Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0008967-42.2021.8.26.0602"

Processo nº 0817146-91.2025.8.10.0001

ID: 326221929

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0817146-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau,… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905, 4º andar. Processo n°0817146-91.2025.8.10.0001 Requerente(s):MARIA ALICE MAIA VIEIRA DECISÃO Renovo a Decisão em ID nº 148846198, com o devido cadastro de movimentação processual: Trata-se de ação de inventário proposto por MARIA ALICE MAIA VIEIRA, RICHARD MAIA VIEIRA e SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, dos bens do espólio da Sra. MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA. Com a inicial vieram os documentos. A presente ação fora distribuída perante o juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará desta Comarca, o qual de acordo com o decisão de ID nº 145332452, entendeu que por estar tramitando nesta vara a ação de inventário do Sr. SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, ex-marido da de cujus, seria este juízo prevento para apreciação dos pedidos formulados pelos herdeiros e que haveria “dependência de uma das partilhas em relação à outra”. Por fim, remeteu os autos a este juízo, sob o argumento da conexão. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da norma específica da conexão, tem-se que: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso dos autos, reputo, a princípio, pela divergência entre os pedidos e causas de pedir das lides, pois enquanto a presente ação versa sobre a sucessão e partilha dos bens do espólio de MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA, o processo nº 0032799-89.2013.8.10.0001 cuida dos bens do espólio de SEVERINO FELIPE VIEIRA JUNIOR, com quem manteve relação conjugal até a separação de fato do casal e nova união estável deste com outrem. Assim, tendo em vista que a Sra. MARIA FERNANDES MAIA VIEIRA não figurava como legítima cônjuge supérstite, mas sim sua ex-esposa, afasto a hipótese de identidade entre as partes, bem como dos respectivos quinhões hereditários. Em que pese a alegação do art. 672, inciso III, do CPC/15, reputo pela ausência de dependência de partilhas, pois, ainda que haja algum quinhão hereditário em favor da antiga esposa, não haveria prejuízo pela simples reserva de sua cota para a posterior partilha, em autos apartados. Ademais, conforme reza o diploma legal e o entendimento jurisprudencial pátrio, a cumulação de inventários se trata de mera faculdade entre as partes, e não de uma norma cogente, de modo que sua incidência decorrerá da opção das partes, nos autos do próprio processo, e não através do ajuizamento de ação autônoma, como o é no caso em apreço. Sobre o assunto, segue jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Redistribuição por dependência ao inventário do cônjuge falecido. Impossibilidade . Inexistência de pedido expresso do autor para cumulação das demandas. Faculdade da parte. Prevenção não configurada. Inteligência do art . 672 do CPC. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO . (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0008967-97.2024.8.26 .0000 Jaú, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 09/04/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifos nossos). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA, RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU OUTRA CAUSA DETERMINANTE DA REUNIÃO DE PROCESSOS . 1. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE OPERA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. 2. A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 672 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OPERA-SE NOS MESMOS AUTOS, E NÃO EM FEITOS APARTADOS . 3. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS, O PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO OU DA SOBREPARTILHA DA HERANÇA DE UM DOS CÔNJUGES NÃO PREVINE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, PORQUANTO SE TRATA DE SUCESSÕES DE PESSOAS DISTINTAS.CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (TJ-RS - CC: 52158447620218217000 RS, Relator.: Vera Lucia Deboni, Data de Julgamento: 04/11/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) (grifos nossos). Feitas tais considerações, entendo que o presente inventário deve ser processado perante a 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará desta Comarca, local em que foi aberto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a suspensão do feito até decisão definitiva. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, 07 de Julho de 2025. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição e Sucessões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801088-91.2023.8.10.0127

ID: 328402534

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801088-91.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUIAR SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801088-91.2023.8.10.0127 - PJE. AGRAVANTE: JOANA DA SILVA SOUS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801088-91.2023.8.10.0127 - PJE. AGRAVANTE: JOANA DA SILVA SOUSA. ADVOGADO: ALLAN AGUIAR SILVA (OAB/MA 30099) E MARILENE CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA (OAB/MA 24792-A). AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383-A E JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB/CE 30348). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FORMALIDADE LEGAL. VÍCIO FORMAL. VALIDADE INFERIDA POR OUTROS ELEMENTOS. TRANSFERÊNCIA DO VALOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. III. A agravante, pessoa analfabeta, sustenta a nulidade do contrato por ausência da assinatura de terceiro a rogo, exigida pelo art. 595 do Código Civil. Contudo, embora se constate a ausência formal da assinatura a rogo, constam no contrato a digital da autora e as assinaturas de duas testemunhas, uma delas sua filha. IV. A ausência de terceiro a rogo não afasta, por si só, a presunção de validade do contrato, especialmente quando há elementos outros nos autos que atestam a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela própria autora, tais como a indicação de conta bancária de sua titularidade como destinatária do crédito. V. A inversão do ônus da prova não exonera totalmente a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de sua alegação, o que não ocorreu no caso, uma vez que sequer juntou extrato bancário. VI. Configura-se a litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, deduzindo pretensão manifestamente infundada, sem base fática ou documental, especialmente quando a conduta revela padrão reiterado e objetivo de abuso do direito de ação. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 16 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto por JOANA DA SILVA SOUSA contra a decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível que deu parcial provimento ao recurso da agravante apenas para afastar a condenação solidária de seu advogado por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a improcedência da ação de origem. A ação originária foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora é analfabeta e que o contrato não teria sido validamente firmado por ausência de assinatura de terceiro a rogo e ausência de comprovante de transferência dos valores contratados. Na decisão agravada (id 44576332), entendeu-se que o contrato juntado aos autos está formalmente válido, havendo assinatura a rogo de filho da autora e transferência dos valores para conta de sua titularidade, aplicando-se a tese fixada no IRDR 53.983/2016. Ademais, reconheceu-se a litigância de má-fé da autora, mas afastou-se a condenação solidária de seu patrono. Nas razões do Agravo Interno (id 45345499), a agravante sustenta a nulidade do contrato por ausência de terceiro a rogo, a inexistência de comprovante válido de transferência dos valores, bem como a necessidade de reforma da decisão quanto à multa por litigância de má-fé, por ausência de dolo. Sustenta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial no âmbito desta Corte quanto à exigência formal do art. 595 do Código Civil para a validade de contratos firmados por analfabetos, requerendo juízo de retratação ou julgamento pelo colegiado. Em sede de contrarrazões (id 46054831) o agravado defende o desprovimento do recurso sob o argumento de que o contrato obedeceu às formalidades legais, inclusive com a assinatura a rogo por terceiro identificado, e que o recurso é manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como o contrato de empréstimo firmado entre as partes, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que o contrato bancário juntado pela instituição agravada (id 43504825) não se reveste das formalidades exigidas para um negócio jurídico firmado com pessoa analfabeta. O instrumento contratual apresenta a digital da agravante e as assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas sua filha, Sra. Maria de Fátima da Silva Sousa, porém não há subscrição a rogo por terceiro. Entretanto, conforme delineado na decisão agravada, e que ora se reafirma, a ausência de terceiro a rogo, embora seja vício de forma relevante, não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de validade do contrato quando este está acompanhado de outros elementos idôneos de prova da contratação e da entrega dos valores. Nesse particular, destaco que consta nos autos a indicação da conta bancária da própria agravante como destinatária do crédito oriundo da avença, sem qualquer impugnação concreta, por parte da autora, acerca da titularidade ou movimentação dessa conta. A agravante, conquanto beneficiária da justiça gratuita e, portanto, desonerada de ônus financeiros, não colacionou extrato bancário ou outro documento mínimo que infirmasse o depósito indicado pelo banco. A jurisprudência desta Corte, consolidada à luz da tese firmada no IRDR 53.983/2016, é clara ao afirmar que, embora o contrato com analfabeto exija formalidade específica, não é possível ignorar, de forma absoluta, os elementos materiais que evidenciem a entrega da quantia e o exercício da autonomia da vontade, ainda que por meios indiretos. Logo, ausente qualquer demonstração de vício na manifestação de vontade da agravante, e tendo esta se beneficiado do produto do contrato, não há que se falar em nulidade absoluta, mas, quando muito, em anulabilidade condicionada à demonstração de prejuízo, o que não restou provado nos autos. No tocante à litigância de má-fé, a conduta da agravante é objetivamente reprovável. Alegou a inexistência de contratação em juízo, omitindo a existência de cédula contratual com sua digital e favorecimento direto, além de não ter diligenciado para comprovar a ausência de recebimento dos valores. A reiteração deste tipo de ação, sem base probatória mínima, evidencia litigância abusiva que onera o Poder Judiciário e compromete a razoável duração do processo, legitimando a sanção processual aplicada. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática impugnada. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801338-98.2024.8.10.0092

ID: 318992366

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801338-98.2024.8.10.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-98.2024.8.10.0092 - PJE. AGRAVANTE: ANA ALICE ARAÚJO SI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 24 de junho de 2025 a 1º de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-98.2024.8.10.0092 - PJE. AGRAVANTE: ANA ALICE ARAÚJO SILVA PEREIRA. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12407). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. RUBRICA “MORA CRED PESS”. JUROS DE MORA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A cobrança de valores sob a rubrica “MORA CRED PESS” decorre de inadimplemento parcial ou ausência de saldo para quitação de parcela de empréstimo regularmente contratado, sendo ônus da parte autora comprovar a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto. III. O banco agravado demonstrou, por meio de extratos bancários, a existência de operações financeiras compatíveis com a natureza dos débitos questionados, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, inexistindo falha na prestação do serviço. IV. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos. V. A mera cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor, desacompanhada de conduta abusiva ou exposição vexatória, não caracteriza abalo moral indenizável. VI. Ausentes os pressupostos legais e fáticos aptos a infirmar a decisão recorrida, impõe-se a rejeição do agravo interno, com advertência quanto à eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 07 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por ANA ALICE ARAÚJO SILVA PEREIRA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento ao apelo e manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Em suas razões recursais (id 45290752), a agravante sustenta que a decisão monocrática deve ser revista por ausência de prova da contratação do serviço que originou as cobranças mensais em sua conta bancária, vinculada a benefício previdenciário. Argumenta que o banco não apresentou nenhum instrumento contratual que justificasse a cobrança da tarifa identificada como “MORA CRED PESS”, tampouco demonstrou a efetiva prestação de serviço autorizado ou solicitado. Afirma que, diante da relação consumerista, caberia à instituição financeira comprovar a validade da contratação e a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. Além disso, sustenta a ocorrência de dano moral decorrente de cobrança indevida, em afronta aos arts. 186 e 187 do Código Civil, e ao art. 42 do CDC, configurando falha na prestação do serviço e desvio produtivo do consumidor. Ao final, requer o provimento do agravo interno com juízo de retratação, para que seja reformada a decisão monocrática e julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, diante da ausência de contrato válido que ampare as cobranças impugnadas. Alternativamente, caso não acolhido o juízo de retratação, postula o encaminhamento do recurso à apreciação do órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, e que seja determinada a intimação do agravado para manifestação. Por fim, requer o afastamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por inexistência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso. Em sede de contrarrazões (id 45870539), a instituição bancária defende a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte autora, sob o fundamento de que está devidamente alinhada à jurisprudência consolidada e aos normativos aplicáveis. Argumenta que o agravo interno interposto pela recorrente tem caráter manifestamente protelatório, porquanto não enfrenta de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas. Sustenta que não restaram configurados os elementos necessários à condenação por danos morais, tampouco foi comprovada a irregularidade na cobrança impugnada, razão pela qual inexiste qualquer nulidade ou afronta a direitos da parte autora. Ao final, requer a total rejeição do agravo interno, com a manutenção da decisão recorrida em sua integralidade, inclusive com aplicação de multa à agravante, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, diante do uso abusivo do direito de recorrer. Reitera, ainda, pedido para que todas as publicações e intimações processuais sejam dirigidas exclusivamente em nome do advogado constituído, sob pena de nulidade, conforme prevê o art. 272, §2º, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. V O T O A irresignação recursal, contudo, não merece prosperar. Explico. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a cobrança da tarifa identificada como “MORA CRED PESS”, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Conforme relatado, sustenta a agravante, em síntese, a ausência de comprovação da contratação dos serviços bancários que ensejaram os descontos questionados, afirmando que o banco recorrido não apresentou instrumento contratual válido ou qualquer outro meio apto a demonstrar a anuência da consumidora quanto à cobrança sob a rubrica “MORA CRED PESS.”. Invoca, ainda, a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, bem como a possibilidade de inversão nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, para defender a tese de ilegitimidade da cobrança e consequente ocorrência de danos morais indenizáveis. Entretanto, tais argumentos não subsistem à luz do conjunto probatório dos autos e das balizas legais aplicáveis. Conforme se extrai da análise dos autos, o banco recorrido juntou extratos bancários (id 42760471) que demonstram a existência de operações financeiras regulares, sendo a incidência da rubrica contestada limitada a períodos de inadimplência ou insuficiência de saldo para quitação de parcelas relativas a empréstimos anteriormente contratados. A cobrança sob a rubrica “MORA CRED PESS” revela, assim, natureza de encargo moratório decorrente de inadimplemento parcial ou total de obrigação pactuada, e não de tarifa avulsa ou não autorizada, como pretende fazer crer a recorrente. Ademais, em que pese a apelante alegue desconhecimento da contratação, não trouxe aos autos qualquer prova minimamente idônea a infirmar a veracidade dos lançamentos bancários ou a demonstrar a inexistência da relação obrigacional. A negativa genérica, desacompanhada de início de prova em sentido contrário, não é suficiente para infirmar documentos bancários que gozam de presunção de veracidade, notadamente quando a autora não nega a existência de empréstimos, mas apenas contesta a origem de parte dos encargos lançados. Sabe-se que, embora aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica, pressupostos ausentes no presente caso. Ao contrário, o que se verifica é a tentativa de inverter indevidamente a lógica processual, imputando ao banco a obrigação de provar o não cometimento de ato ilícito, sem que tenha sido apresentada sequer prova indiciária do alegado vício. Também não procede a alegação de violação ao dever de informação. A jurisprudência do TJMA tem reconhecido a validade de contratações bancárias realizadas por meio eletrônico, inclusive com uso de cartão, senha ou biometria, desde que demonstrada a liberação dos valores e o histórico de uso da conta vinculada, como ocorre no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. IRDR 53.983/2016. DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.” (TJMA, ApCiv 0801032-19.2022.8.10.0119, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, DJe 07/08/2023) No que toca ao pleito indenizatório, tampouco há como prosperar. É entendimento consolidado que a mera cobrança de valores tidos por indevidos, desacompanhada de abuso, coação, exposição vexatória ou inscrição indevida, não enseja reparação por danos morais, sendo necessário comprovar abalo anormal ou lesão efetiva aos direitos de personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. De igual modo, não há como se cogitar na restituição em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que inexiste prova da má-fé do fornecedor. A jurisprudência do STJ exige a demonstração inequívoca da cobrança indevida acompanhada de má-fé, sob pena de restituição simples. Por fim, a invocação da teoria do risco do empreendimento e da hipervulnerabilidade da consumidora não se aplica quando ausente a demonstração de vício na contratação, falha na prestação de serviço ou dano efetivo, o que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do art. 14 do CDC. Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800300-53.2021.8.10.0093

ID: 328396858

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800300-53.2021.8.10.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN ALMEIDA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800300-53.2021.8.10.0093 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800300-53.2021.8.10.0093 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A). AGRAVADO: FIDELCINA DOS SANTOS SOUSA. ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA13216) E RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB/MA 9680). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DOCUMENTO UNILATERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da consumidora para majorar a indenização por danos morais e negou provimento ao apelo da instituição financeira, mantendo-se a declaração de nulidade contratual e a condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. A controvérsia centra-se na inexistência de contratação válida de empréstimo consignado por parte de consumidora analfabeta, sendo incontroversa a realização de descontos em seu benefício previdenciário sem a devida autorização ou prova de regularidade da avença. IV. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da contratação, conforme a Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016, tampouco apresentou contrato com assinatura válida ou comprovante oficial de transferência do valor mutuado. V. Telas extraídas do sistema interno do banco, por sua natureza unilateral, não constituem prova idônea do efetivo recebimento dos valores pelo consumidor, especialmente quando desacompanhadas de extrato bancário autêntico ou outro meio externo de validação. VI. A ausência de assinatura a rogo ou digital no contrato apresentado, conforme exige o art. 595 do Código Civil, torna inválido o instrumento firmado em nome de pessoa analfabeta, frustrando qualquer presunção de manifestação de vontade. VII. Presentes os requisitos do dano moral e caracterizada a má-fé da instituição financeira, impõe-se a repetição do indébito na forma dobrada, bem como a manutenção da indenização arbitrada em R$ 3.000,00, valor proporcional às circunstâncias do caso concreto. VIII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). IX. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 16 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que, de acordo com o parecer Ministerial, deu provimento apenas ao recurso de apelação da consumidora, majorando o montante indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos da sentença e negando provimento ao recurso da instituição bancária. Em suas razões recursais (id 44524444), o agravante sustenta que a parte agravada efetivamente contratou o empréstimo consignado impugnado, tendo inclusive recebido valor em conta, o que configuraria aceitação tácita da avença. Sustenta a validade do contrato, ainda que ausente assinatura a rogo, com base na presença de testemunhas e ausência de vício de consentimento, invocando jurisprudência do TJMA. Alega, ainda, litigância abusiva, atuação padronizada de advogados e uso indevido da gratuidade de justiça. Impugna a condenação por danos morais, afirmando que não houve falha na prestação do serviço, má-fé ou ato ilícito, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, sua minoração. Quanto à repetição do indébito, defende a inaplicabilidade da devolução em dobro, por ausência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, requerendo, no máximo, devolução simples e com modulação temporal (após 30/03/2021). Requer, por fim, que eventual condenação observe juros moratórios à taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária. Ao final, requer o provimento integral do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Subsidiariamente, pede: (i) o indeferimento da gratuidade de justiça ou intimação da parte autora para comprovar hipossuficiência; (ii) realização de audiência para apuração de litigância abusiva e eventual extinção do feito por ausência de interesse processual; (iii) compensação dos valores eventualmente devidos com o montante creditado; (iv) revisão do quantum de danos morais, reduzindo-o ou afastando-o; (v) modulação da devolução em dobro dos valores cobrados, com restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021; e (vi) aplicação exclusiva da taxa SELIC como juros moratórios, na forma simples e sem cumulação com correção monetária. Em sede de contrarrazões (id 46039896), sustenta que o Banco agravante não comprovou a existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, tampouco apresentou contrato com assinatura válida ou qualquer outro documento que evidenciasse a anuência da autora. Ressalta que, embora analfabeta, não houve assinatura a rogo nem subscrição por testemunhas no suposto contrato juntado pelo banco, o que torna o negócio jurídico nulo. Alega ter sido vítima de fraude, pois jamais contratou o empréstimo, e que a falha no serviço prestado pela instituição financeira resultou em descontos indevidos por mais de 30 meses, comprometendo sua subsistência. Enfatiza a condição de vulnerabilidade, idade avançada e hipossuficiência da autora, o que agrava os danos morais sofridos. Ao final, requer a rejeição do agravo interno, com a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Pugna pelo reconhecimento da ausência de interesse recursal do banco e, subsidiariamente, pelo desprovimento do agravo, com a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do caráter manifestamente inadmissível e abusivo do recurso, que visa apenas retardar a reparação de prejuízos comprovadamente causados à autora. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como o suposto contrato de empréstimo firmado entre as partes, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas pelo agravante (especialmente no tocante à impugnação da gratuidade de justiça e à alegada litigância predatória), não assiste razão ao recorrente. A gratuidade foi deferida com base em declaração de hipossuficiência firmada por pessoa idosa, analfabeta, residente em zona rural e dependente exclusivamente de benefício previdenciário, circunstância esta não infirmada por elementos probatórios relevantes. Ademais, a alegação de captação irregular de clientela ou ajuizamento em massa de ações semelhantes não é suficiente, por si só, para o indeferimento do acesso ao Judiciário, ausente prova robusta de fraude ou má-fé no caso concreto. No mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme consta dos autos, o banco não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do mútuo. O suposto contrato apresentado não contém assinatura da autora nem assinatura a rogo, tampouco impressão digital, elementos exigidos para validade de instrumento firmado por pessoa analfabeta, como dispõe o artigo 595 do Código Civil. Além disso, a instituição financeira não apresentou comprovante válido da efetiva transferência do valor alegadamente contratado para a conta da parte autora, como exigido pela Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016 deste Tribunal, que expressamente estabelece que “cabe à instituição financeira/ré [...] o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor”. Importa destacar que o print da tela extraída do sistema interno da instituição financeira (id 44524449), desacompanhadas de extrato bancário oficial emitido pela instituição depositária vinculada à conta da parte autora, não possui força probatória suficiente para comprovar o efetivo recebimento da quantia mutuada. Tais documentos são unilaterais e confeccionados exclusivamente pela parte interessada, carecendo de fé pública e de elemento externo de validação, razão pela qual não se prestam a demonstrar, de forma segura e idônea, que o valor do empréstimo foi creditado e disponibilizado ao consumidor. Em matéria de consumo, impõe-se especial rigor na aferição da regularidade da contratação, cabendo ao fornecedor, diante da vulnerabilidade do consumidor, comprovar de maneira inequívoca a origem e a destinação do valor supostamente liberado. Diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, restam ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, configurando conduta ilícita por parte do banco. Quanto aos danos morais, o valor fixado na decisão agravada mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza do dano, as condições da vítima e o caráter punitivo-compensatório da indenização. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800831-35.2022.8.10.0084

ID: 326540863

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800831-35.2022.8.10.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCEILTON FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID ROBERTH DINIZ BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800831-35.2022.8.10.0084 – CURURUPU Apelante: Luceilton Fe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800831-35.2022.8.10.0084 – CURURUPU Apelante: Luceilton Ferreira Pereira Advogado: David Roberth Diniz Borges (OAB/MA 16.504) Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Luceilton Ferreira Pereira contra a sentença proferida pelo juízo de direito da Comarca de Cururupu/MA que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a regularidade da cobrança, relativa a atraso no pagamento das prestações de empréstimo contratado pelo Apelante. Em suas razões recursais (Id n°. 21282011), o Recorrente , após breve relato dos fatos, reafirma que a cobrança é ilegítima, pois o banco Apelado, mensalmente, não desconta os valores da parcela, mas sim da mora, motivo pelo qual a dívida evoluiria negativamente, tornando-se impagável e atraindo, pois, direito à indenização. Sem contrarrazões, em que pese regular intimação para esse fim. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, não manifestou interesse no feito, Id nº. 30130888. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, o Apelante teve o benefício da gratuidade da justiça concedida, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). O caso concreto dispensa maiores digressões. Efetivamente, a rubrica “Mora Credito Pessoal” trata de encargos pelo atraso no pagamento de empréstimos, conforme extrato da conta corrente juntado (id 21281989). Tratando-se de desconto realizado em conta corrente, é dever do consumidor, conforme ajuste prévio, manter saldo para aprovisionamento do valor das prestações, sob pena de incorrer em mora, como ocorreu na espécie. Nesse contexto tenho que a parte Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, vez que não logrou êxito em comprovar que o banco agiu ilicitamente. As provas produzidas se revelam hábeis a demonstrar a licitude da conduta do banco, restando evidente que, no caso concreto, frise-se, não houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, não há falar em dever de reparação. Nesse cenário, tenho que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, na hipótese, não se comprovou a conduta do Apelado. Portanto, conforme restou demonstrado, a tarifa “Mora Credito Pessoal” trata-se tão somente de juros de mora pelo pagamento incompleto de parcela de empréstimo, não havendo nenhuma ilicitude em sua cobrança. Nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-98.2024.8.10.0092 - PJE. AGRAVANTE: ANA ALICE ARAÚJO SILVA PEREIRA. ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A). AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12407). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. RUBRICA “MORA CRED PESS”. JUROS DE MORA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. A cobrança de valores sob a rubrica “MORA CRED PESS” decorre de inadimplemento parcial ou ausência de saldo para quitação de parcela de empréstimo regularmente contratado, sendo ônus da parte autora comprovar a inexistência da relação jurídica ou a irregularidade da cobrança, o que não ocorreu no caso concreto. III. O banco agravado demonstrou, por meio de extratos bancários, a existência de operações financeiras compatíveis com a natureza dos débitos questionados, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, inexistindo falha na prestação do serviço. IV. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos. V. A mera cobrança de valores não reconhecidos pelo consumidor, desacompanhada de conduta abusiva ou exposição vexatória, não caracteriza abalo moral indenizável. VI. Ausentes os pressupostos legais e fáticos aptos a infirmar a decisão recorrida, impõe-se a rejeição do agravo interno, com advertência quanto à eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. VII. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VIII. Agravo Interno Desprovido. (ApCiv 0801338-98.2024.8.10.0092, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) (destaquei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 15 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes