Resultados para "0006070-04.2023.8.26.0624" – Página 24 de 28

Processo nº 0006070-24.2025.4.05.8102

ID: 324670476

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006070-24.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ALCANTARA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006070-24.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA ALCANTARA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006070-24.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PENHA ALCANTARA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON FREITAS PRAXEDES DANTAS - RN18254 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em decorrência de descontos associativos sem prévia autorização. O Partido Progressista ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, autuada sob o n. 1.234, pela qual questionou atos comissivos e omissivos praticados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência) e pela União Federal, relacionados a descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pela autarquia. Posteriormente, o Exmo. Sr. Presidente da República promoveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, registrada sob os autos n. 1.236, com pedido de medida cautelar, contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O eminente Ministro Relator Dias Toffoli, relator de ambas as ações, em decisão proferida nos autos da ADPF n. 1.236 em 02/07/2025, homologou Acordo Interinstitucional com o objetivo de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios, bem como determinou a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até o julgamento do mérito das ADPFs n. 1.234 e 1.236. INTIME(M)-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monia Andreia Panato e outros x Associacao De Ensino Antonio Luis e outros

ID: 277889920

Tribunal: TRT9 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000881-92.2022.5.09.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONIA ANDREIA PANATO RAFAELLE PAES DA ROCHA MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CORDEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSCAR FLEISCHFRESSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000881-92.2022.5.09.0013 RECLAMANTE: RAFAELLE PAES DA ROCHA MENDES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000881-92.2022.5.09.0013 RECLAMANTE: RAFAELLE PAES DA ROCHA MENDES RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca21679 proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta 13ª Vara do Trabalho. JOSÉ ROBERTO VIEIRA SIEWERDT DESPACHO Considerando tratar-se de execução em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES e empresas coligadas, havendo várias ações trabalhistas em curso na fase de execução; Considerando ser notória a frustração de várias diligências tentadas nas mais diversas modalidades, fato que causa atraso processual e desgastes para as partes credoras; Considerando que nos autos 3159700-98.2007.5.09.0014 e autos 0002153-68.2015.5.09.0013 constam várias empresas que compõem grupo econômico com a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES, não havendo oposição à composição do polo passivo; Considerando haver reunião de execuções no COCAPE relativa à empresa ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES e empresas coligadas; Considerando a existência de imóvel de propriedade da executada, que está sendo levado a leilão no processo 0006070-74.2002.8.16.0185, que tramita perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba-PR; Considerando que a Sra. CIRLEI MARTINI HADDAD FIGUEIRA - CRC 39812/PR - CPF: 789.353.939-91 - tem sido nomeada administradora judicial em outros processos em trâmite perante esta justiça especializada envolvendo a executada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES; DETERMINO: i) retifique-se o polo passivo da execução, para que passem a constar como devedores solidários: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES - CNPJ: 79.732.194/0001-70;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ALVORADA SGAN 916 - CNPJ: 03.286.336/0001-50;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUÍS - CNPJ: 02.564.142/0001-07;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CÁTEDRA - CNPJ: 31.333.981/0001-12;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CRISTO REDENTOR - CNPJ: 79.732.434/0001-36;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO EVEREST - CNPJ: 31.404.878/0001-16;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMACULADA CONCEIÇÃO - CNPJ: 04.160.592/0001-60;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JESUS MENINO - CNPJ: 76.470.079/0001-86;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFESSOR DE PLÁCIDO E SILVA - CNPJ: 76.189.091/0001-17;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO UNIÃO - CNPJ: 80.562.192/0001-69;ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA VITÓRIA - CNPJ: 15.431.541/0001-41;ASSOCIAÇÃO CURITIBANA DE ENSINO - CNPJ: 75.090.480/0001-28;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTO REI - CNPJ: 79.319.000/0001-09;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA - AEB - CNPJ: 03.635.190/0001-01;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DGB - CNPJ: 76.659.739/0001-71;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CNPJ: 76.470.053/0001-38;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - CNPJ: 80.898.448/0001-03;ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 50.954.213/0001-20;BIS GESTÃO DE ROYALTIES LTDA. - CNPJ: 03.609.451/0001-19;CAMPOS DE ANDRADE ADMINISTRADORA DE BENS S/A. - CNPJ: 03.468.702/0001-92;CAMPOS DE ANDRADE PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA - CNPJ: 02.033.664/0001-82;CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE N SRA APARECIDA LTDA - CNPJ: 78.956.646/0001-34;CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BRASÍLIA - CESB - CNPJ: 00.112.281/0001-74;CENTRO HISPANO BRASILEIRO DE CULTURA S.A. - CNPJ: 43.217.181/0001-15;CENTRO IBERO AMERICANO DE ENSINO E CULTURA S/C LTDA - CNPJ: 00.836.039/0001-43;CERVANTES SOCIEDADE DE ENSINO LTDA. - CNPJ: 07.746.347/0001-27;COLÉGIO BILÍNGUE E EDUCACAO INFANTIL LTDA - CNPJ: 11.338.011/0001-00;COLÉGIO IMPACTO S/C LTDA. - CNPJ: 77.062.966/0001-88;COMEXCO COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI - CNPJ: 05.440.554/0001-23;CONDITORIS PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 08.395.285/0001-19;DAMFE PARTICIPAÇÕES EIRELI - CNPJ: 08.829.761/0001-62;DOM QUIXOTE SOCIEDADE DE ENSINO LTDA. - CNPJ: 07.920.731/0001-02;ERLA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.118.415/0001-64;FAST WAY ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 04.269.693/0001-73;ICI INSTITUTO CENTRAL DE IDIOMAS LTDA - CNPJ: 01.059.648/0001-04;INTEGRATION SCHOOL INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 03.344.883/0001-45;REDE ANDRADE DE COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ: 75.177.477/0001-46;RIO PAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 20.953.570/0001-03;SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 00.720.011/0001-46;SIMPLES SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - CNPJ: 38.627.849/0001-62;SOCIEDADE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE - CNPJ: 76.593.185/0001-57;SOCIEDADE PITANGUI DE COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ: 81.407.934/0001-44;STUDIO 11 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. - CNPJ: 04.182.836/0001-05;TANTUR S.A. - CNPJ: 19.808.917/0001-45;UNIBERO SOCIEDADE DE ENSINO S.A. - CNPJ: 06.082.678/0001-47;VIA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 10.428.291/0001-77;ALICE CAMPOS DE ANDRADE LIMA - CPF: 108.031.579-91;ANDERSON JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE - CPF: 024.102.539-70; JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE - CPF: 107.892.439-20; JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO - CPF: 016.469.939-26;LÁZARA CAMPOS DE ANDRADE - CPF: 003.426.709-30;MARIA CAMPOS DE ANDRADE - CPF: 003.426.459-00; ii) Atualize-se a conta geral e expeça-se certidão de créditos seguida de encaminhamento ao COCAPE para inclusão na reunião de execuções contra os executados (qualquer deles, eis que devedores solidárias). iii) Solicite-se penhora no rosto dos autos 0006070-74.2002.8.16.0185, que tramita perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba-PR, ressaltando que se trata de crédito trabalhista preferencial sobre os demais, inclusive civis e tributários. Encaminhe-se cópia deste despacho, termo de penhora de créditos e planilha atualizada de cálculos, devendo os valores serem atualizados para a data do efetivo pagamento, desde que haja crédito suficiente para tanto; iv) Nomeio como administradora judicial da Associação de Ensino Versalhes, a Sra. CIRLEI MARTINI HADDAD FIGUEIRA - CRC 39812/PR - CPF: 789.353.939-91, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de trabalho até a garantia da execução em curso nestes autos; v) não serão, por ora, deferidas outras diligências. Intimem-se. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARLI GOMES GONCALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLE PAES DA ROCHA MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Monia Andreia Panato e outros x Associacao De Ensino Antonio Luis e outros

