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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Aparecido Furtunato Da Silva

ID: 307023959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-81.2016.8.14.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

APARECIDO FURTUNATO DA SILVA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0008967-81.2016.8.14.0107 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S.A. em face de APARECIDO FURTUNATO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narra o Requerente que firmou contrato com o Requerido em 14/03/2012 para abertura de conta de depósito, com liberação de valores para subsidiar sua atividade econômica, porém o Requerido não saldou o débito existente, o que ocasionou o vencimento antecipado da dívida, conforme Cláusula Quarta do contrato. Afirma que, instado a pagar os valores devidos, o Requerido permaneceu inerte, recusando-se a adimplir a dívida até a presente data. Diante do inadimplemento, ajuizou a presente demanda para compelir o Requerido ao pagamento dos valores. Em consulta aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do Requerido, mas todas foram fracassadas (IDs 49091958 – PG. 3, 117067100 e 128932417). Expediu-se citação por edital do requerido (ID 140480587). A Defensoria Pública do Estado do Pará apresentou contestação por negativa geral (ID. 146803815), requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a nulidade da citação por edital. No mérito, alegou incerteza fática de tudo o que foi aduzido na petição inicial, conforme a prerrogativa do curador especial. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital A curadora especial arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Requerido. Contudo, este Juízo empreendeu extensas e reiteradas tentativas de localização do Requerido, foram realizadas diligências em endereços fornecidos pelo Autor, expedições de carta precatória, bem como consultas aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário (ID 116042893 - Pág. 1), adicionalmente, foi tentada a citação por WhatsApp, mas todas as tentativas foram frustradas (Ids 49091958 – PG. 3, 117067100 e 128932417 ). Dessa forma, resta evidente que foram esgotados todos os meios de localização do Requerido, tornando a citação por edital a medida cabível e derradeira, em conformidade com o artigo 256 do CPC. A preliminar de nulidade da citação, portanto, deve ser rejeitada. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, embora tenha havido contestação por negativa geral, esta não impede o julgamento antecipado quando a matéria de fato estiver suficientemente comprovada pelos documentos acostados ou quando não houver necessidade de produção de outras provas. A contestação por negativa geral, embora seja uma prerrogativa do curador especial (Art. 341, parágrafo único, CPC), não tem o condão de, por si só, infirmar as alegações do Autor, especialmente quando estas vêm acompanhadas de prova documental hábil a sustentar o direito pleiteado. A prerrogativa dispensa o ônus da impugnação específica, mas não retira a necessidade de que os fatos constitutivos do direito do Autor sejam comprovados por este. No presente caso, a petição inicial do BANCO DA AMAZONIA S.A. foi instruída com documentos essenciais à comprovação do crédito, incluindo o contrato ID 49091946 - Pág. 8/10, demonstrativo do débito ID Num. 49091946 - Pág. 14 e notificação extrajudicial ID 49091946 - Pág. 15/17. A narrativa do Autor é clara quanto à existência de um contrato de abertura de conta de depósito, liberação de valores e o subsequente inadimplemento do Requerido. Diante da ausência de impugnação específica por parte do Requerido, representado pela curadoria especial, e não havendo fatos novos ou elementos que demandem a produção de provas adicionais para o deslinde da controvérsia, entendo que a causa está madura para julgamento. Do Mérito A Ação de Cobrança funda-se no inadimplemento de contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 89202 (contrato ID 49091946 - Pág. 8/10), feito entre as partes. O Banco Requerente alega o descumprimento da obrigação de pagamento por parte do Requerido, o que gerou o vencimento antecipado da dívida. O ônus da prova, nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. No caso dos autos, o Banco Requerente apresentou os fatos que constituem seu direito, qual seja, a existência do contrato e o inadimplemento do Requerido, mas, este último, não apresentou fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como por exemplo pagamento da dívida. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CABE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. A prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito afirmado pelo Autor é encargo do Réu, haja vista que a parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o Juiz da veracidade do fato, porquanto é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento (art. 373, I e II, do CPC). 2. In casu, a Apelante/R. não comprovou a quitação da dívida, por meio de documentos; todavia, não desconstituindo a cobrança, nem produzindo qualquer prova para desconstituir o direito da Autora, tampouco trouxe ao processo qualquer demonstrativo da quitação da dívida, situação que ratifica a conclusão inserta na sentença infligida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01470566620158090137, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 31/10/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2017) Destaquei. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL, CONTRATAÇÃO VERBAL E COMPRA POR MEIO DE CREDIÁRIO DEMONSTRADOS. AUTORIZAÇÃO VERBAL CONCEDIDA NO MOMENTO DA COMPRA DO BEM. PRÁTICA COSTUMEIRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO INTERIOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CREDIÁRIO ANTES DAS COMPRAS OBJETO DE APONTAMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-GO 50159751720168090025, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 24/03/2021) Destaquei. A contestação por negativa geral, embora legítima para a Defensoria Pública, não apresenta nenhum elemento fático ou jurídico que contradiga especificamente a existência do contrato ou o inadimplemento da dívida, pois a Defensoria Pública limitou-se a contestar de forma genérica, o que, embora permitido, não cria uma controvérsia fática que exija instrução probatória adicional quando os documentos já acostados são suficientes para fundamentar a pretensão autoral. Desse modo, considerando que o Requerente demonstrou a relação contratual e a inadimplência, e que o Requerido, por meio de sua curadora especial, não apresentou qualquer prova ou alegação específica que pudesse desconstituir o direito do Requerente (como a quitação da dívida, por exemplo), impõe-se a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Requerido, APARECIDO FURTUNATO DA SILVA, ao pagamento do valor de R$ 17.608,89 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e oitenta e nove centavos) em favor do BANCO DA AMAZONIA S.A. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento antecipado da dívida (ou, na ausência de data precisa nos autos para este evento, a partir da citação inicial do processo) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme os termos do contrato e a legislação vigente. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao Requerido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da Justiça Gratuita que ora concedo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, havendo requerimento de cumprimento de sentença, altera-se a classe processual para “Cumprimento de sentença” e autos conclusos. Inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Dom Eliseu – PA, 23 de junho de 2025. Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

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Município De Pinhão/Pr x Jacir Rodrigues Padilha

ID: 259849032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001603-73.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Polo Passivo:

JACIR RODRIGUES PADILHA

Conclusão

Advogados:

MAICON AGUIAR SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHAYARA RONIK SVIERCOSWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALDIR FIGUEIREDO RECCANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001603-73.2023.8.16.0134 Processo: 0001603-73.2023.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.378,65 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): JACIR RODRIGUES PADILHA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR em face de JACIR RODRIGUES PADILHA. Revisando os últimos movimentos processuais, constata-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, em decorrência do abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil (ev. 105.1). Na sequência, a parte executada opôs embargos de declaração em face da sentença de mérito, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão, uma vez que a presente execução fiscal foi extinta sem a fixação dos honorários de sucumbência em favor do patrono (ev. 105.1). Instada a apresentar contrarrazões, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis (ev. 108.1/113.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Dos Embargos de Declaração 2. Com relação aos embargos de declaração, é imprescindível destacar o disposto no art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. A partir da interpretação do aludido dispositivo processual, pode-se concluir que os embargos de declaração têm como finalidade completar uma decisão judicial omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a eventual correção de eventuais erros materiais. Sob essa perspectiva, destaca-se os ensinamentos do Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves, a respeito das hipóteses que viabilizam a oposição dos embargos de declaração nas demandas cíveis: “(...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...). A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação (...). Erro é aquele facilmente perceptível e que não corresponde material de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.”. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. V. Único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Uma vez delimitadas as hipóteses de cabimento, é importante ressaltar que não se admite a oposição de embargos de declaração, a fim de adaptar a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Nessa linha de raciocínio, é oportuno destacar a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, de Rel. Min. Mauro Campbell Marques, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04 /2022). Destaquei. 2.1. Feitas essas breves considerações, passo à análise da admissibilidade dos embargos, e, em seguida, a apreciação do mérito das alegações. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração 3. No caso em questão, os embargos de declaração opostos pela parte executada (ev. 105.1) atendem, em princípio, aos requisitos legais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual entendo que devem ser conhecidos. Do Mérito 4. Com relação ao mérito, devem ser providos, pois, em síntese, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono do processo pela parte exequente, implica, igualmente, a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.”. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR ABANDONO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial por abandono, após o exequente não ter promovido os atos necessários ao andamento da ação, mesmo após diversas intimações. O apelante/executado requer a reforma da decisão para que sejam fixados honorários de sucumbência em seu favor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do processo por abandono, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo ocorreu por abandono da causa, conforme o art. 485, III do CPC. 4. O exequente não respondeu às intimações realizadas pelo juízo, configurando abandono.5. De acordo com o art. 485, § 2º do CPC, o autor que abandona a causa deve arcar com as despesas e honorários advocatícios. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o proveito econômico almejado pelo exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e fixar honorários advocatícios ao patrono do executado em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em caso de extinção do processo por abandono da causa, o autor é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, conforme previsão do art. 485, § 2º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001280-70.2015 .8.16.0127, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 16.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0024732-26.2020 .8.16.0001, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, j. 11.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017163-95.2012 .8.16.0019, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 04.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008967-31.2020 .8.16.0028, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 10.06.2024. (TJ-PR 00112205620158160031 Guarapuava, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 04/03/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025). Destaquei. 4.1. Desse modo, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte executada. 5. Para tanto, determino a retificação da respeitável sentença, a fim de incluir o seguinte dispositivo: “4. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a qualidade dos serviços prestados, a duração da demanda e o local da sua prestação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada (ev. 105.1) e, no mérito, dou-lhes provimento, conforme fundamentação supra. 7. Dê-se ciência às partes acerca da presente decisão, com a devida abertura de prazo para a interposição do recurso cabível. 8. Na ausência de oposição, certifique-se o trânsito em julgado. 9. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 22 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Processo nº 0008967-25.2017.8.17.2480

ID: 261760315

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-25.2017.8.17.2480

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SOBRAL CONFECCOES - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO JOSE DOURADO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIBERATO MENICIO VILELA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0008967-25.2017.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA HELENA SOBRAL CONFECCOES - ME RÉU:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0008967-25.2017.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA HELENA SOBRAL CONFECCOES - ME RÉU: E.J. DE SOUSA-ME SENTENÇA Vistos. MARIA HELENA SOBRAL CONFECÇÕES-ME, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de perdas e danos em face de E.J. DE SOUSA-ME, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que celebrou contrato de fornecimento de produtos com a parte ré, tendo por objeto a confecção de peças de vestuário, mediante o fornecimento de tecidos pela autora. Aduz a parte autora que o contrato foi firmado no valor aproximado de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para a entrega de aproximadamente 3.800 peças de roupa. Afirma que pagou inicialmente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que seria abatido conforme a entrega das peças. Relata que, além disso, forneceu os materiais para a produção das peças, no valor de R$ 52.498,10 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), ficando a parte ré responsável apenas pela mão de obra. Alega que a parte ré confeccionou 3.078 peças, equivalentes a R$ 93.343,79 (noventa e três mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), mas ainda resta a entrega de 338 peças, além de 335 peças que apresentaram falhas na produção. Informa que realizou depósitos na conta da parte ré no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), além de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) entregues em mãos. Aduz que o contrato foi celebrado em 20 de março de 2017, com previsão de entrega das últimas peças em 15/06/2017, mas a parte ré não cumpriu o prazo acordado. A autora destaca que as peças eram para a moda de inverno e só poderiam ser vendidas até o máximo dia 15/06/2017, considerando que a autora é comerciante do atacado e suas vendas de inverno só perduravam até antes das festas de São João. Alega que, prevendo que a parte ré não teria condições de entregar o restante das mercadorias, ofereceu ajuda para costurar as peças, mas mesmo assim não foram entregues a tempo. Após 15/06/2017, a autora solicitou que a parte ré não mais produzisse as peças restantes, pois não havia mais possibilidade de vendas por se tratar de coleção de inverno, e pediu a devolução dos tecidos fornecidos. Contudo, a parte ré teria imposto o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para entregar as mercadorias, sem informar a que se referia tal valor. Alega que, de acordo com seus cálculos, a parte ré estaria lhe devendo R$ 18.010,43 (dezoito mil, dez reais e quarenta e três centavos), referentes aos tecidos em posse da parte ré e às peças não entregues. Aduz ainda que a parte ré mantém a posse de outros tecidos equivalentes a 18 modelagens, tendo entregue apenas 5 peças. Por fim, afirma que a não entrega das mercadorias pela parte ré lhe causou prejuízos no valor de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar a parte ré a entregar as mercadorias, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da entrega dos materiais que estão em sua posse. Despacho inicial indeferindo o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito alegado, uma vez que, pelos documentos juntados aos autos, verificou-se que a parte autora efetuou pagamentos em conta de terceira pessoa, cuja vinculação com a parte ré não poderia ser presumida, além de que a parte ré sequer foi constituída em mora. Designada audiência de conciliação, esta restou prejudicada ante a ausência da parte ré, conforme termo de audiência. Devidamente citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em razão da revelia não é absoluta, devendo o magistrado analisar as provas constantes dos autos e verificar se as alegações da parte autora são verossímeis. No caso em apreço, a parte autora alegou ter firmado contrato de fornecimento de produtos com a parte ré, cujo objeto era a confecção de peças de vestuário mediante o fornecimento de tecidos pela parte autora, restando à parte ré apenas a mão de obra. Com efeito, consta dos autos contrato firmado entre as partes em 20 de março de 2017, no qual a parte ré se comprometeu a fornecer produtos com modelos, modelagens, tamanhos e tecidos pré-aprovados pela parte autora. Conforme se depreende do contrato, o pagamento seria realizado pela parte ré à parte autora, sempre 50% no ato do pedido e os outros 50% no ato da entrega. Todavia, a parte autora alega que esse termo não foi aceito, tendo sido acordado que o pagamento seria realizado conforme a entrega das peças. A parte autora demonstrou ter efetuado pagamentos à parte ré por meio de depósitos e transferências bancárias, bem como ter fornecido os tecidos para a confecção das peças. Contudo, observo que o comprovante de transferência juntado aos autos tem como favorecida "JAQUELINE DA SILVA BALBINO", com CNPJ 08.508.672/0001-14, enquanto a parte ré é identificada como "E.J. DE SOUSA-ME", CNPJ 08.443.579/0001-27. Por outro lado, considerando a revelia da parte ré e a ausência de impugnação específica quanto a esse ponto, tenho que os depósitos comprovados pela parte autora foram efetivamente destinados ao pagamento das peças contratadas. Outrossim, a parte autora afirma que a parte ré produziu 3.078 peças, mas não entregou 338 delas, além de 335 peças que apresentaram falhas de produção. Considerando a revelia da parte ré e a ausência de provas em sentido contrário, tais fatos devem ser tidos como verdadeiros. Da mesma forma, as alegações de que a parte ré reteve indevidamente os tecidos fornecidos pela parte autora, mesmo após a solicitação de devolução, bem como de que a parte ré teria condicionado a entrega das mercadorias ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), também devem ser tidas como verdadeiras. Em relação ao prazo de entrega, embora o contrato estabeleça o prazo de 30 dias úteis a partir da data do pedido, a parte autora alega que a parte ré se comprometeu a entregar as últimas peças em 15/06/2017, o que não ocorreu. Considerando a revelia, também este fato deve ser tido como verdadeiro. No que tange aos danos materiais, a parte autora alega ter tido prejuízo de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da não entrega das mercadorias pela parte ré, pois deixou de vender produtos da coleção de inverno. Contudo, não trouxe aos autos provas concretas do efetivo prejuízo financeiro. Não obstante, é certo que a parte autora sofreu danos materiais consistentes no valor dos tecidos fornecidos à parte ré e não devolvidos, bem como no valor das peças encomendadas e não entregues, deduzidos os valores já pagos. De acordo com os cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré estaria lhe devendo R$ 18.010,43 (dezoito mil, dez reais e quarenta e três centavos). Considerando a revelia e ausência de impugnação específica, tenho por correto o valor indicado. Quanto aos danos morais, embora a parte autora tenha requerido a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, não especificou os fundamentos de tal pedido. Não ficou demonstrado que o inadimplemento contratual tenha ultrapassado o mero aborrecimento, inerente às relações comerciais, de modo a atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) condenar a parte ré a devolver à parte autora os tecidos que estão em sua posse e que foram fornecidos para a confecção das peças; (ii) condenar a parte ré a entregar à parte autora as peças produzidas e ainda não entregues, desde que em perfeitas condições de comercialização; (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.010,43 (dezoito mil, dez reais e quarenta e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iv) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 70% pela parte ré e 30% pela parte autora, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Intimem-se. 25 de abril de 2025. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito

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Rafael Augusto Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 291706240

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008967-14.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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HAMILTON ROBERTO SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008967-14.2023.8.16.0129 Processo: 0008967-14.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$52.140,48 Autor(s): Rafael Augusto Pinto Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de Ação revisional bancária ajuizada por Rafael Augusto Pinto em face de Banco do Brasil S.A., devidamente qualificados. Consta da petição inicial, em síntese, o seguinte: a) a parte autora celebrou com a parte ré, em 01/07/2022, contrato bancário n° 111614961, de empréstimo consignado, no valor de R$ 12.385,95, a ser pago em 72 parcelas de R$ 836,53; b) segundo os prints contidos na inicial, a parte ré fixou taxa de juros de 5,14% ao mês e CET de 5,30%; c) contudo, em realidade, a parte ré cobrou taxa de 6,69% ao mês; d) ademais, foi verificado que a taxa média de mercado para operações similares à época da contratação era de 1,94% ao mês, de modo que a taxa efetivamente cobrada é muito superior aos parâmetros de mercado; e) em razão da cobrança abusiva de juros remuneratórios, em valores superiores à taxa média de mercado, é devida indenização por danos morais; f) ainda, houve cobrança indevida de tarifa de “juros de carência”; g) há, portanto, a necessidade de devolução dos valores cobrados indevidamente. Com isso, requereu tutela de urgência, para o fim de suspender a continuidade das cobranças abusivas. Requereu a aplicação do CDC, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seqs. 1.2/10). Indeferido o pedido de justiça gratuita (seq. 19.1). A parte ré pediu habilitação nos autos (seq. 21.1). Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência (seq. 28.1). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (seq. 40.1). A instituição financeira apresentou contestação (seq. 47.1). No mérito, alegou, em suma, o seguinte: a) não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; e b) inexistência de danos morais. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos apresentados. Juntou documentos (seqs. 47.2/6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 53.1). Intimadas para especificação de provas, a parte ré disse não ter interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos (seq. 57.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (seq. 58.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.1. Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias a serem analisadas são unicamente de direito, não dependendo, essa análise, da produção de provas. 2.2. Aplicação do CDC Ressalta-se, primeiramente, que não há dúvidas a respeito da sujeição da relação mantida entre as partes ao regime consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao contido no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor de serviços previsto no art. 3º do referido código. Não se olvide, paralelamente, do entendimento consagrado no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça-se, desde logo, que apenas as cláusulas e práticas especificamente impugnadas pelo embargante na inicial da demanda serão objeto de análise, uma vez que, a despeito do contido no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, está assentado na jurisprudência o entendimento de que não cabe ao juízo analisar de ofício eventual abusividade de cláusulas contratuais constante de contrato de consumo (Súmula nº 381 do Superior Tribuna de Justiça). 2.3. Controvérsia e mérito Nessas condições, as questões objeto de controvérsia no caso são: a) (in)existência de cobrança abusiva juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; e b) (in)existência de danos morais. 2.3.1. Cobrança de juros remuneratórios pela taxa média de mercado em cédula de crédito bancário Com relação aos juros remuneratórios, a parte autora alegou que eles foram estabelecidos no contrato em patamares superiores à média de mercado, o que configuraria conduta abusiva. A instituição financeira ré, por sua vez, afirmou que as mesmas foram cobradas de acordo com a taxa média de mercado. No tocante às taxas de juros praticadas no mercado, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64). A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só é possível caso verificada a abusividade do percentual contratado ou na hipótese de a taxa de juros não haver sido pactuada no contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. (...). 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) (grifo nosso). No que se refere ao critério adotado para constatação da presença de abusividade ou não dos juros remuneratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, representativo da controvérsia repetitiva, no sentido de que “[...] d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...]” (REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifo nosso). E, do Voto da eminente Ministra Nancy Andrighi proferido nesse julgamento, extrai-se no que aqui interessa: “[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...]” (grifo nosso). Assim sendo, “[...] extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa de juros. É que ela reflete exatamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, de modo que eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, em tese, em onerosidade excessiva, justamente porque a taxa média é composta pelas menores e maiores taxas cobradas no mercado financeiro [...]” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1696676-8 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 03.04.2019). Desse modo, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida. Ainda, a existência de valor médio pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. No caso, extraem-se taxas de juros contratadas de 5,14% a.m. e de 82,48% a.a. (seq. 1.10), cabendo destacar que se trata de contrato de trato sucessivo. Nada obstante, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não juntou nenhum documento que indique quais as taxas médias divulgadas pelo BACEN respectivas ao período de pactuação e execução do contrato ora analisado. Tendo em vista que tais documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores, incumbia à parte demandante trazê-los aos autos, não havendo o demandante, no caso, se desincumbido de tal ônus (art. 373, inciso I, do CPC). Destaca-se que o momento oportuno para o requerente haver juntado aos autos referido documento seria a petição inicial, uma vez que no saneamento do processo somente deve ser deferida a juntada de documentos novos. Contudo, no caso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ACÓRDÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DEFERIDO O PEDIDO – INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO QUE, CONTUDO, NÃO DESONERAM O AUTOR DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA E, TAMPOUCO, O EXIME DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024526-42.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 20.04.2021) (grifo nosso). Por fim, é relevante destacar que a parte ré demonstrou nos autos que, à época da contratação, a taxa média de juros divulgada pelo BACEN era de 5,33% a.m. (seq. 47.6). Isto é, o valor contratado no negócio jurídico em tela se revela inclusive, abaixo da média de mercado. Assim, não há como se reconhecer nenhuma ilegalidade ou abusividade na conduta da parte ré. Portanto, improcedente o pedido em questão. 2.3.2. Cobrança de tarifa de “juros de carência” A parte autora alegou que foi cobrada pela parte ré tarifa intitulada “juros de carência” no valor de R$ 3.448,11, considerada indevida e abusiva por ausência de contraprestação, afronta ao princípio da transparência e em desrespeito à Súmula 565 do STJ. Consoante consignado na decisão saneadora de seq. 60.1, a parte ré não controverteu a alegação de que houve, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de “juros de carência”. No tocante à cobrança da tarifa intitulada “juros de carência”, no importe de R$ 3.448,11, verifica-se que a parte ré deixou de apresentar impugnação específica à alegação de abusividade formulada pela parte autora, limitando-se ao silêncio quanto à existência, natureza, fundamento contratual e legal da referida cobrança. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 341 do CPC, que impõe à parte ré o dever de impugnar especificamente os fatos articulados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se inverossímeis ou estiverem em contradição com prova dos autos — o que não se verifica no caso. Ademais, como se sabe, as tarifas bancárias só são admitidas quando pactuadas de forma expressa, destacada e clara, com indicação precisa de sua natureza e finalidade, não se admitindo encargos genéricos e sem contraprestação efetiva. A ausência de informação clara e ostensiva acerca da tarifa, bem como a inexistência de prova de contraprestação concreta, implica violação ao princípio da transparência e também à boa-fé objetiva. Outrossim, nos termos da Súmula 565 do STJ, “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou de qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007”, hipótese não verificada no presente caso, uma vez que o contrato foi celebrado em 2022. Não havendo, portanto, qualquer justificativa contratual válida ou demonstração de prestação de serviço correspondente à cobrança impugnada, impõe-se reconhecer a ilegalidade da tarifa de “juros de carência” e determinar sua restituição. Portanto, procedente o pedido em questão. 2.3.3. Dano moral No que tange ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que não há elementos nos autos que justifiquem o acolhimento da pretensão reparatória. Embora tenha sido reconhecida a cobrança indevida da tarifa intitulada “juros de carência”, no valor de R$ 3.448,11, tal circunstância, por si só, não caracteriza violação a direito da personalidade ou qualquer afronta grave e intolerável à esfera extrapatrimonial da parte autora. Trata-se de situação que se insere no âmbito dos meros aborrecimentos, contratempos ou dissabores da vida moderna, especialmente no contexto das relações bancárias. A jurisprudência e a doutrina distinguem claramente os episódios que ensejam a responsabilidade civil por danos morais daquelas ocorrências corriqueiras, ainda que indesejáveis, que não possuem o condão de romper o equilíbrio psíquico do indivíduo ou afetar significativamente sua dignidade. Com efeito, não se pode banalizar o instituto do dano moral, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em instância reparatória de todos os dissabores cotidianos, o que comprometeria a seriedade e a finalidade compensatória e pedagógica do instituto. A esse respeito, vale transcrever a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98). No mesmo sentido, cito o seguinte precedente lavrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecer a repetição do indébito em dobro e majorar os honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à indenização por dano moral; à repetição em dobro e ao valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. A sentença determinou que para o contrato nº 032550016242 os juros remuneratórios sejam fixados à taxa média de mercado de 118,72% ao ano e 6,74% ao mês, conforme estipulado pelo Bacen para o mesmo período e mesma modalidade de contrato. Ausência de recurso neste ponto. 4. Dano moral. Dever de indenizar inexistente. Cobrança abusiva de juros remuneratórios que não implica, só por si, hipótese apta a configurar dano moral. Mero aborrecimento. 5. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela corte especial do STJ nos EARESP 676.608/RS e 600.663/RS. Ausência de comprovação de má-fé que enseja a repetição simples do indébito pago antes de 30-3-2021.6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, uma vez que o montante da condenação é muito baixo. Sentença reformada neste ponto.7. Honorários recursais. Descabimento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa atualizado pelo IPCA, uma vez que o montante da condenação é muito baixo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp 600.663/RS - Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000675-90.2023.8.16.0177 [0000609-18.2020.8.16.0177/1] - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) (grifo nosso). Tal entendimento deve ser integralmente aplicado ao presente caso. A cobrança de tarifa bancária sem respaldo contratual, ainda que abusiva, não implica, de forma automática, ofensa à honra, à imagem, à integridade psíquica ou a qualquer outro atributo da personalidade da parte autora. Tampouco se verifica nos autos qualquer demonstração de que a referida cobrança tenha gerado exposição vexatória, restrição creditícia, humilhação pública, sofrimento contínuo ou qualquer consequência excepcional que possa justificar o reconhecimento de um dano moral indenizável. Destarte, ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil extrapatrimonial – notadamente, a demonstração de lesão relevante e concreta à esfera personalíssima da parte autora –, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, porquanto o episódio narrado constitui mero aborrecimento, não passível de compensação pecuniária à luz do ordenamento jurídico. Portanto, improcedente o pedido em questão. 2.3.4. Repetição de indébito A parte autora também pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Para que haja a condenação do banco à devolução em dobro do valor por ele exigido, nos termos dispostos no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que exista, além do elemento objetivo, qual seja, a cobrança de quantia indevida, a intenção da instituição financeira em tal ato, capaz de configurar a má-fé. Nada obstante, salienta-se que, é prescindível a análise do elemento volitivo no caso em debate, porquanto a repetição do indébito é mero corolário do reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira e, assim, do recebimento indevido dos valores a esse título. Portanto, na senda da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a restituição do indébito é devida na forma simples. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM JULHO DE 2016. JUROS REMUNERATÓRIOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1061530/RS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001188-56.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 05.06.2023) (grifo nosso). Registre-se, nesta senda, que a parte autora apresentou valor definido acerca do pedido de repetição de indébito, qual seja, R$ 3.448,11, o qual não foi objeto de impugnação específica pela parte ré em contestação. Assim, acolho-o para fins de fixação do quantum devido a título de restituição simples de indébito. Portanto, procedente o pedido em questão. 2.4. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar as conclusões acima. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para o fim de condenar a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente, de forma simples, no importe de R$ 3.448,11, os quais deverão ser atualizados pela média do INPC/IGPDI desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3.1. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais – na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada – e dos honorários do patrono da parte contrária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPD-I, a partir da data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 4.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR no que for pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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T. A. R. x N. M. C.

ID: 302813347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014953-69.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. R.

Polo Passivo:

N. M. C.

Intimação

Advogados:

THAIS ALVARENGA RABELLO

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JOÃO BENEDITO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HELENA MATEUS SILVEIRA MELO

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Processo 0014953-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1009075-88.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.R. - N.M.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação apresentada por N.M.C.… Processo 0014953-69.2024.8.26.0602 (processo principal 1009075-88.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.A.R. - N.M.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação apresentada por N.M.C. ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais promovido por T.A.R., alegando, em suma, a existência de condição suspensiva da exigibilidade da verba excutida, em razão da concessão de gratuidade judiciária em seu favor por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2288674-33.2023.8.26.0000. Requer a suspensão da execução, com fundamento no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil (fls. 18/20). Com a impugnação, vieram documentos (fls. 21/24). Houve manifestação da exequente sobre a impugnação, aduzindo a inexistência de correlação entre o Agravo de Instrumento mencionado pela executada e a ação que originou o título que ora se executa (fls. 28/33). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação não prospera. A parte executada não nega a existência da dívida, tampouco impugna o valor cobrado, limitando-se a alegar a suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão de gratuidade judiciária em seu favor, em julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2288674-33.2023.8.26.0000. Analisando-se o incidente de cumprimento de sentença de n.º 0016242-42.2021.8.26.0602, em que proferido o título executivo judicial que embasa o presente incidente, bem como a ação de conhecimento de n.º 1009075-88.2020.8.26.0602, que originou o sobredito incidente de cumprimento de sentença, constata-se que não houve a concessão de gratuidade judiciária à executada, sendo certo que o Agravo de Instrumento n.º 2288674-33.2023.8.26.0000 deriva da ação de conhecimento n.º 1030638-07.2021.8.26.0602, estranha ao título judicial que ora se executa. Oportuno observar, de qualquer forma, que a concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, prospectivos, não retroagindo para suspender a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais formados antes da sua concessão. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de alimentos. A agravante alegou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que sua renda é variável e que o indeferimento impede seu acesso à justiça. 2. A jurisprudência majoritária e o art. 99, § 2º, do NCPC permitem ao magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita quando há elementos que indiquem recursos financeiros suficientes. 3. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, e evidências indicam movimentação financeira incompatível com a declaração de pobreza. 4. A decisão que defere justiça gratuita tem efeitos ex nunc e não impede execução de honorários advocatícios fixados anteriormente. 5. Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 2095117-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da concessão de gratuidade de justiça ao agravado em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal impede a execução de verbas sucumbenciais fixadas anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR. A gratuidade de justiça concedida em sede recursal opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar ônus sucumbenciais anteriores ao requerimento do benefício. Assim, a execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença e majorada em apelação não é impedida pela concessão posterior de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para se determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360139-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Sentença exequenda de extinção do processo, sem resolução de mérito, porque reconhecida litispendência. Etapa de cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão que indefere pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. 1. Peticionário, aposentado, que exercia a atividade de cirurgião dentista. Elementos dos autos evidenciando que o agravante possui condições econômico-financeiras incompatíveis com a daqueles que fazem jus ao favor legal. Extratos de conta corrente registrando, além do recebimento de aposentadoria e pensão por morte, transferências relevantes de terceiros ao executado, o que indica que tem ele outras fontes de renda, não informadas. 2. Concessão da gratuidade neste momento processual que, de toda sorte, não teria o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, fundado em honorários de sucumbência, e das custas pelos atos processuais já praticados, porquanto o benefício opera efeitos "ex nunc". 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316926-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) In casu, o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 2288674-33.2023.8.26.0000 se deu em 18 de setembro de 2024 (fls. 24), posteriormente ao título judicial executado, que teve o seu trânsito em julgado em 16 de julho de 2024, de modo que eventuais efeitos da gratuidade, ainda que aplicáveis em favor da executada, não produziriam efeitos em relação à obrigação objeto deste incidente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por N.M.C. ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais promovido por T.A.R. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto na Súmula n.º 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte credora apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica; 3) Deve a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, requerendo, se o caso, as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação. 4) Determino, com a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, nos termos do item anterior, que a zelosa Serventia, independentemente de nova conclusão, visando a localização e constrição de bens da parte executada suficientes para satisfazer a obrigação em execução, acione os sistemas colocados à disposição deste juízo na seguinte ordem: (a) Sisbajud (para localização e constrição de ativos financeiros da parte devedora e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado na memória de cálculo da parte credora, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 (trinta) dias); (b) Renajud (para localização de veículos automotores de propriedade da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (para juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome da parte devedora, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Arisp (para localização de bens imóveis de propriedade da parte devedora, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante da memória de cálculo apresentada pela parte exequente). Consigno, em relação ao acionamento do sistema Sisbajud, que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos, isto é, valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Calha assentar que eventual apresentação de impugnação pela parte executada não impede a prática de atos executivos, como se infere do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, bem como que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do diploma legal antes citado, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). Eventual requerimento da parte exequente de outras medidas visando a localização de bens da parte executada e satisfação da obrigação será apreciado depois do acionamento dos sistemas acima indicados e na hipótese de não obtenção de resultados positivos. 5) Após a inclusão das ordens nos sistemas, como determinado no item anterior, e com o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 6) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, com a constrição de bens, intime-se também a parte executada, com a juntada aos autos dos resultados e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova determinação, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluem da data da publicação, nos termos do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, com posterior conclusão para decisão. Int. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP), THAIS ALVARENGA RABELLO (OAB 225141/SP), AMANDA HELENA MATEUS SILVEIRA MELO (OAB 322697/SP)

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Paulo Roberto Simões x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 322711311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000138-49.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000138-49.2025.8.16.0137 Processo: 0000138-49.2025.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$616,87 Autor(s): Paulo Roberto Simões Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por PAULO ROBERTO SIMÕES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, na qual alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, tendo como forma de pagamento o desconto direto em sua conta corrente, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Sustenta que, em razão da sua condição financeira e da natureza de contrato de adesão, não teve condições de analisar adequadamente as cláusulas contratuais, sendo surpreendido por encargos excessivos e taxas de juros supostamente abusivas. Afirma que a taxa de juros pactuada no contrato ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, o que, segundo alega, configura prática abusiva e desproporcional. Requer, por conseguinte, a revisão do contrato, com a consequente adequação dos encargos à taxa média de mercado, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). A inicial foi recebida, com o deferimento do pedido de gratuidade da justiça em favor do autor (mov. 12.1). A parte ré apresentou contestação de forma espontânea (mov. 16.1), na qual aduziu, em síntese, que os juros cobrados no contrato não são abusivos, uma vez que a alíquota aplicada respeitou a taxa média de mercado vigente para operações de empréstimo consignado à época. Alegou, ainda, a inexistência de vício de vontade capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a ausência de qualquer ato ilícito que enseje indenização por danos morais. Sustentou, por fim, que, não havendo má-fé, é inviável a pretensão de repetição do indébito em dobro. Ao pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 16.2/16.6). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25.1), ao passo que o autor permaneceu inerte (mov. 26). Posteriormente, foi determinada a inversão do ônus da prova, com a consequente intimação das partes para, novamente, especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 29.1). Ambas as partes permanecerem inertes (movs. 32 e 33). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é unicamente de direito e o os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito. Ademais, nenhuma das partes se opôs ao julgamento antecipado da lide. Inexistindo matérias preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito, tampouco nulidades que comprometam a regularidade do processo, passo ao exame do mérito. Pois bem. Do mérito A controvérsia do caso cinge-se à verificação da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, especialmente quanto à sua abusividade frente à média de mercado vigente à época de sua contratação. Analisando os autos, conclui-se pela procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, vejamos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). Vê-se que a análise da presença de abusividade na aplicação dos juros remuneratórios não segue um parâmetro fixo. Por esse motivo, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, é utilizada como referencial, mas não constitui um limitador absoluto dos juros remuneratórios, cabendo a análise da abusividade no caso concreto. Denota-se, portanto, que a limitação da taxa de juros remuneratório só ocorre quando o percentual pactuado supera, de forma expressiva, a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, no que diz respeito a operações da mesma natureza. Contudo, se as taxas previstas no contrato apresentarem pequena variação em relação à taxa média de mercado, sua cobrança revela-se plenamente legal, sem que se configure abusividade. No contrato de empréstimo n° 507809070 (mov. 1.8), firmado em maio de 2024, observa-se que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas nos patamares de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, valores que, destoam de forma significativa da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma natureza naquele período. Isso porque, conforme dados oficiais do BACEN, a taxa média de mercado para operações de empréstimo pessoal voltadas a aposentados e pensionistas, no referido período, era de aproximadamente 5,75% ao mês e 95,58% ao ano: Essa diferença entre os percentuais evidencia uma elevação desproporcional dos encargos financeiros, que ultrapassam em muito os limites da razoabilidade e boa-fé objetiva, configurando, assim, abusividade contratual, nos termos do artigo 51, §1°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA; (III) EXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (IV) HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS; (V) DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC; (VI) É O CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INC. IX, DA CF.5. ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTS. 405 E 406, § 1º).7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.8. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADE DE CONTRATO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º E § 8º, 370, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 § 1º E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.112.419/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11-10-2017; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, RELª. MINª. DIVA MALERBI (DES.ª CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, J. 15-6-2016; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10-3-2009; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL J. 21-8-2024. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008967-76.2024.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)” (grifos meus). Da repetição do indébito Diante da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, reconhecida nos termos acima, é cabível a restituição dos valores pagos a mais pelo consumidor, a título de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, do CDC. No entanto, no caso concreto, não se verifica a existência de má-fé por parte da instituição financeira, tampouco conduta dolosa ou manifestamente abusiva que justifique a devolução em dobro. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada à devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, a contar de cada desembolso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MEDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020610-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025)” (grifos meus). Ainda, embora a parte ré tenha apresentado impugnação ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se, da análise da petição inicial e dos pedidos dela formulados, que a parte autora não pleiteou qualquer reparação a esse título. Dessa forma, inexistindo pedido específico, não há que se falar em apreciação da matéria, sob pena de decisão extra petita, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492 do Código de Processo Civil). 3 - DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em patamar superior à taxa de mercado (BACEN), com a consequente aplicação dos percentuais médios praticados no mercado para operações da mesma natureza; b) DETERMINAR a devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0008967-50.2024.4.05.8202

ID: 297470813

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008967-50.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE YGOR BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLESDILENE FERREIRA CAMPOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0008967-50.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE YGOR BATISTA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: GLESDILENE FERREIRA CAMPOS - PB19115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 0008967-21.2023.8.17.8201

ID: 261258020

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008967-21.2023.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL ALVES ESTEVAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL ALVES ESTEVAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0008967-21.2023.8.17.8201 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO, MOZART ALENCAR, RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA, RILTON JOSE MOURA GRANJA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação individual plúrima proposta por MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO, MOZART ALENCAR, RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA e RILTON JOSÉ MOURA GRANJA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE), visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. Argumentam os autores que a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde possui natureza indenizatória e transitória, não sendo incorporável aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não deve sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Os réus, em contestação, aduziram, em síntese, que: (a) o Tema nº 163 do STF não se aplica aos servidores que recebem abono de permanência; (b) a Lei Complementar Estadual nº 423/2019 já alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária para excluir as gratificações não incorporáveis a partir de agosto de 2020; (c) três dos autores (Marcos Antonio, Mozart Alencar e Rinaldo Bandeira) recebem abono de permanência, o que implica restituição automática da contribuição previdenciária descontada. Passo a decidir. 1. DO MÉRITO 1.1. DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068/SC (Tema 163 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". Conforme evidenciado nos autos, a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, prevista na Lei nº 6.425/1972 e no inciso V do art. 160 da Lei nº 6.123/1968, possui natureza transitória e não é incorporável aos proventos de aposentadoria, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver em efetivo exercício de atividades consideradas de risco. Tal gratificação tem evidente caráter propter laborem, sendo paga em caráter transitório, decorrente do preenchimento de condições não permanentes. Quando cessarem os motivos que deram causa ao recebimento da vantagem pecuniária, não deve mais o servidor recebê-la. Assim, verifico que a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde não se incorpora aos proventos de aposentadoria, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral. 1.2. DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 423/2019 Os réus argumentam que, a partir de agosto de 2020, a Lei Complementar Estadual nº 423/2019 alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária para excluir "as gratificações e adicionais não incorporáveis à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria" (art. 70, §1º, XI, da LCE nº 28/2000). De fato, após essa alteração legislativa, as gratificações não incorporáveis, como a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, deixaram de sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Todavia, isso não exime os réus de restituírem os valores indevidamente descontados anteriormente, observado o prazo prescricional. 1.3. DO ABONO DE PERMANÊNCIA Conforme contracheques juntados aos autos, os autores MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO, MOZART ALENCAR e RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA recebem abono de permanência (código 0097 - AB PERMAN), que corresponde ao valor da contribuição previdenciária descontada. O abono de permanência, previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal, consiste na devolução ao servidor do valor correspondente à sua contribuição previdenciária quando, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Analisando os contracheques apresentados, verifica-se que: 1. MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO recebe abono de permanência desde ao menos abril de 2021, conforme contracheque à fl. 231; 2. MOZART ALENCAR recebe abono de permanência desde ao menos maio de 2021, conforme contracheque à fl. 184; 3. RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA recebe abono de permanência desde ao menos dezembro de 2019, conforme contracheque à fl. 198. Quanto ao autor RILTON JOSÉ MOURA GRANJA, não há documento nos autos que demonstre o recebimento de abono de permanência. Considerando que o abono de permanência corresponde à restituição do valor da contribuição previdenciária no mesmo contracheque, os autores que o recebem não fazem jus à devolução dos valores de contribuição previdenciária relativos aos períodos em que já percebiam tal benefício. Conforme alegado pelos autores em réplica, o abono de permanência só passou a ser recebido a partir de 2020, sendo devida a restituição dos valores descontados anteriormente a essa data. 1.4. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS Conforme entendimento pacífico do STF e do STJ, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados do pagamento indevido (art. 168, I, do CTN). No caso, os autores têm direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data em que tenham começado a receber o abono de permanência (para Marcos Antonio, Mozart e Rinaldo) ou até agosto de 2020, quando entrou em vigor a alteração promovida pela LCE nº 423/2019 (para Rilton). 1.5. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. A cobrança indevida de contribuição previdenciária, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que causem ofensa à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, os descontos seguiam a legislação estadual vigente à época, que somente foi alterada em 2019, com vigência a partir de agosto de 2020, não havendo conduta dolosa ou culposa da administração pública a caracterizar ato ilícito passível de indenização. 1.6 DOS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o indébito tributário, observo que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), enquanto que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ). Quanto aos índices ou fatores de cálculo, é necessário observar dois regramentos distintos, notadamente diante do advento da EC nº 113/2021, cujo art. 3º estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse contexto, no que tange ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021 (até 08/12/2021, portanto), à luz da jurisprudência do STJ (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, recurso repetitivo, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), a natureza tributária do ressarcimento ora pleiteado atrai a aplicação dos mesmos índices utilizados pela fazenda pública estadual para cobrança de débitos tributários. Em se tratando do Estado de Pernambuco, a cobrança de débitos tributários atrai a adoção da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei Estadual nº 16.226/2017. Por outro lado, em relação ao período posterior à data de 09/12/2021, há que utilizar como parâmetro apenas a taxa SELIC, índice que contempla correção monetária e juros, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Diante destes parâmetros normativos e jurisprudenciais, conclui-se que: a) deve incidir a correção monetária com termo inicial na data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), a ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do art. 86 da Lei Estadual nº 10.654/1991, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.226/2017, até a data do trânsito em julgado, uma vez que, como dito, a SELIC contempla juros, o que inviabiliza sua utilização antes do trânsito em julgado em face do óbice da Súmula nº 188 do STJ; b) devem incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ), quando então incidirá apenas a taxa SELIC, o que contempla também, repiso, a correção monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e os réus quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde; 2. Condenar os réus a restituírem aos autores MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO, MOZART ALENCAR e RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data em que cada um começou a receber o abono de permanência; 3. Condenar os réus a restituírem ao autor RILTON JOSÉ MOURA GRANJA os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até agosto de 2020, quando entrou em vigor a alteração promovida pela LCE nº 423/2019. Deve incidir sobre os valores a serem restituídos correção monetária com termo inicial na data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), a ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do art. 86 da Lei Estadual nº 10.654/1991, com a redação dada pela Lei Estadual nº 16.226/2017, até a data do trânsito em julgado, uma vez que, como dito, a SELIC contempla juros, o que inviabiliza sua utilização antes do trânsito em julgado em face do óbice da Súmula nº 188 do STJ. Devem ainda incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ), quando então incidirá apenas a taxa SELIC, o que contempla também, repiso, a correção monetária. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, conforme artigo 1.010, §3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Petrolina para Recife, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito atuando em mutirão eletrônico de sentença RECIFE, 25 de abril de 2025. SANDRA MARIA MAURER BANDEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARCOS ANTONIO GARCIA GALINDO Endereço: AV CAXANGÁ, - de 1887 a 3141 - lado ímpar, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-000 Nome: MOZART ALENCAR Endereço: AV CAXANGÁ, - de 1887 a 3141 - lado ímpar, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-000 Nome: RINALDO BANDEIRA DE ARRUDA Endereço: AV CAXANGÁ, - de 1887 a 3141 - lado ímpar, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-000 Nome: RILTON JOSE MOURA GRANJA Endereço: AV CAXANGÁ, - de 1887 a 3141 - lado ímpar, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0089989-46.2014.4.01.3400

ID: 276185984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0089989-46.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RAMOS ABRITTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0089989-46.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089989-46.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0089989-46.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089989-46.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0089989-46.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a declaração de inexistência de débito referente a cinco lançamentos de saques realizados no exterior, constantes da fatura de cartão de crédito, bem como indenização por dano moral. O juízo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente a cinco lançamentos de saques realizados no exterior, constantes da fatura de cartão de crédito da parte autora, no valor nominal de R$4.864,50 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como para condenar a CAIXA a pagar a compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Nas razões de apelação, a CAIXA sustentou que a parte autora não sofreu dano moral algum, mas um mero aborrecimento, o que excluiria a responsabilidade civil. Alegou que o autor não teve a sua honra e imagem abaladas. Por fim, arguiu a necessidade de redução do quantum fixado a título de danos morais, no caso de uma eventual manutenção da condenação. Requereu a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas, ID 69374016, fls. 129. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0089989-46.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA em face de sentença que julgou procedentes os pedidos. Na ação, pretendeu-se a declaração de inexistência de débito referente a cinco lançamentos de saques realizados no exterior, constantes da fatura de cartão de crédito, bem como indenização por dano moral. O juízo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito referente a cinco lançamentos de saques realizados no exterior, constantes da fatura de cartão de crédito da parte autora, no valor nominal de R$4.864,50 (quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como para condenar a CAIXA a pagar a compensação por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Conforme as provas produzidas nos autos, no dia 20/3/2014, foi utilizado o cartão de crédito da parte autora para efetuar cinco saques no exterior (Estados Unidos), ID 69374016, fls. 23. Ocorre que a parte autora comprovou que, neste dia, se encontrava no exercício de suas funções, junto à Gerência de Perícias Médicas do Governo do Distrito Federal, conforme folha de frequência do mês de março de 2014, ID 69374016, fls. 40. Apesar das tratativas junto à CAIXA para elucidação dos débitos lançados e contestados, o nome da parte autora foi inscrita no SERASA (ID 69374016, fls. 28), o que lhe acarretou impedimento na realização de financiamento imobiliário para recebimento de seu imóvel. A responsabilidade civil, prevista em nosso ordenamento jurídico, prevê a obrigação em reparar o dano sempre que por ato ilícito alguém causar prejuízo a outrem. Extrai-se dos fatos apurados nos autos, que a parte autora estava sendo indevidamente cobrada por débitos não realizados, tendo seu nome inscrito no SERASA, o que lhe acarretou diversos aborrecimentos, inclusive com impedimento de conseguir financiamento imobiliário. Este Tribunal entende que os danos causados por ato ilícitos devem ser indenizados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA EM NOME DO AUTOR, DE FORMA FRAUDULENTA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de formulado na inicial, confirmando a antecipação de tutela deferida, declarando inexistente a dívida inscrita nos bancos de dados restritivos ao crédito, condenando a CEF a retirar o nome do autor do referido cadastro e pagar, à título de danos morais, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplência caracteriza defeito na prestação de serviço, surgindo direito de reparação por danos morais e inequívoco dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. 3. Importante ressaltar que a responsabilidade civil da instituição financeira está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Precedentes. (AC 0006025-23.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2018). 4. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do § 3º, do art. 14, do CDC, só é afastada caso ele demonstre que seu serviço foi prestado de maneira escorreita ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No caso dos autos, há incontroversa falha na prestação de serviço consubstanciada na abertura de conta e concessão de crédito com a utilização indevida do nome do autor. Este, não sendo correntista da Caixa Econômica Federal e residente em Salvador, teve seu nome utilizado indevidamente para abertura de conta na CEF em São Paulo, com utilização de documentos e comprovantes de rendimentos falsos, e que gerou a inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do débito total de quase R$145.000,00 (cento e quarenta mil). 6. O dano moral não pressupõe a comprovação do prejuízo material, nem mesmo a comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, sendo presumida a sua ocorrência. 7. A estipulação do valor da indenização deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, considerando-se as circunstâncias do fato em si, suas consequências, bem como a capacidade financeira do infrator e as condutas da vítima e do ofensor, de modo a compensar o dano e punir o ofensor. Não pode, por isso, resultar o arbitramento em valor inexpressivo nem exorbitante de forma que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima. 8. Neste contexto deve ser observado que a restrição do nome do autor ocorreu no final do ano de 2006 e começo de 2007 e apenas em decorrência de antecipação de tutela concedida no presente feito, após reiterados descumprimentos à retirada do nome do autor no cadastro, o nome foi excluído do registro em 2008. 9. Considerando esses parâmetros e os valores normalmente fixados por esta Corte, tenho que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor. 10. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC nº 0008967-19.2007.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 22/11/2022.) Dano Moral O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge seus valores extrapatrimoniais. Não pode ser confundido com o mero aborrecimento do dia a dia, com situações que causam irritação e chateação, mas que não retiram a vítima de sua normalidade diária. Verifica-se que os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. No que se refere à compensação por danos morais, consigna a jurisprudência deste Tribunal: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO DEPOIS DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HAVER SIDO COMUNICADA ACERCA DA FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Não merecem prosperar os argumentos expendidos pela Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA. de que inexiste vínculo contratual com o postulante, na qualidade de consumidor do cartão de crédito emitido e administrado pela CEF e, ainda, acerca da impossibilidade de cumprir a condenação. 2. A responsabilidade solidária, no caso em apreço, decorre da legislação consumerista e atinge indistintamente a todos os fornecedores de produtos e serviços (STJ: PET no AgRg no REsp n. 1.391.029/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/02/2014; AgRg no AREsp 596.237/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 12/02/2015 e TRF-1ª Região: INCJURIS n. 0027384-59.2017.4.01.3400, Relator Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, DJe de 12/02/2015). 3. Logo, carece de razão a recorrente Mastercard ao buscar eximir-se da responsabilidade solidária que lhe é imputada e, portanto, nada há a ser reparado na sentença relativamente à condenação imposta a título de reparação dos danos morais com os quais terá de arcar juntamente com a CEF. 4. No caso, deve ser levado em consideração que, atualmente, é plenamente possível detectar sinais de assédio às contas bancárias diante do arsenal tecnológico de que as instituições financeiras dispõem, capaz de tornar conhecido o perfil de seus clientes, o que possibilita, inclusive, oferecimento de variados produtos, tais como investimentos, capitalizações, etc... 5. Em consequência, a instituição financeira também tem o dever de indenizar, quando, em decorrência de suas atividades, causar danos aos usuários de seus serviços ou a terceiros, pois o risco de fraude, como a que ora foi perpetrada, é previsível no âmbito das operações em que se especializou, e, sem dúvida, passível de originar prejuízos. 6. Consideradas as circunstâncias envolvidas na lide, o valor da indenização arbitrado na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantido por se mostrar razoável para reparação do gravame sofrido. 7. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). 8. Assiste razão ao apelante quando requer, também, a declaração de inexistência do débito que resultou na indevida inscrição de seu nome na Serasa. 9. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se estabelecer que a base de cálculo deve corresponder ao proveito econômico (montante do débito cuja inexistência foi reconhecida majorado com valor dos danos morais mencionados). 10. A multa diária somente tem cabimento na hipótese de evidente procrastinação no cumprimento da ordem judicial. No caso, tem-se que foi proferida decisão antecipatória dos efeitos da tutela, em 27/07/2016, determinando o imediato cancelamento da inscrição na Serasa. Em 08/08/2016, a CEF comprovou haver cumprido integralmente a determinação, de maneira que não está configurada nenhuma atitude protelatória por parte da instituição financeira, o que afasta a imposição da multa pretendida. 11. Apelação da Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA não provida. Recurso do autor parcialmente provido para estabelecer os critérios de fixação dos juros de mora, da correção monetária e declarar a inexistência da dívida que resultou na inscrição em órgão de restrição ao crédito, sendo que o percentual de honorários deve incidir sobre o proveito econômico da demanda, conforme já referido. 12. Condena-se a Mastercard, única ré que recorreu contra a sentença, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, acrescendo em 5% (cinco por cento) o correspondente valor fixado na sentença, cuja base de cálculo será o proveito econômico da presente demanda (valor da dívida cuja inexistência foi reconhecida majorado com valor dos danos morais já referidos). (TRF1, AC nº 0042119-34.2016.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Marcio Sá Araújo, Sexta Turma, PJe 28/9/2023.) Quanto ao valor fixado a título de danos morais, entende-se que tal quantia não merece reparo, pois fixada nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0089989-46.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0089989-46.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA. CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. INCLUSÃO NOME SERASA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A responsabilidade civil, prevista em nosso ordenamento jurídico, prevê a obrigação em reparar o dano sempre que por ato ilícito alguém causar prejuízo a outrem. 2. Extrai-se dos fatos apurados nos autos, que a parte autora estava sendo indevidamente cobrada por débitos não realizados, tendo seu nome inscrito no SERASA, o que lhe acarretou diversos aborrecimentos, inclusive com impedimento de conseguir financiamento imobiliário. 3. Este Tribunal entende que os danos causados por ato ilícitos devem ser indenizados. 4. O dano moral constitui uma transgressão do direito inerente à personalidade. Ele fere o interior da pessoa, seu psicológico. Atinge os seus valores extrapatrimoniais. 5. Os aspectos fáticos descritos nestes autos consubstanciam circunstância que enseja a compensação por danos morais, uma vez que o evento danoso gerou angústia emocional que ultrapassa o mero dissabor ou incomodação. 6. O valor fixado a título de danos morais foi fixado nos parâmetros de razoabilidade, realidade e adequação para com os fatos ocorridos e demonstrados. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Dorival Constantino Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 322655444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-76.2022.8.16.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCÓ ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-76.2022.8.16.0137 Vistos 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por DORIVAL CONSTANTINO DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O autor alegou, em síntese, que celebrou múltiplos contratos de empréstimo pessoal com a requerida, tendo identificado através de perícia técnica a cobrança de juros remuneratórios abusivos, superiores em até 10 vezes à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, limitação dos juros às taxas médias de mercado, descaracterização da mora, repetição do indébito no valor de R$ 20.357,58 e exibição incidental de contratos (mov. 1.1). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 12.1). A requerida apresentou contestação (mov. 16.1) alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade das taxas praticadas, ausência de limitação legal para juros bancários, inaplicabilidade da taxa média como critério exclusivo, força obrigatória dos contratos e boa-fé na cobrança. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 19.1) refutando as alegações da ré. Por decisão de mov. 26.1, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova. Houve pedido de exibição de documentos, sendo esclarecido que alguns contratos não pertenciam ao autor (mov. 55.1), restando indeferida a sua exibição (mov. 62.1). Foi proferida decisão de saneamento (mov. 68.1) que postergou a análise da prescrição para a sentença e designou audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1), o autor não compareceu, sendo-lhe aplicada a pena de confesso, conforme decidido em mov. 78.1, posteriormente mantida por embargos de declaração (mov. 89.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 92.1 e mov. 82.1). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os presentes autos de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pela requerida. Embora a ré sustente a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o caso em análise trata de ação revisional de contratos bancários com pedido de repetição de indébito, hipótese em que prevalece o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela de cada contrato, e não da celebração, não havendo nos autos demonstração de que transcorreu o prazo decenal desde o último pagamento dos contratos questionados. No mesmo norte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida, visto que a requerida não trouxe elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do autor, ônus que incumbia ao impugnante. Passo, doravante, à análise do mérito. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, do qual foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Com efeito, a questão acerca da limitação dos juros remuneratórios, quando constatada abusividade na taxa pactuada, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, o qual foi submetido à sistemático dos recursos repetitivos, vejamos: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto a requerida, prestadora de serviços financeiros, configura-se como fornecedora nos termos do artigo 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Caracterizada a relação consumerista e evidenciada a hipossuficiência técnica do autor frente à instituição financeira, correta se mostra a inversão do ônus da prova determinada em mov. 26.1, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabia, portanto, à requerida demonstrar a regularidade das taxas praticadas e os critérios específicos que justificariam sua aplicação ao caso concreto. No que tange à limitação dos juros remuneratórios, é certo que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano estabelecido na Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF. Contudo, isso não significa ausência de qualquer controle sobre a abusividade das taxas praticadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, já apontado, estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto". Para aferição da abusividade, o mesmo julgado consignou que "a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Estabeleceu ainda que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores "a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média", ressalvando que "esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais". Analisando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que as taxas de juros praticadas nos contratos em questão são manifestamente abusivas. Conforme perícia técnica apresentada pelo autor e extratos do Banco Central juntados aos autos, as taxas aplicadas variaram entre 656,60% e 1.023,89% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado (série 20742) no período oscilava entre 116,60% e 132,16% ao ano. Isso representa uma discrepância de 5 a 8 vezes superior à média de mercado, ultrapassando em muito os parâmetros de uma vez e meia a três vezes considerados abusivos pela jurisprudência do STJ. Relevante destacar que a requerida não trouxe justificativa técnica convincente para a aplicação de taxas tão discrepantes da média de mercado. Embora alegue atender clientela de alto risco, os próprios contratos demonstram que a modalidade de cobrança é vinculada ao desconto direto em benefício previdenciário, o que confere significativa garantia de adimplemento e reduz substancialmente o risco da operação. A requerida atua especificamente com aposentados e pensionistas, público que possui renda fixa e estável, contrariando o argumento de alto risco invocado em sua defesa. Ademais, a pena de confesso aplicada ao autor em razão de sua ausência à audiência de instrução, embora não vincule este Juízo, corrobora as alegações autorais quanto à existência dos contratos e às condições neles pactuadas, especialmente considerando que a requerida não impugnou especificamente os documentos contratuais apresentados. A aplicação de taxas tão superiores à média de mercado, sem justificativa adequada, configura onerosidade excessiva vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e contrariando a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS, "constatada a abusividade, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil". Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor, conforme orientação também firmada no julgamento do recurso repetitivo supracitado: "Verificada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor". Nesse sentido, colhe-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS À MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA; (III) EXISTE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS; (IV) HÁ VALORES A SEREM DEVOLVIDOS; (V) DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC; (VI) É O CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO.4. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INC. IX, DA CF.5. ADMITIDA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UM MAIOR RISCO DE INADIMPLEMENTO. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.6. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (CC, ARTS. 405 E 406, § 1º).7. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.8. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OS MESMOS PERÍODOS E MODALIDADE DE CONTRATO._DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º E § 8º, 370, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406 § 1º E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.112.419/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 11-10-2017; STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, RELª. MINª. DIVA MALERBI (DES.ª CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, J. 15-6-2016; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10-3-2009; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL J. 21-8-2024. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008967-76.2024.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.06.2025)” (grifos meus). Por consequência, faz jus o autor à repetição do indébito correspondente aos valores pagos a maior em decorrência da aplicação de taxas abusivas. O artigo 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo desnecessária a demonstração de má-fé para a repetição simples. A restituição em dobro exigiria comprovação de má-fé da credora, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, a restituição deverá ocorrer de forma simples, limitada à devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais, a contar de cada desembolso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MEDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020610-72.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025)” (grifos meus). Quanto ao pedido de exibição de documentos, observo que a requerida demonstrou satisfatoriamente que os contratos inicialmente solicitados pertencem a terceiro estranho à lide, não sendo exigível sua apresentação. Os contratos efetivamente celebrados com o autor foram devidamente juntados aos autos, permitindo a análise da abusividade alegada. O valor da repetição de indébito indicado pelo autor (R$ 20.357,58) refere-se apenas aos contratos dos quais possui documentação, devendo ser apurado em liquidação de sentença o montante total devido após aplicação das taxas médias de mercado aos contratos reconhecidamente celebrados entre as partes. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o mérito da presente lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, determinando sua limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado (série 20742) vigentes à época de cada contratação; b) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em patamar superior à taxa de mercado (BACEN), com a consequente aplicação dos percentuais médios praticados no mercado para operações da mesma natureza; c) DETERMINAR a devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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