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Elza Pereira Paulino x Parana Banco S/A

ID: 313359092

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013069-90.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PAULINO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALBADILO SILVA CARVALHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013069-90.2024.8.16.0017 Recurso: 0013069-90.2024.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013069-90.2024.8.16.0017 Recurso: 0013069-90.2024.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ELZA PEREIRA PAULINO Apelado(s): PARANA BANCO S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada na ação ajuizada por Elza Pereira Paulino em face de Paraná Banco S.A (autos de nº 0013069-90.2024.8.16.0017), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “- A autora é beneficiária da previdência social e, ao efetivar o saque referente ao mês de abril de 2024, constatou a existência de descontos alusivos ao pagamento de prestações de contrato de cartão de crédito firmado com o réu; - A autora não firmou com o banco réu negócio jurídico algum, motivo pelo qual desconhece a origem dos valores descontados; - São aplicáveis ao caso em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que permitem a inversão do ônus da prova em favor ds autora; - Pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a condenação do réu à restituição de forma dobrada dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.”(e.Doc. 60.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “[...] 8- A controvérsia se limita à existência de celebração de contrato entre as partes, vez que alega a autora que inexistiu contratação, enquanto o réu aduz a regularidade do pacto havido entre as partes, além de verificar a ocorrência de danos de ordem material e moral indenizáveis e o seu respectivo montante. 9- Da análise detida das postulações de cada uma das partes e do conteúdo probatório dos autos se conclui que não merece guarida a pretensão da parte autora, vez que se desincumbiu o banco réu do ônus que lhe competida, considerando que comprovou satisfatoriamente a regularidade da contratação entre as partes, através do termo de adesão n. 200000325662 (seq. 27.7). Inicialmente, constata-se que na cópia do contrato trazido aos autos pelo banco réu constam a informação de que foi o documento assinado eletronicamente pela autora e que o documento se encontra instruído com cópia dos documentos pessoais da consumidora e a sua selfie (seq. 27.6, 27.8 e 27.9), de modo a indicar a concordância com a celebração do contrato e o conhecimento de seus termos. Soma-se a isso o extrato bancário acostado aos autos pela própria autora, provenientes do banco Itaú referentes ao período da celebração dos contratos investigados na presente demanda, demonstrando o documento (seq. 13.2) que os valores líquidos disponíveis para saque (R$ 1.167,81) foram devidamente disponibilizados à autora, na exata forma prevista no contrato entabulado entre as partes, se adequando ao comprovante que instruiu a contestação do banco réu (fls. 4 do seq. 27.1). Intimada especificamente acerca da disponibilização de tais valores, indicou a autora (seq. 54.1) que não há prova de que foram eles efetivamente sacados, que os valores são inferiores ao previsto no contrato, e que os documentos comprobatórios elencados pelo réu são insuficientes. [...]” (e.Doc. 60.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Processo nº 0008766-31.2006.8.26.0358

ID: 316510992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0008766-31.2006.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES

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VANESSA PRIETO DA SILVA PARO

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VANESSA MARTINS LORETO

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TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS

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THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD

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SIMITI ETO

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SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS

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SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA

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SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RICARDO SILVEIRA FERREIRA

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REGINA DE ALMEIDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA DIRESTA VENANCIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

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NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO

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MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

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MARCELO LISCIOTTO ZANIN

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

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LYGIA MARA SERTORIO

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUIZ DONATO SILVEIRA

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LUIZ ANTONIO DIAS

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LUIS FERNANDO ZAMBRANO

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LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE

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LAERTE CARLOS DA COSTA

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KARINA MORICONI

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARCIO FURLAN

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JOSE DAINESE NETTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIZA HELENA COELHO

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FRANCISCO GARCIA PARRAS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FABIANA POLOTTO FIGUEIRA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EUCLIDES SANTO DO CARMO

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EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDNO SILVIO AFFONSO ENNES

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DEISE PREVIATO

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DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

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CLESTON JIMENES CARDOSO

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CLAUDIA RANDO MENTA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CIBELE RAPIS

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO

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ANDRÉ LUIS FRANCA DE NARDE

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ANDRÉ CASTILHO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEXANDRE MARTINS SANCHES