ID: 277889932

Tribunal: TRT9 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000881-92.2022.5.09.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONIA ANDREIA PANATO RAFAELLE PAES DA ROCHA MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CORDEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSCAR FLEISCHFRESSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000881-92.2022.5.09.0013 RECLAMANTE: RAFAELLE PAES DA ROCHA MENDES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000881-92.2022.5.09.0013 RECLAMANTE: RAFAELLE PAES DA ROCHA MENDES RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca21679 proferido nos autos. CERTIDÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza desta 13ª Vara do Trabalho. JOSÉ ROBERTO VIEIRA SIEWERDT DESPACHO Considerando tratar-se de execução em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES e empresas coligadas, havendo várias ações trabalhistas em curso na fase de execução; Considerando ser notória a frustração de várias diligências tentadas nas mais diversas modalidades, fato que causa atraso processual e desgastes para as partes credoras; Considerando que nos autos 3159700-98.2007.5.09.0014 e autos 0002153-68.2015.5.09.0013 constam várias empresas que compõem grupo econômico com a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES, não havendo oposição à composição do polo passivo; Considerando haver reunião de execuções no COCAPE relativa à empresa ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES e empresas coligadas; Considerando a existência de imóvel de propriedade da executada, que está sendo levado a leilão no processo 0006070-74.2002.8.16.0185, que tramita perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba-PR; Considerando que a Sra. CIRLEI MARTINI HADDAD FIGUEIRA - CRC 39812/PR - CPF: 789.353.939-91 - tem sido nomeada administradora judicial em outros processos em trâmite perante esta justiça especializada envolvendo a executada ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES; DETERMINO: i) retifique-se o polo passivo da execução, para que passem a constar como devedores solidários: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES - CNPJ: 79.732.194/0001-70;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ALVORADA SGAN 916 - CNPJ: 03.286.336/0001-50;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUÍS - CNPJ: 02.564.142/0001-07;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CÁTEDRA - CNPJ: 31.333.981/0001-12;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CRISTO REDENTOR - CNPJ: 79.732.434/0001-36;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO EVEREST - CNPJ: 31.404.878/0001-16;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO IMACULADA CONCEIÇÃO - CNPJ: 04.160.592/0001-60;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JESUS MENINO - CNPJ: 76.470.079/0001-86;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFESSOR DE PLÁCIDO E SILVA - CNPJ: 76.189.091/0001-17;ASSOCIAÇÃO DE ENSINO UNIÃO - CNPJ: 80.562.192/0001-69;ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA VITÓRIA - CNPJ: 15.431.541/0001-41;ASSOCIAÇÃO CURITIBANA DE ENSINO - CNPJ: 75.090.480/0001-28;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTO REI - CNPJ: 79.319.000/0001-09;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE BRASÍLIA - AEB - CNPJ: 03.635.190/0001-01;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA DGB - CNPJ: 76.659.739/0001-71;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - CNPJ: 76.470.053/0001-38;ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - CNPJ: 80.898.448/0001-03;ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 50.954.213/0001-20;BIS GESTÃO DE ROYALTIES LTDA. - CNPJ: 03.609.451/0001-19;CAMPOS DE ANDRADE ADMINISTRADORA DE BENS S/A. - CNPJ: 03.468.702/0001-92;CAMPOS DE ANDRADE PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA - CNPJ: 02.033.664/0001-82;CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE N SRA APARECIDA LTDA - CNPJ: 78.956.646/0001-34;CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE BRASÍLIA - CESB - CNPJ: 00.112.281/0001-74;CENTRO HISPANO BRASILEIRO DE CULTURA S.A. - CNPJ: 43.217.181/0001-15;CENTRO IBERO AMERICANO DE ENSINO E CULTURA S/C LTDA - CNPJ: 00.836.039/0001-43;CERVANTES SOCIEDADE DE ENSINO LTDA. - CNPJ: 07.746.347/0001-27;COLÉGIO BILÍNGUE E EDUCACAO INFANTIL LTDA - CNPJ: 11.338.011/0001-00;COLÉGIO IMPACTO S/C LTDA. - CNPJ: 77.062.966/0001-88;COMEXCO COMERCIAL IMPORTADORA EIRELI - CNPJ: 05.440.554/0001-23;CONDITORIS PARTICIPAÇÕES LTDA. - CNPJ: 08.395.285/0001-19;DAMFE PARTICIPAÇÕES EIRELI - CNPJ: 08.829.761/0001-62;DOM QUIXOTE SOCIEDADE DE ENSINO LTDA. - CNPJ: 07.920.731/0001-02;ERLA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.118.415/0001-64;FAST WAY ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 04.269.693/0001-73;ICI INSTITUTO CENTRAL DE IDIOMAS LTDA - CNPJ: 01.059.648/0001-04;INTEGRATION SCHOOL INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ: 03.344.883/0001-45;REDE ANDRADE DE COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ: 75.177.477/0001-46;RIO PAS ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - CNPJ: 20.953.570/0001-03;SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 00.720.011/0001-46;SIMPLES SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - CNPJ: 38.627.849/0001-62;SOCIEDADE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE - CNPJ: 76.593.185/0001-57;SOCIEDADE PITANGUI DE COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ: 81.407.934/0001-44;STUDIO 11 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA. - CNPJ: 04.182.836/0001-05;TANTUR S.A. - CNPJ: 19.808.917/0001-45;UNIBERO SOCIEDADE DE ENSINO S.A. - CNPJ: 06.082.678/0001-47;VIA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. - CNPJ: 10.428.291/0001-77;ALICE CAMPOS DE ANDRADE LIMA - CPF: 108.031.579-91;ANDERSON JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE - CPF: 024.102.539-70; JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE - CPF: 107.892.439-20; JOSÉ CAMPOS DE ANDRADE FILHO - CPF: 016.469.939-26;LÁZARA CAMPOS DE ANDRADE - CPF: 003.426.709-30;MARIA CAMPOS DE ANDRADE - CPF: 003.426.459-00; ii) Atualize-se a conta geral e expeça-se certidão de créditos seguida de encaminhamento ao COCAPE para inclusão na reunião de execuções contra os executados (qualquer deles, eis que devedores solidárias). iii) Solicite-se penhora no rosto dos autos 0006070-74.2002.8.16.0185, que tramita perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba-PR, ressaltando que se trata de crédito trabalhista preferencial sobre os demais, inclusive civis e tributários. Encaminhe-se cópia deste despacho, termo de penhora de créditos e planilha atualizada de cálculos, devendo os valores serem atualizados para a data do efetivo pagamento, desde que haja crédito suficiente para tanto; iv) Nomeio como administradora judicial da Associação de Ensino Versalhes, a Sra. CIRLEI MARTINI HADDAD FIGUEIRA - CRC 39812/PR - CPF: 789.353.939-91, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de trabalho até a garantia da execução em curso nestes autos; v) não serão, por ora, deferidas outras diligências. Intimem-se. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARLI GOMES GONCALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FATIMA - ASSOCIACAO DE ENSINO ANTONIO LUIS - ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA - ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA - ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA - ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006070-06.2007.4.01.3304

ID: 310382162

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006070-06.2007.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS UNILAR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILA LEITE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0006070-06.2007.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0006070-06.2007.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOJAS UNILAR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719 e ATILA LEITE DOS SANTOS - BA44409 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. LINA DANTAS BARRETO 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lazaro Fonteles Lendengues x Banco Bradesco S.A

ID: 314931440

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006070-06.2019.8.14.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO FONTELES LENDENGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-844… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Endereço: Av. do Contôrno, 278, Caminho das Árvores Ulianópolis - PA, 68632-000 CONTATO: (91) 9 8402-8445 E-MAIL: 1ulianopolis@tjpa.jus.br Processo nº 0006070-06.2019.8.14.0130 [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAZARO FONTELES LENDENGUES Nome: LAZARO FONTELES LENDENGUES Endereï¿½o: desconhecido Advogado do(a) REQUERENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereï¿½o: desconhecido Advogado do(a) REQUERENTE: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234 DECISÃO Como a parte credora requer o cumprimento de sentença, INTIME-SE o devedor para pagamento do débito no valor R$ 6.158,66 (seis mil e cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme demonstrativo apresentado pelo credor a petição juntada sob o ID 130998931, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1 do art. 523 do CPC). Efetuando pagamento parcial no prazo acima assinalado, a referida multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2° do art. 523 do CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º do art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). AUTORIZO, desde já, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO das partes, caso necessário, via APLICATIVO DE WHATSAPP, adotadas as cautelas de praxe, e como medida excepcional, devendo o oficial de justiça atentar para a possibilidade de realização da citação pelo aplicativo de mensagens nos números informados, caso haja identificação inequívoca do citando e este voluntariamente aderir aos seus termos, atentando o oficial para a juntada aos autos dos comprovantes da referida comunicação. Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Petrópolis x Pedro Francisco Bento Filho e outros

