor postulado na inicial e que corresponde a um ano de remuneração, em estrita observância ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 9.615/98. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O juízo de primeiro grau deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre o reclamado requerendo que seja indeferida a justiça gratuita ao reclamante, por entender que não preenche os requisitos legais. Sem razão. A teor da Súmula n.º 463, I, do c. TST "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. O reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID 4f7d2c5), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados na r. sentença, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados após a referida vigência, na forma do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa n. 41 do eg. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, diante do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, este Magistrado vinha entendendo que houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da certidão de julgamento da referida ação. Contudo, com a publicação do acórdão e a sua disponibilização no site do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, em verdade, o que restou extirpado do referido parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi apenas a possibilidade de retenção de créditos conquistados no próprio processo ou em qualquer outro por beneficiário da Justiça Gratuita, para a satisfação da verba honorária. Assim, a concessão da gratuidade judiciária não afeta a responsabilidade pelo pagamento da despesa, mas diz respeito a sua exigibilidade, que ficará suspensa, tornando-se definitiva somente depois de decorridos dois anos sem notícia e prova de alteração significativa na condição econômica do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme bem mencionou o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Juiz Convocado Relator do Recurso Ordinário no Processo 0000480-34.2021.5.10.0811, 3ª Turma, publicado em 21.05.2022. CONDENO, pois, a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% incidente sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, considerando a complexidade da ação. Considerando que a Reclamada foi sucumbente integralmente na pretensão contida na reconvenção, CONDENO-A ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, que fixo no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção." (destaques no original) O Reclamado requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consectário lógico de eventual provimento de seu apelo. Sem razão. Considerando o não provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, não há fundamento para alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. O reclamado foi sucumbente na maior parte dos pedidos analisados e na totalidade do pedido reconvencional, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, nos exatos termos da r. sentença, que deve ser mantida incólume, inclusive em relação ao percentual fixado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

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Tocantinopolis Esporte Clube x Marcio Vicente Barbosa

ID: 317016294

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000950-60.2024.5.10.0811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE

Polo Passivo:

MARCIO VICENTE BARBOSA

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000950-60.2024.5.10.0811 RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000950-60.2024.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: TOCANTINOPOLIS ESPORTE CLUBE ADVOGADO: NIXON ALEXSANDRO FIORI RECORRIDO: MARCIO VICENTE BARBOSA ADVOGADO: MARCOS PAULO MOREIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO (JUIZ ALMIRO ALDINO DE SATELES JUNIOR) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM. PAGAMENTO EM PERCENTUAL SUPERIOR A 40% DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A celebração de contrato de cessão de direito de imagem, embora lícita e prevista no artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, submete-se ao controle de validade dos atos jurídicos, à luz do artigo 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade. A estipulação de valores a título de direito de imagem que excedem, de forma substancial e reiterada, o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração total do atleta, conforme parâmetro estabelecido pelo parágrafo único do referido dispositivo legal, configura robusto indício de fraude, revelando o intento de mascarar o pagamento de contraprestação salarial e, com isso, subtrair do empregado os reflexos legais pertinentes. Comprovado nos autos que as quantias pagas sob a rubrica de direito de imagem superavam largamente o patamar legal, correta a sentença que, reconhecendo o desvirtuamento do pacto civil, declarou a natureza salarial da parcela e determinou sua integração à remuneração para todos os efeitos legais. VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. Compete ao empregador o ônus de comprovar o correto e tempestivo pagamento das verbas salariais e rescisórias, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. A juntada de comprovantes de pagamento genéricos, sem a devida discriminação das parcelas quitadas, ou de transferências realizadas a terceiros estranhos à lide, não se presta a comprovar a satisfação das obrigações contratuais. Mantém-se a condenação ao pagamento das verbas devidas, autorizada a dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente demonstrada nos autos. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas profissionais, prevista no artigo 45 da Lei nº 9.615/98, constitui obrigação legal e autônoma da entidade de prática desportiva empregadora. Seu descumprimento, confessado nos autos, configura ato ilícito que priva o atleta da garantia securitária em caso de sinistro. A indenização mínima prevista em lei, correspondente ao valor anual da remuneração, não se confunde com a responsabilidade do clube pelo custeio das despesas médicas e de recuperação. A efetiva recuperação do atleta ou o custeio do tratamento pelo empregador não eximem a obrigação de pagar a indenização substitutiva, que decorre diretamente da omissão em contratar o seguro obrigatório. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida integralmente a sentença, subsiste a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado (ID 0163763), em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO (ID 7fe6c8d), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões do reclamante (ID 6d3b21a). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. ACÓRDÃO ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL O juízo de origem reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "SALÁRIO "POR FORA". DIREITO DE IMAGEM O Reclamante alega, na petição inicial, que houve pagamento extrafolha em todos os contratos de trabalho. Especifica que, no quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), seu salário real era de R$4.000,00, mas na CTPS consta o valor de R$1.212,00. Acrescenta que situação semelhante ocorreu no quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023), em que recebia R$ 5.000,00, mas que foi registrado R$1.320,00, e no sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024), quando a remuneração era de R$ 4.000,00, mas a CTPS indica a quantia de R$1.420,00. Requer, diante disso, a integração dos valores pagos "por fora" ao seu salário, bem como diferenças nas obrigações trabalhistas e a retificação da CTPS. O Reclamado, por sua vez, nega a existência de pagamento extrafolha, alegando que as diferenças decorrem de contrato de imagem. Afirma que, no sexto contrato, o Reclamante recebia R$1.420,00 de salário e R$ 2.580,00 a título de direito de imagem. Especifica que, no quinto contrato, o salário era de R$ 1.320,00 e o direito de imagem de R$3.680,00, enquanto no quarto, os valores eram, respectivamente, de R$ 1.212,00 e de R$ 2.788,00. Impugna, pois, o pedido de integração do direito de imagem ao salário do Reclamante. Analiso. Os extratos bancários (págs. 30-38 PDF) e os comprovantes de transferências bancárias anexadas aos autos (págs. 75-82 PDF) confirmam que o Reclamante recebeu as quantias de R$ 4.000,00 no quarto contrato, R$ 5.000,00 no quinto contrato e R$ 4.000,00 no sexto contrato. A licença de uso de imagem possui natureza civil, na forma do art. 87-A da Lei 9.615/98, desde que sejam cumpridos dois requisitos: 1) a importância recebida pelo atleta não ultrapasse 40% de sua remuneração, parágrafo único do aludido dispositivo legal; e 2) que exista efetiva utilização da imagem do jogador de futebol. Na espécie, a única testemunha ouvida em juízo afirmou que recebia o salário mínimo registrado na CTPS, mas que também era pago um valor maior, mencionado que se recordava o direito de imagem foi previsto apenas no contrato do ano de 2024 (item 4 - pág. 186 PDF). Por outro lado, o Reclamante não soube informar se os contratos de 2022 e 2023 continham cláusula sobre o pagamento de direito de imagem, embora tenha admitido que sua imagem foi efetivamente utilizada durante os campeonatos de futebol (item 8 - pág. 186 PDF). Contudo, por simples cálculos matemáticos, observa-se que o limite de 40% do valor salarial que poderia ser pago a título de direito de imagem foi desrespeitado. Sobre o pagamento de direito de imagem ao atleta profissional, o eg. TST firmou jurisprudência no sentido de que, quando essa verba é paga de maneira desvirtuada, deve ser reconhecida sua natureza salarial. É o que se observa do seguinte trecho de aresto: "(...) EMBARGOS ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. ARTIGO 87-A DA LEI N.º 9.615/1998. NATUREZA JURÍDICA. 1 . Prevalece, nesta Corte superior, entendimento segundo o qual, por força do que dispõe a norma do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, em princípio, não ostentam natureza jurídica salarial os valores auferidos pelo atleta profissional a título de cessão do direito de imagem. Têm-se ressalvado, contudo, da aplicação do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 as hipóteses em que efetivamente demonstrado, nas instâncias ordinárias, o desvirtuamento do contrato de natureza civil entabulado originalmente entre o atleta e a agremiação desportiva, a atrair a aplicação do artigo 9º da CLT. Em tais casos, segundo a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, uma vez comprovada fraude à legislação trabalhista, os valores auferidos pelo atleta profissional a esse título integram a remuneração para todos os efeitos legais. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. 2. A desvinculação do pagamento efetuado pela agremiação desportiva a título de cessão do direito imaterial do atleta profissional da efetiva exploração de sua imagem desnatura o objeto do contrato civil celebrado sob o pálio do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial das parcelas recebidas sob essa rubrica, por aplicação da norma insculpida no artigo 9º da CLT. A esse respeito, a SBDI-1, em acórdão recente, decidiu que, "inexistindo correspondência entre o uso da imagem do reclamante e os valores mensalmente pagos, mantém-se a conclusão do TRT (...) e da Turma quanto à fraude, uma vez que evidenciado que o pagamento tem como objetivo, na realidade, desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-358-48.2014.5.12.0055, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 22/5/2020; os destaques foram acrescidos). 3. Conquanto não se aplique aos contratos de trabalho desportivos firmados anteriormente à sua vigência (caso dos autos) a norma prevista no parágrafo único do artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 - que fixou um teto para o percentual pago a título de cessão do direito de imagem, tendo por base a remuneração total devida ao atleta profissional (40%) -, é possível extrair da alteração legislativa o claro intuito de, entre outras finalidades, emprestar maior transparência à contratação e coibir práticas fraudulentas perpetradas em violação à legislação trabalhista e previdenciária no âmbito desportivo. É o que deflui da exposição de motivos da Medida Provisória n.º 671/2015, posteriormente convertida na Lei n.º 13.155/2015, que introduziu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998 (os destaques foram acrescidos): "(...) Dentre as medidas que integram esse projeto, destacam-se a obrigação de apresentação regular de demonstrações financeiras contábeis, a regularidade de pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais com atletas e demais funcionários, inclusive quanto ao direito de imagem, assim como o estabelecimento de um limite máximo com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superior a setenta por cento da receita bruta anual." Daí se conclui que a introdução do parágrafo único ao artigo 87-A da Lei n.º 9.615/1998, por iniciativa do legislador ordinário, apenas explicitou, de forma objetiva, vedação já existente, impeditiva do desvirtuamento do instituto previsto na cabeça do referido preceito legal, decorrente das disposições do artigo 9º da CLT. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional de origem" (E-ED-RR-1442-94.2014.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2022). Nesse contexto, com fundamento no art. 9º da CLT, reconheço o desvirtuamento da verba paga sob o título de direito de imagem e, em consequência, admito sua natureza salarial, motivo pelo qual DEFIRO o pleito de integração do importe de R$ 2.788,00 para o quarto contrato (21.2.2022 a 2.10.2022), de R$ 3.680,00 para o quinto contrato (10.10.2022 a 30.8.2023) e de R$ 2.580,00 para o sexto contrato (1.1.2024 a 8.5.2024). Para tal, determina-se que o Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria, após o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, o Reclamado será notificado para que faça as devidas retificações, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Transcorrido o prazo concedido ao Reclamado, sem que se faça as mencionadas anotações, deverá a Secretaria da Vara fazê-las, não significado isso a isenção do pagamento da multa acima fixada." (destaques no original) O reclamado recorre dessa decisão. Sustenta, em síntese, que o pacto possui natureza estritamente civil, conforme autorizado pelo artigo 87-A da Lei nº 9.615/98, e que não houve comprovação de fraude a justificar a medida. Aduz, ainda, que o próprio reclamante confessou em depoimento que sua imagem era efetivamente utilizada pelo clube, o que reforçaria a licitude do ajuste. Ao exame. A controvérsia cinge-se a definir a natureza jurídica das parcelas pagas ao atleta profissional sob a rubrica de "direito de imagem". A Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu artigo 87-A, de fato, autoriza que o direito ao uso da imagem do atleta seja por ele cedido ou explorado mediante um ajuste contratual de natureza civil, com a fixação de direitos e deveres, in verbis: "Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)" Como se percebe do dispositivo supratranscrito, trata-se de uma prerrogativa legal que reconhece a dualidade de relações jurídicas que podem coexistir entre o atleta profissional e a entidade de prática desportiva: uma, de natureza trabalhista, regida pela CLT e pela legislação desportiva específica; outra, de natureza civil, concernente à exploração comercial da imagem do profissional. Contudo, a autonomia privada para celebrar tal contrato de natureza civil não é absoluta, encontrando limites nos princípios protetivos do Direito do Trabalho, notadamente no princípio da primazia da realidade sobre a forma e na norma cogente do art. 9º da CLT, que comina de nulidade os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. Com o objetivo de estabelecer um critério objetivo para coibir práticas fraudulentas, a Lei nº 13.155/2015 incluiu o parágrafo único ao artigo 87-A da Lei Pelé, dispondo que "o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem". No caso dos autos, a prova documental e os próprios fatos admitidos pelo reclamado em sua defesa demonstram, de forma inequívoca, o desvirtuamento do instituto. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, os valores pagos a título de direito de imagem não apenas ultrapassavam o limite legal de 40%, como representavam a maior parcela da remuneração auferida pelo reclamante. A título exemplificativo, no quinto contrato (de 10/10/2022 a 30/08/2023), o salário registrado em CTPS era de R$ 1.320,00 (ID 7809246 - Pág. 8), enquanto a parcela de "imagem" alcançava R$ 3.680,00, perfazendo um total de R$ 5.000,00 (ID d532688 - Pág. 1). Nesse cenário, o suposto direito de imagem correspondia a 73,6% do total da remuneração, invertendo completamente a lógica da contraprestação e revelando-se um artifício para reduzir a base de cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários. A alegação recursal de que o reclamante confessou o uso de sua imagem não socorre o reclamado. A controvérsia não reside na efetiva utilização da imagem - o que é natural e esperado na atividade de um atleta profissional -, mas sim na manifesta desproporcionalidade entre os valores pagos a título de salário e os pagos a título de imagem. A utilização do contrato de imagem como principal forma de remunerar o atleta é uma clara tentativa de fraudar a legislação trabalhista, prática que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. O que se remunera com a vultosa parcela, em verdade, não é a exploração pontual da imagem, mas a própria prestação de serviços como atleta, a sua força de trabalho e, por isso, impõe-se o reconhecimento de sua natureza salarial e a consequente integração à remuneração obreira. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste E. Colegiado e do C. TST: "ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE RECONHECIDA. NATUREZA SALARIAL. Nula a celebração de contrato pelo uso da imagem do atleta profissional de futebol, previsto no art. 87-A da Lei nº 9.615/98, quando comprovada a nítida intenção patronal de fraudar os seus direitos trabalhistas. Por consequência, o reconhecimento da natureza salarial do montante pago a tal título e sua integração à remuneração obreira para todos os efeitos legais é medida que se impõe." (RO 0001087-23.2019.5.10.0001, 3ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT: 04/03/2023) "ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. A estipulação do valor de direito de imagem em montante muito superior à remuneração do atleta configura nítida intenção de fraudar direitos trabalhistas, atraindo, assim, o reconhecimento da natureza salarial da parcela em questão, em sua integralidade, na forma do art. 87-A, parágrafo único, da Lei 9.615/98, art. 9º da CLT e art. 45, §2º, do Decreto 7.984/2013, mormente considerando que a Reclamada não especificou de forma precisa em sua defesa os eventos ou serviços em que houve a exploração da imagem do Reclamante a justificar o pagamento do valor em questão de forma destacada do contrato de trabalho. [...]. Recurso conhecido e parcialmente provido." (ROT 0000009-81.2021.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 17/11/2022) "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA CIVIL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSEQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DA NATUREZA SALARIAL AOS VALORES RECEBIDOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O direito ao uso da imagem do atleta, de que trata o art. 87-A da Lei 9.615/1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. São nulos de pleno direito os atos praticados por meio do contrato com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os direitos e garantias trabalhistas. Demonstrado nos autos que o contrato de direito de uso de imagem foi entabulado pelo reclamado com objetivo de fraudar a legislação trabalhista e que não respeitou sequer o percentual máximo de sua fixação, correta a decisão que reconheceu a natureza salarial e deferiu as repercussões pertinentes. Ressalva parcial de entendimento da Relatora. [...] Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido." (RO 0000332-53.2020.5.10.0004, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 11/10/2021) "[...]. ATLETA PROFISSIONAL . LEI N.º 9.615/1998. CONTRATO DE DIREITO DE IMAGEM . DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. NATUREZA SALARIAL. Nos termos art . 87-A, caput e parágrafo único, da Lei n.º 9.615/1998, o contrato de cessão dos direitos ao uso de imagem de atleta profissional configura um contrato de natureza civil, cujo " valor correspondente [...] não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem ". Diante desse contexto, conclui-se que os valores percebidos a título de direito de imagem, em princípio, não se destinam à contraprestação pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e, portanto, não constituem salário. No entanto, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade, e em respeito às disposições do art. 9 .º da CLT, se for constatado que o pagamento da verba visou mascarar o pagamento de salários, constituindo, portanto, fraude trabalhista e efetivo desvirtuamento da finalidade do contrato civil celebrado entre as partes, é possível atribuir natureza salarial aos valores auferidos sob esse título. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), o percentual do "direito de imagem" correspondia a 100% do valor da remuneração. Assim, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não há como se afastar a nulidade da pactuação e, por conseguinte, a natureza salarial da parcela . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico." (AIRR: 1000182-78.2022.5.02.0466, 1ª Turma: Relator: Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, DEJT: 12/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. NATUREZA JURÍDICA. PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO NO ARTIGO 87-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.615/98 (INCLUÍDO PELAS LEIS N.ºS 12.395/2011 E 13.155/2015). FRAUDE À LEGISLAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, fundada na aplicação da Súmula n.º 126 do TST. No caso, segundo o Regional, o reclamante firmou com o clube profissional contrato de exploração da imagem de atleta profissional, de natureza civil, nos termos do artigo 87-A da Lei n.º 12.395/2011. Contudo, constou expressamente da fundamentação do acórdão recorrido que o clube reclamado utilizou a rubrica cessão do direito de imagem do atleta reclamante como forma de burlar a legislação, ao fixá-la no percentual de 70% do seu salário, em violação do artigo 87-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.615/98. Nesse contexto, como restou comprovado o intuito fraudulento na celebração do contrato de licença do uso de imagem (premissa fática inconteste à luz da Súmula n.º 126), decidiu bem a Corte Regional ao conferir natureza salarial à parcela percebida pelo reclamante a título de direito de imagem. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-731-48.2021.5.21.0002, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023) Portanto, escorreita a r. sentença que, aplicando o princípio da primazia da realidade e o disposto no art. 9º da CLT, reconheceu a fraude e declarou a natureza salarial da totalidade dos valores pagos sob o disfarce de direito de imagem, determinando sua integração à remuneração para todos os fins legais. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS RETIDOS O juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de verbas rescisórias relativas aos contratos com vigência de 21/02/2022 a 02/10/2022 e de 10/10/2022 a 30/08/2023, bem como dos salários retidos neste último período, in verbis: "RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 21.2.2022 a 2.10.2022 Considerando a ausência de comprovação do adimplemento das verbas rescisórias, referente ao contrato de trabalho de pág. 53 PDF, com vigência no período de 21.2.2022 a 2.10.2022 (quarto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) 7/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; b) 7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; c) indenização relativa aos depósitos do FGTS, observado o período de 21.2.2022 a 2.10.2022. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quarto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$4.000,00, reconhecida nesta decisão. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. PERÍODO DE 10.10.2022 a 30.8.2023. SALÁRIOS RETIDOS O Reclamante alega que, no mês de maio/2023, sofreu uma lesão que motivou seu afastamento das atividades esportivas daquele ano, no interregno de agosto a outubro. Diz que nesses três meses recebeu apenas R$ 1.200,00 a título de salário. O Reclamado, em defesa, sustenta que pagou normalmente os salários do Reclamante, durante o período de afastamento, além de ter pago o tratamento cirúrgico O Reclamado não anexou aos autos os comprovantes de pagamento dos salários relativos aos meses de agosto a outubro de 2023. Além disso, verifica-se que diversos comprovantes de transferência bancárias (págs. 130, 131, 132, 134, 135, 136, 140, 143, 145, 146 e 148 PDF) indicam como beneficiário o Sr. Danúbio T. Ferreira, que não é parte neste litígio. Assim, considerando a ausência de comprovação do adimplemento integral da verbas contratuais, referente ao contrato de trabalho de pág. 54 PDF, com vigência no período de 10.10.2022 a 30.8.2023 (quinto contrato), CONDENO o Reclamado ao pagamento de: a) salário retidos de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023; b) 3/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; e 8/12 avos de 13º salário proporcional de 2023; c) 11/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) indenização relativa aos depósitos não realizados do FGTS, observado o período de 10.10.2022 a 30.8.2023. INDEFIRO o pedido de multa fundiária, porquanto não há alegação na petição inicial de que o quinto contrato de trabalho foi encerrado de forma antecipada pelo empregador. Autorizo a dedução do valor de R$ 5.000,00 sobre as verbas rescisórias deferidas para esse contrato de 10.10.2022 a 30.8.2023, considerando o comprovante de transferência bancária anexado à pág. 139 PDF. Autorizo a dedução de R$ 1.200,00 sobre os salários retidos de agosto a outubro de 2023, considerando a informação da petição inicial de que o Reclamante recebeu esse valor a título de salário nesse período. Os valores devidos deverão ser liquidados por simples cálculos, considerando a remuneração mensal de R$ 5.000,00, reconhecida nesta decisão." (destaques no original) O reclamado recorre alegando, genericamente, que todos os valores foram devidamente quitados. Sem razão. O ônus da prova da quitação das verbas salariais e rescisórias é do empregador, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado, nos termos do artigo 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. Tal prova deve ser feita por meio de recibos de pagamento devidamente assinados pelo empregado ou por comprovantes de depósito em conta bancária de sua titularidade, nos moldes do artigo 464 da CLT. No presente caso, o juízo de origem concluiu, após minuciosa análise do conjunto probatório, que o reclamado não se desincumbiu a contento de seu ônus. Com efeito, a documentação carreada aos autos pela defesa (IDs 4a94929 e 8764ecc) é frágil e insuficiente para comprovar o adimplemento integral das obrigações. Conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, diversos comprovantes de transferência bancária foram destinados a terceiros estranhos à lide (Sr. Danúbio T. Ferreira), não havendo como presumir que tais valores se destinaram ao pagamento do reclamante. Ademais, os poucos comprovantes que indicam o autor como beneficiário são genéricos e não discriminam as parcelas que estariam sendo quitadas, o que impede a aferição da correção dos pagamentos, especialmente diante do reconhecimento judicial de expressivas diferenças salariais decorrentes da integração da parcela referente ao direito de imagem. O reclamado, em seu apelo, limita-se a reiterar a alegação de pagamento das parcelas a que foi condenado, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos da sentença ou apontar os documentos que comprovariam a quitação das verbas deferidas. Diante da ausência de prova robusta da quitação, prevalece a presunção de inadimplemento. Importante ressaltar que já consta na r. sentença determinação de dedução dos valores cuja quitação foi efetivamente comprovada nos autos, como o comprovante de transferência de R$ 5.000,00 (ID 4a94929 - Pág. 10), o que afasta qualquer alegação de enriquecimento ilícito do reclamante. Dessa forma, correta a r. sentença que condenou o reclamado ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e dos salários retidos. Nego provimento. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/98. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O juízo originário condenou o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva no valor de R$ 48.000,00, em razão da não contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, in verbis: "SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Reclamante pleiteia o pagamento de indenização em razão da omissão do Reclamado em contratar o seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, destinado a cobrir os riscos inerentes à profissão, especialmente em casos de acidentes de trabalho. Alega que, em maio de 2023, durante treinamento, sofreu uma grave lesão, diagnosticada como rotura do menisco lateral, artrose femorotibial lateral, condropatia patelofemoral e derrame articular, sendo necessária a realização de procedimento cirúrgico. Afirma que a cirurgia foi realizada em outra cidade, o que lhe gerou despesas com acomodações, transporte e custos médicos. Relata, ainda, ter recebido notificação do hospital informando sobre a iminente negativação de seu nome em razão de inadimplência pela não quitação dos gastos com a referida cirurgia. Sustenta que o clube se comprometeu a arcar com tais despesas, mas jamais efetuou o pagamento devido. Requer, diante disso, a condenação do Reclamado ao pagamento de R$ 4.875,00 referentes às despesas médicas, bem como indenização pela não contratação do seguro obrigatório, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98, no valor sugerido de R$ 48.000,00, correspondente a um ano de remuneração. Por sua vez, o Reclamado sustenta que o pedido de indenização pelo seguro perdeu o objeto, uma vez que o Reclamante foi plenamente recuperado e retornou às atividades profissionais, tendo participado do campeonato de 2024. Aduz, ainda, que eventual cobrança hospitalar decorre de erro administrativo, pois o clube assumiu integralmente as despesas da cirurgia, cujo boleto não foi quitado porque a dívida ainda não venceu. Analiso. O laudo de ressonância magnética do joelho direito do Reclamante (pág. 84) confirma a existência de lesão meniscal, enquanto o Reclamado não contesta a natureza ocupacional do infortúnio, decorrente da atividade de jogador de futebol. Por outro lado, o preposto do Reclamado admitiu em seu interrogatório que o clube não possui seguro contra acidentes para os atletas (item 11 - pág. 186 PDF), evidenciando o descumprimento das obrigações de proteção à saúde e segurança do jogador de futebol, conforme previsto na legislação trabalhista e desportiva. Nesse contexto, o art. 45 da Lei 9.615/98 impõe que "as entidades de prática desportivas são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade esportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". No caso, esta decisão reconheceu que o Reclamante não recebeu integralmente seu salário entre agosto e outubro de 2023 devido ao alegado acidente de trabalho. Tal circunstância reforça a responsabilidade da Reclamada, que deixou de cumprir as normas previstas na Lei nº 9.615/98, especialmente no que tange à proteção do atleta profissional e à garantia de seus direitos trabalhistas. Além disso, o Egrégio TST já consolidou jurisprudência no sentido de que a violação do art. 45 da Lei nº 9.615/98, independentemente da ocorrência de acidente de trabalho com incapacidade definitiva ou do custeio das despesas médicas pelo empregador, acarreta a responsabilização do clube pelo pagamento da indenização correspondente ao valor da apólice que o atleta teria direito. Cito o seguinte precedente: "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). Em situações análogas, temos os seguintes aresto: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de "morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente" e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). (negrito nosso) "[...] INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ART. 45 DA LEI Nº 9.615/98. NÃO CONTRATAÇÃO. A exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade ( caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário. Tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º. O risco extraordinário da atividade e a vida útil profissional reduzida justificam a obrigatoriedade do seguro de acidentes pessoais que, como se vê, não está vinculado ao recebimento dos salários e ao custeio da reabilitação pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ATLETA PROFISSIONAL. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. ARTIGO 247 DO CCB. VIOLAÇÕES DEMONSTRADAS. Demonstrada possível violação, pelo acórdão recorrido, ao disposto nos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998 e 247, do Código Civil, afigura-se viável o processamento do recurso de revista, nos termos da alínea c, do artigo 896, CLT . de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO PELA ENTIDADE EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. CABIMENTO. O artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, contempla manifesta obrigação imposta à entidade atlética empregadora, não a mera faculdade, de contratação de seguro em favor do atleta empregado, com vistas a que, em caso de acidente do trabalho, a que potencialmente sujeitos permanentemente esses trabalhadores, possam ser minimizadas as consequências causadas por esse perigo atávico, mediante indenização em importe cujo patamar mínimo vem especificado pela ordem legal. O pagamento de despesas médicas, pelo empregador, não elide o direito à indenização perseguida, na medida em que o § 2º, do mesmo artigo 45, impõe à entidade de prática desportiva a responsabilidade pela satisfação das despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. Isso quer significar que, se o empregador é responsável pela má escolha da seguradora que venha eleger, com muito mais razão, também será quando descumprir a lei e deixar de contratar o seguro a que obrigado, tal como ocorre no caso dos autos . A inobservância do comando contido no artigo 45, da Lei nº 9.615/1998, configura ato ilícito, a teor do artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao direito do trabalho, ante a permeabilidade contida no parágrafo único, do artigo 8º, Consolidado, que, quando consistente em obrigação de fazer, deve ser reparada (artigo 927, CC) mediante indenização, nos termos prescritos pelo artigo 247, do mesmo diploma comum. Recurso de Revista conhecido e provido, para, reconhecida a violação aos artigos 45, da Lei nº 9.615/1998, 186, 247 e 927, do Código Civil, condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização pela obrigação de fazer inadimplida."(TST - RR: 226720125150043, Relator.: Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) De forma similar, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região também consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de contratação do seguro obrigatório resulta na obrigação de pagamento do valor segurado, independentemente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta pela agremiação esportiva, conforme demonstram os seguintes precedentes: "[...] RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ACIDENTE. ARTIGO 45 DA LEI N. 9.615/1988. O artigo 45 da Lei n.º 9.615/1998 impõe a contratação de seguro acidente para os atletas profissionais de futebol no importe mínimo do valor anual da sua remuneração. Assim, a ausência de contratação resulta no pagamento do valor segurado pela entidade empregadora, independente do custeio do tratamento médico-hospitalar e farmacológico do atleta. Precedentes. Recurso das Reclamadas não conhecido. Recurso da Reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000811-08.2023.5.10.0015; Data de assinatura: 24-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO) "[...] EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora -, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000143-44.2021.5.10.0003; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Ainda que o Reclamado tenha prestado apoio médico, como alegado em sua contestação, o Reclamante mantém o direito à indenização pela ausência de contratação do seguro obrigatório previsto no art. 45 da Lei nº 9.615/98. Em relação ao valor do seguro, o §1º do art. 45 da Lei 9615/98 dispõe que "a importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada." Diante do exposto, considerando que restou comprovado que o Reclamante sofreu acidente diretamente relacionado à sua atividade desportiva e que o Reclamado não contratou o seguro obrigatório previsto na legislação de regência, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização, correspondente ao valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos limites do pedido formulado na exordial." (destaques no original) O reclamado recorre ordinariamente. Sustenta ser indevida a indenização, uma vez que a finalidade da norma teria sido alcançada, em razão do clube ter arcado com todas as despesas médicas e do atleta ter se recuperou plenamente, tendo, inclusive, retornado a atuar profissionalmente. A manutenção da condenação, segundo o reclamado, implicaria enriquecimento sem causa do reclamante. Sem razão. O artigo 45 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação, pelas entidades de prática desportiva, de seguro de vida e acidentes pessoais para os atletas profissionais, in verbis: "Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011). § 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011)." O dispositivo supratranscrito estabelece, de forma imperativa, que "as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos". Já o § 1º desse mesmo artigo estipula que a indenização mínima deve corresponder ao valor anual da remuneração pactuada. A natureza desta obrigação é dúplice e não se confunde. O § 2º do art. 45 da Lei Pelé prevê a responsabilidade do clube pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta. Essa é uma obrigação de custeio, de assistência material imediata para a recuperação da saúde do trabalhador. Por outro lado, o caput e o § 1º estabelecem uma obrigação distinta: a de garantir, por meio de um contrato de seguro, uma indenização pecuniária em caso de sinistro (acidente de trabalho), indenização esta que visa a compensar o atleta pelos riscos inerentes à sua profissão, de notória periculosidade e de curta duração. No caso dos autos, é fato incontroverso e confessado pelo preposto do reclamado em audiência (ID 0c3882e - item 11 do depoimento) que o clube não contratou o seguro obrigatório. Tal omissão constitui ato ilícito que, por si só, gera o dever de indenizar, pois privou o reclamante do direito a uma garantia patrimonial que a lei lhe assegura. A alegação de que a recuperação do atleta e o custeio do tratamento elidem o dever de indenizar é equivocada. A indenização securitária não está condicionada à incapacidade permanente ou à morte do atleta. O sinistro, no caso, foi o próprio acidente de trabalho, ocorrido em maio de 2023, que resultou em lesão grave e necessidade de cirurgia, conforme laudo de ID 486b4b5. A partir desse momento, nasceu para o atleta o direito de acionar a apólice de seguro que deveria ter sido contratada. Como não foi, surge para o clube o dever de pagar uma indenização substitutiva, correspondente ao valor que seria devido pela seguradora (valor anual da remuneração obreira). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST e desta E. Terceira Turma: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL . SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art . 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL . JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1 . Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados - jogador de futebol - submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts . 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR 0010478-15.2020.5.03.0113, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 19/12/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 0000015-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT: 25/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0000469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais 'possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente' . Destacou que 'o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves' . Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o 'direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração' . Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de 'morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente' e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 0001351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 10/12/2021). "[...]. 4. 'EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. 'SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO'. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar. No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento'. (TST, E-ED-RR-168500-29.2006.5. 01.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, julg. 6/4/2017, DEJT 20/4/2017). Recurso da ré não provido." (TRT 10ª Região - ROT 0000143-44.2021.5.10.0003, 3ª Turma, Relator: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 5/12/2024) "[...]. 4. DANOS MATERIAIS. ARTIGO 45, §1º, DA LEI Nº 9.615/98. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATLETA PROFISSIONAL - JOGADOR DE FUTEBOL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO DESPORTIVO - ART. 45 DA LEI 9.615/98. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. 2. Ressalte-se que o art. 45 da Lei nº 9.615/98 não restringe a contratação do seguro obrigatório, e a consequente percepção da indenização, às hipóteses em que a entidade de prática desportiva não efetua o pagamento dos salários devidos ao atleta profissional, ou quando não há a quitação das despesas decorrentes do tratamento médico-hospitalar do atleta ou, ainda, quando a incapacidade laborativa do profissional tenha sido parcial e temporária. Ao contrário, o § 2º do art. 45, incluído pela Lei nº 12.395/2011, dispõe que, enquanto a seguradora não efetuar o pagamento da indenização mínima legal, a entidade de prática desportiva será responsável pelas despesas médico-hospitalares e medicamentos necessários para o restabelecimento do atleta. 3. Ademais, ainda que no art. 45 da Lei nº 9.615/98 não haja previsão de sanção em caso de descumprimento da obrigação pela entidade de prática desportiva, a referida conduta omissiva da empregadora consubstancia ato ilícito, atraindo a incidência do parágrafo único do referido dispositivo de lei, devendo, portanto, o clube reclamado, efetuar o pagamento da indenização mínima ali estipulada, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes da SBDI-1 do TST.[...]" (Ag-AIRR-1504-10.2011.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/11/2018)5. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovada a existência de mora salarial, impõe-se a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais vindicadas pelo reclamante.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região - ROT 0002058-03.2018.5.10.0111, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, DEJT 18/12/2019) Ressalte-se, por fim, que a condenação não gera enriquecimento ilícito, mas apenas repara o dano causado pela omissão ilícita do empregador, que descumpriu um dever legal de proteção. Assim, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao condenar o reclamado ao pagamento da indenização substitutiva, no valor postulado na inicial e que corresponde a um ano de remuneração, em estrita observância ao disposto no art. 45, § 1º, da Lei nº 9.615/98. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O juízo de primeiro grau deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre o reclamado requerendo que seja indeferida a justiça gratuita ao reclamante, por entender que não preenche os requisitos legais. Sem razão. A teor da Súmula n.º 463, I, do c. TST "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Assim, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. O reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID 4f7d2c5), afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nessa perspectiva, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios foram fixados na r. sentença, nos seguintes termos: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados após a referida vigência, na forma do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa n. 41 do eg. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, diante do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.10.2021, este Magistrado vinha entendendo que houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, nos termos da certidão de julgamento da referida ação. Contudo, com a publicação do acórdão e a sua disponibilização no site do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, em verdade, o que restou extirpado do referido parágrafo 4º do art. 791-A da CLT foi apenas a possibilidade de retenção de créditos conquistados no próprio processo ou em qualquer outro por beneficiário da Justiça Gratuita, para a satisfação da verba honorária. Assim, a concessão da gratuidade judiciária não afeta a responsabilidade pelo pagamento da despesa, mas diz respeito a sua exigibilidade, que ficará suspensa, tornando-se definitiva somente depois de decorridos dois anos sem notícia e prova de alteração significativa na condição econômica do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme bem mencionou o Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Juiz Convocado Relator do Recurso Ordinário no Processo 0000480-34.2021.5.10.0811, 3ª Turma, publicado em 21.05.2022. CONDENO, pois, a Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% incidente sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando que a parte Reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, aplica-se, tão logo o trânsito em julgado desta sentença, a condição suspensiva de exigibilidade, na qual só poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º da CLT. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da condenação, considerando a complexidade da ação. Considerando que a Reclamada foi sucumbente integralmente na pretensão contida na reconvenção, CONDENO-A ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, que fixo no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção." (destaques no original) O Reclamado requer seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, como consectário lógico de eventual provimento de seu apelo. Sem razão. Considerando o não provimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, não há fundamento para alteração da distribuição dos ônus da sucumbência. O reclamado foi sucumbente na maior parte dos pedidos analisados e na totalidade do pedido reconvencional, devendo arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, nos exatos termos da r. sentença, que deve ser mantida incólume, inclusive em relação ao percentual fixado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO VICENTE BARBOSA