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ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA AUGUSTO MAEDA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mir… Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mirassol Ltda - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba Coplana - - Ricardo da Silveira Fernandes - - Construsol Materiais para Construção Ltda - - Rdl Serviços Termporários Ltda - - Compel Indústria de Embalagens Ltda - - Alcir Antenor Montovano - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Itaú Sa - - Yoki Alimentos Sa - - Arinos Química Ltda - - Açúcar Guarani Sa - - A União (fazenda Nacional) - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - Usina Santa Isabel Sa - - Perpe José da Silva - - Emar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Nutrik Sc Ltda - - Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados Abicab e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de São José do Rio Preto e Região e outros - Mirapack Indústria e Comércio de Embalagens Mirassol Ltda - - Pedro Pereira da Silva - - Microsiga Software Sa - - Edna Maria dos Santos - - Josefa Gomes dos Santos - - Carlos Alberto do Carmo - - Maria Ivone dos Santos - - Luis Fernando Teixeira - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Elaine Cristina Alonso - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Riberdoces Ltda - - Liquigás Distribuidora Sa - - Jesualdo Ramiro - - Jamil Gulo - - Ulademir Sanches Blanco - - Lider Flex Filmes Ltda - - Leonice Marcelino de Campos - - Eva Assunção Gonçalves - - Maria Izabel de Castilho Passos - - Eder Carlos Belém - - Renata Gisele Bruno - - Veronice Donizete Maistrello - - Olinda Francisco de Souza - - Vanessa Matias da Silva Santos - - Aparecida Bortoleto de Araújo - - Martha Sing Pereira Cardoso - - Edilaine Aparecida Betim Alonso - - Fátima Perpetuo Marques da Silva - - Antonia Francisca Vieira Fachini - - Paulo Cezar Bergamin - - Edvan Aparecido Abreu Sanches - - Ruth Ferreira Pessoa Simões e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Serviço Social da Indústria Sesi - - A União (fazenda Nacional) - - Jocoil Combustiveis Ltda - - Lenira Marques Covizzi - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - - Daniani Perpétua Rodrigues - - Diego Vinicius Ferreira Alves - - Antônio Carlos de Oliveira Pedro - - Shirlei Antônia Luna da Silva - - Cristiane Libório da Silva - - Elba Lúcia Belmira da Silva Melo - - Banco Santander (brasil) Sa - - Jussara de Faria Ferreira - - Gilberto Aparecido Custódio - - Osiel Bueno Teodoro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Pcg Brasil Multicarteira ( fundo ) e outros - Totvs Sa e outros - Totvs Sa - - Banco Bradesco S.A. - - Alexandre Martins Sanches - - KPMG Auditores Independentes e outros - LENIRA MARQUES COVIZZI - - GH Correia Eireli ME - - M L de Avila Funilaria Me - - VALDECIR ANTONIO GELIO - - Sergio Gelio - - MARCOS ROGÉRIO DO NASCIMENTO - - ENTALHAÇÃO E INDUSTRIA DE MÓVEIS B. S. LTDA - ME e outros - Rosines Aparecida Dessunti Brandemarte - - Adriano Henrique Olimpio - - Amanda Carla de Souza - - Servico de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de Spaulo Sebrae - - Rosimeire Aparecida Dantas e outros - Supernova Energia Ltda e outros - Vistos. Fica a devedora Lenira Marques Covizzi intimada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre o ofício de fl. 6.106/6.109, bem como sobre o Parecer Técnico de fl. 6.141/6.144. Após, intime-se o Administrador Judicial para manifestação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), CLAUDIA RANDO MENTA (OAB 73251/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), FRANCISCO GARCIA PARRAS (OAB 68737/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), PRISCILA DIRESTA VENANCIO (OAB 226726/SP), THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD (OAB 227077/SP), ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO (OAB 227120/SP), EDNO SILVIO AFFONSO ENNES (OAB 228574/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), VANESSA PRIETO DA SILVA PARO (OAB 248375/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), LUIZ DONATO SILVEIRA (OAB 26633/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), SIMITI ETO (OAB 82777/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), KARINA MORICONI (OAB 302648/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), ANDRÉ LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ADRIANA AUGUSTO MAEDA (OAB 125594/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA (OAB 145763/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), MARCELO LISCIOTTO ZANIN (OAB 167556/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI (OAB 175398/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARCOS ROGERIO LOBREGAT (OAB 110877/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EUCLIDES SANTO DO CARMO (OAB 117453/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/SP), FABIANA POLOTTO FIGUEIRA (OAB 204282/SP), DEISE PREVIATO (OAB 21765/SP), DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (OAB 186236/SP), MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO (OAB 203716/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), JOSE MARCIO FURLAN (OAB 197803/SP), LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE (OAB 179915/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES (OAB 175905/SP)

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Qbe Brasil Seguros S/A x Maria Das Mercedes Da Silva Rocha e outros

ID: 260572500

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008766-76.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

QBE BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCEDES DA SILVA ROCHA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MARIA ISIDORA DE MOURA SILVA MARIA LUCIA VIEIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0008766-76.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: QBE BRASIL SEGUROS S/A Advogado(s) d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0008766-76.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: QBE BRASIL SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamante: DARCIO JOSE DA MOTA EMBARGADO: MARIA DAS MERCEDES DA SILVA ROCHA, MARIA LUCIA VIEIRA DA ROCHA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO ALVES PEREIRA, MARIA ISIDORA DE MOURA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por QBE BRASIL SEGUROS S/A contra acórdão que determinou a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados a título de seguro, sob a alegação de contradição quanto à necessidade de comprovação de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há contradição no acórdão embargado ao determinar a repetição em dobro do indébito sem comprovação da má-fé da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado fundamentou de maneira clara a devolução dos valores pagos indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, afastando a necessidade de nova manifestação sobre a questão. 5. O recurso visa rediscutir o mérito da decisão já proferida, propósito incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. 6. Precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais consolidam o entendimento de que a via aclaratória não se presta à revisão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos para fins de prequestionamento, mas rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1589604/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.09.2017; TJPI, Apelação Cível 2017.0001.012955-0, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 06.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de abril de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos por QBE BRASIL SEGUROS S/A, em face do Acórdão de id nº 17690441, alegando a ocorrência do vício de contradição no tocante ao pleito de repetição em dobro do indébito, tendo em vista a ausência de má-fé. Intimados, os Embargados não apresentaram contrarrazões. Constatando-se o feito apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de contradição no acórdão embargado no tocante ao pleito de repetição em dobro do indébito, tendo em vista a ausência de má-fé. No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se que, na verdade, os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Isso porque, restou devidamente consignado no acórdão embargado que a cobrança de valores a título de seguro, sem a demonstração das efetivas contratações respectivas, no que se refere aos apelantes Maria Lúcia Vieira da Rocha, Francisco Alves Pereira e Maria de Lourdes de Oliveira, implica cobrança indevida, ensejando a devolução dos respectivos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, inexiste vício no acórdão recorrido, uma vez que este se manifestou de forma clara e escorreita quanto ao ponto impugnado pelo Embargante, bem como aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida. Ademais, os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Afinal, o Magistrado não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os pontos destacados pelas partes, mas apenas quanto as questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, o que foi observado no Acórdão embargado. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”[1], hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”. Encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc. Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. [1] (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16)

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Processo nº 0008766-76.2016.8.18.0140

ID: 260572487

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008766-76.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0008766-76.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: QBE BRASIL SEGUROS S/A Advogado(s) d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0008766-76.2016.8.18.0140 EMBARGANTE: QBE BRASIL SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamante: DARCIO JOSE DA MOTA EMBARGADO: MARIA DAS MERCEDES DA SILVA ROCHA, MARIA LUCIA VIEIRA DA ROCHA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO ALVES PEREIRA, MARIA ISIDORA DE MOURA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por QBE BRASIL SEGUROS S/A contra acórdão que determinou a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados a título de seguro, sob a alegação de contradição quanto à necessidade de comprovação de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há contradição no acórdão embargado ao determinar a repetição em dobro do indébito sem comprovação da má-fé da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado fundamentou de maneira clara a devolução dos valores pagos indevidamente, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, afastando a necessidade de nova manifestação sobre a questão. 5. O recurso visa rediscutir o mérito da decisão já proferida, propósito incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. 6. Precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais consolidam o entendimento de que a via aclaratória não se presta à revisão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos para fins de prequestionamento, mas rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1589604/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.09.2017; TJPI, Apelação Cível 2017.0001.012955-0, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 06.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de abril de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos por QBE BRASIL SEGUROS S/A, em face do Acórdão de id nº 17690441, alegando a ocorrência do vício de contradição no tocante ao pleito de repetição em dobro do indébito, tendo em vista a ausência de má-fé. Intimados, os Embargados não apresentaram contrarrazões. Constatando-se o feito apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de contradição no acórdão embargado no tocante ao pleito de repetição em dobro do indébito, tendo em vista a ausência de má-fé. No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se que, na verdade, os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Isso porque, restou devidamente consignado no acórdão embargado que a cobrança de valores a título de seguro, sem a demonstração das efetivas contratações respectivas, no que se refere aos apelantes Maria Lúcia Vieira da Rocha, Francisco Alves Pereira e Maria de Lourdes de Oliveira, implica cobrança indevida, ensejando a devolução dos respectivos valores em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, inexiste vício no acórdão recorrido, uma vez que este se manifestou de forma clara e escorreita quanto ao ponto impugnado pelo Embargante, bem como aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida. Ademais, os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Afinal, o Magistrado não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os pontos destacados pelas partes, mas apenas quanto as questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, o que foi observado no Acórdão embargado. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”[1], hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a “mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. (…). (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”. Encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc. Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fins de prequestionamento, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. [1] (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 255898717

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012741-19.2004.8.16.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A GILMAR GOBETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A GILMAR GOBETTI J.O SCHIMIDT E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

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JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel9@tjpr.jus.br Autos nº. 0012741-19.2004.8.16.0129 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel9@tjpr.jus.br Autos nº. 0012741-19.2004.8.16.0129 Recurso: 0012741-19.2004.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): Banco do Brasil S/A Gilmar Gobetti Apelado(s): Gilmar Gobetti Banco do Brasil S/A J.O SCHIMIDT E CIA LTDA DECISÃO SUSCITANDO DÚVIDA DE COMPETÊNCIA INTERNA À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA: Vistos. Trata-se de apelação interposta da r. sentença proferida no mov. 117.1 dos autos n. 0012741-19.2004.8.16.0129 de “ação declaratória de nulidade de título e indenizatória” movida por FRANCISCO DE PAULA & GOBETTI LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A e J.O. SCHMIDT E CIA LTDA, pela qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência de duplicata e condenar os réus solidariamente ao pagamento de compensação por dano moral de R$ 7.000,00, ratificando tutela provisória concedida anteriormente. Em síntese, a autora alegou que foi surpreendida com duplicata emitida pela sociedade empresária ré e apresentada a protesto pelo banco réu, muito embora não tivesse qualquer relação jurídica com aquela primeira. Pediu a declaração de nulidade do título e a condenação dos réus ao pagamento de compensação por dano moral. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou defesa (mov. 1.1 – folhas 36-42) alegando, em síntese, que o protesto se deu por força de “contrato para descontos de títulos n. 025.901.021” firmado com a corré J.O. SCHMIDT & CIA LTDA, o que não transfere a responsabilidade pelo título. Pediu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a declaração da improcedência. Deferida e realizada a citação por edital da ré J.O. SCHMIDT & CIA LTDA, que não apresentou defesa (folha 101), o juízo de origem declarou a nulidade desse ato (folha 112). Os autos foram digitalizados, foi deferido o pedido de “substituição processual” para incluir no polo ativo GILMAR GOBETTI, houve novas buscas de endereço para citação da J.O. SCHMIDT & CIA LTDA, sobrevindo nova citação por edital dessa ré (mov. 73.1). Apresentada contestação por negativa geral (mov. 82.1), o autor replicou (mov. 85.1). O autor pediu a produção de provas oral e documental (mov. 91.1), enquanto o réu BANCO DO BRASIL S/A pediu a produção de prova documental (mov. 100.1). Deferida a inversão do ônus probatório e oportunizada outra especificação de provas (mov. 103.1), o BANCO DO BRASIL S/A pediu “prova documental, consistente nos documentos já amealhados ao feito”, então foi determinado o julgamento do processo (mov. 110.1). Pela r. sentença recorrida (mov. 117.1) os pedidos iniciais foram julgados procedentes para declarar a inexistência da duplicata, ratificando tutela provisória, e condenar os réus ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 7.000,00. O réu BANCO DO BRASIL S/A interpôs apelação (mov. 122.1) alegando, em síntese, que é parte ilegítima e, no mérito, que apenas descontou a duplicata em endosso mandato, o que afasta sua responsabilidade. Impugnou a condenação solidária e a ocorrência de dano moral. O autor interpôs apelação adesiva visando a majoração da compensação por dano moral (mov. 122.1). Oferecidas as contrarrazões, os autos subiram. O recurso foi distribuído inicialmente para a 14ª Câmara Cível em razão da matéria “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas”, então foi proferida decisão de declínio de competência (mov. 9.1), em que o Desembargador Substituto Eduardo Novacki entendeu que a demanda trata de responsabilidade civil. É o relatório. DA COMPETÊNCIA INTERNA Conforme relatado, trata-se de demanda em que se discute a validade de duplicata emitida pela sociedade empresária ré J.O. SCHMIDT & CIA LTDA e apresentada a protesto pelo réu ora apelante BANCO DO BRASIL S/A. Consta dos autos que o protesto pelo banco réu se deu por força de contrato intitulado “contrato para descontos de títulos n. 025.901.021”, instrumento que foi abordado com profundidade na fundamentação da r. sentença recorrida. Por sua vez, a petição inicial carrega dois pedidos, um relativo ao título executivo extrajudicial, para declarar nulidade, e outro condenatório, de compensação por dano moral. Diante desse quadro, entendo que a distribuição inicial foi correta, seja porque a demanda versa sobre título executivo extrajudicial (duplicata), seja porquanto há profunda discussão sobre negócio jurídico bancário (contrato para descontos de títulos), ambas competências da 13a, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme determina o art. VI, “a” e “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a seguir reproduzido: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo” A 1ª Vice-Presidência já resolveu consulta de competência interna tratando de situação bem semelhante, concluindo que a competência para julgamento do recurso é mesmo dos órgãos apontados anteriormente, especializados em títulos executivos extrajudiciais, conforme ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE HIGIDEZ E REGULARIDADE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA DA 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO MANTIDA. 1. A definição da competência interna no Tribunal deve observar o pedido principal e a causa de pedir, nos termos do Regimento Interno. 2. Havendo discussão acerca da higidez e a regularidade na emissão de duplicatas mercantis e sobre sua exigibilidade, a competência para processar e julgar o recurso é da 13ª a 16ª Câmaras Cíveis, consoante artigo 110, inciso VI, cláusula “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0111963-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.02.2025) Mesmo que se interprete a causa de pedir como alegação de contrato inexistente, o réu apelante trouxe contrato bancário, o que, de qualquer forma, atrai a competência dos órgãos especializados nessa matéria, conforme recente decisão da 1a Vice-Presidência a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025). Então, entendo por inaplicável neste caso o enunciado da Súmula TJPR n. 57, que trata dos contratos inexistentes. Enfim, esta demanda não pode ser classificada como meramente indenizatória, pois há tanto discussão sobre título executivo extrajudicial como negócio jurídico bancário. Posto isso, encaminho os autos à 1ª Vice-Presidência a fim de formular consulta sobre a competência interna para julgamento do recurso. Intimem-se. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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Processo nº 0008766-31.2006.8.26.0358

ID: 329622072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0008766-31.2006.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES

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VANESSA PRIETO DA SILVA PARO

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VANESSA MARTINS LORETO

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TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS

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THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER

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THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD

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SIMITI ETO

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SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS

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SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA

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SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI

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RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RICARDO SILVEIRA FERREIRA

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REGINA DE ALMEIDA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILA DIRESTA VENANCIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MASSITA ZUCARELI

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

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NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO

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MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

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MARCELO LISCIOTTO ZANIN

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MARCELO GOMES FAIM

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MARCELO GAZZI TADDEI

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LYGIA MARA SERTORIO

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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LUIZ EDUARDO DA SILVA

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LUIZ DONATO SILVEIRA

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LUIZ ANTONIO DIAS

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LUIS FERNANDO ZAMBRANO

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LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE

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LAERTE CARLOS DA COSTA

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KARINA MORICONI

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARCIO FURLAN

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JOSE DAINESE NETTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

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JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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HENRIQUE AUGUSTO DIAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIZA HELENA COELHO

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FRANCISCO GARCIA PARRAS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FABIANA POLOTTO FIGUEIRA

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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EUCLIDES SANTO DO CARMO

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EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDNO SILVIO AFFONSO ENNES

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DEISE PREVIATO

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DANIELA MATHEUS BATISTA SATO

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CLESTON JIMENES CARDOSO

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CLAUDIA RANDO MENTA

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CIBELE RAPIS

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO

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ANDRÉ LUIS FRANCA DE NARDE

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ANDRÉ CASTILHO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEXANDRE MARTINS SANCHES

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ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

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ADRIANA PATAH

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ADRIANA AUGUSTO MAEDA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mir… Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mirassol Ltda - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba Coplana - - Ricardo da Silveira Fernandes - - Construsol Materiais para Construção Ltda - - Rdl Serviços Termporários Ltda - - Compel Indústria de Embalagens Ltda - - Alcir Antenor Montovano - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Itaú Sa - - Yoki Alimentos Sa - - Arinos Química Ltda - - Açúcar Guarani Sa - - A União (fazenda Nacional) - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - Usina Santa Isabel Sa - - Perpe José da Silva - - Emar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Nutrik Sc Ltda - - Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados Abicab e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de São José do Rio Preto e Região e outros - Mirapack Indústria e Comércio de Embalagens Mirassol Ltda - - Pedro Pereira da Silva - - Microsiga Software Sa - - Edna Maria dos Santos - - Josefa Gomes dos Santos - - Carlos Alberto do Carmo - - Maria Ivone dos Santos - - Luis Fernando Teixeira - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Elaine Cristina Alonso - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Riberdoces Ltda - - Liquigás Distribuidora Sa - - Jesualdo Ramiro - - Jamil Gulo - - Ulademir Sanches Blanco - - Lider Flex Filmes Ltda - - Leonice Marcelino de Campos - - Eva Assunção Gonçalves - - Maria Izabel de Castilho Passos - - Eder Carlos Belém - - Renata Gisele Bruno - - Veronice Donizete Maistrello - - Olinda Francisco de Souza - - Vanessa Matias da Silva Santos - - Aparecida Bortoleto de Araújo - - Martha Sing Pereira Cardoso - - Edilaine Aparecida Betim Alonso - - Fátima Perpetuo Marques da Silva - - Antonia Francisca Vieira Fachini - - Paulo Cezar Bergamin - - Edvan Aparecido Abreu Sanches - - Ruth Ferreira Pessoa Simões e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Serviço Social da Indústria Sesi - - A União (fazenda Nacional) - - Jocoil Combustiveis Ltda - - Lenira Marques Covizzi - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - - Daniani Perpétua Rodrigues - - Diego Vinicius Ferreira Alves - - Antônio Carlos de Oliveira Pedro - - Shirlei Antônia Luna da Silva - - Cristiane Libório da Silva - - Elba Lúcia Belmira da Silva Melo - - Banco Santander (brasil) Sa - - Jussara de Faria Ferreira - - Gilberto Aparecido Custódio - - Osiel Bueno Teodoro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Pcg Brasil Multicarteira ( fundo ) e outros - Totvs Sa e outros - Totvs Sa - - Banco Bradesco S.A. - - Alexandre Martins Sanches - - KPMG Auditores Independentes e outros - LENIRA MARQUES COVIZZI - - GH Correia Eireli ME - - M L de Avila Funilaria Me - - VALDECIR ANTONIO GELIO - - Sergio Gelio - - MARCOS ROGÉRIO DO NASCIMENTO - - ENTALHAÇÃO E INDUSTRIA DE MÓVEIS B. S. LTDA - ME e outros - Rosines Aparecida Dessunti Brandemarte - - Adriano Henrique Olimpio - - Amanda Carla de Souza - - Servico de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de Spaulo Sebrae - - Rosimeire Aparecida Dantas e outros - Supernova Energia Ltda e outros - Manifeste o Administrador Judicial, conforme Despacho de fls. 6145. - ADV: LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), FRANCISCO GARCIA PARRAS (OAB 68737/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), LUIZ DONATO SILVEIRA (OAB 26633/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDIA RANDO MENTA (OAB 73251/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), PRISCILA DIRESTA VENANCIO (OAB 226726/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), DEISE PREVIATO (OAB 21765/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD (OAB 227077/SP), ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO (OAB 227120/SP), EDNO SILVIO AFFONSO ENNES (OAB 228574/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANESSA PRIETO DA SILVA PARO (OAB 248375/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), SIMITI ETO (OAB 82777/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), KARINA MORICONI (OAB 302648/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), ANDRÉ LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), ADRIANA AUGUSTO MAEDA (OAB 125594/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA (OAB 145763/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), MARCOS ROGERIO LOBREGAT (OAB 110877/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EUCLIDES SANTO DO CARMO (OAB 117453/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), FABIANA POLOTTO FIGUEIRA (OAB 204282/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE (OAB 179915/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES (OAB 175905/SP), DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (OAB 186236/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), JOSE MARCIO FURLAN (OAB 197803/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO (OAB 203716/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI (OAB 175398/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), MARCELO LISCIOTTO ZANIN (OAB 167556/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP)

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Deoneide Da Rosa Soares x Parana Banco S/A

ID: 309365036

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011585-45.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEONEIDE DA ROSA SOARES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE TAPEA CONSALTER

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MARISSOL JESUS FILLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011585-45.2022.8.16.0038 Recurso: 0011585-45.2022.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Repeti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011585-45.2022.8.16.0038 Recurso: 0011585-45.2022.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Apelante(s): DEONEIDE DA ROSA SOARES Apelado(s): PARANA BANCO S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada na ação ajuizada por Deoneide da Rosa Soares em face de Paraná Banco (autos de nº 0011585-45.2022.8.16.0038), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “A parte autora narra, em síntese, que realizou um empréstimo consignado com a parte ré, mas há anotação no extrato do seu benefício previdenciário relativa a dois outros contratos (nº 58670336- 331 e 58670343-331) que não celebrou, com parcelas que vêm sendo descontadas desde 2018. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para que cessem os descontos em seu benefício.”(e.Doc. 67.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “No que se refere à existência do negócio jurídico entre as partes, observa-se de mov. 1.6 que o contrato nº 58670336- 331, no total de R$ 1.572,56, foi implementado em 05/2018, e o de nº 58670343-331, no valor de R$ 1.328,30, foi implementado em 05/2018. Os extratos de mov. 1.7 comprovam que, em 03.05.2018, a ré depositou em favor da autora R$ 794,84; em 07.05.2018 mais R$1.074,18; e, em 11.07.2018 mais R$ 113,11, totalizando R$ 1.982,13. A autora confirma na inicial ter solicitado empréstimo "de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". O contrato de mov. 46.2, assinado pela autora, comprova a contratação de empréstimo com desconto em folha CCB nº 58670319-331 de R$ 794,84 em 27.04.2018; o contrato de mov. 46.4, assinado pela autora, comprova a contratação de empréstimo com desconto em folha CCB nº 58670327- 331, em 27.04.2018, no valor de R$ 1.192,72, utilizados parcialmente para quitação de "contratos Paraná Banco" de R$ 845,18, com valor líquido creditado de R$ 347,54 e indicação do contrato refinanciado (5228480331); o contrato de mov. 46.6, assinado pela autora, comprova a contratação de empréstimo com desconto em folha CCB nº 58670336-331, em 27.04.2018, no valor de R$ 1.572,56, utilizados parcialmente para quitação de "contratos Paraná Banco" de R$ 1.112,37, com valor líquido creditado de R$ 460,19 e indicação do contrato refinanciado (5229737331); e o contrato de mov. 46.8, assinado pela autora, comprova a contratação de empréstimo com desconto em folha CCB nº 58670343-331, em 27.04.2018, no valor de R$ 1.328,30, utilizados parcialmente para quitação de "contratos Paraná Banco" de R$ 1.061,85, com valor líquido creditado de R$ 266,45 e indicação do contrato refinanciado (5348312331) [...] [...] Assim, ao contrário do que alega a parte requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de revelar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido pelo artigo 6º, III, do CDC. Isso porque constam do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento e o montante a ser liberado em favor da contratante por via de crédito em conta corrente, valor esse que é inferior ao contratado justamente porque houve quitação de empréstimos anteriores, conforme expressamente escrito nos instrumentos. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, houve a comprovação da contratação dos empréstimos, sem violação ao dever de informação, pelo que não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído nem dano a ser indenizado, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. [...]” (e.Doc. 67.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -  J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Laiane Zanardi Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 298514675