ID: 257181383

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006788-30.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO BENTO FILHO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Apelação

Advogados:

CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006788-30.2022.8.19.0042 Assunto: I… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006788-30.2022.8.19.0042 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0006788-30.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00178056 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: PEDRO FRANCISCO BENTO FILHO ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA OAB/RJ-202140 Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de demanda ajuizada por agente público em face do Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, diferenças de triênios, décimo terceiro salário e abono permanência, no montante de R$ 23.900,87, reconhecido em processo administrativo.2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento do valor devido, com correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC, além da fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.3. O Município interpôs apelação, alegando ausência de reconhecimento formal da dívida pelo ordenador de despesas e necessidade de observância dos trâmites administrativos para liquidação do montante pleiteado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4. A controvérsia reside em verificar: (i) se há reconhecimento válido da dívida por parte da Administração Pública e (ii) se a inércia administrativa justifica a intervenção judicial para garantir a quitação das verbas rescisórias devidas ao agente público.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. Os elementos de convicção carreados aos autos indicam que o processo administrativo contém cálculos elaborados pela própria Administração Pública, sem impugnação específica quanto aos valores, o que reforça a presunção de legalidade e legitimidade do montante devido. 6. A inércia da entidade pública em concluir a tramitação administrativa não pode servir de óbice ao direito do agente público de receber verbas alimentares, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 7. O Município não apresentou provas que infirmem o substrato fático, tampouco declarou qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados pelo Autor.8. A sentença encontra-se juridicamente fundamentada, razão pela qual deve ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO:9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.Dispositivos legais relevantes: CPC, arts. 85, § 11, e 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível nº 0006070-04.2020.8.19.0042 - Des(a). Humberto Dalla Bernardina de Pinho e TJRJ, Apelação Cível nº 0007948-61.2020.8.19.0042 - Des(a). Cintia Santarem Cardinali. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Sebastiao Guimaraes Vieira (Recorrente) x 2. Universidade Federal Da Paraiba (Recorrido)