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Jesiel Da Silva Martins e outros x Christiane Simoes De Oliveira 00423101137 e outros

ID: 261139920

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000313-16.2021.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESIEL DA SILVA MARTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CECILIA ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000313-16.2021.5.10.0003 : JESIEL DA SILVA MARTINS : CHRISTIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000313-16.2021.5.10.0003 : JESIEL DA SILVA MARTINS : CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000313-16.2021.5.10.0003 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: JESIEL DA SILVA MARTINS ADVOGADO: LUÍS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR RECORRIDO: CHRISTIANE SIMÕES DE OLIVEIRA 00423101137 ADVOGADO: NATÁLIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO: CECÍLIA ANDRADE ROCHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE COM MOTOCICLETA. REFLEXOS. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, §4º, da CLT para atividades desempenhadas com motocicleta é autoaplicável, não dependendo de regulamentação infralegal. Comprovado o exercício habitual das atividades mediante uso de motocicleta, mantém-se o adicional devido, com reflexos inclusive sobre horas extras e adicional noturno, dada a habitualidade do labor extraordinário. Inteligência da OJ nº 259 da SDI-1 e da Súmula 132, ambas do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido e negado provimento ao recurso da reclamada. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR EM FERIADOS. CONTROLE DE JORNADA POR APLICATIVO DIGITAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O trabalho externo somente afasta a obrigatoriedade do controle de jornada quando efetivamente demonstrada sua incompatibilidade, ônus que compete ao empregador. No presente caso, evidenciado o monitoramento da jornada em tempo real por meio de aplicativo digital, fica descaracterizada a exceção do art. 62, I, da CLT. Ante a ausência de controles formais ou outra prova apta a infirmar a jornada declinada na inicial, prevalece a presunção favorável ao trabalhador. Devidas as horas extraordinárias além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, o intervalo intrajornada parcialmente suprimido, bem como, remuneração dobrada pelos feriados trabalhados, com os respectivos reflexos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada desprovido. 3. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL SUPLEMENTAR DE MOTOCICLETA. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. Devido o aluguel suplementar previsto em convenção coletiva quando comprovada utilização do veículo em jornada extraordinária, proporcional às horas excedentes à jornada semanal regular, limitado ao período de vigência da norma coletiva comprovadamente juntada aos autos. Igualmente devido o auxílio combustível, calculado conforme média diária de quilometragem percorrida e consumo indicado no processo, bem como a indenização pelas despesas de manutenção e desgaste da motocicleta, considerando-se os parâmetros objetivos constantes da prova. Aplicação do artigo 2º da CLT e cláusulas normativas juntadas. Recurso do reclamante parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da reclamada. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. SUFICIÊNCIA DA INICIAL. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, o pedido é considerado certo e determinado quando contém a descrição clara das parcelas pleiteadas e a indicação dos valores correspondentes, sendo desnecessária a exata especificação das frações de cada verba, desde que não prejudique o contraditório e a ampla defesa. Atendidos tais requisitos, são devidas as verbas rescisórias indicadas na inicial. Recurso parcialmente provido. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÔNUS DA PROVA. EMISSÃO DA CAT. O ônus de comprovar o acidente de trabalho e sua relação direta com a atividade laboral recai sobre o trabalhador (art. 818, I, da CLT). A ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador não constitui prova suficiente para caracterizar o acidente, especialmente porque tal comunicação pode ser emitida também pelo próprio empregado, dependentes, sindicato da categoria ou médico assistente, conforme previsão do artigo 22, §2º, da Lei nº 8.213/91. Sem elementos mínimos que demonstrem a ocorrência do evento alegado, indevida a indenização substitutiva postulada. Recurso negado provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios expressos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. Conforme entendimento reiterado desta 3ª Turma, em causas de pequena e média complexidade é razoável e proporcional a fixação dos honorários no patamar de 10% sobre o valor total da condenação. Recurso parcialmente provido. 7. "(....). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando uma empresa transfere quaisquer de suas atividades para outrem temos o fenômeno da terceirização de serviços. A nomenclatura utilizada nos contratos, por si só, não é suficiente para afastar essa conclusão, devendo ser realizada a análise da forma como os contratos são executados. Constatado que o segundo reclamado atua no ramo de entrega de refeições e que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada para realizar o serviço de entregador em benefício do segundo reclamado, emerge sua condição de tomador dos serviços que autoriza a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da Repercussão Geral e ADPF 324, bem como o entendimento da Súmula 331, IV, do TST.Recurso ordinário do segundo reclamado parcialmente conhecido e não provido.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000305-54.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Vilmar Rego Oliveira, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 880/1311, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorreu às fls. 890/950. Contrarrazões pela segunda reclamada (IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S/A) às fls. 1186/1197 e pela primeira reclamada (Christiane Simões de Oliveira - Águia Express) às fls. 1198/1205. O processo foi submetido à apreciação da 3ª Turma deste Tribunal, que, por meio do acórdão proferido às fls. 1210/1221 (ID. 9861207), reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 01/09/2020 a 30/04/2021, na função de motoboy, mediante remuneração mensal de R$ 4.084,60, bem como declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do julgamento dos demais pedidos. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, resultando no acórdão complementar às fls. 1289/1291 (ID. 2e73602). Em cumprimento à decisão da instância superior, o Exmo. Juiz Vilmar Rego Oliveira, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, proferiu nova sentença às fls. 1384/1392 (ID. 1d6bad3), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, complementada por sentença de embargos de declaração às fls. 1495/1498 (ID. fafe0b8). Inconformadas, a segunda reclamada e o reclamante interpuseram novos recursos ordinários às fls. 1500/1530 (ID. bfb5350) e às fls. 1692/1737 (IDs. 0ebc409 e d9f2d3f), respectivamente. Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante às fls. 1741/1776 (ID. f2f4108), pela primeira reclamada às fls. 1782/1790 (ID. 25c1f0c) e pela segunda reclamada às fls. 1791/1800 (ID. 5c877c3). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 1805/1820 (ID. d7edac4), opinando pelo conhecimento dos recursos interpostos, pelo desprovimento do recurso da segunda reclamada quanto ao vínculo de emprego e pelo regular processamento do recurso do reclamante, com possibilidade de manifestação oral em sessão. Eis o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (IFOOD) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Na sentença, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "O reclamante alega que exercia atividades laborativas consideradas perigosas pela leitura da Lei nº 12.009/2009 e do artigo 193, §4º, da CLT. Pugna para que seja conferido adicional de periculosidade no montante de 30% do salário da CCT por todo o pacto laboral, com reflexos decorrentes. Incontroverso que o obreiro trabalhava em motocicleta, é devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o piso salarial da CCT, conforme cláusula 3ª, com reflexos sobre o FGTS+40% e o cálculo da multa do artigo 477 da CLT. Observe-se que o piso utilizado refere-se a CCT entre 01/01/2019 e 31/12/2020, sem juntada de outra convenção que demonstre aumento do piso para o cálculo." (fl. 1386, ID. 1d6bad3) Recorre a segunda reclamada (iFood), insurgindo-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o § 4º do art. 193 da CLT, que trata da periculosidade em atividades com motocicleta, possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Argumenta que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava o adicional, foi anulada por decisão judicial no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, restando sem efeito. Defende, assim, que não há regulamentação vigente válida e, portanto, inexiste obrigação de pagar o adicional. Requer a reforma da sentença para excluir a condenação. O reclamante, por sua vez, recorre postulando a reforma da sentença quanto aos reflexos do adicional de periculosidade. Defende que, sendo verba de natureza salarial, o adicional deve repercutir sobre as horas extras e demais verbas deferidas nos autos, especialmente porque as horas extras e o adicional noturno foram prestados com habitualidade. Invoca o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, alegando que o cálculo do adicional deve ter como base o salário efetivamente percebido pelo autor, integradas as parcelas variáveis (horas extras e adicional noturno), e não apenas o salário normativo previsto na CCT. Requer a reforma para determinar a correta base de cálculo e a inclusão dos reflexos em todas as verbas salariais e rescisórias. Pois bem. No que se refere à insurgência da segunda reclamada quanto à aplicação do adicional de periculosidade, não merece acolhida. O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, prevê expressamente que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Trata-se de norma autoaplicável, não subordinada à existência de regulamentação infralegal. A jurisprudência majoritária, inclusive deste Regional, entende que a ausência de norma regulamentadora específica não afasta o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta como instrumento habitual de trabalho. A sentença proferida no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que anulou a Portaria nº 1.565/2014, refere-se ao procedimento administrativo específico adotado pelo Ministério do Trabalho, mas não possui o condão de afastar a eficácia da lei formal vigente. Assim, correta a decisão que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade com base no trabalho desenvolvido em motocicleta, restando incontroverso que o reclamante utilizava esse meio de transporte para a execução das atividades. De acordo entendimento sedimentado na OJ nº 259 da SDI-1 do TST "O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de riscos." A Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o adicional de periculosidade pago de forma permanente deve ser incluído no cálculo de horas extras e indenizações Assim, merece reforma a sentença para reconhecer que o adicional de periculosidade deve repercutir também sobre as horas extras deferidas e no adicional noturno, tendo em vista a habitualidade do labor extraordinário reconhecido nos autos. No mais, quanto à base de cálculo do adicional, razão não assiste ao reclamante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo das horas extras deferidas e do adicional noturno, mantida a base de cálculo sobre o salário normativo previsto na CCT. HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO Sobre a jornada de trabalho do reclamante, assim se pronunciou o Juízo a quo: "O reclamante aduz que prestou com habitualidade horas extras, uma vez que extrapolava o limite diário de 6 horas diárias e 36 horas semanal de trabalho, motivo pelo qual pleiteia a descaracterização dos acordos de compensação de jornada nos moldes da Súmula 85, inciso IV do TST, com pagamento de média de 18h34min extras semanais referente a todo o pacto laboral. Entretanto, no tópico 3.2 (fl. 7) alega que laborava 8 horas diárias ou 44 semanais. Dessarte, ante a contradição na tese do autor, indefiro o pedido de horas extras por excesso de jornada diária/semanal. Noutro giro, requer o obreiro o pagamento de intervalo intrajornada suprimido. Afirma que usufruía de 20 minutos de pausa intrajornada, de modo que faria jus ao pagamento de 40 minutos diários não usufruídos. Pela análise das fls. 62-71, verifica-se que o trabalho era realizado por meio de rotas em trabalho externo. Assim, por ausência de prova contundente de que o autor não poderia parar a fim de descansar, indefiro o pedido de pagamento de intervalo intrajornada não gozado. Em relação ao pedido de remuneração em período noturno, da leitura das fls. 62-71, há excertos no qual se demonstra que o obreiro finalizou rotas em horários como 22h04 e 23h59. Pela leitura do §2º do artigo 73 da CLT, considera-se hora de labor noturno aquela entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Ante a prova dos espelhos de rotas, defiro o pagamento do adicional noturno referente ao interstício de labor entre as 22h e as 24hs. Por último, afirma o obreiro que laborou nos feriados de 07/09/2020; 12/10/2020; 02/11/2020; 15/11/2020; 25/12/2020; 01/01/2021; 02/04/2021; 21/04/2021. Ressalto que o Carnaval não se enquadra como feriado, mas ponto facultativo. Como já dito alhures, o autor colacionou os espelhos de suas rotas, fls. 62-71, mas não anexou a tela do aplicativo especificamente quanto aos feriados acima listados, de modo que indefiro. (fls. 1386/1387, ID. 1d6bad3)." O reclamante recorre sustentando que laborava habitualmente das 10h às 14h e das 18h às 24h, com intervalo intrajornada de 20 minutos, extrapolando o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais. Defende que havia controle de jornada por meio do GPS do aplicativo do iFood, como reconhecido pela própria reclamada, sendo, portanto, inaplicável o art. 62, I, da CLT. Destaca que o controle se dava também por escalas fixas previamente estabelecidas. Alega que os documentos acostados (ID 5881696 a 69f675c) demonstram o monitoramento constante de sua localização, tempo online e entregas realizadas, corroborando o controle da jornada. Argumenta que os espelhos de rota não podem ser utilizados para fixação da jornada, pois registram apenas os horários das entregas, e não a totalidade do tempo à disposição da empresa. Requer o reconhecimento da jornada descrita na inicial (quarta a segunda, das 10h às 14h e das 18h às 24h, com 20 minutos de intervalo), a descaracterização do regime de compensação nos moldes da Súmula 85, IV, do TST e o pagamento das horas extras excedentes, com integração nas demais verbas salariais e rescisórias. Invoca a aplicação da Súmula 338, I, do TST para inversão do ônus da prova. Defende, ainda, que em razão do controle de jornada exercido pelas reclamadas, inclusive por meio de GPS e escalas pré-fixadas, é devido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Alega que, como laborava diariamente por mais de seis horas, tinha direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, o que não foi respeitado. Postula, com base no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 437, IV, do TST, o pagamento de 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, como horas extras, com acréscimo de 50%, além dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Sustenta, ainda, que laborava habitualmente nos feriados nacionais e locais, inclusive nos dias de maior demanda, como sextas, sábados, domingos e feriados, conforme depoimento da testemunha ouvida nos autos. Alega que, no período contratual, laborou em diversos feriados, como Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal de 2020, bem como Ano Novo, Carnaval, Paixão de Cristo e Tiradentes em 2021. Postula, com base na Súmula 444 do TST, o pagamento em dobro de todos os feriados trabalhados, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, saldo de salário, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, além da multa do art. 477 da CLT. Por sua vez, a segunda reclamada (IFOOD), assevera que em atenção ao princípio da eventualidade, impugna a condenação ao pagamento de adicional noturno. Argumenta que o espelho de rotas utilizado como fundamento não faz referência às reclamadas e não comprova que pertence ao autor, sendo possível que tenha sido extraído de outro processo. Alega ainda que o documento mencionado apresenta registros apenas esporádicos de rotas após as 22h e não demonstra jornada contínua no período alegado. Sustenta que cabe ao reclamante comprovar a jornada alegada, nos termos do art. 818 da CLT, e requer a reforma da sentença para afastar o adicional noturno. Vejamos. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação legal do empregador manter controle da jornada de trabalho de seus empregados. Para o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, necessária a demonstração cumulativa de que o labor era externo e incompatível com a fixação de horários, encargo que recai sobre a parte reclamada, nos moldes dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No presente caso, embora o autor exercesse atividade externa, os elementos constantes dos autos revelam que havia efetiva possibilidade de controle de jornada. O funcionamento do aplicativo utilizado pela segunda reclamada (iFood) possibilitava acompanhar em tempo real o trajeto, o tempo de conexão e as entregas realizadas pelo trabalhador. Os documentos apresentados pelo reclamante (ID. 5881696 e seguintes) confirmam tal possibilidade, demonstrando o monitoramento constante da prestação de serviços, inclusive com definição prévia de escalas e produtividade. Ausente, portanto, o requisito da incompatibilidade que justificaria a aplicação do art. 62, I, da CLT. Cabe destacar que ao contrário do mencionado pelo juízo de origem, o reclamante não alegou, no tópico 3.2 (fl.7), que laborava 8 horas diárias ou 44 semanais, mas sim que trabalhava "sempre em sobrejornada, ultrapassando as 08 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho,", ou seja, tal informação é perfeitamente compatível com a jornada declinada às fl. 3: "para trabalhar de segunda à segunda com 1 dia de folga na semana (terça-feira) e 1 domingo no mês, para trabalhar das 10:00 às 14:00 e das 18:00 às 24:00, com intervalo intrajornada de 20 minutos." A testemunha Gabriel Lucas que prestou depoimento compatível com diversos precedentes já enfrentados por este colegiado envolvendo a segunda reclamada (IFOOD), confirmou que trabalhava no mesmo local e nas mesmas condições do reclamante, relatando que "os horários eram fixos das 10h às 14h e das 18h às 24h, com intervalo de cerca de 20 minutos apenas para comer algo rápido". Afirmou, ainda, que "havia controle rígido pelo aplicativo iFood, com monitoramento constante da localização através do GPS, além de cobranças frequentes via mensagens no Telegram". A testemunha reforçou que o reclamante não tinha liberdade para tratar de assuntos pessoais durante o horário de trabalho, sob risco de sofrer punições como bloqueios temporários no acesso ao aplicativo caso se atrasasse ou se recusasse a realizar entregas. Declarou também que o reclamante trabalhava regularmente em feriados sem que fosse concedida qualquer folga compensatória posteriormente. Além disso, as reclamadas não trouxeram aos autos controles formais de jornada nem elementos probatórios que infirmassem a jornada alegada na petição inicial. Diante da ausência de registros de ponto e considerando-se possível o controle da jornada, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 338, I, do TST, reconhecendo-se a presunção favorável ao reclamante quanto aos horários descritos. No tocante ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, razão também assiste ao recorrente. Considerando que laborava diariamente por mais de seis horas, fazia jus à concessão do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, nos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT. Os elementos dos autos indicam que o autor usufruía apenas 20 minutos de intervalo, o que caracteriza a supressão parcial do período. Nos termos da Súmula 437, IV, do TST, tal supressão enseja o pagamento total do intervalo não usufruído, acrescido de 50%, com os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Assim, é devido o pagamento de 40 minutos diários como horas extras. No que concerne ao adicional noturno, a sentença apreciou corretamente os elementos probatórios, deferindo a parcela diante da constatação do labor prestado após as 22h. A segunda reclamada limita-se a impugnação genérica dos espelhos de rota sem apresentar prova robusta capaz de infirmar sua autenticidade. Dessa forma, mantêm-se os fundamentos da sentença quanto ao deferimento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT e art. 7º, IX, da CF/88. Quanto ao pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados, necessário reformar a sentença, pois a testemunha trazida pelo reclamante confirmou a prestação habitual de serviços nos dias de maior demanda, inclusive nos feriados, sem compensação. Tal fato não foi impugnado de forma eficaz pelas reclamadas. Assim, comprovada a prestação de serviços nos feriados, é devido o pagamento em dobro, consoante estabelece a Súmula 444 do TST, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, saldo de salário, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Ressalto que o reclamante recebia remuneração variável por entrega, sendo aplicável a Súmula 340 do TST. Dessa forma, no tocante às horas extras, é devido o pagamento apenas do adicional respectivo sobre as horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, sem incidência sobre as comissões. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: (i) deferir o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes à oitava diária e 44ª semanal, nos termos da jornada descrita na inicial, com fundamento na Súmula 340 do TST; (ii) condenar as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 40 minutos diários, com acréscimo de 50% e reflexos; e (iii) condenar a primeira reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na exordial, com os devidos reflexos. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo o adicional noturno nos termos fixados na sentença. AJUDA DE CUSTO E ALUGUEL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - MANUTENÇÃO/DESGASTE DA MOTO Na sentença, o juízo de origem assim decidiu: "O reclamante colacionou a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 (fls. 75-86) aplicada à sua categoria, com vigência para o período de 01/01/2019 a 31/12/2020. Ressaltado que não houve juntada da CCT referente ao período entre 01/01/2021 e 30/04/2021, data de saída do autor, não há como deferir os pedidos referentes a tal interstício. As rés não impugnaram, de forma específica, a utilização da norma coletiva indicada pelo reclamante, razão pela qual defiro o pedido de pagamento do aluguel da motocicleta no importe de R$446,59 por mês, no período de 01/11/2020 a 31/12/2020, equivalente ao valor de R$431,49 acrescido de 3,5%, diante do reajuste determinado em norma coletiva a contar de 01/01/2020, conforme cláusula 6ª. Ainda, defiro o pedido de pagamento de auxílio combustível previsto no parágrafo terceiro da cláusula sexta da CCT 2019/2020, observando-se o deslocamento médio diário de 180 km diários, ante a ausência de controvérsia, e preço médio da gasolina no importe de R$6,00, quantia não impugnada, em relação ao período de 01/11/2020 a 31/12/2020. Por derradeiro, defiro o pedido de pagamento de auxílio alimentação no valor de R$18,85 por dia, no período de 01/11/2020 a 31/12/2020, que equivale ao valor de R$18,22 acrescido de 3,5%, diante do reajuste determinado em norma coletiva a contar de 01/01/2020, pela leitura da cláusula 7ª da CCT." Indefiro o pedido de pagamento de aluguel suplementar da moto, já que não houve reconhecimento de labor em jornada extraordinária." (fls. 1387/1388, ID. 1d6bad3). Insurge-se o reclamante contra o valor fixado na sentença a título de auxílio combustível e manutenção/desgaste do veículo, além do indeferimento do pagamento de aluguel suplementar. Sustenta que, sendo reconhecido o vínculo de emprego e deferidas horas extras, é obrigatória a aplicação integral da CCT, devendo as reclamadas arcar com o pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula 6ª, § 5º, no valor mensal de R$ 186,95, para todo o período contratual. Alega que os valores deferidos na origem a título de auxílio combustível e manutenção não correspondem aos efetivos custos suportados pelo trabalhador, já que percorria, em média, 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, fazendo jus ao reembolso de 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,10, além do ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção. Invoca os arts. 186, 187 e 927 do CC, defendendo que tais custos, inerentes à atividade, não podem ser transferidos ao empregado. A segunda reclamada recorre também, aduzindo que a norma coletiva utilizada na sentença é inaplicável, pois não possui filiação ao sindicato patronal que firmou a CCT invocada pelo autor, sendo sua atividade-fim distinta da categoria abarcada pela norma, conforme Súmula 374 do TST. Alega que não pode ser compelida a cumprir cláusulas oriundas de instrumento coletivo do qual não participou, defendendo a improcedência das verbas deferidas. Afirma, ainda, que não há nos autos comprovação do estado de conservação da motocicleta, dos gastos efetivos com combustível ou da utilização exclusiva do veículo para o labor, ônus que incumbia ao reclamante. Assevera que os pedidos foram formulados sem suporte jurídico ou probatório, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar as condenações relativas ao aluguel, manutenção e auxílio combustível. Pois bem. É incontroverso que o reclamante exercia a função de motoboy, categoria diferenciada reconhecida pela Lei nº 12.997/2014. Já a primeira reclamada desenvolve atividade econômica de entregas rápidas. Nos termos do Verbete 76, II, deste Tribunal, em casos de empregadores que atuam em múltiplos setores, o enquadramento sindical observa o ramo em que o empregado presta serviços, o que autoriza a aplicação da CCT acostada aos autos, firmada entre o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF (categoria profissional do autor) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do DF (categoria econômica da empregadora). Assim, incabível a alegação da segunda reclamada quanto à inaplicabilidade da norma coletiva, uma vez que sua participação como tomadora dos serviços não altera o enquadramento do vínculo direto entre empregado e primeira reclamada. As cláusulas da CCT 2019/2020, acostadas às fls. 75/86 (ID e1d3a18), regulam expressamente o pagamento de aluguel da motocicleta e reembolso de combustível. O caput da cláusula sexta prevê valor mínimo mensal de R$ 431,49, reajustado em 3,5% a partir de 01/01/2020. Faz mister destacar que, com base na norma coletiva, contudo, a sentença limitou tais parcelas ao período de vigência da CCT juntada (01/11/2020 a 31/12/2020), por ausência de outras CCTs posteriores, encargo que cabia ao reclamante, conforme preceitua o art. 818, I, da CLT. Destaco que inexiste prova nos autos acerca da vigência ou extensão das cláusulas após 2020, razão pela qual mantenho a limitação temporal fixada na origem. Já o § 5º da referida cláusula disciplina ainda pagamento suplementar proporcional, caso a utilização do veículo exceda as 44 horas semanais, o que é compatível com a condenação ao pagamento de horas extraordinárias reconhecida no tópico anterior. Dessa maneira, reconhecida a sobrejornada, é devido também o pagamento proporcional à utilização do veículo além das 44 horas semanais, nos termos da CCT 2019/2020. Com relação ao auxílio combustível/manutenção e desgaste do veículo, a sentença corretamente reconheceu o direito à parcela com base no deslocamento médio diário informado (180 km), em consonância com o parágrafo terceiro da cláusula sexta da norma coletiva, contudo não incluiu dados suficientes para realização dos cálculos desta indenização, exemplo do consumo médio diário do veículo utilizado pelo reclamante. No que tange à indenização pelo desgaste e manutenção da motocicleta, ressalto que a jurisprudência majoritária, inclusive deste Regional, reconhece que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e riscos inerentes à atividade econômica (art. 2º da CLT). O uso contínuo do veículo próprio do trabalhador, como ferramenta essencial para a execução dos serviços, naturalmente acarreta desgaste, independentemente de comprovação específica. Logo é devido ao reclamante o ressarcimento dos custos com desgaste da motocicleta durante o vínculo empregatício, pois este direito, independe de previsão em norma coletiva. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada à seguintes obrigações: i) pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula sexta, § 5º, da CCT 2019/2020, limitado ao período reconhecido; ii) auxílio combustível, considerando 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, equivalente a 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,00; iii) ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção pelo desgaste do veículo. Nego provimento ao recurso da segunda demandada. RECURSO DO RECLAMANTE VERBAS RESCISÓRIAS O juízo de origem decidiu que: "O vínculo trabalhista com a primeira ré foi reconhecido a partir de 01/09/2020, além de ter sido declarada a rescisão indireta em 30/04/2021 por falta grave da empresa. Uma vez que a matéria foi definida pelo e. TRT-10 em sede recursal, faz-se necessária a análise dos pedidos consectários referentes às verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada limitou-se a negar os direitos do autor por ausência de liame empregatício. Reconhecido o vínculo e a rescisão indireta, determino que a reclamada proceda à devida baixa na CTPS do autor no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado dessa decisão, independentemente de nova notificação, fazendo constar entrada em 01/09/2020 e saída em 30/04/2021, na função de motoboy, com salário de R$4.084,60, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. O reclamante deverá juntar aos autos a CTPS para as devidas anotações no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sem necessidade de nova notificação, sob pena de a reclamada ficar livre da obrigação. Deve a reclamada, no prazo de 5 dias, de quando instada a tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, fornecer ao autor as guias para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre a indenização, pela rescisão indireta, de 40% sobre o total dos depósitos, sob pena de execução direta. Ainda no mesmo prazo, deve a reclamada fornecer as guias para requisição do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso estas tenham perdido sua utilidade para a obtenção do benefício, a qual fica desde já deferida. Quanto aos pedidos de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcional, deixou o autor de indicar a fração ou dias devidos, em pedido genérico, de modo que indefiro. Lado outro, em relação aos pretensos descontos indevidos realizados pela empregadora, o reclamante afirmou ter consignado os valores pugnados em planilha de cálculos, no valor de R$400,00. Indefiro por falta de comprovante quanto ao desconto indevido entre o cotejo probatório. Defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, mas indefiro a multa do art. 467 por não haver parcelas incontroversas." (fls. 1384/1385). Inconformado com o indeferimento de parte das verbas rescisórias, o reclamante alega que a decisão de origem equivocou-se ao rejeitar os pedidos de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional sob o argumento de que teria havido omissão na inicial quanto à indicação das frações devidas de cada rubrica. Defende que a petição inicial atendeu ao disposto no artigo 840 da CLT, contendo causa de pedir, fundamentação e pedidos devidamente liquidados, não havendo exigência legal de que sejam especificadas com exatidão as frações de cada parcela, salvo para verbas como horas extras ou outras discriminadas expressamente. Ressalta que os valores das parcelas pleiteadas foram indicados na planilha de cálculos anexada à exordial, não existindo fundamento para o indeferimento. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento de 30 dias de aviso prévio, 4/12 de 13º salário de 2020, 5/12 de 13º salário de 2021 (considerando a projeção do aviso prévio), 8/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (também considerando a projeção do aviso prévio) e saldo de salário de 30 dias. Em contrarrazões, as reclamadas defendem a manutenção da sentença. Sustentam que o reclamante não apresentou argumentos plausíveis para justificar a condenação ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Alegam que restou comprovado nos autos a inexistência de fundamento para o deferimento das parcelas postuladas, motivo pelo qual o juízo sentenciante acertadamente indeferiu os pedidos por entender que a inicial continha pedido genérico, sem a devida indicação da fração ou dos dias devidos. Requerem, assim, a integral manutenção da decisão de origem. Vejamos. A análise dos autos revela que o juízo sentenciante indeferiu os pedidos de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional sob o fundamento de que o autor não especificou a fração ou os dias devidos, incorrendo em pedido genérico (fls. 1384/1385). Contudo, ao examinar a petição inicial, verifica-se que o reclamante delimitou as verbas rescisórias devidas, inclusive com a quantificação dos valores pretendidos e a menção das parcelas e frações que entende devidas, conforme consta da planilha de liquidação anexada aos autos e dos pedidos expostos de forma detalhada na peça exordial. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O dispositivo não exige, para fins de regularidade formal, a discriminação precisa de frações ou períodos específicos, salvo quando indispensável à identificação do objeto do pedido - como nas hipóteses de horas extras ou outros direitos cuja apuração dependa de parâmetros temporais específicos. Ademais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a existência de pedido genérico pode acarretar o indeferimento do pleito se inviabilizar a ampla defesa ou a compreensão do objeto, o que não se verifica no presente caso. O autor delineou com clareza a extensão das verbas rescisórias pretendidas e seus fundamentos jurídicos, possibilitando a análise do mérito. Ressalte-se que, uma vez reconhecida a existência de vínculo empregatício e a ocorrência da rescisão indireta, a consequência lógica e jurídica é a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, salvo se comprovado que o autor não laborou nos períodos correspondentes ou que já recebeu integralmente as referidas parcelas, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, estando atendidos os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, são devidas as verbas rescisórias indicadas na inicial. Dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias, aviso prévio de 30 dias, 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2020, 5/12 de 13º salário do ano de 2021, considerando a projeção do aviso prévio, e 8/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, igualmente com base na projeção do aviso prévio. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Na sentença, o juízo de origem decidiu da seguinte forma: "Narra o autor que sofreu acidentes de trabalho enquanto realizava viagem, de maneira que faz jus à indenização substitutiva por não ter usufruído de auxílio decorrente do acidente, dado que a ré não emitiu o CAT. As rés impugnaram o pedido por ausência probatória quanto ao fato, pelo argumento de que os atestados cotejados não comprovam o liame entre o afastamento do autor de suas atividades diárias e a prestação de serviços. Na exordial, o empregado limitou-se a afirmar que passou por 'acidentes de moto', sem especificar as datas de ocorrências. Além disso, os relatórios médicos anexados apresentam pontos ilegíveis, como datas, à margem esquerda dos documentos, principalmente o conteúdo completo da fl. 145. Ressalte-se que o autor não indicou os espelhos do aplicativo referentes aos dias de acidentes. Assim, pelo pedido sem especificação das ocorrências, e considerando a ausência de prova contundente, indefiro o pedido." (fl. 1388, ID. 1d6bad3) Inconformado, recorre o reclamante, alegando que sofreu acidente de moto em 24/03/2021, por volta das 14h, durante sua jornada de trabalho, fato que o afastou das atividades por mais de 15 dias. Sustenta que as rés não emitiram a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e não efetuaram o pagamento das verbas correspondentes ao período de afastamento. Defende que ambas as reclamadas tinham plena condição de comprovar, por meio do controle de jornada via GPS e relatórios das rotas, que o acidente ocorreu no exercício das funções, ônus do qual não se desincumbiram. Argumenta que requereu expressamente a apresentação dos relatórios do aplicativo em diversas oportunidades, sem que as rés trouxessem aos autos os documentos. Invoca a aplicação do art. 818 da CLT, afirmando que a omissão das rés gera presunção favorável ao trabalhador. Requer a condenação ao pagamento de indenização substitutiva equivalente ao período de estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 (12 meses), bem como os salários e verbas correlatas correspondentes ao período de afastamento, incluindo FGTS, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e multa de 40%. Alternativamente, requer a realização de perícia médica para elucidar a alegada ocorrência do acidente. Em contrarrazões, a segunda reclamada (iFood) defende a manutenção da sentença, afirmando que não restou comprovado o vínculo entre o suposto acidente e a prestação de serviços. Argumenta que os documentos médicos juntados não permitem verificar a data e a origem do afastamento. Ressalta que as decisões deste Regional reconhecem não ser devido o pagamento pretendido na ausência de prova robusta. Pede o desprovimento do recurso do autor. Pois bem. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma inequívoca, que o acidente ocorreu no desempenho das atividades laborais. Embora o autor alegue ter sofrido acidente em 24/03/2021, limitou-se a juntar atestados médicos parcialmente ilegíveis, sem indicar claramente a data ou os documentos que comprovem o vínculo do sinistro com sua função. É certo que os relatórios extraídos do aplicativo poderiam contribuir para a apuração dos fatos. Contudo, não se desincumbiu o autor de especificar, na petição inicial ou posteriormente, os documentos necessários, tampouco trouxe qualquer elemento objetivo que possibilitasse aferir a efetiva prestação de serviços no momento do acidente. O simples fato de alegar que a ré possuía meios tecnológicos para controlar sua jornada não dispensa o ônus inicial do trabalhador de demonstrar minimamente a verossimilhança dos fatos narrados. Ademais, registre-se que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), cuja ausência é apontada pelo autor, pode ser providenciada não apenas pelo empregador, mas também pelo próprio empregado, seus dependentes, sindicato da categoria ou médico assistente, conforme previsão expressa do art. 22, §2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, a alegada omissão da reclamada quanto à emissão do referido documento não é, por si só, suficiente para afastar o encargo probatório do reclamante. Ainda, observo que o pedido de realização de perícia formulado em sede recursal não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, diante da ausência de informações claras quanto ao acidente alegado e os documentos médicos apresentados. O deferimento da prova pericial exige, ao menos, a demonstração de indícios mínimos da ocorrência do evento, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, diante da insuficiência probatória e da falta de elementos que comprovem o nexo entre o acidente e a atividade laboral, mantenho a r. sentença. Nego provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, o juízo de origem assim decidiu: "Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 houve a instituição dos honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, passando a ter previsão no artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença em prol da parte autora. Quanto à verba honorária devida pela parte autora, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal STF julgou a ADI 5766 que, em síntese, arguia a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT que, por sua vez, determinavam o pagamento (i) de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita e (ii) de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência inicial. Por maioria, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na referida ADI, e considerados inconstitucionais os artigos 790-B e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e constitucional o dispositivo do 844, § 2º da CLT. Nesse quadro, indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência." (fl. 1388, ID. 1d6bad3) Inconformado, recorre o reclamante pleiteando a majoração do percentual de honorários advocatícios fixados. Defende que a condenação em 5% sobre o valor da condenação não remunera de forma condizente a complexidade do trabalho desenvolvido. Sustenta que a causa envolve tema atual, de alta relevância e crescente discussão nos tribunais, especialmente quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego e direitos correlatos dos trabalhadores de plataformas digitais, o que demandou análise minuciosa e atuação diligente por parte de seu patrono. Alega, ainda, que a fixação de honorários em patamar reduzido desvaloriza a atuação do advogado na defesa de direitos sociais. Invoca os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, requerendo a majoração dos honorários para 15% sobre o valor bruto da condenação. Com razão em parte. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os critérios do § 2º do referido artigo: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho os honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor dos procuradores do reclamante em 10% sobre o valor da condenação. Para evitar interpretações equivocadas na fase de execução acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, esclareço que o percentual de 10% deverá incidir sobre todos os valores devidos pela demandada ao reclamante em razão da presente ação, ou seja, não apenas sobre os créditos apurados na fase de liquidação, como também sobre o montante recebido em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento reiterado desta e. 3ª Turma. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo condenou a segunda reclamada, em caráter subsidiário, ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação: "A matéria em análise já foi apreciada na sentença prolatada nos autos do processo 0000676-93.2023.5.10.0015, da lavra do Excelentíssimo Juiz Alcir Kenupp Cunha, cujo fundamento peço vênia para adotar como razões de decidir: O acervo probatório acostado aos autos, incluindo a prova emprestada acolhida, evidencia que relação existente entre as reclamadas é de terceirização, figurando a empresa IFOOD como tomadora dos serviços. Diante do quadro fático já delineado em tópico acima, observo que a tomadora (IFOOD) descurou-se do dever de vigilância, permitindo que a contratada [...] desrespeitasse as normas trabalhistas, causando prejuízo a terceiros, no caso o empregado da fornecedora de mão de obra. Vale ressaltar, ainda, que a licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Assim, certo é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada [...], em face dos empregados desta, exige a responsabilidade subsidiária da contraente (IFOOD), como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquela, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da CLT, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse das tarefas). Quanto ao tema, trago jurisprudência em mesmo sentido no âmbito do eg. TRT10, vejamos: "[...] 9. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da segunda reclamada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante.(...)"(RO 0000514-05.2021.5.10.0004, 1ª Turma do TRT10, Relator DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, data de publicação em 10/01/2023) "RECURSOS DAS RECLAMADAS(...)6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. Evidenciado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para realizar entregas de refeições em benefício de plataforma digital de intermediação de venda e transporte de alimentos e bebidas (Ifood), deve esta ser condenada a responder subsidiariamente pela totalidade das obrigações pecuniárias a cargo da empregadora (Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Súmula 331-IV/TST).(...)"(RO 0000811-38.2019.5.10.0018, 2ª Turma do TRT10, Relator Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, data de publicação em 19/08/2023) "[...]RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando uma empresa transfere quaisquer de suas atividades para outrem temos o fenômeno da terceirização de serviços. A nomenclatura utilizada nos contratos, por si só, não é suficiente para afastar essa conclusão, devendo ser realizada a análise da forma como os contratos são executados. Constatado que a segunda reclamada atua no ramo de entrega de refeições e que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada para realizar o serviço de entregador em benefício da segunda reclamada, emerge sua condição de tomadora dos serviços que autoriza a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da Repercussão Geral e ADPF 324, bem como o entendimento da Súmula 331, IV, do TST.).(...)"(RO 0000574-81.2021.5.10.0002, 3ª Turma do TRT10, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, data de publicação em 18/03/2023)" Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (IFOOD), nos moldes da Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, para com eventuais condenações pecuniárias oriundas deste julgado (todas, ressalto)." (fls. 1388/1390) A segunda reclamada insurge-se contra a condenação subsidiária imposta na sentença, sustentando que exerce mera atividade de intermediação digital entre consumidores, restaurantes e entregadores, não sendo tomadora de serviços ou beneficiária direta do trabalho do reclamante. Alega que a relação entre as reclamadas têm natureza puramente comercial, regida por contrato civil, sem qualquer ingerência sobre a execução do serviço de entrega. Defende que o contrato celebrado com a primeira reclamada não configura terceirização de mão de obra, sendo firmado exclusivamente para permitir o uso da plataforma digital pelo operador logístico, sem repasse financeiro pelo serviço de entrega. Ressalta que inexiste qualquer pagamento do iFood à primeira reclamada pelas entregas realizadas, o que afasta a caracterização de contrato de prestação de serviços. A recorrente destaca que a sentença se baseou em decisão proferida em processo diverso, sem analisar adequadamente as provas constantes dos presentes autos, o que revela cerceamento de defesa e julgamento dissociado do conjunto probatório. Argumenta que, embora citado precedente envolvendo outra reclamada, não se comprovou nos autos a existência de vínculo ou subordinação direta do reclamante ao iFood. Esclarece que atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia inserida no modelo de negócios "O2O" (online to offline), disponibilizando plataforma digital que conecta restaurantes, entregadores e consumidores, sem interferir na gestão ou execução do serviço de entrega. Reforça que não exerce poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar sobre os entregadores cadastrados. Pontua que os entregadores são livres para aceitar, recusar ou ignorar as entregas disponibilizadas no aplicativo, utilizando ferramentas próprias e sem exclusividade. Tampouco são submetidos a processo seletivo, treinamento ou controle de jornada, o que descaracteriza qualquer subordinação jurídica ou pessoal ao iFood, afastando a incidência da Súmula 331 do TST. Aduz que não explora atividade de entrega de mercadorias, tampouco lucra com tal serviço, limitando-se a repassar integralmente os valores pagos pelos consumidores à empresa parceira ou ao entregador autônomo. Assim, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, uma vez que não figura como tomadora de serviços nem usufrui diretamente da força de trabalho do reclamante. Traz à colação precedentes deste e. Regional, inclusive da 1ª Turma, que reconheceram a natureza comercial do contrato firmado pelo iFood, afastando a configuração de terceirização e, por consequência, excluindo a responsabilidade subsidiária da plataforma digital. Ressalta que a decisão ora recorrida diverge desses entendimentos, violando o princípio da segurança jurídica. Sustenta, ainda, que eventual reconhecimento de responsabilidade subsidiária deve observar limitações legais. Caso superados os argumentos principais, requer que a condenação seja restrita ao período efetivo de prestação de serviços comprovado nos autos, afastando verbas rescisórias e indenizatórias, por serem decorrentes de ato exclusivo da primeira reclamada. Requer, também, observância ao benefício de ordem, com determinação de esgotamento de todos os meios executórios em face da primeira reclamada e seus sócios antes de qualquer medida contra o iFood. Invoca o princípio da responsabilidade patrimonial do empregador, destacando que eventual execução direta viola o devido processo legal e o artigo 5º, II, da CF/88. Diante do exposto, pugna pela reforma integral da sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada. Subsidiariamente, requer a aplicação das limitações apontadas, a fim de restringir eventuais obrigações ao período efetivo de prestação de serviços e exclusivamente às verbas salariais, observando-se o benefício de ordem na fase de execução. Vejamos. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da terceirização da execução de quaisquer atividades empresariais, ainda que não haja vínculo empregatício direto entre o trabalhador e o tomador. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do col. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Além disso, o art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pela Reforma Trabalhista, prevê expressamente essa responsabilidade em contratos de prestação de serviços. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 da Repercussão Geral, fixou entendimento no sentido da licitude da terceirização em qualquer atividade, porém sem afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos inadimplidos pela prestadora. A responsabilização decorre do dever do tomador em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, visando à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores. No âmbito deste egrégio Regional, firmou-se orientação sólida a respeito da matéria, como demonstram os seguintes precedentes: 1. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A)1.1 VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OPERADOR LOGÍSTICO DO IFOOD. Admitida a prestação de serviços pela primeira reclamada, mas negada a relação de emprego, competia à ré comprovar o trabalho autônomo alegado em defesa, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. A atividade econômica desenvolvida pela primeira reclamada é a de oferecer ao consumidor um serviço de entrega por aplicativo e, para isso, administra a prestação de serviços dos trabalhadores. Restou demonstrado no caso que o reclamante estava subordinado e submetido à jornada e escala definidas pelo Operador Logístico (primeira reclamada), para prestar serviços em benefício do segundo réu, estando presentes os elementos dos arts. 2º. e 3.º da CLT, razão pela qual é mantido o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem como o deferimento das parcelas decorrentes (...). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000305-54.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (IFOOD).1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA CONTRATANTE. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Comprovado que a contratante foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos pela empregadora. Por conseguinte, mantém-se a r. sentença.(...). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000795-10.2021.5.10.0020; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Aplicando tais premissas ao caso concreto, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Christiane Simões de Oliveira - Água Express) para atuar como entregador de refeições, com todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício reconhecidos na origem. O labor foi prestado de forma habitual, pessoal e subordinada, com contraprestação onerosa, preenchendo-se os requisitos do art. 3º da CLT. A documentação e a prova oral demonstraram que a primeira reclamada figura como Operadora Logística contratada pelo iFood para administrar grupos de entregadores, revelando-se, portanto, que a segunda reclamada é tomadora dos serviços. Apesar de formalmente alegar que atua apenas como "plataforma digital de intermediação de negócios", a realidade dos autos evidencia que o iFood explora atividade de entrega de refeições, controlando todas as etapas da operação, inclusive com ingerência na forma como os entregadores são selecionados e atuam. O reclamante cadastrou-se diretamente no aplicativo do iFood e, conforme revelado nos depoimentos, ficava impossibilitado de trabalhar em outros aplicativos simultaneamente, havendo inclusive bloqueio da sua atuação fora da praça delimitada. Isso evidencia controle e ingerência da segunda reclamada, afastando a tese de mera intermediação neutra. Pouco importa que as refeições não sejam produzidas pelo iFood, pois sua atividade econômica consiste justamente em disponibilizar e gerenciar o serviço de entrega, utilizando-se para tanto dos operadores logísticos. Os entregadores, como no caso do reclamante, prestam serviços diretamente em benefício da plataforma. Ainda que a relação contratual entre as reclamadas seja regida pelo Direito Civil, a relação com os empregados que efetivamente prestam os serviços se submete ao Direito do Trabalho, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada. Não há nos autos qualquer documento que comprove a alegada inexistência da prestação de serviços ao iFood ou cláusulas que descaracterizem a terceirização. Assim, constatada a qualidade do iFood como tomador dos serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante, abrangendo todas as parcelas, inclusive rescisórias, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. O benefício de ordem poderá ser exercido oportunamente na fase de execução, conforme disciplina o Verbete 37 deste egrégio Regional. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada (IFOOD.COM AGÊNCIA de Restaurante Online S.A.) e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: (i) determinar que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo das horas extras deferidas e do adicional noturno; (ii) reconhecer como válida a jornada descrita na inicial, condenando as reclamadas ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes à oitava diária e 44ª semanal, nos termos da Súmula 340 do TST; (iii) condenar as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 40 minutos diários, com acréscimo de 50% e reflexos; (iv) condenar a primeira reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na exordial, com os devidos reflexos; (v) condenar a primeira reclamada ao pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula sexta, § 5º, da CCT 2019/2020, limitado ao período reconhecido; (vi) condenar a primeira reclamada ao pagamento do auxílio combustível, considerando 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, equivalente a 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,00; (vii) condenar a primeira reclamada ao ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção pelo desgaste do veículo; (viii) condenar a primeira reclamada ao pagamento do saldo de salário de 30 dias, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, conforme fundamentação; e (ix) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Arbitro novo valor à condenação que fixo em 100.000,00 (cem mil reais), com custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Ementa aprovada. Brasília/DF, [inserir data do julgamento]. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator eql BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESIEL DA SILVA MARTINS

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Jesiel Da Silva Martins e outros x Christiane Simoes De Oliveira 00423101137 e outros

ID: 261139943

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000313-16.2021.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESIEL DA SILVA MARTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CECILIA ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000313-16.2021.5.10.0003 : JESIEL DA SILVA MARTINS : CHRISTIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000313-16.2021.5.10.0003 : JESIEL DA SILVA MARTINS : CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000313-16.2021.5.10.0003 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: JESIEL DA SILVA MARTINS ADVOGADO: LUÍS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR RECORRIDO: CHRISTIANE SIMÕES DE OLIVEIRA 00423101137 ADVOGADO: NATÁLIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO: CECÍLIA ANDRADE ROCHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE COM MOTOCICLETA. REFLEXOS. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, §4º, da CLT para atividades desempenhadas com motocicleta é autoaplicável, não dependendo de regulamentação infralegal. Comprovado o exercício habitual das atividades mediante uso de motocicleta, mantém-se o adicional devido, com reflexos inclusive sobre horas extras e adicional noturno, dada a habitualidade do labor extraordinário. Inteligência da OJ nº 259 da SDI-1 e da Súmula 132, ambas do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido e negado provimento ao recurso da reclamada. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR EM FERIADOS. CONTROLE DE JORNADA POR APLICATIVO DIGITAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O trabalho externo somente afasta a obrigatoriedade do controle de jornada quando efetivamente demonstrada sua incompatibilidade, ônus que compete ao empregador. No presente caso, evidenciado o monitoramento da jornada em tempo real por meio de aplicativo digital, fica descaracterizada a exceção do art. 62, I, da CLT. Ante a ausência de controles formais ou outra prova apta a infirmar a jornada declinada na inicial, prevalece a presunção favorável ao trabalhador. Devidas as horas extraordinárias além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, o intervalo intrajornada parcialmente suprimido, bem como, remuneração dobrada pelos feriados trabalhados, com os respectivos reflexos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada desprovido. 3. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL SUPLEMENTAR DE MOTOCICLETA. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. Devido o aluguel suplementar previsto em convenção coletiva quando comprovada utilização do veículo em jornada extraordinária, proporcional às horas excedentes à jornada semanal regular, limitado ao período de vigência da norma coletiva comprovadamente juntada aos autos. Igualmente devido o auxílio combustível, calculado conforme média diária de quilometragem percorrida e consumo indicado no processo, bem como a indenização pelas despesas de manutenção e desgaste da motocicleta, considerando-se os parâmetros objetivos constantes da prova. Aplicação do artigo 2º da CLT e cláusulas normativas juntadas. Recurso do reclamante parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da reclamada. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. SUFICIÊNCIA DA INICIAL. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, o pedido é considerado certo e determinado quando contém a descrição clara das parcelas pleiteadas e a indicação dos valores correspondentes, sendo desnecessária a exata especificação das frações de cada verba, desde que não prejudique o contraditório e a ampla defesa. Atendidos tais requisitos, são devidas as verbas rescisórias indicadas na inicial. Recurso parcialmente provido. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÔNUS DA PROVA. EMISSÃO DA CAT. O ônus de comprovar o acidente de trabalho e sua relação direta com a atividade laboral recai sobre o trabalhador (art. 818, I, da CLT). A ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador não constitui prova suficiente para caracterizar o acidente, especialmente porque tal comunicação pode ser emitida também pelo próprio empregado, dependentes, sindicato da categoria ou médico assistente, conforme previsão do artigo 22, §2º, da Lei nº 8.213/91. Sem elementos mínimos que demonstrem a ocorrência do evento alegado, indevida a indenização substitutiva postulada. Recurso negado provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios expressos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. Conforme entendimento reiterado desta 3ª Turma, em causas de pequena e média complexidade é razoável e proporcional a fixação dos honorários no patamar de 10% sobre o valor total da condenação. Recurso parcialmente provido. 7. "(....). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando uma empresa transfere quaisquer de suas atividades para outrem temos o fenômeno da terceirização de serviços. A nomenclatura utilizada nos contratos, por si só, não é suficiente para afastar essa conclusão, devendo ser realizada a análise da forma como os contratos são executados. Constatado que o segundo reclamado atua no ramo de entrega de refeições e que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada para realizar o serviço de entregador em benefício do segundo reclamado, emerge sua condição de tomador dos serviços que autoriza a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da Repercussão Geral e ADPF 324, bem como o entendimento da Súmula 331, IV, do TST.Recurso ordinário do segundo reclamado parcialmente conhecido e não provido.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000305-54.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Vilmar Rego Oliveira, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 880/1311, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorreu às fls. 890/950. Contrarrazões pela segunda reclamada (IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S/A) às fls. 1186/1197 e pela primeira reclamada (Christiane Simões de Oliveira - Águia Express) às fls. 1198/1205. O processo foi submetido à apreciação da 3ª Turma deste Tribunal, que, por meio do acórdão proferido às fls. 1210/1221 (ID. 9861207), reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 01/09/2020 a 30/04/2021, na função de motoboy, mediante remuneração mensal de R$ 4.084,60, bem como declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do julgamento dos demais pedidos. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, resultando no acórdão complementar às fls. 1289/1291 (ID. 2e73602). Em cumprimento à decisão da instância superior, o Exmo. Juiz Vilmar Rego Oliveira, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, proferiu nova sentença às fls. 1384/1392 (ID. 1d6bad3), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, complementada por sentença de embargos de declaração às fls. 1495/1498 (ID. fafe0b8). Inconformadas, a segunda reclamada e o reclamante interpuseram novos recursos ordinários às fls. 1500/1530 (ID. bfb5350) e às fls. 1692/1737 (IDs. 0ebc409 e d9f2d3f), respectivamente. Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante às fls. 1741/1776 (ID. f2f4108), pela primeira reclamada às fls. 1782/1790 (ID. 25c1f0c) e pela segunda reclamada às fls. 1791/1800 (ID. 5c877c3). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 1805/1820 (ID. d7edac4), opinando pelo conhecimento dos recursos interpostos, pelo desprovimento do recurso da segunda reclamada quanto ao vínculo de emprego e pelo regular processamento do recurso do reclamante, com possibilidade de manifestação oral em sessão. Eis o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (IFOOD) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Na sentença, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "O reclamante alega que exercia atividades laborativas consideradas perigosas pela leitura da Lei nº 12.009/2009 e do artigo 193, §4º, da CLT. Pugna para que seja conferido adicional de periculosidade no montante de 30% do salário da CCT por todo o pacto laboral, com reflexos decorrentes. Incontroverso que o obreiro trabalhava em motocicleta, é devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o piso salarial da CCT, conforme cláusula 3ª, com reflexos sobre o FGTS+40% e o cálculo da multa do artigo 477 da CLT. Observe-se que o piso utilizado refere-se a CCT entre 01/01/2019 e 31/12/2020, sem juntada de outra convenção que demonstre aumento do piso para o cálculo." (fl. 1386, ID. 1d6bad3) Recorre a segunda reclamada (iFood), insurgindo-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o § 4º do art. 193 da CLT, que trata da periculosidade em atividades com motocicleta, possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Argumenta que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava o adicional, foi anulada por decisão judicial no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, restando sem efeito. Defende, assim, que não há regulamentação vigente válida e, portanto, inexiste obrigação de pagar o adicional. Requer a reforma da sentença para excluir a condenação. O reclamante, por sua vez, recorre postulando a reforma da sentença quanto aos reflexos do adicional de periculosidade. Defende que, sendo verba de natureza salarial, o adicional deve repercutir sobre as horas extras e demais verbas deferidas nos autos, especialmente porque as horas extras e o adicional noturno foram prestados com habitualidade. Invoca o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, alegando que o cálculo do adicional deve ter como base o salário efetivamente percebido pelo autor, integradas as parcelas variáveis (horas extras e adicional noturno), e não apenas o salário normativo previsto na CCT. Requer a reforma para determinar a correta base de cálculo e a inclusão dos reflexos em todas as verbas salariais e rescisórias. Pois bem. No que se refere à insurgência da segunda reclamada quanto à aplicação do adicional de periculosidade, não merece acolhida. O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, prevê expressamente que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Trata-se de norma autoaplicável, não subordinada à existência de regulamentação infralegal. A jurisprudência majoritária, inclusive deste Regional, entende que a ausência de norma regulamentadora específica não afasta o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta como instrumento habitual de trabalho. A sentença proferida no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que anulou a Portaria nº 1.565/2014, refere-se ao procedimento administrativo específico adotado pelo Ministério do Trabalho, mas não possui o condão de afastar a eficácia da lei formal vigente. Assim, correta a decisão que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade com base no trabalho desenvolvido em motocicleta, restando incontroverso que o reclamante utilizava esse meio de transporte para a execução das atividades. De acordo entendimento sedimentado na OJ nº 259 da SDI-1 do TST "O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de riscos." A Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o adicional de periculosidade pago de forma permanente deve ser incluído no cálculo de horas extras e indenizações Assim, merece reforma a sentença para reconhecer que o adicional de periculosidade deve repercutir também sobre as horas extras deferidas e no adicional noturno, tendo em vista a habitualidade do labor extraordinário reconhecido nos autos. No mais, quanto à base de cálculo do adicional, razão não assiste ao reclamante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo das horas extras deferidas e do adicional noturno, mantida a base de cálculo sobre o salário normativo previsto na CCT. HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO Sobre a jornada de trabalho do reclamante, assim se pronunciou o Juízo a quo: "O reclamante aduz que prestou com habitualidade horas extras, uma vez que extrapolava o limite diário de 6 horas diárias e 36 horas semanal de trabalho, motivo pelo qual pleiteia a descaracterização dos acordos de compensação de jornada nos moldes da Súmula 85, inciso IV do TST, com pagamento de média de 18h34min extras semanais referente a todo o pacto laboral. Entretanto, no tópico 3.2 (fl. 7) alega que laborava 8 horas diárias ou 44 semanais. Dessarte, ante a contradição na tese do autor, indefiro o pedido de horas extras por excesso de jornada diária/semanal. Noutro giro, requer o obreiro o pagamento de intervalo intrajornada suprimido. Afirma que usufruía de 20 minutos de pausa intrajornada, de modo que faria jus ao pagamento de 40 minutos diários não usufruídos. Pela análise das fls. 62-71, verifica-se que o trabalho era realizado por meio de rotas em trabalho externo. Assim, por ausência de prova contundente de que o autor não poderia parar a fim de descansar, indefiro o pedido de pagamento de intervalo intrajornada não gozado. Em relação ao pedido de remuneração em período noturno, da leitura das fls. 62-71, há excertos no qual se demonstra que o obreiro finalizou rotas em horários como 22h04 e 23h59. Pela leitura do §2º do artigo 73 da CLT, considera-se hora de labor noturno aquela entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Ante a prova dos espelhos de rotas, defiro o pagamento do adicional noturno referente ao interstício de labor entre as 22h e as 24hs. Por último, afirma o obreiro que laborou nos feriados de 07/09/2020; 12/10/2020; 02/11/2020; 15/11/2020; 25/12/2020; 01/01/2021; 02/04/2021; 21/04/2021. Ressalto que o Carnaval não se enquadra como feriado, mas ponto facultativo. Como já dito alhures, o autor colacionou os espelhos de suas rotas, fls. 62-71, mas não anexou a tela do aplicativo especificamente quanto aos feriados acima listados, de modo que indefiro. (fls. 1386/1387, ID. 1d6bad3)." O reclamante recorre sustentando que laborava habitualmente das 10h às 14h e das 18h às 24h, com intervalo intrajornada de 20 minutos, extrapolando o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais. Defende que havia controle de jornada por meio do GPS do aplicativo do iFood, como reconhecido pela própria reclamada, sendo, portanto, inaplicável o art. 62, I, da CLT. Destaca que o controle se dava também por escalas fixas previamente estabelecidas. Alega que os documentos acostados (ID 5881696 a 69f675c) demonstram o monitoramento constante de sua localização, tempo online e entregas realizadas, corroborando o controle da jornada. Argumenta que os espelhos de rota não podem ser utilizados para fixação da jornada, pois registram apenas os horários das entregas, e não a totalidade do tempo à disposição da empresa. Requer o reconhecimento da jornada descrita na inicial (quarta a segunda, das 10h às 14h e das 18h às 24h, com 20 minutos de intervalo), a descaracterização do regime de compensação nos moldes da Súmula 85, IV, do TST e o pagamento das horas extras excedentes, com integração nas demais verbas salariais e rescisórias. Invoca a aplicação da Súmula 338, I, do TST para inversão do ônus da prova. Defende, ainda, que em razão do controle de jornada exercido pelas reclamadas, inclusive por meio de GPS e escalas pré-fixadas, é devido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Alega que, como laborava diariamente por mais de seis horas, tinha direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, o que não foi respeitado. Postula, com base no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 437, IV, do TST, o pagamento de 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, como horas extras, com acréscimo de 50%, além dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Sustenta, ainda, que laborava habitualmente nos feriados nacionais e locais, inclusive nos dias de maior demanda, como sextas, sábados, domingos e feriados, conforme depoimento da testemunha ouvida nos autos. Alega que, no período contratual, laborou em diversos feriados, como Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal de 2020, bem como Ano Novo, Carnaval, Paixão de Cristo e Tiradentes em 2021. Postula, com base na Súmula 444 do TST, o pagamento em dobro de todos os feriados trabalhados, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, saldo de salário, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, além da multa do art. 477 da CLT. Por sua vez, a segunda reclamada (IFOOD), assevera que em atenção ao princípio da eventualidade, impugna a condenação ao pagamento de adicional noturno. Argumenta que o espelho de rotas utilizado como fundamento não faz referência às reclamadas e não comprova que pertence ao autor, sendo possível que tenha sido extraído de outro processo. Alega ainda que o documento mencionado apresenta registros apenas esporádicos de rotas após as 22h e não demonstra jornada contínua no período alegado. Sustenta que cabe ao reclamante comprovar a jornada alegada, nos termos do art. 818 da CLT, e requer a reforma da sentença para afastar o adicional noturno. Vejamos. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação legal do empregador manter controle da jornada de trabalho de seus empregados. Para o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, necessária a demonstração cumulativa de que o labor era externo e incompatível com a fixação de horários, encargo que recai sobre a parte reclamada, nos moldes dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No presente caso, embora o autor exercesse atividade externa, os elementos constantes dos autos revelam que havia efetiva possibilidade de controle de jornada. O funcionamento do aplicativo utilizado pela segunda reclamada (iFood) possibilitava acompanhar em tempo real o trajeto, o tempo de conexão e as entregas realizadas pelo trabalhador. Os documentos apresentados pelo reclamante (ID. 5881696 e seguintes) confirmam tal possibilidade, demonstrando o monitoramento constante da prestação de serviços, inclusive com definição prévia de escalas e produtividade. Ausente, portanto, o requisito da incompatibilidade que justificaria a aplicação do art. 62, I, da CLT. Cabe destacar que ao contrário do mencionado pelo juízo de origem, o reclamante não alegou, no tópico 3.2 (fl.7), que laborava 8 horas diárias ou 44 semanais, mas sim que trabalhava "sempre em sobrejornada, ultrapassando as 08 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho,", ou seja, tal informação é perfeitamente compatível com a jornada declinada às fl. 3: "para trabalhar de segunda à segunda com 1 dia de folga na semana (terça-feira) e 1 domingo no mês, para trabalhar das 10:00 às 14:00 e das 18:00 às 24:00, com intervalo intrajornada de 20 minutos." A testemunha Gabriel Lucas que prestou depoimento compatível com diversos precedentes já enfrentados por este colegiado envolvendo a segunda reclamada (IFOOD), confirmou que trabalhava no mesmo local e nas mesmas condições do reclamante, relatando que "os horários eram fixos das 10h às 14h e das 18h às 24h, com intervalo de cerca de 20 minutos apenas para comer algo rápido". Afirmou, ainda, que "havia controle rígido pelo aplicativo iFood, com monitoramento constante da localização através do GPS, além de cobranças frequentes via mensagens no Telegram". A testemunha reforçou que o reclamante não tinha liberdade para tratar de assuntos pessoais durante o horário de trabalho, sob risco de sofrer punições como bloqueios temporários no acesso ao aplicativo caso se atrasasse ou se recusasse a realizar entregas. Declarou também que o reclamante trabalhava regularmente em feriados sem que fosse concedida qualquer folga compensatória posteriormente. Além disso, as reclamadas não trouxeram aos autos controles formais de jornada nem elementos probatórios que infirmassem a jornada alegada na petição inicial. Diante da ausência de registros de ponto e considerando-se possível o controle da jornada, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 338, I, do TST, reconhecendo-se a presunção favorável ao reclamante quanto aos horários descritos. No tocante ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, razão também assiste ao recorrente. Considerando que laborava diariamente por mais de seis horas, fazia jus à concessão do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, nos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT. Os elementos dos autos indicam que o autor usufruía apenas 20 minutos de intervalo, o que caracteriza a supressão parcial do período. Nos termos da Súmula 437, IV, do TST, tal supressão enseja o pagamento total do intervalo não usufruído, acrescido de 50%, com os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Assim, é devido o pagamento de 40 minutos diários como horas extras. No que concerne ao adicional noturno, a sentença apreciou corretamente os elementos probatórios, deferindo a parcela diante da constatação do labor prestado após as 22h. A segunda reclamada limita-se a impugnação genérica dos espelhos de rota sem apresentar prova robusta capaz de infirmar sua autenticidade. Dessa forma, mantêm-se os fundamentos da sentença quanto ao deferimento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT e art. 7º, IX, da CF/88. Quanto ao pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados, necessário reformar a sentença, pois a testemunha trazida pelo reclamante confirmou a prestação habitual de serviços nos dias de maior demanda, inclusive nos feriados, sem compensação. Tal fato não foi impugnado de forma eficaz pelas reclamadas. Assim, comprovada a prestação de serviços nos feriados, é devido o pagamento em dobro, consoante estabelece a Súmula 444 do TST, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, saldo de salário, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Ressalto que o reclamante recebia remuneração variável por entrega, sendo aplicável a Súmula 340 do TST. Dessa forma, no tocante às horas extras, é devido o pagamento apenas do adicional respectivo sobre as horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, sem incidência sobre as comissões. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: (i) deferir o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes à oitava diária e 44ª semanal, nos termos da jornada descrita na inicial, com fundamento na Súmula 340 do TST; (ii) condenar as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 40 minutos diários, com acréscimo de 50% e reflexos; e (iii) condenar a primeira reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na exordial, com os devidos reflexos. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo o adicional noturno nos termos fixados na sentença. AJUDA DE CUSTO E ALUGUEL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - MANUTENÇÃO/DESGASTE DA MOTO Na sentença, o juízo de origem assim decidiu: "O reclamante colacionou a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 (fls. 75-86) aplicada à sua categoria, com vigência para o período de 01/01/2019 a 31/12/2020. Ressaltado que não houve juntada da CCT referente ao período entre 01/01/2021 e 30/04/2021, data de saída do autor, não há como deferir os pedidos referentes a tal interstício. As rés não impugnaram, de forma específica, a utilização da norma coletiva indicada pelo reclamante, razão pela qual defiro o pedido de pagamento do aluguel da motocicleta no importe de R$446,59 por mês, no período de 01/11/2020 a 31/12/2020, equivalente ao valor de R$431,49 acrescido de 3,5%, diante do reajuste determinado em norma coletiva a contar de 01/01/2020, conforme cláusula 6ª. Ainda, defiro o pedido de pagamento de auxílio combustível previsto no parágrafo terceiro da cláusula sexta da CCT 2019/2020, observando-se o deslocamento médio diário de 180 km diários, ante a ausência de controvérsia, e preço médio da gasolina no importe de R$6,00, quantia não impugnada, em relação ao período de 01/11/2020 a 31/12/2020. Por derradeiro, defiro o pedido de pagamento de auxílio alimentação no valor de R$18,85 por dia, no período de 01/11/2020 a 31/12/2020, que equivale ao valor de R$18,22 acrescido de 3,5%, diante do reajuste determinado em norma coletiva a contar de 01/01/2020, pela leitura da cláusula 7ª da CCT." Indefiro o pedido de pagamento de aluguel suplementar da moto, já que não houve reconhecimento de labor em jornada extraordinária." (fls. 1387/1388, ID. 1d6bad3). Insurge-se o reclamante contra o valor fixado na sentença a título de auxílio combustível e manutenção/desgaste do veículo, além do indeferimento do pagamento de aluguel suplementar. Sustenta que, sendo reconhecido o vínculo de emprego e deferidas horas extras, é obrigatória a aplicação integral da CCT, devendo as reclamadas arcar com o pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula 6ª, § 5º, no valor mensal de R$ 186,95, para todo o período contratual. Alega que os valores deferidos na origem a título de auxílio combustível e manutenção não correspondem aos efetivos custos suportados pelo trabalhador, já que percorria, em média, 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, fazendo jus ao reembolso de 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,10, além do ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção. Invoca os arts. 186, 187 e 927 do CC, defendendo que tais custos, inerentes à atividade, não podem ser transferidos ao empregado. A segunda reclamada recorre também, aduzindo que a norma coletiva utilizada na sentença é inaplicável, pois não possui filiação ao sindicato patronal que firmou a CCT invocada pelo autor, sendo sua atividade-fim distinta da categoria abarcada pela norma, conforme Súmula 374 do TST. Alega que não pode ser compelida a cumprir cláusulas oriundas de instrumento coletivo do qual não participou, defendendo a improcedência das verbas deferidas. Afirma, ainda, que não há nos autos comprovação do estado de conservação da motocicleta, dos gastos efetivos com combustível ou da utilização exclusiva do veículo para o labor, ônus que incumbia ao reclamante. Assevera que os pedidos foram formulados sem suporte jurídico ou probatório, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar as condenações relativas ao aluguel, manutenção e auxílio combustível. Pois bem. É incontroverso que o reclamante exercia a função de motoboy, categoria diferenciada reconhecida pela Lei nº 12.997/2014. Já a primeira reclamada desenvolve atividade econômica de entregas rápidas. Nos termos do Verbete 76, II, deste Tribunal, em casos de empregadores que atuam em múltiplos setores, o enquadramento sindical observa o ramo em que o empregado presta serviços, o que autoriza a aplicação da CCT acostada aos autos, firmada entre o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF (categoria profissional do autor) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do DF (categoria econômica da empregadora). Assim, incabível a alegação da segunda reclamada quanto à inaplicabilidade da norma coletiva, uma vez que sua participação como tomadora dos serviços não altera o enquadramento do vínculo direto entre empregado e primeira reclamada. As cláusulas da CCT 2019/2020, acostadas às fls. 75/86 (ID e1d3a18), regulam expressamente o pagamento de aluguel da motocicleta e reembolso de combustível. O caput da cláusula sexta prevê valor mínimo mensal de R$ 431,49, reajustado em 3,5% a partir de 01/01/2020. Faz mister destacar que, com base na norma coletiva, contudo, a sentença limitou tais parcelas ao período de vigência da CCT juntada (01/11/2020 a 31/12/2020), por ausência de outras CCTs posteriores, encargo que cabia ao reclamante, conforme preceitua o art. 818, I, da CLT. Destaco que inexiste prova nos autos acerca da vigência ou extensão das cláusulas após 2020, razão pela qual mantenho a limitação temporal fixada na origem. Já o § 5º da referida cláusula disciplina ainda pagamento suplementar proporcional, caso a utilização do veículo exceda as 44 horas semanais, o que é compatível com a condenação ao pagamento de horas extraordinárias reconhecida no tópico anterior. Dessa maneira, reconhecida a sobrejornada, é devido também o pagamento proporcional à utilização do veículo além das 44 horas semanais, nos termos da CCT 2019/2020. Com relação ao auxílio combustível/manutenção e desgaste do veículo, a sentença corretamente reconheceu o direito à parcela com base no deslocamento médio diário informado (180 km), em consonância com o parágrafo terceiro da cláusula sexta da norma coletiva, contudo não incluiu dados suficientes para realização dos cálculos desta indenização, exemplo do consumo médio diário do veículo utilizado pelo reclamante. No que tange à indenização pelo desgaste e manutenção da motocicleta, ressalto que a jurisprudência majoritária, inclusive deste Regional, reconhece que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e riscos inerentes à atividade econômica (art. 2º da CLT). O uso contínuo do veículo próprio do trabalhador, como ferramenta essencial para a execução dos serviços, naturalmente acarreta desgaste, independentemente de comprovação específica. Logo é devido ao reclamante o ressarcimento dos custos com desgaste da motocicleta durante o vínculo empregatício, pois este direito, independe de previsão em norma coletiva. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada à seguintes obrigações: i) pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula sexta, § 5º, da CCT 2019/2020, limitado ao período reconhecido; ii) auxílio combustível, considerando 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, equivalente a 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,00; iii) ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção pelo desgaste do veículo. Nego provimento ao recurso da segunda demandada. RECURSO DO RECLAMANTE VERBAS RESCISÓRIAS O juízo de origem decidiu que: "O vínculo trabalhista com a primeira ré foi reconhecido a partir de 01/09/2020, além de ter sido declarada a rescisão indireta em 30/04/2021 por falta grave da empresa. Uma vez que a matéria foi definida pelo e. TRT-10 em sede recursal, faz-se necessária a análise dos pedidos consectários referentes às verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada limitou-se a negar os direitos do autor por ausência de liame empregatício. Reconhecido o vínculo e a rescisão indireta, determino que a reclamada proceda à devida baixa na CTPS do autor no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado dessa decisão, independentemente de nova notificação, fazendo constar entrada em 01/09/2020 e saída em 30/04/2021, na função de motoboy, com salário de R$4.084,60, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. O reclamante deverá juntar aos autos a CTPS para as devidas anotações no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sem necessidade de nova notificação, sob pena de a reclamada ficar livre da obrigação. Deve a reclamada, no prazo de 5 dias, de quando instada a tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, fornecer ao autor as guias para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre a indenização, pela rescisão indireta, de 40% sobre o total dos depósitos, sob pena de execução direta. Ainda no mesmo prazo, deve a reclamada fornecer as guias para requisição do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso estas tenham perdido sua utilidade para a obtenção do benefício, a qual fica desde já deferida. Quanto aos pedidos de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcional, deixou o autor de indicar a fração ou dias devidos, em pedido genérico, de modo que indefiro. Lado outro, em relação aos pretensos descontos indevidos realizados pela empregadora, o reclamante afirmou ter consignado os valores pugnados em planilha de cálculos, no valor de R$400,00. Indefiro por falta de comprovante quanto ao desconto indevido entre o cotejo probatório. Defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, mas indefiro a multa do art. 467 por não haver parcelas incontroversas." (fls. 1384/1385). Inconformado com o indeferimento de parte das verbas rescisórias, o reclamante alega que a decisão de origem equivocou-se ao rejeitar os pedidos de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional sob o argumento de que teria havido omissão na inicial quanto à indicação das frações devidas de cada rubrica. Defende que a petição inicial atendeu ao disposto no artigo 840 da CLT, contendo causa de pedir, fundamentação e pedidos devidamente liquidados, não havendo exigência legal de que sejam especificadas com exatidão as frações de cada parcela, salvo para verbas como horas extras ou outras discriminadas expressamente. Ressalta que os valores das parcelas pleiteadas foram indicados na planilha de cálculos anexada à exordial, não existindo fundamento para o indeferimento. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento de 30 dias de aviso prévio, 4/12 de 13º salário de 2020, 5/12 de 13º salário de 2021 (considerando a projeção do aviso prévio), 8/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (também considerando a projeção do aviso prévio) e saldo de salário de 30 dias. Em contrarrazões, as reclamadas defendem a manutenção da sentença. Sustentam que o reclamante não apresentou argumentos plausíveis para justificar a condenação ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Alegam que restou comprovado nos autos a inexistência de fundamento para o deferimento das parcelas postuladas, motivo pelo qual o juízo sentenciante acertadamente indeferiu os pedidos por entender que a inicial continha pedido genérico, sem a devida indicação da fração ou dos dias devidos. Requerem, assim, a integral manutenção da decisão de origem. Vejamos. A análise dos autos revela que o juízo sentenciante indeferiu os pedidos de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional sob o fundamento de que o autor não especificou a fração ou os dias devidos, incorrendo em pedido genérico (fls. 1384/1385). Contudo, ao examinar a petição inicial, verifica-se que o reclamante delimitou as verbas rescisórias devidas, inclusive com a quantificação dos valores pretendidos e a menção das parcelas e frações que entende devidas, conforme consta da planilha de liquidação anexada aos autos e dos pedidos expostos de forma detalhada na peça exordial. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O dispositivo não exige, para fins de regularidade formal, a discriminação precisa de frações ou períodos específicos, salvo quando indispensável à identificação do objeto do pedido - como nas hipóteses de horas extras ou outros direitos cuja apuração dependa de parâmetros temporais específicos. Ademais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a existência de pedido genérico pode acarretar o indeferimento do pleito se inviabilizar a ampla defesa ou a compreensão do objeto, o que não se verifica no presente caso. O autor delineou com clareza a extensão das verbas rescisórias pretendidas e seus fundamentos jurídicos, possibilitando a análise do mérito. Ressalte-se que, uma vez reconhecida a existência de vínculo empregatício e a ocorrência da rescisão indireta, a consequência lógica e jurídica é a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, salvo se comprovado que o autor não laborou nos períodos correspondentes ou que já recebeu integralmente as referidas parcelas, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, estando atendidos os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, são devidas as verbas rescisórias indicadas na inicial. Dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias, aviso prévio de 30 dias, 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2020, 5/12 de 13º salário do ano de 2021, considerando a projeção do aviso prévio, e 8/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, igualmente com base na projeção do aviso prévio. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Na sentença, o juízo de origem decidiu da seguinte forma: "Narra o autor que sofreu acidentes de trabalho enquanto realizava viagem, de maneira que faz jus à indenização substitutiva por não ter usufruído de auxílio decorrente do acidente, dado que a ré não emitiu o CAT. As rés impugnaram o pedido por ausência probatória quanto ao fato, pelo argumento de que os atestados cotejados não comprovam o liame entre o afastamento do autor de suas atividades diárias e a prestação de serviços. Na exordial, o empregado limitou-se a afirmar que passou por 'acidentes de moto', sem especificar as datas de ocorrências. Além disso, os relatórios médicos anexados apresentam pontos ilegíveis, como datas, à margem esquerda dos documentos, principalmente o conteúdo completo da fl. 145. Ressalte-se que o autor não indicou os espelhos do aplicativo referentes aos dias de acidentes. Assim, pelo pedido sem especificação das ocorrências, e considerando a ausência de prova contundente, indefiro o pedido." (fl. 1388, ID. 1d6bad3) Inconformado, recorre o reclamante, alegando que sofreu acidente de moto em 24/03/2021, por volta das 14h, durante sua jornada de trabalho, fato que o afastou das atividades por mais de 15 dias. Sustenta que as rés não emitiram a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e não efetuaram o pagamento das verbas correspondentes ao período de afastamento. Defende que ambas as reclamadas tinham plena condição de comprovar, por meio do controle de jornada via GPS e relatórios das rotas, que o acidente ocorreu no exercício das funções, ônus do qual não se desincumbiram. Argumenta que requereu expressamente a apresentação dos relatórios do aplicativo em diversas oportunidades, sem que as rés trouxessem aos autos os documentos. Invoca a aplicação do art. 818 da CLT, afirmando que a omissão das rés gera presunção favorável ao trabalhador. Requer a condenação ao pagamento de indenização substitutiva equivalente ao período de estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 (12 meses), bem como os salários e verbas correlatas correspondentes ao período de afastamento, incluindo FGTS, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e multa de 40%. Alternativamente, requer a realização de perícia médica para elucidar a alegada ocorrência do acidente. Em contrarrazões, a segunda reclamada (iFood) defende a manutenção da sentença, afirmando que não restou comprovado o vínculo entre o suposto acidente e a prestação de serviços. Argumenta que os documentos médicos juntados não permitem verificar a data e a origem do afastamento. Ressalta que as decisões deste Regional reconhecem não ser devido o pagamento pretendido na ausência de prova robusta. Pede o desprovimento do recurso do autor. Pois bem. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma inequívoca, que o acidente ocorreu no desempenho das atividades laborais. Embora o autor alegue ter sofrido acidente em 24/03/2021, limitou-se a juntar atestados médicos parcialmente ilegíveis, sem indicar claramente a data ou os documentos que comprovem o vínculo do sinistro com sua função. É certo que os relatórios extraídos do aplicativo poderiam contribuir para a apuração dos fatos. Contudo, não se desincumbiu o autor de especificar, na petição inicial ou posteriormente, os documentos necessários, tampouco trouxe qualquer elemento objetivo que possibilitasse aferir a efetiva prestação de serviços no momento do acidente. O simples fato de alegar que a ré possuía meios tecnológicos para controlar sua jornada não dispensa o ônus inicial do trabalhador de demonstrar minimamente a verossimilhança dos fatos narrados. Ademais, registre-se que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), cuja ausência é apontada pelo autor, pode ser providenciada não apenas pelo empregador, mas também pelo próprio empregado, seus dependentes, sindicato da categoria ou médico assistente, conforme previsão expressa do art. 22, §2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, a alegada omissão da reclamada quanto à emissão do referido documento não é, por si só, suficiente para afastar o encargo probatório do reclamante. Ainda, observo que o pedido de realização de perícia formulado em sede recursal não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, diante da ausência de informações claras quanto ao acidente alegado e os documentos médicos apresentados. O deferimento da prova pericial exige, ao menos, a demonstração de indícios mínimos da ocorrência do evento, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, diante da insuficiência probatória e da falta de elementos que comprovem o nexo entre o acidente e a atividade laboral, mantenho a r. sentença. Nego provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, o juízo de origem assim decidiu: "Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 houve a instituição dos honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, passando a ter previsão no artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença em prol da parte autora. Quanto à verba honorária devida pela parte autora, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal STF julgou a ADI 5766 que, em síntese, arguia a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT que, por sua vez, determinavam o pagamento (i) de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita e (ii) de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência inicial. Por maioria, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na referida ADI, e considerados inconstitucionais os artigos 790-B e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e constitucional o dispositivo do 844, § 2º da CLT. Nesse quadro, indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência." (fl. 1388, ID. 1d6bad3) Inconformado, recorre o reclamante pleiteando a majoração do percentual de honorários advocatícios fixados. Defende que a condenação em 5% sobre o valor da condenação não remunera de forma condizente a complexidade do trabalho desenvolvido. Sustenta que a causa envolve tema atual, de alta relevância e crescente discussão nos tribunais, especialmente quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego e direitos correlatos dos trabalhadores de plataformas digitais, o que demandou análise minuciosa e atuação diligente por parte de seu patrono. Alega, ainda, que a fixação de honorários em patamar reduzido desvaloriza a atuação do advogado na defesa de direitos sociais. Invoca os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, requerendo a majoração dos honorários para 15% sobre o valor bruto da condenação. Com razão em parte. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os critérios do § 2º do referido artigo: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho os honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor dos procuradores do reclamante em 10% sobre o valor da condenação. Para evitar interpretações equivocadas na fase de execução acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, esclareço que o percentual de 10% deverá incidir sobre todos os valores devidos pela demandada ao reclamante em razão da presente ação, ou seja, não apenas sobre os créditos apurados na fase de liquidação, como também sobre o montante recebido em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento reiterado desta e. 3ª Turma. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo condenou a segunda reclamada, em caráter subsidiário, ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação: "A matéria em análise já foi apreciada na sentença prolatada nos autos do processo 0000676-93.2023.5.10.0015, da lavra do Excelentíssimo Juiz Alcir Kenupp Cunha, cujo fundamento peço vênia para adotar como razões de decidir: O acervo probatório acostado aos autos, incluindo a prova emprestada acolhida, evidencia que relação existente entre as reclamadas é de terceirização, figurando a empresa IFOOD como tomadora dos serviços. Diante do quadro fático já delineado em tópico acima, observo que a tomadora (IFOOD) descurou-se do dever de vigilância, permitindo que a contratada [...] desrespeitasse as normas trabalhistas, causando prejuízo a terceiros, no caso o empregado da fornecedora de mão de obra. Vale ressaltar, ainda, que a licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Assim, certo é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada [...], em face dos empregados desta, exige a responsabilidade subsidiária da contraente (IFOOD), como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquela, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da CLT, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse das tarefas). Quanto ao tema, trago jurisprudência em mesmo sentido no âmbito do eg. TRT10, vejamos: "[...] 9. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da segunda reclamada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante.(...)"(RO 0000514-05.2021.5.10.0004, 1ª Turma do TRT10, Relator DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, data de publicação em 10/01/2023) "RECURSOS DAS RECLAMADAS(...)6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. Evidenciado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para realizar entregas de refeições em benefício de plataforma digital de intermediação de venda e transporte de alimentos e bebidas (Ifood), deve esta ser condenada a responder subsidiariamente pela totalidade das obrigações pecuniárias a cargo da empregadora (Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Súmula 331-IV/TST).(...)"(RO 0000811-38.2019.5.10.0018, 2ª Turma do TRT10, Relator Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, data de publicação em 19/08/2023) "[...]RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando uma empresa transfere quaisquer de suas atividades para outrem temos o fenômeno da terceirização de serviços. A nomenclatura utilizada nos contratos, por si só, não é suficiente para afastar essa conclusão, devendo ser realizada a análise da forma como os contratos são executados. Constatado que a segunda reclamada atua no ramo de entrega de refeições e que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada para realizar o serviço de entregador em benefício da segunda reclamada, emerge sua condição de tomadora dos serviços que autoriza a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da Repercussão Geral e ADPF 324, bem como o entendimento da Súmula 331, IV, do TST.).(...)"(RO 0000574-81.2021.5.10.0002, 3ª Turma do TRT10, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, data de publicação em 18/03/2023)" Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (IFOOD), nos moldes da Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, para com eventuais condenações pecuniárias oriundas deste julgado (todas, ressalto)." (fls. 1388/1390) A segunda reclamada insurge-se contra a condenação subsidiária imposta na sentença, sustentando que exerce mera atividade de intermediação digital entre consumidores, restaurantes e entregadores, não sendo tomadora de serviços ou beneficiária direta do trabalho do reclamante. Alega que a relação entre as reclamadas têm natureza puramente comercial, regida por contrato civil, sem qualquer ingerência sobre a execução do serviço de entrega. Defende que o contrato celebrado com a primeira reclamada não configura terceirização de mão de obra, sendo firmado exclusivamente para permitir o uso da plataforma digital pelo operador logístico, sem repasse financeiro pelo serviço de entrega. Ressalta que inexiste qualquer pagamento do iFood à primeira reclamada pelas entregas realizadas, o que afasta a caracterização de contrato de prestação de serviços. A recorrente destaca que a sentença se baseou em decisão proferida em processo diverso, sem analisar adequadamente as provas constantes dos presentes autos, o que revela cerceamento de defesa e julgamento dissociado do conjunto probatório. Argumenta que, embora citado precedente envolvendo outra reclamada, não se comprovou nos autos a existência de vínculo ou subordinação direta do reclamante ao iFood. Esclarece que atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia inserida no modelo de negócios "O2O" (online to offline), disponibilizando plataforma digital que conecta restaurantes, entregadores e consumidores, sem interferir na gestão ou execução do serviço de entrega. Reforça que não exerce poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar sobre os entregadores cadastrados. Pontua que os entregadores são livres para aceitar, recusar ou ignorar as entregas disponibilizadas no aplicativo, utilizando ferramentas próprias e sem exclusividade. Tampouco são submetidos a processo seletivo, treinamento ou controle de jornada, o que descaracteriza qualquer subordinação jurídica ou pessoal ao iFood, afastando a incidência da Súmula 331 do TST. Aduz que não explora atividade de entrega de mercadorias, tampouco lucra com tal serviço, limitando-se a repassar integralmente os valores pagos pelos consumidores à empresa parceira ou ao entregador autônomo. Assim, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, uma vez que não figura como tomadora de serviços nem usufrui diretamente da força de trabalho do reclamante. Traz à colação precedentes deste e. Regional, inclusive da 1ª Turma, que reconheceram a natureza comercial do contrato firmado pelo iFood, afastando a configuração de terceirização e, por consequência, excluindo a responsabilidade subsidiária da plataforma digital. Ressalta que a decisão ora recorrida diverge desses entendimentos, violando o princípio da segurança jurídica. Sustenta, ainda, que eventual reconhecimento de responsabilidade subsidiária deve observar limitações legais. Caso superados os argumentos principais, requer que a condenação seja restrita ao período efetivo de prestação de serviços comprovado nos autos, afastando verbas rescisórias e indenizatórias, por serem decorrentes de ato exclusivo da primeira reclamada. Requer, também, observância ao benefício de ordem, com determinação de esgotamento de todos os meios executórios em face da primeira reclamada e seus sócios antes de qualquer medida contra o iFood. Invoca o princípio da responsabilidade patrimonial do empregador, destacando que eventual execução direta viola o devido processo legal e o artigo 5º, II, da CF/88. Diante do exposto, pugna pela reforma integral da sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada. Subsidiariamente, requer a aplicação das limitações apontadas, a fim de restringir eventuais obrigações ao período efetivo de prestação de serviços e exclusivamente às verbas salariais, observando-se o benefício de ordem na fase de execução. Vejamos. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da terceirização da execução de quaisquer atividades empresariais, ainda que não haja vínculo empregatício direto entre o trabalhador e o tomador. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do col. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Além disso, o art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pela Reforma Trabalhista, prevê expressamente essa responsabilidade em contratos de prestação de serviços. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 da Repercussão Geral, fixou entendimento no sentido da licitude da terceirização em qualquer atividade, porém sem afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos inadimplidos pela prestadora. A responsabilização decorre do dever do tomador em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, visando à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores. No âmbito deste egrégio Regional, firmou-se orientação sólida a respeito da matéria, como demonstram os seguintes precedentes: 1. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A)1.1 VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OPERADOR LOGÍSTICO DO IFOOD. Admitida a prestação de serviços pela primeira reclamada, mas negada a relação de emprego, competia à ré comprovar o trabalho autônomo alegado em defesa, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. A atividade econômica desenvolvida pela primeira reclamada é a de oferecer ao consumidor um serviço de entrega por aplicativo e, para isso, administra a prestação de serviços dos trabalhadores. Restou demonstrado no caso que o reclamante estava subordinado e submetido à jornada e escala definidas pelo Operador Logístico (primeira reclamada), para prestar serviços em benefício do segundo réu, estando presentes os elementos dos arts. 2º. e 3.º da CLT, razão pela qual é mantido o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem como o deferimento das parcelas decorrentes (...). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000305-54.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (IFOOD).1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA CONTRATANTE. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Comprovado que a contratante foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos pela empregadora. Por conseguinte, mantém-se a r. sentença.(...). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000795-10.2021.5.10.0020; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Aplicando tais premissas ao caso concreto, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Christiane Simões de Oliveira - Água Express) para atuar como entregador de refeições, com todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício reconhecidos na origem. O labor foi prestado de forma habitual, pessoal e subordinada, com contraprestação onerosa, preenchendo-se os requisitos do art. 3º da CLT. A documentação e a prova oral demonstraram que a primeira reclamada figura como Operadora Logística contratada pelo iFood para administrar grupos de entregadores, revelando-se, portanto, que a segunda reclamada é tomadora dos serviços. Apesar de formalmente alegar que atua apenas como "plataforma digital de intermediação de negócios", a realidade dos autos evidencia que o iFood explora atividade de entrega de refeições, controlando todas as etapas da operação, inclusive com ingerência na forma como os entregadores são selecionados e atuam. O reclamante cadastrou-se diretamente no aplicativo do iFood e, conforme revelado nos depoimentos, ficava impossibilitado de trabalhar em outros aplicativos simultaneamente, havendo inclusive bloqueio da sua atuação fora da praça delimitada. Isso evidencia controle e ingerência da segunda reclamada, afastando a tese de mera intermediação neutra. Pouco importa que as refeições não sejam produzidas pelo iFood, pois sua atividade econômica consiste justamente em disponibilizar e gerenciar o serviço de entrega, utilizando-se para tanto dos operadores logísticos. Os entregadores, como no caso do reclamante, prestam serviços diretamente em benefício da plataforma. Ainda que a relação contratual entre as reclamadas seja regida pelo Direito Civil, a relação com os empregados que efetivamente prestam os serviços se submete ao Direito do Trabalho, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada. Não há nos autos qualquer documento que comprove a alegada inexistência da prestação de serviços ao iFood ou cláusulas que descaracterizem a terceirização. Assim, constatada a qualidade do iFood como tomador dos serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante, abrangendo todas as parcelas, inclusive rescisórias, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. O benefício de ordem poderá ser exercido oportunamente na fase de execução, conforme disciplina o Verbete 37 deste egrégio Regional. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada (IFOOD.COM AGÊNCIA de Restaurante Online S.A.) e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: (i) determinar que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo das horas extras deferidas e do adicional noturno; (ii) reconhecer como válida a jornada descrita na inicial, condenando as reclamadas ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes à oitava diária e 44ª semanal, nos termos da Súmula 340 do TST; (iii) condenar as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 40 minutos diários, com acréscimo de 50% e reflexos; (iv) condenar a primeira reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na exordial, com os devidos reflexos; (v) condenar a primeira reclamada ao pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula sexta, § 5º, da CCT 2019/2020, limitado ao período reconhecido; (vi) condenar a primeira reclamada ao pagamento do auxílio combustível, considerando 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, equivalente a 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,00; (vii) condenar a primeira reclamada ao ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção pelo desgaste do veículo; (viii) condenar a primeira reclamada ao pagamento do saldo de salário de 30 dias, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, conforme fundamentação; e (ix) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Arbitro novo valor à condenação que fixo em 100.000,00 (cem mil reais), com custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Ementa aprovada. Brasília/DF, [inserir data do julgamento]. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator eql BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137

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Jesiel Da Silva Martins e outros x Christiane Simoes De Oliveira 00423101137 e outros

ID: 261139969

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000313-16.2021.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESIEL DA SILVA MARTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CECILIA ANDRADE ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000313-16.2021.5.10.0003 : JESIEL DA SILVA MARTINS : CHRISTIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000313-16.2021.5.10.0003 : JESIEL DA SILVA MARTINS : CHRISTIANE SIMOES DE OLIVEIRA 00423101137 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000313-16.2021.5.10.0003 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: JESIEL DA SILVA MARTINS ADVOGADO: LUÍS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: ADRIANO JOÃO BOLDORI ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JÚNIOR RECORRIDO: CHRISTIANE SIMÕES DE OLIVEIRA 00423101137 ADVOGADO: NATÁLIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA ADVOGADO: CECÍLIA ANDRADE ROCHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE COM MOTOCICLETA. REFLEXOS. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, §4º, da CLT para atividades desempenhadas com motocicleta é autoaplicável, não dependendo de regulamentação infralegal. Comprovado o exercício habitual das atividades mediante uso de motocicleta, mantém-se o adicional devido, com reflexos inclusive sobre horas extras e adicional noturno, dada a habitualidade do labor extraordinário. Inteligência da OJ nº 259 da SDI-1 e da Súmula 132, ambas do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido e negado provimento ao recurso da reclamada. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LABOR EM FERIADOS. CONTROLE DE JORNADA POR APLICATIVO DIGITAL. INTERVALO INTRAJORNADA. O trabalho externo somente afasta a obrigatoriedade do controle de jornada quando efetivamente demonstrada sua incompatibilidade, ônus que compete ao empregador. No presente caso, evidenciado o monitoramento da jornada em tempo real por meio de aplicativo digital, fica descaracterizada a exceção do art. 62, I, da CLT. Ante a ausência de controles formais ou outra prova apta a infirmar a jornada declinada na inicial, prevalece a presunção favorável ao trabalhador. Devidas as horas extraordinárias além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, o intervalo intrajornada parcialmente suprimido, bem como, remuneração dobrada pelos feriados trabalhados, com os respectivos reflexos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da segunda reclamada desprovido. 3. AJUDA DE CUSTO. ALUGUEL SUPLEMENTAR DE MOTOCICLETA. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. Devido o aluguel suplementar previsto em convenção coletiva quando comprovada utilização do veículo em jornada extraordinária, proporcional às horas excedentes à jornada semanal regular, limitado ao período de vigência da norma coletiva comprovadamente juntada aos autos. Igualmente devido o auxílio combustível, calculado conforme média diária de quilometragem percorrida e consumo indicado no processo, bem como a indenização pelas despesas de manutenção e desgaste da motocicleta, considerando-se os parâmetros objetivos constantes da prova. Aplicação do artigo 2º da CLT e cláusulas normativas juntadas. Recurso do reclamante parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da reclamada. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DOS PEDIDOS. SUFICIÊNCIA DA INICIAL. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, o pedido é considerado certo e determinado quando contém a descrição clara das parcelas pleiteadas e a indicação dos valores correspondentes, sendo desnecessária a exata especificação das frações de cada verba, desde que não prejudique o contraditório e a ampla defesa. Atendidos tais requisitos, são devidas as verbas rescisórias indicadas na inicial. Recurso parcialmente provido. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÔNUS DA PROVA. EMISSÃO DA CAT. O ônus de comprovar o acidente de trabalho e sua relação direta com a atividade laboral recai sobre o trabalhador (art. 818, I, da CLT). A ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador não constitui prova suficiente para caracterizar o acidente, especialmente porque tal comunicação pode ser emitida também pelo próprio empregado, dependentes, sindicato da categoria ou médico assistente, conforme previsão do artigo 22, §2º, da Lei nº 8.213/91. Sem elementos mínimos que demonstrem a ocorrência do evento alegado, indevida a indenização substitutiva postulada. Recurso negado provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 791-A, § 2º, DA CLT. ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios expressos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, especialmente o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. Conforme entendimento reiterado desta 3ª Turma, em causas de pequena e média complexidade é razoável e proporcional a fixação dos honorários no patamar de 10% sobre o valor total da condenação. Recurso parcialmente provido. 7. "(....). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando uma empresa transfere quaisquer de suas atividades para outrem temos o fenômeno da terceirização de serviços. A nomenclatura utilizada nos contratos, por si só, não é suficiente para afastar essa conclusão, devendo ser realizada a análise da forma como os contratos são executados. Constatado que o segundo reclamado atua no ramo de entrega de refeições e que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada para realizar o serviço de entregador em benefício do segundo reclamado, emerge sua condição de tomador dos serviços que autoriza a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da Repercussão Geral e ADPF 324, bem como o entendimento da Súmula 331, IV, do TST.Recurso ordinário do segundo reclamado parcialmente conhecido e não provido.Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000305-54.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Vilmar Rego Oliveira, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 880/1311, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorreu às fls. 890/950. Contrarrazões pela segunda reclamada (IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S/A) às fls. 1186/1197 e pela primeira reclamada (Christiane Simões de Oliveira - Águia Express) às fls. 1198/1205. O processo foi submetido à apreciação da 3ª Turma deste Tribunal, que, por meio do acórdão proferido às fls. 1210/1221 (ID. 9861207), reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 01/09/2020 a 30/04/2021, na função de motoboy, mediante remuneração mensal de R$ 4.084,60, bem como declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do julgamento dos demais pedidos. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, resultando no acórdão complementar às fls. 1289/1291 (ID. 2e73602). Em cumprimento à decisão da instância superior, o Exmo. Juiz Vilmar Rego Oliveira, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, proferiu nova sentença às fls. 1384/1392 (ID. 1d6bad3), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, complementada por sentença de embargos de declaração às fls. 1495/1498 (ID. fafe0b8). Inconformadas, a segunda reclamada e o reclamante interpuseram novos recursos ordinários às fls. 1500/1530 (ID. bfb5350) e às fls. 1692/1737 (IDs. 0ebc409 e d9f2d3f), respectivamente. Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante às fls. 1741/1776 (ID. f2f4108), pela primeira reclamada às fls. 1782/1790 (ID. 25c1f0c) e pela segunda reclamada às fls. 1791/1800 (ID. 5c877c3). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 1805/1820 (ID. d7edac4), opinando pelo conhecimento dos recursos interpostos, pelo desprovimento do recurso da segunda reclamada quanto ao vínculo de emprego e pelo regular processamento do recurso do reclamante, com possibilidade de manifestação oral em sessão. Eis o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA (IFOOD) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS Na sentença, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos: "O reclamante alega que exercia atividades laborativas consideradas perigosas pela leitura da Lei nº 12.009/2009 e do artigo 193, §4º, da CLT. Pugna para que seja conferido adicional de periculosidade no montante de 30% do salário da CCT por todo o pacto laboral, com reflexos decorrentes. Incontroverso que o obreiro trabalhava em motocicleta, é devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o piso salarial da CCT, conforme cláusula 3ª, com reflexos sobre o FGTS+40% e o cálculo da multa do artigo 477 da CLT. Observe-se que o piso utilizado refere-se a CCT entre 01/01/2019 e 31/12/2020, sem juntada de outra convenção que demonstre aumento do piso para o cálculo." (fl. 1386, ID. 1d6bad3) Recorre a segunda reclamada (iFood), insurgindo-se contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Sustenta que o § 4º do art. 193 da CLT, que trata da periculosidade em atividades com motocicleta, possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Argumenta que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamentava o adicional, foi anulada por decisão judicial no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, restando sem efeito. Defende, assim, que não há regulamentação vigente válida e, portanto, inexiste obrigação de pagar o adicional. Requer a reforma da sentença para excluir a condenação. O reclamante, por sua vez, recorre postulando a reforma da sentença quanto aos reflexos do adicional de periculosidade. Defende que, sendo verba de natureza salarial, o adicional deve repercutir sobre as horas extras e demais verbas deferidas nos autos, especialmente porque as horas extras e o adicional noturno foram prestados com habitualidade. Invoca o disposto no art. 193, § 1º, da CLT, alegando que o cálculo do adicional deve ter como base o salário efetivamente percebido pelo autor, integradas as parcelas variáveis (horas extras e adicional noturno), e não apenas o salário normativo previsto na CCT. Requer a reforma para determinar a correta base de cálculo e a inclusão dos reflexos em todas as verbas salariais e rescisórias. Pois bem. No que se refere à insurgência da segunda reclamada quanto à aplicação do adicional de periculosidade, não merece acolhida. O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, prevê expressamente que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Trata-se de norma autoaplicável, não subordinada à existência de regulamentação infralegal. A jurisprudência majoritária, inclusive deste Regional, entende que a ausência de norma regulamentadora específica não afasta o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta como instrumento habitual de trabalho. A sentença proferida no processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que anulou a Portaria nº 1.565/2014, refere-se ao procedimento administrativo específico adotado pelo Ministério do Trabalho, mas não possui o condão de afastar a eficácia da lei formal vigente. Assim, correta a decisão que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade com base no trabalho desenvolvido em motocicleta, restando incontroverso que o reclamante utilizava esse meio de transporte para a execução das atividades. De acordo entendimento sedimentado na OJ nº 259 da SDI-1 do TST "O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de riscos." A Súmula 132 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que o adicional de periculosidade pago de forma permanente deve ser incluído no cálculo de horas extras e indenizações Assim, merece reforma a sentença para reconhecer que o adicional de periculosidade deve repercutir também sobre as horas extras deferidas e no adicional noturno, tendo em vista a habitualidade do labor extraordinário reconhecido nos autos. No mais, quanto à base de cálculo do adicional, razão não assiste ao reclamante. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo das horas extras deferidas e do adicional noturno, mantida a base de cálculo sobre o salário normativo previsto na CCT. HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO Sobre a jornada de trabalho do reclamante, assim se pronunciou o Juízo a quo: "O reclamante aduz que prestou com habitualidade horas extras, uma vez que extrapolava o limite diário de 6 horas diárias e 36 horas semanal de trabalho, motivo pelo qual pleiteia a descaracterização dos acordos de compensação de jornada nos moldes da Súmula 85, inciso IV do TST, com pagamento de média de 18h34min extras semanais referente a todo o pacto laboral. Entretanto, no tópico 3.2 (fl. 7) alega que laborava 8 horas diárias ou 44 semanais. Dessarte, ante a contradição na tese do autor, indefiro o pedido de horas extras por excesso de jornada diária/semanal. Noutro giro, requer o obreiro o pagamento de intervalo intrajornada suprimido. Afirma que usufruía de 20 minutos de pausa intrajornada, de modo que faria jus ao pagamento de 40 minutos diários não usufruídos. Pela análise das fls. 62-71, verifica-se que o trabalho era realizado por meio de rotas em trabalho externo. Assim, por ausência de prova contundente de que o autor não poderia parar a fim de descansar, indefiro o pedido de pagamento de intervalo intrajornada não gozado. Em relação ao pedido de remuneração em período noturno, da leitura das fls. 62-71, há excertos no qual se demonstra que o obreiro finalizou rotas em horários como 22h04 e 23h59. Pela leitura do §2º do artigo 73 da CLT, considera-se hora de labor noturno aquela entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Ante a prova dos espelhos de rotas, defiro o pagamento do adicional noturno referente ao interstício de labor entre as 22h e as 24hs. Por último, afirma o obreiro que laborou nos feriados de 07/09/2020; 12/10/2020; 02/11/2020; 15/11/2020; 25/12/2020; 01/01/2021; 02/04/2021; 21/04/2021. Ressalto que o Carnaval não se enquadra como feriado, mas ponto facultativo. Como já dito alhures, o autor colacionou os espelhos de suas rotas, fls. 62-71, mas não anexou a tela do aplicativo especificamente quanto aos feriados acima listados, de modo que indefiro. (fls. 1386/1387, ID. 1d6bad3)." O reclamante recorre sustentando que laborava habitualmente das 10h às 14h e das 18h às 24h, com intervalo intrajornada de 20 minutos, extrapolando o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais. Defende que havia controle de jornada por meio do GPS do aplicativo do iFood, como reconhecido pela própria reclamada, sendo, portanto, inaplicável o art. 62, I, da CLT. Destaca que o controle se dava também por escalas fixas previamente estabelecidas. Alega que os documentos acostados (ID 5881696 a 69f675c) demonstram o monitoramento constante de sua localização, tempo online e entregas realizadas, corroborando o controle da jornada. Argumenta que os espelhos de rota não podem ser utilizados para fixação da jornada, pois registram apenas os horários das entregas, e não a totalidade do tempo à disposição da empresa. Requer o reconhecimento da jornada descrita na inicial (quarta a segunda, das 10h às 14h e das 18h às 24h, com 20 minutos de intervalo), a descaracterização do regime de compensação nos moldes da Súmula 85, IV, do TST e o pagamento das horas extras excedentes, com integração nas demais verbas salariais e rescisórias. Invoca a aplicação da Súmula 338, I, do TST para inversão do ônus da prova. Defende, ainda, que em razão do controle de jornada exercido pelas reclamadas, inclusive por meio de GPS e escalas pré-fixadas, é devido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Alega que, como laborava diariamente por mais de seis horas, tinha direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso, o que não foi respeitado. Postula, com base no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 437, IV, do TST, o pagamento de 40 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, como horas extras, com acréscimo de 50%, além dos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Sustenta, ainda, que laborava habitualmente nos feriados nacionais e locais, inclusive nos dias de maior demanda, como sextas, sábados, domingos e feriados, conforme depoimento da testemunha ouvida nos autos. Alega que, no período contratual, laborou em diversos feriados, como Independência do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal de 2020, bem como Ano Novo, Carnaval, Paixão de Cristo e Tiradentes em 2021. Postula, com base na Súmula 444 do TST, o pagamento em dobro de todos os feriados trabalhados, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, saldo de salário, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, além da multa do art. 477 da CLT. Por sua vez, a segunda reclamada (IFOOD), assevera que em atenção ao princípio da eventualidade, impugna a condenação ao pagamento de adicional noturno. Argumenta que o espelho de rotas utilizado como fundamento não faz referência às reclamadas e não comprova que pertence ao autor, sendo possível que tenha sido extraído de outro processo. Alega ainda que o documento mencionado apresenta registros apenas esporádicos de rotas após as 22h e não demonstra jornada contínua no período alegado. Sustenta que cabe ao reclamante comprovar a jornada alegada, nos termos do art. 818 da CLT, e requer a reforma da sentença para afastar o adicional noturno. Vejamos. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação legal do empregador manter controle da jornada de trabalho de seus empregados. Para o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, necessária a demonstração cumulativa de que o labor era externo e incompatível com a fixação de horários, encargo que recai sobre a parte reclamada, nos moldes dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No presente caso, embora o autor exercesse atividade externa, os elementos constantes dos autos revelam que havia efetiva possibilidade de controle de jornada. O funcionamento do aplicativo utilizado pela segunda reclamada (iFood) possibilitava acompanhar em tempo real o trajeto, o tempo de conexão e as entregas realizadas pelo trabalhador. Os documentos apresentados pelo reclamante (ID. 5881696 e seguintes) confirmam tal possibilidade, demonstrando o monitoramento constante da prestação de serviços, inclusive com definição prévia de escalas e produtividade. Ausente, portanto, o requisito da incompatibilidade que justificaria a aplicação do art. 62, I, da CLT. Cabe destacar que ao contrário do mencionado pelo juízo de origem, o reclamante não alegou, no tópico 3.2 (fl.7), que laborava 8 horas diárias ou 44 semanais, mas sim que trabalhava "sempre em sobrejornada, ultrapassando as 08 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho,", ou seja, tal informação é perfeitamente compatível com a jornada declinada às fl. 3: "para trabalhar de segunda à segunda com 1 dia de folga na semana (terça-feira) e 1 domingo no mês, para trabalhar das 10:00 às 14:00 e das 18:00 às 24:00, com intervalo intrajornada de 20 minutos." A testemunha Gabriel Lucas que prestou depoimento compatível com diversos precedentes já enfrentados por este colegiado envolvendo a segunda reclamada (IFOOD), confirmou que trabalhava no mesmo local e nas mesmas condições do reclamante, relatando que "os horários eram fixos das 10h às 14h e das 18h às 24h, com intervalo de cerca de 20 minutos apenas para comer algo rápido". Afirmou, ainda, que "havia controle rígido pelo aplicativo iFood, com monitoramento constante da localização através do GPS, além de cobranças frequentes via mensagens no Telegram". A testemunha reforçou que o reclamante não tinha liberdade para tratar de assuntos pessoais durante o horário de trabalho, sob risco de sofrer punições como bloqueios temporários no acesso ao aplicativo caso se atrasasse ou se recusasse a realizar entregas. Declarou também que o reclamante trabalhava regularmente em feriados sem que fosse concedida qualquer folga compensatória posteriormente. Além disso, as reclamadas não trouxeram aos autos controles formais de jornada nem elementos probatórios que infirmassem a jornada alegada na petição inicial. Diante da ausência de registros de ponto e considerando-se possível o controle da jornada, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula 338, I, do TST, reconhecendo-se a presunção favorável ao reclamante quanto aos horários descritos. No tocante ao pedido de pagamento do intervalo intrajornada, razão também assiste ao recorrente. Considerando que laborava diariamente por mais de seis horas, fazia jus à concessão do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, nos termos do art. 71, caput e § 4º, da CLT. Os elementos dos autos indicam que o autor usufruía apenas 20 minutos de intervalo, o que caracteriza a supressão parcial do período. Nos termos da Súmula 437, IV, do TST, tal supressão enseja o pagamento total do intervalo não usufruído, acrescido de 50%, com os reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Assim, é devido o pagamento de 40 minutos diários como horas extras. No que concerne ao adicional noturno, a sentença apreciou corretamente os elementos probatórios, deferindo a parcela diante da constatação do labor prestado após as 22h. A segunda reclamada limita-se a impugnação genérica dos espelhos de rota sem apresentar prova robusta capaz de infirmar sua autenticidade. Dessa forma, mantêm-se os fundamentos da sentença quanto ao deferimento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT e art. 7º, IX, da CF/88. Quanto ao pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados, necessário reformar a sentença, pois a testemunha trazida pelo reclamante confirmou a prestação habitual de serviços nos dias de maior demanda, inclusive nos feriados, sem compensação. Tal fato não foi impugnado de forma eficaz pelas reclamadas. Assim, comprovada a prestação de serviços nos feriados, é devido o pagamento em dobro, consoante estabelece a Súmula 444 do TST, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, saldo de salário, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Ressalto que o reclamante recebia remuneração variável por entrega, sendo aplicável a Súmula 340 do TST. Dessa forma, no tocante às horas extras, é devido o pagamento apenas do adicional respectivo sobre as horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, sem incidência sobre as comissões. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: (i) deferir o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes à oitava diária e 44ª semanal, nos termos da jornada descrita na inicial, com fundamento na Súmula 340 do TST; (ii) condenar as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 40 minutos diários, com acréscimo de 50% e reflexos; e (iii) condenar a primeira reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na exordial, com os devidos reflexos. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo o adicional noturno nos termos fixados na sentença. AJUDA DE CUSTO E ALUGUEL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - MANUTENÇÃO/DESGASTE DA MOTO Na sentença, o juízo de origem assim decidiu: "O reclamante colacionou a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 (fls. 75-86) aplicada à sua categoria, com vigência para o período de 01/01/2019 a 31/12/2020. Ressaltado que não houve juntada da CCT referente ao período entre 01/01/2021 e 30/04/2021, data de saída do autor, não há como deferir os pedidos referentes a tal interstício. As rés não impugnaram, de forma específica, a utilização da norma coletiva indicada pelo reclamante, razão pela qual defiro o pedido de pagamento do aluguel da motocicleta no importe de R$446,59 por mês, no período de 01/11/2020 a 31/12/2020, equivalente ao valor de R$431,49 acrescido de 3,5%, diante do reajuste determinado em norma coletiva a contar de 01/01/2020, conforme cláusula 6ª. Ainda, defiro o pedido de pagamento de auxílio combustível previsto no parágrafo terceiro da cláusula sexta da CCT 2019/2020, observando-se o deslocamento médio diário de 180 km diários, ante a ausência de controvérsia, e preço médio da gasolina no importe de R$6,00, quantia não impugnada, em relação ao período de 01/11/2020 a 31/12/2020. Por derradeiro, defiro o pedido de pagamento de auxílio alimentação no valor de R$18,85 por dia, no período de 01/11/2020 a 31/12/2020, que equivale ao valor de R$18,22 acrescido de 3,5%, diante do reajuste determinado em norma coletiva a contar de 01/01/2020, pela leitura da cláusula 7ª da CCT." Indefiro o pedido de pagamento de aluguel suplementar da moto, já que não houve reconhecimento de labor em jornada extraordinária." (fls. 1387/1388, ID. 1d6bad3). Insurge-se o reclamante contra o valor fixado na sentença a título de auxílio combustível e manutenção/desgaste do veículo, além do indeferimento do pagamento de aluguel suplementar. Sustenta que, sendo reconhecido o vínculo de emprego e deferidas horas extras, é obrigatória a aplicação integral da CCT, devendo as reclamadas arcar com o pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula 6ª, § 5º, no valor mensal de R$ 186,95, para todo o período contratual. Alega que os valores deferidos na origem a título de auxílio combustível e manutenção não correspondem aos efetivos custos suportados pelo trabalhador, já que percorria, em média, 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, fazendo jus ao reembolso de 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,10, além do ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção. Invoca os arts. 186, 187 e 927 do CC, defendendo que tais custos, inerentes à atividade, não podem ser transferidos ao empregado. A segunda reclamada recorre também, aduzindo que a norma coletiva utilizada na sentença é inaplicável, pois não possui filiação ao sindicato patronal que firmou a CCT invocada pelo autor, sendo sua atividade-fim distinta da categoria abarcada pela norma, conforme Súmula 374 do TST. Alega que não pode ser compelida a cumprir cláusulas oriundas de instrumento coletivo do qual não participou, defendendo a improcedência das verbas deferidas. Afirma, ainda, que não há nos autos comprovação do estado de conservação da motocicleta, dos gastos efetivos com combustível ou da utilização exclusiva do veículo para o labor, ônus que incumbia ao reclamante. Assevera que os pedidos foram formulados sem suporte jurídico ou probatório, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para afastar as condenações relativas ao aluguel, manutenção e auxílio combustível. Pois bem. É incontroverso que o reclamante exercia a função de motoboy, categoria diferenciada reconhecida pela Lei nº 12.997/2014. Já a primeira reclamada desenvolve atividade econômica de entregas rápidas. Nos termos do Verbete 76, II, deste Tribunal, em casos de empregadores que atuam em múltiplos setores, o enquadramento sindical observa o ramo em que o empregado presta serviços, o que autoriza a aplicação da CCT acostada aos autos, firmada entre o Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF (categoria profissional do autor) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do DF (categoria econômica da empregadora). Assim, incabível a alegação da segunda reclamada quanto à inaplicabilidade da norma coletiva, uma vez que sua participação como tomadora dos serviços não altera o enquadramento do vínculo direto entre empregado e primeira reclamada. As cláusulas da CCT 2019/2020, acostadas às fls. 75/86 (ID e1d3a18), regulam expressamente o pagamento de aluguel da motocicleta e reembolso de combustível. O caput da cláusula sexta prevê valor mínimo mensal de R$ 431,49, reajustado em 3,5% a partir de 01/01/2020. Faz mister destacar que, com base na norma coletiva, contudo, a sentença limitou tais parcelas ao período de vigência da CCT juntada (01/11/2020 a 31/12/2020), por ausência de outras CCTs posteriores, encargo que cabia ao reclamante, conforme preceitua o art. 818, I, da CLT. Destaco que inexiste prova nos autos acerca da vigência ou extensão das cláusulas após 2020, razão pela qual mantenho a limitação temporal fixada na origem. Já o § 5º da referida cláusula disciplina ainda pagamento suplementar proporcional, caso a utilização do veículo exceda as 44 horas semanais, o que é compatível com a condenação ao pagamento de horas extraordinárias reconhecida no tópico anterior. Dessa maneira, reconhecida a sobrejornada, é devido também o pagamento proporcional à utilização do veículo além das 44 horas semanais, nos termos da CCT 2019/2020. Com relação ao auxílio combustível/manutenção e desgaste do veículo, a sentença corretamente reconheceu o direito à parcela com base no deslocamento médio diário informado (180 km), em consonância com o parágrafo terceiro da cláusula sexta da norma coletiva, contudo não incluiu dados suficientes para realização dos cálculos desta indenização, exemplo do consumo médio diário do veículo utilizado pelo reclamante. No que tange à indenização pelo desgaste e manutenção da motocicleta, ressalto que a jurisprudência majoritária, inclusive deste Regional, reconhece que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e riscos inerentes à atividade econômica (art. 2º da CLT). O uso contínuo do veículo próprio do trabalhador, como ferramenta essencial para a execução dos serviços, naturalmente acarreta desgaste, independentemente de comprovação específica. Logo é devido ao reclamante o ressarcimento dos custos com desgaste da motocicleta durante o vínculo empregatício, pois este direito, independe de previsão em norma coletiva. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada à seguintes obrigações: i) pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula sexta, § 5º, da CCT 2019/2020, limitado ao período reconhecido; ii) auxílio combustível, considerando 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, equivalente a 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,00; iii) ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção pelo desgaste do veículo. Nego provimento ao recurso da segunda demandada. RECURSO DO RECLAMANTE VERBAS RESCISÓRIAS O juízo de origem decidiu que: "O vínculo trabalhista com a primeira ré foi reconhecido a partir de 01/09/2020, além de ter sido declarada a rescisão indireta em 30/04/2021 por falta grave da empresa. Uma vez que a matéria foi definida pelo e. TRT-10 em sede recursal, faz-se necessária a análise dos pedidos consectários referentes às verbas contratuais e rescisórias. A primeira reclamada limitou-se a negar os direitos do autor por ausência de liame empregatício. Reconhecido o vínculo e a rescisão indireta, determino que a reclamada proceda à devida baixa na CTPS do autor no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado dessa decisão, independentemente de nova notificação, fazendo constar entrada em 01/09/2020 e saída em 30/04/2021, na função de motoboy, com salário de R$4.084,60, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. O reclamante deverá juntar aos autos a CTPS para as devidas anotações no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sem necessidade de nova notificação, sob pena de a reclamada ficar livre da obrigação. Deve a reclamada, no prazo de 5 dias, de quando instada a tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, fornecer ao autor as guias para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre a indenização, pela rescisão indireta, de 40% sobre o total dos depósitos, sob pena de execução direta. Ainda no mesmo prazo, deve a reclamada fornecer as guias para requisição do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso estas tenham perdido sua utilidade para a obtenção do benefício, a qual fica desde já deferida. Quanto aos pedidos de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcional, deixou o autor de indicar a fração ou dias devidos, em pedido genérico, de modo que indefiro. Lado outro, em relação aos pretensos descontos indevidos realizados pela empregadora, o reclamante afirmou ter consignado os valores pugnados em planilha de cálculos, no valor de R$400,00. Indefiro por falta de comprovante quanto ao desconto indevido entre o cotejo probatório. Defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, mas indefiro a multa do art. 467 por não haver parcelas incontroversas." (fls. 1384/1385). Inconformado com o indeferimento de parte das verbas rescisórias, o reclamante alega que a decisão de origem equivocou-se ao rejeitar os pedidos de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional sob o argumento de que teria havido omissão na inicial quanto à indicação das frações devidas de cada rubrica. Defende que a petição inicial atendeu ao disposto no artigo 840 da CLT, contendo causa de pedir, fundamentação e pedidos devidamente liquidados, não havendo exigência legal de que sejam especificadas com exatidão as frações de cada parcela, salvo para verbas como horas extras ou outras discriminadas expressamente. Ressalta que os valores das parcelas pleiteadas foram indicados na planilha de cálculos anexada à exordial, não existindo fundamento para o indeferimento. Diante disso, pugna pela reforma da sentença para condenar as rés ao pagamento de 30 dias de aviso prévio, 4/12 de 13º salário de 2020, 5/12 de 13º salário de 2021 (considerando a projeção do aviso prévio), 8/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (também considerando a projeção do aviso prévio) e saldo de salário de 30 dias. Em contrarrazões, as reclamadas defendem a manutenção da sentença. Sustentam que o reclamante não apresentou argumentos plausíveis para justificar a condenação ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Alegam que restou comprovado nos autos a inexistência de fundamento para o deferimento das parcelas postuladas, motivo pelo qual o juízo sentenciante acertadamente indeferiu os pedidos por entender que a inicial continha pedido genérico, sem a devida indicação da fração ou dos dias devidos. Requerem, assim, a integral manutenção da decisão de origem. Vejamos. A análise dos autos revela que o juízo sentenciante indeferiu os pedidos de pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional sob o fundamento de que o autor não especificou a fração ou os dias devidos, incorrendo em pedido genérico (fls. 1384/1385). Contudo, ao examinar a petição inicial, verifica-se que o reclamante delimitou as verbas rescisórias devidas, inclusive com a quantificação dos valores pretendidos e a menção das parcelas e frações que entende devidas, conforme consta da planilha de liquidação anexada aos autos e dos pedidos expostos de forma detalhada na peça exordial. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O dispositivo não exige, para fins de regularidade formal, a discriminação precisa de frações ou períodos específicos, salvo quando indispensável à identificação do objeto do pedido - como nas hipóteses de horas extras ou outros direitos cuja apuração dependa de parâmetros temporais específicos. Ademais, é pacífico na jurisprudência trabalhista que a existência de pedido genérico pode acarretar o indeferimento do pleito se inviabilizar a ampla defesa ou a compreensão do objeto, o que não se verifica no presente caso. O autor delineou com clareza a extensão das verbas rescisórias pretendidas e seus fundamentos jurídicos, possibilitando a análise do mérito. Ressalte-se que, uma vez reconhecida a existência de vínculo empregatício e a ocorrência da rescisão indireta, a consequência lógica e jurídica é a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes, salvo se comprovado que o autor não laborou nos períodos correspondentes ou que já recebeu integralmente as referidas parcelas, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, estando atendidos os requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, são devidas as verbas rescisórias indicadas na inicial. Dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 30 dias, aviso prévio de 30 dias, 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2020, 5/12 de 13º salário do ano de 2021, considerando a projeção do aviso prévio, e 8/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, igualmente com base na projeção do aviso prévio. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Na sentença, o juízo de origem decidiu da seguinte forma: "Narra o autor que sofreu acidentes de trabalho enquanto realizava viagem, de maneira que faz jus à indenização substitutiva por não ter usufruído de auxílio decorrente do acidente, dado que a ré não emitiu o CAT. As rés impugnaram o pedido por ausência probatória quanto ao fato, pelo argumento de que os atestados cotejados não comprovam o liame entre o afastamento do autor de suas atividades diárias e a prestação de serviços. Na exordial, o empregado limitou-se a afirmar que passou por 'acidentes de moto', sem especificar as datas de ocorrências. Além disso, os relatórios médicos anexados apresentam pontos ilegíveis, como datas, à margem esquerda dos documentos, principalmente o conteúdo completo da fl. 145. Ressalte-se que o autor não indicou os espelhos do aplicativo referentes aos dias de acidentes. Assim, pelo pedido sem especificação das ocorrências, e considerando a ausência de prova contundente, indefiro o pedido." (fl. 1388, ID. 1d6bad3) Inconformado, recorre o reclamante, alegando que sofreu acidente de moto em 24/03/2021, por volta das 14h, durante sua jornada de trabalho, fato que o afastou das atividades por mais de 15 dias. Sustenta que as rés não emitiram a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e não efetuaram o pagamento das verbas correspondentes ao período de afastamento. Defende que ambas as reclamadas tinham plena condição de comprovar, por meio do controle de jornada via GPS e relatórios das rotas, que o acidente ocorreu no exercício das funções, ônus do qual não se desincumbiram. Argumenta que requereu expressamente a apresentação dos relatórios do aplicativo em diversas oportunidades, sem que as rés trouxessem aos autos os documentos. Invoca a aplicação do art. 818 da CLT, afirmando que a omissão das rés gera presunção favorável ao trabalhador. Requer a condenação ao pagamento de indenização substitutiva equivalente ao período de estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 (12 meses), bem como os salários e verbas correlatas correspondentes ao período de afastamento, incluindo FGTS, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e multa de 40%. Alternativamente, requer a realização de perícia médica para elucidar a alegada ocorrência do acidente. Em contrarrazões, a segunda reclamada (iFood) defende a manutenção da sentença, afirmando que não restou comprovado o vínculo entre o suposto acidente e a prestação de serviços. Argumenta que os documentos médicos juntados não permitem verificar a data e a origem do afastamento. Ressalta que as decisões deste Regional reconhecem não ser devido o pagamento pretendido na ausência de prova robusta. Pede o desprovimento do recurso do autor. Pois bem. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, cabendo-lhe demonstrar, de forma inequívoca, que o acidente ocorreu no desempenho das atividades laborais. Embora o autor alegue ter sofrido acidente em 24/03/2021, limitou-se a juntar atestados médicos parcialmente ilegíveis, sem indicar claramente a data ou os documentos que comprovem o vínculo do sinistro com sua função. É certo que os relatórios extraídos do aplicativo poderiam contribuir para a apuração dos fatos. Contudo, não se desincumbiu o autor de especificar, na petição inicial ou posteriormente, os documentos necessários, tampouco trouxe qualquer elemento objetivo que possibilitasse aferir a efetiva prestação de serviços no momento do acidente. O simples fato de alegar que a ré possuía meios tecnológicos para controlar sua jornada não dispensa o ônus inicial do trabalhador de demonstrar minimamente a verossimilhança dos fatos narrados. Ademais, registre-se que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), cuja ausência é apontada pelo autor, pode ser providenciada não apenas pelo empregador, mas também pelo próprio empregado, seus dependentes, sindicato da categoria ou médico assistente, conforme previsão expressa do art. 22, §2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, a alegada omissão da reclamada quanto à emissão do referido documento não é, por si só, suficiente para afastar o encargo probatório do reclamante. Ainda, observo que o pedido de realização de perícia formulado em sede recursal não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, diante da ausência de informações claras quanto ao acidente alegado e os documentos médicos apresentados. O deferimento da prova pericial exige, ao menos, a demonstração de indícios mínimos da ocorrência do evento, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, diante da insuficiência probatória e da falta de elementos que comprovem o nexo entre o acidente e a atividade laboral, mantenho a r. sentença. Nego provimento ao recurso do reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, o juízo de origem assim decidiu: "Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 houve a instituição dos honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, passando a ter previsão no artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, defiro o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em regular liquidação de sentença em prol da parte autora. Quanto à verba honorária devida pela parte autora, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal STF julgou a ADI 5766 que, em síntese, arguia a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT que, por sua vez, determinavam o pagamento (i) de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita e (ii) de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência inicial. Por maioria, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na referida ADI, e considerados inconstitucionais os artigos 790-B e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e constitucional o dispositivo do 844, § 2º da CLT. Nesse quadro, indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência." (fl. 1388, ID. 1d6bad3) Inconformado, recorre o reclamante pleiteando a majoração do percentual de honorários advocatícios fixados. Defende que a condenação em 5% sobre o valor da condenação não remunera de forma condizente a complexidade do trabalho desenvolvido. Sustenta que a causa envolve tema atual, de alta relevância e crescente discussão nos tribunais, especialmente quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego e direitos correlatos dos trabalhadores de plataformas digitais, o que demandou análise minuciosa e atuação diligente por parte de seu patrono. Alega, ainda, que a fixação de honorários em patamar reduzido desvaloriza a atuação do advogado na defesa de direitos sociais. Invoca os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, requerendo a majoração dos honorários para 15% sobre o valor bruto da condenação. Com razão em parte. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê expressamente a possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sendo fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os critérios do § 2º do referido artigo: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho os honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor dos procuradores do reclamante em 10% sobre o valor da condenação. Para evitar interpretações equivocadas na fase de execução acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, esclareço que o percentual de 10% deverá incidir sobre todos os valores devidos pela demandada ao reclamante em razão da presente ação, ou seja, não apenas sobre os créditos apurados na fase de liquidação, como também sobre o montante recebido em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento reiterado desta e. 3ª Turma. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo condenou a segunda reclamada, em caráter subsidiário, ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação: "A matéria em análise já foi apreciada na sentença prolatada nos autos do processo 0000676-93.2023.5.10.0015, da lavra do Excelentíssimo Juiz Alcir Kenupp Cunha, cujo fundamento peço vênia para adotar como razões de decidir: O acervo probatório acostado aos autos, incluindo a prova emprestada acolhida, evidencia que relação existente entre as reclamadas é de terceirização, figurando a empresa IFOOD como tomadora dos serviços. Diante do quadro fático já delineado em tópico acima, observo que a tomadora (IFOOD) descurou-se do dever de vigilância, permitindo que a contratada [...] desrespeitasse as normas trabalhistas, causando prejuízo a terceiros, no caso o empregado da fornecedora de mão de obra. Vale ressaltar, ainda, que a licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Assim, certo é que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada [...], em face dos empregados desta, exige a responsabilidade subsidiária da contraente (IFOOD), como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquela, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da CLT, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse das tarefas). Quanto ao tema, trago jurisprudência em mesmo sentido no âmbito do eg. TRT10, vejamos: "[...] 9. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovada a qualidade de tomadora de serviços da segunda reclamada, deve ela responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante.(...)"(RO 0000514-05.2021.5.10.0004, 1ª Turma do TRT10, Relator DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, data de publicação em 10/01/2023) "RECURSOS DAS RECLAMADAS(...)6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. Evidenciado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para realizar entregas de refeições em benefício de plataforma digital de intermediação de venda e transporte de alimentos e bebidas (Ifood), deve esta ser condenada a responder subsidiariamente pela totalidade das obrigações pecuniárias a cargo da empregadora (Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Súmula 331-IV/TST).(...)"(RO 0000811-38.2019.5.10.0018, 2ª Turma do TRT10, Relator Juiz Convocado ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, data de publicação em 19/08/2023) "[...]RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quando uma empresa transfere quaisquer de suas atividades para outrem temos o fenômeno da terceirização de serviços. A nomenclatura utilizada nos contratos, por si só, não é suficiente para afastar essa conclusão, devendo ser realizada a análise da forma como os contratos são executados. Constatado que a segunda reclamada atua no ramo de entrega de refeições e que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada para realizar o serviço de entregador em benefício da segunda reclamada, emerge sua condição de tomadora dos serviços que autoriza a aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 725 da Repercussão Geral e ADPF 324, bem como o entendimento da Súmula 331, IV, do TST.).(...)"(RO 0000574-81.2021.5.10.0002, 3ª Turma do TRT10, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, data de publicação em 18/03/2023)" Pelo exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada (IFOOD), nos moldes da Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, para com eventuais condenações pecuniárias oriundas deste julgado (todas, ressalto)." (fls. 1388/1390) A segunda reclamada insurge-se contra a condenação subsidiária imposta na sentença, sustentando que exerce mera atividade de intermediação digital entre consumidores, restaurantes e entregadores, não sendo tomadora de serviços ou beneficiária direta do trabalho do reclamante. Alega que a relação entre as reclamadas têm natureza puramente comercial, regida por contrato civil, sem qualquer ingerência sobre a execução do serviço de entrega. Defende que o contrato celebrado com a primeira reclamada não configura terceirização de mão de obra, sendo firmado exclusivamente para permitir o uso da plataforma digital pelo operador logístico, sem repasse financeiro pelo serviço de entrega. Ressalta que inexiste qualquer pagamento do iFood à primeira reclamada pelas entregas realizadas, o que afasta a caracterização de contrato de prestação de serviços. A recorrente destaca que a sentença se baseou em decisão proferida em processo diverso, sem analisar adequadamente as provas constantes dos presentes autos, o que revela cerceamento de defesa e julgamento dissociado do conjunto probatório. Argumenta que, embora citado precedente envolvendo outra reclamada, não se comprovou nos autos a existência de vínculo ou subordinação direta do reclamante ao iFood. Esclarece que atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia inserida no modelo de negócios "O2O" (online to offline), disponibilizando plataforma digital que conecta restaurantes, entregadores e consumidores, sem interferir na gestão ou execução do serviço de entrega. Reforça que não exerce poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar sobre os entregadores cadastrados. Pontua que os entregadores são livres para aceitar, recusar ou ignorar as entregas disponibilizadas no aplicativo, utilizando ferramentas próprias e sem exclusividade. Tampouco são submetidos a processo seletivo, treinamento ou controle de jornada, o que descaracteriza qualquer subordinação jurídica ou pessoal ao iFood, afastando a incidência da Súmula 331 do TST. Aduz que não explora atividade de entrega de mercadorias, tampouco lucra com tal serviço, limitando-se a repassar integralmente os valores pagos pelos consumidores à empresa parceira ou ao entregador autônomo. Assim, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, uma vez que não figura como tomadora de serviços nem usufrui diretamente da força de trabalho do reclamante. Traz à colação precedentes deste e. Regional, inclusive da 1ª Turma, que reconheceram a natureza comercial do contrato firmado pelo iFood, afastando a configuração de terceirização e, por consequência, excluindo a responsabilidade subsidiária da plataforma digital. Ressalta que a decisão ora recorrida diverge desses entendimentos, violando o princípio da segurança jurídica. Sustenta, ainda, que eventual reconhecimento de responsabilidade subsidiária deve observar limitações legais. Caso superados os argumentos principais, requer que a condenação seja restrita ao período efetivo de prestação de serviços comprovado nos autos, afastando verbas rescisórias e indenizatórias, por serem decorrentes de ato exclusivo da primeira reclamada. Requer, também, observância ao benefício de ordem, com determinação de esgotamento de todos os meios executórios em face da primeira reclamada e seus sócios antes de qualquer medida contra o iFood. Invoca o princípio da responsabilidade patrimonial do empregador, destacando que eventual execução direta viola o devido processo legal e o artigo 5º, II, da CF/88. Diante do exposto, pugna pela reforma integral da sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada. Subsidiariamente, requer a aplicação das limitações apontadas, a fim de restringir eventuais obrigações ao período efetivo de prestação de serviços e exclusivamente às verbas salariais, observando-se o benefício de ordem na fase de execução. Vejamos. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da terceirização da execução de quaisquer atividades empresariais, ainda que não haja vínculo empregatício direto entre o trabalhador e o tomador. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do col. TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Além disso, o art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pela Reforma Trabalhista, prevê expressamente essa responsabilidade em contratos de prestação de serviços. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 da Repercussão Geral, fixou entendimento no sentido da licitude da terceirização em qualquer atividade, porém sem afastar a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos inadimplidos pela prestadora. A responsabilização decorre do dever do tomador em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, visando à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores. No âmbito deste egrégio Regional, firmou-se orientação sólida a respeito da matéria, como demonstram os seguintes precedentes: 1. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (IFOOD. COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A)1.1 VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A OPERADOR LOGÍSTICO DO IFOOD. Admitida a prestação de serviços pela primeira reclamada, mas negada a relação de emprego, competia à ré comprovar o trabalho autônomo alegado em defesa, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. A atividade econômica desenvolvida pela primeira reclamada é a de oferecer ao consumidor um serviço de entrega por aplicativo e, para isso, administra a prestação de serviços dos trabalhadores. Restou demonstrado no caso que o reclamante estava subordinado e submetido à jornada e escala definidas pelo Operador Logístico (primeira reclamada), para prestar serviços em benefício do segundo réu, estando presentes os elementos dos arts. 2º. e 3.º da CLT, razão pela qual é mantido o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem como o deferimento das parcelas decorrentes (...). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000305-54.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) 1. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (IFOOD).1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA CONTRATANTE. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. Nos termos da Súmula 331, IV, do col. TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial". Comprovado que a contratante foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos pela empregadora. Por conseguinte, mantém-se a r. sentença.(...). (TRT da 10ª Região; Processo: 0000795-10.2021.5.10.0020; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) Aplicando tais premissas ao caso concreto, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Christiane Simões de Oliveira - Água Express) para atuar como entregador de refeições, com todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício reconhecidos na origem. O labor foi prestado de forma habitual, pessoal e subordinada, com contraprestação onerosa, preenchendo-se os requisitos do art. 3º da CLT. A documentação e a prova oral demonstraram que a primeira reclamada figura como Operadora Logística contratada pelo iFood para administrar grupos de entregadores, revelando-se, portanto, que a segunda reclamada é tomadora dos serviços. Apesar de formalmente alegar que atua apenas como "plataforma digital de intermediação de negócios", a realidade dos autos evidencia que o iFood explora atividade de entrega de refeições, controlando todas as etapas da operação, inclusive com ingerência na forma como os entregadores são selecionados e atuam. O reclamante cadastrou-se diretamente no aplicativo do iFood e, conforme revelado nos depoimentos, ficava impossibilitado de trabalhar em outros aplicativos simultaneamente, havendo inclusive bloqueio da sua atuação fora da praça delimitada. Isso evidencia controle e ingerência da segunda reclamada, afastando a tese de mera intermediação neutra. Pouco importa que as refeições não sejam produzidas pelo iFood, pois sua atividade econômica consiste justamente em disponibilizar e gerenciar o serviço de entrega, utilizando-se para tanto dos operadores logísticos. Os entregadores, como no caso do reclamante, prestam serviços diretamente em benefício da plataforma. Ainda que a relação contratual entre as reclamadas seja regida pelo Direito Civil, a relação com os empregados que efetivamente prestam os serviços se submete ao Direito do Trabalho, sendo irrelevante a nomenclatura utilizada. Não há nos autos qualquer documento que comprove a alegada inexistência da prestação de serviços ao iFood ou cláusulas que descaracterizem a terceirização. Assim, constatada a qualidade do iFood como tomador dos serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante, abrangendo todas as parcelas, inclusive rescisórias, nos termos da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. O benefício de ordem poderá ser exercido oportunamente na fase de execução, conforme disciplina o Verbete 37 deste egrégio Regional. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada (IFOOD.COM AGÊNCIA de Restaurante Online S.A.) e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para: (i) determinar que o adicional de periculosidade integre a base de cálculo das horas extras deferidas e do adicional noturno; (ii) reconhecer como válida a jornada descrita na inicial, condenando as reclamadas ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras excedentes à oitava diária e 44ª semanal, nos termos da Súmula 340 do TST; (iii) condenar as reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 40 minutos diários, com acréscimo de 50% e reflexos; (iv) condenar a primeira reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados indicados na exordial, com os devidos reflexos; (v) condenar a primeira reclamada ao pagamento do aluguel suplementar previsto na cláusula sexta, § 5º, da CCT 2019/2020, limitado ao período reconhecido; (vi) condenar a primeira reclamada ao pagamento do auxílio combustível, considerando 180 km diários, com consumo médio de 35 km/l, equivalente a 5,14 litros por dia, ao preço médio de R$ 6,00; (vii) condenar a primeira reclamada ao ressarcimento de R$ 77,14 a cada 1.000 km rodados, referente à manutenção pelo desgaste do veículo; (viii) condenar a primeira reclamada ao pagamento do saldo de salário de 30 dias, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, conforme fundamentação; e (ix) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. Arbitro novo valor à condenação que fixo em 100.000,00 (cem mil reais), com custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Ementa aprovada. Brasília/DF, [inserir data do julgamento]. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator eql BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 262096503

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-27.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNILTO LOPACINSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNILTO LOPACINSKI

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000762-27.2024.5.10.0016 : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) : ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000762-27.2024.5.10.0016 : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) TRT ROT 0000762-27.2024.5.10.0016- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ERNILTO LOPACINSKI ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE) - EMENTA 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria afeta à indenização decorrente de equívoco na base de cálculo do valor devido à entidade de previdência complementar, em ação movida em face do empregador, encontra-se na alçada da competência material da Justiça do Trabalho, por força do teor conferido ao artigo 114 da CRFB, pela Emenda Constitucional n.º 45/04. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas remuneratórias percebidas, no caso de ações indenizatórias movidas em face do empregador (Tema Repetitivo nº 955 - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não obstante a tese recursal, a pretensão formulada no presente feito é relacionada à indenização correspondente ao suposto ato ilícito patronal, formulada em face do empregador, quanto à ausência de inclusão de verba salarial paga durante o contrato de trabalho na complementação de aposentadoria. Logo, o ex-empregador tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda e responder por eventuais valores devidos. 3. INTERESSE PROCESSUAL. O autor ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo o réu resistido à sua pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda. 4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA. Nas relações jurídicas em que se busca perdas e danos decorrentes de dano pós-contratual, incide a prescrição trabalhista a partir do encerramento contratual, salvo se o fato gerador da lesão ocorrer em momento posterior, como nas situações de reconhecimento em juízo - em outra demanda - de valores de diferenças de horas extras. 5. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor (diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 6. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador ao suprimir verbas integrantes do contrato de trabalho. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições fossem realizadas no momento oportuno. 7. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 8. JUSTIÇA GRATUITA. O Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração do empregado. 9. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ERNILTO LOPACINSKI em face do BANCO DO BRASIL S.A.. O reclamante interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos materiais decorrentes do benefício complementar de aposentadoria. O reclamado interpõe recurso adesivo. Pretende a reforma da sentença nos pontos que indica. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes e das contrarrazões apresentadas. - QUESTÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito com base no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR n. 10134-11.2019.5.03.0035). Indefiro o requerimento, porquanto não há determinação de sobrestamento no referido incidente. 2. MÉRITO RECURSAL 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (recurso do reclamado) Em recurso ordinário, o Banco do Brasil argumenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada. À análise. No caso em apreço, busca o reclamante indenização correspondente às contribuições devidas à entidade de previdência complementar não realizadas no momento oportuno pelo empregador. A competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos relacionados à complementação de aposentadoria sempre foi algo absolutamente tranquilo na jurisprudência. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 45, de 31 de dezembro de 2004, que deu novos contornos à atuação do Judiciário Trabalhista, esse entendimento foi reforçado. O paradigma clássico definidor da competência, a partir da presença de trabalhadores e empregadores, foi superado pelo inciso I do artigo 114 da Carta Política, bastando, assim, que a controvérsia tenha raiz na relação de trabalho ("decorrentes da relação de trabalho"). mesmo porque já pôde a Justiça do Trabalho demonstrar sua própria capacidade de superação ao longo de sua história." (In Nova Competência da Justiça do Trabalho, Editora LTr, Ano 2005, São Paulo, Páginas 133/135, Coordenadores Coutinho e Fava). A matéria afeta à indenização decorrente de equívoco na base de cálculo do valor devido à entidade de previdência complementar, em ação movida em face do empregador, encontra-se na alçada da competência material da Justiça do Trabalho, por força do teor conferido ao artigo 114 da CRFB, pela Emenda Constitucional n.º 45/04. E na acepção do artigo 114 da CRFB, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os litígios que decorram da relação de trabalho. Incólumes os artigos 114 e 202, caput e § 2º, da CRFB. De mais a mais, o que restou decidido nos autos do RE nº 586453 e 583050, pelo exc. STF, em nada se identifica com a celeuma ora trazida a julgamento. Não bastasse isso, o STJ, durante o julgamento de recurso especial repetitivo, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas remuneratórias percebidas, no caso de ações indenizatórias movidas em face do empregador. Segue a ementa do julgado proferido no Tema Repetitivo 955: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos) Sendo a pretensão da parte reclamante ver o seu empregador condenado ao pagamento de indenização correspondente à ausência de recolhimentos à entidade de previdência complementar, por óbvio que esta Justiça Especializada é competente para determinar a incidência reflexa eventualmente devida. Nego provimento. 2.2. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (recurso do reclamado) O reclamado, em sede recursal, reitera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois se trata de controvérsia entre a entidade de previdência complementar e o beneficiário, não cabendo o ex-empregador responder por eventuais diferenças devidas. Requer, ainda, a denunciação da lide da PREVI. Não obstante a tese recursal, a pretensão formulada no presente feito é relacionada à indenização correspondente ao suposto ato ilícito patronal, formulada em face do empregador, quanto à ausência de inclusão de verba salarial paga durante o contrato de trabalho na complementação de aposentadoria. Logo, o ex-empregador tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda e responder por eventuais valores devidos. Por fim, é inviável a denunciação da lide no processo do trabalho, ante os limites da competência da Justiça Especializada. Com efeito, eventual direito de regresso deve ser postulado na Justiça Comum, em ação própria. Nego provimento. 2.3. INTERESSE PROCESSUAL (recurso do reclamado) O reclamado, no recurso, argumenta que falta interesse processual ao reclamante, haja vista que a parte autora deixou de pleitear a revisão do seu benefício junto à entidade de previdência complementar. Sem razão. O autor ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo o réu resistido à sua pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda. Ademais, inviabilidade da inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, decorre do próprio Tema Repetitivo 955/STJ. Nego provimento. 2.4. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA (recurso do reclamado) Em recurso, o demandado renova as preliminares, ao argumento de que o pedido indenizatório coincide com o pleito de recolhimento de contribuições à PREVI formulado na ação de cumprimento de sentença nº 0000473- 27.2024.5.10.0006. Nos termos do artigo 337, §4º do CPC/2015, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ademais, uma ação é idêntica à outra quando esteja presente a tríplice identidade, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante dispõe o § 2º, do artigo 337, do CPC/2015. No caso, o pleito formulado na presente demanda (indenização compensatória, referente à diferença entre a complementação de aposentadoria em razão das horas extras deferidas e o valor efetivamente pago a título de complementação de aposentadoria) não se confunde com o pedido da reclamatória anterior, o qual se adstringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias, derivadas da condenação patronal ao pagamento de horas extras. Inexistindo a exigida identidade de causa de pedir e de pedido, não há se falar em coisa julgada ou litispendência. Nego provimento. 2.5. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA LIDE (recurso do reclamado) O reclamado argui a tese de inépcia da inicial, sob o fundamento de descumprimento do art. 840 da CLT. Também impugna o valor da causa, bem como alega que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação. À análise. Ao contrário da tese patronal, a parte reclamante apresentou as indicações dos valores correspondentes aos pedidos, bem como o valor da causa ao id. cfc42fa. Considerando a indicação de valor correspondente aos pedidos e atendidos os demais requisitos do art. 840 da CLT, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Além disso, ressalte-se que a diferença a título de complementação de aposentadoria postulada demanda a realização de cálculos complexos, não sendo possível, no momento da elaboração da inicial, a indicação exata dos pedidos. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. No mesmo sentido, destaque-se, a jurisprudência do TST: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12. (...)" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022) "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. (...) A discussão quanto à limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que 'para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)'. (...) Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. (...)" (RR-10665-38.2020.5.15.0097, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022) "(...) INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. (...)" (RR-1002191-74.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOSINDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃOQ TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852- B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353- 68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho." (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Nego provimento. 2.6. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA (recurso do reclamado) O Juízo originário afastou a tese defensiva de incidência de prescrição bienal e quinquenal, nos seguintes termos: "6 - PRESCRIÇÃO O reclamado requer, em síntese, que seja pronunciada a prescrição bienal das pretensões iniciais, porquanto transcorridos mais de dois anos do término contratual, ou, "No remoto e improvável cenário de se afastar a prescrição bianual no presente feito, imprescindível que seja declarada a prescrição quinquenal, reconhecendo-se que eventuais créditos somente poderão ter por base verbas trabalhistas decorrentes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Reclamatória trabalhista, o que desde já se requer. Além disso, com relação a eventuais parcelas relacionadas ao BET, de rigor também a extinção do feito em razão da prescrição, uma vez que referida parcela foi paga em 01/2017.". À análise. A pretensão deduzida nestes autos diz respeito a suposto prejuízo material decorrente do cálculo incorreto do valor da aposentadoria complementar privada recebida pela reclamante, que alega não terem sido incluídas as parcelas devidas a título de diferenças salariais e reflexos, deferidos no processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato da categoria em desfavor do reclamado, na qual foi reconhecida a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria, para compor a base de cálculo das contribuições devidas à PREVI, a resultar em valor a menor dos seus respectivos proventos, sendo a certeza do título executivo judicial o fundamento para a propositura desta ação trabalhista. Nessa medida, restando incontroverso que o trânsito em julgado na referida ação trabalhista originária ocorreu em 25/09/2023, conforme comprovado em certidão firmada naquele processo (id. 57bc04a - fls. 1.122 e 1.125), enquanto proposta esta demanda em 08/07/2024. Conquanto ponderáveis os argumentos suscitados em prejudicial de mérito na contestação, e, ressalvado o entendimento pessoal deste Julgador, não se pode ignorar que o TRT da 10ª Região proferiu acórdão no qual entende que a indenização pretendida "cuida-se de obrigação patronal revestida de trato sucessivo, cuja suposta ofensa a direito obreiro renova-se mês a mês, daí porque inaplicável a teoria do ato único e, consequentemente, a prescrição total", conforme se verifica da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA. Inviável a pronúncia de qualquer prescrição, uma vez que não decorridos dois anos entre a actio nata (data da publicação do julgamento proferido pelo STJ quanto ao Tema Repetitivo 955) - e o ajuizamento da presente ação. Nessa hipótese, embora as horas extras deferidas tenham sido realizadas em período anterior à aposentadoria, a parte prejudicada somente poderia pleitear a indenização por danos materiais, em face do empregador, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, a partir do novo entendimento fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, na data 16.08.2018, que alterou substancialmente a jurisprudência acerca do tema. Ademais, não se trata de ato único do empregador. A lesão que se perpetua ao longo do tempo não pode ser tão benevolente com o infrator a ponto de considerar apenas o primeiro dia de uma série de atos. Os atos subsequentes revelam a continuidade sistemática da prática apontada como ilegal e, por essa razão, devem ser tomados em consideração a cada vez perpetrados. Cuida-se de obrigação patronal revestida de trato sucessivo, cuja suposta ofensa a direito obreiro renova-se mês a mês, daí porque inaplicável a teoria do ato único e, consequentemente, a prescrição total. (...)" (Recurso Ordinário nº 0000251-13.2020.5.10.0002, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 11/11/2020, Data de Publicação: 18/11 /2020). Tampouco incide prescrição quinquenal parcial, tendo em vista que o prazo prescricional se iniciou em 25/09/2023, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 08/07/2024, ou seja, dentro do quinquênio subsequente. Em razão disso, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição." O reclamado insiste que a pretensão obreira se encontra fulminada pela prescrição. Ao exame. A prescrição decorre da ação do tempo contra uma pretensão cientemente violada (art. 189 do CC). Em termos simples, a prescrição compõe-se de violação mais ciência desta. Por essa razão, o prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência da lesão (actio nata). Observe-se que não é possível fixar, aprioristicamente, quando ocorreu a ciência da lesão para toda e qualquer relação jurídica sub judice. Tal exame depende do caso concreto. Desta forma, plenamente possível, em tese, que diversas situações materiais tenham diferentes gatilhos prescricionais, quais sejam: a data da aposentadoria, o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, bem como a publicação da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 955. No caso, considerando que o reclamante se aposentou em 05.12.2016 e o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento das parcelas de natureza salarial ocorreu em 25.09.2023, a ciência da lesão apenas se operou com a definitividade desta última ação trabalhista, pois somente com ela se conferiu o sobrelabor e a sua repercussão nas contribuições à PREVI. Com efeito, in casu, a ciência somente se perfectibilizou com a soma de dois fatores: a) dos prejuízos advindos do suposto ato ilícito patronal; e b) da possibilidade de ajuizamento de pretensão indenizatória decorrente. Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta egrégia 1ª Turma, a qual entende que a actio nata surgiu com a aposentadoria do empregado ou com o trânsito em julgado da decisão posterior que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, afastando-se, assim, o marco da publicação da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 955. Nesse contexto, cito precedente (ementa e trecho do voto), cujo redator é o eminente Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho: EMENTA: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A TEMPO E MODO. TEMA Nº 955 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRÉDITO NÃO RESULTANTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CCB. PRAZO DE 3 ANOS. "ACTIO NATA". TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE INTEGROU A PARCELA SALARIAL AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO RECLAMANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA APÓS O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. ARTIGO 99, § 3º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA TURMÁRIA. RESSALVAS DO REDATOR. (...) O objeto da presente ação é a indenização por dano material, de natureza civil, em vista do não recolhimento, a tempo e modo, de parcelas à PREVI para que fosse devidamente paga a integralidade da previdência complementar. O conhecido artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, estabelece de forma clara e precisa que os "créditos resultantes de relação de trabalho" (sic) têm prazo prescricional de cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato. No caso em tela, a reparação civil consubstanciada em indenização por dano material, ante o prejuízo causado na complementação de aposentadoria do empregado por ausência de recolhimento a tempo e modo, não é crédito oriundo da relação de trabalho, máxime quando a empregadora fora condenada a promover tais recolhimentos. Explico que os recolhimentos devidos pela empregadora à entidade de previdência complementar são os créditos oriundos da relação de emprego, mas não a indenização resultante da inviabilidade da complementação de aposentadoria. Nesta seara, o prazo prescricional não encontra respaldo constitucional, mas sim está devidamente indicado no artigo 206, § 3º, do Código Civil, qual seja, 3 anos. Então, pela teoria da "actio nata", o dano somente veio a ocorrer com a aposentadoria do trabalhador, acaso seu direito tenha sido reconhecido judicialmente em data anterior, quando então passou a fazer jus à complementação integral de sua aposentadoria. Porém, acaso o direito aos recolhimentos extraordinários somente tenha integrado seu patrimônio jurídico após a aposentação, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com o trânsito em julgado da sentença. A ação originária que reconheceu o direito à sobrejornada, ajuizada em 2006, teve seu trânsito em julgado julho de 2007. Pela teoria da "actio nata", este é o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, que nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é de 3 anos. Aliás, quanto à natureza da indenização, este foi o entendimento majoritário desta Primeira Turma nos casos envolvendo a chamada "Operação São Cristóvão", onde o empregador visa indenização por supostos desvio de numerário promovido por ex-empregados. A presente ação apenas restou ajuizada em 2020, ou seja, após o prazo legalmente estabelecido. Repito que o contrato de emprego foi rompido em setembro de 2006 e que a parcela indenizatória ora almejada não se insere em verba trabalhista, mas sim indenizatória, sendo uma "pretensão de reparação civil", atraindo a aplicação do Código Civil Brasileiro, como acima demonstrado." (TRT 0000294-87.2020.5.10.0021 ROT - 1ª TURMA. REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO.RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO. Data do julgamento: 07/04/2021. Publicação no DJe em 14/04/2021). O mesmo entendimento vem sendo adotado pelas demais Turmas deste egrégio Tribunal, consoante os precedentes abaixo transcritos: "(...) PRESCRIÇÃO. DANO PÓS-CONTRATUAL. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Em caso de dano pós-contratual, o marco inicial da prescrição bienal somente pode ser computado a partir do conhecimento da lesão, que, no caso vertente, ocorreu com o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito do autor ao recebimento das parcelas de horas extras. A presente ação foi ajuizada quando há muito já havia transcorrido o aludido prazo bienal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição total do direito de ação. Recursos conhecidos e não providos." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000646-72.2020.5.10.0012; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA) "(...) PRESCRIÇÃO. TEMA 955 DO STJ. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DE VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA. 1. Segundo o princípio da "actio nata", o prazo prescricional passa a ocorrer a partir do fato gerador para reparação da lesão, o que ocorreu com o reconhecimento em juízo em outra demanda de valores de diferenças de horas extras, não com a consolidação do entendimento do STJ quando do julgamento do RESP Repetitivo 1.312.736/RS pelo STJ. 2. Considerando o protesto judicial e tendo em vista a suspensão do prazo prescricional de 12/6/2020 a 30/10/2020 (Lei 14.010/2020), o trânsito em julgado da lide em que foram deferidas as horas extras (actio nata), não se verifica no caso prescrição a ser pronunciada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. 1. Este Colegiado firmou o entendimento de que, por força do decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no "caput" do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais. 2. Mantido o redutor no pagamento de parcela única e deferida a aplicação integral do Regulamento da PREVI quanto à taxa de mortalidade, bem como inclusão dos 13º salários no cálculo da indenização. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000526-58.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Por isso, com ressalva de entendimento, acolho a seguinte compreensão: "Então, pela teoria da "actio nata", o dano somente veio a ocorrer com a aposentadoria do trabalhador, acaso seu direito tenha sido reconhecido judicialmente em data anterior, quando então passou a fazer jus à complementação integral de sua aposentadoria. Porém, acaso o direito aos recolhimentos extraordinários somente tenha integrado seu patrimônio jurídico após a aposentação, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com o trânsito em julgado da sentença" (grifos acrescidos). Considerando o termo a quo do lapso prescricional se deu com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento de parcelas de natureza salarial, nos autos de nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (25.09.2023), bem como o ajuizamento da presente ação em 08.07.2024, inexiste prescrição a declarar. Nego provimento. 2.7. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA (recurso do reclamante) Na exordial, noticiou o reclamante que a decisão proferida nos autos do Processo nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 "reconheceu a ilicitude da redução salarial e deferiu a recomposição salarial para a categoria". Embora tenha ajuizado a ação de cumprimento da sentença coletiva, autuada sob o nº 0000473-27.2024.5.10.0006), apontou que, "ao não receber o salário correto de forma tempestiva, teve seu salário de participação junto à PREVI calculado a menor, posto que foi apurado apenas sobre as parcelas ordinariamente pagas no curso do contrato de trabalho". Postulou, assim, o pagamento de indenização correspondente às perdas e danos. O Juízo da Origem indeferiu a aludida pretensão, fundamentando: "7 - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL O reclamante alega que na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato da categoria em desfavor do reclamado, qual foi reconhecida a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria. Informa o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença, distribuído com o n. 000473- 27.2024.5.10.0006, no qual obteve de forma individualizada o pagamento das diferenças salariais correspondentes, cujos valores teriam incidência nos salários de contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, para a qual não foram feitos os recolhimentos a tempo e modo próprios por ato atribuído ao ex-empregador, que abrange os 36 (trinta e seis) últimos salários-departicipação mensais anteriores ao início do benefício da aposentação, disso resultou prejuízo no cálculo do valor inicial dos seus proventos da aposentadoria privada, por ato culposo que atribui ao ex-empregador, motivo pelo qual requer a condenação do reclamado para reparar o dano material advindo do recebimento de quantia inferior a que entende que lhe seria devida pela PREVI, conforme as pretensões descritas no rol dos pedidos iniciais. O reclamado defende, em síntese, que "não há ato ilícito, porquanto inexistiu procedimento contrário ao direito, considerando que o Reclamante foi alçado em uma função de confiança com base no plano de cargos e salários do Reclamado, ascendeu profissionalmente, obteve valorização profissional e somente obteve direito às diferenças salariais postuladas com o reconhecimento judicial, de modo que não se podia exigir do Reclamado naquele momento pretérito conduta diversa, já que tal condição não estava estabelecida. O comissionamento - ou descomissionamento - tem por base o direito potestativo do Empregador, em entendimento remansoso dos Tribunais. Não há qualquer ato ilícito nesta ação, sendo decisão do empregador e de sua total responsabilidade para escolha do funcionário a ser contemplado, conforme sua oportunidade e conveniência. Nesse sentido, agiu o Reclamado no exercício regular do direito nos termos do artigo 1884, I, do Código Civil, fazendo valer seu poder diretivo nos termos do artigo 2º da CLT, quando estabeleceu seu plano de cargos e salários e as funções de confiança, respaldado pelo artigo 2246, § 2º, da CLT. Além disso, não houve qualquer queda remuneratória nos rendimentos da parte autora, vez que houve o devido recolhimento das parcelas de previdência privada - o que substância a inexistência de prejuízo ao Reclamante, sendo que qualquer valor a maior resultaria em enriquecimento sem causa. (...). A Planilha de cálculo do benefício previdenciário da PREVI demonstra perfeitamente que em nenhum mês o Reclamante contribuiu em valor menor do que o salário preservado. Assim, a base de cálculo da aposentadoria estava e manteve-se preservada. Resta evidente que os proventos utilizados para cálculo da aposentadoria seguiram a normalidade da evolução salariais do Reclamante, mantendo-se no patamar correspondente ao cargo de Assessor Sênior TI UE, mesmo após a adesão ao novo plano de funções. (...). Nesse sentido, inexiste dano a ser reparado considerando que eventuais verbas para recomposição da reserva financeira junto à PREVI que poderão ser pagas na ação-gênese jamais terão qualquer consequência no benefício. (...)." Ao exame. Em regra, a responsabilidade civil atribuída ao empregador por danos causados aos seus empregados é de natureza subjetiva, a atrair a incidência do disposto nos artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil, c/c o disposto no artigo 8º, § 1º, e 769, da CLT, para a apreciação e julgamento da controvérsia dos autos, sendo encargo da reclamante, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, a comprovação da conduta ilícita praticada pela parte reclamada, da existência do nexo de causalidade e do dano material que visa a reparação. De início, ressalto que a controvérsia dos autos ostenta premissa fática conhecida no âmbito desta Especializada, lastreada em ação coletiva que reconheceu a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria, mediante pagamento de diferenças salariais e reflexos. Todavia, não se pode olvidar que a redução salarial foi efetivada com base na redução da jornada de oito para seis horas diárias, emergindo daí aparente legalidade quanto ao procedimento adotado cujo entendimento diverso somente foi reconhecido posteriormente, diante do ajuizamento da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, com trânsito em julgado ocorrido no dia 25/09/2023 revelando-se controversa a alegada conduta ilícita do reclamado. Demais disso, examinados os autos da ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 e do cumprimento de sentença n. 000473-27.2024.5.10.0006 (id. 722276a), tem-se incontroversa a condenação do ex-empregador no pagamento das contribuições para a PREVI, de modo tal que o reclamado responde à demanda da autora na exata medida que lhe era exigível segundo as normas trabalhistas e o regulamento da PREVI, isto desde ação originária adotada como essência da causa de pedir nesta ação trabalhista. Nesse sentido, de eventual dano material ter sido devidamente reparado e solucionado em ação trabalhista anteriormente ajuizada, tem-se o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ementado nos seguintes termos: "(...). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 7ª E 8ª HORAS. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECLAMADO. O não pagamento da sétima e oitava horas laboradas pelo bancário não configura, por si só, ato ilícito indenizável, pois já foi devidamente reparado e solucionado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo sido estabelecidas, naquela ação, as consequências decorrentes do não pagamento, inclusive acerca dos recolhimentos para a PREVI. Ademais, à época do julgamento daquela ação, havia controvérsia acerca da procedência do pagamento da sétima e oitava horas como extras em virtude do enquadramento ou não do autor na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que corrobora a ausência de ilícito reparável". ( Recurso Ordinário nº 0001564-57.2017.5.10.0020, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, Terceira Turma, Data de Julgamento: 25/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018). Assim, a convicção deste Julgador é a de que a redução salarial com base na redução da jornada de oito para seis horas diárias, e a posterior condenação do reclamado no pagamento de diferenças salariais e reflexos, cumprindose as obrigações de pagar na forma determinada na sentença transitada em julgado, conforme as normas trabalhistas e os ditames do regulamento da entidade de previdência privada, cujos valores foram apurados no cumprimento de sentença nº 000473-27.2024.5.10.0006, revela contexto fático e jurídico que, por si só, não configura ato culposo nem doloso do ex-empregador, notadamente diante da inexistência de prova efetiva da alegada conduta ilícita do reclamado. No que diz respeito à ausência prova da conduta ilícita do alegado ofensor, tem-se de exemplo o seguinte julgado do TRT da 10ª Região: "INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (...). Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e o dano propriamente dito. No caso, por ausentes os atos ilícitos apontados na exordial, são indevidas as indenizações por danos materiais (...) pleiteadas. Recurso do reclamante conhecido e desprovido". (Recurso Ordinário nº 0001136-28.2019.5.10.0013, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data de Publicação: 15/10/2020). Em relação à falta de prova do dano material, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem julgado nos seguintes termos: "(...) DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de pleito de indenização por dano material, é do autor o encargo de demonstrar o prejuízo financeiro alegado (art. 373, II, do CPC c/c o art. 818 da CLT). No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia". (Recurso Ordinário nº 0000811- 08.2018.5.10.0007, Redatora Desembargadora Elke Doris Just, Segunda Turma, Data de Julgamento: 21/10/2020, Data de Publicação: 28/10/2020). "DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao trabalhador provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do NCPC. Caso em que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova da existência do alegado dano material. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento". ( Recurso Ordinário nº 0000792-15.2018.5.10.0811, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 07/03/2020). Assim, indefiro as pretensões descritas nas alíneas "b" a "f" dos pedidos iniciais. 8." O reclamante, com razões ao id. 56af085, busca a condenação do banco ao pagamento da indenização pelos prejuízos sofridos em seu benefício complementar de aposentadoria. À análise. Não há controvérsia neste feito de que o título executivo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006, no qual o reclamante figurou como substituído, reconheceu "a ilicitude de redução salarial em função da alteração de jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, e deferiu a recomposição salarial para a categoria" (fl. 1898), cuja execução encontra-se em andamento nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006. Nesse cenário, tem-se que a não inclusão das aludidas parcelas no cálculo do salário-participação implicou prejuízos na complementação de aposentadoria do reclamante, o qual considera os últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao jubilamento (05.12.2016). É certo ainda que, nos termos da regra constante do regulamento da PREVI, o salário de participação - base mensal de incidência das contribuições do empregado participante - corresponde à soma das verbas remuneratórias. Vale transcrever o artigo do regulamento: "Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo." Considerando as diferenças salariais não integraram o salário de contribuição para PREVI a tempo e modo, porquanto reconhecidas somente após a aposentadoria obreira, por força de decisão judicial, caracterizado está o prejuízo obreiro quanto à complementação de sua aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as parcelas salariais no período em que devidas. Desse modo, os valores relativos às verbas salariais suprimidas integrarão o salário de participação para a PREVI, incidindo na base de cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos do Regulamento de Benefícios da PREVI. Não há quebra do pactuado, muito menos desprezo às regras da fonte de custeio ou reserva matemática, considerando que a responsabilidade pela recomposição respectiva é do Banco do Brasil, ante a sua obrigação de regularizar as contribuições para o plano de previdência complementar. Ademais, trata-se de pretensão indenizatória dirigida em face do ex-empregador, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes da sua conduta omissiva, quanto ao regular recolhimento das contribuídas devidas à PREVI. Logo, a omissão patronal caracterizou ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido, consoante já mencionado em tópico precedente, a decisão STJ no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos)" Segue a transcrição de ementa de recente julgado proferido pela eg. 3ª Turma deste Regional, que acolheu a tese obreira: "(...) II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador praticou ilícito trabalhista ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário no momento oportuno. Via de consequência, não realizou o aporte à entidade de previdência complementar, impedindo o incremento do benefício de previdência complementar pago à reclamante. Diante desses fatos o empregador é responsável pela indenização do prejuízo causado ao empregado." (...) (Processo 0001113-16.2018.5.10.0014. 3ª Turma Desembargadora Redatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data julgamento: 26/08/2020. Data de Publicação: 29/08/2020) Ademais, sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. Ante o exposto, julgo procedente o pedido exordial, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material, no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria, correspondente ao benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 (objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006) tivessem sido pagos a tempo e modo. Parcelas vencidas desde a aposentadoria da parte reclamante e vincendas, considerando a expectativa de vida utilizada pela PREVI na fase de liquidação, observadas as regras previstas no regulamento do plano de benefícios e demais normativos internos da PREVI, inclusive no tocante à preservação do salário de participação da parte autora, sendo devido, também, os valores relativos ao 13º salário. Não há falar em aplicação de deságio/redutor. O empregado prejudicado deve receber integralmente a indenização pelos prejuízos sofridos. Mesmo considerando a alegação de redução em face do pagamento em parcela única, apenas as parcelas vincendas serão antecipadas. As parcelas vencidas estão sonegadas, mensalmente, sendo o pagamento posterior apenas a reparação de um ilícito já ocorrido, e não antecipação. Logo, não cabe a incidência de qualquer redutor em relação às parcelas vencidas. Registre-se, por fim, que a lide tem natureza indenizatória, e não previdenciária. Logo, o empregado deve receber a indenização correspondente a todos os prejuízos causados pelo empregador, sem qualquer dedução ou limitação ao aporte realizado pelo banco reclamado, na qualidade de patrocinador. Recurso obreiro provido. 2.8. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamado) O reclamado insurge-se contra a sentença recorrida que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica, em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151." Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante prestou declaração de hipossuficiência à fl. 24. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, nego provimento. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Analisando o decisum acima, verifica-se que não há pedido exordial julgado totalmente improcedente. Com efeito, operou-se a inversão do ônus da sucumbência. Registre-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (inteligência do quanto contido na Súmula 326/STJ). Desse modo, não existem honorários advocatícios em favor da parte demandada. No tocante ao recurso obreiro, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes da parte reclamante. Ademais, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos, na assistência prestada, entendo que são devidos os honorários no percentual máximo de 15% (quinze por cento). Dou provimento, assim, ao recurso obreiro, para: a) excluir os honorários advocatícios da parte reclamada; e b) condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos. No mérito, nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao do obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material (parcela única), no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria (benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 - objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006 - tivessem sido pagos a tempo e modo). Juros e correção monetária na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e Lei 14.905/2024. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao reclamado o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ficando excluída da condenação a verba sucumbencial fixada em prol da parte ré. Custas pelo reclamado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao do obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material (parcela única), no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria (benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 - objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006 - tivessem sido pagos a tempo e modo). Juros e correção monetária na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e Lei 14.905/2024. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao reclamado o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ficando excluída da condenação a verba sucumbencial fixada em prol da parte ré. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Juízes Luiz Henrique M. da Rocha e Denilson Coêlho. Custas pelo reclamado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 262096474

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-27.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ERNILTO LOPACINSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ERNILTO LOPACINSKI

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000762-27.2024.5.10.0016 : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) : ER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000762-27.2024.5.10.0016 : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) : ERNILTO LOPACINSKI E OUTROS (1) TRT ROT 0000762-27.2024.5.10.0016- ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE: ERNILTO LOPACINSKI ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS ADVOGADO: Wellington Mendonça dos Santos RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ ACELIO RICARDO VALES LEITE) - EMENTA 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS POR EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A matéria afeta à indenização decorrente de equívoco na base de cálculo do valor devido à entidade de previdência complementar, em ação movida em face do empregador, encontra-se na alçada da competência material da Justiça do Trabalho, por força do teor conferido ao artigo 114 da CRFB, pela Emenda Constitucional n.º 45/04. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas remuneratórias percebidas, no caso de ações indenizatórias movidas em face do empregador (Tema Repetitivo nº 955 - REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não obstante a tese recursal, a pretensão formulada no presente feito é relacionada à indenização correspondente ao suposto ato ilícito patronal, formulada em face do empregador, quanto à ausência de inclusão de verba salarial paga durante o contrato de trabalho na complementação de aposentadoria. Logo, o ex-empregador tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda e responder por eventuais valores devidos. 3. INTERESSE PROCESSUAL. O autor ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo o réu resistido à sua pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda. 4. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA. Nas relações jurídicas em que se busca perdas e danos decorrentes de dano pós-contratual, incide a prescrição trabalhista a partir do encerramento contratual, salvo se o fato gerador da lesão ocorrer em momento posterior, como nas situações de reconhecimento em juízo - em outra demanda - de valores de diferenças de horas extras. 5. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor (diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 6. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador ao suprimir verbas integrantes do contrato de trabalho. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições fossem realizadas no momento oportuno. 7. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 8. JUSTIÇA GRATUITA. O Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração do empregado. 9. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. Recurso adesivo do reclamado conhecido e desprovido. I- RELATÓRIO O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ERNILTO LOPACINSKI em face do BANCO DO BRASIL S.A.. O reclamante interpõe recurso ordinário. Busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos materiais decorrentes do benefício complementar de aposentadoria. O reclamado interpõe recurso adesivo. Pretende a reforma da sentença nos pontos que indica. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes e das contrarrazões apresentadas. - QUESTÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO O reclamado requer o sobrestamento do feito com base no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR n. 10134-11.2019.5.03.0035). Indefiro o requerimento, porquanto não há determinação de sobrestamento no referido incidente. 2. MÉRITO RECURSAL 2.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (recurso do reclamado) Em recurso ordinário, o Banco do Brasil argumenta que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria pagas por entidades de previdência privada. À análise. No caso em apreço, busca o reclamante indenização correspondente às contribuições devidas à entidade de previdência complementar não realizadas no momento oportuno pelo empregador. A competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos relacionados à complementação de aposentadoria sempre foi algo absolutamente tranquilo na jurisprudência. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 45, de 31 de dezembro de 2004, que deu novos contornos à atuação do Judiciário Trabalhista, esse entendimento foi reforçado. O paradigma clássico definidor da competência, a partir da presença de trabalhadores e empregadores, foi superado pelo inciso I do artigo 114 da Carta Política, bastando, assim, que a controvérsia tenha raiz na relação de trabalho ("decorrentes da relação de trabalho"). mesmo porque já pôde a Justiça do Trabalho demonstrar sua própria capacidade de superação ao longo de sua história." (In Nova Competência da Justiça do Trabalho, Editora LTr, Ano 2005, São Paulo, Páginas 133/135, Coordenadores Coutinho e Fava). A matéria afeta à indenização decorrente de equívoco na base de cálculo do valor devido à entidade de previdência complementar, em ação movida em face do empregador, encontra-se na alçada da competência material da Justiça do Trabalho, por força do teor conferido ao artigo 114 da CRFB, pela Emenda Constitucional n.º 45/04. E na acepção do artigo 114 da CRFB, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os litígios que decorram da relação de trabalho. Incólumes os artigos 114 e 202, caput e § 2º, da CRFB. De mais a mais, o que restou decidido nos autos do RE nº 586453 e 583050, pelo exc. STF, em nada se identifica com a celeuma ora trazida a julgamento. Não bastasse isso, o STJ, durante o julgamento de recurso especial repetitivo, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da reserva matemática decorrente de reflexos de verbas remuneratórias percebidas, no caso de ações indenizatórias movidas em face do empregador. Segue a ementa do julgado proferido no Tema Repetitivo 955: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos) Sendo a pretensão da parte reclamante ver o seu empregador condenado ao pagamento de indenização correspondente à ausência de recolhimentos à entidade de previdência complementar, por óbvio que esta Justiça Especializada é competente para determinar a incidência reflexa eventualmente devida. Nego provimento. 2.2. ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (recurso do reclamado) O reclamado, em sede recursal, reitera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois se trata de controvérsia entre a entidade de previdência complementar e o beneficiário, não cabendo o ex-empregador responder por eventuais diferenças devidas. Requer, ainda, a denunciação da lide da PREVI. Não obstante a tese recursal, a pretensão formulada no presente feito é relacionada à indenização correspondente ao suposto ato ilícito patronal, formulada em face do empregador, quanto à ausência de inclusão de verba salarial paga durante o contrato de trabalho na complementação de aposentadoria. Logo, o ex-empregador tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda e responder por eventuais valores devidos. Por fim, é inviável a denunciação da lide no processo do trabalho, ante os limites da competência da Justiça Especializada. Com efeito, eventual direito de regresso deve ser postulado na Justiça Comum, em ação própria. Nego provimento. 2.3. INTERESSE PROCESSUAL (recurso do reclamado) O reclamado, no recurso, argumenta que falta interesse processual ao reclamante, haja vista que a parte autora deixou de pleitear a revisão do seu benefício junto à entidade de previdência complementar. Sem razão. O autor ajuizou ação adequada à tutela jurisdicional que vindicou, tendo o réu resistido à sua pretensão, o que evidencia a utilidade e necessidade da presente demanda. Ademais, inviabilidade da inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, decorre do próprio Tema Repetitivo 955/STJ. Nego provimento. 2.4. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA (recurso do reclamado) Em recurso, o demandado renova as preliminares, ao argumento de que o pedido indenizatório coincide com o pleito de recolhimento de contribuições à PREVI formulado na ação de cumprimento de sentença nº 0000473- 27.2024.5.10.0006. Nos termos do artigo 337, §4º do CPC/2015, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Ademais, uma ação é idêntica à outra quando esteja presente a tríplice identidade, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante dispõe o § 2º, do artigo 337, do CPC/2015. No caso, o pleito formulado na presente demanda (indenização compensatória, referente à diferença entre a complementação de aposentadoria em razão das horas extras deferidas e o valor efetivamente pago a título de complementação de aposentadoria) não se confunde com o pedido da reclamatória anterior, o qual se adstringe ao recolhimento das contribuições previdenciárias, derivadas da condenação patronal ao pagamento de horas extras. Inexistindo a exigida identidade de causa de pedir e de pedido, não há se falar em coisa julgada ou litispendência. Nego provimento. 2.5. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA LIDE (recurso do reclamado) O reclamado argui a tese de inépcia da inicial, sob o fundamento de descumprimento do art. 840 da CLT. Também impugna o valor da causa, bem como alega que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação. À análise. Ao contrário da tese patronal, a parte reclamante apresentou as indicações dos valores correspondentes aos pedidos, bem como o valor da causa ao id. cfc42fa. Considerando a indicação de valor correspondente aos pedidos e atendidos os demais requisitos do art. 840 da CLT, a preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Além disso, ressalte-se que a diferença a título de complementação de aposentadoria postulada demanda a realização de cálculos complexos, não sendo possível, no momento da elaboração da inicial, a indicação exata dos pedidos. Nesse contexto, é inteiramente aplicável o art. 324, §1º, II, do CPC, o qual dispõe que o pedido pode ser genérico, quando não for possível a determinação do valor do objeto que ainda não foi liquidado. No mesmo sentido, destaque-se, a jurisprudência do TST: "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. (...) Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve ser realizada para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando-se, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. (...) Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12. (...)" (AIRR-11398-73.2018.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022) "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. (...) A discussão quanto à limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que 'para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)'. (...) Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. (...)" (RR-10665-38.2020.5.15.0097, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022) "(...) INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado ". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. (...)" (RR-1002191-74.2019.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOSINDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO À IMPORTÂNCIA CONFERIDA ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃOQ TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processo submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852- B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, §3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g.), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma . Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". (...)" (RR-1000353- 68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022)." Nessa lógica, o precedente transcrito abaixo: "PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. DISPENSA DA INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DIREÇÃO MATERIAL DO PROCESSO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 840, §1º, da CLT C/C ART. 324, §1º, III, do CPC. 1. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, §1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na seara trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, restou comprovada a dificuldade de se conhecer a extensão e abrangência matemática dos limites da pretensão, por carecer o trabalhador de meios práticos e eficazes a possibilitar, nesta fase preliminar da ação, a conversão numérica da totalidade dos direitos vindicados, por depender de documentação cujo dever de guarda é da reclamada. 2. Com efeito, a direção pelo juiz do processo judicial democrático, para legitimar-se, jurídica e constitucionalmente, deve ser material e não apenas formal, de modo a efetivar a oportunidade à parte de construir a solução jurídica da causa, com todos os elementos necessários, para reivindicar com substância seus direitos. Trata-se do chamado *dever de direção material do processo*, originado na dogmática alemã (ZPO, § 139 c/c art. 8º da CLT). Inteligência do artigo 139 do CPC, em harmonia sistêmica com as normas fundamentais atinentes à cooperação processual (art. 6° do CPC) e à primazia da resolução de mérito (art. 4° do CPC), preceitos absolutamente compatíveis com o processo do trabalho." (PROCESSO nº 0010642-88.2018.5.03.0035- TRT-MG - 1a. Turma, Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior, julgamento 29 outubro 2018). Portanto, nos termos da lei processual em vigor, a liquidação dos pedidos é, muitas vezes, por estimativa, jamais sendo instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. Dessa forma, não implicando os valores consignados no pedido inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles. Nego provimento. 2.6. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA (recurso do reclamado) O Juízo originário afastou a tese defensiva de incidência de prescrição bienal e quinquenal, nos seguintes termos: "6 - PRESCRIÇÃO O reclamado requer, em síntese, que seja pronunciada a prescrição bienal das pretensões iniciais, porquanto transcorridos mais de dois anos do término contratual, ou, "No remoto e improvável cenário de se afastar a prescrição bianual no presente feito, imprescindível que seja declarada a prescrição quinquenal, reconhecendo-se que eventuais créditos somente poderão ter por base verbas trabalhistas decorrentes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Reclamatória trabalhista, o que desde já se requer. Além disso, com relação a eventuais parcelas relacionadas ao BET, de rigor também a extinção do feito em razão da prescrição, uma vez que referida parcela foi paga em 01/2017.". À análise. A pretensão deduzida nestes autos diz respeito a suposto prejuízo material decorrente do cálculo incorreto do valor da aposentadoria complementar privada recebida pela reclamante, que alega não terem sido incluídas as parcelas devidas a título de diferenças salariais e reflexos, deferidos no processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato da categoria em desfavor do reclamado, na qual foi reconhecida a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria, para compor a base de cálculo das contribuições devidas à PREVI, a resultar em valor a menor dos seus respectivos proventos, sendo a certeza do título executivo judicial o fundamento para a propositura desta ação trabalhista. Nessa medida, restando incontroverso que o trânsito em julgado na referida ação trabalhista originária ocorreu em 25/09/2023, conforme comprovado em certidão firmada naquele processo (id. 57bc04a - fls. 1.122 e 1.125), enquanto proposta esta demanda em 08/07/2024. Conquanto ponderáveis os argumentos suscitados em prejudicial de mérito na contestação, e, ressalvado o entendimento pessoal deste Julgador, não se pode ignorar que o TRT da 10ª Região proferiu acórdão no qual entende que a indenização pretendida "cuida-se de obrigação patronal revestida de trato sucessivo, cuja suposta ofensa a direito obreiro renova-se mês a mês, daí porque inaplicável a teoria do ato único e, consequentemente, a prescrição total", conforme se verifica da seguinte ementa: "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 955, EM AGOSTO/2018. ACTIO NATA. Inviável a pronúncia de qualquer prescrição, uma vez que não decorridos dois anos entre a actio nata (data da publicação do julgamento proferido pelo STJ quanto ao Tema Repetitivo 955) - e o ajuizamento da presente ação. Nessa hipótese, embora as horas extras deferidas tenham sido realizadas em período anterior à aposentadoria, a parte prejudicada somente poderia pleitear a indenização por danos materiais, em face do empregador, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria, a partir do novo entendimento fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, na data 16.08.2018, que alterou substancialmente a jurisprudência acerca do tema. Ademais, não se trata de ato único do empregador. A lesão que se perpetua ao longo do tempo não pode ser tão benevolente com o infrator a ponto de considerar apenas o primeiro dia de uma série de atos. Os atos subsequentes revelam a continuidade sistemática da prática apontada como ilegal e, por essa razão, devem ser tomados em consideração a cada vez perpetrados. Cuida-se de obrigação patronal revestida de trato sucessivo, cuja suposta ofensa a direito obreiro renova-se mês a mês, daí porque inaplicável a teoria do ato único e, consequentemente, a prescrição total. (...)" (Recurso Ordinário nº 0000251-13.2020.5.10.0002, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 11/11/2020, Data de Publicação: 18/11 /2020). Tampouco incide prescrição quinquenal parcial, tendo em vista que o prazo prescricional se iniciou em 25/09/2023, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 08/07/2024, ou seja, dentro do quinquênio subsequente. Em razão disso, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição." O reclamado insiste que a pretensão obreira se encontra fulminada pela prescrição. Ao exame. A prescrição decorre da ação do tempo contra uma pretensão cientemente violada (art. 189 do CC). Em termos simples, a prescrição compõe-se de violação mais ciência desta. Por essa razão, o prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência da lesão (actio nata). Observe-se que não é possível fixar, aprioristicamente, quando ocorreu a ciência da lesão para toda e qualquer relação jurídica sub judice. Tal exame depende do caso concreto. Desta forma, plenamente possível, em tese, que diversas situações materiais tenham diferentes gatilhos prescricionais, quais sejam: a data da aposentadoria, o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, bem como a publicação da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 955. No caso, considerando que o reclamante se aposentou em 05.12.2016 e o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento das parcelas de natureza salarial ocorreu em 25.09.2023, a ciência da lesão apenas se operou com a definitividade desta última ação trabalhista, pois somente com ela se conferiu o sobrelabor e a sua repercussão nas contribuições à PREVI. Com efeito, in casu, a ciência somente se perfectibilizou com a soma de dois fatores: a) dos prejuízos advindos do suposto ato ilícito patronal; e b) da possibilidade de ajuizamento de pretensão indenizatória decorrente. Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta egrégia 1ª Turma, a qual entende que a actio nata surgiu com a aposentadoria do empregado ou com o trânsito em julgado da decisão posterior que deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, afastando-se, assim, o marco da publicação da decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 955. Nesse contexto, cito precedente (ementa e trecho do voto), cujo redator é o eminente Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho: EMENTA: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO RECOLHIMENTO AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A TEMPO E MODO. TEMA Nº 955 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRÉDITO NÃO RESULTANTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CCB. PRAZO DE 3 ANOS. "ACTIO NATA". TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE INTEGROU A PARCELA SALARIAL AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO RECLAMANTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA APÓS O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. ARTIGO 99, § 3º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA TURMÁRIA. RESSALVAS DO REDATOR. (...) O objeto da presente ação é a indenização por dano material, de natureza civil, em vista do não recolhimento, a tempo e modo, de parcelas à PREVI para que fosse devidamente paga a integralidade da previdência complementar. O conhecido artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, estabelece de forma clara e precisa que os "créditos resultantes de relação de trabalho" (sic) têm prazo prescricional de cinco anos, até dois anos após a extinção do contrato. No caso em tela, a reparação civil consubstanciada em indenização por dano material, ante o prejuízo causado na complementação de aposentadoria do empregado por ausência de recolhimento a tempo e modo, não é crédito oriundo da relação de trabalho, máxime quando a empregadora fora condenada a promover tais recolhimentos. Explico que os recolhimentos devidos pela empregadora à entidade de previdência complementar são os créditos oriundos da relação de emprego, mas não a indenização resultante da inviabilidade da complementação de aposentadoria. Nesta seara, o prazo prescricional não encontra respaldo constitucional, mas sim está devidamente indicado no artigo 206, § 3º, do Código Civil, qual seja, 3 anos. Então, pela teoria da "actio nata", o dano somente veio a ocorrer com a aposentadoria do trabalhador, acaso seu direito tenha sido reconhecido judicialmente em data anterior, quando então passou a fazer jus à complementação integral de sua aposentadoria. Porém, acaso o direito aos recolhimentos extraordinários somente tenha integrado seu patrimônio jurídico após a aposentação, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com o trânsito em julgado da sentença. A ação originária que reconheceu o direito à sobrejornada, ajuizada em 2006, teve seu trânsito em julgado julho de 2007. Pela teoria da "actio nata", este é o termo inicial da prescrição da ação indenizatória, que nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, é de 3 anos. Aliás, quanto à natureza da indenização, este foi o entendimento majoritário desta Primeira Turma nos casos envolvendo a chamada "Operação São Cristóvão", onde o empregador visa indenização por supostos desvio de numerário promovido por ex-empregados. A presente ação apenas restou ajuizada em 2020, ou seja, após o prazo legalmente estabelecido. Repito que o contrato de emprego foi rompido em setembro de 2006 e que a parcela indenizatória ora almejada não se insere em verba trabalhista, mas sim indenizatória, sendo uma "pretensão de reparação civil", atraindo a aplicação do Código Civil Brasileiro, como acima demonstrado." (TRT 0000294-87.2020.5.10.0021 ROT - 1ª TURMA. REDATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO.RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO. Data do julgamento: 07/04/2021. Publicação no DJe em 14/04/2021). O mesmo entendimento vem sendo adotado pelas demais Turmas deste egrégio Tribunal, consoante os precedentes abaixo transcritos: "(...) PRESCRIÇÃO. DANO PÓS-CONTRATUAL. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Em caso de dano pós-contratual, o marco inicial da prescrição bienal somente pode ser computado a partir do conhecimento da lesão, que, no caso vertente, ocorreu com o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu o direito do autor ao recebimento das parcelas de horas extras. A presente ação foi ajuizada quando há muito já havia transcorrido o aludido prazo bienal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da prescrição total do direito de ação. Recursos conhecidos e não providos." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000646-72.2020.5.10.0012; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA) "(...) PRESCRIÇÃO. TEMA 955 DO STJ. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DE VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA. 1. Segundo o princípio da "actio nata", o prazo prescricional passa a ocorrer a partir do fato gerador para reparação da lesão, o que ocorreu com o reconhecimento em juízo em outra demanda de valores de diferenças de horas extras, não com a consolidação do entendimento do STJ quando do julgamento do RESP Repetitivo 1.312.736/RS pelo STJ. 2. Considerando o protesto judicial e tendo em vista a suspensão do prazo prescricional de 12/6/2020 a 30/10/2020 (Lei 14.010/2020), o trânsito em julgado da lide em que foram deferidas as horas extras (actio nata), não se verifica no caso prescrição a ser pronunciada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA DEMANDA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO À PREVI NÃO EFETUADO A TEMPO E MODO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA A MENOR. TEMA 955 DO STJ. 1. Este Colegiado firmou o entendimento de que, por força do decidido pelo Col. STJ no Tema 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, o pagamento a menor da complementação de aposentadoria, em razão do não recolhimento à PREVI, a tempo e modo, dos reflexos incidentes sobre as horas extras deferidas em demanda trabalhista, ainda que decorrentes de enquadramento do trabalhador no "caput" do art. 224 da CLT, enseja o direito à indenização por danos materiais. 2. Mantido o redutor no pagamento de parcela única e deferida a aplicação integral do Regulamento da PREVI quanto à taxa de mortalidade, bem como inclusão dos 13º salários no cálculo da indenização. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000526-58.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Por isso, com ressalva de entendimento, acolho a seguinte compreensão: "Então, pela teoria da "actio nata", o dano somente veio a ocorrer com a aposentadoria do trabalhador, acaso seu direito tenha sido reconhecido judicialmente em data anterior, quando então passou a fazer jus à complementação integral de sua aposentadoria. Porém, acaso o direito aos recolhimentos extraordinários somente tenha integrado seu patrimônio jurídico após a aposentação, o termo inicial da contagem prescricional ocorre com o trânsito em julgado da sentença" (grifos acrescidos). Considerando o termo a quo do lapso prescricional se deu com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o pagamento de parcelas de natureza salarial, nos autos de nº 0001097-62.2013.5.10.0006 (25.09.2023), bem como o ajuizamento da presente ação em 08.07.2024, inexiste prescrição a declarar. Nego provimento. 2.7. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA (recurso do reclamante) Na exordial, noticiou o reclamante que a decisão proferida nos autos do Processo nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 "reconheceu a ilicitude da redução salarial e deferiu a recomposição salarial para a categoria". Embora tenha ajuizado a ação de cumprimento da sentença coletiva, autuada sob o nº 0000473-27.2024.5.10.0006), apontou que, "ao não receber o salário correto de forma tempestiva, teve seu salário de participação junto à PREVI calculado a menor, posto que foi apurado apenas sobre as parcelas ordinariamente pagas no curso do contrato de trabalho". Postulou, assim, o pagamento de indenização correspondente às perdas e danos. O Juízo da Origem indeferiu a aludida pretensão, fundamentando: "7 - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL O reclamante alega que na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo sindicato da categoria em desfavor do reclamado, qual foi reconhecida a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria. Informa o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença, distribuído com o n. 000473- 27.2024.5.10.0006, no qual obteve de forma individualizada o pagamento das diferenças salariais correspondentes, cujos valores teriam incidência nos salários de contribuições devidas à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, para a qual não foram feitos os recolhimentos a tempo e modo próprios por ato atribuído ao ex-empregador, que abrange os 36 (trinta e seis) últimos salários-departicipação mensais anteriores ao início do benefício da aposentação, disso resultou prejuízo no cálculo do valor inicial dos seus proventos da aposentadoria privada, por ato culposo que atribui ao ex-empregador, motivo pelo qual requer a condenação do reclamado para reparar o dano material advindo do recebimento de quantia inferior a que entende que lhe seria devida pela PREVI, conforme as pretensões descritas no rol dos pedidos iniciais. O reclamado defende, em síntese, que "não há ato ilícito, porquanto inexistiu procedimento contrário ao direito, considerando que o Reclamante foi alçado em uma função de confiança com base no plano de cargos e salários do Reclamado, ascendeu profissionalmente, obteve valorização profissional e somente obteve direito às diferenças salariais postuladas com o reconhecimento judicial, de modo que não se podia exigir do Reclamado naquele momento pretérito conduta diversa, já que tal condição não estava estabelecida. O comissionamento - ou descomissionamento - tem por base o direito potestativo do Empregador, em entendimento remansoso dos Tribunais. Não há qualquer ato ilícito nesta ação, sendo decisão do empregador e de sua total responsabilidade para escolha do funcionário a ser contemplado, conforme sua oportunidade e conveniência. Nesse sentido, agiu o Reclamado no exercício regular do direito nos termos do artigo 1884, I, do Código Civil, fazendo valer seu poder diretivo nos termos do artigo 2º da CLT, quando estabeleceu seu plano de cargos e salários e as funções de confiança, respaldado pelo artigo 2246, § 2º, da CLT. Além disso, não houve qualquer queda remuneratória nos rendimentos da parte autora, vez que houve o devido recolhimento das parcelas de previdência privada - o que substância a inexistência de prejuízo ao Reclamante, sendo que qualquer valor a maior resultaria em enriquecimento sem causa. (...). A Planilha de cálculo do benefício previdenciário da PREVI demonstra perfeitamente que em nenhum mês o Reclamante contribuiu em valor menor do que o salário preservado. Assim, a base de cálculo da aposentadoria estava e manteve-se preservada. Resta evidente que os proventos utilizados para cálculo da aposentadoria seguiram a normalidade da evolução salariais do Reclamante, mantendo-se no patamar correspondente ao cargo de Assessor Sênior TI UE, mesmo após a adesão ao novo plano de funções. (...). Nesse sentido, inexiste dano a ser reparado considerando que eventuais verbas para recomposição da reserva financeira junto à PREVI que poderão ser pagas na ação-gênese jamais terão qualquer consequência no benefício. (...)." Ao exame. Em regra, a responsabilidade civil atribuída ao empregador por danos causados aos seus empregados é de natureza subjetiva, a atrair a incidência do disposto nos artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil, c/c o disposto no artigo 8º, § 1º, e 769, da CLT, para a apreciação e julgamento da controvérsia dos autos, sendo encargo da reclamante, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT, e 373, inciso I, do CPC, a comprovação da conduta ilícita praticada pela parte reclamada, da existência do nexo de causalidade e do dano material que visa a reparação. De início, ressalto que a controvérsia dos autos ostenta premissa fática conhecida no âmbito desta Especializada, lastreada em ação coletiva que reconheceu a ilicitude da redução salarial pela alteração da jornada de oito para seis horas e deferida a recomposição salarial à categoria, mediante pagamento de diferenças salariais e reflexos. Todavia, não se pode olvidar que a redução salarial foi efetivada com base na redução da jornada de oito para seis horas diárias, emergindo daí aparente legalidade quanto ao procedimento adotado cujo entendimento diverso somente foi reconhecido posteriormente, diante do ajuizamento da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, com trânsito em julgado ocorrido no dia 25/09/2023 revelando-se controversa a alegada conduta ilícita do reclamado. Demais disso, examinados os autos da ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 e do cumprimento de sentença n. 000473-27.2024.5.10.0006 (id. 722276a), tem-se incontroversa a condenação do ex-empregador no pagamento das contribuições para a PREVI, de modo tal que o reclamado responde à demanda da autora na exata medida que lhe era exigível segundo as normas trabalhistas e o regulamento da PREVI, isto desde ação originária adotada como essência da causa de pedir nesta ação trabalhista. Nesse sentido, de eventual dano material ter sido devidamente reparado e solucionado em ação trabalhista anteriormente ajuizada, tem-se o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ementado nos seguintes termos: "(...). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 7ª E 8ª HORAS. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECLAMADO. O não pagamento da sétima e oitava horas laboradas pelo bancário não configura, por si só, ato ilícito indenizável, pois já foi devidamente reparado e solucionado em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo sido estabelecidas, naquela ação, as consequências decorrentes do não pagamento, inclusive acerca dos recolhimentos para a PREVI. Ademais, à época do julgamento daquela ação, havia controvérsia acerca da procedência do pagamento da sétima e oitava horas como extras em virtude do enquadramento ou não do autor na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, o que corrobora a ausência de ilícito reparável". ( Recurso Ordinário nº 0001564-57.2017.5.10.0020, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, Terceira Turma, Data de Julgamento: 25/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018). Assim, a convicção deste Julgador é a de que a redução salarial com base na redução da jornada de oito para seis horas diárias, e a posterior condenação do reclamado no pagamento de diferenças salariais e reflexos, cumprindose as obrigações de pagar na forma determinada na sentença transitada em julgado, conforme as normas trabalhistas e os ditames do regulamento da entidade de previdência privada, cujos valores foram apurados no cumprimento de sentença nº 000473-27.2024.5.10.0006, revela contexto fático e jurídico que, por si só, não configura ato culposo nem doloso do ex-empregador, notadamente diante da inexistência de prova efetiva da alegada conduta ilícita do reclamado. No que diz respeito à ausência prova da conduta ilícita do alegado ofensor, tem-se de exemplo o seguinte julgado do TRT da 10ª Região: "INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (...). Para a configuração do direito à reparação civil, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: o evento danoso, a ação ou omissão do autor do fato ou responsável, o nexo de causalidade entre os dois itens anteriores e o dano propriamente dito. No caso, por ausentes os atos ilícitos apontados na exordial, são indevidas as indenizações por danos materiais (...) pleiteadas. Recurso do reclamante conhecido e desprovido". (Recurso Ordinário nº 0001136-28.2019.5.10.0013, Redator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, Primeira Turma, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data de Publicação: 15/10/2020). Em relação à falta de prova do dano material, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem julgado nos seguintes termos: "(...) DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de pleito de indenização por dano material, é do autor o encargo de demonstrar o prejuízo financeiro alegado (art. 373, II, do CPC c/c o art. 818 da CLT). No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia". (Recurso Ordinário nº 0000811- 08.2018.5.10.0007, Redatora Desembargadora Elke Doris Just, Segunda Turma, Data de Julgamento: 21/10/2020, Data de Publicação: 28/10/2020). "DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Incumbe ao trabalhador provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do NCPC. Caso em que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova da existência do alegado dano material. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento". ( Recurso Ordinário nº 0000792-15.2018.5.10.0811, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 07/03/2020). Assim, indefiro as pretensões descritas nas alíneas "b" a "f" dos pedidos iniciais. 8." O reclamante, com razões ao id. 56af085, busca a condenação do banco ao pagamento da indenização pelos prejuízos sofridos em seu benefício complementar de aposentadoria. À análise. Não há controvérsia neste feito de que o título executivo de nº 0001097-62.2013.5.10.0006, no qual o reclamante figurou como substituído, reconheceu "a ilicitude de redução salarial em função da alteração de jornada de trabalho de oito para seis horas diárias, e deferiu a recomposição salarial para a categoria" (fl. 1898), cuja execução encontra-se em andamento nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006. Nesse cenário, tem-se que a não inclusão das aludidas parcelas no cálculo do salário-participação implicou prejuízos na complementação de aposentadoria do reclamante, o qual considera os últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao jubilamento (05.12.2016). É certo ainda que, nos termos da regra constante do regulamento da PREVI, o salário de participação - base mensal de incidência das contribuições do empregado participante - corresponde à soma das verbas remuneratórias. Vale transcrever o artigo do regulamento: "Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias - aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno - a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo." Considerando as diferenças salariais não integraram o salário de contribuição para PREVI a tempo e modo, porquanto reconhecidas somente após a aposentadoria obreira, por força de decisão judicial, caracterizado está o prejuízo obreiro quanto à complementação de sua aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as parcelas salariais no período em que devidas. Desse modo, os valores relativos às verbas salariais suprimidas integrarão o salário de participação para a PREVI, incidindo na base de cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos do Regulamento de Benefícios da PREVI. Não há quebra do pactuado, muito menos desprezo às regras da fonte de custeio ou reserva matemática, considerando que a responsabilidade pela recomposição respectiva é do Banco do Brasil, ante a sua obrigação de regularizar as contribuições para o plano de previdência complementar. Ademais, trata-se de pretensão indenizatória dirigida em face do ex-empregador, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes da sua conduta omissiva, quanto ao regular recolhimento das contribuídas devidas à PREVI. Logo, a omissão patronal caracterizou ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido, consoante já mencionado em tópico precedente, a decisão STJ no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos)" Segue a transcrição de ementa de recente julgado proferido pela eg. 3ª Turma deste Regional, que acolheu a tese obreira: "(...) II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador praticou ilícito trabalhista ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário no momento oportuno. Via de consequência, não realizou o aporte à entidade de previdência complementar, impedindo o incremento do benefício de previdência complementar pago à reclamante. Diante desses fatos o empregador é responsável pela indenização do prejuízo causado ao empregado." (...) (Processo 0001113-16.2018.5.10.0014. 3ª Turma Desembargadora Redatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data julgamento: 26/08/2020. Data de Publicação: 29/08/2020) Ademais, sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT. Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. Ante o exposto, julgo procedente o pedido exordial, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material, no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria, correspondente ao benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 (objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006) tivessem sido pagos a tempo e modo. Parcelas vencidas desde a aposentadoria da parte reclamante e vincendas, considerando a expectativa de vida utilizada pela PREVI na fase de liquidação, observadas as regras previstas no regulamento do plano de benefícios e demais normativos internos da PREVI, inclusive no tocante à preservação do salário de participação da parte autora, sendo devido, também, os valores relativos ao 13º salário. Não há falar em aplicação de deságio/redutor. O empregado prejudicado deve receber integralmente a indenização pelos prejuízos sofridos. Mesmo considerando a alegação de redução em face do pagamento em parcela única, apenas as parcelas vincendas serão antecipadas. As parcelas vencidas estão sonegadas, mensalmente, sendo o pagamento posterior apenas a reparação de um ilícito já ocorrido, e não antecipação. Logo, não cabe a incidência de qualquer redutor em relação às parcelas vencidas. Registre-se, por fim, que a lide tem natureza indenizatória, e não previdenciária. Logo, o empregado deve receber a indenização correspondente a todos os prejuízos causados pelo empregador, sem qualquer dedução ou limitação ao aporte realizado pelo banco reclamado, na qualidade de patrocinador. Recurso obreiro provido. 2.8. JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamado) O reclamado insurge-se contra a sentença recorrida que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Depreende-se do novo texto legal (§§ 3º e 4º do Art. 790 da CLT) que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça gratuita e, de outro lado, para aqueles cujo salário ultrapassa tal teto, resta mantida a possibilidade de comprovação da hipossuficiência, podendo esta ser firmada por mera declaração, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, que confere à simples declaração presunção de veracidade, para fins de comprovação do estado de pobreza. Eis a regra específica, em sua literalidade: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário." Ademais, o estado de hipossuficiência não deve ser medido pelo simples valor do salário, mas pela potencialidade de eventual pagamento das despesas processuais, somado aos gastos particulares, comprometer o sustento próprio e da família. Nesse sentido, o informativo nº 151, do TST: "Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de o reclamante ter recebido verbas rescisórias e de indenização em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. O fato de o reclamante ter recebido quantia vultosa (R$ 1.358.507,65) decorrente de verbas rescisórias e de indenização oriunda de adesão a plano de demissão voluntária não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, maioria, conheceu dos embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer a sentença que deferira os benefícios da justiça gratuita. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Renato de Lacerda Paiva e Alexandre Agra Belmonte. TST-ERR-11237-87.2014.5.18.0010, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 2.2.2017. Informativo TST nº 151." Não se olvide que as benesses da Justiça Gratuita têm previsão constitucional, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), medida que concretiza o direito de acesso à Justiça. Seguindo esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 98, § 1º, a gratuidade de justiça, deixando expressa tanto a inclusão de isenção do pagamento de custas judiciais, como um dos benefícios decorrentes de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples declaração, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar que o requerente não preenche os requisitos para o deferimento do instituto (CPC, art. 99, §3º c/c CLT, art. 769). O que se depreende disso é a disparidade causada pelo legislador ordinário no tratamento do beneficiário de tal Gratuidade que litiga na Justiça Comum frente àquele litigante na Justiça do Trabalho. Ora, o Direito do Trabalho teve origem na necessidade de proteção ao empregado hipossuficiente, sendo esse princípio o próprio esteio e razão de ser desta Justiça Especializada. Tornou-se necessário, portanto, trilhar uma interpretação constitucionalmente adequada dos novos preceitos trazidos pela Lei n.º 13.467/2017, com um olhar atento a todo o ordenamento jurídico. Em síntese, independentemente dos parâmetros fixados pela reforma, segue plenamente possível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com base na simples declaração. No caso, o reclamante prestou declaração de hipossuficiência à fl. 24. Portanto, não havendo nada a infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência expendida pelo reclamante, inexistem elementos concretos para o indeferimento, à parte autora, da gratuidade da justiça, que, em sua acepção mais ampla, resta assegurada pelo inc. LXXIV do art. 5.° da Constituição da República "aos que comprovem insuficiência de recursos" e tem suas raízes fincadas na garantia de acesso à Justiça. Assim, nego provimento. 2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do reclamante) Analisando o decisum acima, verifica-se que não há pedido exordial julgado totalmente improcedente. Com efeito, operou-se a inversão do ônus da sucumbência. Registre-se que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (inteligência do quanto contido na Súmula 326/STJ). Desse modo, não existem honorários advocatícios em favor da parte demandada. No tocante ao recurso obreiro, analisando o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nota-se uma atuação irrepreensível dos representantes da parte reclamante. Ademais, ausente o mais remoto indício capaz de revelar eventual conduta não compatível com o mandato conferido aos nobres causídicos, na assistência prestada, entendo que são devidos os honorários no percentual máximo de 15% (quinze por cento). Dou provimento, assim, ao recurso obreiro, para: a) excluir os honorários advocatícios da parte reclamada; e b) condenar o demandado ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos. No mérito, nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao do obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material (parcela única), no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria (benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 - objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006 - tivessem sido pagos a tempo e modo). Juros e correção monetária na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e Lei 14.905/2024. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao reclamado o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ficando excluída da condenação a verba sucumbencial fixada em prol da parte ré. Custas pelo reclamado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao do obreiro para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano material (parcela única), no valor correspondente à diferença de complementação de aposentadoria (benefício atualmente pago e aquele a que teria direito caso as parcelas de natureza salarial e os reflexos deferidos na ação coletiva nº 0001097- 62.2013.5.10.0006 - objeto de cumprimento individual de sentença nos autos de nº 000473- 27.2024.5.10.0006 - tivessem sido pagos a tempo e modo). Juros e correção monetária na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e Lei 14.905/2024. Invertidos os ônus da sucumbência, impõe-se ao reclamado o pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ficando excluída da condenação a verba sucumbencial fixada em prol da parte ré. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Juízes Luiz Henrique M. da Rocha e Denilson Coêlho. Custas pelo reclamado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), calculadas sobre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator 373 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERNILTO LOPACINSKI

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