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002649-09.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE ZANARDI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002649-09.2024.8.16.0055 AP, DA COMARCA DE CAMBARÁ – VARA CÍVEL APELANTE: LAIANE ZANARDI DA SILVA APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Trat… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002649-09.2024.8.16.0055 AP, DA COMARCA DE CAMBARÁ – VARA CÍVEL APELANTE: LAIANE ZANARDI DA SILVA APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Laiane Zanardi da Silva (mov. 34.1) em face da r. sentença (mov. 31.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória nº 0002649-09.2024.8.16.0055, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.08.2014) (grifei) Por brevidade, transcrevo o seguinte trecho do relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 31.1, p. 01): Trata-se de ação promovida por LAIANE ZANARDI DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A.A parte autora alegou, em síntese: a) que a parte ré tem promovido descontos em sua conta bancária em razão de contrato de seguro não contratado; b) que sofreu danos morais. Em definitivo, pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. (...) O recurso foi distribuído livremente, por sorteio, à 16ª Câmara Cível como ação relativa a negócios jurídicos bancários (mov. 3.1-TJ), porém, foi determinada a redistribuição como matéria securitária (mov. 9.1-TJ), havendo, entretanto, redistribuição como responsabilidade civil (mov. 11.1-TJ). Contudo, com a devida vênia, conforme narrado, há relação jurídica entre a autora e a instituição financeira demandada, pretendendo a apelante a declaração de inexistência de contrato de seguro que ensejou a realização de descontos em sua conta bancária pelo réu, inexistindo discussão a respeito de matéria securitária. Por outro lado, entendo que também não se trata de responsabilidade civil, porquanto, repita-se, há relação jurídica entre as partes, sendo a requerente correntista do banco demandado, o qual, inclusive acostou suposta proposta de adesão ao seguro de vida em grupo (mov. 20.2). Logo, o feito difere dos casos em que sequer há relação jurídica entre os litigantes e a instituição financeira passa a cobrar por seguro alegadamente não contratatado. A propósito, em casos análogos, a douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça assim deliberou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA BANCÁRIA. 1. Adefinição da competência entre as Câmaras do Tribunal deve observar o pedido principal e a causa de pedir, conforme o art. 110 do RITJPR, sendo relevante a natureza jurídica do negócio subjacente. 2. Tratando-se de alegação circunscrita à venda casada, sem debater nenhuma das especificidades do contrato de seguro, a competência é das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004698-54.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.04.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (grifei)Logo, não se tratando de responsabilidade civil “pura”, mas de relação jurídica bancária entre as partes, entendo que o feito incide nas atribuições versadas no art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: (...) b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo; A título de exemplo, colaciono julgados das Câmaras responsáveis pelo julgamento de ações que discutem negócios jurídicos bancários: apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. contratação de seguro via telefônica. prova da contratação. gravação telefônica. ausência de vício no consentimento. recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a existência de relação jurídica entre as partes, fundamentando-se na gravação da ligação telefônica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação da relação contratual entre as partes e da validade da pactuação do seguro por meio de ligação telefônica. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010707-11.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.05.2025) (grifei) Direito processual civil, civil e do consumidor. Recursos deapelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de seguro de vida em grupo. (...) Dever de restituir não configurado. Prova da contratação dos seguros. Recurso da seguradora provido. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e provido em parte. (...) III. Razões de decidir (...) 3.3. Demonstrada a contração regular dos seguros de vida pelos elementos probatórios acostados. Contrato de apólice que não constitui requisito de existência do negócio. Inteligência do art. 758 do Código Civil. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000060-78.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.05.2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA REALIZADO COM O USO DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. (....) 1. É cediço que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista, justamente pelo fato de a operação necessitar da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003938-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.04.2025) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADOS E DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Contratação de crédito consignado e seguro. Contratos assinados, física e digitalmente, pelo autor. Autenticidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica. Contrato eletrônico celebrado mediante coleta de biometria facial em agência bancária e destinado à quitação de contrato de crédito consignado anterior, com disponibilidade do saldo residual do mútuo na conta corrente de titularidade do autor. Validade dos contratos de créditos consignados e seguro firmados. Sentença apelada mantida. Precedentes. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC, art. 85, § 11. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024107-89.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.02.2025) (grifei) Destarte, respeitado o posicionamento em sentido diverso, entendo que a competência não é desta 10ª Câmara Cível. 3. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à douta 1ª Vice- Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno. Curitiba, 12 de junho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Banco Pan S.A. x Ibson José Martins Machado

ID: 277210529

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080865-10.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