ID: 314448440

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0809964-16.2018.4.05.8200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. SEBASTIAO GUIMARAES VIEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ARISTÓTELES FERREIRA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REsp 2172517/PB (2024/0362471-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SEBASTIAO GUIMARAES VIEIRA ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO G… REsp 2172517/PB (2024/0362471-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SEBASTIAO GUIMARAES VIEIRA ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB011689 JOÃO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB014479 ARISTÓTELES FERREIRA DE SOUZA - PB025757 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO GUIMARÃES VIEIRA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento à apelação para, afastando a coisa julgada e a incompetência do juízo, reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar prescrita a pretensão autoral. A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos (fls. 509/510): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE RUBRICA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO. RECONHECIDA A COISA JULGADA E DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que reconheceu a coisa julgada e declarou a incompetência do juízo para conhecer do pedido de restabelecimento da rubrica "provento básico", suprimida desde out/2000 no contracheque do autor, extinguindo o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, e condenando o autor em honorários de três mil reais, fixados por apreciação equitativa, em razão do elevado valor da causa - R$598.636,87. O apelante alega: 1) a ausência de coisa julgada e a competência do juízo da 2ª Vara para processar o feito, uma vez que o MS 0006070-37.1996.4.05.8200, invocado na sentença, tratou do restabelecimento dos quintos, bem como o MS 007091-72.2001.4.05.8200, posteriormente impetrado, tratou da reposição ao erário, não se discutindo em nenhum deles a retirada da rubrica provento básico, objeto desta demanda; 2) não têm qualquer respaldo as razões da sentença nem as alegações da UFPB, de que a supressão se deu por decisão judicial que modificou a estrutura remuneratória do aposentado; 3) se o juízo do 1º grau entendeu que deveria extinguir o processo e não remeter ao juízo competente, conclui-se que houve filiação à tese de que haveria coisa julgada, o que impõe a nulidade da sentença; 4) mesmo que se reconheça a coisa julgada, o feito não deveria ser extinto, mas remetido ao juízo competente; 5) no mérito, a irredutibilidade de vencimentos; 6) o descabimento de sua condenação em honorários (seja em razão da incompetência do juízo e da necessária remessa dos autos ao juízo competente, seja em razão da extinção do processo sem resolução do mérito) ou a necessidade de redução do valor da verba arbitrada. 2. De acordo com a sentença recorrida, houve uma completa mudança na composição da remuneração do demandante em 10/2000, e não a simples supressão da rubrica discutida pelo demandante, já que várias tendo o autor passado outras rubricas também foram suprimidas na mesma época, a receber uma vantagem denominada "FC JUDICIAL ART 193 LEI 811", no valor de R$ 6.243,47, enquanto foram retiradas de sua remuneração as rubricas "provento básico", "representação mensal - apo", "cargo de direção - cd/apos", "grat. ativ. execut/GAE/LD 13", "opção GADF - LC 13/92 A", "difer ind art 5 dec . Após a contestação da UFPB,2280/8", "GED-plano de avaliaçao/MEC" e "FC judicial quintos/décimo" a juíza sentenciante ratificou seu entendimento de que a modificação na estrutura remuneratória do , e que demandante se deu por aplicação do art. 193 da Lei nº 8.112/90 a substituição em questão deu-se por decisão judicial, de modo que, a princípio, nem mesmo se admitiria a intervenção deste juízo na questão, diante da coisa julgada que existe no tocante à estrutura da remuneração do autor, que deve ser . Àa determinada pela aplicação do art. 193 da Lei nº 8.112/90, por força de decisão judicial anterior vista disso, ela ponderou que se o demandante tem alguma impugnação a fazer contra a forma como se deu a supressão da rubrica "provento básico", haveria de reclamar do fato nos autos do processo nº 0006070-37.1996.4.05.8200, em que proferida a decisão que determinou a modificação de sua estrutura remuneratória em 10/2000, pois essa mudança claramente decorreu de cumprimento de decisão judicial. Em face de tais considerações, a magistrada concluiu que há coisa julgada em relação à definição da composição dos proventos de aposentadoria do demandante e, para a discussão sobre o cumprimento dessa obrigação, este juízo é incompetente. 3. Em consulta acerca de sua competência, formulada pelo apelante ao juiz da 1ª Vara Federal da SJPB, na qual tramitou e estava arquivado desde 2001 o referido processo 0006070-37.1996.4.05.8200, aquele magistrado respondeu que o narrado na peça consultiva não tem nenhuma correlação com o objeto deste [0006070-37.1996.4.05.8200] mandado de segurança , já que o fato que causa insatisfação ao peticionante diz respeito a uma suposta supressão de rubrica remuneratória no valor de R$910,17, denominada "provento básico", que não se relaciona com a rubrica de quintos objeto da discussão nestes (doc. 4058200.4340108). A despeito disso, a UFPB informou (doc. 4050000.41907176) que seautos referem ao invocado processo 199600000060703 as decisões judiciais que originaram as rubricas 15956 FC JUDICIAL QUINTOS/DECIMO (de abr/2000 a set/2000) e 15968 FC JUDICIAL ART193 LEI 811 (de out/2000 a jul/2001), e que a rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG, a partir de ago/2001, refere-se ao processo 0003675-81.2010.4.05.8200. Por fim, a apelada disse não ter a informação de qual teria sido a decisão (judicial e/ou administrativa) que determinou a exclusão (ou a absorção) da rubrica 00005 PROVENTO BÁSICO a partir de out/2000. Antes disso, porém, nas informações que instruíram a contestação (doc. 4058200.3348872), a UFPB consignou que, no PA 23074.023223/99-81, o demandante teve deferido o benefício pecuniário consistente na percepção da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 cumulativamente com os quintos e décimos, passando a auferir tal vantagem em abril de 2000. 