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Processo nº 0013023-42.1998.8.24.0033

ID: 322100030

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0013023-42.1998.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIO PACHECO - COMERCIO DE AUTOMOVEIS, ESTACIONAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRI XAVIER

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Produção Antecipada da Prova Nº 0013023-42.1998.8.24.0033/SC REQUERENTE : CELIO PACHECO - COMERCIO DE AUTOMOVEIS, ESTACIONAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ADVOGADO(A) : HENRI XAVIER (OAB SC001399)…

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Associacao Congregacao Desanta Catarina x Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros

ID: 295930070

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041581-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Polo Passivo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ROBERTO DE BEM RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DE BEM RAMOS

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MARIA CRISTINA FEISTAUER

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ADRIANO GALHERA

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Agravo de Instrumento Nº 5041581-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : ADRIANO GALHERA (OAB SP1… Agravo de Instrumento Nº 5041581-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FEISTAUER (OAB RJ150850) ADVOGADO(A) : ADRIANO GALHERA (OAB SP173579) AGRAVADO : ROBERTO DE BEM RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) AGRAVADO : AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. C. de S. C. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5003774-05.2025.8.24.0075 ajuizado por R. de B; R; A. I. de A. e A. I. C. e T. Ltda., rejeitou a tese de nulidade de intimação e fixou como termo inicial dos juros moratórios, o trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Com razão a executada, quando sustenta a dispensabilidade de intimação da parte adversa para conhecimento de vício pautado em matéria de ordem pública, sendo, portanto, cognoscível de ofício. Em nálise do alegado, reconheço inexistente nulidade no ato intimatório. A alegação pauta-se na existência de substabelecimento sem reserva de poderes efetivado nos autos do recurso de apelação, interposto perante o processo originário ( evento 7, PET1 - daqueles autos). Ocorre que, cuidando-se de distintos autos, incumbiria à peticionária juntar o substabelecimento tanto perante o juízo ad quo quanto ad quem , porquanto, em momento algum teve-se notícia de que, aqui, passou a representar os interesses da executada. Em verdade, se existente nulidade, imputável à própria parte, que não adotou as medidas necessárias à sua regular habilitação na qualidade de causídica, em tempo, incidindo à hipótese, o disposto no art. 276, do Código de Processo Civil: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A jurisprudência, mutatis mutandis , corrobora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE PROCESSUAL FORMULADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES JUNTADO SOMENTE NO PROCESSO CONEXO. OUTORGA DE PODERES QUE ABRANGIA APENAS A OUTRA DEMANDA. INTIMAÇÕES VÁLIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. NULIDADE DO PROCESSO CONEXO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026481-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS. PLEITO DE HABILITAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA À ATUEM GRAU RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO, DE PETICIONAR NOS AUTOS, NA ORIGEM, COMPROVANDO SEU SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO PODE SER REQUERIDA PELA PARTE QUE LHE DERA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013023-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021) Dessarte, ainda que apreciável a alegação sem que submetida ao crivo do contraditório, a rejeição da alegação de nulidade é medida imperativa, pelos fatos e fundamentos ora expostos. No entanto, com relação à alegação de excesso de execução, fundamentado no termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor do débito, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, portanto, quantia certa, evidente que o termo inicial da fluência dos juros de mora é o trânsito em julgado do título judicial, conforme disposto no art. 85, §16, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No ponto, pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. [...] PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADOS PELO EXEQUENTE DESDE A DATA DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS QUE APARELHARAM A EXECUÇÃO, POSTERIORMENTE EMBARGADA. SISTEMÁTICA QUE VAI DE ENCONTRO A FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. JUROS DE MORA, POR SEU TURNO, QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA. RECÁLCULO DA DÍVIDA SEGUNDO TAIS PARÂMETROS QUE SE IMPÕE. [...] 2. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ" (AGINT NO ARESP N. 1.875.701/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 21/8/2023.) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017615-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Adianta-se que, ainda que intempestiva a impugnação ofertada, tratando-se de consectários legais, portanto, matéria de ordem pública, reconhecível de ofício o vício nos cálculos. A jurisprudência não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO POR DEIXAR DE SEGUIR SÚMULA DO STJ SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DA MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, CC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE OFICIO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA EMBARGANTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTATUÍDA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC QUANDO DESVIRTUADO O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, BUSCANDO REAVIVAR O DEBATE EM TORNO DO TEMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0309107-32.2015.8.24.0064, de São José, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020). Assim, deve a exequente retificar o cálculo trazido, adequando-o aos parâmetros aqui delimitados, especialmente acerca dos juros moratórios. Ante o exposto: 1. Torno sem efeito o ato ordinatório de evento 15, ATOORD1 ; 2. REJEITO a alegação de nulidade de intimação efetivada ao evento 5, DESPADEC1 e, por consectário lógico, dos atos subsequentes; 3. ACOLHO a insurgência no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios, fixando como termo inicial o trânsito em julgado da sentença constitutiva destes. (Juíza Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli, ). Inconformada, a parte agravante defendeu, em síntese, que não foi regularmente intimada para pagamento do débito, notadamente quando o referido ato (...) "ocorreu em nome do antigo patrono", decorrendo daí a nulidade apontada nos autos de origem. Sustentou ainda que a (...) "penhora realizada, sem ter sido regularmente intimada, afrontava o disposto nos artigos 252, parágrafo 5º e artigo 533, parágrafo 2º e inciso I, ambos do CPC.". Apontando ademais (...) "excesso de execução no valor de R$ 102.278,60", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-17). Distribuídos por prevenção (evento 1), os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferidas em sede de cumprimento de sentença ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, Código de Processo Civil), está preparado ( evento 1, GUIAACOLHIMENTO10 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual deve se conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Pois bem. Analisando detidamente o caso sub examine, constatam-se elementos aptos a conduzir o recurso ao provimento. Conforme dispõe o art. 272, § 5º, do CPC: " Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade .". Esta é exatamente a situação dos autos, em que a agravante comprovou a juntada de substabelecimento sem reservas de poderes, com pedido expresso de intimações em nome da nova procuradora . ( evento 13, DOCUMENTACAO4 - autos de origem). Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação realizada em nome de advogado destituído ou não mais habilitado nos autos é nula , especialmente em processos eletrônicos, onde a consulta ao sistema é suficiente para verificar a regularidade da representação. A propósito, extraem-se julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTIR NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, E CONDENA A EMBARGANTE À MULTA POR CONSIDERÁ-LOS PROTELATÓRIOS. SUBSTABELECIMENTO ACOSTADO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL, COMUNICANDO A TROCA DE PROCURADORES E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRECIONADAS APENAS AOS NOVOS PATRONOS, NÃO OBSERVADO, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS. PROCESSO PRINCIPAL CONTENDO A PROCURAÇÃO ARQUIVADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO VERIFICADA . INOCORRÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 4008478-90.2017.8.24.0000, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 24/4/2018). E, ainda, mudando o que deve ser mudado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES QUE REJEITARAM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO INICIAL E DETERMINARAM PENHORA EM DINHEIRO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR . RECURSO DO EXECUTADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO DESPACHO INICIAL. EXECUTADO SEM DEFESA TÉCNICA HABILITADA NOS AUTOS. DEVEDOR QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO COM PRAZO CERTO AO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. VENCIMENTO DO CONTRATO DE MANDATO SEM A SUBSTITUIÇÃO REGULAR DO PATRONO. ADVOGADA QUE RECEBEU SUBSTABELECIMENTO DE ADVOGADOS QUE NÃO REPRESENTAVAM A PARTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RETIFICADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE AS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (AI n. 5062069-71.2022.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/8/2023). E se não bastasse isto, a decisão agravada reconheceu, de ofício, o erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a correção do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. Tal reconhecimento reforça a plausibilidade da tese da agravante quanto ao excesso de execução. Ora, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença para alegar excesso de execução, sendo imprescindível que a parte tenha sido regularmente intimada para pagamento, o que não ocorreu na hipótese sub examine. O perigo de dano sobressai, por sua vez, da manutenção de penhora em contas de entidade hospitalar filantrópica, que presta serviços ao SUS e demonstra situação financeira deficitária, fundada em ato processual nitidamente nulo, particularidade que justifica sobremaneira o acolhimento do pedido de invalidação da intimação realizada no evento 5 dos autos que determinou à executada/agravante o pagamento o débito atualizado ou o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso para, reformando-se a decisão impugnada ( evento 25, DESPADEC1 - autos de origem), reconhecer a nulidade da intimação realizada em nome do antigo patrono e, por via consequência, todos os atos processuais subsequentes, notadamente aquele que determinou a penhora via Sisbajud realizada nas contas da agravante. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de declarar nula a intimação realizada em nome do antigo patrono, assim como todos os atos posteriores, devendo, por conseguinte, ser cancelada a penhora realizada nas contas bancárias da agravante, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo , com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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