IBSON JOSé MARTINS MACHADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDINEY JORGE LEMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080865-10.2024.8.16.0014 Recurso: 0080865-10.2024.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prátic… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080865-10.2024.8.16.0014 Recurso: 0080865-10.2024.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): BANCO PAN S.A. Apelado(s): IBSON JOSÉ MARTINS MACHADO Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença de procedência prolatada na ação ajuizada por Ibson José Martins Machado (autos de nº 0080865-10.2024.8.16.0014), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “alegando que: a) em análise de seu extrato de benefício previdenciário, observou que está sendo descontado débito intitulado de RMC – Reserva de Margem Consignável; b) a cobrança está consignada na fatura do cartão de crédito, no valor mensal de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos); c) nunca pretendeu formalizar contrato de cartão de crédito com RMC, não lhe sendo devida a exigência dos pagamentos, pois jamais teve ciência do serviço cobrado, tampouco autorizou a cobrança referente a tais serviços; Pugnou pela procedência da demanda para que seja declarada a nulidade do empréstimo a título de RMC, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente, bem como, a condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (ref. 1.1).”(e.Doc. 20.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a procedência no reconhecimento da inexistência da contratação, valendo destacar: “Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado. Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017). Dito isto, é claro que a autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. Porém, não é o que se vislumbra dos autos. As faturas colacionadas (ref. 14.3) demonstram que a parte autora realizou apenas o saque que deu origem aos descontos. Convém pontuar acerca de tal saque que a contratação não foi realizada através do cartão de crédito supostamente disponibilizado à requerente, mas, conforme o instrumento negocial (ref. 14.6), através de biometria facial. Nesta toada, inexiste elementos que demonstrem que a autora possuía ciência acerca da modalidade contratada. Com isso em mente, não é difícil concluir que a situação dos autos, a toda evidência, é extremamente desvantajosa à autora. A praticamente impossível quitação do débito evidencia a desproporcionalidade do negócio firmado, uma vez que o desconto efetivado no benefício da autora – o pagamento mínimo do cartão – seria insuficiente para adimplir os encargos financeiros gerados para o mês seguinte. Assim, manifesta a abusividade da forma contratual que se revestiu a operação discutida nos autos, atraindo a incidência da norma prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (“são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”). Nesse cenário, de rigor a declaração de nulidade da operação “cartão de crédito consignado”, conforme contrato de movimento 14.6, com a consequente supressão dos descontos no benefício previdenciário da autora a título de margem consignável. O caso é de se declarar a inexigibilidade de todo o débito, há de se reconhecer a ocorrência de fraude na celebração do contrato impugnado. [...]” (eDoc. 20.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (eDoc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Processo nº 0029497-90.2023.8.27.2729

ID: 274256822

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029497-90.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 0029497-90.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIME… Apelação Cível Nº 0029497-90.2023.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão de primeiro grau considerou que a parte autora não indicou endereço hábil para a localização do bem e a citação do requerido, mantendo-se inerte mesmo após ser intimada eletronicamente para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça. 2. A parte apelante sustenta que, antes da extinção do feito, deveria ter sido intimada pessoalmente, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, para suprir a falta no prazo de cinco dias. Requer, assim, a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de busca e apreensão, quando a parte autora não promove a citação do requerido por não indicar endereço hábil, a extinção do processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC exige prévia intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação do demandado é pressuposto processual essencial, sendo requisito de validade para o desenvolvimento do feito. Enquanto não realizada, a relação processual não se aperfeiçoa, impedindo o regular prosseguimento da ação. 5. No caso concreto, a parte autora foi intimada eletronicamente, por meio de seu patrono, para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça que atestou a impossibilidade de cumprimento da busca e apreensão e da citação. Todavia, permaneceu inerte, configurando manifesta inércia processual. 6. O artigo 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal do autor apenas nos casos de abandono da causa previstos nos incisos II e III do mesmo artigo, o que não se aplica à hipótese dos autos. A extinção do processo fundamentada na ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) dispensa essa formalidade. 7. O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê a possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação de execução quando o bem não for encontrado, o que não foi requerido pela parte autora, reforçando sua inércia. 8. A jurisprudência dos tribunais superiores e desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de citação do réu, quando decorrente da falta de diligência da parte autora, inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A citação do réu é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. Sua ausência inviabiliza o prosseguimento da ação, justificando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais, não se aplica a exigência de intimação pessoal da parte autora prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, restrita às hipóteses de abandono processual. 3. O credor fiduciário tem a faculdade de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. A não utilização dessa prerrogativa, somada à inércia na indicação de endereço hábil para a citação, caracteriza desinteresse no prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil (CPC), arts. 485, IV e § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º. Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, Apelação Cível nº 0008766-78.2020.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 29/11/2023; TJTO, Apelação Cível nº 0025531-56.2022.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 14/11/2023; TJDF, Apelação Cível nº 0017737-89.2010.8.07.0003, Rel. Des. Cruz Macedo, julgado em 04/06/2014. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO , para manter incólume a sentença de primeiro grau. Sem pressupostos para a majoração dos honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios no primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI . Palmas, 07 de maio de 2025.

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