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Processo nº 0013023-14.2024.4.05.8401

ID: 308085817

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013023-14.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA DA SILVA GURGEL

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GLADSON ROVERLLAND DE OLIVEIRA E SILVA

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0013023-14.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRA… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0013023-14.2024.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, buscando provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Requer a gratuidade da justiça. Aduz, em síntese, que (i) teve seu nome indevidamente inscrito na Dívida Ativa da União e, consequentemente, no CADIN, em decorrência de débitos fiscais (DIRPF exercício 2020, ano-calendário 2019) no valor total de R$ 119.989,80, os quais alega terem se originado de declaração fraudulenta apresentada por terceiros, já que é agricultor aposentado e nunca possuiu renda para tal declaração; (ii) em razão dessa inscrição, ficou impedido de obter financiamento imobiliário pelo programa "Minha Casa Minha Vida"; (iii) apesar de a inscrição ter sido administrativamente cancelada pela Receita Federal em 25/09/2023, após o reconhecimento da fraude (id. 52979169), o período em que seu nome permaneceu indevidamente negativado (de 15/06/2022 a 25/09/2023) configuraria ato ilícito ensejador da responsabilidade da ré por dano moral. Em contestação (Id. 56671217), a ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de erro administrativo por parte da Receita Federal, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos alegados, bem como a inocorrência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral de indenização por danos morais e, subsidiariamente, caso haja condenação, pela fixação de valor indenizatório em patamar razoável. É o necessário a relatar, conquanto seja dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Há notícia, nos autos, do cancelamento, em sede administrativa, da inscrição em Dívida Ativa da União – DAU discutida nesta demanda (Id. 48950496). Todavia, remanesce interesse processual, na medida em que é matéria a ser decidida a verificação da ocorrência de dano moral causado por conduta da Fazenda Nacional e que enseje direito à indenização. A esse respeito, consigne-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e baseada no risco administrativo. Para que se configure o dever estatal de indenizar, é mister que se conjuguem três elementos: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. É o que se extrai da Constituição Federal: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público para indenizar em todo e qualquer caso, mas, sim, dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre do dever indenizatório. Na realidade, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário para sua determinação a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo experimentado pelo particular. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir, ou incidirá de forma atenuada, quando o serviço público não for a causa do dano ou quando, sendo, estiver aliado a outras circunstâncias, isto é, quando não for a única causa. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima e o caso fortuito ou de força maior excluem o dever de indenizar. Saliente-se, inclusive, que o fato da vítima, quando concorrente, reduz a indenização, da mesma forma que na responsabilidade aquiliana, ao passo que, se exclusivo, interrompe o nexo causal. São, portanto, três os pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial e c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão. Nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como a da presente lide, bastam esses três pressupostos, pois não se há de verificar a existência de culpa. No caso dos autos, é incontroverso que houve a apresentação de uma DIRPF em nome do autor, a qual gerou um débito tributário e a subsequente inscrição em Dívida Ativa. Também é incontroverso que, após provocação administrativa do autor, a Receita Federal reconheceu a irregularidade da declaração e procedeu ao seu cancelamento, bem como do débito e da inscrição em dívida ativa (conforme despacho decisório ID 52979169 e consulta à PGFN ID 52979176). A questão central para o deslinde da causa reside na análise do nexo de causalidade. A União Federal sustenta que a origem do problema reside em "fato de terceiro", qual seja, a ação fraudulenta de um indivíduo que apresentou a DIRPF em nome do autor. O "fato de terceiro" é uma das excludentes do nexo de causalidade, apta a afastar a responsabilidade civil do Estado, mesmo na modalidade objetiva. Para que se configure, é necessário que o ato do terceiro seja a causa única e determinante do evento danoso, equiparando-se, em seus efeitos, ao caso fortuito ou força maior. No presente caso, a cadeia de eventos que culminou na inscrição do nome do autor em Dívida Ativa teve início com a apresentação da declaração fraudulenta. A Receita Federal, ao receber uma declaração com os dados do contribuinte, tem o dever de processá-la. A inscrição em Dívida Ativa é consequência legal do não pagamento do tributo apurado em declaração regularmente processada, ainda que posteriormente se descubra sua origem fraudulenta. Não há nos autos elementos que indiquem falha nos sistemas da Receita Federal que pudessem, por si só, caracterizar uma conduta ilícita do ente público que tenha dado causa direta aos transtornos sofridos pelo autor. A fraude perpetrada por terceiro, utilizando-se dos dados do autor, foi o evento primordial que desencadeou as consequências narradas. A Administração Tributária, ao ser comunicada da fraude e após a devida apuração, procedeu ao cancelamento da declaração e dos débitos dela decorrentes. Embora seja compreensível o transtorno e o aborrecimento experimentados pelo autor, especialmente diante da negativa de financiamento, a responsabilidade por tais danos não pode ser imputada à União Federal quando a causa primária do evento é um ato ilícito praticado exclusivamente por terceiro. A atuação da Receita Federal, ao processar a declaração e, posteriormente, ao cancelar o débito após a constatação da fraude, pautou-se nos procedimentos legais. A inscrição em dívida ativa, nesse contexto, foi uma consequência da declaração fraudulenta, e não de um ato ilícito autônomo da Administração. Assim, o fato de terceiro (a fraude na apresentação da DIRPF) rompe o nexo de causalidade entre a conduta da União (processamento da declaração e inscrição do débito) e os danos alegados pelo autor. A responsabilidade, neste caso, recairia sobre o autor da fraude, e não sobre o ente estatal que, de boa-fé, processou as informações que lhe foram apresentadas como se fossem legítimas. Dessa forma, caracterizado o fato de terceiro como causa determinante do evento danoso, não há como se imputar responsabilidade à União Federal, o que leva à improcedência do pedido indenizatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro-o, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (ID 52979168) e os documentos que indicam a condição de agricultor aposentado do autor, não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção de veracidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da exclusão do nexo causal por fato de terceiro. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Nezi Aparecida Pereira Coutinho x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 325462906

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000292-07.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEZI APARECIDA PEREIRA COUTINHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

RENATO LAZZARETTI

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000292-07.2025.8.16.0060 Processo: 0000292-07.2025.8.16.0060 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.691,00 Embargante(s): NEZI APARECIDA PEREIRA COUTINHO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos NEZI APARECIDA PEREIRA COUTINHO contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Em resumo, ajuizou a ação com o intuito de desconstituir a restrição sobre veículo VW Golf Generation, placas AVG-1A27, de cor prata, Chassi 9BWAA01J654037455, Renavam 00859670198, que sofreu constrição por meio da ferramenta de bloqueios judiciais RENAJUD, na seq. 127.1 dos autos em apenso (cumprimento de sentença 1461-34.2022.8.16.0060), efetivada em 23.01.2025. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.10. Recebida a inicial na seq. 12.1 com deferimento parcial da liminar e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado, o embargante/exequente concordou com o pedido de levantamento da restrição. Contudo, tendo em vista que não houve transferência da documentação do veículo, não teria como o exequente ter conhecimento quanto a sua alienação, motivo pelo qual não pode ser condenado a arcar com as custas e honorários. Requereu o levantamento imediato da restrição. Em contrapartida, o embargante solicitou a condenação do embargado em custas e honorários, ante o princípio da causalidade. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao inciso I do art. 355 do CPC, como já disposto na decisão de seq. 26. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 674, caput, do Código de Processo Civil, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim, correta a propositura dos embargos pelo autor. Contudo, entendo que o feito deve ser extinto, ante o reconhecimento do pedido por parte do embargado, não sendo necessárias maiores digressões. Observa-se da peça de seq. 17 claramente que o embargado concordou com o pedido de levantamento da penhora. Ressalto o contido na Súmula 303 do STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso dos autos, à despeito do alegado, foi o próprio embargante quem deu causa a penhora, visto que não transferiu o veículo para seu nome (por motivos pessoais). Em análise a execução em apenso, verifica-se que em nenhum momento houve manifestação do executado ou mesmo do ora embargante de que o veículo teria sido vendido. Ainda, observa-se que teve conhecimento apenas com a propositura da presente, não tendo, inclusive, se insurgido ao levantamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO RENAJUD DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO DO BEM E À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 303 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. “Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). Apelação Cível provida. (TJPR Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo. Processo: 0052466-44.2019.8.16.0014. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Data Julgamento: 18/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. No caso em análise, porquanto ausente o registro da compra e venda do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, inexistindo resistência da parte embargada à baixa da constrição, o pagamento das verbas sucumbenciais deve ser suportado pela embargante, na medida em que deu causa à propositura da demanda. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013023-02.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 28.08.2019). E: Embargos de terceiro. Sucumbência. Credor que indica veículo à penhora quando em nome do devedor no Detran. Ausência de registro da transferência no DETRAN reconhecido pela embargante. Incidência da Súmula 303 do STJ. Princípio da causalidade. Pretensão de levantamento da penhora não resistida pelo embargado. Responsabilidade da embargante ao pagamento do ônus da sucumbência. Estando o veículo ainda em nome do devedor nos registros do departamento de trânsito quando o credor o indicou à penhora, pelo princípio da causalidade a responsabilidade no pagamento do ônus da sucumbência nos embargos de terceiro é do embargante em não havendo resistência pelo embargado. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001715-02.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 16.10.2019). Portanto, em respeito ao princípio da causalidade, competirá ao embargante efetuar o recolhimento das custas remanescentes. Tendo em vista o contexto dos autos, não haverá condenação em honorários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE E EMBARGADO QUE NÃO DERAM CAUSA AOS EMBARGOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. Considerando as particularidades dos autos, sobretudo que as partes não deram causa à propositura dos embargos e que não houve resistência do embargado à pretensão do embargante, impõe-se a isenção das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de Apelação não provido. (TJPR: Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo.Processo: 0065144-57.2020.8.16.0014 – Londrina/PR. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Data Julgamento: 06/08/2022). E: “Embargos de terceiro. Penhora. Erro do Oficial de Justiça ao penhorar a integralidade de bem, sem preservar a meação de coproprietária. Ausência de resistência pelo exequente, que não pediu a penhora integral do bem e prontamente concorda com o levantamento da constrição. Inexistência de culpa da embargante pela constrição. Princípio da causalidade. Isenção das partes ao pagamento do ônus da sucumbência. Apelação conhecida e provida em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000411-29.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.03.2018) DISPOSITIVO Dessa forma, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais (cuja exigência fica suspensa por seu o autor beneficiário da justiça gratuita – art. 98, §3º, do CPC). Não haverá condenação em honorários, tendo em vista que o exequente/embargado somente concordou com o pedido, entendendo estarem as partes isentas do pagamento. Determino o levantamento da restrição que pende sobre o veículo, como requerido (veículo VW Golf Generation, placas AVG-1A27, de cor prata, Chassi 9BWAA01J654037455, Renavam 00859670198). Transitado em julgado, traslade-se cópia desta sentença à execução em apenso e, após, arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Carlos Augusto Gouveia Peralta e outros x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp

ID: 313102057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193778-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO GOUVEIA PERALTA LUNA GOUVEIA PERALTA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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JOSE MARIA DE SALLES

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ATILA MELO SILVA

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JOSE MARIA DE SALLES

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JOSE MARIA DE SALLES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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ADRIANA SAMPAIO SECALI

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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ADRIANA SAMPAIO SECALI

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CARLOS ALBERTO SALLES

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JOSE MARIA DE SALLES

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CARLOS ALBERTO SALLES

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JOSE MARIA DE SALLES

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CARLOS ALBERTO SALLES

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JOSE MARIA DE SALLES

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DANIELA MADEIRA LIMA

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PEDRO RICARDO MOSCA

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OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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ADRIANA SAMPAIO SECALI

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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JULIANA TREVISAN

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CARLOS ALBERTO SALLES

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2193778-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193778-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luna Gouveia Peralta (Herdeiro) - Agravante: Carlos Augusto Gouveia Peralta (Herdeiro) - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Interessado: Tania Mara Silva Pinheiro - Interessado: Laila Beck de Souza - Interessado: Raimundo Luiz Dias - Interessado: Irene de Paula Cabral - Interessado: Maria de Lourdes Sierra de Almeida - Interessado: Denise Aparecida dos Santos Marques - Interessado: Adriana Ferri Goncalves - Interessado: Edesio Antonio de Carvalho - Interessado: Arailu Martins Correa Arenas Espinosa - Interessado: Pamela Albeny Silva Moreira - Interessado: Cacilda Leonor Serruoti Gizzi - Interessado: Priscila Regina Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Yolanda Ferraz de Camargo - Interessado: Fernando Salvio Miranda Broca - Interessado: Silvia Maria Braga Santos - Interessado: Maria Auxiliadora Rodrigues Oliveira - Interessado: Jairo Luiz Martins Correa - Interessado: Dalessandro Oliveira Fleury de Almeida - Interessado: Cleusa Maria de Salles Toledo - Interessado: Jose Vicente Coelho - Interessado: Hariclee Almada Nogueira - Interessado: Ana Leticia Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Therezinha Capellari da Silva ( Falecida) - Interessado: Cacilda Alves de Araujo Reginaldo - Interessado: Fabricio Oliveira Fleury de Almeida - Interessado: Benedito Broca Junior - Interessado: Tania Maria Martins Correa - Interessado: Alberto Silva Moreira - Interessado: Jose Moreira de Alvarenga - Interessado: Celina Jacinto Porto - Interessado: Etelvina Justina da Silva Peralta ( Falecida) - Interessado: Ofir Rodrigues Pereira de Oliveira - Interessado: Luiza Thereza Miranda Broca - Interessado: Valdir Rodrigues Maruco Junior - Interessado: Rozeli Oliveira Almeida - Interessado: Jairo Andrade - Interessado: Celia Nicia Meira Areco - Interessado: Tobias Bosco Pinheiro - Interessado: Leticia Martins Correa - Interessado: Neuza Figueira de Carvalho - Interessado: Maria Ligia Lourenco de Carvalho - Interessado: Alice Nogueira de Araujo - Interessado: Ilda de Oliveira Rodrigues Maruco - Interessado: Fabia Oliveira Rodrigues Maruco - Interessado: Teresa Cruz Cesar Castilho - Interessado: Elizabete Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Antonia Auxiliadora Ferrari Areco ( Falecida) - Interessado: Daniela Maria Marques - Interessado: Laisa Beck de Souza - Interessado: Paula Angelica Araujo de Aquino Almeida - Interessado: Fernando Augusto Meira Areco - Interessado: Antonio Augusto Meira Areco - Interessado: Maria Celia Areco Leite - Interessado: Rtk Laminação de Metais Ltda - Interessado: Mércia Beatriz Areco e o/o ( Sucessores de Antonia Auxiliadora Ferrari Areco) - Interessado: Márcia do Carmo Capellari da Silva Vieira e o/o ( Sucessores de Therezinha Capellari da Silva) - Interessado: Yvone da Silva Peralta e o/o ( Sucessores de Etelvina Justina da Silva Peralta) - Interessado: Francisco Julio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca) - Interessado: Fernando Salvio Miranda Broca (Herdeiro de Luzia Thereza Miranda Broca) - Interessado: Rozy Mary Serruoti Gizzi Mendes - Interessado: Fernando Augusto Mendes (Herdeiro de Cacilda Leonor Serruoti Gizzi) - Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - Interessado: Ruth de Andrade Azevedo Silva e Outros (Herdeiros de Mauro Mendes de Azevedo) - Interessado: Newage Bebidas e Alimentos Ltda - Interessado: David Nagib Martins - Interessado: Maria Luiza De Moraes Rodrigues Feliciano - Interessado: Rodney Feliciano - Interessado: Thays Feliciano Zanardo - Interessado: Thyago Feliciano - Interessado: Mauro Mendes de Azevedo (Falecido) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luna Gouveia Peralta (Herdeiro) e outro contra a r. decisão de fls. 2007/2027 dos autos originários, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em favor dos ora recorrentes, sob o fundamento de que não teriam apresentado o formal de partilha definitivo, nem teria sido demonstrado vínculo sucessório direto com a credora originária. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes, em síntese, que a substituição processual já foi formalizada por decisão judicial, com a habilitação dos sucessores por representação hereditária, na forma da cadeia sucessória regularmente documentada nos autos, sendo certo que a continuidade da execução por herdeiros habilitados judicialmente é plenamente possível, e eventual ausência de inventário formalizado não obsta o levantamento de valores, máxime quando não há controvérsia sobre a sucessão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O recurso não deve ser conhecido, em razão de inexistência de prevenção desta 4ª Câmara de Direito Público. De fato, embora a 4ª Câmara de Direito Público tenha julgado a Apelação nº 9129528-08.1998.8.26.0000 (número atualizado; antigos 74.478-5/5 e 074.478.5/5-00), em sessão de 17/02/2000, relator o eminente Des. Brenno Marcondes, é certo que tal julgamento não tem o condão de gerar a prevenção anotada. Isso porque, em razão da Reforma do Judiciário promovida pela EC 45/2004, houve total reestruturação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, a partir de 2005, os Tribunais de Alçada foram extintos, unificando toda a Segunda Instância no Tribunal de Justiça. Em razão disso, alguns processos permaneceram vinculados aos respectivos relatores, nos termos do art. 7º da Resolução 194/2004: Artigo 7º - A composição e a competência dos atuais órgãos dos Tribunais de Alçada e das Seções do Tribunal de Justiça permanecem válidas para o julgamento dos processos já colocados em mesa ou encaminhados ao revisor com voto do relator e para o julgamento de eventuais embargos declaratórios e infringentes relativos a esses feitos. Assim, em face da reestruturação do Tribunal de Justiça, com a incorporação de novos Desembargadores e criação de novas Câmaras, por meio da Resolução 194/2004, não há que se falar em prevenção em relação aos processos com julgamento anterior à unificação. Em primeiro lugar, porque as Câmaras dos Tribunais de Alçada foram extintas não podendo gerar futuras prevenções, e, em segundo lugar, porque uma nova estrutura foi criada no Tribunal de Justiça, não justificando a vinculação dos processos. Como, no caso dos autos, o recurso de apelação que teria originado a prevenção foi julgado em período anterior a EC 45/2004, não há se falar em prevenção. Neste sentido, confiram-se precedentes desta Corte Estadual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSCITADA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE 2005. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA EC 45/04 E RESOLUÇÃO/TJ Nº 194/04 REESTRUTURAÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA COM A SUSCITANTE. CONFLITO DESACOLHIDO, firmada competência com a suscitante (13ª Câmara de Direito Público). (TJSP; Conflito de competência cível 0005527-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 4ª Câmara de Direito Público e 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação Civil Pública Regularização de Loteamento e reparação dos danos ambientais Apelação originariamente distribuída à C. 6° Câmara, em razão de prevenção advinda do julgamento anterior de agravo de instrumento Redistribuição determinada à C. 4° Câmara, ante o julgamento de apelação em 11/04/1996, antes, portanto, da Resolução 194/2004 - Inexistência de prevenção para o julgamento, ante a unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância, nos termos da EC nº 45/2004 e Resolução nº 194/2004 - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Precedentes da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 06 ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Conflito de competência cível 0008957-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/10/2021; Data de Registro: 03/10/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação interposta em inventário. Interposição de agravo de instrumento anterior nos mesmos autos. Recurso anterior distribuído e julgado antes da unificação dos tribunais promovida pela EC nº 45/04 e da reestruturação promovida pela Resolução nº 194/04 do TJSP. Ausência de prevenção. Entendimento desta C. Turma Especial. Precedentes. Competência da 3ª Câmara de Direito Privado declarada. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0019353-65.2019.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS - Incidente originado de agravo de instrumento interposto nos autos de mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença decisão agravada que autorizou a apuração do valor dos créditos a serem transferidos independentemente de prévia verificação por parte da Fazenda Estadual distribuição do agravo à 7ª Câmara de Direito Público, que declinou de sua competência, sob o fundamento de existência de prevenção da 5ª Câmara de Direito Público redistribuição do feito à 5ª Câmara, com suscitação de conflito negativo de competência, sob o argumento de inexistência de prevenção em relação aos julgamentos ocorridos anteriormente à EC 45/2004 e à Resolução 194/2004 - acerto da C. Câmara Suscitante inexistência de prevenção da 5º Câmara de Direito Público - julgamento anterior à EC nº 45/2004 e à Resolução 194/2004 unificação dos Tribunais que criou uma nova estrutura ao Tribunal de Justiça Paulista Precedente da Turma Especial de Direito Público. Conflito julgado procedente, para fixar a competência da 7ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Conflito de competência cível 0013023-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Nesses termos, de rigor o não conhecimento do recurso, determinando-se sua livre redistribuição. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no estabelecido pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao magistrado relator decidir monocraticamente, eis que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, não conheço do recurso, determinando-se sua livre redistribuição. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP) - Carlos Alberto Salles (OAB: 103392/SP) - Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP) - Pedro Ricardo Mosca (OAB: 315647/SP) - Daniela Madeira Lima (OAB: 154849/SP) - Jose Maria de Salles (OAB: 28576/SP) - Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP) - Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP) - João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP) - Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - 1º andar

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Walter Bernardo De Souza x Agência Da Previdência Social De Atendimento A Demandas Judiciais - Apsadj

ID: 320805925

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024865-47.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

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JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10248… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024865-47.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALTER BERNARDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388 e AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja pretensão é a de obstar a cobrança, a título de ressarcimento ao erário dos valores referentes ao benefício assistencial (NB 87/702.620.266-0) relativos ao período de 07/04/2016 a 07/04/2021, no montante de R$ 49.133,69 (quarenta e nove mil cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). Ao final, requer seja declarada a inexistência de débitos. Autos conclusos. Dispensado o relatório. A respeito da cobrança de valores indevidamente pagos aos segurados, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao apreciar o REsp repetitivo n. 1381734/RN (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021), foi fixada a seguinte tese (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Não obstante tenha firmado entendimento no sentido da repetibilidade dos valores indevidamente pagos por força de erro meramente operacional, o STJ modulou os efeitos do acórdão supramencionado, nos seguintes termos: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". Os presentes autos tiveram distribuição em 04/09/2024, portanto, depois da publicação da decisão que firmou a tese. Na hipótese dos autos, a concessão do benefício se deu em 22/09/2016, quando a renda per capita familiar, de fato, já superava o parâmetro, ainda que com relativizações, para a caracterização da condição de miserabilidade, uma vez que, a partir do CNIS de Rejane Ribeiro Macedo de Souza, esposa/companheira do Autor e integrante do núcleo familiar, se constata que ela percebia remuneração mensal de R$ 7.940,28, em vínculo que se manteve até 12/2017 com remuneração de R$ 8.610,69. Na pericial social (id 2178063833) o Autor informou verbalmente a renda mensal de R$ 6.000,00 e que percebe pensão deixada pela esposa. Constata-se que Rejane Ribeiro Macedo de Souza faleceu em 26/072024. A respeito do assunto, inclusive, já houve pronunciamento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. STJ. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. BOA-FÉ DO SEGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. 1. O cerne da controvérsia trazida à análise diz respeito à aferição do alegado direito da parte autora à irrepetibilidade dos valores supostamente recebidos de modo indevido a título de benefício assistencial a pessoa idosa e ao cancelamento da cobrança de tais valores pela autarquia previdenciária. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social modificou em parte seu entendimento, em regime de recursos repetitivos, estabelecendo que "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Recurso Especial 1.381.734/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/04/2021 - Tema Repetitivo 979/STJ). Houve a modulação dos efeitos do julgado para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir de 24 de abril de 2021, data da publicação do acórdão. 3. Após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário. Não basta a alegação de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da existência da fraude e, mais ainda, de que o segurado tenha agido com dolo de executá-la. 4. Na hipótese, o processo foi distribuído na primeira instância antes de 24 de abril de 2021, portanto, o novo entendimento do STJ não se aplica à espécie. A autora recebia o benefício assistencial ao idoso instituído em 09/09/2002 e cessado em 01/09/2016, quando o INSS, por meio do ofício n° 92/2016, comunicou à requerente a existência de supostas irregularidades no benefício concedido, ante a verificação da ausência de miserabilidade, comprovado pela autarquia nos autos, o que resultou na cessação do beneficio e cobrança administrativa do montante de R$ 51.368,65 em face da segurada. Verifica-se que o autor não contribuiu para a interpretação equivocada ou erro do INSS e, portanto, não há que se falar em má-fé e obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos, em homenagem aos princípios da irrepetibilidade das verbas alimentares e da presunção de boa-fé. Ademais, não há nos autos comprovação de que a parte autora tinha ciência inequívoca da irregularidade suscitada pela autarquia previdenciária. 5. Por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, a parte autora não está obrigada a ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, cujo pagamento se deu em decorrência de erro exclusivo da Administração. 6. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre o valor atualizado atribuído à causa. 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1006565-07.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA CONCEDIDO AO FINLHO INVALIDO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TITULARES DISTINTOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ). 2. Importante ressaltar que a autora não contribuiu para o erro, visto que a duplicidade do benefício é culpa exclusiva do INSS, que deveria ter sido mais diligente e realizado corretamente a pesquisa no seu banco de dados, pois a autora já era detentora de outro benefício concedido anteriormente, concluindo que seus dados já eram cadastrados nos sistemas da Autarquia. 3. Quanto à restituição ao erário dos mencionados valores, como requer o INSS, nos termos da jurisprudência pátria, é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1170485/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 14.12.2009, p. 168.). 4. Indevida a restituição pretendida pelo INSS, vez que o titular do benefício de prestação continuada é GENISON DA SILVA LIMA e a titular da pensão por morte é sua representante legal MARIA DAS GRAÇAS MARREIRO DA SILVA LIMA, não há como imputar a ela o ônus da devolução de um benefício que não lhe pertence. 4. Apelação e remessa oficial providas, em parte. a(AC 0013023-69.2014.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/03/2017 PAG.) No caso concreto, não há comprovação da má-fé do beneficiário que, registre-se, é idoso, restando claro a partir das considerações do laudo da perícia social que não pode ter contribuído, de má-fé, para o equívoco da Administração para a concessão indevida do benefício. Por obvio, houve falha no cruzamento de dados e a Autarquia, mesmo com todas as informações da renda da esposa do Autor, constantes do CNIS, concedeu o benefício. Assim, a boa fé objetiva do Autor está presente neste caso concreto, afastando o dever de ressarcimento ao erário. Com estes fundamentos, julgo procedente o pedido da parte autora, declarando a irrepetibilidade do débito no valor de R$ 49.133,69 (quarenta e nove mil cento e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo aos valores indevidamente pagos em relação ao benefício de NB 702.620.266-0, bem como condenando o INSS a se abster da prática de qualquer ato tendente à cobrança do mesmo débito. Fica extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Ante a presença dos requisitos de probabilidade do direito invocado e risco de dano, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré abster-se da cobrança do débito pela autarquia previdenciária ré. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Associacao Congregacao Desanta Catarina x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 295930070

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041581-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ROBERTO DE BEM RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DE BEM RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041581-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : ADRIANO GALHERA (OAB SP1… Agravo de Instrumento Nº 5041581-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : ADRIANO GALHERA (OAB SP173579) AGRAVADO : ROBERTO DE BEM RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) AGRAVADO : AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. C. de S. C. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5003774-05.2025.8.24.0075 ajuizado por R. de B; R; A. I. de A. e A. I. C. e T. Ltda., rejeitou a tese de nulidade de intimação e fixou como termo inicial dos juros moratórios, o trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Com razão a executada, quando sustenta a dispensabilidade de intimação da parte adversa para conhecimento de vício pautado em matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível de ofício. Em nálise do alegado, reconheço inexistente nulidade no ato intimatório. A alegação pauta-se na existência de substabelecimento sem reserva de poderes efetivado nos autos do recurso de apelação, interposto perante o processo originário ( evento 7, PET1 - daqueles autos). Ocorre que, cuidando-se de distintos autos, incumbiria à peticionária juntar o substabelecimento tanto perante o juízo ad quo quanto ad quem , porquanto, em momento algum teve-se notícia de que, aqui, passou a representar os interesses da executada. Em verdade, se existente nulidade, imputável à própria parte, que não adotou as medidas necessárias à sua regular habilitação na qualidade de causídica, em tempo, incidindo à hipótese, o disposto no art. 276, do Código de Processo Civil: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A jurisprudência, mutatis mutandis , corrobora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL FORMULADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES JUNTADO SOMENTE NO PROCESSO CONEXO. OUTORGA DE PODERES QUE ABRANGIA APENAS A OUTRA DEMANDA. INTIMAÇÕES VÁLIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DO PROCESSO CONEXO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026481-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. PLEITO DE HABILITAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA À ATUEM GRAU RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO, DE PETICIONAR NOS AUTOS, NA ORIGEM, COMPROVANDO SEU SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DERA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013023-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021) Dessarte, ainda que apreciável a alegação sem que submetida ao crivo do contraditório, a rejeição da alegação de nulidade é medida imperativa, pelos fatos e fundamentos ora expostos. No entanto, com relação à alegação de excesso de execução, fundamentado no termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor do débito, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, portanto, quantia certa, evidente que o termo inicial da fluência dos juros de mora é o trânsito em julgado do título judicial, conforme disposto no art. 85, §16, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No ponto, pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. [...] PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS PELO EXEQUENTE DESDE A DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS QUE APARELHARAM A EXECUÇÃO, POSTERIORMENTE EMBARGADA. SISTEMÁTICA QUE VAI DE ENCONTRO A FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. JUROS DE MORA, POR SEU TURNO, QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA. RECÁLCULO DA DÍVIDA SEGUNDO TAIS PARÂMETROS QUE SE IMPÕE. [...] 2. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ" (AGINT NO ARESP N. 1.875.701/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 21/8/2023.) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017615-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Adianta-se que, ainda que intempestiva a impugnação ofertada, tratando-se de consectários legais, portanto, matéria de ordem pública, reconhecível de ofício o vício nos cálculos. A jurisprudência não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO POR DEIXAR DE SEGUIR SÚMULA DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DA MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, CC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE OFICIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTATUÍDA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC QUANDO DESVIRTUADO O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, BUSCANDO REAVIVAR O DEBATE EM TORNO DO TEMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0309107-32.2015.8.24.0064, de São José, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020). Assim, deve a exequente retificar o cálculo trazido, adequando-o aos parâmetros aqui delimitados, especialmente acerca dos juros moratórios. Ante o exposto: 1. Torno sem efeito o ato ordinatório de evento 15, ATOORD1 ; 2. REJEITO a alegação de nulidade de intimação efetivada ao evento 5, DESPADEC1 e, por consectário lógico, dos atos subsequentes; 3. ACOLHO a insurgência no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, fixando como termo inicial o trânsito em julgado da sentença constitutiva destes. (Juíza Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli, ). Inconformada, a parte agravante defendeu, em síntese, que não foi regularmente intimada para pagamento do débito, notadamente quando o referido ato (...) "ocorreu em nome do antigo patrono", decorrendo daí a nulidade apontada nos autos de origem. Sustentou ainda que a (...) "penhora realizada, sem ter sido regularmente intimada, afrontava o disposto nos artigos 252, parágrafo 5º e artigo 533, parágrafo 2º e inciso I, ambos do CPC.". Apontando ademais (...) "excesso de execução no valor de R$ 102.278,60", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-17). Distribuídos por prevenção (evento 1), os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferidas em sede de cumprimento de sentença ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, GUIAACOLHIMENTO10 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual deve se conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Pois bem. Analisando detidamente o caso sub examine, constatam-se elementos aptos a conduzir o recurso ao provimento. Conforme dispõe o art. 272, § 5º, do CPC: " Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade .". Esta é exatamente a situação dos autos, em que a agravante comprovou a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes, com pedido expresso de intimações em nome da nova procuradora . ( evento 13, DOCUMENTACAO4 - autos de origem). Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação realizada em nome de advogado destituído ou não mais habilitado nos autos é nula , especialmente em processos eletrônicos, onde a consulta ao sistema é suficiente para verificar a regularidade da representação. A propósito, extraem-se julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, E CONDENA A EMBARGANTE À MULTA POR CONSIDERÁ-LOS PROTELATÓRIOS. SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL, COMUNICANDO A TROCA DE PROCURADORES E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRECIONADAS APENAS AOS NOVOS PATRONOS, NÃO OBSERVADO, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS. PROCESSO PRINCIPAL CONTENDO A PROCURAÇÃO ARQUIVADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO VERIFICADA . INOCORRÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 4008478-90.2017.8.24.0000, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 24/4/2018). E, ainda, mudando o que deve ser mudado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES QUE REJEITARAM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO INICIAL E DETERMINARAM PENHORA EM DINHEIRO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR . RECURSO DO EXECUTADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO DESPACHO INICIAL. EXECUTADO SEM DEFESA TÉCNICA HABILITADA NOS AUTOS. DEVEDOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO COM PRAZO CERTO AO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. VENCIMENTO DO CONTRATO DE MANDATO SEM A SUBSTITUIÇÃO REGULAR DO PATRONO. ADVOGADA QUE RECEBEU SUBSTABELECIMENTO DE ADVOGADOS QUE NÃO REPRESENTAVAM A PARTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RETIFICADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE AS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (AI n. 5062069-71.2022.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/8/2023). E se não bastasse isto, a decisão agravada reconheceu, de ofício, o erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a correção do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. Tal reconhecimento reforça a plausibilidade da tese da agravante quanto ao excesso de execução. Ora, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença para alegar excesso de execução, sendo imprescindível que a parte tenha sido regularmente intimada para pagamento, o que não ocorreu na hipótese sub examine. O perigo de dano sobressai, por sua vez, da manutenção de penhora em contas de entidade hospitalar filantrópica, que presta serviços ao SUS e demonstra situação financeira deficitária, fundada em ato processual nitidamente nulo, particularidade que justifica sobremaneira o acolhimento do pedido de invalidação da intimação realizada no evento 5 dos autos que determinou à executada/agravante o pagamento o débito atualizado ou o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso para, reformando-se a decisão impugnada ( evento 25, DESPADEC1 - autos de origem), reconhecer a nulidade da intimação realizada em nome do antigo patrono e, por via consequência, todos os atos processuais subsequentes, notadamente aquele que determinou a penhora via Sisbajud realizada nas contas da agravante. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de declarar nula a intimação realizada em nome do antigo patrono, assim como todos os atos posteriores, devendo, por conseguinte, ser cancelada a penhora realizada nas contas bancárias da agravante, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo , com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 0019663-40.2018.4.01.3200

ID: 300133806

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019663-40.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA ALVES DE ARAUJO MICHELE FARIAS DIAS

Sentença Tipo D

Advogados:

RIVEA KARINA MARTINS ARAGAO

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HUGO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAISY FEITOSA COUTINHO

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MARGIDE AMARO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GAMAL SWAMI DE ABREU

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0019663-40.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO e outros (5) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Ana Maria Farias de Oliveira, brasileira, inscrita no CPF sob o n. 076.111,532-34; Armando Correia de Oliveira Filho, brasileiro, inscrito no CPF sob o nO217.742.532-00; Charle Albano de Souza, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 948,287,922-87, Jaqueline Aparecida Alves de Araújo, brasileira, inscrita no CPF sob o n.020.427,679-99; João Pereira da Silva, brasileiro, inscrito no CPF sob 730.243.252-04; e Michele Farias Dias, brasileira, inscrita no CPF sob o n. 739.148.432-68, pela suposta prática, em concurso de agentes e de forma continuada, dos delitos tipificados no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967 (Id 178696332, fls. 4/13). Narra a denúncia que, entre os meses de fevereiro de 2011 a dezembro de 2012, ANA MARIA FARIAS OLIVEIRA, então Prefeita de Ipixuna/AM, com o auxilio de ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO (Secretário de Governo à época), desviaram, em proveito de CHARLE ALBANO DE SOUZA, JAQUELlNE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO, JOÃO PEREIRA DA SILVA e MICHELE FARIAS DIAS, recursos federais do FUNDEB repassados ao Município de Ipixuna/AM na gestão da primeira denunciada. Denúncia recebida em 04/12/2018 (Id 178696332, fls. 16/18). Citados, a defesa de Michele Farias Dias alegou inépcia da denúncia (Id 178696367, fls. 33/34). A defesa de Jaqueline Aparecida Alves de Araújo requereu absolvição sumária, por atipicidade da conduta (Id 948200661). A DPU, representando os demais réus, não apresentou teses defensivas (Id 178696369, fls. 22/24). Ao apreciar a resposta à acusação dos réus, este juízo determinou o prosseguimento da instrução criminal, ante a ausência de fundamento para absolvição sumária, designando audiência de instrução e julgamento (Id.1177376766). Audiência designada para o 20/09/2022 (Id.1325124769) não realizada por falhas técnicas. Em audiência realizada em 04/11/2022 (Id.1387310749), na Comarca de Ipixuna, foram ouvidas as testemunhas ALBECY PEREIRA MARTINS, ADALBERTO FERREIRA DE ARAGAO e KLIVER NOEDER SARAIVA DE LIMA. Na mesma audiência, foram colhidos os interrogatórios dos réus ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA, JOÃO PEREIRA DA SILVA e CHARLE ALBANO DE SOUZA. Em audiência realizada no dia 25/04/20223 (Id.1591606411 e 1604130361) foram ouvidas as rés JAQUELINE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO e MICHELE FARIAS DIAS, bem como foi determinado o desmembramento do feito em relação à ré ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA. O Ministério Público Federal apresentou alegações finais (Id.1611632375). Por reputar comprovadas a autoria e materialidade do delito, requereu a condenação dos réus pela prática da infração penal descrita no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/1967. A Defensoria Pública da União apresentou alegações finais em favor de ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO, CHARLE ALBANO DE SOUZA e JOAO PEREIRA DA SILVA, pugnando pela absolvição dos acusados, sob o argumento de ausência de provas de autoria e materialidade. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto para o início de cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Id.1805579185). A defesa de JAQUELINE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO apresentou alegações finais pugnando pela absolvição da acusada, sob o argumento de atipicidade da conduta. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto para o início de cumprimento da pena. Decisão de Id. 2122088982 convertendo o julgamento em diligência, para intimar pessoalmente, a ré MICHELE FARIAS DIAS, para que, no prazo de 5 dias, constitua novo advogado e apresente alegações finais. A defesa de MICHELE FARIAS DIAS apresentou alegações finais (Id.2123225395) pugnando pela absolvição da acusada, sob o argumento de atipicidade da conduta. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com regime aberto para o início de cumprimento da pena. Decisão de Id. 2148149455 determinou a reunião dos autos da Ação Penal nº. 0019663-40.2018.4.01.3200 com os da Ação Penal nº. 1044576-93.2023.4.01.3200 para julgamento conjunto. Determinou, ainda, a suspensão deste feito até a conclusão do Incidente de Insanidade Mental nº. 1044616-75.2023.4.01.3200, com fulcro no art. 149, §2º, do CPP. Foi juntada a Decisão proferida nos autos n. 1044616-75.2023.4.01.3200 (Id. 2163973843), incidente de insanidade mental (Id.217254800), que determinou o prosseguimento da ação penal em relação aos réu do presente feito. Vejamos: DECISÃO O artigo 149 do CPP estabelece que, "(...) quando houver dúvidas sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará de oficio ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”. O exame de insanidade mental pressupõe a existência de elementos indiciários mínimos que ensejem dúvida sobre a higidez mental do acusado. Deve ser realizado em três situações: a) quando verificados elementos indicativos da incapacidade do réu para, ao tempo do crime (artigo 26, CP), compreender a ilicitude de suas condutas e determinar-se de acordo com esse entendimento, tornando-o inimputável ou semi-imputável, uma vez que a culpabilidade pressupõe capacidade de autodeterminação; nesse caso, o agente será isento de pena, sem prejuízo da aplicação de medida de segurança; b) quando, no curso da ação penal, for verificada doença mental superveniente ao fato criminoso, o que impedirá o exercício do direito fundamental à ampla defesa, notadamente, na dimensão de autodefesa, além de comprometer a nomeação de advogado de sua confiança, devendo o processo criminal ser suspenso, conforme disciplina o artigo 152 do CPP; c) quando sobrevier doença mental durante o cumprimento da pena, sem perspectiva de melhora, o que inviabilizará a aplicação da pena pelo esvaziamento da finalidade da execução penal (reabilitação social), devendo a pena ser convertida em medida de segurança (artigo 183, LEP). De acordo com a médica perita, a Senhora ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA, à época da prática dos delitos, era capaz de entender o caráter ilícito dos seus atos (Quesito 05) e se encontra em acompanhamento neurológico desde março de 2019 com diagnóstico de acidente vascular cerebral, atualmente apresentando oscilações em suas funções cognitivas. Considerando a conclusão pericial no sentido de que à época dos fatos (2011 a 2012) ANA MARIA tinha plena capacidade cognitiva, não resta comprovado qualquer traço de ininmputabilidade à época dos fatos. De outra banda, indubitável que desde ao menos março de 2019 a acusada se encontra com sua capacidade mental comprometida e incapaz de responder por seus atos, conforme se verifica das respostas a diversos quesitos, como os de número 10 (“comprometimento cerebral extenso e irreversível) e 17 (“incapacidade de responder por seus atos”). Deveras, embora fosse plenamente capaz durante a suposta prática criminosa, a acusada foi acometida, durante a ação penal (a partir de 2019), por doença mental que comprometeu a sua capacidade de autodeterminação, circunstância apta a inviabilizar o exercício dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, além de esvaziar as finalidades da eventual execução penal, a saber, a retribuição e a ressocialização. Nesse cenário, pode-se concluir que o estado de saúde da acusada impede o exercício do direito fundamental à ampla defesa, notadamente, na dimensão da autodefesa, além de comprometer a nomeação de advogado de sua confiança, devendo o processo criminal principal, portanto, permanecer suspenso até que a acusada se restabeleça, conforme determina o art. 152 do Código de Processo Penal. Como é cediço, a inexistência de paridade de armas no processo inviabiliza a aplicação plena do princípio do devido processo legal, limite constitucional intransponível e inerente a qualquer litígio (art. 5º, inciso LIV, CRFB/88), sendo certo, assim, que o quadro incapacitante do ré impossibilita a continuidade da persecução penal em seu desfavor. Portanto, o presente incidente de insanidade mental deverá ser julgado procedente, com a consequente manutenção da suspensão do andamento das ações penais nº. 1018732-15.2021.4.01.3200 e 1044576-93.2023.4.01.3200, até que a acusada restabeleça a sua integridade mental, consoante prevê o art. 152 do Estatuto Processual. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE este incidente de insanidade mental, motivo pelo qual MANTENHO a suspensão da tramitação das ações penais nº. 1018732-15.2021.4.01.3200 e 1044576- 93.2023.4.01.3200, até que a ré restabeleça a sua integridade mental, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo sobrestamento, o que faço com fundamento no art. 152 do Código de Processo Penal; b) ORDENO que, a cada 06 meses, as partes sejam intimadas no bojo da ação penal correlata para que apresentem atualizações quanto ao estado de saúde da ré, devendo-se restabelecer a suspensão do feito caso não haja alteração de seu quadro atual. Constatada a irreversibilidade do quadro, a suspensão poderá ocorrer por período superior ao ora fixado; c) com relação à Ação Penal nº. 0019663-40.2018.4.01.3200, tendo em vista que nela também são acusados outros réus, DETERMINO o PROSSEGUIMENTO do feito em relação a eles; d) considerando as petições intercorrentes de ID's 2149653118 e 2159708972 do MPF e de ID's 2157756929 e 2161599333 da DPU, DETERMINO a JUNTADA do laudo pericial de ID 2146268453 aos autos principais de nº. 1018732-15.2021.4.01.3200, 1044576- 93.2023.4.01.3200 e 0019663-40.2018.4.01.3200, nos termos do art. 153, do CPP. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Dispõe o Art. 1º, I, do Decreto-Lei nº. 201/1967: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Os termos do inciso do art. 1º descrevem de modo claro duas condutas que configuram o delito, a apropriação e o desvio, ambos devendo ser praticados em proveito próprio ou de terceiro. Apropriar-se, no entendimento da doutrina, é tomar para si, agir como dono, ou seja, incorporar ao seu patrimônio ou ao patrimônio de terceiro bens ou renda públicos. Por outro lado, desviar seria dar destino diverso ao que naturalmente os bens ou rendas deveriam ter (Baltazar Júnior, José Paulo. Crimes Federais. São Paulo: Saraiva, 2014). Ressalte-se, desde já, que a alegação costumeira em casos desse jaez, de não usufruto do dinheiro desviado, não descaracteriza o crime de responsabilidade, ao contrário, revela o seu inadequado uso, a não aplicação no fim a que se destinada, o intuito de pertencimento da verba e a intenção de apropriar-se do dinheiro da forma como bem lhe aprouvesse. É que a apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio trata-se de crime formal, não sendo necessária para a consumação a identificação do local no qual as verbas são indevidamente empregadas, bastando o desvio da finalidade original (AC 0004187-15.2008.4.01.3813, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 26/04/2019). Ainda sobre o assunto, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de que: “Os saques na 'boca do caixa', pelo réu, dos cheques por ele próprio emitidos (na condição de Prefeito Municipal), revelam, de forma cristalina, ter havido efetiva apropriação criminosa dos recursos públicos, e não somente aplicação irregular de verbas públicas. Manutenção da condenação pelo delito do art. 1º, I, do DL 201/67” (ACR 0001440-08.2011.4.01.3807, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 06/03/2020). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Ao sacar os valores depositados pelo referido fundo e não comprovar integralmente a aplicação em despesas relacionadas à conta do Convênio 1390/1999, o réu dolosamente omitiu e manteve em erro o governo federal quanto à correta aplicação das verbas federais disponibilizadas ao município. A utilização de recursos públicos disponibilizados na conta bancária da prefeitura em finalidade diversa da prevista no convênio 1390/199, firmado entre o município de Luís Correia-PI com o governo federal, comprova de que o réu possuía a deliberada vontade de desviar o dinheiro público” (ACR 0013023-27.2010.4.01.4000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 13/01/2020). ... “A conclusão a que se chega é de que houve apropriação ou desvio de dinheiro público, porquanto os acusados deixaram de comprovar o devido nexo causal entre os valores sacados da conta bancária específica e a execução do objeto acertado, sendo certo que, na condição de ordenador de despesas do município, tinha o dever legal e jurídico de empregar as verbas recebidas do governo federal em estrita observância às normas do convênio assinado, bem como deveria prestar contas de tudo o que fizesse com os valores recebidos” (ACR 0001071-48.2010.4.01.3807, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 30/11/2018). O dolo do crime do art. 1º, I, DL 201/67, a seu turno, é a mera consciência e vontade de apropriar-se de bens ou rendas públicas, não se exigindo um especial fim de agir para a configuração do tipo subjetivo do delito. É irrelevante que o agente não tivesse a intenção de lesar o erário público, pois o dolo genérico, exigível para a configuração do tipo, resume-se à vontade consciente de se apropriar ou desviar verba pública, não se perquirindo das razões, ainda que altruístas ou de interesse público, que o tenham conduzido à conduta ilícita (ACR 0003698-08.2007.4.01.3200, JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2013). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que, evidenciado o saque e ausente a demonstração da regular aplicação das verbas, está caracterizada a apropriação de bens ou rendas públicas, ou seu desvio em proveito próprio ou alheio, nos termos do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, inclusive quanto ao elemento subjetivo do tipo: “Ausente demonstração da regular aplicação das verbas, evidenciada o saque, em espécie, de expressiva soma de dinheiro pelo município, sem destinação comprovada e sem retorno para a conta FUNDEB dos saldos, está caracterizada a apropriação de bens ou rendas públicas, ou seu desvio em proveito próprio ou alheio, nos termos do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967. O nível de consciência da inadequação social da conduta do réu, por ser prefeito, não autoriza concluir maior grau de reprovação, porque se trata justamente de crime de responsabilidade atribuído exclusivamente a prefeitos municipais. O cargo que ocupa já constitui elementar do tipo penal, pois, sem ele, não seria possível a condenação do réu nas penas do art. 1º, I, de Decreto-Lei 201/1967. (ACR 0009164-27.2015.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Consta da denúncia que: "Entre os meses de fevereiro de 2011 a dezembro de 2012, ANA MARIA FARIAS OLIVEIRA, então Prefeita de Ipixuna/AM, com o auxílio de ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO (Secretário de Governo à época), desviaram, em proveito de CHARLE ALBANO DE SOUZA, JAQUELINE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO, JOÃO PEREIRA DA SILVA e MICHELE FARIAS DIAS, recursos federais do FUNDEB repassados ao Município de Ipixuna/AM na gestão da primeira denunciada. Em novembro de 2011, a Delegada do Sindicato dos Trabalhadores de Educação do Estado do Amazonas, Maria da Glória Sales de Souza, e o vereador Maurício Carlos de Lima, protocolaram na sede da Promotoria de Justiça de Ipixuna uma representação contra a então Prefeita ANA MARIA FARIAS OLIVEIRA em razão da contratação de diversas pessoas que não possuíam qualificação profissional para exercerem o cargo de Professor. Ainda de acordo com a representação, tais pessoas seriam contratadas apenas para receberem os salários, sem necessidade de prestar qualquer serviço (fls. 18/19). Ao final da instrução do inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça de Ipixuna/AM, concluiu-se que houve desvio de recursos do FUNDEB e foi encaminhada cópia do mencionado inquérito para o Ministério Público Federal para a adoção das providências cabíveis. Assim, foi requisitada a instauração de inquérito policial para apurar os fatos (Inquérito Policial nº 0041/2015), tendo sido constatado através de documentos e oitivas dos denunciados que ANA MARIA FARIAS OLIVEIRA e ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO desviaram recursos federais do FUNDEB ao contratarem como professores CHARLE ALBANO, JAQUELINE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO, JOÃO PEREIRA DA SILVA e MICHELE FARIAS DIAS, haja vista que estes últimos jamais trabalharam como professores em Ipixuna/AM, conforme será demonstrado." A materialidade delitiva está fartamente comprovada por meio do Inquérito Policial nº. 0041/2015 DPF/CZS/AC (id. 178696374); Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Ipixuna/AM (id. 178696378); Portarias de nomeação (id. 178696374 - Pág. 22/26), que indicam a contratação de diversas pessoas como professores do Município de Ipixuna/AM, embora a maioria jamais tenha exercido tais funções; folhas de pagamento e extratos bancários demonstram repasses dos valores de recursos do FUNDEB para os contratados, totalizando aproximadamente R$ 40 mil desviados; relatório da Promotoria de Justiça de Ipixuna/AM aponta a contratação de pessoas sem qualificação que não prestavam serviço efetivo. Todos esses documentos comprovam que entre os meses de fevereiro de 2011 a dezembro de 2012, ANA MARIA FARIAS OLIVEIRA, então Prefeita de Ipixuna/AM, desviou recursos federais do FUNDEB repassados ao Município de Ipixuna/AM, ao contratar diversas pessoas que não possuíam qualificação profissional para exercerem o cargo de Professor e que essas pessoas eram contratadas apenas para receberem salários e não ministravam qualquer aula nas escolas da prefeitura (fls. 18/19). Merece destaque o depoimento de MARIA DA GLÓRIA SALES DE SOUZA, Delegada do Sindicato dos Professores, que perante o Ministério Público Estadual, pormenorizou as contratações irregulares encetadas ilegalmente pela Prefeitura de Ipixuna (id. 178696387 - Pág. 13/19), posteriormente confessada por diversos dos contratados. Além disso, ouvidos em juízo, as testemunhas ALBECY PEREIRA MARTINS, ADALBERTO FERREIRA DE ARAGAO e KLIVER NOEDER SARAIVA DE LIMA ratificara os depoimentos que prestaram em sede policial, confirmando a atuação desviante da prefeitura de Ipixuna na contratação de "professores fantasmas" (id. 1387310749). Dessa forma, conclui-se que a materialidade do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 está devidamente provada nos autos. Autoria em relação a ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO ARMANDO CORREIA é filho da ex-prefeita ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA, também denunciada. Segundo as investigações, durante o mandato de sua mãe (2011-2012), ocupava formalmente o cargo de Secretário de Governo do Município de Ipixuna/AM e seu vínculo familiar e sua posição estratégica dentro da administração municipal conferiram-lhe poder decisório de fato, conforme afirmado por testemunhas, bem como Influência direta sobre a folha de pagamento e contratações temporárias, notadamente aquelas feitas com recursos do FUNDEB. De acordo com a autoridade policial, ARMANDO atuava como coordenador do esquema ilícito, ao lado de sua mãe, responsável por encaminhar nomes de supostos professores para inserção na folha de pagamento da Secretaria de Educação, sem que essas pessoas efetivamente prestassem qualquer serviço. Em depoimento prestado no curso das investigações, KLIVER NOEDER (Secretário de Administração à época dos fatos) afirmou que o acusado ARMANDO era quem de fato geria a Prefeitura de Ipixuna (fls. 30/31 ID 178734373) e, inclusive, indicava nomes para as nomeações irregulares, nestes termos: (...) QUE algumas contratações foram de responsabilidade do filho da ex- prefeita, Sr. ARMANDO CORREIA, enquanto outras foram a própria ex- prefeita ANA MARIA FARIAS OLIVEIRA a responsável, porque, ora ARMANDO CORREIA passava os nomes para incluir na folha de pagamento, ora ANA MARIA FARIAS OLIVEIRA ligava ou passava um papel escrito com os nomes a serem incluídos na folha de pagamento; (...) QUE os responsáveis pelas contratações foram a ex-prefeita municipal ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA e seu filho, o ex secretário de Governo, ARMANDO CORREIA; QUE ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA eram quem de fato administrava a Prefeitura Municipal de Ipixuna/AM, sendo que a ex prefeita ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA apenas assinava os documentos para cumprir a formalidade legal. Os depoimentos colhidos perante a autoridade policial revelaram que Armando Correia de Oliveira Filho, então Secretário de Governo e filho da prefeita Ana Maria Farias, era amplamente reconhecido como o responsável de fato pela administração da Prefeitura de Ipixuna/AM durante os anos de 2011 e 2012 (Id. 178734363), conforme, inclusive, narraram as testemunhas KLIVER NOEDER e MAURICIO CARLOS DE LIMA (termo de depoimento id. 178734379 - Pág. 2). A testemunha Maria do Socorro Oliveira de Freitas confirmou que Armando "comandava tudo", sendo ele quem efetivamente geria a prefeitura por delegação da prefeita. Em depoimento dado em juízo, ARMANDO alegou que não tinha autonomia para contratar professores e também não tinha conhecimento dessas contratações. Alegou ainda que quem fazia a seleção era a Secretaria de Educação. Posteriormente, admitiu que recebia os currículos dos contratados pela Secretaria de Educação. Todavia, os depoimentos que incriminavam o acusado não foram ratificados no curso da instrução probatória. Isso porque KLIVER NOEDER nada disse quanto à participação de ARMANDO nos crimes descritos na denúncia e MAURICIO CARLOS DE LIMA e MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE FREITAS não foram sequer ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ao mesmo tempo, não há qualquer portaria de nomeação subscrita pelo acusado ARMANDO. Nesse contexto probatório, calcar a condenação do acusado apenas nos depoimentos prestados no curso das investigações implicaria agir a contrapelo do disposto no art. 155, CPP, que estatui que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Assim, conclui-se que a autoria delitiva de ARMANDO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO não está plenamente demonstrada nos autos, não havendo qualquer prova judicializada de sua participação no crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, do DL 201/67), por desvio de verbas públicas em benefício de terceiros. Autoria em relação a CHARLE ALBANO DE SOUZA O réu CHARLE ALBANO foi nomeado formalmente como professor da rede municipal de ensino de Ipixuna/AM por meio de portaria (id. 178696374 - Pág. 26) de nomeação assinada pela então prefeita ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA, no período compreendido entre fevereiro de 2011 e dezembro de 2012. Entretanto, ficou comprovado que CHARLE jamais exerceu qualquer atividade vinculada à função para a qual foi nomeado, bem como recebeu, durante o período, valores oriundos do FUNDEB, totalizando R$ 6.868,00, sem prestar serviço público correspondente. Em depoimento perante a autoridade policial, CHARLE ALBANO DE SOUZA confirmou que não trabalhou como professor e que recebeu remuneração sem trabalhar (fl. 23/24 ID 178734363), nestes termos: Essa confissão é clara e objetiva quanto à ciência e voluntariedade de sua participação no esquema fraudulento, reforçando a autoria direta e dolosa. A nomeação de CHARLE consta nas portarias da Prefeitura Municipal como sendo para o cargo de professor temporário. As folhas de pagamento e os extratos bancários juntados nos autos confirmam que o réu efetivamente recebeu valores mensalmente, sem qualquer contraprestação laboral. Não há registro de frequência escolar, planejamento pedagógico, lista de chamada, participação em reuniões, diários de classe ou qualquer outro documento que comprove a prestação do serviço educacional por CHARLE. Não foram apresentadas testemunhas ou documentos que sustentem que ele tenha exercido, mesmo que minimamente, a função docente. Em audiência, a testemunha ADALBERTO ARAGÃO confirmou que CHARLE ALBANO não exercia a função de professor à época dos fatos. A conduta de CHARLE revela um comportamento doloso, pois ele sabia que não estava exercendo função pública alguma e mesmo assim recebeu e utilizou o dinheiro público proveniente do FUNDEB. Nota-se que ele concordou tacitamente com a nomeação fraudulenta e com a percepção do salário, sabendo da origem ilícita dos valores. Não se trata de erro, ignorância ou engano. Sua adesão consciente ao esquema criminoso caracteriza a presença do dolo direto – vontade deliberada de participar do desvio de recursos públicos. Trata-se, portanto, de autor direto do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, devendo responder pela apropriação indevida de recursos públicos recebidos em razão de nomeação fraudulenta. Autoria em relação a JAQUELINE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO Conforme consta na denúncia, a ré foi formalmente nomeada para exercer a função de professora municipal no Município de Ipixuna/AM por meio da Portaria nº 028/GPMI/2011 (id. 178696374 - Pág. 26), durante a gestão da então prefeita Ana Maria Farias de Oliveira. No entanto, verificou-se, ao longo da investigação e da instrução criminal, que Jaqueline jamais exerceu qualquer função pública, tampouco desempenhou atividades inerentes ao magistério, embora tenha recebido valores mensais originários de recursos do FUNDEB. Os valores recebidos indevidamente pela acusada totalizam R$ 11.202,51, conforme demonstrado por meio de extratos bancários e folhas de pagamento acostadas aos autos. Em sede policial, a própria Jaqueline reconheceu nunca ter exercido a função para a qual foi nomeada. Declarou que, por se encontrar em situação de carência financeira, procurou a Secretaria de Educação do Município e entregou cópia de seus documentos. Após esse procedimento, passou a receber depósitos mensais em sua conta bancária, sem jamais ter ministrado aulas, frequentado escolas, assinado folha de ponto ou recebido qualquer atribuição funcional. Afirmou, ainda, ter interpretado o benefício como uma espécie de “ajuda” ou “bolsa”. Vejamos: (...) QUE em relação aos fatos apurados no inquérito esclarece que no ano de 2011 e 2012 já não mais morava no município de Ipixuna/AM, e, consequentemente, não desempenhava a função de professora naquela municipalidade; (...) QUE no ano de 2011, por volta do mês de março, a Prefeita de Ipixuna/AM, ANA FARIAS, procurou a declarante e sabendo da sua situação com seu filho, ofertou a possibilidade de que a declarante na capital Manaus/AM passasse a receber uma bolsa de estudos para iniciar o curso superior na área de educação (pedagoga/professora); QUE não se recorda exatamente o valor da bolsa, mais era mais ou menos um salário mínimo; (...) Referida alegação revela conhecimento inequívoco da origem pública dos valores e da ausência de causa jurídica legítima para seu recebimento. Durante sua oitiva em juízo, JAQUELINE modificou seu depoimento dado à Polícia Federal e informou que não se recordava de ter recebido algum valor da Prefeitura de Ipixuna. Porém, confirmou que não residia em Ipixuna/AM durante os anos de 2011 e 2012, mas sim na cidade de Manaus. A nomeação da ré está documentada por meio da Portaria nº 028/GPMI/2011, assinada pela ex-prefeita Ana Maria Farias de Oliveira. Referido ato administrativo foi reconhecido como autêntico pelo então Secretário de Administração, Kliver Noeder Saraiva de Lima, durante seu depoimento em juízo (ID 178734373). Não há, por outro lado, qualquer registro de frequência escolar, diário de classe, relatórios de atividades ou documentos correlatos que indiquem o efetivo exercício do magistério por parte da acusada. Diversas testemunhas ouvidas confirmaram que a ré jamais prestou serviços para o Município, tampouco foi vista em escolas ou unidades da rede municipal. Entre elas, destaca-se o testemunho do então Secretário de Administração, que corroborou a tese de que havia nomeações fictícias promovidas pela gestão municipal, destinadas ao desvio de recursos federais do FUNDEB, por meio da inserção de pessoas sem qualificação ou exercício funcional nas folhas de pagamento. Ainda que não tenha ocupado função administrativa ou de gestão, a ré aderiu voluntariamente ao esquema criminoso, aceitando ser nomeada e recebendo valores públicos sem prestação de serviço. Sua adesão se deu de forma consciente e direta, mesmo que em posição de beneficiária. A versão de que acreditava estar recebendo uma “bolsa de estudos” não se sustenta diante da forma dos lançamentos como pagamento de salário, do vínculo formal com a Administração e da ausência de qualquer programa público que autorizasse tal repasse. Assim, resta provado, de forma clara, os elementos subjetivos e objetivos da autoria delitiva de JAQUELINE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO. Sua conduta, portanto, deve ser tida como efetiva participação em esquema de desvio de verbas públicas, em clara infração ao disposto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, devendo a responsabilidade penal ser atribuída na forma do artigo 29 do Código Penal. Autoria em relação a JOAO PEREIRA DA SILVA Segundo a denúncia, João Pereira da Silva foi um dos beneficiários do esquema fraudulento implementado no Município de Ipixuna/AM, durante a gestão da então prefeita Ana Maria Farias de Oliveira, entre os anos de 2011 e 2012, no qual pessoas foram nomeadas como professores da rede municipal sem que jamais tivessem exercido qualquer função pública, tendo sido remuneradas com recursos federais do FUNDEB. Foi comprovado documentalmente, por meio da Portaria no 28/GPMI/11 (178696374 - Pág. 26), que o réu João Pereira da Silva foi nomeado como professor, passando a constar na folha de pagamento do Município, especificamente na folha custeada com recursos do FUNDEB. Durante a instrução processual, nenhuma prova foi produzida no sentido de que o acusado tenha comparecido a qualquer escola, frequentado reuniões pedagógicas, elaborado planos de aula ou mantido vínculo com a rede pública de ensino de Ipixuna/AM. Perante a autoridade policial (fl. 04 ID 178734368), João Pereira da Silva confirmou que não chegou a exercer a função de professor, mas afirmou que desconhecia que sua nomeação era irregular e que teria sido convidado por "pessoas ligadas à gestão" para "ajudar na Secretaria", sem especificar as atividades. Vejamos: (...) 1) Desempenhava a função de professor na Prefeitura Municipal de Ipixuna/AM nos anos de 2011 e 2012? QUE não, pois era moto-taxi; QUE trabalhou como moto-taxi durante 10 anos; QUE nunca trabalhou para a prefeitura; QUE como estava passando necessidades pediu trabalho para a Secretaria de Educação; QUE a Secretaria de Educação pediu para o declarante abrir uma conta e entregar uma lista de documentos; QUE depois de uns dois meses foi ver para a Secretaria quando e onde iria trabalhar; QUE após uns três meses, começou a ser depositado em sua conta um valor referente ao pagamento da prefeitura; QUE recebia algo em torno de R$ 600,00; QUE recebeu este dinheiro por aproximadamente 6 meses; QUE nunca trabalhou para ter recebido esse dinheiro; (...) Em juízo, o réu preferiu exercer seu direito ao silêncio e também não apresentou nenhuma defesa de mérito em sua resposta à acusação (fls. 22/24ID 178696369). Os autos trazem comprovantes bancários e folhas de pagamento que comprovam o recebimento, por parte do acusado, de valores mensais vinculados ao FUNDEB, totalizando montante aproximado de R$ 6.868,00 oriundo do FUNDEB (fl. 02 ID 178696395), sem a correspondente prestação de serviço. No presente caso, ainda que o acusado não tenha figurado como agente político ou gestor público, sua participação delitiva é penalmente relevante, nos moldes do artigo 29 do Código Penal, uma vez que aderiu voluntariamente ao esquema ilícito, tornando-se partícipe doloso na empreitada criminosa, ao receber remuneração indevida oriunda de verba pública, ciente de que jamais exerceu qualquer função ou atividade que justificasse tal pagamento. O dolo decorre da ciência inequívoca da inexistência de prestação de serviço, da continuidade no recebimento dos valores, por meses seguidos, da omissão em comunicar qualquer irregularidade às autoridades competentes e da ausência de qualificação profissional compatível com o magistério. Assim, a autoria delitiva de João Pereira da Silva restou inequivocamente comprovada. Autoria em relação a MICHELE FARIAS DIAS Segundo a denúncia, Michele teria sido nomeada ficticiamente para o cargo de professora da rede municipal de ensino, sem jamais ter exercido qualquer função pública, tendo recebido valores mensais a título de remuneração funcional sem prestar serviço ao município, configurando apropriação indevida de verbas públicas. A ré foi formalmente nomeada através de Portaria expedida pela Administração Municipal (id. 178696374 - Pág. 25), tendo sido inserida na folha de pagamento do Município de Ipixuna/AM, com recursos originários do FUNDEB. Segundo documentos constantes dos autos (ID 178696395-fl.02), Michele recebeu, sem contraprestação laboral, o montante de R$ 15.495,15. Perante a autoridade policial, a fase de inquérito policial, Michele admitiu que havia sido convidada a trabalhar como professora substituta no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), porém, afirmou que o serviço para o qual foi contratada foi devidamente prestado. Contudo, não soube precisar o período exato de atuação, nem o local em que teria exercido a função. Alegou, ainda, que permaneceu pouco tempo em Ipixuna e retornou para Manaus. (...) QUE se recorda que entre o período de 2011 e 2012 esteve em Ipixuna/AM quando então foi convidada pela Prefeita na ocasião, ANA MARIA FARIAS, para desempenhar a função de professora substituta no Projeto de Educação de Jovens e Adultos; QUE não se recorda quanto tempo desempenhou esta função, mas sabe dizer que foi em um período bem curto; QUE logo em seguida voltou para Manaus/AM; QUE não desempenhou qualquer outra função na Prefeitura de Ipixuna/AM; QUE recebeu pagamento pelo trabalho efetivamente desempenhado; (...) Em juízo, sustentou que atuou como professora infantil, mas não conseguiu informar com mínima clareza as atividades concretas desempenhadas: não soube dizer qual disciplina lecionava, tampouco quantos alunos havia por turma, quais os horários de aula ou a frequência das atividades, demonstrando, assim, completo desconhecimento da rotina escolar. Além disso, a ré é servidora pública da Polícia Militar do Estado do Amazonas, função que à época exercia em Manaus. A tentativa de justificar a prestação de serviço em Ipixuna é incompatível com o exercício simultâneo e integral da função policial militar, o que revela ainda mais a falsidade da nomeação. Em juízo, as testemunhas Adalberto Ferreira de Aragão e Albecy Pereira Martins, vereadores à época dos fatos, afirmaram de forma categórica que Michele jamais foi vista exercendo funções como professora na rede pública municipal de ensino e que era parente da então prefeita. Não há nos autos registro de folha de ponto assinada, relatório de atividades pedagógicas, declarações de unidades escolares ou qualquer documento que comprove frequência, lotação ou vínculo funcional real da ré com o sistema de ensino municipal. Da mesma forma, não há qualquer procedimento administrativo documentando o processo de contratação da acusada como professora temporária de Ipixuna. Embora Michele não ocupasse função de chefia ou administração, a materialidade dos pagamentos recebidos sem contraprestação laboral demonstra que ela aderiu ao esquema criminoso de forma dolosa e direta, auferindo vantagem indevida, com plena ciência da ilicitude dos valores que lhe eram depositados. A sua participação configura-se como concurso de pessoas (artigo 29 do Código Penal), na modalidade de partícipe beneficiária direta do desvio, sendo absolutamente irrelevante, para fins penais, que não tenha sido a autora do ato administrativo de nomeação. Assim, a autoria delitiva de MICHELE FARIAS restou inequivocamente comprovada. III. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR os réus Charle Albano de Souza, Jaqueline Aparecida Alves de Araújo, João Pereira da Silva e Michele Farias Dias, pela prática do delito do art. 1°, inciso I, do Decreto-lei nº. 201/1967 c/c art. 29, CP, e ABSOLVER, nos termos do art. 386, VII, CPP, o acusado Armando Correia de Oliveira Filho. Dosimetria Penal - Considerações iniciais Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, a adoção das frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. Deveras, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou matemático para o cálculo da dosimetria. Nesse passo, o magistrado tem discricionariedade, vinculada aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, para fixar a sanção mais adequada para repressão e prevenção do crime, não se descuidando da essencial fundamentação. Nesta sentença, será adotado o critério de 1/8 da pena média (intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo). Por coerência, na segunda fase de dosimetria penal, adotar-se-á a incidência da fração de 1/6 não sobre a pena-base, mas sobre a pena média. Assentadas essas premissas, passo à dosimetria penal. Réu CHARLE ALBANO DE SOUZA A culpabilidade atestada nos autos é normal à espécie delitiva. O réu não ocupava cargo público ou de gestão, sendo mero beneficiário do esquema fraudulento. Não há menção a antecedentes penais. Inexistem elementos que deponham contra ou a favor da conduta social do réu. Não há no calhamaço processual fatos ou avaliações especializadas que permitam afligir ao réu personalidade negativa. O motivo e as circunstâncias são os inerentes ao tipo penal. As consequências extrapenais do delito devem receber valoração negativa uma vez que causaram prejuízo direto à aplicação de recursos da educação básica em município com baixa estrutura. Não há que se falar em comportamento da vítima da dinâmica delitiva. Tendo em vista o que acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Sem a presença de agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art.65,III, "d", CP), uma vez que o réu admitiu, na fase policial, que recebeu valores sem prestar serviço. Assim, aplico a redução de um sexto, tornando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. Demais efeitos da condenação Considerando o desvio ilegal relacionado a recursos que deveriam ser aplicados na educação básica e em município dotado de baixo IDH (0,481 - muito baixo), o que denota a gravidade da conduta do sentenciado, fica decretada a inabilitação do réu para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 1º, § 2º, Decreto-Lei nº. 201/1967). Ré JAQUELINE APARECIDA DE ARAÚJO A culpabilidade atestada nos autos é normal à espécie. A ré não ocupava cargo público ou de gestão, sendo mero beneficiária do esquema fraudulento. Não há menção a antecedentes penais. Inexistem elementos que deponham contra ou a favor da conduta social da ré. Não há no calhamaço processual fatos ou avaliações especializadas que permitam afligir ao réu personalidade negativa. O motivo e as circunstâncias são os inerentes ao tipo penal. As consequências extrapenais do delito devem receber valoração negativa uma vez que causaram prejuízo direto à aplicação de recursos da educação básica em município com baixa estrutura. Não há que se falar em comportamento da vítima da dinâmica delitiva. Tendo em vista o que acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Sem a presença de agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art.65,III, "d", CP), uma vez que o ré admitiu, na fase policial, que recebeu valores sem prestar serviço. Assim, aplico a redução de um sexto, tornando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. Demais efeitos da condenação Considerando o desvio ilegal relacionado a recursos que deveriam ser aplicados na educação básica e em município dotado de baixo IDH (0,481 - muito baixo), o que denota a gravidade da conduta da sentenciada, fica decretada a inabilitação da ré para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 1º, § 2º, Decreto-Lei nº. 201/1967). Réu JOÃO PEREIRA DA SILVA A culpabilidade atestada nos autos é normal. O réu não ocupava cargo público ou de gestão, sendo mero beneficiário do esquema fraudulento. Não há menção a antecedentes desfavoráveis. Inexistem elementos que deponham contra ou a favor da conduta social do réu. Não há no calhamaço processual fatos ou avaliações especializadas que permitam afligir ao réu personalidade negativa. O motivo e as circunstâncias são os inerentes ao tipo penal. As consequências extrapenais do delito devem receber valoração negativa uma vez que causaram prejuízo direto à aplicação de recursos da educação básica em município com baixa estrutura. Não há que se falar em comportamento da vítima da dinâmica delitiva. Tendo em vista o que acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Sem a presença de agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art.65,III, "d", CP), uma vez que o réu admitiu, na fase policial, que recebeu valores sem prestar serviço. Assim, aplico a redução de um sexto, tornando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. Demais efeitos da condenação Considerando o desvio ilegal relacionado a recursos que deveriam ser aplicados na educação básica e em município dotado de baixo IDH (0,481 - muito baixo), o que denota a gravidade da conduta do sentenciado, fica decretada a inabilitação do réu para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 1º, § 2º, Decreto-Lei nº. 201/1967). Réu MICHELE FARIAS DIAS A culpabilidade atestada nos autos é normal. A ré não ocupava cargo público ou de gestão, sendo mero beneficiário do esquema fraudulento. Não há menção a antecedentes desfavoráveis. Inexistem elementos que deponham contra ou a favor da conduta social da ré. Não há no calhamaço processual fatos ou avaliações especializadas que permitam afligir a ré personalidade negativa. O motivo e as circunstâncias são os inerentes ao tipo penal. As consequências extrapenais do delito devem receber valoração negativa uma vez que causaram prejuízo direto à aplicação de recursos da educação básica em município com baixa estrutura. Não há que se falar em comportamento da vítima da dinâmica delitiva. Tendo em vista o que acima exposto quanto às circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Sem a presença de agravantes e atenuantes. Assim, ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão. Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. Demais efeitos da condenação Considerando o desvio ilegal relacionado a recursos que deveriam ser aplicados na educação básica e em município dotado de baixo IDH (0,481 - muito baixo), o que denota a gravidade da conduta da sentenciada, fica decretada a inabilitação da ré para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 1º, § 2º, Decreto-Lei nº. 201/1967). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Considerando que a pena privativa de liberdade a que os sentenciados foram condenados é inferior a quatro anos de reclusão, havendo somente uma circunstância judicial desfavorável, nos termos artigo 44, CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária equivalente a cinco salários mínimos nacionais vigentes e prestação de serviços a comunidade, cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em favor de instituição a ser eleita pelo juízo da execução penal. Custas e honorários Condeno os sentenciados, individualmente, cuja defesa é patrocinada por advogados particulares, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 809, CPP. Aos que foram defendidos exclusivamente pela Defensoria Pública, concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça. Indenização mínima Fixo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do disposto no art. 387, IV do CPP, em: a) R$ 6.868,00 para Charle Albano de Souza; b) R$ 11.202,51 para Jaqueline Aparecida Alves de Araújo; c) R$ 6.868,00 para João Pereira da Silva; e d) R$ 15.495,15 para Michele Farias Dias, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros legais a partir da data do último recebimento indevido. IV. PROVIMENTOS FINAIS Transitada em julgado esta sentença, determino a realização das seguintes providências: a) A expedição de guia de execução definitiva com a distribuição da execução penal no SEEU; b) O cadastro da condenação no SINIC e no INFODIP; c) Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas a inabilitação dos apenados pelo prazo de 05 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação; Intimem-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Vinicius De Moura

ID: 312333171

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0023781-47.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO VINICIUS DE MOURA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº: 0023781-47.2021.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Bruno Vinicius de Moura Imputação: art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Minist… Autos nº: 0023781-47.2021.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Bruno Vinicius de Moura Imputação: art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra BRUNO VINICIUS DE MOURA, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.795.007-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 127.390.599-73, natural de Londrina/PR, nascido aos 16 de fevereiro de 2002, portanto com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, filho de Rosilene de Fátima Domingos e Márcio de Moura, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 155, §4º, inc. II, do Código Penal. Eis o teor da peça acusatória: Na madrugada do dia 03 de dezembro de 2021, em horário não precisado, ao longo da Rua Carlos Maurício Duarte, Parque Tarumã, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado BRUNO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 VINICIUS DE MOURA, com consciência e vontade, agindo mediante escalada, subindo em postes de energia, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 20 m (vinte metros) de fios cobre, pesando aproximadamente 03 kg (três quilos), avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de propriedade da empresa de telefonia ‘Vivo’, posteriormente recuperados e restituídos ao proprietário (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, fotografia de mov. 1.12, auto de entrega de mov. 1.13, boletim de ocorrência de mov. 1.17 e auto de avaliação de mov. 1.18). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 10 de dezembro de 2021 (mov. 27.1) e recebida pelo juízo em 14 de dezembro de 2021 (mov. 34.1). Citado (movs. 112.1 e 112.2), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora pública, na qual requereu: concessão de justiça gratuita; autorização da oitiva de eventuais testemunhas que sejam levadas à audiência de instrução e julgamento ou estejam presentes na ocasião; e, por fim, observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial, a contagem em dobro dos prazos e a intimação pessoal (mov. 119.1). Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, diante da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 121.1). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Realizada a audiência (movs. 151 e 153.1), foram ouvidas as testemunhas e a vítima, procedendo-se, em seguida, ao interrogatório do réu. Finalizada a audiência de instrução, o Ministério Público requereu a reiteração do ofício expedido para elaboração do laudo de exame de local (mov. 81.1). Posteriormente, a empresa telefônica VIVO informou que, devido ao lapso temporal, não foi possível identificar o local exato onde ocorreram os fatos (mov. 179.2) . Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 188.1). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e teceu considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 192.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado Bruno Vinicius de Moura pela prática de um furto qualificado mediante escalada – art. 155, §4º, inc. II do Código Penal. A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao parcial acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. 2.1. Preliminares Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade do fato decorre do auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), fotografia (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.17), auto de avaliação (mov. 1.18) e resposta da operadora VIVO (mov. 179.2), bem como ada prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria Consta dos autos que, em 3 de dezembro de 2021, a equipe policial retornava de uma diligência quando avistaram um homem (posteriormente identificado como o denunciado Bruno Vinicius de Moura) queimando algo nas proximidades de uma área de mata, situada na rua Pioneiro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 Américo Marega, desta cidade e Comarca de Maringá. Diante disso, os agentes decidiram se aproximar, momento em que constataram que o denunciado ateava fogo em um emaranhado de fios elétricos. Na sequência, os agentes policiais tentaram averiguar a identificação dos fios elétricos e solicitaram ao acusado esclarecimentos sobre o ocorrido. Porém, considerando a expressiva quantidade de ocorrências envolvendo a subtração de fiação elétrica na região, aliada à frágil justificativa apresentada pelo réu, este foi conduzido à delegacia, onde se confirmou que a fiação havia sido subtraída da Rua Carlos Maurício Duarte, bairro Parque Tarumã, deste município. Ademais, informou-se que o acusado estava de posse de aproximadamente 20 m (vinte metros) de fios de cobre. Outrossim, durante fase inquisitorial, foram colhidos os testemunhos dos policiais e o interrogatório do acusado (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.15). Já em juízo, o analista de segurança patrimonial da empresa vítima, Altair Rosa Neto, relatou o seguinte (mov. 151.3) 1 : Que o depoente vai diariamente à delegacia; que é uma média de sessenta a oitenta furtos por mês; que o depoente se lembra que, nessa região, tiveram bastante furtos, em 2021; que especificamente o nome da pessoa que foi presa, o depoente não se lembra; que é difícil 1 Para dar celeridade ao ato sentencial, reproduziu-se as transcrições feitas pelo Ministério Público nas alegações finais, cuja fidedignidade foi conferida por este magistrado e não questionada pela defesa em seus memoriais. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 mensurar valor total [de prejuízo]; que cada furto traz diferentes, são cabos diferentes; que cada bitola de cabo diferente tem um valor; que a cada trinta, quarenta metros de fios, se tem um prejuízo de R$2.000,00 (dois mil reais), entre material e mão de obra; [neste momento é apresentado o auto de entrega]; que o depoente reconhece sua assinatura, sem problema nenhum; que no final do ano, a empresa teve uma falta de material, então dependendo do volume, do tamanho do cabo, pode reaproveitar; que em noventa por cento dos casos não é reaproveitado, porque este material é recolhido e mandado para o fabricante, para refazer os cabos e a empresa recompra; que neste caso, não foi possível o reaproveitamento; que normalmente quando a empresa reconhece o material, está escrito o nome da operadora. Em sequência, o policial militar que participou da diligência, Rodrigo Adriano Biff, declinou o seguinte quando ouvido pelo Juízo (mov. 151.2): Que os policiais acabaram abordando o investigado e encontrando esses fios, que possivelmente foram identificados como fios de telefonia; que o depoente trabalha com o policial Paulo; que os policiais entraram em contato com o representante da empesa, o qual confirmou que seriam cabos da telefonia, pelos números altos de furtos daquela época; que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 faziam muito esse furto e vendia o cobre retirados destes cabos de telefonia; que posteriormente, foi o pessoal da Vivo [que reconheceu os cabos]; que o depoente não se recorda de outras ocorrências com o acusado. Não é demais lembrar que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente à formação do édito condenatório, principalmente quando não evidenciado – como na hipótese versada nos autos – nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. [...] VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM A RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA MAJORAR A PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÚMERO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009925- 67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 Por sua vez, o acusado, durante audiência de instrução, confessou a autoria delitiva, asseverando que ele foi o responsável por furtar o bem (mov. 151.1). Veja- se: Que é verdade; que nessa época o interrogado estava usando droga, estava viciado, na rua; que o interrogado trocava por drogas; que o interrogado se lembra de ter sido abordado pela polícia enquanto carregava os fios de cobre; que o interrogado subiu no poste e acabou cortando com alicate. Diante disso, muito embora a confissão no sistema probatório penal brasileiro não esteja revestida de caráter absoluto, esta será validada quando for confirmada pelos demais elementos probatórios, conforme exposto pelo art. 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. No caso em tela, a confissão está harmonizada com o testemunho dos agentes policiais (movs. 1.6 e 151.2) e do representante da vítima (mov. 151.3). Desse modo, observa-se que o depoimento do analista de segurança patrimonial da empresa VIVO destacou que a fiação subtraída na Rua Carlos Maurício Duarte, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 bairro Parque Tarumã, neste município, correspondia àquela que foi apreendida em posse do réu. Em consonância, juntou-se resposta do ofício expedido para empresa de telefonia (mov. 179.2), ratificando que o material apreendido possui as mesmas especificações dos cabos de propriedade da referida companhia. Além disso, o testigo extrajudicial do agente policial militar Rodrigo Adriano Biff confirmou que o representante da empresa ofendida reconheceu a res furtiva, bem como que o acusado estava em sua posse no momento da abordagem (mov. 1.8). Por fim, depreende-se do relato prestado pelo analista de segurança patrimonial da empresa vítima, em sede policial (mov. 1.15), que os cabos de cobre foram subtraídos na madrugada do mesmo dia em que o acusado foi apreendido em posse do referido material. Logo, apesar do lapso temporal transcorrido, é pouco crível que o réu tenha adquirido a fiação elétrica de terceiros nesse curto intervalo, especialmente diante da confissão por ele própria realizada. De qualquer maneira, não há motivos suficientes para acreditar que o réu não foi o responsável pela subtração da fiação elétrica, pois, além de confessar ter subtraído os fios elétricos, à palavra dos agentes policiais e do representante da vítima também corroboram que o acusado de fato é o responsável pelo furto cometido. Constatadas, portanto, a materialidade e autoria do delito, impõe-se verificar se houve sua consumação. Vejamos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto e roubo se consumam com a mera inversão da posse, ainda que por curto período de tempo, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que a posse seja mansa, pacífica e desvigiada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (STJ – Resp 1.524.450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. Quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 (...) (AgRg no HC n. 609.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). No caso em apreço, evidente que houve a inversão da posse do bem, uma vez que a res furtiva somente foi recuperada posteriormente com o réu. Ademais, referente à qualificadora prevista para a subtração de coisa alheia mediante escalada, cumpre ressaltar que, durante o interrogatório judicial (mov. 151.1), o acusado confirmou ter escalado um poste e cortado a fiação com o auxílio de um alicate. Contudo, não foi elaborado laudo de exame do local, uma vez que, em razão do tempo decorrido, a empresa ofendida não soube indicar com precisão o ponto exato de onde os fios de cobre foram subtraídos. Dessa forma, não foi possível aferir se o réu efetivamente empregou grande esforço para realizar a escalada do pilar de energia, considerando que a fiação poderia estar de fácil acesso (pendurada, parcialmente solta ou próxima ao solo). Inclusive, ainda que o réu tenha declarado, de forma vaga, que subiu no pilar de energia para subtrair os fios elétricos, não foi determinada a altura da estrutura, o que inviabiliza a aferição do grau de dificuldade da escalada. Alinhado a isso, não foi apreendido nenhum instrumento usualmente utilizado para escalada em posse do acusado, como, por exemplo, luvas, cordas ou escada, tampouco o próprio alicate mencionado, o que fragiliza a conclusão de que ele efetivamente se valeu de escalada para a subtração da fiação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 Como se não bastasse, não há testemunhas oculares, filmagens ou fotografias capazes de respaldar a incidência da referida qualificadora no caso em tela. Nesse sentido, colaciono os ensinamentos do doutrinador Cezar Roberto Bitencourt sobre o tema: Escalada, que em direito penal tem sentido próprio, é a penetração no local do furto por meio anormal, artificial ou impróprio, que demanda esforço incomum [...] Se para ingressar no recinto, mesmo através de uma janela ou saltando um muro, não for exigível desforço anormal, não se pode falar em escalada, como qualificadora do crime de furto [...] Em síntese, a escalada consiste no fato de penetrar o agente no lugar em que se encontra a coisa objeto da subtração, por via anormal, por entrada não destinada a esse fim, e da qual não tem o direito de utilizar-se. E mais: consiste não apenas em ingresso no local por via incomum, mas, sobretudo, superando obstáculo difícil, que demande o uso de instrumento especial ou de invulgar habilidade do agente. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte especial 3 - crimes contra o patrimônio até́ crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15ª ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública15 A fim de consolidar essa linha de raciocínio, segue julgado análogo ao caso em exame, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA “ESCALADA”. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI CAPAZ DE SUPRIR O EXAME PERICIAL. DÚVIDAS CONCRETAS QUANTO AO MODO DE INGRESSO DOS AGENTES NO LOCAL DO CRIME. EXCLUSÃO DO AUMENTO OPERADO NO VETOR “ANTECEDENTES”. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL UTILIZADA REFERENTE A CRIME ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, NA PENA DE MULTA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013023-32.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 27.01.2024) Nesse contexto, evidenciando-se a ausência de comprovação da escalada na prática delitiva, deve ser afastada a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal. No mais, verifica-se que o analista de segurança patrimonial da empresa ofendida afirmou, em sede policial, que a fiação foi subtraída durante a madrugada, isto é, horário de maior vulnerabilidade. Tal circunstância Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública16 favoreceu a empreitada criminosa, pois o réu se beneficiou da baixa visibilidade e da ausência de pessoas no local, razão pela qual deve incidir a majorante prevista no art. 155, § 1º, de Código Penal. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PENA DO REPOUSO NOTURNO, UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESOCUPADO E FECHADO DURANTE A MADRUGADA. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO COMPROVADA. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E DURANTE O PERÍODO NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA PELO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. 3. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000331-69.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.02.2025) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DELITO DE FURTO. REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública17 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE DOS BENS. MENOR CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REQUISITOS. PRÁTICA DELITIVA À NOITE E EM SITUAÇÃO DE REPOUSO. PECULIARIDADES. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. LOCAL HABITADO. VÍTIMA DORMINDO. SITUAÇÕES IRRELEVANTES. RESIDÊNCIAS, LOJAS, VEÍCULOS OU VIAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CASO EM EXAME. TENTATIVA DE FURTO DE BATERIA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍODO DA MADRUGADA. SEM VIGILÂNCIA DO BEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTADA EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.891.007/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO [...] (REsp n. 1.979.989/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022.) CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – ART 155, §1º E §4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO, POR CONTA DO LOCAL DO DELITO SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – REDUÇÃO DA VISIBILIDADE E DE INIDVÍDUOS ATIVOS DURANTE ESTE PERÍODO, TORNANDO OS LOCAIS MAIS SUSCETÍVEIS À OCORRÊNCIA DE CRIMES, MESMO QUE Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública18 SE TRATEM DE COMÉRCIOS – REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE, COM CINCO CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE REINCIDENTE – ART 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO ADVOGADO DATIVO – APELO DESPROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008947- 22.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 30.03.2020) Sendo assim, não resta alternativa senão a desclassificação do crime do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal), examinado neste feito, para o de furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal). À vista de tudo o que acima foi exposto, constatando-se que se trata de fato típico (furto praticado durante o repouso noturno), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ela consciência da ilicitude de suas condutas, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já comprovadas, a condenação é medida que se impõe. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública19 Eventuais teses relacionadas à dosimetria da pena levantada pelas partes serão sopesadas no tópico oportuno. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado BRUNO VINICIUS DE MOURA como incurso no tipo penal do art. 155, § 1º, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: 1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública20 hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena dos acusados, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública21 Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. ” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/ PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública22 Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública23 circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado não destoa do tipo penal. b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal anexo permite concluir que o réu ostenta alguns processos, conforme tabela abaixo: Autos Comarca Delito Data do fato Trânsito em julgado Extinção da pena 0012989- 34.2021.8.16.0017 Maringá Furto Qualificado 04/07/2021 09/12/2022 Não há 0012595- 56.2023.8.16.0017 Maringá Furto 13/06/2023 Não háNão há Considerando que o trânsito em julgado nos autos nº 0012989-34.2021.8.16.0017 se deu em data posterior Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública24 à data dos fatos, tal condenação deve configurar como maus antecedentes 23 . c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos 2 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes. (...) (AgRg no HC n. 935.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) 3 A condenação por fato anterior ao delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal (STJ. 5ª Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/9/2013). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública25 de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Na hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública26 No caso, as circunstâncias não destoam das inerentes ao tipo penal. f) Consequências do crime: constitui-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, não se apurou quaisquer desdobramentos anormais ao crime em testilha. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. A vítima em nada colaborou para ocorrência dos fatos. Considerando que houve uma circunstância judicial (maus antecedentes) em prejuízo do sentenciado, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 4.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública27 atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou- se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública28 FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Lado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública29 sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Apelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005- 33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública30 Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). No caso dos autos, além da atenuante da confissão, faz-se presente a atenuante da menoridade, pois o réu ostentava 19 anos de idades na época dos fatos. Contudo, em respeito à Súmula 231 do STJ, fixo a pena até seu mínimo legal, ou seja, fixo provisoriamente em 1 (um) ano de reclusão. 4.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Nessa terceira fase da dosimetria, valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso, como já explicado, aplicada a majorante do repouso noturno, justificando o aumento em 1/3 da pena intermediária. Isso posto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 4.4. Pena de multa Com relação à pena de multa adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública31 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do art. 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais 4 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Na fixação do montante de dias, há de atentar- se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea. Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa – art. 157, § 3º, II), do que redundaria 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo esse também o limite de dias–multa, cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo legal de 10 (dez) dias. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, em razão de a condenação representar 16 (dezesseis) meses de prisão. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado 4 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública32 monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do Código Penal. 5. O regime inicial de cumprimento da pena De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far- se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública33 circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 5 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena (1 ano e 4 meses) e das condições pessoais do agente (tecnicamente primário), mostra-se adequada a fixação do regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as 5 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública34 circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso, substituto a pena privativa acima cominada por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade; b) prestação pecuniária , o que faço com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal. A prestação de serviços consistirá em execução de tarefas gratuitas, devendo ser cumpridas a razão de 1 (uma) hora por dia de condenação, podendo a condenada cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade da pena privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código Penal). O local da prestação de serviços será indicado por ocasião do início da execução, assim como a disciplina de sua fiscalização. A prestação pecuniária será no valor de 1 (um) salário mínimo, atendendo aos parâmetros estabelecidos no art. 45, § 1o do Código Penal e considerando a natureza do delito praticado. O valor da prestação pecuniária deverá ser adimplido no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, mediante recolhimento de guia a ser expedida por esta Serventia em prol do FUNJUS. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direito acima aplicadas, desde já, determino o cumprimento da pena privativa de liberdade, inicialmente no regime aberto (art. 33, §2º, alínea “c” e art. 44, §2º do Código Penal). 7. Da suspensão condicional da pena Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública35 Segundo o art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Deixo de aplicar a substituição de pena prevista no art. 77, caput, do Código Penal, tendo em vista que se operou a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. 8. Detração Para fins de detração (art. 387, § 2°, CPP), anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação No caso, o sentenciado está em liberdade não havendo razões cautelares para privá-lo dela neste momento. 10. Da prisão cautelar Dispõe o art. 387, §1º, do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública36 No caso, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade diante do regime inicial de cumprimento de pena imposto, bem como pois não estão presentes os requisitos da segregação cautelar. 11. O valor indenizatório mínimo Deixo de fixar valor indenizatório mínimo para reparação dos danos causados por não haver como aferir o prejuízo total a vítima, razão pela qual deixo de fixar valor mínimo para a respectiva reparação, sem prejuízo, obviamente, de liquidação da sentença junto ao Juízo Cível para a apuração dos danos. 12. Das apreensões Não há apreensões cadastradas. 13. Das custas e despesas processuais Condeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. 14. Disposições finais Com o trânsito em julgado: a) Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública37 c) Expeçam-se guias de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872- 07.2022.8.16.6000 ; d) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data preenchida eletronicamente. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Leandro Souza Lopes, em 05 de Junho de 2025 às 16h25min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: BRUNO VINICIUS DE MOURA, filiacao ROSILENE DE FATIMA DOMINGOS. para instruir o(a) 0023781-47.2021.8.16.0017, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 04 de Junho de 2025 às 23h59min: BRUNO VINICIUS DE MOURA Sistema Projudi ROSILENE DE FATIMA DOMINGOSNome da mãe: MARCIO DE MOURANome do pai: Tit. eleitoral: 16/02/2002 Nascimento: R.G.:137950073 /127.390.599-73CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Zacarias Volpato, 31 - Casa Bairro: Zona NoroesteMANDAGUAÇU / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0012989-34.2021.8.16.0017 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:04/07/2021 Data arquivamento:16/11/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:04/07/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:23/07/2021 Data oferecimento:19/07/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:11/04/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Pág.: 1 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Observação Observação: Na sentença a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, além de uma prestação pecuniária equivalente a 10 dias-multa. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 11/04/2022 Data réu:09/12/2022 Data acusação:18/04/2022 Data advogado defesa:30/05/2022 Sentença Primeiro Grau - Embargo de Declaração Forma de Tramitação:Eletrônica Embargantes: BRUNO VINICIUS DE MOURA Decisão: Conhecido/Provido Data Publicação:26/04/2022 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 11/04/2022 Tipo sentença:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Observação Pág.: 2 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Observação: Na sentença a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, além de uma prestação pecuniária equivalente a 10 dias-multa. Em 26.04.2022 foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração arbitrando honorários em favor do advogado, no valor de R$ 2.000,00. Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 11/04/2022 Início: 11/04/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 730.00 Pena Substitutiva - Origem: sentença EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, publicada em: 26/04/2022 Início: 20/05/2022 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 730.00 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 9.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE MARINGÁ Data de prisão:04/07/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:06/07/2021 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:06/07/2021 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:11/08/2021 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0023781-47.2021.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:03/12/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 3 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:03/12/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:14/12/2021 Data oferecimento:10/12/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Medida Cautelar Início: 16/12/2021 Término: Medida: Descrição: Suspensão Parcial ou Total de Atividades Período: 1 ano Atividade Suspensa:deve frequentar curso AMPARO Situação: EM ANDAMENTO Observação: Matrícula e frequência ao Projeto Amparo (devido à sua condição dedependente químico) Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Situação: EM ANDAMENTO Observação: Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre 22h às06h, assim como nos sábados, domingos e feriados Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Local de proibição:Comarca Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:03/12/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/12/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 4ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Pág.: 4 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0018737-13.2022.8.16.0017 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:14/09/2022 Data arquivamento:17/05/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:13/09/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:09/05/2023 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/09/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/09/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0024683-63.2022.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:23/11/2022 Data arquivamento:30/06/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:23/11/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:23/11/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/11/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0000866-33.2023.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:18/01/2023 Data arquivamento:19/06/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:17/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Medida Cautelar Início: 18/01/2023 Término: 19/06/2023 Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Local de proibição:Comarca Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Proibição de manter contato com pessoas Situação: CUMPRIDA Observação: d) não se aproximar do estabelecimento comercial vitimado (Angeloni Supermercado), devendo permanecer a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) do local; e e) participar do projeto Amparo de justiça restaurativa, com psicólogas/assistentes sociais, sendo que, para tanto, o autuado deverá comparecer na sala da Associação Amparo, no térreo deste fórum, no dia 15.02.2023, às 13:30 horas, bem como, retornar nas datas que lhe forem determinadas. Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/01/2023 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:18/01/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 4ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0001058-63.2023.8.16.0017 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:19/01/2023 Data arquivamento:29/05/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/03/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/01/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:20/01/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0002914-62.2023.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:13/02/2023 Data arquivamento:28/09/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:13/02/2023 Prioridade: Normal Pág.: 7 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/02/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/02/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0012595-56.2023.8.16.0017 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:13/06/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração:13/06/2023 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:26/06/2023 Data oferecimento:20/06/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - Pág.: 8 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Medida Cautelar Início: 27/09/2023 Término: 14/12/2023 Referente a:Recolhimento domiciliar noturno / finais de semana / feriados, com monitoração eletrônica em 27/09/2023 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 3 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 3 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Observação: a)recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 22:00 horas, nos dias úteis, e a partir das 21:00 horas, nos feriados e finais de semana, até as 06:00 horas do dia seguinte; Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 anos Local de proibição:Comarca Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: NÃO CUMPRIDA Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 9.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:13/06/2023 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/06/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/06/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:27/09/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:27/09/2023 Motivo prisão:Recolhimento domiciliar noturno / finais de semana / feriados, com monitoração eletrônica Medida Cautelar:Iniciada em 27/09/2023 (Desconhecido) Soltura Data de soltura:04/10/2023 Motivo soltura:Descumprimento de monitoração eletrônica Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/12/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:19/04/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:19/04/2024 Motivo prisão:Condenação 4ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Inquérito Policial Número único:0031188-02.2024.8.16.0017 Assunto principal:Receptação culposa Assuntos secundários: Data registro:03/12/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:02/12/2024 Prioridade: Normal Pág.: 10 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:03/12/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:05/12/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 4ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Número único:0002615-17.2025.8.16.0017 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Número único:0002713-02.2025.8.16.0017 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Número único:0003434-51.2025.8.16.0017 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Número único:0005339-91.2025.8.16.0017 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações BRUNO VINICIUS DE MOURA Sistema SEEU ROSILENE DE FATIMA DOMINGOSNome da mãe: MARCIO DE MOURANome do pai: Tit. eleitoral: 16/02/2002 Nascimento: R.G.:137950073 /127.390.599-73CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Zacarias Volpat, 31 Bairro: Jardim Aldo QuaroniMANDAGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá - TJPR - Maringá Pág.: 11 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução da Pena Número único:4000509-48.2023.8.16.0190 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/05/2023 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:17/12/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:18/12/2023 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:24/03/2025 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá 00129893420218160017/20 21 Processo Criminal Comarca/Vara: 2041 - 2ª Vara Criminal de Maringá Número Único:0012989-34.2021.8.16.0017 Número da Ação Penal:00129893420218160017/2021 Data do Delito:04/07/2021 Data da Sentença:11/04/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 18/04/2022 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.013Emissão: 05/06/20252025.0418559-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito em Julgado em:30/05/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Indulto: EM 27/05/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. A informar:Na sentença a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, além de uma prestação pecuniária equivalente a 10 dias-multa. Em 26.04.2022 foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração arbitrando honorários em favor do advogado, no valor de R$ 2.000,00. TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá Processo Criminal Número Único:0012595-56.2023.8.16.0017 Data do Delito:13/06/2023 Data da Sentença:19/04/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a9m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Indulto: EM 27/05/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. Usuário: Data/hora da pesquisa: Leandro Souza Lopes 05/06/2025 16:25:55 Número do relatório:2025.0418559-1 Em 05 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Leandro Souza Lopes Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0023781-47.2021.8.16.0017, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.0Emissão: 05/06/202513

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