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Leidiane De Aquino Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 300658686

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0066360-47.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FERNANDES TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066360-47.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Leidiane de Aquino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIV… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066360-47.2018.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Leidiane de Aquino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33 C/C ART. 40, III, LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. REAFIRMAÇÃO RECENTE PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEIDIANE DE AQUINO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE (FLS. 339/356), QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, FIXADOS NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NA MESMA SENTENÇA, A RÉ FOI ABSOLVIDA DA ACUSAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. O CORRÉU MACIEL DA COSTA MARTINS FOI ABSOLVIDO DE TODAS AS ACUSAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 377/384), A DEFESA PLEITEIA: 1) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) EM TODA SUA EXTENSÃO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO), AINDA QUE A REPRIMENDA FIQUE AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO, SUPERANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ; 2) A CORREÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SEGUIU O SISTEMA TRIFÁSICO E NÃO GUARDOU PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; (II) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.4.1. A APELANTE, AO SER INTERROGADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 14/15), ADMITIU DETALHADAMENTE A PRÁTICA DA CONDUTA DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, FORNECENDO DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DE TODA A DINÂMICA DELITIVA.4.2. A CONFISSÃO VEIO ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL, CONFIGURANDO O QUE A DOUTRINA DENOMINA "CONFISSÃO QUALIFICADA", NA QUAL O AGENTE ADMITE A PRÁTICA DO FATO TÍPICO, MAS AGREGA CIRCUNSTÂNCIAS QUE VISAM EXCLUIR A CULPABILIDADE OU ATENUAR A RESPONSABILIDADE PENAL.4.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE "A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP, DEVE SER RECONHECIDA QUANDO O RÉU CONFESSAR A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA SUA UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU, ATÉ MESMO, QUANDO A CONFISSÃO FOR PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA" (STJ - AGRG NO HC: 801248 MG 2023/0035972-8, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, T5, DJE 16/08/2023).4.4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO STJ ESTABELECE QUE "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL", POSICIONAMENTO VALIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.270 QO-RG, RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO).4.5. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTEMENTE REAFIRMOU A VALIDADE DA SÚMULA 231, ESTABELECENDO QUE: "1. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVISAR PRECEDENTES VINCULANTES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" (RESP N. 1.869.764/MS, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/9/2024).4.6. DESTA FORMA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', CP), COM APLICAÇÃO LIMITADA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SÚMULA 231/STJ, IMPEDINDO-SE A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ABSTRATAMENTE COMINADO.5. DOSIMETRIA DA PENA.5.1. PRIMEIRA FASE: MANTÉM-SE A PENA-BASE ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSUBSTANCIADOS EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR (AUTOS Nº 0008967-98.2014.8.06.0099).5.2. SEGUNDA FASE: RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SUA EFICÁCIA REDUTORA ENCONTRA LIMITE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES. ESTABELECE-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.5.3. TERCEIRA FASE: INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, LEI Nº 11.343/2006 (PRÁTICA DELITIVA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL), APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PENA DEFINITIVA CONSOLIDADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.5.4. MANTÉM-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA E A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA 'B', E §3º, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE ADMITE A PRÁTICA DO FATO TÍPICO AGREGANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES, NÃO DESNATURA SUA ESSÊNCIA CONFESSÓRIA, DEVENDO SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL. 2. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL E À SÚMULA 231 DO STJ, RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DAQUELA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §§2º E 3º, 59, 65, III, "D", 68; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, 35, 40, III, 42; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC: 801248 MG 2023/0035972-8, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 16/08/2023; STJ - RESP N. 1.869.764/MS, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 18/9/2024; STF - RE 597.270 QO-RG, RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0051374-76.2021.8.06.0034, RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0207157-92.2023.8.06.0001, RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Victor Fernandes Tavares (OAB: 50925/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 3012872-77.2025.8.06.0001

ID: 313251947

Tribunal: TJCE Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012872-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - for.25civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO FERREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO PAN S/A, narrando que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria, desde dezembro de 2020, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), decorrentes de um contrato, de n° 343223291-0, supostamente firmado junto ao banco réu, o qual alega desconhecer. Requereu a declaração da nulidade do contrato acima mencionado, bem como a condenação do demandado no pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e na repetição do indébito, em dobro. Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Histórico de Empréstimo Consignado de ID 136991998, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. Citado, o banco apresentou contestação no ID 160764898, alegando, em síntese, que a contratação foi legítima, que o contrato trata-se de empréstimo consignado e foi devidamente assinado pelo autor, que o valor contratado foi devidamente disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Juntou aos autos os documentos constantes no ID 158144934. O autor apresentou réplica no ID 161094037, rechaçando os argumentos trazidos na contestação e ratificando os pedidos inicias. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Afirmou o promovente que foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, referente a um contrato, de nº 343223291-0, supostamente contraído junto ao banco promovido, o qual não reconhece. Ao apresentar contestação, o banco limitou-se a afirmar que inexiste qualquer irregularidade na cobrança em questão, posto que estava dentro do exercício regular de direito, sem, contudo, apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do contrato em discussão. No caso em apreço, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor deve ser tido como hipossuficiente frente ao promovido, sociedade de grande porte econômico. Ademais, uma vez alegada a inexistência de negócio jurídico, não era de se esperar que o promovente tivesse que fazer prova de fato negativo, cabendo ao demandado o ônus de trazer prova da existência do negócio jurídico em tablado. Compulsando atentamente os autos, não se verifica qualquer documento apto a comprovar a existência do contrato de nº 343223291-0. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que tela de sistema, produzido unilateralmente, não serve para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. A exemplo, citam-se as seguintes: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. RÉ NÃO COMPROVOU A DEVIDA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM CARTÓRIO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação do serviço da ora recorrente, in casu, inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestado perante cartório decorrente de contrato e débitos não reconhecidos. 2. A configuração de responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica necessariamente excluído por força de duplo fundamento jurídico: a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), e a relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078/90). 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3°, do CDC, competia à empresa requerida a comprovação de que houve a anuência expressa do autor na contratação do serviço e no pedido de parcelamento da dívida, demonstrando de forma clara e precisa a validade do negócio jurídico eventualmente firmado entre as partes, o que não o fez. Frisa-se que a recorrente não apresentou o contrato assinado pelo autor para comprovar a dita relação contratual existente entre as partes, bem quanto sequer apresentou cópia da gravação de ligação que aduz ter o autor realizado para a contratação do serviço e posterior parcelamento do débito. Por outro lado, juntou apenas telas do seu sistema interno o que não comprovam, por si sós, a efetiva contratação do serviço pelo consumidor e a consequente existência do seu débito. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação: APL 0145084-31.2016.8.06.0001, Relator: Lira Ramos de Oliveira, Julgamento: 18/09/2019, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 18/09/2019) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OI PAGGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabia a parte recorrida, nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC e 372, II do CPC, a prova da efetiva contratação do serviço "OI PAGGO". Entretanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido, vez que o print da tela do sistema interno (fl. 50) não corrobora como prova, pois produzida unilateralmente pelas recorridas. 2. Assim, em não comprovada a contratação, por consequência, descabem os débitos cobrados relativamente ao serviço "OI PAGGO", sendo viável o cancelamento, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos temos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. No que toca ao pedido de condenação em danos morais, é de se observar que o registro nos órgãos de proteção ao crédito realizado de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. No caso dos autos, houve a negativação do nome do recorrente em 11/09/2009. Nessas circunstâncias, tem-se adequado fixar a compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as apeladas, valor que se adequa aos precedentes do STJ. 5. Ressalte-se que tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios, contados a partir da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº. 54, bem como correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - APL 0153462-15.2012.8.06.0001, Relator: Carlos Alberto Mendes Forte; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/07/2017; Data da Publicação: 05/07/2017) [grifo nosso] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO - ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apelada alega inexistência de negócio jurídico celebrado com a apelante. Destarte, cabia à apelante trazer aos autos provas da constituição do negócio jurídico, o que não ocorreu. 2. As telas do sistema interno do apelante não são suficientes para comprovar a existência do contrato nem do débito. 3. A empresa fornecedora de serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. 4. A inscrição indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa. 5. Com relação ao valor da indenização, levando-se em consideração a condição financeira da apelante (sociedade de grande porte) e os precedentes dos STJ, a condenação da OI S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável. 6. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - APL 0008967-89.2011.8.06.0136; Relator: Francisco Barbosa Filho; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2016; Data da Publicação: 23/11/2016) [grifo nosso] Ressalte-se, ainda, que, em razão de sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco promovido responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados, mesmo que advindo de ato fraudulento. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo STJ, cujo enunciado determina que: "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Também há de se chegar à conclusão, que a responsabilidade pelo dano moral no presente caso é de natureza objetiva, por não ter o promovido apresentado comprovação da realização do negócio jurídico em tablado, sendo presumível o abalo psicológico e constrangimento por que passou o autor a cada consignação injusta nos seus vencimentos. Também Está pacificado pelos Pretórios de todo País, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o entendimento de que a contratação fraudulenta, com descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, prescinde de prova. Sobre o assunto cito abaixo os Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1-O caso concreto versa sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes. 2-Assim sendo, diante da revelia do Banco do Brasil S/A e da inexistência de elementos contrários à tese autoral, presume-se verdadeira a negativa da contratação e do recebimento do empréstimo que resultaram nos indigitados descontos, a ensejar a invalidação dos contratos de empréstimos denominados BB CRÉDITO 13 SALÁRIO e, com isso, a procedência da reparação por danos materiais, na forma simples, e morais, estes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 3-Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação. (Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, a apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta da apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 5. O montante indenizatório fixado pela sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais presumidos (in re ipsa), encontra-se em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 6. A falha do serviço, em que pese a indisfarçável negligência, não é circunstância suficiente à delineação da má-fé da instituição financeira, a qual deve vir acompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar sua ocorrência no caso concreto, mormente diante da possibilidade de haver fraude perpetrada por terceiro, que, apesar de não eximir de responsabilidade da instituição, impossibilita a restituição em dobro. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] Para a fixação do valor da indenização de danos morais, deve-se considerar certos critérios, tais como: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, o grau de culpabilidade do agente, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não deve ser tão irrisório que perca o ser caráter inibitório. Conforme inteligência do art. 944, Lei Substantiva Civil "A indenização mede-se pela extensão do dano". No que concerne à indenização por danos materiais, considerando que se refere à cobrança e recebimento de valores tidos como indevidos, a indenização deve corresponder aos valores consignados em favor do demandado, em dobro, conforme inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para DECLARAR a inexistência do contrato de nº 343223291-0, condenando o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos do autor, corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela até o dia 28/08/2024, acrescida ainda de juros simples de 1% a.m. Após essa data, a correção deverá ser feita pela SELIC. Condeno mais o banco demandado em danos morais em favor do autor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados pela SELIC, a partir desta data, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. P.R.I. Fortaleza, 24 de junho de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 3012872-77.2025.8.06.0001

ID: 313251999

Tribunal: TJCE Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3012872-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - for.25civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ANTONIO FERREIRA DA SILVA moveu Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO PAN S/A, narrando que percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria, desde dezembro de 2020, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), decorrentes de um contrato, de n° 343223291-0, supostamente firmado junto ao banco réu, o qual alega desconhecer. Requereu a declaração da nulidade do contrato acima mencionado, bem como a condenação do demandado no pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e na repetição do indébito, em dobro. Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Histórico de Empréstimo Consignado de ID 136991998, com a finalidade de comprovar os descontos que alega serem indevidos. Citado, o banco apresentou contestação no ID 160764898, alegando, em síntese, que a contratação foi legítima, que o contrato trata-se de empréstimo consignado e foi devidamente assinado pelo autor, que o valor contratado foi devidamente disponibilizado em conta bancária de titularidade do autor. Juntou aos autos os documentos constantes no ID 158144934. O autor apresentou réplica no ID 161094037, rechaçando os argumentos trazidos na contestação e ratificando os pedidos inicias. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Afirmou o promovente que foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, referente a um contrato, de nº 343223291-0, supostamente contraído junto ao banco promovido, o qual não reconhece. Ao apresentar contestação, o banco limitou-se a afirmar que inexiste qualquer irregularidade na cobrança em questão, posto que estava dentro do exercício regular de direito, sem, contudo, apresentar qualquer documento que demonstrasse a existência do contrato em discussão. No caso em apreço, é perfeitamente aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se que o autor deve ser tido como hipossuficiente frente ao promovido, sociedade de grande porte econômico. Ademais, uma vez alegada a inexistência de negócio jurídico, não era de se esperar que o promovente tivesse que fazer prova de fato negativo, cabendo ao demandado o ônus de trazer prova da existência do negócio jurídico em tablado. Compulsando atentamente os autos, não se verifica qualquer documento apto a comprovar a existência do contrato de nº 343223291-0. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que tela de sistema, produzido unilateralmente, não serve para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes. A exemplo, citam-se as seguintes: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. RÉ NÃO COMPROVOU A DEVIDA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, OBJETO DA NEGATIVAÇÃO REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM CARTÓRIO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação do serviço da ora recorrente, in casu, inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestado perante cartório decorrente de contrato e débitos não reconhecidos. 2. A configuração de responsabilidade civil objetiva prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo, o qual fica necessariamente excluído por força de duplo fundamento jurídico: a equiparação do concessionário de serviço público à Administração Pública, incidindo, na espécie, a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/88), e a relação de consumo (art. 14, § 3º, Lei 8.078/90). 3. Nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3°, do CDC, competia à empresa requerida a comprovação de que houve a anuência expressa do autor na contratação do serviço e no pedido de parcelamento da dívida, demonstrando de forma clara e precisa a validade do negócio jurídico eventualmente firmado entre as partes, o que não o fez. Frisa-se que a recorrente não apresentou o contrato assinado pelo autor para comprovar a dita relação contratual existente entre as partes, bem quanto sequer apresentou cópia da gravação de ligação que aduz ter o autor realizado para a contratação do serviço e posterior parcelamento do débito. Por outro lado, juntou apenas telas do seu sistema interno o que não comprovam, por si sós, a efetiva contratação do serviço pelo consumidor e a consequente existência do seu débito. [...] 7. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Apelação: APL 0145084-31.2016.8.06.0001, Relator: Lira Ramos de Oliveira, Julgamento: 18/09/2019, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 18/09/2019) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OI PAGGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabia a parte recorrida, nos termos dos artigos 6º, VIII do CDC e 372, II do CPC, a prova da efetiva contratação do serviço "OI PAGGO". Entretanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido, vez que o print da tela do sistema interno (fl. 50) não corrobora como prova, pois produzida unilateralmente pelas recorridas. 2. Assim, em não comprovada a contratação, por consequência, descabem os débitos cobrados relativamente ao serviço "OI PAGGO", sendo viável o cancelamento, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos temos do art. 42, parágrafo único do CDC. 3. No que toca ao pedido de condenação em danos morais, é de se observar que o registro nos órgãos de proteção ao crédito realizado de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo, sendo conceituado como dano in re ipsa. 4. No caso dos autos, houve a negativação do nome do recorrente em 11/09/2009. Nessas circunstâncias, tem-se adequado fixar a compensação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as apeladas, valor que se adequa aos precedentes do STJ. 5. Ressalte-se que tal quantia deverá ser acrescida de juros moratórios, contados a partir da data do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº. 54, bem como correção monetária a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - APL 0153462-15.2012.8.06.0001, Relator: Carlos Alberto Mendes Forte; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/07/2017; Data da Publicação: 05/07/2017) [grifo nosso] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR EQUIPARADO - ART. 17 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apelada alega inexistência de negócio jurídico celebrado com a apelante. Destarte, cabia à apelante trazer aos autos provas da constituição do negócio jurídico, o que não ocorreu. 2. As telas do sistema interno do apelante não são suficientes para comprovar a existência do contrato nem do débito. 3. A empresa fornecedora de serviços tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. 4. A inscrição indevida do nome da apelada no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa. 5. Com relação ao valor da indenização, levando-se em consideração a condição financeira da apelante (sociedade de grande porte) e os precedentes dos STJ, a condenação da OI S/A ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável. 6. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - APL 0008967-89.2011.8.06.0136; Relator: Francisco Barbosa Filho; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/11/2016; Data da Publicação: 23/11/2016) [grifo nosso] Ressalte-se, ainda, que, em razão de sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o banco promovido responde, independentemente de culpa, por todos os danos causados, mesmo que advindo de ato fraudulento. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo STJ, cujo enunciado determina que: "Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Também há de se chegar à conclusão, que a responsabilidade pelo dano moral no presente caso é de natureza objetiva, por não ter o promovido apresentado comprovação da realização do negócio jurídico em tablado, sendo presumível o abalo psicológico e constrangimento por que passou o autor a cada consignação injusta nos seus vencimentos. Também Está pacificado pelos Pretórios de todo País, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, o entendimento de que a contratação fraudulenta, com descontos indevidos diretamente nos proventos da parte autora configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, prescinde de prova. Sobre o assunto cito abaixo os Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PEDIDO ACOLHIDO EM SUA MAIORIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1-O caso concreto versa sobre contratação fraudulenta, uma vez que a parte autora não reconhece a celebração, de per si ou através de procurador, do negócio jurídico impugnado, a exigir a demonstração cabal da realização do ajuste entre os litigantes. 2-Assim sendo, diante da revelia do Banco do Brasil S/A e da inexistência de elementos contrários à tese autoral, presume-se verdadeira a negativa da contratação e do recebimento do empréstimo que resultaram nos indigitados descontos, a ensejar a invalidação dos contratos de empréstimos denominados BB CRÉDITO 13 SALÁRIO e, com isso, a procedência da reparação por danos materiais, na forma simples, e morais, estes no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observância à proporcionalidade e à razoabilidade. 3-Vencida a autora em parte mínima do pedido, deverá o réu arcar integralmente com o pagamento dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC/15), ora invertidos por força do acolhimento da apelação. (Relator (a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018; Comarca: Jardim; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA PERCEPÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. A instituição apelante não se desincumbiu do ônus de provar que celebrou o contrato de empréstimo com a ciência e anuência da recorrida. De fato, a apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a celebração do suposto contrato, ou mesmo o crédito na conta da apelada. 3. Na hipótese, está configurada a falha na prestação do serviço, e, consequentemente, o dever de indenizar, o qual decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. 4. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria da consumidora, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 5. O montante indenizatório fixado pela sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais presumidos (in re ipsa), encontra-se em sintonia com os precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 6. A falha do serviço, em que pese a indisfarçável negligência, não é circunstância suficiente à delineação da má-fé da instituição financeira, a qual deve vir acompanhada de elementos objetivos capazes de demonstrar sua ocorrência no caso concreto, mormente diante da possibilidade de haver fraude perpetrada por terceiro, que, apesar de não eximir de responsabilidade da instituição, impossibilita a restituição em dobro. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 21/11/2018; Data de registro: 21/11/2018) [grifo nosso] Para a fixação do valor da indenização de danos morais, deve-se considerar certos critérios, tais como: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima, o grau de culpabilidade do agente, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). A fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não deve ser tão irrisório que perca o ser caráter inibitório. Conforme inteligência do art. 944, Lei Substantiva Civil "A indenização mede-se pela extensão do dano". No que concerne à indenização por danos materiais, considerando que se refere à cobrança e recebimento de valores tidos como indevidos, a indenização deve corresponder aos valores consignados em favor do demandado, em dobro, conforme inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda fundamentado nas disposições do art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, para DECLARAR a inexistência do contrato de nº 343223291-0, condenando o promovido a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos do autor, corrigidos pelo INPC, a partir da data do efetivo desconto de cada parcela até o dia 28/08/2024, acrescida ainda de juros simples de 1% a.m. Após essa data, a correção deverá ser feita pela SELIC. Condeno mais o banco demandado em danos morais em favor do autor, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados pela SELIC, a partir desta data, até a data do efetivo pagamento. Condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. P.R.I. Fortaleza, 24 de junho de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

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