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Auriane Fernanda Cunha Herminio De Oliveira e outros x Bruno & Bruna Comercio De Roupas E Acessorios Eireli - Me

ID: 329708650

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-21.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

BRUNO & BRUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

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JUSSARA DOS SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-21.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-21.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRUNO & BRUNA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 486e3e4 proferida nos autos. DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a executada realizou o pagamento do valor da entrada (Id eb607cd), no importe de R$1.693,17, referente ao pagamento do crédito líquido da exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se também que o débito remanescente, referente aos depósitos do FGTS, às contribuições previdenciárias e às custas processuais, foi objeto de acordo para pagamento em 6 (seis) parcelas iguais no valor de R$612,80, cada. Observa-se ainda que a executada comprovou o pagamento tempestivo da 1ª parcela do débito remanescente (Id 608f5a9), bem como o pagamento do valor de R$1.300,00 (Id 5dbce2e), indicando ser o pagamento referente à 2ª e 3ª parcelas do débito remanescente, "com acréscimo". Por fim, a exequente apresentou a petição de Id a8a3a44, por meio da qual requereu, em síntese, a incidência da multa de 30% sobre o débito inadimplido e de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução, bem como o início da execução. Decido. 1) INADIMPLEMENTO DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL: A executada não honrou com o pagamento tempestivo das parcelas, razão pela qual reputo inadimplido o acordo. Todavia, considerando os termos do acordo homologado judicialmente (Id d14be3f), a cláusula penal de 30% incidia apenas sobre o valor devido identificado como "entrada", referente ao crédito líquido da exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a saber: Nesse contexto, a reclamada pagará o valor de R$1.693,17 (soma do valor líquido e dos honorários advocatícios) até o dia 20/12/2024. O valor total da entrada deverá ser depositado em uma das contas bancárias da patrona da reclamante: Banco do Brasil - Agência 0102-3 - Conta Corrente 10712-3 ou CPF/PIX 604.413.052-53 (CEF) - ambas de titularidade de JUSSARA DOS SANTOS RAMOS. Em caso de inadimplemento da entrada, incidirá multa no importe de 30%, a ser revertida à reclamante. (Grifos nosso) Lado outro, foi expressamente previsto na ata de audiência que o inadimplemento das parcelas objeto de parcelamento ensejaria, tão somente, a imediata execução do acordo, a saber: O restante dos valores, no total de R$3.676,82 (R$3.131,64 de depósitos de FGTS; R$439,89 de contribuições sociais e R$105,29 de custas judiciais), serão pagos em seis parcelas de R$612,80 cada, nos dias 20/01/2025, 20/02/2025, 20/03/2025, 20/04/2025, 20/05/2025 e 20/06/2025. As referidas parcelas deverão ser pagas mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Os valores deverão, então, ser oportunamente destinados pela Secretaria desta Vara, primeiramente à conta vinculada do FGTS da trabalhadora e, posteriormente, à quitação das contribuições sociais e custas judiciais. Em caso de inadimplemento das parcelas, fica a reclamada ciente de que haverá rompimento do acordo, com a execução total de imediato. (Grifos nosso) Em razão disso, por ausência de previsão no título judicial, indefiro a incidência da multa de 30% sobre o saldo devedor da executada. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO: Não há que se falar em omissão na CLT quanto ao cabimento dos honorários advocatícios em fase de execução. Pelo contrário, o art. 791-A da CLT é expresso quanto às hipóteses de cabimento de honorários advocatícios nos processos submetidos a esta Especializada. Trata-se, em verdade, conforme costumeiramente passou a se denominar, de silêncio eloquente da legislação consolidada. Pelo exposto, indefiro o pedido do exequente. 3) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Considerando o pagamento parcial do acordo e a não incidência da cláusula penal, conforme item 1 desta decisão, fixo o débito remanescente da executada em R$ 1.764,02 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 4) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Considerando que a executada se deu por citada em caso de inadimplemento do acordo (Id d14be3f), determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 5.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 5.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 6) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 6.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 6.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 7.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 7.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 7.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 7.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 8) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 9) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AURIANE FERNANDA CUNHA HERMINIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 8099544-64.2024.8.05.0001

ID: 282469358

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8099544-64.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8099544-64.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SOUZA FALCK Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, ser policial militar inativo(a) do Estado da Bahia e reclama de discriminação por parte da ré, ao implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAP, que não está sendo paga aos profissionais inativos ou pensionistas nas suas referências IV e V. Alega que, em 08/03/2012, foi sancionada a Lei 12.566, a qual, dentre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Entretanto, destaca que o art. 8º da referida Lei excluiu os policiais militares inativos de sua abrangência, privando-os do benefício da elevação da GAP para os níveis IV e V, enquanto os servidores da ativa conseguiram essa elevação. Diante disso, a parte autora pleiteia a procedência da demanda para determinar à parte ré o realinhamento de seus proventos, garantindo-lhes o direito ao pagamento da GAPM, com a imediata implantação nas referências IV e V. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada, momento no qual dispensada audiência para dilação probatória. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A priori, no tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico tratar-se a parte requerente de Policial Militar inativo(a) que pretende a extensão da GAP IV e V. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (grifei) I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor da seguinte forma: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar; II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. É bom salientar que não apenas o art. 6º, da Lei 7.145/1997, mas também outros dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar nos arts. 13 e 14, a seguir citados: Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata, portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta. Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava: Art. 40. O servidor será aposentado: [...] § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei) O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos: Art. 42 [...] § 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do regramento contido nas referidas Cartas. Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em vigor, e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001). A EC 41/2003, em seu art. 7º, traz o seguinte Enunciado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico, ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade. Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos do TJ/BA no sentido de que a GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. GAP. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GAP AOS PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DA E.C. N. 41/2003. ART. 40, § 8º, DA CF/88 E NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA GAP III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 6.749/97. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 QUANTO AOS JUROS DE MORA. A pretensão autoral cinge-se à inclusão da GAP em sua referência III ou V aos seus proventos de aposentadoria, ausência que causa prejuízo de forma continuada, já que, mês a mês, deixa de receber quantia que entende ser devida, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), criada pela Lei Estadual 7.145/97, foi instituída com a finalidade de equilibrar a remuneração dos Policiais Militares e o exercício das atividades e perigos próprios do cargo. O art. 14 da Lei n. 7.145/97 determina a incorporação da GAP aos proventos de inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção e o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 consagra a equiparação dos ativos e inativos. Portanto, a parte apelada faz jus à percepção da GAP em seu nível III, pois comprova o regime de trabalho de 40h semanais, inexistindo identidade de fundamentos a impedir a cumulação com outras vantagens já incorporadas. Deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 para as parcelas devidas a partir de sua vigência, apenas no que toca aos juros de mora, na forma do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Rejeitada a preliminar. Improvida a Apelação. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (TJBA, Apelação 0041822-78.2005.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 29/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJBA, MS 0001371-91.2017.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta. Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos. Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V. A Lei nº 12.566/12, em seu art. 8º, ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos. (TJBA, MS 0013790-80.2016.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, DJe 09/11/2017) Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei Estadual n.º 7.145/1997 tão apenas aos profissionais em atividade, quando assim preceituava: Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X. Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades, proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012) Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte forma: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP - VANTAGEM GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA Lei 7.145/97 - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS - CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO. A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos 6º, 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade. Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente. (TJBA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Re. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, j. 23/04/2014, DJe 25/04/2014) A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que a referência V da GAP somente foi efetivamente regulamentada com a Lei n.º 12.566/2012, que em seu art. 8º contém o seguinte teor: Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da ativa. A Lei 12.566/2012 inovou no ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de servidores em atividade e proventos de inativos. Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade. O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos, conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna. Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão da referência V da GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITAR INATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997 COM INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO, ALCANÇANDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA INDISTINTAMENTE, EM VIRTUDE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E Nº 47/05 AOS MILITARES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO AGE COMO LEGISLADOR QUANDO APLICA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E CUMPRE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA CF/1988 FACE A MERA IMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ISONOMIA DE VENCIMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. DESACERTO DA SENTENÇA A QUO. REFORMA PARCIAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ISENÇÃO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA, Apelação 0317414-66.2013.8.05.0001, Rel. Des. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, DJe 15/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. VANTAGEM DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0006041-75.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, DJe 07/12/2017) Destaco ainda, com relação ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que está o Poder Judiciário atuando na sua competência de corrigir quaisquer ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Por outro lado, não se está criando gratificação, em substituição ao Poder Legislativo, mas apenas determinando-se a correta implementação das normas vigentes, propiciando aos aposentados e pensionistas um direito já assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ademais, teceu o Estado da Bahia comentários no sentido de que não são cumuláveis a GAP e outras gratificações com mesmo fato gerador, em especial a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar). Neste particular, de acordo com o entendimento do TJBA, não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP. POLICIAL MILITAR NA RESERVA E PENSIONISTA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PENSIONISTA. MORTE DO POLICIAL OCORRIDA EM 05/09/2011. PENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÓBITO. MARCO PARA ADQUIRIR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2011. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PENSIONISTA FAZ JUS AO REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMPRE QUE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E MANTIDA PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO À PENSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GFPM COM A GAP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES. DEVIDO O PAGAMENTO DA GAP EM TODOS OS SEUS NÍVEL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DO RÉU. CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação/Reexame Necessário 0548646-78.2014.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, DJe 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES - APELO IMPROVIDO 1. Evidenciando prestação de trato sucessivo, torna-se inaplicável a prescrição do fundo de direito na forma Súmula nº. 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição tão somente quanto as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. 2. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da GFPM - Gratificação de Função Policial Militar com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. 3. Apelo improvido. (Apelação 0562860-06.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, DJe 31/10/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES QUE TÊM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Inobservada a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento de gratificação que possui natureza de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Pertinente é a percepção da Gratificação de Atividade (GAPM) em substituição à Gratificação de Função (GFPM), como previsto em Lei, visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. (Apelação 0332157-81.2013.8.05.0001, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, DJe 05/09/2017) Esclareço, por outro lado, que a regra criada pela Lei 7.145/1997, em seu art. 12, é a seguinte: Art. 12. Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, consequentemente, os respectivos pagamentos. Os relatos deste feito indicam que a parte autora foi posto(a) para a inatividade em momento posterior, daí porque já recebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos. Partindo desta informação, a interpretação que melhor se amolda ao caso concreto é a de que a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência IV e V, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o réu implemente a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) nos proventos de pensão da autora, na referência IV e V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas, observados o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte Autora seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De todo modo, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da impetrante. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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ID: 259092344