4. Observa-se que, no MS 0006070-37.1996.4.05.8200 (antigo 96.9070-3), o apelante, servidor aposentado desde 1992, apenas teve reconhecido seu direito de não ter reduzido o valor dos quintos de gratificações já incorporados, obtendo sucessivas decisões nesse sentido, em três instâncias, em jul/1996, abr/1997, set/1998 e jun/2000 (vide as peças processuais juntadas nos docs. 4058200.2999435, 436, 439, 447, 451, 465, 468, 469, 482 e 505). Em abril de 2000, a rubrica 00360 ART193 8112/90 FG/REPRESEN foi transformada em 15956 FC JUDICIAL QUINTOS/DECIMO, com o mesmo valor que vinha sendo pago administrativamente na rubrica 00360, de R$3.558,23 (vide fichas financeiras acostadas). Ressalte-se que, nessa época, até setembro de 2000, a remuneração do recorrente era composta de várias outras parcelas (entre as quais a 00005 PROVENTO BÁSICO, no valor de R$910,17), perfazendo um total bruto, até set/2000, de R$7.867,45. Em outubro de 2000, contudo, a composição remuneratória foi bastante alterada, sendo excluídas quase todas as parcelas, inclusive o provento básico e a rubrica de manutenção dos quintos (código 15956), passando a remuneração do demandante, a partir daquele mês, a ser composta apenas das rubricas 00018 ANUENIO (no mesmo valor de R$209,33 que vinha sendo pago) e 15968 FC JUDICIAL ART193 LEI 811, no valor de R$6.260,10 (R$6.243,47 + R$16,63), totalizando, a partir daquele mês de out/2000, uma remuneração bruta de R$6.469,43, resultando, portanto, numa redução remuneratória de R$1.398,02. A partir de ago/2001, a parcela 15968 FC JUDICIAL ART193 LEI 811 foi renomeada para 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG, permanecendo com o mesmo valor de R$6.260,10. 5. Vê-se, portanto, que, do que se pode extrair das informações e dos documentos constantes dos autos, a despeito do entendimento da juíza , não há elementos suficientes para se reconhecer a coisa julgada a quo em relação ao MS 0006070-37.1996.4.05.8200, o qual tramitou na 1ª Vara da SJPB. Com efeito, o objeto daquela ação mandamental (manutenção do valor dos quintos incorporados) era diferente do deste processo (restabelecimento da rubrica provento básico). Além disso, também não é possível atestar que a inclusão da rubrica 15968 FC JUDICIAL ART193 LEI 811, em out/2000, por força de decisão judicial proferida naquele mandado de segurança, tenha, como consequência, alterado a composição remuneratória do autor e suprimido a rubrica , cujo restabelecimento se pede neste feito. provento básico A falta de certeza quanto à exclusão de tal parcela decorrer da decisão judicial advém justamente das informações da própria UFPB, segundo a qual, como visto acima, a percepção cumulativa da vantagem do art. 193 com os quintos teria sido obtida administrativamente, ainda em abr/2000, e que ela, apelada, não sabia dizer qual teria sido a decisão (judicial e/ou administrativa) que determinou a exclusão da rubrica 00005 PROVENTO BÁSICO a partir de out/2000. À vista disso, não havendo elementos nos autos para demonstrar que a exclusão da rubrica objeto desta demanda se deu por força de decisão judicial proferida no MS 0006070-37.1996.4.05.8200, é de se afastar a coisa julgada e, consequentemente, a incompetência do juízo da 2ª Vara da SJPB, devendo ser reformada a sentença de extinção sem resolução do mérito e, desde logo, apreciado o mérito por este Tribunal, haja vista a causa estar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. Antes, porém, de se perquirir se a rubrica foi ou não indevidamente excluída do contracheque do autor, verifica-se que a própria pretensão de seu restabelecimento se encontra prescrita, porquanto a supressão da parcela ocorreu em outubro de 2000 e esta ação só foi ajuizada em 2018. 7. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ (AgInt no AREsp n. 2.139.946/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 ). Do mesmo modo, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei ou de ato administrativo configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie (AgInt no AREsp n. 773.285/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de .21/6/2023). 8. Também a Segunda Turma deste TRF5 já decidiu, reportando-se a precedentes do STJ, que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto, e que, segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no art. 1º do Decreto 20.910/1932 ( AC 08028929620234058201, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2023). 9. Apelação provida para, afastando a coisa julgada e a incompetência do juízo, reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar prescrita a pretensão autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do demandante, fixados igualmente em três mil reais, por apreciação equitativa, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e do entendimento assente nesta Sétima Turma, dado o elevado valor da causa (R$598.636,87) e ainda para evitar reformatio in pejus no tocante à verba honorária. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram improvidos, nos termos da ementa abaixo (fl. 509): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante contra acórdão que deu provimento à sua apelação, para, afastando a coisa julgada e a incompetência do juízo, reformar a sentença que extinguira o feito sem resolução do mérito, mas, aplicando o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar prescrita a pretensão autoral de restabelecimento de rubrica suprimida em 2000. A embargante alega que o aresto foi omisso quanto ao tempo do direito aplicável ao presente caso, posto que a conjuntura foi tratada conforme legislação e jurisprudências atuais, embora tanto o ilícito sofrido pelo embargante como a jurisprudência consolidada à época da edição da Súmula 85 do STJ correspondam à legislação pertinente ao Código Civil de 1916, que embasa o entendimento de que a prescrição, no presente caso, ocorre tão somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não atingindo o direito de reajuste imediato dos proventos. 2. O acórdão, contudo, não incorreu em omissão, pronunciando-se adequadamente quanto à prescrição da pretensão autoral nos seguintes termos: 6. Antes, porém, de se perquirir se a rubrica foi ou não indevidamente excluída do contracheque do autor, verifica-se que a própria pretensão de seu restabelecimento se encontra prescrita, porquanto a supressão da parcela ocorreu em outubro de 2000 e esta ação só foi ajuizada em 2018. // 7. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ (AgInt no AR Esp n. 2.139.946/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, D Je de 16/2/2023). Do mesmo modo, a supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei ou de ato administrativo configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie (AgInt no AR Esp n. 773.285/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, D Je de 21/6/2023). // 8. Também a Segunda Turma deste TRF5 já decidiu, reportando-se a precedentes do STJ, que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto, e que, segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no art. 1º do Decreto 20.910/1932 (08028929620234058201, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2023). 3. Esclareça-se apenas que a jurisprudência do STJ, mesmo quando vigente o CC/1916 e após edição da Súmula 85, em 1993, já era no sentido de que a supressão de vantagem configura ato único de efeitos concretos a partir do qual se inicia o prazo prescricional quinquenal para a pretensão do seu restabelecimento. Nesse sentido, por exemplo: Não tendo sido requerido o restabelecimento da vantagem - acréscimo bienal -, opportuno tempore, porquanto suprimida em 1974 e ajuizada a ação em 1985, acarretando com isso o não pagamento do benefício ora postulado, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, atingindo-se o próprio direito. Aplicação do art. 1º e seguintes, do Decreto nº 20.910/32 (R Esp n. 598.618/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em Independentemente, portanto, de a rubrica ter sido suprimida quando15/4/2004, DJ de 1/7/2004, p. 267.) Independentemente, portanto, de a rubrica ter sido suprimida quando ainda vigente o CC/1916, a pretensão para o seu restabelecimento prescreve após cinco anos da exclusão, não se aplicando a Súmula 85 do STJ. 4. Embargos de declaração improvidos. Em seu recurso especial (fls. 525-531), sustenta o recorrente violação dos artigos 2º, §2º, e 6º, §§ 1º e 2º da LINDB (Decreto-lei n. 4.657/42) e da Súmula 85/STJ. Alega que, "por se tratar de um direito material, cujo ilícito pela Universidade recorrida foi perpetrado na vigência do Código Civil de 1916 e da Súmula 85 do STJ, ambos consoantes entre si, não há dúvidas que a prescrição, no presente caso, ocorre tão somente sobre as parcelas vencidas que ultrapassem o prazo de cinco anos, não atingindo as parcelas mais recentes, tampouco as parcelas atuais e vincendas, bem como o direito de reajuste imediato dos proventos do recorrente, motivo pelo qual se requer-se a reforma do acórdão impugnado". As contrarrazões foram apresentadas às fls. 535-550. O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. De pronto, verifica-se a deficiência da fundamentação recursal, pois o recorrente limitou-se a apontar, de forma genérica, violação dos artigos 2º, §2º, e 6º, §§ 1º e 2º da LINDB (Decreto-lei n. 4.657/42) e da Súmula 85/STJ, sem refutar os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que" a jurisprudência do STJ, mesmo quando vigente o CC/1916 e após edição da Súmula 85, em 1993, já era no sentido de que a supressão de vantagem configura ato único de efeitos concretos a partir do qual se inicia o prazo prescricional quinquenal para a pretensão do seu restabelecimento". Dessa forma, na espécie tem incidência a Súmula n. 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, os argumentos sobre violação à legislação federal, apresentados nas razões do recurso especial, são insuficientes para afastar a conclusão da Corte de origem acerca da penhorabilidade de imóvel, cuja matrícula é constituída pela incorporação de outros, quando há determinação judicial de inalienabilidade apenas sobre a área de um desses imóveis originais, sendo viável a determinação de reavaliação do bem, de modo a manter a penhora sobre a área remanescente. III - Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente apresenta arguição genérica de ofensa à lei, sem demonstrar a efetiva contrariedade, indicando dispositivos legais os quais não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.193.650/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que "o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, e que o reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo" (EDcl no REsp 1.691.493/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TESES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DE DISPOSITIVOS ARROLADOS NO RECURSO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O entendimento no sentido do descumprimento, por parte do município recorrente, do pagamento de verbas trabalhistas ao recorrido, especificamente 13º salário e férias com o adicional adicional de 1/3, em razão do exercício da carga comissionada do Procurador-Geral no período de 2016 a 2020, atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.696.658/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Albertine Orlando e outros x Município De Cianorte/Pr

ID: 278633876

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006070-62.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTINE ORLANDO L O COMERCIO E TELECOMUNICAçõES LTDA - ME MARCIO ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

ANNY KAROLINE FAVORETO BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH VIANA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-62.2024.8.16.0069 Processo: 0006070-62.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.962,56 Embargante(s): FABIO ALBERTINE ORLANDO L O COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME representado(a) por FABIO ALBERTINE ORLANDO, MARCIO ROGERIO LOPES MARCIO ROGERIO LOPES Embargado(s): Município de Cianorte/PR Vistos etc. 01. Trata-se de embargos à execução fiscal movidos por L O COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR. Aduz a embargante em sua inicial que as taxas de localização e saúde são inconstitucionais e que houve prescrição parcial da pretensão de cobrança relativa ao ISS, vez que não fora proposta dentro do quinquênio legal. Impugnação aos embargos em seq. 28, informando que as taxas são legais. Não sendo requeridas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. 02. Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao Embargante. No que tange à alegada inconstitucionalidade das taxas de localização e saúde, melhor sorte não assiste ao embargante. Isto pois, o STJ já se manifestou sobre a constitucionalidade de tais taxas, uma vez que não ofendem o princípio da divisibilidade. Destaco: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (STF - AgR RE: 658884 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/06/2018, Primeira Turma) Interessante destacar que o próprio Tribunal de Justiça do Paraná, em ação referente ao Município de Cianorte, já decidiu sobre o assunto: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE VISTORIA CONTRA INCÊNDIO - ILEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA PELO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL DO ESTADO - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E SAÚDE - DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DAS TAXAS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A taxa de combate e prevenção a incêndio não pode ser instituída e cobrada pelo Município ante a competência indelegável do Estado. 2 - A cobrança da taxa de localização e saúde, pelo município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face notoriedade. 3 - O prazo do exercício do poder de polícia pela municipalidade prescricional previsto no art. 174, "caput", do CTN, tem início com a constituição do crédito tributário, in casu, ocorreu no dia seguinte à data do vencimento da taxa. 4 - Ocorrendo o sucumbimento de ambas as partes, os ônus deverão ser rateados na proporção que cada qual restou vencido. (TJ-PR - AC: 7052662 PR 0705266-2, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 14/12/2010, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 552) Diante disso, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Em verdade, as alegações da excipiente são genéricas, pois sequer houve comprovação de que a empresa havia encerrado suas atividades quando da cobrança, de sorte que a insurreição não merece acolhimento. Em relação à prescrição, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O crédito tributário se constitui formalmente por ato da administração tributária ou pelo próprio contribuinte (sujeito passivo), por meio do lançamento ou outro procedimento administrativo, à luz do art. 142, do CTN. Destaca-se, nos tributos em análise, a desnecessidade de notificação, porquanto sujeitos ao lançamento de ofício, presumindo-se a ciência do contribuinte. Isso porque, aplica-se essa modalidade aos tributos cujo fato gerador advenha de uma situação permanente, em que os "dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta aqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários a` realização do lançamento" (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 391). No tocante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se de hipótese de ISS Fixo, o lançamento se dá no início de cada exercício financeiro de forma direta, dispensando-se a expedição notificatória. Assim, para afastar a incidência do respectivo tributo, imperiosa a comprovação, por parte do contribuinte, da não prestação dos serviços que motivem sua incidência; contudo, não verificada nos presentes autos. Nesse ínterim, é a partir da data do vencimento prevista em lei, de regularidade anual, para pagamento dos referidos tributos e a sucessiva inércia do contribuinte quanto ao adimplemento das obrigações tributárias que nasce a exigibilidade do crédito e, consequentemente, inaugura-se o direito da administração pública cobrar judicialmente o tributo. Assim, por se tratar de valor tabelado definido em legislação, conta-se o prazo prescricional a partir do vencimento do tributo (data de inscrição). Vale dizer que, diante do status de Lei Complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional do débito tributário sujeita-se ao disposto no art. 174 do referido diploma, o qual prevê o lastro temporal de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito, cujo lançamento, no caso em análise, se dá de ofício, e o ajuizamento da ação executiva. Logo, não há falar em perda da pretensão executória da Fazenda Municipal, tampouco em extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, V, do CTN, porquanto evidenciado o cumprimento dentro do prazo. 03. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à Execução Fiscal, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno a Embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Embargada na ordem de 10% do valor atualizado da causa, que serão corrigidos desde a data do ajuizamento pelo IPCA-E (Súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. 3.3. Considerando que foi nomeada advogada dativa à parte, arbitro em favor da ilustre advogada, Dra. ANNY KAROLINE FAVORETO BANDEIRA, OAB/PR n° 95.979, honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme item 2.9 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.5. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Da Silva x Jsl Arrendamento Mercantil S.A.