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) : EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000738-66.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRENTE: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO RECORRIDO: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRIDO: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. INTERMITENTE. ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/1984. INDENIZAÇÃO. JORNADA. ESCALA 12X36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. A decisão condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente a um salário mensal do autor com base na Lei nº 7.238/1984, e ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, relativas à jornada superior à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, com respectivos reflexos legais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes caracteriza vínculo intermitente válido; (ii) estabelecer se é devida a indenização prevista na Lei nº 7.238/1984 em razão da dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base; (iii) determinar se o autor laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas horas extras além da 6ª diária; e (iv) avaliar a legalidade e proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O contrato de trabalho intermitente firmado entre as partes atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela lei, sendo válida a pactuação. Os espelhos de ponto evidenciam alternância entre períodos de atividade e inatividade, e o autor não impugnou os controles apresentados. 4. A indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/1984 é devida quando a dispensa ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base, sendo que o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para fins de contagem desse prazo. 5. A alternância de turnos entre horários diurnos e noturnos configura regime de turnos ininterruptos de revezamento. A inexistência de norma coletiva autorizando jornada superior a seis horas impõe o pagamento de horas extras a partir da sexta hora de trabalho. 6. É correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% para ambas as partes. A condição suspensiva de exigibilidade para o autor deve ser mantida em razão da decisão do STF na ADI nº 5766. A hipótese é de sucumbência recíproca, não havendo fundamento para exclusão ou redução da verba. IV. Dispositivo 7. Recurso do autor conhecido e desprovido; Recurso da ré conhecido e desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV, XIII, XIV e XXVI; CLT, arts. 443, §3º, 452-A, 487, §1º, 791-A; Lei nº 7.238/1984, art. 9º Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 360 da SDI-1; TST, Súmulas nºs 182, 314 e 330; TST, RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 15.05.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., ré, e por Emílio Mendes da Silva, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 974c651 - fls. 223/234), o juiz rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa; julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de: indenização correspondente a um salário, no valor de R$1619,70; e horas extras mais 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado - DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS mais 40% e aviso prévio. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%, apurado, no caso da ré, sobre o valor da condenação, e, para o autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$600,00 (ID. 974c651 - fl. 234). Embargos de declaração da ré (ID. d3bba80 - fls. 247/250) acolhidos para determinar a retificação do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa anotado no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, fazendo constar a empresa SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., com CNPJ nº 25.278.459/0010-73, sociedade com filial na Rua Joaquim Fabrício, 264 A, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59.012-340. Recurso ordinário da ré (ID. 13eb483 - fls. 257/268) no qual diz que o autor foi dispensado sem justa em 01/12/2023, estando fora do período de 30 dias que antecedem a data-base da categoria, que era 01/02/2024. Alega que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização prevista na Lei nº 7.238/1984. Acrescenta que, no ato da homologação da dispensa, não foi feita ressalva quanto à parcela objeto da condenação. Pede a exclusão da obrigação de indenizar. Sustenta que o autor, contratado na modalidade intermitente, trabalhava em qualquer escala, jornada ou posto, pois essas condições variavam de acordo com as necessidades do local da prestação do serviço. Aduz que o autor trabalhava na escala 12x36 quando era necessária a cobertura de férias de outro empregado. Expõe que o turno ininterrupto de revezamento não se aplica ao autor, tendo ele usufruído de períodos de descanso entre uma jornada e outra. Pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. Na eventualidade, requer a dedução dos valores pagos a idêntico título, a exclusão dos dias não trabalhados da apuração e a observância da evolução salarial. Pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. Recurso ordinário adesivo do autor (ID. e26434f - fls. 284/286) no qual alega que trabalhou na escala 12x36, de forma contínua, o que é incompatível com o contrato de trabalho na modalidade intermitente, pois não havia alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade. Contrarrazões da ré (ID. 9b942b7 - fls. 289/301). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em embargos de declaração em 12/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 81a12f0 e seguintes - fls. 114/117). Preparo recursal efetuado (art. 899, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ID. ce82476 e seguintes - fls. 269/281). Recurso conhecido. Recurso ordinário adesivo do autor Ciente da decisão que recebeu o recurso ordinário da ré em 27/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 11/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bca6a72 - fl. 11). Preparo recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias dos recursos ordinários, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário adesivo do autor Vínculo de emprego. Contrato de trabalho. Modalidade O autor pede a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 224/225): VALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS RESCISÓRIAS (...). Via de regra, prevalece no direito do trabalho a contratação do empregado por prazo indeterminado (de trato sucessivo), sendo exceção à regra o contrato por prazo determinado ou intermitente (art. 443, CLT). Quanto a este, a legislação considera como intermitente o contrato no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas (art. 443, §3º, CLT). Na forma do art. 452-A, CLT, a validade dessa modalidade contratual demanda a observância de requisitos formais e materiais, sendo o primeiro a celebração por escrito, com indicação do valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo ou proporcionalmente ao pago aos demais empregados do estabelecimento que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não (art. 7º, IV, CF c/c art. 78, CLT). Quanto ao segundo requisito, deve ser observado o requisito da não continuidade, havendo alternância entre períodos de inatividade e períodos de convocação para a prestação dos serviços. Pois bem. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era ônus do Reclamante comprovar a invalidade desse ajuste entabulado (art. 9º, CLT), demonstrando que prestava serviços de forma contínua, sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Mas deste mister reputo que não se desvencilhou a contento, pois os cartões de ponto juntados (ID.8a1cf89, fls.176) demonstram o preenchimento dos requisitos materiais de validade desse contrato - alternância de períodos de inatividade e de atividade. Nesse sentido, veja que era comum o Autor ficar longos períodos sem trabalhar, o que era conjugado com períodos de atividade laboral (vide espelho de ponto de fls. 179). Ressalta-se que os horários e os dias de prestação de serviços anotados nos cartões de ponto não foram infirmados pelo Autor (art. 411, III, CPC). Outrossim, o cumprimento de carga horária de 44 horas semanais não descaracteriza essa forma contratual, não tendo o legislador reformista estabelecido limitação do horário de trabalho de forma diversa daquela prevista para os demais empregados (art. 7º, XIII, CF c/c arts. 58 e 59, CLT). No mais, observo o cumprimento dos requisitos formais, quais sejam, a celebração do contrato por escrito, com remuneração não inferior ao salário mínimo (ID. aa9d3d0, fls.156). Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido para declarar a nulidade do contrato intermitente, bem como para impor à Ré o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A questão a ser averiguada consiste na modalidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, pois o autor alega que a pactuação se deu por tempo indeterminado, enquanto a ré defende o contrato de trabalho intermitente. Na petição inicial, o autor disse que trabalhou para a ré no período de 11/10/2022 na função de vigilante, com dispensa em 01/12/2023, tendo havido projeção do aviso prévio para 02/01/2024 (ID. 0c53fbb - fl. 2; ID. 5f4540d - fl. 13; ID. dee0c32 - fl. 165). Nos termos do art. 443, §3º e 452-A, da CLT: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...). §3º. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. §1º. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. §2º. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. §3º. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. §4º. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. §5º. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. §6º. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. §7º. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no §6º deste artigo. §8º. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. §9º. A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Trata-se de ajuste em que o trabalhador exerce o labor, com subordinação, alternando períodos de prestação de trabalho e de inatividade, em estrita observância ao regramento previsto nos dispositivos reproduzidos. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, constou o salário contratual em horas (ID. 5f4540d - fl. 13). A cláusula primeira do contrato de trabalho prevê, para a regência da relação de emprego, as regras da modalidade do contrato intermitente (ID. aa9d3d0 - fl. 156), com definição do salário em hora. O extrato da conta do FGTS e a ficha de registro também indicam a contratação na modalidade intermitente (ID. dee0c32 - fls. 167/168; ID. 2fb4d99 - fls. 174/175). Quanto a alternância entre atividade e inatividade, que consubstancia elemento primordial para caracterização desta modalidade contratual, os espelhos de controle de frequência do autor (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) favorecem a alegação da ré, pois neles é possível verificar períodos de inatividade em cada mês, intercalados por dias de prestação de serviço. Apesar de existirem meses com mais dias de prestação de serviço que outros, a análise global dos controle de ponto mostra que havia alternância entre atividade e inatividade mês a mês ao longo de todo o contrato de trabalho. Ressalto o que foi consignado em sentença no sentido de que o autor não impugnou os controles de frequência (ID. 974c651 - fl. 225). A testemunha indicada pelo autor, embora tenha declarado que ele era empregado da ré, disse que não o via na empresa, o que é compatível com o trabalho prestado em regime de alternância, pois nesse regime o empregado não tem uma sistemática de trabalho fixa, o que pode desfavorecer o contato constante com outros empregados (ID. f2752ab - fl. 221): "(...); Que não acompanhou o dia a dia do autor; (...); Que nunca chegou a acionar o autor; Que o autor era funcionário da empresa; Que nunca viu o autor na empresa". A alegação do autor está centrada na descaracterização do contrato de trabalho intermitente pela ausência da alternância entre atividade e inatividade, o que ele não teve êxito em demonstrar. Pondero que, nas razões recursais (ID. e26434f - fl. 285), o autor fez um recorte temporal na causa de pedir ao mencionar "E isso se deu de forma contínua no período de 16/05 a 30/11/2023", o que não constou na petição inicial e não merece acolhimento neste momento processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Dessa maneira, não há elementos suficientes para a reforma da sentença pretendida pelo autor. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré Data-base. Correção salarial. Indenização. Lei nº 7.238/1984 A ré pede a exclusão da obrigação de pagar indenização ao autor. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fl. 227): INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. DA CORREÇÃO SALARIAL Conforme art. 9º da lei 7238/84, assegura-se o valor equivalente a um salário mensal ao trabalhador que vier a ser dispensado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria. Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso, extrai-se que o trabalhador foi comunicado da dispensa sem justa causa em 01/12/2023, o que acarreta a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias para a data de 02/01/2024 (conforme anotado na CTPS - ID. 5f4540d, fls.13). No particular, vale ressaltar que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins (art. 487, §1º, CLT c/c OJ 82 e 83, SDI-1, TST). (...). Com efeito, nos limites da pretensão, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento indenizado de um salário mensal (R$ 1619,70), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. Não há controvérsia acerca da data de dispensa do autor (ID. 5f4540d - fl. 13), daquela relativa à projeção do aviso prévio (ID. 5f4540d - fl. 13) e da referente à data-base da categoria (ID. d041a85 - fl. 54). A irresignação da ré está centrada na alegação de que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização. A súmula nº 182, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tem o seguinte teor: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Na Súmula nº 314, do TST, está previsto: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. O art. 487, §1º, da CLT, dispõe: "art. 487. (...). A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Nesse sentido, não se sustenta a alegação da ré de que não há previsão para a integração do tempo do aviso prévio no caso. A autorização para tanto está na lei e na jurisprudência do TST. Outrossim, a quitação referida pela ré no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, conforme enunciado da Súmula nº 330, do TST: "tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo", o que não é o caso da parcela deferida ao autor nesta ação: QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso desprovido. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento A ré pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 227/230): JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS (...). Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em jornada reduzida, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: (...). Por fim, vale destacar que mesmo aqueles trabalhadores submetidos ao regime 12x36, quando se ativarem em alternância de turnos, ora laborando em período noturno, ora em diurno, farão jus à jornada especial do art. 7º, XIV, CF, sendo que, nessas hipóteses, o empregado terá direito às horas extras a partir da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, afastando-se a validade dos instrumentos coletivos ou do acordo individual que estabeleceu aquele regime (art. 59-A, CLT). (...). No caso, ausente controvérsia quanto à validade dos cartões de ponto juntados (ID. 8a1cf89, fls.176), deve-se reconhecer a submissão do obreiro a turnos ininterruptos, pois tais documentos demonstram que havia alternância de jornada entre períodos diurnos e noturnos. Por amostragem, veja que no dia 16/12/22 o trabalhador se ativou em jornada noturna (das 17:57h às 06:05h). Já no dia 10/01/2023, atuou em período diurno, das 06:03h às 17:56h (ID. 8a1cf89, fls.178). Ressalto, por fim, que a celebração do contrato intermitente não afasta o direito do trabalhador à redução da jornada constitucional, quando se encontrar submetido a alternância de turnos ininterruptos (art. 444, CLT - indisponibilidade dos direitos trabalhistas). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa. Defiro reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, aplique-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras (OJ 396, SDI-1, TST), observem-se os dias e os horários efetivamente laborados, conforme os cartões de ponto juntados, a evolução salarial do Autor e as parcelas que compõe o cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Atente-se para o piso salarial previsto em norma coletiva. A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). Tratando a respeito dos turnos ininterruptos de revezamento, Maurício Godinho Delgado ensina: (...). Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira -, cobrindo, alternativamente, apenas fração inexpressiva das fases integrantes da composição noite/dia, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, do Texto Magno de 88. Cabe enfatizar que recente orientação jurisprudencial do TST ratificou interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Constituição, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição. Em segundo lugar, é irrelevante a existência de paralisações totais ou parciais da empresa para fins de tipificação da presente figura jurídica. O que esta enfatiza é o trabalho e a figura do trabalhador, construindo-se o direito à jornada especial em face do maior desgate a que se submete o obreiro posicionado nessa sistemática de organização laboral. A situação enfocada pela Constituição configura-se caso o trabalhador labore ora essencialmente pela manhã, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite - por ser flagrante a agressão que semelhante sistemática de organização laboral impõe ao organismo do trabalhador. É a essa sistemática de trabalho que a Constituição pretendeu atingir, reduzindo o desgaste do trabalhador, ao proporcionar-lhe jornada mais estreita de trabalho. Nesse contexto, não prejudica a tipificação dos turnos ininterruptos de revezamento a existência, na empresa, de paralisação total ou parcial, fixa ou móvel, em um dia de semana - para atender, por exemplo, conjuntamente, ao repouso semanal remunerado. Do ponto de vista do trabalhador, quando submetido à rotina do trabalho, ele ingressa num círculo ininterrupto de revezamento, que atinge as diversas fases do dia e da noite. (in: curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, pp. 1081-1082) Nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 360, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 - SBDI1 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Nas normas coletivas juntadas (ID. b8a3444 - fl. 40; ID. d041a85 - fls. 64/65), verifica-se a previsão do trabalho na escala 12x36, entretanto sem referência à extensão dela aos empregados sujeitos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - JORNADAS DE TRABALHO 12X24 E 12X48 - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONTEXTO FÁTICO QUE INFORMA A OCORRÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE TURNOS - DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. 1. Cuida-se de discussão sobre a jornada de trabalho da Guarda Civil do Município de Pirassununga. Está assentado no acórdão regional que as jornadas de trabalho 12x24 e 12x48 foram previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. O contexto fático probatório dos autos, impassível de revisão por essa Corte Superior, na forma da Súmula nº 126 do TST, revelou que a norma coletiva não previu que as jornadas 12x24 e 12x48 pudessem ser aplicadas com alternância de turnos. Ou seja, não se tratou da instituição de turnos ininterruptos de revezamento para os guardas municipais, mas apenas de jornadas mais extensas, compensadas com folgas correspondentes, em formato de 12 horas de trabalho por 24 de repouso e de 12 horas de trabalho por 48 horas de repouso. 3. Também do quadro fático-probatório dos autos é possível verificar que o reclamante, na prática, submetia-se a alternância de turnos, de modo a configurar-se a sua submissão ao regime dos turnos ininterruptos de revezamento, tal como previsto no art. 7º, XIV, da CF/88. Entretanto, não havia respaldo legal ou normativo para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento além das 6 horas diárias, tal como previsto no art . 7º, XIV, da CF/88, porque as normas regentes do trabalho do guarda municipal não previram regime de turnos ininterruptos de revezamento. 4. A discussão passa ao largo da validade ou invalidade da negociação coletiva, uma vez que a norma coletiva invocada pela municipalidade não respalda a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. 5. À míngua de disposição legal ou normativa específica apta a reger o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento do reclamante, entende-se que as jornadas originalmente instituídas foram desvirtuadas pelo reclamado, razão porque se impõe a condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) (destaques acrescidos) Na sentença (ID. 974c651 - fl. 230), foi determinado o pagamento das horas extras considerados os dias efetivos de trabalho e a observância da evolução salarial do autor. Ressalto que é inócuo o pedido de dedução dos valores pagos a mesmo título (horas extras sobrejornada), pois as fichas financeiras (ID. faa3499 - fls. 190/194) demonstram que não houve pagamento de horas extras ao longo do contrato de trabalho. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência A ré pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 230/231): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. (...). Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Na sentença, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios foi fixado em 10%, devendo ser mantida a condição suspensiva de exigibilidade ante a força vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da ré e lhe nego provimento; Conheço do recurso ordinário do autor e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Emilio Mendes Da Silva e outros x Emilio Mendes Da Silva e outros

ID: 259092407

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Polo Passivo:

EMILIO MENDES DA SILVA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000738-66.2024.5.21.0024 : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) : EMILIO MENDES DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000738-66.2024.5.21.0024 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRENTE: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO RECORRIDO: SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A/S): OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO RECORRIDO: EMÍLIO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. INTERMITENTE. ADICIONAL DA LEI Nº 7.238/1984. INDENIZAÇÃO. JORNADA. ESCALA 12X36. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. A decisão condenou a ré ao pagamento de indenização correspondente a um salário mensal do autor com base na Lei nº 7.238/1984, e ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, relativas à jornada superior à 6ª hora diária ou à 36ª hora semanal, com respectivos reflexos legais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes caracteriza vínculo intermitente válido; (ii) estabelecer se é devida a indenização prevista na Lei nº 7.238/1984 em razão da dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base; (iii) determinar se o autor laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas horas extras além da 6ª diária; e (iv) avaliar a legalidade e proporcionalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O contrato de trabalho intermitente firmado entre as partes atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela lei, sendo válida a pactuação. Os espelhos de ponto evidenciam alternância entre períodos de atividade e inatividade, e o autor não impugnou os controles apresentados. 4. A indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/1984 é devida quando a dispensa ocorre nos 30 dias que antecedem a data-base, sendo que o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta efeitos no contrato de trabalho para fins de contagem desse prazo. 5. A alternância de turnos entre horários diurnos e noturnos configura regime de turnos ininterruptos de revezamento. A inexistência de norma coletiva autorizando jornada superior a seis horas impõe o pagamento de horas extras a partir da sexta hora de trabalho. 6. É correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% para ambas as partes. A condição suspensiva de exigibilidade para o autor deve ser mantida em razão da decisão do STF na ADI nº 5766. A hipótese é de sucumbência recíproca, não havendo fundamento para exclusão ou redução da verba. IV. Dispositivo 7. Recurso do autor conhecido e desprovido; Recurso da ré conhecido e desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, IV, XIII, XIV e XXVI; CLT, arts. 443, §3º, 452-A, 487, §1º, 791-A; Lei nº 7.238/1984, art. 9º Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 360 da SDI-1; TST, Súmulas nºs 182, 314 e 330; TST, RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 15.05.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., ré, e por Emílio Mendes da Silva, autor, em face da sentença prolatada pelo juiz da Vara do Trabalho de Macau nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 974c651 - fls. 223/234), o juiz rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa; julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de: indenização correspondente a um salário, no valor de R$1619,70; e horas extras mais 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado - DSR, férias mais 1/3, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS mais 40% e aviso prévio. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10%, apurado, no caso da ré, sobre o valor da condenação, e, para o autor, sobre o valor dos pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela ré no valor de R$600,00 (ID. 974c651 - fl. 234). Embargos de declaração da ré (ID. d3bba80 - fls. 247/250) acolhidos para determinar a retificação do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa anotado no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, fazendo constar a empresa SEGURPRO Vigilância Patrimonial S.A., com CNPJ nº 25.278.459/0010-73, sociedade com filial na Rua Joaquim Fabrício, 264 A, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59.012-340. Recurso ordinário da ré (ID. 13eb483 - fls. 257/268) no qual diz que o autor foi dispensado sem justa em 01/12/2023, estando fora do período de 30 dias que antecedem a data-base da categoria, que era 01/02/2024. Alega que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização prevista na Lei nº 7.238/1984. Acrescenta que, no ato da homologação da dispensa, não foi feita ressalva quanto à parcela objeto da condenação. Pede a exclusão da obrigação de indenizar. Sustenta que o autor, contratado na modalidade intermitente, trabalhava em qualquer escala, jornada ou posto, pois essas condições variavam de acordo com as necessidades do local da prestação do serviço. Aduz que o autor trabalhava na escala 12x36 quando era necessária a cobertura de férias de outro empregado. Expõe que o turno ininterrupto de revezamento não se aplica ao autor, tendo ele usufruído de períodos de descanso entre uma jornada e outra. Pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. Na eventualidade, requer a dedução dos valores pagos a idêntico título, a exclusão dos dias não trabalhados da apuração e a observância da evolução salarial. Pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. Recurso ordinário adesivo do autor (ID. e26434f - fls. 284/286) no qual alega que trabalhou na escala 12x36, de forma contínua, o que é incompatível com o contrato de trabalho na modalidade intermitente, pois não havia alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade. Contrarrazões da ré (ID. 9b942b7 - fls. 289/301). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em embargos de declaração em 12/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 81a12f0 e seguintes - fls. 114/117). Preparo recursal efetuado (art. 899, §11, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ID. ce82476 e seguintes - fls. 269/281). Recurso conhecido. Recurso ordinário adesivo do autor Ciente da decisão que recebeu o recurso ordinário da ré em 27/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, o autor interpôs recurso ordinário em 11/03/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. bca6a72 - fl. 11). Preparo recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Considerando as matérias dos recursos ordinários, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário adesivo do autor Vínculo de emprego. Contrato de trabalho. Modalidade O autor pede a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente e a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 224/225): VALIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. VERBAS RESCISÓRIAS (...). Via de regra, prevalece no direito do trabalho a contratação do empregado por prazo indeterminado (de trato sucessivo), sendo exceção à regra o contrato por prazo determinado ou intermitente (art. 443, CLT). Quanto a este, a legislação considera como intermitente o contrato no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas (art. 443, §3º, CLT). Na forma do art. 452-A, CLT, a validade dessa modalidade contratual demanda a observância de requisitos formais e materiais, sendo o primeiro a celebração por escrito, com indicação do valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo ou proporcionalmente ao pago aos demais empregados do estabelecimento que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não (art. 7º, IV, CF c/c art. 78, CLT). Quanto ao segundo requisito, deve ser observado o requisito da não continuidade, havendo alternância entre períodos de inatividade e períodos de convocação para a prestação dos serviços. Pois bem. No caso, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), era ônus do Reclamante comprovar a invalidade desse ajuste entabulado (art. 9º, CLT), demonstrando que prestava serviços de forma contínua, sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Mas deste mister reputo que não se desvencilhou a contento, pois os cartões de ponto juntados (ID.8a1cf89, fls.176) demonstram o preenchimento dos requisitos materiais de validade desse contrato - alternância de períodos de inatividade e de atividade. Nesse sentido, veja que era comum o Autor ficar longos períodos sem trabalhar, o que era conjugado com períodos de atividade laboral (vide espelho de ponto de fls. 179). Ressalta-se que os horários e os dias de prestação de serviços anotados nos cartões de ponto não foram infirmados pelo Autor (art. 411, III, CPC). Outrossim, o cumprimento de carga horária de 44 horas semanais não descaracteriza essa forma contratual, não tendo o legislador reformista estabelecido limitação do horário de trabalho de forma diversa daquela prevista para os demais empregados (art. 7º, XIII, CF c/c arts. 58 e 59, CLT). No mais, observo o cumprimento dos requisitos formais, quais sejam, a celebração do contrato por escrito, com remuneração não inferior ao salário mínimo (ID. aa9d3d0, fls.156). Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido para declarar a nulidade do contrato intermitente, bem como para impor à Ré o pagamento de diferenças de verbas rescisórias. A questão a ser averiguada consiste na modalidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, pois o autor alega que a pactuação se deu por tempo indeterminado, enquanto a ré defende o contrato de trabalho intermitente. Na petição inicial, o autor disse que trabalhou para a ré no período de 11/10/2022 na função de vigilante, com dispensa em 01/12/2023, tendo havido projeção do aviso prévio para 02/01/2024 (ID. 0c53fbb - fl. 2; ID. 5f4540d - fl. 13; ID. dee0c32 - fl. 165). Nos termos do art. 443, §3º e 452-A, da CLT: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...). §3º. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. §1º. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. §2º. Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. §3º. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. §4º. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. §5º. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. §6º. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. §7º. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no §6º deste artigo. §8º. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. §9º. A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Trata-se de ajuste em que o trabalhador exerce o labor, com subordinação, alternando períodos de prestação de trabalho e de inatividade, em estrita observância ao regramento previsto nos dispositivos reproduzidos. Na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, constou o salário contratual em horas (ID. 5f4540d - fl. 13). A cláusula primeira do contrato de trabalho prevê, para a regência da relação de emprego, as regras da modalidade do contrato intermitente (ID. aa9d3d0 - fl. 156), com definição do salário em hora. O extrato da conta do FGTS e a ficha de registro também indicam a contratação na modalidade intermitente (ID. dee0c32 - fls. 167/168; ID. 2fb4d99 - fls. 174/175). Quanto a alternância entre atividade e inatividade, que consubstancia elemento primordial para caracterização desta modalidade contratual, os espelhos de controle de frequência do autor (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) favorecem a alegação da ré, pois neles é possível verificar períodos de inatividade em cada mês, intercalados por dias de prestação de serviço. Apesar de existirem meses com mais dias de prestação de serviço que outros, a análise global dos controle de ponto mostra que havia alternância entre atividade e inatividade mês a mês ao longo de todo o contrato de trabalho. Ressalto o que foi consignado em sentença no sentido de que o autor não impugnou os controles de frequência (ID. 974c651 - fl. 225). A testemunha indicada pelo autor, embora tenha declarado que ele era empregado da ré, disse que não o via na empresa, o que é compatível com o trabalho prestado em regime de alternância, pois nesse regime o empregado não tem uma sistemática de trabalho fixa, o que pode desfavorecer o contato constante com outros empregados (ID. f2752ab - fl. 221): "(...); Que não acompanhou o dia a dia do autor; (...); Que nunca chegou a acionar o autor; Que o autor era funcionário da empresa; Que nunca viu o autor na empresa". A alegação do autor está centrada na descaracterização do contrato de trabalho intermitente pela ausência da alternância entre atividade e inatividade, o que ele não teve êxito em demonstrar. Pondero que, nas razões recursais (ID. e26434f - fl. 285), o autor fez um recorte temporal na causa de pedir ao mencionar "E isso se deu de forma contínua no período de 16/05 a 30/11/2023", o que não constou na petição inicial e não merece acolhimento neste momento processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Dessa maneira, não há elementos suficientes para a reforma da sentença pretendida pelo autor. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré Data-base. Correção salarial. Indenização. Lei nº 7.238/1984 A ré pede a exclusão da obrigação de pagar indenização ao autor. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fl. 227): INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. DA CORREÇÃO SALARIAL Conforme art. 9º da lei 7238/84, assegura-se o valor equivalente a um salário mensal ao trabalhador que vier a ser dispensado nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base da categoria. Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No caso, extrai-se que o trabalhador foi comunicado da dispensa sem justa causa em 01/12/2023, o que acarreta a projeção do aviso prévio indenizado de 33 dias para a data de 02/01/2024 (conforme anotado na CTPS - ID. 5f4540d, fls.13). No particular, vale ressaltar que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins (art. 487, §1º, CLT c/c OJ 82 e 83, SDI-1, TST). (...). Com efeito, nos limites da pretensão, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento indenizado de um salário mensal (R$ 1619,70), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. Não há controvérsia acerca da data de dispensa do autor (ID. 5f4540d - fl. 13), daquela relativa à projeção do aviso prévio (ID. 5f4540d - fl. 13) e da referente à data-base da categoria (ID. d041a85 - fl. 54). A irresignação da ré está centrada na alegação de que o período do aviso prévio indenizado não deve ser contabilizado para fins de contagem do prazo para concessão da indenização. A súmula nº 182, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, tem o seguinte teor: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Na Súmula nº 314, do TST, está previsto: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO CORRIGIDO. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984. O art. 487, §1º, da CLT, dispõe: "art. 487. (...). A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço". Nesse sentido, não se sustenta a alegação da ré de que não há previsão para a integração do tempo do aviso prévio no caso. A autorização para tanto está na lei e na jurisprudência do TST. Outrossim, a quitação referida pela ré no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, conforme enunciado da Súmula nº 330, do TST: "tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo", o que não é o caso da parcela deferida ao autor nesta ação: QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso desprovido. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento A ré pede a exclusão da obrigação de pagar horas extras. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 227/230): JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS (...). Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em jornada reduzida, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: (...). Por fim, vale destacar que mesmo aqueles trabalhadores submetidos ao regime 12x36, quando se ativarem em alternância de turnos, ora laborando em período noturno, ora em diurno, farão jus à jornada especial do art. 7º, XIV, CF, sendo que, nessas hipóteses, o empregado terá direito às horas extras a partir da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, afastando-se a validade dos instrumentos coletivos ou do acordo individual que estabeleceu aquele regime (art. 59-A, CLT). (...). No caso, ausente controvérsia quanto à validade dos cartões de ponto juntados (ID. 8a1cf89, fls.176), deve-se reconhecer a submissão do obreiro a turnos ininterruptos, pois tais documentos demonstram que havia alternância de jornada entre períodos diurnos e noturnos. Por amostragem, veja que no dia 16/12/22 o trabalhador se ativou em jornada noturna (das 17:57h às 06:05h). Já no dia 10/01/2023, atuou em período diurno, das 06:03h às 17:56h (ID. 8a1cf89, fls.178). Ressalto, por fim, que a celebração do contrato intermitente não afasta o direito do trabalhador à redução da jornada constitucional, quando se encontrar submetido a alternância de turnos ininterruptos (art. 444, CLT - indisponibilidade dos direitos trabalhistas). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, correspondentes à jornada superior a 6ª hora diária ou a 36ª hora semanal, de forma não cumulativa. Defiro reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, aplique-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras (OJ 396, SDI-1, TST), observem-se os dias e os horários efetivamente laborados, conforme os cartões de ponto juntados, a evolução salarial do Autor e as parcelas que compõe o cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Atente-se para o piso salarial previsto em norma coletiva. A questão diz respeito à previsão constitucional no sentido de que o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento tem jornada limitada a seis horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - CF). Tratando a respeito dos turnos ininterruptos de revezamento, Maurício Godinho Delgado ensina: (...). Desse modo, enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena, mês ou período relativamente superior, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Daí a ideia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos). Nesse quadro, um sistema de revezamento que não seja ininterrupto - sob a ótica obreira -, cobrindo, alternativamente, apenas fração inexpressiva das fases integrantes da composição noite/dia, não estará enquadrado no tipo legal do art. 7º, XIV, do Texto Magno de 88. Cabe enfatizar que recente orientação jurisprudencial do TST ratificou interpretação mais favorável do tipo jurídico do art. 7º, XIV, da Constituição, permitindo a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento ainda que os horários alternados do obreiro não cubram completamente todos os momentos do dia e da noite, mas o façam de modo parcial. De toda maneira, é evidente que o contato com os diversos horários da noite e do dia há de ser significativo - ainda que não integral -, sob pena de se estender demasiadamente o tipo jurídico destacado pela Constituição. Em segundo lugar, é irrelevante a existência de paralisações totais ou parciais da empresa para fins de tipificação da presente figura jurídica. O que esta enfatiza é o trabalho e a figura do trabalhador, construindo-se o direito à jornada especial em face do maior desgate a que se submete o obreiro posicionado nessa sistemática de organização laboral. A situação enfocada pela Constituição configura-se caso o trabalhador labore ora essencialmente pela manhã, ora essencialmente pela tarde, ora essencialmente pela noite - por ser flagrante a agressão que semelhante sistemática de organização laboral impõe ao organismo do trabalhador. É a essa sistemática de trabalho que a Constituição pretendeu atingir, reduzindo o desgaste do trabalhador, ao proporcionar-lhe jornada mais estreita de trabalho. Nesse contexto, não prejudica a tipificação dos turnos ininterruptos de revezamento a existência, na empresa, de paralisação total ou parcial, fixa ou móvel, em um dia de semana - para atender, por exemplo, conjuntamente, ao repouso semanal remunerado. Do ponto de vista do trabalhador, quando submetido à rotina do trabalho, ele ingressa num círculo ininterrupto de revezamento, que atinge as diversas fases do dia e da noite. (in: curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, pp. 1081-1082) Nos termos da Orientação Jurisprudencial - OJ nº 360, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 1 - SBDI1 do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Os controles de frequência (ID. 8a1cf89 e seguintes - fls. 176/189) do autor demonstram que ele estava submetido ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desempenhando as funções nos três turnos do dia ao longo de todo o contrato de trabalho na escala 12x36. Nas normas coletivas juntadas (ID. b8a3444 - fl. 40; ID. d041a85 - fls. 64/65), verifica-se a previsão do trabalho na escala 12x36, entretanto sem referência à extensão dela aos empregados sujeitos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Logo, a ré não demonstrou existir negociação coletiva a afastar a previsão de jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF), caso do autor, não havendo fundamento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - JORNADAS DE TRABALHO 12X24 E 12X48 - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONTEXTO FÁTICO QUE INFORMA A OCORRÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE TURNOS - DESCARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. 1. Cuida-se de discussão sobre a jornada de trabalho da Guarda Civil do Município de Pirassununga. Está assentado no acórdão regional que as jornadas de trabalho 12x24 e 12x48 foram previstas em acordo coletivo de trabalho. 2. O contexto fático probatório dos autos, impassível de revisão por essa Corte Superior, na forma da Súmula nº 126 do TST, revelou que a norma coletiva não previu que as jornadas 12x24 e 12x48 pudessem ser aplicadas com alternância de turnos. Ou seja, não se tratou da instituição de turnos ininterruptos de revezamento para os guardas municipais, mas apenas de jornadas mais extensas, compensadas com folgas correspondentes, em formato de 12 horas de trabalho por 24 de repouso e de 12 horas de trabalho por 48 horas de repouso. 3. Também do quadro fático-probatório dos autos é possível verificar que o reclamante, na prática, submetia-se a alternância de turnos, de modo a configurar-se a sua submissão ao regime dos turnos ininterruptos de revezamento, tal como previsto no art. 7º, XIV, da CF/88. Entretanto, não havia respaldo legal ou normativo para o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento além das 6 horas diárias, tal como previsto no art . 7º, XIV, da CF/88, porque as normas regentes do trabalho do guarda municipal não previram regime de turnos ininterruptos de revezamento. 4. A discussão passa ao largo da validade ou invalidade da negociação coletiva, uma vez que a norma coletiva invocada pela municipalidade não respalda a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. 5. À míngua de disposição legal ou normativa específica apta a reger o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento do reclamante, entende-se que as jornadas originalmente instituídas foram desvirtuadas pelo reclamado, razão porque se impõe a condenação ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0012101-17.2017.5.15.0136, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024) (destaques acrescidos) Na sentença (ID. 974c651 - fl. 230), foi determinado o pagamento das horas extras considerados os dias efetivos de trabalho e a observância da evolução salarial do autor. Ressalto que é inócuo o pedido de dedução dos valores pagos a mesmo título (horas extras sobrejornada), pois as fichas financeiras (ID. faa3499 - fls. 190/194) demonstram que não houve pagamento de horas extras ao longo do contrato de trabalho. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência A ré pede a exclusão da sua obrigação de pagar honorários advocatícios e a condenação do autor no percentual de 10%, sem condição suspensiva de exigibilidade; na eventualidade, pede a redução do percentual da sua condenação para 5%. O juiz entendeu (ID. 974c651 - fls. 230/231): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. (...). Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Na sentença, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios foi fixado em 10%, devendo ser mantida a condição suspensiva de exigibilidade ante a força vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5766. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, ao tempo exigido para o serviço. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da ré e lhe nego provimento; Conheço do recurso ordinário do autor e lhe nego provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da ré e do autor. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO MENDES DA SILVA

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Eduardo Mascarenhas Menezes e outros x Estado Da Bahia

ID: 329507649

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8028870-27.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MASCARENHAS MENEZES JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8028870-27.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: EDUARDO MASCARENHAS MENEZES Advogado(s): JOAO VICTOR BRAZ FREIRE COSTA (OAB:BA69160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, ser policial militar inativo(a) do Estado da Bahia e reclama de discriminação por parte da ré, ao implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAP, que não está sendo paga aos profissionais inativos ou pensionistas nas suas referências IV e V. Alega que, em 08/03/2012, foi sancionada a Lei 12.566, a qual, dentre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Entretanto, destaca que o art. 8º da referida Lei excluiu os policiais militares inativos de sua abrangência, privando-os do benefício da elevação da GAP para os níveis IV e V, enquanto os servidores da ativa conseguiram essa elevação. Diante disso, a parte autora pleiteia a procedência da demanda para determinar à parte ré o realinhamento de seus proventos, garantindo-lhes o direito ao pagamento da GAPM, com a imediata implantação nas referências IV e V. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada, momento no qual dispensada audiência para dilação probatória. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A priori, no tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico tratar-se a parte requerente de Policial Militar inativo(a) que pretende a extensão da GAP IV e V. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (grifei) I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor da seguinte forma: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar; II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. É bom salientar que não apenas o art. 6º, da Lei 7.145/1997, mas também outros dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar nos arts. 13 e 14, a seguir citados: Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata, portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta. Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava: Art. 40. O servidor será aposentado: [...] § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei) O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos: Art. 42 [...] § 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do regramento contido nas referidas Cartas. Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em vigor, e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001). A EC 41/2003, em seu art. 7º, traz o seguinte Enunciado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico, ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade. Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos do TJ/BA no sentido de que a GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. GAP. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GAP AOS PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DA E.C. N. 41/2003. ART. 40, § 8º, DA CF/88 E NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA GAP III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 6.749/97. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 QUANTO AOS JUROS DE MORA. A pretensão autoral cinge-se à inclusão da GAP em sua referência III ou V aos seus proventos de aposentadoria, ausência que causa prejuízo de forma continuada, já que, mês a mês, deixa de receber quantia que entende ser devida, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), criada pela Lei Estadual 7.145/97, foi instituída com a finalidade de equilibrar a remuneração dos Policiais Militares e o exercício das atividades e perigos próprios do cargo. O art. 14 da Lei n. 7.145/97 determina a incorporação da GAP aos proventos de inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção e o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 consagra a equiparação dos ativos e inativos. Portanto, a parte apelada faz jus à percepção da GAP em seu nível III, pois comprova o regime de trabalho de 40h semanais, inexistindo identidade de fundamentos a impedir a cumulação com outras vantagens já incorporadas. Deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 para as parcelas devidas a partir de sua vigência, apenas no que toca aos juros de mora, na forma do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Rejeitada a preliminar. Improvida a Apelação. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (TJBA, Apelação 0041822-78.2005.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 29/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJBA, MS 0001371-91.2017.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta. Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos. Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V. A Lei nº 12.566/12, em seu art. 8º, ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos. (TJBA, MS 0013790-80.2016.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, DJe 09/11/2017) Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei Estadual n.º 7.145/1997 tão apenas aos profissionais em atividade, quando assim preceituava: Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X. Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades, proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012) Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte forma: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP - VANTAGEM GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA Lei 7.145/97 - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS - CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO. A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos 6º, 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade. Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente. (TJBA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Re. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, j. 23/04/2014, DJe 25/04/2014) A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que a referência V da GAP somente foi efetivamente regulamentada com a Lei n.º 12.566/2012, que em seu art. 8º contém o seguinte teor: Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da ativa. A Lei 12.566/2012 inovou no ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de servidores em atividade e proventos de inativos. Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade. O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos, conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna. Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão da referência V da GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITAR INATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997 COM INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO, ALCANÇANDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA INDISTINTAMENTE, EM VIRTUDE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E Nº 47/05 AOS MILITARES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO AGE COMO LEGISLADOR QUANDO APLICA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E CUMPRE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA CF/1988 FACE A MERA IMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ISONOMIA DE VENCIMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. DESACERTO DA SENTENÇA A QUO. REFORMA PARCIAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ISENÇÃO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA, Apelação 0317414-66.2013.8.05.0001, Rel. Des. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, DJe 15/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. VANTAGEM DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0006041-75.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, DJe 07/12/2017) Destaco ainda, com relação ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que está o Poder Judiciário atuando na sua competência de corrigir quaisquer ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Por outro lado, não se está criando gratificação, em substituição ao Poder Legislativo, mas apenas determinando-se a correta implementação das normas vigentes, propiciando aos aposentados e pensionistas um direito já assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ademais, teceu o Estado da Bahia comentários no sentido de que não são cumuláveis a GAP e outras gratificações com mesmo fato gerador, em especial a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar). Neste particular, de acordo com o entendimento do TJBA, não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP. POLICIAL MILITAR NA RESERVA E PENSIONISTA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PENSIONISTA. MORTE DO POLICIAL OCORRIDA EM 05/09/2011. PENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÓBITO. MARCO PARA ADQUIRIR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2011. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PENSIONISTA FAZ JUS AO REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMPRE QUE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E MANTIDA PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO À PENSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GFPM COM A GAP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES. DEVIDO O PAGAMENTO DA GAP EM TODOS OS SEUS NÍVEL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DO RÉU. CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação/Reexame Necessário 0548646-78.2014.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, DJe 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES - APELO IMPROVIDO 1. Evidenciando prestação de trato sucessivo, torna-se inaplicável a prescrição do fundo de direito na forma Súmula nº. 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição tão somente quanto as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. 2. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da GFPM - Gratificação de Função Policial Militar com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. 3. Apelo improvido. (Apelação 0562860-06.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, DJe 31/10/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES QUE TÊM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Inobservada a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento de gratificação que possui natureza de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Pertinente é a percepção da Gratificação de Atividade (GAPM) em substituição à Gratificação de Função (GFPM), como previsto em Lei, visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. (Apelação 0332157-81.2013.8.05.0001, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, DJe 05/09/2017) Esclareço, por outro lado, que a regra criada pela Lei 7.145/1997, em seu art. 12, é a seguinte: Art. 12. Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, consequentemente, os respectivos pagamentos. Os relatos deste feito indicam que a parte autora foi posto(a) para a inatividade em momento posterior, daí porque já recebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos (ID 487280358). Partindo desta informação, a interpretação que melhor se amolda ao caso concreto é a de que a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência IV e V, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o réu implemente a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) nos proventos de pensão da parte autora, na referência IV e V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas, observados o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte autora seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De todo modo, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da impetrante. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Eduardo De Moraes Chaves Gomes Registrado(A) Civilmente Como Eduardo De Moraes Chaves Gomes e outros x Estado Da Bahia

ID: 329507940

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8063010-87.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8063010-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, ser policial militar inativo(a) do Estado da Bahia e reclama de discriminação por parte da ré, ao implantar a Gratificação por Atividade Policial - GAP, que não está sendo paga aos profissionais inativos ou pensionistas nas suas referências IV e V. Alega que, em 08/03/2012, foi sancionada a Lei 12.566, a qual, dentre outras providências, alterou a estrutura remuneratória dos postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia e concedeu reajustes. Entretanto, destaca que o art. 8º da referida Lei excluiu os policiais militares inativos de sua abrangência, privando-os do benefício da elevação da GAP para os níveis IV e V, enquanto os servidores da ativa conseguiram essa elevação. Diante disso, a parte autora pleiteia a procedência da demanda para determinar à parte ré o realinhamento de seus proventos, garantindo-lhes o direito ao pagamento da GAPM, com a imediata implantação nas referências IV e V. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação. Réplica apresentada, momento no qual dispensada audiência para dilação probatória. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A priori, no tocante à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, deixo de me manifestar neste momento processual, uma vez que a parte autora é isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais perante o rito deste Juizado, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico tratar-se a parte requerente de Policial Militar inativo(a) que pretende a extensão da GAP IV e V. A Gratificação por Atividade Policial Militar foi instituída pela Lei Estadual n.º 7.145/1997, que reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e promoveu o reajuste dos soldos, além de prever, em seu art. 6º, o seguinte: Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: (grifei) I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar. Note-se que pelo próprio teor do art. 6º, da Lei 7.145/1997 a percepção da GAP não decorre de condições anormais em que o serviço é prestado, na medida em que foi instituída com o fim de compensar o risco decorrente da própria atividade laboral do policial militar Por este motivo, a resposta ao questionamento sobre ser ou não possível o pagamento aos policiais inativos passa necessariamente pela análise sobre a natureza jurídica da GAP. O art. 7º da referida Lei, por sua vez, informa que a gratificação é escalonada em 05 referências, ao dispor da seguinte forma: Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. Posteriormente foi editado o Decreto Estadual n.º 6.749/1997, que regulamentou a Lei 7.145/1997, tratando inicialmente apenas sobre a elevação da GAP I para as referências II e III, estabelecendo os critérios para ascensão, conforme a seguir descrito: Art. 12 - As concessões determinadas nos termos do artigo anterior serão revistas pelo Comandante Geral da polícia Militar até a data de 04 de outubro de 1997, para alteração da referência atribuída, na forma a seguir indicada: I - da referência I para a referência II, exclusivamente, para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições inerentes ao grau hierárquico dos seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como, as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras consideradas de natureza policial-militar; II - da referência I para a III, para os policiais militares que, desempenhando as atribuições definidas no inciso precedente, estejam, por absoluta necessidade de serviço, submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observada para efeito desta alteração, a disponibilidade dos recursos alocados para custeio da vantagem na posição referencial mencionada. O Tribunal de Justiça da Bahia vem entendendo, em decisões reiteradas, que a natureza da GAP é genérica, independentemente de sua referência, principalmente porque a Administração passou a adimpli-la de forma indiscriminada, o que deve motivar a sua extensão também aos inativos e pensionistas. É bom salientar que não apenas o art. 6º, da Lei 7.145/1997, mas também outros dispositivos da referida norma, ressaltam o caráter genérico da GAP, como se pode notar nos arts. 13 e 14, a seguir citados: Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. Art. 14 - A gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção. Extrai-se da Lei 7.145/1997 que a GAP foi instituída com o fim de compensar o policial militar pelo exercício de suas atividades e pelo risco dela decorrentes. Não se trata, portanto, de uma bonificação transitória ou atribuída levando-se em conta critérios pessoais do servidor. Pelo contrário, é acrescida ao vencimento do profissional de forma indistinta. Cumpre esclarecer que a Gratificação de Atividade Policial foi instituída sob a égide da redação original do art. 40, da Constituição Federal, que assim preceituava: Art. 40. O servidor será aposentado: [...] § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifei) O art. 42, da Constituição do Estado da Bahia, vigente à época da instituição da GAP, continha previsão idêntica, de que as vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade deveriam ser estendidos aos inativos, senão vejamos: Art. 42 [...] § 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei. Analisando as normas em comento, é perceptível que a Gratificação por Atividade Policial foi instituída de acordo com o texto original do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, e do art. 42, § 2º, da Constituição Estadual, o que impõe a prevalência do regramento contido nas referidas Cartas. Tal entendimento encontra amparo na regra constitucional de paridade estampada na EC 41/2003, para os servidores que ingressaram no serviço público até a sua entrada em vigor, e no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei 7.990/2001). A EC 41/2003, em seu art. 7º, traz o seguinte Enunciado: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Pela regra acima, teriam os inativos e pensionistas direito à paridade nos proventos de aposentaria e pensões, no tocante às vantagens que possuam caráter genérico, ainda que concedidas aos servidores da ativa em momento posterior à inatividade. Sob este aspecto, são reiterados os julgamentos do TJ/BA no sentido de que a GAP possui caráter eminentemente genérico, conforme pode-se notar nos arestos a seguir citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. GAP. LEI ESTADUAL N. 7.145/97. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA GAP AOS PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. APOSENTADORIA ANTES DA E.C. N. 41/2003. ART. 40, § 8º, DA CF/88 E NO ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA GAP III. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 6.749/97. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 QUANTO AOS JUROS DE MORA. A pretensão autoral cinge-se à inclusão da GAP em sua referência III ou V aos seus proventos de aposentadoria, ausência que causa prejuízo de forma continuada, já que, mês a mês, deixa de receber quantia que entende ser devida, não havendo que se falar em prescrição de fundo do direito. A Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), criada pela Lei Estadual 7.145/97, foi instituída com a finalidade de equilibrar a remuneração dos Policiais Militares e o exercício das atividades e perigos próprios do cargo. O art. 14 da Lei n. 7.145/97 determina a incorporação da GAP aos proventos de inatividade, qualquer que seja o tempo de percepção e o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 consagra a equiparação dos ativos e inativos. Portanto, a parte apelada faz jus à percepção da GAP em seu nível III, pois comprova o regime de trabalho de 40h semanais, inexistindo identidade de fundamentos a impedir a cumulação com outras vantagens já incorporadas. Deve ser observada a aplicação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 para as parcelas devidas a partir de sua vigência, apenas no que toca aos juros de mora, na forma do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947. Rejeitada a preliminar. Improvida a Apelação. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário. (TJBA, Apelação 0041822-78.2005.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe 29/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, DE PRESCRIÇÃO E DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E 47/05 AOS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP NOS NÍVEIS IV E V EM FAVOR DO IMPETRANTE, OBSERVANDO-SE QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. (TJBA, MS 0001371-91.2017.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, DJe 10/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. PLEITO DE ASCENSÃO AOS NÍVEL IV E V. MÉRITO. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO TRIBUNAL PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. NATUREZA JURÍDICA DE CARÁTER GERAL. VANTAGEM QUE IMPORTA NA ELEVAÇÃO DO NÍVEL DA GAP AOS INATIVOS. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA GAP NA REFERÊNCIA III. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Rejeita-se preliminar de extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que a discussão cinge-se à revisão dos proventos da inatividade para contemplar o pagamento das GAP IV e V, e não à norma em tese que o fundamenta. Para contagem dos prazos de prescrição, deve-se considerar que as verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, de modo que o direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Assim, rejeita-se a preliminar de decadência e a prejudicial de prescrição, por tratar-se de lesão de trato sucessivo. Tratando-se de vantagem de caráter geral, concedida a toda a Corporação Militar que labora por 40 horas semanais, que está percebendo a GAP III há mais de 12 meses e que observou conduta pessoal ilibada, quedando-se aos rigores da hierarquia e disciplina, a simples omissão literal de sua expressão não tem o condão de excluir o inativo do seu alcance, sob pena de malferimento ao que consta do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, que, consabidamente, deve ter os seus proventos revistos sempre na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou serviu de baliza para a concessão da pensão. Neste sentido, constituindo-se a GAP em vantagem pecuniária de caráter geral concedida aos policiais militares da ativa, como reconhecido à exaustão pelo Judiciário, qualquer alteração que venha incidir sobre a indigitada vantagem, por força do disposto no art. 40, § 8º da CF, com o texto dado pela EC 20/98, deve ser estendida aos policiais militares inativos. Não se tem notícia de que houve processo administrativo, individualizado, para se aferir se os policiais militares em atividade atendem aos requisitos referentes a GAP, no nível IV ou V. A Lei nº 12.566/12, em seu art. 8º, ao consignar que a elevação do nível III para IV e, posteriormente, ao nível V, depende do policial militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar, fere garantia constitucional que assegura a paridade de proventos e vencimentos, entre os ativos e inativos. (TJBA, MS 0013790-80.2016.8.05.0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Seção Cível de Direito Público, DJe 09/11/2017) Ocorre que o Decreto Estadual n.º 6.749/1997 continha regra contrária à disposição constitucional, ao restringir o alcance da Lei Estadual n.º 7.145/1997 tão apenas aos profissionais em atividade, quando assim preceituava: Art. 11 - Os servidores policiais militares da ativa, de todos os postos e graduações, à exceção da graduação de Recruta, farão jus, a partir de 1º de agosto de 1997, à percepção da Gratificação de Atividade Policial Militar, no valor correspondente à Referência I, estabelecida para o respectivo grau hierárquico. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos policiais militares que, compondo o efetivo de unidades das organizações policiais - militares ou de outros órgãos públicos, assegurando-lhes o exercício do poder de polícia, na data de publicação deste Decreto, estejam afastados do serviço ativo por qualquer dos motivos enumerados no art. 2º, incisos I a X. Convém esclarecer que a Constituição Federal originalmente previa que os aposentados deveriam ter os seus proventos reajustados na mesma proporção dos servidores em atividade, conforme art. 40, § 8º, a seguir transcrito: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...] § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Considerando-se o caráter geral da vantagem e as normas constitucionais em comento, que garantem a paridade de vencimentos entre militares em atividade e inativos, notadamente a redação do art. 40, § 8º, da CF (anterior à EC 41/2003), deve-se concluir que a GAP é extensível a todos os aposentados e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já manifestou-se em outras oportunidades, proferindo julgamentos materializados nas seguintes Ementas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VANTAGENS DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo, ao interpretar a Lei Delegada Estadual 1/2003, que majorou a benesse, entendeu que o aumento na remuneração, concedido genericamente aos servidores da ativa, estende-se aos inativos ( CF/88, art. 40, § 8º). Precedentes. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas STF 279 e 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011) Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012) Cumpre-me também citar a Ementa do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade arguido nos autos do MS 0000738-61.2009.8.05.0000, que trata exatamente sobre o caráter genérico da Gratificação de Atividade Policial, da seguinte forma: MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP - VANTAGEM GENÉRICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA Lei 7.145/97 - PAGAMENTO RESTRITO AOS SERVIDORES ATIVOS - CONFRONTO COM A REGRA DE PARIDADE ESTABELECIDA NAS REDAÇÕES ORIGINÁRIAS DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR DA LAVRA DOS DESEMBARGADORES AUGUSTO DE LIMA BISPO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, LÍCIA DE CASTRO L. CARVALHO, SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. INCIDENTE ACOLHIDO. A compatibilidade da norma legal para com a Constituição deve ser aferida no momento de sua promulgação, visto que não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a constitucionalidade superveniente. Nos autos, tem-se que a Gratificação de Atividade Policial - GAP, foi instituída sob a égide da redação originária dos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal e 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia, quando vigia a regra de paridade entre servidores ativos e inativos, circunstância que impunha o tratamento igualitário, inclusive em relação às vantagens criadas. Artigos 6º, 13 e 14 da Lei 7.145/97 que evidenciam a natureza genérica da aludida Gratificação. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto 6.749/97 que restringe a Gratificação aos Policias em atividade. Pretensão acolhida pela unanimidade da Seção Cível de Direito Público. Incidente procedente. (TJBA, Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0000738-61.2009.8.05.0000, Re. Des. Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, j. 23/04/2014, DJe 25/04/2014) A discussão existente nos autos, todavia, decorre do fato de que a referência V da GAP somente foi efetivamente regulamentada com a Lei n.º 12.566/2012, que em seu art. 8º contém o seguinte teor: Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos: I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual; II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual. Ocorre que a regulamentação trazida pela Lei 12.566/2012 excluiu os Policiais Militares que já se encontravam na inatividade, contemplando tão apenas os servidores da ativa. A Lei 12.566/2012 inovou no ordenamento jurídico, pois, ao revés de apenas regulamentar a Lei 7.145/1997, alterou a forma de incidência da GAP, sem observar o fato de que à época em que foi instituída a Gratificação encontrava-se vigente a regra de paridade constitucional de vencimentos de servidores em atividade e proventos de inativos. Repito que a regra constante no art. 40, § 8º, da CF, vigente à época da edição da Lei 7.145/1997, concedia aos servidores inativos a extensão de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas posteriormente aos servidores em atividade. O próprio Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/2001), possui regra baseada no texto constitucional então vigente, senão vejamos: Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. Resumindo, a Lei 7.145/1997 instituiu a GAP, sem apresentar, porém, qualquer restrição à sua concessão aos policiais inativos, em quaisquer de suas referências. A Lei Estadual 7.990/2001, por sua vez, garante aos aposentados e pensionistas a revisão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas, na mesma proporção dos policiais em atividade. As regras constitucionais vigentes à época da entrada em vigor dos referidos diplomas legais asseguravam o direito a paridade de vencimentos e proventos, conforme art. 40, § 8º, da Carta Magna. Considerando estas informações, não se pode admitir que uma norma regulamentadora editada em 2012 venha a impedir a extensão da referência V da GAPM aos policiais militares inativos, sob pena de se permitir uma ofensa aos ditames das Leis 7.145/1997 e 7.990/2001, ao art. 40, § 8º, da CF, vigente à época, e art. 42, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E DA GAP V A MILITAR INATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997 COM INESCUSÁVEL CARÁTER GENÉRICO, ALCANÇANDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA INDISTINTAMENTE, EM VIRTUDE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE TRANSFERE A NORMATIZAÇÃO DA QUESTÃO DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS PARA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL CONSUBSTANCIADA NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001 - QUE CONFERE DIREITO DE PARIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 121. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N.º 41/03 E Nº 47/05 AOS MILITARES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO AGE COMO LEGISLADOR QUANDO APLICA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E CUMPRE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 169, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISOS I, E II, DA CF/1988 FACE A MERA IMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DE ISONOMIA DE VENCIMENTO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUMENTO SEM PREVISÃO NORMATIVA PRÓPRIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA VINCULANTE 37 PELA MERA APLICAÇÃO DA MAGNA CARTA DE 1988 E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES. DESACERTO DA SENTENÇA A QUO. REFORMA PARCIAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA GAP IV E V. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS, CONFORME CONTORNOS DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ISENÇÃO DO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. (TJBA, Apelação 0317414-66.2013.8.05.0001, Rel. Des. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Quinta Câmara Cível, DJe 15/11/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). REFERÊNCIAS IV E V. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. AFASTADAS. VANTAGEM DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs N. 41 e 47. DIREITO À PARIDADE PREVISTO NO ESTATUTO DA PMBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJBA, MS 0006041-75.2017.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Seção Cível de Direito Público, DJe 07/12/2017) Destaco ainda, com relação ao argumento de ofensa ao princípio da separação dos poderes, que está o Poder Judiciário atuando na sua competência de corrigir quaisquer ilegalidades praticadas pela Administração Pública. Por outro lado, não se está criando gratificação, em substituição ao Poder Legislativo, mas apenas determinando-se a correta implementação das normas vigentes, propiciando aos aposentados e pensionistas um direito já assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia. Ademais, teceu o Estado da Bahia comentários no sentido de que não são cumuláveis a GAP e outras gratificações com mesmo fato gerador, em especial a GFPM (Gratificação de Função Policial Militar). Neste particular, de acordo com o entendimento do TJBA, não são cumuláveis a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM com a Gratificação de Função Policial Militar - GFPM, na medida em que ambas possuem o mesmo fato gerador. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GAP. POLICIAL MILITAR NA RESERVA E PENSIONISTA. APELO DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PENSIONISTA. MORTE DO POLICIAL OCORRIDA EM 05/09/2011. PENSÃO QUE SE INICIOU A PARTIR DO ÓBITO. MARCO PARA ADQUIRIR O INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E 14 DA LEI 7.145/97. ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA. ART. 42, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PARIDADE COM OS ATIVOS. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO 2011. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES DA ATIVA. PENSIONISTA FAZ JUS AO REAJUSTE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEMPRE QUE REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E MANTIDA PELO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003). DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR. REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO À PENSÃO DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER GERAL. PRECEDENTE DO STF. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GFPM COM A GAP. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES. DEVIDO O PAGAMENTO DA GAP EM TODOS OS SEUS NÍVEL. PARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. APELO DO RÉU. CONHECIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação/Reexame Necessário 0548646-78.2014.8.05.0001, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, DJe 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM - INCOMPATIBILIDADE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IDENTIDADE ENTRE OS FATOS GERADORES - APELO IMPROVIDO 1. Evidenciando prestação de trato sucessivo, torna-se inaplicável a prescrição do fundo de direito na forma Súmula nº. 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição tão somente quanto as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto 29.910/32. 2. Há incompatibilidade e impossibilidade de cumulação da GFPM - Gratificação de Função Policial Militar com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades do policial militar e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. 3. Apelo improvido. (Apelação 0562860-06.2016.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, DJe 31/10/2017) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE COMANDO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÕES QUE TÊM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELO IMPROVIDO. Inobservada a incidência da prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento de gratificação que possui natureza de trato sucessivo, nos exatos termos da Súmula 85 do STJ. Pertinente é a percepção da Gratificação de Atividade (GAPM) em substituição à Gratificação de Função (GFPM), como previsto em Lei, visto que ambas decorrem de um mesmo fato gerador, qual seja, compensar o exercício das atividades e os riscos a elas inerentes, não implicando, destarte, em ofensa ou violação a princípios constitucionais. (Apelação 0332157-81.2013.8.05.0001, Rel. Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, DJe 05/09/2017) Esclareço, por outro lado, que a regra criada pela Lei 7.145/1997, em seu art. 12, é a seguinte: Art. 12. Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995, e cancelados, consequentemente, os respectivos pagamentos. Os relatos deste feito indicam que a parte autora foi posto(a) para a inatividade em momento posterior, daí porque já recebia a Gratificação de Atividade Policial Militar, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, bem como do próprio ato aposentador (ID 496174902). Partindo desta informação, a interpretação que melhor se amolda ao caso concreto é a de que a implantação da Gratificação de Atividade Policial Militar, em sua referência IV e V, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar que o réu implemente a Gratificação por Atividade Policial Militar (GAP) nos proventos de pensão da parte autora, na referência IV e V, bem como pague as diferenças remuneratórias devidas, observados o limite estabelecido para os Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Autorizada a compensação dos valores eventualmente pagos de forma extrajudicial pelo Réu, desde que o pagamento a parte autora seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. De todo modo, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da impetrante. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

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Processo nº 0008104-95.2024.8.16.0170

ID: 306376109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Toledo Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0008104-95.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FABIANO PELICULA SILVA JULIANA PRUDENTE MARTINS MARIA HELENA PELICULA MILENA PELICULA NICOLI PELICULA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA FORNARI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - 1º Andar, Sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos n. 0008104-95.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALEX FABIANO PELICULA SILVA, MARIA HELENA PELICULA, NICOLI PELICULA SILVA e MILENA PELICULA, esta última representada por seu genitor, propuseram a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, visando à correção de equívocos constantes nos registros civis de seus ascendentes e nos próprios, com o objetivo de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana e a adequação dos dados à realidade documental e afetiva. Os autores, descendentes da família Pellicola, propuseram ação de retificação de registro civil com o objetivo de corrigir diversos erros materiais em certidões de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e nos próprios registros, a fim de viabilizar o reconhecimento da cidadania italiana. As inconsistências incluem grafias incorretas de nomes, datas de nascimento, naturalidades, filiações e idades, além do pedido de exclusão do sobrenome paterno “Silva” dos nomes de ALEX e NICOLI PELLICOLA, em razão da ausência de vínculo afetivo com o genitor. A retificação visa a harmonizar os dados documentais exigidos pelo consulado italiano e assegurar o direito à identidade dos requerentes. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e certidões diversas (seq. 1), bem como certidões negativas de registro e manifestações cartorárias que comprovam a inexistência de determinados registros civis. Juntadas certidões negativas na seq. 29. O Ministério Público apresentou parecer favorável (seq. 32.1), reconhecendo a legitimidade da parte autora e a veracidade dos documentos apresentados, destacando a ausência de má-fé e a inexistência de prejuízo a terceiros. É, em síntese, o teor do processo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos encontram respaldo legal no art. 109 da Lei de Registros Públicos, que autoriza a retificação e o suprimento de registros civis mediante decisão judicial, desde que comprovado o erro ou a omissão. 2.1. Quanto às ratificações do nome de família Em uma primeira análise, seguindo a regra insculpida no artigo 18, do Código de Processo Civil, pela qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, tem-se que apenas os titulares dos assentos, por si ou por meio de procurador habilitado, poderiam provocar a instauração do presente feito. Contudo, há que se considerar a finalidade apontada pela parte requerente, qual seja, obter a cidadania italiana. Ora, tal direito lhe é próprio e depende das retificações que ora se busca. Não bastasse, o caso em tela traz a discussão do direito de identidade da parte autora de ter sua genealogia formal e documentalmente estabelecida. Assim, mesmo que haja titulares dos assentos que não constem no polo ativo, há para a descendência deles (no caso, a parte requerente) legitimidade para pedir a retificação dos registros, que trará reflexos a sua esfera jurídica. Com esses argumentos, entendo que a requerente é parte legítima, que seus pedidos são possíveis e adequados e que há necessidade de intervenção judicial. Os autores, descendentes de Giuseppe Pellicola, demonstraram documentalmente a necessidade de correção e suprimento dos registros civis próprios e os de seus ascendentes, a fim de garantir a coerência e a veracidade das informações exigidas para o reconhecimento da cidadania italiana. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de retificação de registros civis para fins de obtenção de cidadania estrangeira, especialmente quando demonstrada a existência de erro material ou omissão, como no presente caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. PESSOA JÁ FALECIDA. BISAVÓ DA IMPETRANTE. NECESSIDADE PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ATO QUE QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA.PRECEDENTE DO STJ (RESP 715989 / MS; Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; julgado em 03/11 /2009).:“...2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado.” Apelação provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003087-32.2019.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2020) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06 /09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738- 51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Assim, considerando que os documentos que instruíram o pedido inicial tornam claras as incorreções na lavratura dos assentos, a procedência é medida de rigor, em especial para o legítimo fim de obter a nacionalidade italiana, como já mencionado. 2.2. Quanto ao pedido de supressão de nomes de ALEX FABIANO PELICULA SILVA e NICOLI PELICULA SILVA O Código Civil prescreve, em seu art. 16, ao tratar dos direitos da personalidade, que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O prenome, como sendo aquele que pertence à pessoa, identificando-a perante a sociedade, nos termos do art. 58 da Lei 6.015/73, é definitivo (não mais imutável como previa a redação original da Lei dos Registros Públicos, antes da alteração promovida pela Lei 9.708/98), podendo ser alterado em situações taxativas previstas na legislação (retificação ortográfica ou exposição ao ridículo). O sobrenome ou patronímico ou cognome ou, ainda, apelido de família, por seu turno, pertence ao grupo familiar em que está inserto o indivíduo, sendo, pois, insuscetível de alteração. No caso em tela, ALEX FABIANO PELICULA SILVA, genitor de NICOLI PELICULA SILVA, indica que deseja suprimir “FABIANO” e o sobrenome “SILVA” de seu nome. Aduziu que não deseja manter o patronímico paterno, pois não tem laços afetivos com o genitor, que sequer foi identificado no registro de nascimento. Quanto a NICOLI PELICULA SILVA, também foi indicada a supressão do patronímico “SILVA”, referente ao avô paterno. Em razão do abandono paterno sofrido por ALEX, pretende-se suprimir o sobrenome, efetivando assim, uma realidade fática e promovendo ampla identificação com seu tronco materno. Sobre a viabilidade do pleito, ensina o WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO[1]: Além da definitividade do prenome, com as atenuações já es- precificadas, e que constitui um dos princípios fundamentais nesta matéria, consagra também a lei a intangibilidade do patronímico ou apelido de família. Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31-12-1973: “O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa”. Assim sendo, pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só e obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome (destaquei). Pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome. Afinal, como ensina RUBENS LIMONGI FRANÇA[2], não existe um direito a certo nome objetivamente considerado, ao nome seco, ao nome vazio, ao nome parte do vocabulário. O que existe é o direito ao nome como expressão de uma identidade; é o direito à própria identidade, cristalizada através do nome. No mesmo sentido, a jurisprudência atual dos tribunais superiores admite relativização ao princípio da imutabilidade, desde que no caso concreto reste demonstrado justo motivo e ausência de prejuízo à terceiros: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSIDERANDO O JUSTO MOTIVO, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LAÇOS DE AFETIVIDADE COM SEU GENITOR E TENDO EM VISTA QUE A RETIFICAÇÃO DO SOBRENOME NO ASSENTO DE NASCIMENTO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO A TERCEIROS, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO QUANTO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU ÀS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001584-63.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.07.2023) O nome e o prenome dos indivíduos são mais do que um signo familiar ou identificação, é extensão da personalidade dos sujeitos, carregando carga histórica e emocional, vínculos afetivos e laços sanguíneos com seus antepassados. No caso em questão, embora existam laços sanguíneos, não é o desejo da autora levar o nome do genitor e da família extensa paterna com os quais não cultiva nenhum vínculo afetivo. Desta feita, o pedido é possível e comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, para os fins de: 3.1. Retificar o assento de óbito de José Pellico, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP no Livro n. C-0032, fls. 093, termo nº 00165, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Giuseppe Pellicola; II. Idade do falecido: 61 anos de idade; III. Data de nascimento do falecido: 28/07/1863; IV. Naturalidade: Paganica, L’Áquila, Itália; V. Pais do falecido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; VI. Esposa do falecido: Carilia Alfonsetti. 3.2. Retificar o assento de nascimento de Augusto Pelicola, lavrada pelo Ofício de Ribeirão Bonito/SP, fls. 108 do livro A-0005, termo nº 00331, para que passe a constar: I. Nome do declarante a pai do nascido: Giuseppe Pellicola; II. Nome do nascido: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe do nascido: Carilia Alfonsetti; IV. Nome dos avós paternos do nascido: Luigi Pellicola e Maria Giuseppa Ippolito; V. Nome dos avós maternos do nascido: Vincenzo Alfonsetti e Lucia Santella 3.3. Retificar o assento de casamento de Augusto Pellicula e Carmelina Spinelle, lavrada pelo 1° Registro Civil de Araraquara/SP, no Livro n. B-0033, fls. 087, termo nº 000165, para que passe a constar: I. Nome do nubente: Augusto Pellicola; II. Nome da nubente: Carmelina Spinelli Pellicola; III. Idade do nubente: 27 anos de idade; IV. Data de nascimento do nubente: 31/01/1903; V. Nomes dos pais do nubente: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VI. Nome que a nubente passou a assinar: Carmelina Spinelli Pellicola. 3.4. Retificar o assento de óbito de Augusto Pellicula, lavrada pelo Ofício de Registro Civil de Paranavaí/PR, no Livro C-006, fls. 133, termo nº 005855, para que passe a constar: I. Nome do falecido: Augusto Pellicola; II. Data de nascimento do falecido: 31/01/1903; III. Idade do falecido: 58 anos de idade; IV. Naturalidade do falecido: Ribeirão Bonito/SP; V. Nome da esposa do falecido: Carmelina Spinelli Pellicola; VI. Nomes dos pais do falecido: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti VII. Naturalidade dos pais do falecido: ambos naturais da Itália. 3.5. Retificar o assento de nascimento de Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Guairaçá/PR, no Livro A-0001, fls. 206, termo nº 000412, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Maria Helena Pellicola; II. Nome do pai e declarante da nascida: Augusto Pellicola; III. Nome da mãe da nascida: Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Naturalidade do pai da nascida: Ribeirão Bonito/SP; V. Nomes dos avós paternos da nascida: Giuseppe Pellicola e Carilia Alfonsetti; Vi. Nomes dos avós maternos da nascida: Nicola Spinelli e Annunciata Panella. 3.6. Retificar o assento de casamento de Edemilso Brandão Silva e Maria Helena Pelicula, lavrada pelo Registro Civil de Floraí/PR, no Livro n. B-004, fls. 097, termo nº 0897, para que passe a constar: I. Nome da nubente: Maria Helena Pellicola; II. Nomes dos pais do nubente: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; III. Nome que a nubente passou a assinar: Maria Helena Pellicola Silva; IV. Nome que a nubente voltou a assinar: Maria Helena Pellicola. 3.7. Retificar o assento de nascimento de Alex Fabiano Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-035, fls. 056, termo nº 0011731, para que passe a constar: I. Nome do nascido: Alex Pellicola; II. Nome da declarante e mãe do nascido: Maria Helena Pellicola Silva; III. Nomes dos avós maternos do nascido: Augusto Pellicola e Carmelina Spinelli Pellicola; IV. Idade da mãe do nascido na ocasião do parto: 28 anos de idade. 3.8. Retificar o assento de nascimento de Nicoli Pelicula Silva, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, no Livro A-0080, fls. 00189, termo nº 048600, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Nicoli Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 3.9. Retificar o assento de nascimento de Milena Pelicula, lavrada pelo Ofício de Toledo/PR, Livro A-00201, fls. 0043, termo nº 0084753, para que passe a constar: I. Nome da nascida: Milena Pellicola; II. Nome do declarante e pai da nascida: Alex Pellicola; III. Nomes da avó paterna da nascida: Maria Helena Pellicola. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS DEFIRO a expedição das certidões retificadas em inteiro teor, conforme requerido. Reconheço a preclusão lógica e dispenso o prazo recursal, diante da congruência entre o pedido e a presente decisão, bem como da manifestação favorável do Ministério Público. Custas pela parte requerente. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, expeçam-se os mandados e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito [1] MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Vol. 1 - parte geral. 45 ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 133. [2]- FRANÇA, Rubens Limongi; O Nome Civil das Pessoas Naturais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1958, p. 152.

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Processo nº 0201078-24.2022.8.06.0166

ID: 308101304

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201078-24.2022.8.06.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKENINE TEIXEIRA EVANGELISTA VALERIA MARIA ANDRADE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MILITAO SABINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CLAUDIO MILITAO SABINO (OAB 19570/CE), ADV: DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB 42525/CE) - Processo 0201078-24.2022.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento públ… ADV: CLAUDIO MILITAO SABINO (OAB 19570/CE), ADV: DEMÉTRIO CAMPOS ALBUQUERQUE (OAB 42525/CE) - Processo 0201078-24.2022.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - AUTUADO: B1Jackenine Teixeira EvangelistaB0 - B1Valeria Maria AndradeB0 - 1. Relatório: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, amplamente qualificada nestes autos. Os fólios se referem, também, a acompanhamento de transação homologada em se de ANPP relativamente as investigadas VALÉRIA MARIA ALEXANDRE e JAQUELINE TEXEIRA EVANGELISTA. Narra a peça delatória (fls. 85/97) quanto a denunciada que: Consta do Inquérito Policial que, no ano de 2015, no município de Piquet Carneiro/CE, a denunciada PAULA RENATA VINHOTE DOURADO falsificou documento público consistente em LICENÇA AMBIENTAL PARA OPERAÇÃO Nº 219/2015 (fl. 09). Tem-se dos autos que a denunciada oferecia serviços de intermediação no procedimento administrativo para obtenção de licenças ambientais junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente SEMACE. Ocorre que, enquanto prometia agilidade no processamento das licenças, a denunciada estaria falsificando os referidos documentos. Segundo apurado, a contadora JACKELINE TEIXEIRA encaminhou VALÉRIA MARIA, proprietária da PAPELARIA KATIA VARIEDADES (CNPJ nº 14.583.822/000157), à denunciada para a obtenção de uma licença ambiental de operação (fl. 09). Entretanto, a denunciada teria, em verdade, adulterado o documento de liberação, inclusive fazendo uso de numeração de identificação de outra licença, utilizada regularmente por outro empreendimento (fl. 10). Tem-se que o documento falsificado fora efetivamente utilizado por VALÉRIA entre os anos de 2015 a 2017, bem como que a referida adulteração fora identificada e apurada pela SEMACE (fls. 07/08), dando origem ao auto de infração de fl. 06. Consta, ainda, que JACKELINE recebeu uma ligação da antiga chefe da denunciada, identificada como Dra. Nice, a qual relatou que a denunciada estava trabalhando de forma errada (fl. 27). Ouvida perante autoridade policial, a denunciada negou a prática delitiva (fl.33). Ao final o Ministério Público imputou à ré a prática do delito disposto no art. 297 do Código Penal. Denúncia recebida em 28 de agosto de 2023, em decisão de fls. 88. A ré foi citada (certidão à fl. 139) e não se manifestou no prazo legal, razão pela qual foi nomeado defensor dativo, apresentando resposta à acusação à fls. 179/186. Ratificado o recebimento da denúncia em decisão de fl. 187, determinando designação de data para realização de audiência. Audiência de instrução realizada (termo de fl. 237), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e coletado o interrogatório da ré. Em sede de memoriais escritos (fls. 241/246), o representante do Ministério Público destacou a prova produzida e ratificou o pedido de condenação contido na denúncia. A defesa, em memoriais escritos de fls. 247/256, requereu a absolvição da ré por não existir prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. É o relatório sucinto. Decido. 2. Fundamentação: Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos irregularidades que devam ser declaradas de ofício. Também não vislumbro qualquer causa extintiva da punibilidade relativa ao acusado. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado PAULA RENATA VINHOTE DOURADO pela autoria do delito disposto no art. 297 do Código Penal. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa Em resumo, a denúncia relata que a acusada, no ano de 2015, foi contratada pela empresa PAPELARIA KATIA VARIEDADES para auxiliar na obtenção de uma licença ambiental junto à SEMACE. No entanto, em 2017, uma fiscalização constatou que a licença de operação era falsa, de acordo com o auto de infração à fl.06. A materialidade do delito encontra-se sobejamente caracterizada pelo inquérito policial e, principalmente, pela Comunicação de Crime nº 293/2017 (fl. 05), do Auto de Infração nº 201705234-AIF (fls. 06/08) e da Licença de Operação nº 219/2015 (fls. 09/11). Destaco trecho do relatório de apuração de infração à pág. 13: Conforme o SPU 2694326/2016, cópias acostas às folhas 05 a 08, a consultora Paula Renata Vinhote falsificou licenças ambientais para diversas empresas as quais prestava assessoria, sendo uma delas a empresa VALÉRA MARIA ALEXANDRE, que recebeu a falsa licença de operação 219/2015. Registre-se que a referida licença nunca foi emitida pela SEMACE para empresa autuada. A licença com esse número pertence a outra empresa, nada tendo a ver com a autuada, conforme se pode observar no spu 2694326/2016 (cópias anexas). Considerando que o funcionamento do empreendimento com licença falsa implica necessariamente em funcionamento sem licença ambiental, lavrou-se o auto de infração 201705234-AIF. No entanto, após a instrução processual, não foram verificados elementos suficientes para imputar a conduta descrita na peça delatória à acusada. Vejamos a prova produzida durante a instrução processual: A testemunha VALÉRIA MARIA ALEXANDRE, proprietária da empresa, ouvido em audiência de instrução, relatou que tem um comércio na cidade de Piquet Carneiro, no ramo de papelaria e utensílios do lar. Que sua contadora chama-se Jaqueline Teixeira. Que, no ano de 2018, foi notificada pela Semace, que informou que a declarante estava utilizando uma licença falsa. Que estava participando de uma licitação em seu município e um dos requisitos para participar era a necessidade de uma documentação, que se tratava do documento em questão. Que pediu à sua contadora, Jaqueline Teixeira, para providenciar o documento. Inclusive, pagando uma quantia por sua aquisição. Que Jaqueline entrou em contato com o órgão responsável. Em seguida, o referido documento veio para a declarante pagar, no intuito de poder participar de uma licitação. Apenas um período depois da licitação que veio a descobrir que o documento era falsificado. Que sua contadora lhe comunicou que havia entrado em contato com uma pessoa de dentro do órgão responsável, e esta pessoa havia emitido o documento. Que, quando descobriu que estava sendo processada por falsificação de documento, sua contadora lhe falou que uma pessoa de dentro do órgão havia feito a falsificação, não só para a empresa da declarante, mas também várias outras empresas dentro de Piquet Carneiro. Que sua contadora falou que uma pessoa chamada PAULA foi a responsável pela emissão do documento. Que não conhece PAULA e nunca falou com esta. Que também não sabe onde PAULA mora. Que foi autuada pela SEMACE por estar com uma licença falsa. Que sua contadora falou que procurou uma pessoa para emitir a licença e esta pessoa, de nome PAULA, que foi a responsável pela falsificação. Que nunca falou com PAULA. Que não sabe quem PAULA é." Por seu turno a testemunha JAQUELINE TEIXEIRA EVANGELISTA, declarou que : Que é contadora. Que mora em Mombaça. Que seu escritório de contabilidade fica em Mombaça. Que Valéria Maria Alexandre é sua cliente e esta tem um comércio no Município de Piquet Carneiro. Que PAULA trabalhava para a Dra. Nice, mas, posteriormente, passou a trabalhar sozinha. Que PAULA intermediava trabalhos de retiradas de licenças junto à SEMACE. Que um dos seus clientes informou que algumas pessoas de Piquet Carneiro estavam precisando de licenças e indicou os serviços de PAULA, pois esta tinha contato com as pessoas da SEMACE e facilitaria a retirada da documentação. Que então procurou os serviços de PAULA. Que PAULA mandava as licenças via e-mail. Que Francisco Renê, um de seus clientes, questionou a declarante acerca da veracidade das licenças enviadas por PAULA. Que foi à SEMACE junto a seu cliente e la atestou que tratavam-se de licenças falsas, inclusive a de Valéria. Que Valéria não usou o documento falso, pois depois descobriu que não havia necessidade de usá-lo para poder participar da licitação pretendida. Que não sabe informar se Valéria chegou a ser notificada pela SEMACE por conta da licença falsa. Que a licença de Valéria que foi identificada como falsa na SEMACE foi o documento emitido por PAULA. Que Paula era como uma despachante, uma pessoa que facilitava a comunicação entre os clientes e a SEMACE. A acusada, Paula Renata Vinhote Dourado, em interrogatório judicial, negou ter participado da falsificado de licenças ambientais para a empresa de propriedade de Valéria, que sequer a conhece. Acrescentou que prestou serviço para a pessoa de Jaqueline entre os anos de 2013 e 2014, expedindo consultas ambientais. Que apenas promoveu a falsificação de licenças relacionadas ao senhor Renê, pois estava passando por dificuldades financeiras. Em que pese o depoimento das testemunhas alhures descritas imputando à acusada a autoria do crime, não há provas firmes nos autos que corroborem para a declaração dos depoentes. Da prova colacionada, temos que, à fl. 08, o nome da ré é mencionado como consultora contratada para protocolar e seguir o acompanhamento de processos na SEMACE, no entanto, não há nos autos qualquer contrato, email ou qualquer outro meio de prova que possa comprovar a ligação da ré com a empresa autuada com o documento falso. Destaco que Valéria Alexandre informou que toda a negociação do serviço foi realizada pela contadora da empresa - Jaqueline, a qual indicou que descentralizou o serviço para a ré. Além disso, Valéria Alexandre, na qualidade de administradora da empresa que se beneficiou das licenças falsificadas, pode ter tentado eximir a empresa da responsabilidade pelo ocorrido em suas declarações. Portanto, em que pese a possibilidade de Paula Renata ter sido responsável pela falsificação das licenças ambientais descritas no auto de infração colacionado no inquérito policial, não há elementos suficientes para sua condenação, devendo, portanto, vigorar o princípio do IN DUBIO PRO REO. A superficialidade dos elementos de prova, restritos, única e exclusivamente, ao relato das testemunhas, entre elas a administradora da empresa autuada, não têm, de per si, a força probatória suficiente para impingir à ré as reprimendas do crime disposto na denúncia. Da lição de Nelson Hungria se tira que: A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza a sentença condenatória. Condenar um possível delinqüente é condenar um possível inocente. (Comentários ao Código Penal, volume V, página 59). E da de Carrara que: Diz-se plena a prova quando nos leva à certeza; se é mera probabilidade, é semiplena. Esta não é suficiente para se reconhecer a culpabilidade. A certeza é a única base da condenação. (Programa do Curso de Direito Criminal, tradução de Franceschini e Prestes Barra, volume II, página 399). Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. (...). RECURSO MINISTERIAL. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VI, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Do conjunto probatório não se extraem elementos sólidos e robustos, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, (...). 2. No processo penal, não pode existir a dúvida, visto que a condenação, como medida máxima e privativa de liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da pena. Constando dúvida acerca da existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Art. 386, VI, do CP. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - APL: 0000738-03.2014.8.06.0180, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data de Julgamento: 02/10/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/10/2018). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (...). PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A autoria do crime (...) não restou devidamente comprovada pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova oral coligida é insuficiente para atestar extreme de dúvidas a tese da acusação. 2. (...). Desse modo, inexistindo prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição do apelado, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido. (TJ-CE - APL: 0037799-76.2016.8.06.0001, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/02/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam os autos de apelação criminal em que o Ministério Público se insurge contra a absolvição dos recorridos pela prática dos crime de peculato e formação de quadrilha, argumentando estar fartamente comprovada a prática delitiva 2. O aperfeiçoamento do tipo penal descrito no artigo 312, §1º do Código Penal depende da inequívoca comprovação de especial elemento subjetivo do injusto, que é o fim especial de agir revelado na fórmula elementar "em proveito próprio ou alheio". 3. Não havendo nos autos provas fortes e seguras, capazes de afirmar, categoricamente, a ocorrência de desvios de recursos públicos, mister a absolvição dos acusados. 4. Recurso conhecido e desprovido. Absolvição mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, em que figuram as partes indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de outubro de 2019. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação Criminal- 0000030-33.2013.8.06.0197, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 22/10/2019, data da publicação: 22/10/2019) Dessa forma, diante da insuficiência probatória existente nos autos, a absolvição da acusada é medida de rigor. Por fim, verifica-se que o Ministério Público, dentro do disposto na legislação penal, apresentou e foi aceito pelas investigadas Valéria Maria Alexandre e Jaqueline Teixeira Evangelista o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código Penal. Revelam, outrossim, os documentos acostados aos autos que as investigadas cumpriram integralmente o acordo celebrado (documentos de fls.202/203). Parecer do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do investigado em razão do cumprimento do acordo pela investigada Jaqueline Teixeira Evangelista (fl. 208). Quanto a investigada Valéria Maria Alexandre, consta nos autos documentos que comprovam o cumprimento integral do acordo firmado junto ao Órgão Ministerial e homologado por este juízo, conforme documento de fls. 210, 221 e 236. Com efeito, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código Penal, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal comprovado nos autos. Observe-se o teor do dispositivo legal:Art. 28-A, § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Código Penal). Nesse sentido, observe-se a doutrina: Cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19, que o juízo competente deverá decretar a extinção d a punibilidade. Conquanto a fiscalização das condições pactuadas deva ser feita perante o juízo da execução penal (CPP, art. 28-A, §6º), não é este o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade. Na verdade, tal competência recai sobre o mesmo juízo responsável pela homologação do acordo. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. pag. 287). 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência absolvo PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, já devidamente qualificada, pelo crime imputado na denúncia, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para condenação. Do mesmo modo, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das investigadas VALÉRIA MARIA ALEXANDRE e JAQUELINE TEIXEIRA EVANGELISTA com relação aos fatos nestes autos tratado. Intimem-se apenas o Ministério Público e os advogados das transatoras. Aplico, por analogia o enunciado FONAJE n° 105, de modo que dispenso a intimação pessoal das investigadas da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística, fazendo constar apenas a anotação da folha de antecedente para fins do inciso III do § 2º, do art. 28-A, do CPP. Tendo em vista a ausência de Defensor Público lotado na Comarca, arbitro honorários em prol do defensor dativo nomeado para o ato (fl.147) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser arcado pelo Estado do Ceará. Dê-se baixa do feito na distribuição e proceda-se, após o trânsito em julgado, ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais expedientes necessários. Cumpra-se, mediante as cautelas de estilo.

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Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350

ID: 298883924

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001352-46.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMANUEL ULISSES DE SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350 AUTOR(A): MARCO JOSE DA SILVA RÉU: SERASA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCO JOSE DA SILVA em face de SERASA S/A. O autor registra em sua inicial: 1. Que Houve um grande vazamento de dados nos anos de 2018, 2019 e o mais recente em janeiro de 2021, onde milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos advindos do banco de dados do SERASA. 2. Que após o vazamento de dados, houve por parte do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como “Sigilo”, o qual patrocinou uma Ação Civil Pública contra a empresa ré, abordando a questão conforme reportagem do publicada no site Migalhas. 3. Que após ter conhecimento nos noticiários dos vazamentos de dados, a parte demandante descobriu que os seus dados pessoais haviam sido vazados pela empresa demandada, estando em poder de estranhos, ou seja, dados pessoais esses, circulando livremente pela “Dark Web 2”; 4. Que através do aplicativo do SERASA, existe a confirmação do vazamento de informações, fornecendo detalhes sobre os dados afetados; 5. Que o Primeiro vazamento dos dados pessoais ocorreu no mês de junho de 2020; na ocasião, o seu CPF, Nome, País, Sobrenome foram expostos, em janeiro de 2021, do mesmo modo, seu, CPF, Nome, Sobrenome foram vazados e, posteriormente, em março de 2023, seu CPF, CEP, cidade, endereço, estado, sobrenome, nome, país e número de celular, conforme Telas do aplicativo do SERASA (doc. 03 e 04). 6. Que a parte autora, vem recebendo inúmeras ligações, mensagens de textos, “e-mails”, semanalmente, com várias tentativas de golpes e ofertas de serviços de empresas as quais desconhece ou sequer realizou compras e/ou contratação de serviços, de modo que, perante a esta invasão de privacidade, ao desrespeito aos direitos da personalidade e à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), torna-se indispensável a adoção desta ação judicial com o desígnio de alcançar reparação pelos danos morais experimentados, motivo pelo qual faz jus pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos e requereu a gratuidade. Concessão de gratuidade no ID 168075938, sendo determinada a citação da Ré. Contestação no ID 92836824, onde a Demandada sustentou em suma: “claro oportunismo – Indústria do dano moral; Inépcia da inicial – Inexistência de provas das alegações; Ausência de vazamento ou danos morais indenizáveis; Descabimento da inversão do ônus da prova”. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Em Réplica, o Autor juntou a petição de ID 172195515, rebatendo a contestação e fazendo remissão aos pedidos iniciais. Intimados para indicar os pontos controvertidos e as provas que intentam produzir, o Autor peticionou no ID 190015311, requerendo o julgamento antecipado. Por sua vez, o Réu se manifestou no ID 192680723, requerendo também o julgamento antecipado, ratificando a inexistência de prova do alegado pela parte Autora e reiterando os termos da contestação apresentada, especialmente no tocante à extensa jurisprudência consolidada a respeito do assunto, requerendo a improcedência da ação, ante a inexistência de falha, abusividade ou ilicitude nos serviços prestados, e a ausência de demonstração de dano sofrido pela parte Autora. Sem mais, o processo voltou concluso. Sendo tudo o que se tinha a relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado: Ao compulsar o processo, constato se tratar de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. É o que me cabe no momento. Desta feita, não havendo questões antecedentes ou preliminares para serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.II. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, entendo que a controvérsia gira em torno da existência ou não de vazamento de dados pessoais do Autor pela Ré, em infração ao determinado pela LGPD vigente, e, por consequência, se há responsabilidade da Demandada em reparar eventual dano sofrido pela parte Autora. Com efeito, a parte autora alega a existência de um suposto vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, sendo esse evento violador dos direitos da personalidade, ensejando no dever de indenizar pelos eventuais danos morais suportados. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o vazamento de dados pessoais, por si só, não enseja no dever de indenizar. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em detida análise, percebo que a pretensão autoral é integralmente lastreada no vazamento de dados pessoais de, praticamente, toda população brasileira, sem mínima comprovação de que o vazamento se deu por responsabilidade da parte requerida e tampouco comprovação de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte Autora. Neste sentido, é de se consignar que esta magistrada não desconhece o entendimento do STJ, no sentido de que o vazamento de dados sensíveis dá ensejo a dano moral presumido. No entanto, no presente caso, a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar qual dado teria sido vazado pela Parte Ré, não se desobrigando, portanto, do ônus do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que a comprovação de quais dados teriam sido vazados não se trata de prova diabólica, considerando que, como detentora dos dados, a Parte Autora tem direito ao acesso a quais dados foram vazados. Todavia, nos presentes autos, a parte autora se limitou a fundamentar o seu pedido em notícias veiculadas pela imprensa, bem como em informação da SERASA S/A que informa, tão somente, o vazamento do número do CPF da autora. Dessa forma, patente a ausência do direito reclamado, ante ao fato de que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. Tal entendimento encontra sustentação em diversos julgados do TJPE, conforme pode se extrair a seguir: DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em face da Serasa S.A., sob a alegação de vazamento de dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se na existência de prova suficiente acerca do alegado vazamento de dados pessoais e na consequente caracterização de dano moral passível de reparação, com aplicação das normas da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora não apresentou elementos probatórios mínimos que indicassem a efetiva ocorrência de vazamento de dados pessoais por conduta atribuível à requerida. A alegação de dano moral in re ipsa não se sustenta na ausência de comprovação inicial mínima dos fatos narrados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe indícios de verossimilhança, inexistentes no caso em análise. Relatórios técnicos apresentados pela requerida demonstram a ausência de falhas em seus sistemas de segurança e afastam a vinculação entre os dados alegadamente vazados e a Serasa S.A. O conjunto probatório foi considerado insuficiente para amparar a pretensão indenizatória, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor." (TJPE, Apelação Cível nº 0000738-77.2024.8.17.2950, 5ª Câmara Cível, Rel. Subst. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 11.02.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegado vazamento de dados pessoais pelo Serasa S.A., por ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Serasa S.A. foi responsável por vazamento de dados pessoais do autor, caracterizando o dever de indenizar; (ii) saber se o dano moral decorreria automaticamente do simples vazamento; (iii) verificar se seria caso de inversão do ônus da prova; (iv) analisar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de provas mínimas do fato alegado – autor não demonstrou que dados pessoais foram efetivamente vazados nem a vinculação dos supostos vazamentos com os sistemas da recorrida. Documentos apresentados pela recorrente (notícias e prints de sites) não possuem idoneidade técnica para comprovar os fatos narrados. Relatórios e parecer técnico da requerida atestam inexistência de vazamentos em seus sistemas. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, o que não se configurou no caso. Inexistência de cerceamento de defesa – contradição entre pedido inicial de julgamento antecipado e posterior requerimento de produção de provas. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, após requerer julgamento antecipado da lide, posteriormente pleiteia produção de provas, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a instrução." (TJPE, Apelação Cível nº 0000405-70.2024.8.17.2160, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. José Severino Barbosa , j. 07.05.2025) Com isso, a alegação de prática de ilícito civil perpetrada pela Ré, por suposta infração à LGPD não deve prosperar. II.II.II. Da Inexistência de Dano Moral: No que concerne aos danos morais, sabe-se que são aqueles que ferem o íntimo do ser humano, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Segundo afirma a doutrinadora Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". De certo, o dano moral não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no dia-a-dia do ser humano, tampouco, pode ser fonte de enriquecimento sem causa, não podendo o juiz, sob pena de inviabilizar o tráfico das relações jurídicas, supor que fatos do cotidiano configurem o dano moral indenizável. Neste ponto, o entendimento da jurisprudência majoritária é no sentido de que “a configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados”, conforme exposto acima. Logo, com a ausência nestes autos de prova mínima do vazamento de dados da parte Autora e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados, não vislumbro a ocorrência de ato lesivo apto a gerar responsabilização da Demandada à reparação dos danos morais pleiteados pelo(a) Demandante. Sendo assim, a declaração da improcedência do pedido de indenização formulado pelo na peça vestibular é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, como consequência dos fundamentos fáticos e jurídicos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO JOSE DA SILVA - CPF: 032.389.404-65. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Desta feita, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais relativas a este processo, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. No mesmo diapasão, nos termos do caput e do §1º, do art. 85, do CPC, condeno o(a) Requerente a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade também ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por sua vez, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes, e/ou meramente postulatórios, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE independentemente de novo despacho deste juízo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, arquive-se definitivamente. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO dwrp 1106

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Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350

ID: 298883929

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001352-46.2024.8.17.3350

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R OLÍVIO COSTA, 123, Anexo do Fórum - E-mail : vciv03.saolourenco@tjpe.jus.br - Tel (WhatsApp): 81 31819150/9155/9151, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-180 - F:(81) 31819150 Processo nº 0001352-46.2024.8.17.3350 AUTOR(A): MARCO JOSE DA SILVA RÉU: SERASA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCO JOSE DA SILVA em face de SERASA S/A. O autor registra em sua inicial: 1. Que Houve um grande vazamento de dados nos anos de 2018, 2019 e o mais recente em janeiro de 2021, onde milhões de brasileiros tiveram seus dados expostos advindos do banco de dados do SERASA. 2. Que após o vazamento de dados, houve por parte do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, conhecido como “Sigilo”, o qual patrocinou uma Ação Civil Pública contra a empresa ré, abordando a questão conforme reportagem do publicada no site Migalhas. 3. Que após ter conhecimento nos noticiários dos vazamentos de dados, a parte demandante descobriu que os seus dados pessoais haviam sido vazados pela empresa demandada, estando em poder de estranhos, ou seja, dados pessoais esses, circulando livremente pela “Dark Web 2”; 4. Que através do aplicativo do SERASA, existe a confirmação do vazamento de informações, fornecendo detalhes sobre os dados afetados; 5. Que o Primeiro vazamento dos dados pessoais ocorreu no mês de junho de 2020; na ocasião, o seu CPF, Nome, País, Sobrenome foram expostos, em janeiro de 2021, do mesmo modo, seu, CPF, Nome, Sobrenome foram vazados e, posteriormente, em março de 2023, seu CPF, CEP, cidade, endereço, estado, sobrenome, nome, país e número de celular, conforme Telas do aplicativo do SERASA (doc. 03 e 04). 6. Que a parte autora, vem recebendo inúmeras ligações, mensagens de textos, “e-mails”, semanalmente, com várias tentativas de golpes e ofertas de serviços de empresas as quais desconhece ou sequer realizou compras e/ou contratação de serviços, de modo que, perante a esta invasão de privacidade, ao desrespeito aos direitos da personalidade e à violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), torna-se indispensável a adoção desta ação judicial com o desígnio de alcançar reparação pelos danos morais experimentados, motivo pelo qual faz jus pagamento de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou documentos e requereu a gratuidade. Concessão de gratuidade no ID 168075938, sendo determinada a citação da Ré. Contestação no ID 92836824, onde a Demandada sustentou em suma: “claro oportunismo – Indústria do dano moral; Inépcia da inicial – Inexistência de provas das alegações; Ausência de vazamento ou danos morais indenizáveis; Descabimento da inversão do ônus da prova”. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Em Réplica, o Autor juntou a petição de ID 172195515, rebatendo a contestação e fazendo remissão aos pedidos iniciais. Intimados para indicar os pontos controvertidos e as provas que intentam produzir, o Autor peticionou no ID 190015311, requerendo o julgamento antecipado. Por sua vez, o Réu se manifestou no ID 192680723, requerendo também o julgamento antecipado, ratificando a inexistência de prova do alegado pela parte Autora e reiterando os termos da contestação apresentada, especialmente no tocante à extensa jurisprudência consolidada a respeito do assunto, requerendo a improcedência da ação, ante a inexistência de falha, abusividade ou ilicitude nos serviços prestados, e a ausência de demonstração de dano sofrido pela parte Autora. Sem mais, o processo voltou concluso. Sendo tudo o que se tinha a relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Do Julgamento Antecipado: Ao compulsar o processo, constato se tratar de hipótese de julgamento antecipado, haja vista que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. É o que me cabe no momento. Desta feita, não havendo questões antecedentes ou preliminares para serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II.II. Do Mérito: Enfrentando o mérito do processo, entendo que a controvérsia gira em torno da existência ou não de vazamento de dados pessoais do Autor pela Ré, em infração ao determinado pela LGPD vigente, e, por consequência, se há responsabilidade da Demandada em reparar eventual dano sofrido pela parte Autora. Com efeito, a parte autora alega a existência de um suposto vazamento de dados de 223 milhões de brasileiros, sendo esse evento violador dos direitos da personalidade, ensejando no dever de indenizar pelos eventuais danos morais suportados. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o vazamento de dados pessoais, por si só, não enseja no dever de indenizar. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi, em nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursais ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. Precedente: AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020. IV - O art. 5º, II, da LGPD, dispõe de forma expressa quais dados podem ser considerados sensíveis e, devido a essa condição, exigir tratamento diferenciado, previsto em artigos específicos. Os dados de natureza comum, pessoais mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural não podem ser classificados como sensíveis. V - O vazamento de dados pessoais, a despeito de se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável. Ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. VI - Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AREsp n. 2.130.619/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em detida análise, percebo que a pretensão autoral é integralmente lastreada no vazamento de dados pessoais de, praticamente, toda população brasileira, sem mínima comprovação de que o vazamento se deu por responsabilidade da parte requerida e tampouco comprovação de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte Autora. Neste sentido, é de se consignar que esta magistrada não desconhece o entendimento do STJ, no sentido de que o vazamento de dados sensíveis dá ensejo a dano moral presumido. No entanto, no presente caso, a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar qual dado teria sido vazado pela Parte Ré, não se desobrigando, portanto, do ônus do art. 373, I, do CPC. Ressalte-se que a comprovação de quais dados teriam sido vazados não se trata de prova diabólica, considerando que, como detentora dos dados, a Parte Autora tem direito ao acesso a quais dados foram vazados. Todavia, nos presentes autos, a parte autora se limitou a fundamentar o seu pedido em notícias veiculadas pela imprensa, bem como em informação da SERASA S/A que informa, tão somente, o vazamento do número do CPF da autora. Dessa forma, patente a ausência do direito reclamado, ante ao fato de que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC. Tal entendimento encontra sustentação em diversos julgados do TJPE, conforme pode se extrair a seguir: DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em face da Serasa S.A., sob a alegação de vazamento de dados pessoais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia centra-se na existência de prova suficiente acerca do alegado vazamento de dados pessoais e na consequente caracterização de dano moral passível de reparação, com aplicação das normas da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora não apresentou elementos probatórios mínimos que indicassem a efetiva ocorrência de vazamento de dados pessoais por conduta atribuível à requerida. A alegação de dano moral in re ipsa não se sustenta na ausência de comprovação inicial mínima dos fatos narrados. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe indícios de verossimilhança, inexistentes no caso em análise. Relatórios técnicos apresentados pela requerida demonstram a ausência de falhas em seus sistemas de segurança e afastam a vinculação entre os dados alegadamente vazados e a Serasa S.A. O conjunto probatório foi considerado insuficiente para amparar a pretensão indenizatória, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor." (TJPE, Apelação Cível nº 0000738-77.2024.8.17.2950, 5ª Câmara Cível, Rel. Subst. Des. Silvio Romero Beltrão, j. 11.02.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegado vazamento de dados pessoais pelo Serasa S.A., por ausência de comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Serasa S.A. foi responsável por vazamento de dados pessoais do autor, caracterizando o dever de indenizar; (ii) saber se o dano moral decorreria automaticamente do simples vazamento; (iii) verificar se seria caso de inversão do ônus da prova; (iv) analisar eventual cerceamento de defesa por indeferimento de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de provas mínimas do fato alegado – autor não demonstrou que dados pessoais foram efetivamente vazados nem a vinculação dos supostos vazamentos com os sistemas da recorrida. Documentos apresentados pela recorrente (notícias e prints de sites) não possuem idoneidade técnica para comprovar os fatos narrados. Relatórios e parecer técnico da requerida atestam inexistência de vazamentos em seus sistemas. A inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, o que não se configurou no caso. Inexistência de cerceamento de defesa – contradição entre pedido inicial de julgamento antecipado e posterior requerimento de produção de provas. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 2. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável quando ausentes indícios mínimos de verossimilhança das alegações do consumidor. 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, após requerer julgamento antecipado da lide, posteriormente pleiteia produção de provas, sem apresentar elementos concretos que justifiquem a instrução." (TJPE, Apelação Cível nº 0000405-70.2024.8.17.2160, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Rel. Des. José Severino Barbosa , j. 07.05.2025) Com isso, a alegação de prática de ilícito civil perpetrada pela Ré, por suposta infração à LGPD não deve prosperar. II.II.II. Da Inexistência de Dano Moral: No que concerne aos danos morais, sabe-se que são aqueles que ferem o íntimo do ser humano, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Segundo afirma a doutrinadora Maria Helena Diniz, "o dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". De certo, o dano moral não pode ser confundido com meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no dia-a-dia do ser humano, tampouco, pode ser fonte de enriquecimento sem causa, não podendo o juiz, sob pena de inviabilizar o tráfico das relações jurídicas, supor que fatos do cotidiano configurem o dano moral indenizável. Neste ponto, o entendimento da jurisprudência majoritária é no sentido de que “a configuração de dano moral decorrente de suposto vazamento de dados pessoais exige prova mínima do fato e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados”, conforme exposto acima. Logo, com a ausência nestes autos de prova mínima do vazamento de dados da parte Autora e do nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados, não vislumbro a ocorrência de ato lesivo apto a gerar responsabilização da Demandada à reparação dos danos morais pleiteados pelo(a) Demandante. Sendo assim, a declaração da improcedência do pedido de indenização formulado pelo na peça vestibular é medida que ora se impõe. III. DISPOSITIVO: Isto posto, como consequência dos fundamentos fáticos e jurídicos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO JOSE DA SILVA - CPF: 032.389.404-65. Encerrada a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Desta feita, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais relativas a este processo, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. No mesmo diapasão, nos termos do caput e do §1º, do art. 85, do CPC, condeno o(a) Requerente a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade também ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme §3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por sua vez, atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes, e/ou meramente postulatórios, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE independentemente de novo despacho deste juízo. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, arquive-se definitivamente. Cumpra-se! SÃO LOURENÇO DA MATA, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO dwrp 1106

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