ID: 301225599

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006070-57.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA SILVA

Polo Passivo:

JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRÉ LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006070-57.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006070-57.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0801571-61.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00064521 AGTE: THAIS DA SILVA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FEDELI OAB/SP-193114 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES NºS 39 E 288 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Recorre a agravante contra o indeferimento do pedido de JG, arguindo que o fato de ter firmado contrato com parcela de R$ 1.757,05 é insuficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, sob pena de violação ao princípio do acesso à Justiça.- A mera declaração de hipossuficiência não induz à concessão do benefício, pois não tem o condão de comprovar a miserabilidade jurídica, visto que goza apenas de presunção relativa de veracidade.- Descumprimento parcial de determinação para juntada de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência econômica da agravante (faturas de cartão de crédito, indicando quais os gastos, não apenas os boletos), na forma do art. 99, §2º, do CPC, operando-se a preclusão temporal para a prática do ato (art. 507 do CPC). - In casu, verifica-se que não existem elementos que autorizem o provimento do recurso, eis que a recorrente assumiu prestação para financiamento de automóvel no valor de R$ 1.757,05, o que configura endividamento voluntário e não se confunde com a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício. E mais, a agravante deu R$ 48.000,00 de entrada pelo veículo, e afirmou ter ganhos mensais de R$ 10.000,00, o que se revela incompatível com o benefício requerido.- Não se pode cerrar os olhos ao fato de que a agravante declara no contrato objeto dos autos que reside em condomínio que possui excelente infraestrutura (portaria 24 horas, salão de festas, churrasqueira e espaço gourmet).- Para além disto, a agravante se qualifica como do lar e casada, presumindo-se que todas as despesas de subsistência sejam arcadas pelo esposo da requerente, que é militar das forças armadas e dono de uma empresa de engenharia.- Segundo entendimento jurisprudencial pacífico do STJ: "a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais" (AgRg no AREsp 136.756/MS).- Endividamento voluntário que não se confunde com a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício. Aplicação dos enunciados n.º 39 e n.º 288 da Súmula do TJRJ. Precedentes.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Ribeiro Seixas e outros x Solon Aparecido Rodrigues Gomes

ID: 303397501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006070-15.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO SEIXAS ANTONIO SERGIO DE CAMPOS BASTOS

Polo Passivo:

SOLON APARECIDO RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

VITORIO RIGOLDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA STROWITZKI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006070-15.2016.8.26.0344 (apensado ao processo 0005417-33.2004.8.26.0344) (processo principal 0005417-33.2004.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Antonio Sergio de Campos Bastos - - Ale… Processo 0006070-15.2016.8.26.0344 (apensado ao processo 0005417-33.2004.8.26.0344) (processo principal 0005417-33.2004.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Antonio Sergio de Campos Bastos - - Alex Ribeiro Seixas - Solon Aparecido Rodrigues Gomes - Vistos, Preservado o entendimento dos exequentes, contudo, o prazo de prescrição para a execução de sentença oriunda de condenação por danos morais é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do vigente Código Civil. O C. STJ, no bojo do Recurso Especial nº 1.862.910-RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, asseverou que "[...] a pretensão de compensação pelos danos morais, ainda que oriundos de infração de direito moral do autor, configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC" (STJ; Resp nº 1.862.910-RJ; Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; Terceira Turma; julgado em 02/02/2021). Portanto, não há falar-se em prazo de 10 (dez) anos, como sustentam os exequentes. Contudo, pelo que se observa da movimentação processual, não se observa, de fato, o decurso do prazo da prescrição intercorrente até a presente data. Embora o processo tenha sido remetido ao arquivo em razão do despacho de página 226, não houve a efetiva suspensão da execução na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, destacando-se a inaplicabilidade da decisão proferida no REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01), do C. STJ, conforme constou do despacho de página 246, que se limita às hipóteses de arquivamento do processo na vigência do CPC/73. Ressalta-se, outrossim, a plena incidência ao presente caso da disposição do § 4º, do artigo 921, do CPC: "§ 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Por fim, pontua-se que não há de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional por sucessivos peticionamentos ineficazes, ou diligências infrutíferas repetitivas, o que não traduz efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem se insere na demora decorrente da máquina do judiciário. Assim já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas repetitivos em execuções fiscais, entendimento que se aplica por analogia ao processo civil, ausente norma específica contrária: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação [ainda que por edital] são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema Repetitivo nº 568; REsp nº 1340553 RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Dessa forma, as diligências empenhadas pelos credores, sem resultado prático, não são suficientes para interromper o curso da prescrição intercorrente quando assim ocorrer. Manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP), VANESSA STROWITZKI GOTO (OAB 210009/SP), ELAINE RODRIGUES GOMES (OAB 229073/SP), VITORIO RIGOLDI NETO (OAB 134224/SP), VITORIO RIGOLDI NETO (OAB 134224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes