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Processo nº 1501466-86.2025.8.26.0548

ID: 319767698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501466-86.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MENDONÇA CAVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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Processo 1501466-86.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO MENDONÇA CAVALHO - "I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra DIE… Processo 1501466-86.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIEGO MENDONÇA CAVALHO - "I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia contra DIEGO MENDONÇA CARVALHO, dando-o como incurso no artigo 180, caput, no artigo 311, §2º, inciso III, na forma do art. 70 todos do CP, ao fundamento que, no dia 04 de abril de 2025, por volta das 10h40, na Rodovia Anhanguera, nas proximidades do Swiss Park, nesta cidade, o réu conduzia, em proveito próprio ou alheio, o veículo Fiat/Cronos, 2021/2022, placa RTI7H35, Chassi 8AP359A0DNU181978, que sabia ser produto de crime. Narrou, ainda, a inicial acusatória, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o réu conduzia o veículo Fiat/Cronos, 2021/2022, placa RTI7H35, Chassi 8AP359A0DNU181978, com placa de identificação que devia saber estar adulterada. Aos 05 de abril de 2025, a prisão em flagrante do réu foi homologada, sendo posteriormente convertida em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (fls. 97/99). Ausentes as causas de rejeição do art. 395, do CPP, a denúncia foi recebida em 25/04/2025 (fls. 154/156), e o réu foi citado para responder à acusação (art. 396, do CPP). Resposta à acusação apresentada às fls. 186/191 (art. 396-A, do CPP), requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Requereu, ainda, a absolvição sumária. Não sendo caso de absolvição sumária (art. 397, do CPP), foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 217/224). Na oportunidade, foram afastados os pleitos defensivos. Em instrução, foram ouvidas testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado. O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais orais, conforme gravação em mídia. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidade a sanar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A pretensão punitiva é procedente, nos termos das razões a seguir expostas. A materialidade do fato foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 04/05); termos de depoimentos (fls. 06 e 07); termo de declarações (fls. 08); termo de interrogatório (fl. 09); boletim de ocorrência (fls. 13/17); auto de exibição e apreensão (fls. 18/19); boletim de ocorrência Nº: EV2660-1/2025 (fls. 50/51); laudo pericial (fls. 246,249, 250/253 e 254/258), bem como, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório jurisdicional. O policial militar FABIO PELOZATO, em juízo, narrou que realizavam patrulhamento de força tática quando acessaram a Rodovia e visualizaram um Fiat Chronos. Tinham a placa dos veículos furtados e roubados anotadas. Visualizaram um veículo com as mesmas características, só o último número placa era divergente. Conseguiram alcançá-lo. O abordaram na rodovia. O réu entendeu que era para parar e já parou. Não ofereceu resistência, já saiu dizendo que sabia que o veículo era furtado, que iria levar para Valinhos e receberia R$ 300,00. A placa original se encontrava no interior do veículo. Dentro do veículo encontraram um bloqueador de alarme. O módulo também estava alterado. Não conhecia o réu. Acha que a velocidade na Anhanguera era 110 km/h. Não tem condições de mensurar a velocidade aproximada do veículo dirigido pelo réu. A testemunha ANA CLAUDIA ALVES FERREIRA, policial militar, prestou depoimento no mesmo sentido. O réu estava em alta velocidade e foi abordado. Ele desceu tranquilo, já contando que o carro era de furto. A placa estava trocada, conforme verificado pelo chassis e via COPOM. O réu disse que estava levando o carro para Valinhos, por R$ 300,00. Não conhecia o réu antes. Interrogado, o réu confessou a autoria delitiva. Passava por dificuldades financeiras, e um rapaz lhe levou o carro para que deixasse em Valinhos. Receberia R$ 300,00 por tal serviço. Esse rapaz lhe disse que o veículo estava com placa trocada, apenas que era produto de furto. Ele lhe entregou o veículo ligado. Estava trabalhando como entregador. Pois bem. Como se vê, o conjunto de provas coligido judicialmente revela, com segurança, a autoria delitiva do réu. Quanto ao delito de receptação (art. 180, caput, do CP), não há dúvidas de que o veículo Fiat/Cronos, 2021/2022, placa RTI7H35, Chassi 8AP359A0DNU181978, conduzido pelo réu, em proveito próprio, é produto de crime. Isso porque o veículo apreendido na posse do réu, pertence a Fernando Henrique Pereira Semprebom, o qual foi vítima de furto ocorrido em 01/04/2025, poucos dias antes da abordagem do réu. O evento criminoso ora mencionado, foi documentado no boletim de ocorrência Nº: : EV2660-1/2025, exposto às fls. 50/51. O veículo foi apreendido na posse do réu, conforme registrado no auto de prisão em flagrante à fl. 04, enquanto este o conduzia. Conforme declaração prestada pelas testemunhas policiais, o indivíduo relatou, no momento da abordagem, que um indivíduo o teria solicitado para transportar o veículo a Valinhos, por R$ 300,00. Tanto em sede policial, quanto em Juízo, ao ser interrogado, o réu confirmou a versão narrada pelos policiais. De início, cabe destacar que os depoimentos dos policiais merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, porquanto são testemunhas compromissadas assim como as demais, inexistente razão concreta de suspeição para afastar a credibilidade de seus relatos. Nesse sentido, o TJSP: Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (RT 616/286-7). Dessa forma, todas as provas foram convergentes a confirmar que o réu adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Impende frisar a pouco crível versão do acusado que teria aceitado conduzir um veículo a pedido de pessoa desconhecida. Ademais, foi apreendido no interior o automóvel aparelhos utilizados para ligar o veículo e bloquear os alarmes, os quais foram apreendidos (fls. 18/19) e periciados (fls. 246/249). Não bastasse, é certo que, quanto ao conhecimento acerca da origem ilícita do bem, o elemento subjetivo deve ser apreciado diante das circunstâncias objetivas e externas do caso concreto, porque interno. E, no caso em apreço, o contexto fático conduz à convicção de que o réu tinha conhecimento da origem espúria do objeto. Nesse sentido: Apelação criminal. Receptação dolosa e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade dos crimes bem comprovadas. Negativa do réu refutada pelas demais provas. Na impossibilidade de investigar diretamente o foro íntimo do agente, a prova da ciência da origem ilícita da coisa, na receptação, decorre de fatores exteriores. Circunstâncias que revelaram, à exaustão, que o réu detinha ciência da origem viciada do automóvel, sem desprezar que se omitiu na produção de qualquer prova em favor de sua inocência. Crime de trânsito também evidenciado. Condenação mantida. Penas dosadas sem excesso. Recurso não provido, com anotação. (TJSP; Apelação Criminal 0001735-50.2016.8.26.0635; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020). De outro lado, tendo o bem passado pela posse do acusado, que adquiriu o produto de furto, cabia a ele, portanto, o dever de comprovar a sua aquisição lícita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (CPP). Nessa linha é a jurisprudência do STJ e do TJSP: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). (...) 3. Outrossim, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) Apelação. Receptação. Art. 180, caput, do CP. Sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Recurso do Ministério Público. Autoria que se comprova por meio da posse de celular objeto de roubo precedente, cabendo ao possuidor demonstrar a licitude de sua posse, ônus do qual o apelado não se desincumbiu. Condenação pela receptação, impondo-se a pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, bem como o pagamento de 10 dias-multa, fixado seu valor unitário no piso legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0037404-08.2018.8.26.0050; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020). Caracterizado está, pois, o dolo do agente. Diante do conjunto probatório amealhado, tenho que a conduta do réu de adquirir, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, se amolda ao tipo penal descrito no art. 180, caput, do CP. Inegável, ainda, a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, §2º, III, do CP), visto que o réu foi flagrado quando conduzia em proveito próprio o veículo Fiat/Cronos, 2021/2022, placa original RTI7H35, Chassi 8AP359A0DNU181978, mas que ostentava o emplacamento RTI7H37. Quanto a isso, o laudo pericial concluiu (fls. 256) que as placas periciadas tratam-se, portanto, de PLACAS FALSAS, e podem ser utilizadas em veículos para a prática de delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sendo confundidas com placas originais, a depender das condições de iluminação e da velocidade de descolamento do veículo em que se encontrarem instaladas. Comprovou-se, portanto, que o réu conduzia o veículo com sinais de identificação que deveria saber estar adulterados ou remarcados, não havendo que se cogitar de ausência de dolo. Por fim, cumpre salientar que não há que se falar em absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pelo delito de receptação, ou ao contrário, uma vez que praticados crimes autônomos, não tendo um delito constituído meio para a prática do outro. Ademais, ao contrário do que ocorre com o artigo 180 do CP, o artigo 311 do CP não consiste em uma tutela específica ao patrimônio, mas sim à própria fé pública, afinal, topograficamente, está inserido no rol dos crimes do Título X do Código Penal, que traz o rol dos crimes contra a fé pública. Por tal fundamento, vai desacolhida a tese defensiva. Destaca-se, ainda, que o §2°, inciso III do art. 311 expande a incidência do delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Pela redação do art. 311, § 2º, III, do CP, não é necessária a comprovação de que o réu tenha efetivamente colocado a fita adesiva para alterar a letra da placa nem que tenha dirigido o automóvel, bastando que tenha o utilizado para proveito próprio, mesmo devendo saber a respeito da adulteração do sinal identificador, o que justamente ocorre no caso dos autos. Assim, imperiosa a condenação do réu às penas previstas no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Ante todo o exposto, presentes a tipicidade, tanto objetiva como subjetiva, tanto formal como material, e, ainda, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática dos delitos. Conforme verifico às fls. 52/56, o réu é reincidente, tendo em vista as condenações definitivas impostas contra ele nos autos nº 0021857-27.2018.8.26.0114 e 0013057-73.2019.8.26.0114, com trânsito em julgado em 20/10/2021 e 07/07/2020, respectivamente, cujas penas ainda não foram extintas (fls. 75/83). Além disso, ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva imposta nos autos nº 0012868-40.2009.8.26.0084, a qual, apesar de depurada, é hábil a valorar a pena base, a título de maus antecedentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.1. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não possa ser utilizada para configurar a reincidência (art. 64, I, do Código Penal), pode ser considerada como maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 323.661/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015) Os crimes foram praticados em concurso formal próprio, nos moldes do art. 70, primeira parte, do CP. Afinal, os delitos foram praticados mediante uma única ação. Veja-se que o acusado conduzia veículo que, ao mesmo tempo em que apresentava sinais identificadores adulterados, também era produto de crime anterior. Nesta quadratura, com uma única conduta, a de conduzir o veículo espúrio, praticou ambos os crimes. Em situações semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador, reduzindo-se a pena privativa de liberdade, e para afastar uma das penas restritivas de direitos. (TJSP; Apelação Criminal 1502597-79.2023.8.26.0544; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento do concurso formal entre esses crimes. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1501472-18.2023.8.26.0628; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Fixadas tais premissas, passo à dosimetria da pena, com atenção às funções preventiva e repressiva da sanção penal e observância do princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. Dosimetria e individualização da pena Tendo em vista a identidade de circunstâncias objetivas e subjetivas dos crimes cometidos pelo réu, realizarei a dosimetria conjunta para ambos os delitos praticados. Na primeira fase, considerando as disposições do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu ostenta maus antecedentes, tendo em vista a condenação definitiva imposta a ele nos autos nº 0012868-40.2009.8.26.0084 (fl. 75). Não há, nos autos, elementos hábeis para impor a negativação dos vetores referentes à conduta social e personalidade do agente (síntese das qualidades sociais e morais do réu). Os motivos que os levaram a cometer os delitos são normais à espécie. As circunstâncias dos crimes (entendidas como aquelas de natureza objetiva, pertinentes ao tempo, duração, lugar e modo de prática do delito, e acessórias a ele) são normais à espécie. As consequências são próprias da conduta. Não há falar em comportamento da vítima em tal espécie de delito (crime vago). A culpabilidade do réu (grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento caracterizador do crime) é normal à espécie. Logo, presente apenas uma circunstância judicial negativa, exaspero a pena base em 1/6 para de cada um dos delitos, fixando-as em: a) 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa para o delito do art. 180, caput, do CP; e b) 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa para o delito do art. 311, §2º, III, do CP; Na segunda fase do cálculo, presente a atenuante da confissão espontânea, para ambos os delitos (art. 65, III, d, do CP), a qual compenso com a reincidência (art. 61, I, do CP) decorrente dos autos de nº 0021857-27.2018.8.26.0114. Consigno que o réu admitiu que conduzia o veículo com a placa adulterada, apenas tendo alegado não saber dessa condição, o que caracteriza confissão qualificada quanto ao crime do art. 311, §2º, III, do CP e também autoriza a incidência da atenuante. Todavia, remanescendo a condenação decorrente dos autos de nº 0013057-73.2019.8.26.0114 (fls. 75/83), agravo em 1/6 a pena de cada um dos crimes nesta etapa, por serem duas condenações, fixando-as em: a) 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa para o delito do art. 180, caput, do CP; e b) 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa para o delito do art. 311, §2º, III, do CP. Por fim, na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva as penas fixadas na fase anterior. Concurso de crimes Considerando o concurso formal próprio, aumento a pena do crime mais grave (a adulteração de sinal identificador) em 1/6, fixando pena única de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa. Regime inicial Para a fixação do regime inicial, cumpre observar os critérios do art. 33, §§2º e 3º e art. 59, todos do Código Penal. Diante do quantum da pena e da reincidência do acusado, em atenção à reprovação e prevenção necessárias, fixo regime inicial FECHADO, o que faço com fulcro no art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e art. 33, segunda parte, do CP. Inaplicável a Súmula 269 do STJ invocada pela Defesa, ante o quantum da pena. Valor da pena de multa Com relação ao valor da pena de multa, arbitro-o no mínimo legal à míngua de maiores informações sobre a capacidade econômica do acusado. Detração Eventual detração a que faça jus deverá ser examinada pelo Juízo da Execução (art. 66, III, c, da LEP). Substituição da pena privativa de liberdade e sursis Tendo em vista o quantum penal ora arbitrado, réu não preenche os requisitos para aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito (art. 44, I, do CP), nem da suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CP). Da indenização mínima Considerando a ausência de pedido, deixo de fixar valor mínimo para indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu DIEGO MENDONÇA CARVALHO como incurso no artigo 180, caput, no artigo 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do CP, às penas de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Status Libertatis:Mantenho a prisão preventiva, tendo em vista que continuam presentes os requisitos que determinaram sua decretação, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, haja vista que o réu é reincidente, o que demonstra o risco de reiteração criminosa. Ademais, presente o requisito do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) Intime-se o réu para pagamento da multa; c) Oficie-se ao IIRGD; d) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, procedendo-se às comunicações de praxe. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se." - ADV: GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP)

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Juízo De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Irati x Juízo De Direito Da 1.ª Vara Cível Da Comarca De Irati

ID: 323837030

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000503-90.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE IRATI

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL DA COMARCA DE IRATI

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000503-90.2025.8.16.0206, DA COMARCA DE IRATI – VARA CÍVEL Suscitante: 2ª Vara Cível de Irati Suscitado: 1… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000503-90.2025.8.16.0206, DA COMARCA DE IRATI – VARA CÍVEL Suscitante: 2ª Vara Cível de Irati Suscitado: 1ª Vara Cível de Irati Relator: Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Irati, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido Indenizatório nº 0002870-03.2023.8.16.0095. A autora da ação, Cerealista Malanski Ltda., narrou em sua peça inaugural que em outubro de 2022, ao ser surpreendida com o protesto, na modalidade endosso mandado, referente à duplicata de venda mercantil “por indicação”, ajuizou Ação Cautelar de Sustação de Protesto (Autos nº 0001087-65.2022.8.16.0206), depositando o valor do título em Juízo e, que, no entanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. Alegou desconhecer a origem da cobrança do título protestado e, nesta medida, requereu que fosse declarado inexigível o débito nele constante, bem como condenada a ré, ABV Comércio de Alimentos Ltda., ao pagamento de indenização por danos morais. Distribuídos e recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara Cível de Irati deferiu a antecipação da tutela de urgência, condicionada ao depósito de caução no valor total do protesto, para o fim de suspendê-lo (mov. 23.1/origem). Apresentada a contestação com reconvenção (mov. 49.1/origem), devidamente impugnada (mov. 55.1/origem), o magistrado da 1ª Vara Cível de Irati determinou diligências às partes e, ao final, ponderou que elas poderiam se manifestar acerca da “eventual redistribuição do presente feito por dependência ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 286, II, do CPC, em virtude da reiteração do pedido de sustação de protesto formulado nos autos nº 0001087-65.2022.8.16.0206, extinto sem análise do mérito” (mov. 62.1/origem), determinação esta que foi reiterada no mov. 99.1/origem. A ré apontou que a demanda cautelar anteriormente ajuizada pela autora contra si possuía objeto e causa de pedir distintos, asseverando que a pretensão autoral era apenas a de ver sustado o protesto e que, nesta ação, diversamente, pretende-se discutir a existência ou não do débito que originou o protesto, além de sua condenação em danos morais, razão pela qual não haveria que se determinar a redistribuição por dependência (mov. 102.1/origem). De modo contrário, a autora disse tratar-se de pedido reiterado, protestando pela redistribuição da ação por dependência (mov. 103.1/origem). Nessa medida, o douto Juiz da 1ª Vara Cível de Irati, concluindo que a anterior ação cautelar de sustação de protesto tinha por objeto a sustação da mesma duplicata mercantil, sendo também coincidentes as partes e os principais fundamentos jurídicos utilizados em ambas as ações, entendeu haver “nítida conexão entre as ações” (CPC, art. 286, inciso III) determinando a redistribuição desta “ao juízo prevento” (mov. 107.1/origem). Recebidos os autos, o ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Irati, Dr. Lúcio Rocha Denardin, sustentou que, embora a ação cautelar de sustação de protesto tenha as mesmas partes desta ação, com objeto referente ao mesmo título executivo (duplicata mercantil), não seria caso de conexão, em razão da Súmula nº 235 da Corte Superior, porquanto no momento do ajuizamento desta ação, em 03/11/2023, a sentença proferida naquela, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, já havia transitado em julgado (em 25/10/2023). Desta forma, suscitou o presente Conflito negativo de Competência, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 116.1/origem). Assim, autuados e distribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos em 09/07/2025 (movs. 3.1 e 6.0). É o relatório. II – Com fulcro no Parágrafo único do artigo 309 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, designo o Juízo Suscitante, da 2ª Vara Cível de Irati para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes que se fizerem exigidas nos Autos nº 0002870-03.2023.8.16.0095. Faço essa escolha porque, em juízo preliminar, apesar de entender não ser o caso de conexão, nos termos fundamentados pelo MM. Juiz de Direito Suscitado. Dr. Jorge Anastácio Kotzias Neto, parece-me ser exigida, realmente, a distribuição da atual demanda entre as partes por dependência ao processo anterior, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, ainda que nesta ação o pedido tenha sido feito em maior extensão: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A lide dos Autos nº 0001087-65.2022.8.16.0206 era uma Ação Cautelar em Caráter Antecedente, proposta em 27/10/2022, que era o último dia para pagamento do título em cartório, antes que o Tabelião de Protesto de Títulos lavrasse o instrumento de protesto da duplicata questionada. A liminar naquele processo foi concedida, contudo, apenas em 03/11/2022, de modo que não se fez possível sustar a lavratura do protesto, tendo o Notário respondido ao ofício do Juízo dizendo que havia suspendido os efeitos do protesto em 11/11/2022, como se pode consultar daqueles autos no PROJUDI. Assim, em termos práticos, aquela ação igualmente tinha a propensão de anular o protesto, por inexigibilidade do título, desde que a autora tivesse emendado a petição inicial dentro do prazo legal para ajustar os pedidos às tutelas finais, o que ela, entretanto, não fez, levando à extinção daquele processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 308 e 309, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, nesta ação se tem um dos pedidos – o principal deles, do qual decorre a sorte do pleito indenizatório – é correspondente ao que foi ou seria objeto daquela ação anterior (na ação principal anunciada, porém não adaptada com a formulação do pedido principal por perda do prazo), sendo que as partes são as mesmas e as causas de pedir quase que em tudo idênticas. Aliás, a própria autora afirmou se tratar de reiteração de pedido. Sobre o tema e em apoio, os seguintes julgados (destacou-se): “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO ANTERIOR DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA JUNTANDO O REFERIDO TÍTULO, QUAL SEJA, O TERMO DE ACORDO CELEBRADO. MESMAS PARTES E MESMO OBJETO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, II DO CPC. COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Conflito conhecido e não provido”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021315-50.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.06.2025). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (JUÍZO SUSCITADO), O QUAL DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (JUÍZO SUSCITANTE). AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO SUSCITADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, COM IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E REITERAÇÃO DE PEDIDOS, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. I. Caso em exame 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá após a redistribuição de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas pelo Juízo de Direito Substituto da mesma vara. Sustenta o Juízo suscitante que o Juízo suscitado é competente para o processamento e julgamento da demanda, por prevenção, em razão de uma ação anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o Juízo competente para processar e julgar a Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas. III. Razões de decidir 3. A existência de demanda anterior com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, extinta sem resolução do mérito em virtude da desistência da parte autora, configura hipótese de prevenção conforme o art. 286, II, do CPC. 4. Não foi apresentada causa a excepcionar a regra do mencionado artigo no caso concreto. 5. O Juízo de Direito Substituto da 2ª Vara de Família e Sucessões é competente para o processamento e julgamento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para fixar a competência do Juízo de Direito Substituto da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para o processamento e julgamento do feito autuado sob o nº 0016663-20.2021.8.16.0017. Tese de julgamento: Proposta nova ação com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, a competência deve ser fixada segundo a regra de prevenção prevista no art. 286, II, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66, I e II, e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência nº 0013057-48.2024.8.16.0188, Rel. Substituta Flavia da Costa Viana, 11ª Câmara Cível, j. 10.02.2025”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0031445-27.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 07.05.2025). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA EXECUTÓRIA ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. COBRANÇA LASTREADA NO MESMO CONTRATO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). DEVIDA A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001526- 14.2024.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.08.2024). III – Comuniquem-se, eletronicamente e solicitem-se informações às autoridades em conflito (Juízos Suscitante e Suscitado), em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 954, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, e do artigo 309 do RITJPR. IV – Após, e certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Processo nº 0009863-30.2025.8.27.2700

ID: 315079192

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009863-30.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA REGINA ROJAS FILO JOÃO CARLOS FILÓ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0009863-30.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000749-61.2025.8.27.2702/TO AGRAVANTE : EULALIA REGINA ROJAS FILO ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) AGR… Agravo de Instrumento Nº 0009863-30.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000749-61.2025.8.27.2702/TO AGRAVANTE : EULALIA REGINA ROJAS FILO ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) AGRAVANTE : JOÃO CARLOS FILÓ ADVOGADO(A) : EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO CARLOS FILÓ e EULÁLIA REGINA ROJAS FILÓ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Alvorada – TO, que figura como Agravado a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA . Ação originária: Trata-se de Embargos à Execução opostos pelos Agravantes contra a agravada, sob a alegação de ocorrência de excesso de execução no valor de R$ 356.882,46 (trezentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Pleitearam, no bojo dos embargos, a concessão de efeito suspensivo aos atos executórios. Foi deferida a gratuidade da justiça aos Embargantes. Decisão agravada: O juízo de origem recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sob fundamento de que a atribuição de tal efeito exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam, a demonstração dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a existência de penhora, depósito ou caução suficientes. Deferiu o pedido de gratuidade judiciária. Razões do Agravante: Os Agravantes sustentam a ilegalidade da exigência de garantia da execução como condição para concessão de efeito suspensivo, sob a alegação de hipossuficiência econômica reconhecida pelo juízo originário com a concessão da justiça gratuita. Argumentam, ainda, que há evidente excesso de execução, demonstrado em parecer técnico, e que o prosseguimento da execução poderá causar-lhes prejuízos irreparáveis. Invocam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais estaduais que admitem a mitigação da exigência de garantia nos casos em que comprovada a situação de vulnerabilidade econômica. Pleiteiam, portanto, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC). Verifico que a parte /agravante requer, por equívoco, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Todavia, no caso concreto, a decisão interlocutória agravada tem conteúdo negativo, uma vez que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao embargos à execução. Assim, a providência liminar que pode ser pleiteada neste agravo de instrumento é a tutela antecipada recursal. Pois bem. No caso em apreço, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado pelos Agravantes. A controvérsia gira em torno da exigência de garantia da execução como condição para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de caução, penhora ou depósito suficiente, requisito objetivo previsto no art. 919, §1º, do CPC, o qual condiciona a concessão do efeito suspensivo não apenas à presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), mas também à garantia do juízo. Embora os Agravantes sustentem a desnecessidade da garantia em razão da hipossuficiência econômica, entretanto, a garantia do juízo permanece como condição para a oposição e processamento dos embargos à execução fiscal, mesmo quando a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. O agravante, beneficiário da justiça gratuita, alegou impossibilidade financeira para prestar caução, pleiteando a concessão do efeito suspensivo independentemente da garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a concessão da justiça gratuita, por si só, é suficiente para afastar a exigência de garantia do juízo e permitir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessária a comprovação dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.4. O deferimento da gratuidade da justiça não implica, por si só, no reconhecimento da hipossuficiência patrimonial do devedor, devendo este demonstrar a inexistência de bens penhoráveis que não comprometam o mínimo existencial.5. A jurisprudência admite a mitigação da exigência de garantia do juízo apenas em casos excepcionais, quando houver prova inequívoca da ausência de patrimônio disponível para assegurar a execução, o que não restou demonstrado nos autos.6. A alegação genérica de dificuldades financeiras não afasta a exigência legal de garantia do juízo, sendo necessária a comprovação objetiva da hipossuficiência patrimonial do embargante.7. Ausente a comprovação de impossibilidade de garantir a execução sem comprometer o mínimo existencial, mantém-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:9. A concessão da gratuidade da justiça ao embargante não dispensa, por si só, a exigência de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.10. A flexibilização da exigência de garantia do juízo exige comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial, demonstrando que a prestação da caução comprometeria o mínimo existencial do devedor.11. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento 0013057-72.2024.8.27.2700, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 10.12.2024, DJe 17.12.2024; TJTO, Agravo de Instrumento 0014461-95.2023.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 07.02.2024, DJe 16.02.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002429-87.2025.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 23/05/2025 09:25:58) Desse modo, não há nos autos comprovação de penhora, caução ou qualquer outra forma de garantia apta a satisfazer a exigência legal, nem tampouco existe previsão normativa que excepcione tal requisito em favor da parte hipossuficiente, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo requerido. Nesse contexto, a ausência da probabilidade do direito , diante da não observância de requisito legal expresso para a concessão do efeito suspensivo aos embargos (art. 919, §1º, do CPC), impede a concessão da tutela provisória recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada. Intime-se o Agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0013057-91.2025.4.05.8000

ID: 282767609

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013057-91.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DORIA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013057-91.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INEZ TORRES DE CASTRO VIE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013057-91.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INEZ TORRES DE CASTRO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO DORIA PINTO - SE4071, MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - SE5713 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, proposta em face da SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL e do INSS, por meio da qual pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos descontos indevidos realizados em seu benefício sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINAB ", bem como a indenização por danos morais, sob o argumento de que tais descontos decorreram de contribuição associativa a entidade à qual jamais se filiou. A parte autora alegou ser titular de benefício previdenciário (NB 32/546.533.899-3) e que, recentemente, identificou descontos desde o mês de maio de 2023, no valor de R$ 42,36, sob a rubrica mencionada, alusivos à associação em referência, sem que tenha solicitado filiação ou assinado qualquer contrato. Regularmente citados, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de ausência de responsabilidade por parte da autarquia, e o SINAB, por sua vez, defendeu a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos morais a serem indenizados (id. 66942197 e 69516092). Em síntese, era o que havia para relatar. Fundamento e decido. Cumpre, inicialmente, examinar a competência deste Juízo, à luz do recente entendimento firmado pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização (TNU), que, ao apreciar casos análogos de descontos tidos por fraudulentos, fixou os contornos da legitimidade do INSS em demandas dessa natureza: TESES FIRMADAS: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimonais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03. II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Dessa forma, cuidando-se de descontos efetuados por entidade diversa da responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, mostra-se configurada a legitimidade passiva ad causam do INSS. Com efeito, a autarquia procedeu aos descontos no benefício da parte autora, sendo contra ela e contra a SINAB que se pleiteia a devolução dos valores e a reparação por danos morais. No mérito, observa-se que o INSS não trouxe aos autos qualquer documentação capaz de justificar os descontos efetuados, não se desincumbindo de seu ônus probatório. A SINAB, por igual, não apresentou qualquer termo de autorização subscrito pelo autor, autorizando os descontos efetuados a título de mensalidade associativa. A parte autora, por seu turno, juntou aos autos os comprovantes dos descontos relativos à " CONTRIBUIÇÃO SINAB", conforme o Histórico de Créditos do INSS (HISCRE/INSS – Id. 65898037), que revelam a efetivação dos descontos no período indicado na inicial. De resto, seria impossível à parte demandante comprovar não haver se associado à SINAB, prova que reputo diabólica. Mostra-se suficiente, bem por isso, a plausibilidade da alegação, corroborada pelos extratos atualizados que confirmam os descontos em data recente e a adoção de medidas para bloqueá-los. A omissão da ré em apresentar o termo autorizativo igualmente ratifica a procedência da tese autoral. Por fim, não constitui demasia registrar que, em virtude da “OPERAÇÃO SEM DESCONTO”, deflagrada em 23/04/2025 e conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), vieram a público — com ampla divulgação na imprensa nacional — fatos relativos à irregularidade dos descontos incidentes sobre os benefícios de segurados do INSS. Cuida-se, ao que tudo indica, de possível conluio envolvendo vários agentes em âmbito nacional, incluindo servidores da Administração Pública, bem como diversas associações e sindicatos, em um esquema alegadamente fraudulento, voltado à extração de valores mensais sem a devida autorização dos aposentados e pensionistas. Dito isso, relembro que a responsabilidade da administração pela falha de segurança na prestação de serviço público é objetiva. Imperativa, por isso mesmo, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, de forma simples, por não se tratar de relação de consumo. Reconheço, ademais, a ocorrência de dano moral in re ipsa, consubstanciado na violação aos direitos da personalidade do segurado, que se viu privado, ao longo de vários meses, de verba de natureza alimentar, em razão de descontos associativos aos quais não anuiu. Presente referido contexto, entendo que o quantum arbitrado em sentenças anteriormente proferidas por este juízo revela-se claramente insuficiente, mostrando-se razoável sua majoração ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeito de possibilitar a justa compensação do abalo moral sofrido. Nesse sentido, cito precedente da 1ª Turma Recursal do RN, com grifos acrescidos: (...) 25. Há responsabilidade do INSS por ausência de controle eficaz quanto a fraudes — já que os descontos foram realizados por instituição diversa da responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da autora. Contudo, considerando a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, é de se entender como subsidiária a responsabilidade da autarquia previdenciária em relação à responsabilidade civil da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, nos termos analógicos do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307/PE. Precedente da Turma Recursal: Processo nº 0515762-42.2020.4.05.8400, Relator Francisco Glauber Pessoa Alves, composição dos Juízes Federais Almiro José da Rocha Lemos (2ª Relatoria); Carlos Wagner Dias Ferreira (1ª Relatoria), sessão de julgamento em 26/05/2021. 26. Com efeito, considerando-se a situação econômica dos litigantes e tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de realização de descontos em verba de natureza alimentar e sem olvidar a natureza compensatória e sancionatória/pedagógica da indenização, o montante fixado na sentença se revela insuficiente. Assim, fixa-se o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos, quantia essa suficiente à compensação do abalo sofrido, ao mesmo tempo em que ostenta o caráter pedagógico necessário. Precedente deste Colegiado, Autos nº 0514712-83.2017.4.05.8400, Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreire, presentes, ainda, os Juízes Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves, na sessão de 05/09/2018. 27. Recurso autoral provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso do INSS improvido (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00007344920244058401, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN) No mesmo sentido, confira-se precedente do Eg. TRF5: PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Valdir José Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Banco Cooperativo Sicoob S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Agibank S.A. e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. 2. O autor alegou que vinha sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados e contribuições associativas que nunca contratou. Sustentou que jamais autorizou tais transações e que os valores estavam sendo descontados de forma irregular, causando-lhe prejuízo financeiro e transtornos emocionais. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a fraude na contratação dos empréstimos consignados e na adesão às contribuições associativas, determinando a suspensão dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores descontados nos últimos cinco anos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, distribuídos proporcionalmente entre os demandados. Além disso, fixou a responsabilidade subsidiária do INSS, caso os demais réus não cumprissem suas obrigações, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), a serem rateados entre eles. 4. O INSS, em sua apelação, arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atuação se limita ao repasse dos valores autorizados pelos segurados às instituições financeiras, sem ingerência sobre os contratos firmados. Defendeu que não obtém lucro das operações de crédito consignado e que os descontos indevidos não caracterizam dano moral indenizável. 5. Cinge-se a controvérsia em analisar se o INSS pode ser responsabilizado, ainda que subsidiariamente, pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, decorrentes de empréstimos consignados e contribuições não autorizadas e se há fundamento jurídico para a indenização por danos morais decorrente dessa situação. 6. O INSS possui legitimidade passiva em demandas que envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários, pois é responsável por reter e repassar os valores consignados, devendo assegurar a regularidade das operações (art. 6º da Lei nº 10.820/2003). A ausência de controle adequado pelo INSS na inclusão de empréstimos consignados configura falha administrativa, ensejando sua responsabilidade subsidiária. Precedentes: (REsp 1260467/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013); (PROCESSO: 08089768720214058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022) e (PROCESSO: 08041722220204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2023). 7. Restou demonstrado nos autos que os contratos de empréstimos consignados foram firmados mediante fraude, sem anuência do beneficiário, o que justifica a restituição dos valores descontados. 8. A repetição do indébito em dobro não é aplicável na ausência de comprovação de má-fé das instituições financeiras, devendo a restituição ocorrer na forma simples. Em situação análoga a dos autos, citam-se os seguintes julgados: (STJ - AgInt no REsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022); (PROCESSO: 08055850720194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022), (PROCESSO: 08000084720214058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024); PROCESSO: 08169879620214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2024). 9. O desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral passível de indenização, pois impacta a subsistência do segurado e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O montante indenizatório originalmente fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar mais razoável e proporcional à repercussão do dano sofrido. 10. Apesar de os demandados Banco Gerador S.A., Banco Cooperativo Sicoob S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social não terem apelado, é cabível a extensão dos efeitos desta decisão em favor deles, ante o efeito expansivo do recurso, nos termos do art. 1.005 do CPC. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, e afastar a condenação à repetição do indébito em dobro, mantendo-se a restituição dos valores na forma simples. 12. Sem majoração dos honorários em face do provimento parcial do apelo. (PROCESSO: 08125977820244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2025) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar: 1. o INSS à obrigação de cancelar, definitivamente, os descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário NB 104.186.989-1; 2. a SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – e, em caráter subsidiário, o INSS, a ressarcir os danos materiais suportados pela parte autora, no valor a ser liquidado na fase executiva; 3. a SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação (art. 397 do Código Civil 2002). Sem custas e honorários. Intimem-se. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA

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Processo nº 0013057-82.2025.4.05.8100

ID: 308112960

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013057-82.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VANDO SANTIAGO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0013057-82.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. P. P. V. P. Advogados do(a) AUTOR: VANDO SANTIAGO DE SOUSA - RN7084, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 14 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Floriano Peixoto, 831, Centro, Fortaleza/CE (CEOF - Centro de Especialidades e Oftalmologia), pela Dra. RACHEL VASCONCELOS TIBÚRCIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 25 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0013057-59.2022.8.26.0602

ID: 314990661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013057-59.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013057-59.2022.8.26.0602 (processo principal 0013759-88.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A. - Vistos. 1) Requer a parte exequente, em sua petição de fls. 286/287, a… Processo 0013057-59.2022.8.26.0602 (processo principal 0013759-88.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A. - Vistos. 1) Requer a parte exequente, em sua petição de fls. 286/287, a decretação de medidas executivas atípicas, dada a não localização de bens penhoráveis da parte executada, a despeito da realização de diligências por este juízo, com acionamento dos sistemas colocados à disposição para a busca de bens e patrimônio visando q satisfação do crédito. DECIDO. Preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Cumpre anotar que, com base no dispositivo legal acima transcrito, sedimentou-se o entendimento de que cabível a tomada de medidas executivas atípicas, de coerção indireta que agem sobre a vontade, visando compelir a parte devedora a satisfazer a obrigação, tais como suspensão de CNH, bloqueios de cartão de crédito, apreensão de passaporte, dentre outras. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.788.950/MT, reconhecendo que medidas executivas atípicas não se confundem e não podem se transformar em sanções civis de natureza material, sob pena de ofensa ao princípio da patrimonialidade, que rege as execuções e cumprimentos de sentença, e até mesmo ofender direitos fundamentais, estabeleceu que é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (STJ, REsp n.º 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Infere-se que a decretação de medidas executivas atípicas exige o esgotamento dos meios executivos típicos e a existência de indícios de que, embora a parte devedora possua patrimônio apto a ensejar a satisfação da obrigação, frustra o procedimento executivo, não bastando para a decretação de sobreditas medidas que diligências de busca de patrimônio da parte devedora para satisfazer a obrigação sejam infrutíferas, além de ser necessário observar os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se que as medidas guardem pertinência com a tentativa de localização de bens, não se subvertendo em punição ou penalização da parte executada. No caso, malgrado frustrada a localização de bens penhoráveis da parte executada, inexistentes indícios de que possui patrimônio a possibilitar a satisfação da obrigação e está a, deliberadamente, frustrar o cumprimento da obrigação, além de as medidas requeridas não guardarem pertinência com a satisfação do crédito perseguido, de tal sorte que a decretação das medidas requeridas encerraria punição desarrazoada e injustificada à parte executada. Imperioso destacar, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.955.539 e n.º 1.955.574 para julgamento da questão consistente em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" (tema 1.137), determinando, por ocasião da afetação, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, consistindo a determinação da Excelsa Corte Superior outro óbice ao requerimento da parte exequente. Desse modo, o requerimento da parte exequente deve ser rejeitado. Nesse sentido: ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Decisão que indeferiu pleito deduzido pelo credor (visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado: notadamente a suspensão do passaporte deste último) Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC: matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema nº 1.137) e que, portanto, impede o conhecimento da controvérsia neste momento Possibilidade de renovação do pleito na origemm tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada Inteligência do art. 1.039, do CPC Precedentes Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2251623-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de medidas executivas atípicas, tais como bloqueio de cartões de crédito, suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Medidas gravosas que inibem o direito de ir e vir e não alcançam o resultado pretendido, qual seja, o adimplemento do débito. Ausência de indícios de má-fé na conduta do agravado, o qual inclusive fez proposta de parcelamento do débito sem prejuízo dos alimentos regulares. Reforma impertinente. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2179683-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Alimentos - Decisão deferindo a suspensão da CNH e passaporte do devedor - Medida executiva atípica, que não se justifica no caso em análise, não provada a ocultação deliberada dos bens Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2078913-25.2024.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO INDEFERIMENTO MANTIDO. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2248427-44.2022.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Art. 139, inciso IV, do CPC. Apreensão de CNH. Não demonstração da pertinência da providência para a satisfação do crédito. Afastamento da medida. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2269834-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerimento voltado ao bloqueio de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor de obrigação de pagar quantia certa Indeferimento pelo juiz condutor do processo executivo Manutenção Ausência de demonstração de ocultação de patrimônio Inutilidade das medidas atípicas requeridas Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2248265-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de demanda indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liberação da CNH do agravante. Bem penhorado e arrematado que não foi suficiente para quitação da dívida. Suspensão da CNH determinada em 2017. Pedido de liberação em 2022. C. STJ que traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta". Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedentes. Decisão reformada, em parte. Agravo de instrumento provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 0100412-33.2022.8.26.9001; Relator (a): Fernanda Regina Balbi Lombardi; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte exequente de decretação de medidas executivas atípicas formulado na petição de fls. 286/287. 2) DEFIRO o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES LEGALIDADE insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o requerimento de inclusão do nome da agravante em bancos de dados de inadimplentes possibilidade prevista no art. 782, § 3º do CPC decisão mantida agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117940-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022). Deve o exequente, em 15 (quinze) dias, acostar aos autos memória de cálculo atualizada do valor em execução. Com a vinda aos autos da memória de cálculo, e independentemente de nova determinação, providencie a Serventia a inclusão da dívida judicial junto ao sistema SerasaJud. 3) Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da parte devedora ou para indicar, diretamente, bens penhoráveis, sem prejuízo da possibilidade de requerer a suspensão do cumprimento de sentença em razão da não localização de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo ora concedido à parte exequente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

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Processo nº 1009057-64.2022.4.01.3500

ID: 295273819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009057-64.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEBLIN ANTONIO ABRAAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR ESCHER PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEBLIN ANTONIO ABRAA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEBLIN ANTONIO ABRAAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. O autor sustenta que, após mais de 22 anos da concessão de sua aposentadoria, a UFG suprimiu, de ofício, valores de sua remuneração, retirando a retribuição por titulação e anuênios da base de cálculo da rubrica oriunda do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Alega que a revisão foi motivada por sugestão da Controladoria-Geral da União, e não por decisão do Tribunal de Contas da União, o que, conforme o art. 54 da Lei 9.784/99 e jurisprudência dominante, caracteriza decadência do direito da Administração de rever o ato concessório. Afirma, ainda, que tal revisão violou o princípio da segurança jurídica, tendo ocorrido sem má-fé e sem contraditório, razão pela qual requer a anulação do ato de revisão, o restabelecimento integral dos proventos e a majoração dos honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que culminou na alteração do cálculo dos proventos de aposentadoria da parte autora, pela Universidade Federal de Goiás (UFG), com base na interpretação e aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/1990. Inicialmente, verifica-se que a revisão de aposentadoria foi proposta pela Controladoria Geral da União, “que apurou inconsistência financeira nos proventos dos docentes aposentados que fazem jus à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90, e notificou esta Universidade Federal de Goiás, (CGU – Trilha 12/2017), quanto à necessidade de regularização das inconformidades identificadas no pagamento da vantagem”. Não se discute o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial (Súmula 473/STF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, quando a revisão do ato de concessão de aposentadoria é realizada diretamente pela Administração Pública, sem imposição do órgão de controle externo, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 transcorre normalmente. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OCORRÊNCIA. (...) 3. Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. 4. In casu, verifica-se que operou o prazo decadencial da Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual merece ser mantido o decisum. Precedente: AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25.6.2014; e AgRg nos EDcl no AREsp 283.533/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 5. Em relação à legalidade da percepção da vantagem e aos demais temas ventilados no Especial, deixaram eles de ser analisados na origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu do direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.738.937/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021)." "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM SALARIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 53 E 54 DA LEI N. 9.784/1999. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. 1. De início, deve-se registrar que não se desconhece da orientação perfilhada pela Suprema Corte no julgamento do RE 636.553/RS, no sentido de que "o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999". 2. A tese em repercussão geral assim ficou redigida: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a decadência administrativa ao fundamentar que, "inobstante o entendimento de que a aposentadoria somente está perfeitamente acabada por ocasião da última manifestação da Corte de Contas, há que se considerar que, no caso concreto, não se trata de decadência do prazo para a revisão do ato de aposentadoria, mas sim do prazo decadencial para a UFRGS revisar o ato administrativo que deu origem ao pagamento da vantagem salarial com a inclusão da GED em sua base de cálculo, quando a servidora ainda estava em atividade". 4. Observa-se que a redução da parcela nos proventos do servidor aposentado foi praticada pela própria Universidade e não pelo órgão de controle externo, o que afasta a orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 636.553/RS). 5. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação desta Corte de que "o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado". (AgRg no REsp 1.572.249/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.) Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.837.949/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021)." No caso em análise, observa-se que o autor, aposentado em 31/05/1996, teve seus proventos revisados pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2017. A revisão foi fundamentada na identificação de inconsistências financeiras nos proventos de docentes aposentados que possuem direito à vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990, conforme apuração realizada pela Trilha de Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). O aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria/pensão ocorre apenas com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU, após a devida análise de sua legalidade, no exercício de seu controle externo estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança, bem como à luz do disposto nos arts. 5º, LXXXV e LV, 37, caput, 71 e 74 da CF/88, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 445 da repercussão geral sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (Tema 445/STF) No caso dos autos, a despeito da parte autora ter se aposentado em 31/05/1996, não há informação sobre a data do registro da aposentadoria do autor no Tribunal de Contas da União – TCU. No entanto, como mencionado, a UFG só realizou a revisão em 2017, quando há muito decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Afinal, "em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei. (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 6. Esta Corte decidiu de forma semelhante em caso análogo: AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024" (AC 0004260-88.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). No que tange aos valores pagos indevidamente antes da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial tem início a partir da vigência dessa lei, uma vez que não é possível aplicar retroativamente o prazo decadencial nela previsto. De todo modo, todos os pagamentos reputados indevidos pela administração ocorreram até 2017, tendo se consumado a decadência do direito de postular a respectiva devolução, pois não se trata de situação de inconstitucionalidade flagrante e não há evidência de má-fé do servidor, que provavelmente confiou na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Diante da decadência, não há que se discutir a incidência ou não dos Temas 531 e 1009/STJ. Como se vê, a sentença merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEBLIN ANTONIO ABRAAO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. 2. Discute-se a legalidade da revisão administrativa dos proventos de aposentadoria da parte autora, à luz do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como a alegação de prescrição quinquenal e suposta má-fé do autor. 3. O prazo decadencial para a Administração revisar atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos conta-se da percepção do primeiro pagamento indevido, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. No caso concreto, a revisão da aposentadoria da autora ocorreu em 2017, quando já transcorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da vantagem impugnada, consumando-se, assim, a decadência do direito da Administração de promover a alteração dos proventos. A revisão administrativa promovida pela UFG não decorreu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sim de auditoria interna realizada pela CGU, hipótese em que o prazo decadencial segue o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445), firmou a tese de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15 7. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Município De Maringá/Pr x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323058996

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005248-11.2018.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005248-11.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.647,05 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face da Oi S/A – em recuperação judicial. A executada apresentou petição no mov. 150.1 e o crédito se sujeita à recuperação judicial e que o juízo da recuperação tem competência absoluta para os atos constritivos. Requereu a atualização dos cálculos até a data do pedido de recuperação. A Fazenda Pública, por sua vez, apenas manifestou sua ciência (mov. 157.1). Os autos vieram-me conclusos. II. Em que pesem os argumentos da parte executada, tem-se que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal. Extrai-se da análise dos autos que o Município de Maringá ajuizou a execução fiscal lastreada na certidão de dívida ativa objetivando o recebimento de quantia oriunda de multa aplicada pelo PROCON. Com efeito, a Lei n. 6.830/1980 determina, em seu artigo 2º., que “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por sua vez, a Lei n. 4.320/64 é clara ao conceituar, em seu artigo 39, §2º., que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...).”, isto é, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário. Diante dessas premissas, forçoso concluir que o caso em apreço versa sobre cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n. 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei n. 11.101/05 não permite, no rol do art. 41, a participação do Poder Público na assembleia geral de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. Tal proibição é óbvio, já que seria um contrassenso autorizar que credores privados deliberassem sobre a forma de adimplemento de créditos fiscais (tributários ou não tributários), os quais, diga-se de passagem, possuem prerrogativas e privilégios processuais próprios. Outrossim, não é demais acrescentar que o §7º., do artigo 6º., da Lei n. 11.101/05, dispõe expressamente que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Portanto, tem-se que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, especialmente a novação de créditos prevista no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se os seguintes precedentes que envolvem a Fazenda Pública do Município de Maringá e a empresa ora executada: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito como extraconcursal em execução fiscal. Recurso de OI S/A não provido. I. Caso em exame (…) .III. Razões de decidir 3. Os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal, conforme o art. 6º, §7º-B, da Lei de Falências e Recuperação Judicial 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, excluindo os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. 5. A competência para a prática de atos expropriatórios em execuções fiscais é, em regra, do Juízo da Execução Fiscal, salvo exceções relacionadas a bens essenciais à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Tese de julgamento: Os créditos decorrentes de execuções fiscais, sejam de natureza tributária ou não tributária, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei de Falências e Recuperação Judicial e no art. 29 da Lei Federal nº 6.830/1980. Dispositivos relevantes citados: LFRJ, arts. 49, caput e § 2º, e 6º, § 7º-B; Lei nº 6.830/1980, arts. 5º e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1931633/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 03.08.2021; TJPR, 0048330-75.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, 4ª C.Cível, j. 31.10.2021; TJPR, 0021863-25.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, 5ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, 0058082-37.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, 5ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; Súmula nº 607/STJ.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005905-91.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.05.2025 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO – TESE REJEITADA – CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA PROCON – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021863-25.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 25.07.2022 - destaquei) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR, À LUZ DO ARTIGO 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058082-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - J. 13.02.2023 – destaque nosso). E ainda: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004575-89.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0121729-35.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0112040-98.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0039336-87.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 23.10.2023, dentre inúmeros outros. De outra banda, vislumbra-se que a decisão de processamento da recuperação judicial, datada de 16/03/2023, determinou, in verbis, “a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei, bem como a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005” (item III, alínea a da decisão da lavra do Juiz Titular da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana). Como dito, o crédito é extraconcursal e tem como credora a Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial (art. 29 da Lei n. 6.830/80), sendo inoportuna a suspensão da execução por expressa disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Especificamente às execuções fiscais a referida decisão assim dispôs: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual não há que se falar em suspensão do feito executivo, tampouco em vedação à constrição patrimonial, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) – Grifou-se. Além disso, a parte executada defendeu que a atualização do débito tem como termo a data de processamento da recuperação judicial, vale dizer, 01/03/2023. Mais uma vez a tese não encontra cabimento, já que o crédito constituído em desfavor da devedora tem natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. A data limite para incidência dos juros e a correção monetária, nos termos do art. 9º, II da Lei n. 11.101/05, diz respeito somente aos créditos sujeitos ao regime da recuperação judicial, de se dizer, aos créditos existentes antes do pedido de intervenção. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONSOLIDADO ANTES DE 30/09/2020. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 25/07/2018. OBSERVÂNCIA AO AVISO TJRJ Nº 37/2018 PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS FIXADOS POR PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. a) Nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005, a dívida ativa da Fazenda Pública, cobrada por meio de Execução Fiscal, não se submete ao Plano de Recuperação Judicial. E, pois, a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao Plano de Recuperação Judicial e aos seus efeitos, sobretudo a novação de créditos. b) Nesse sentido, por se tratar de crédito extraconcursal, não há que se falar em atualização do valor da dívida até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, visto que o comando do artigo 9º, inc. II, da Lei Federal nº 11.101/2005 se destina apenas à habilitação dos créditos concursais na recuperação, o que não é o caso. (…). 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035527-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.07.2023 - destacamos). Dessa maneira, os cálculos da CDA estão em consonância com a legislação de regência, razão pela qual rejeito a tese ventilada. III. Ante o exposto, ao contrário do que alega a parte executada, não há que se falar em classificação do crédito exigido como de natureza concursal, tampouco em proibição à realização de atos constritivos neste feito, de modo que INDEFIRO os pleitos ora formulados pela devedora no mov. 150.1. IV. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Metalurgica Veipa Ltda

ID: 257714273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000856-35.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

METALURGICA VEIPA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000856-35.2019.8.16.0047 Processo: 0000856-35.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.360,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): METALURGICA VEIPA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a(s) petição(ões) de seq. 95.1. É o breve relatório. Decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio,Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016). Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN. Não obstante, importante constar que recentemente os egrégios Tribunais Superiores definiram que: a) Tema Repetitivo n.º 566 do STJ; Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Tema Repetitivo n.º 567 do STJ; Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c)Tema n.º 390 do STF em repercussão geral; Tese firmada: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Em razão desses recentes preceitos, superada a Súmula n.º 63 do egrégio TJPR (teor: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva). Sem prejuízo, observa-se que o STJ, em julgamento do REsp 1.604.412, em sede de Incidente de Assunção de Competências (IAC), no tema n. 1, já havia firmado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. O que se ressalva é que, inobstante o regramento acima, deve ser analisada eventual desídia da parte exequente. Esta se presume com o decurso do prazo quinquenal previsto, estando o processo em arquivo, ou se afere (sem primária presunção) quando as condutas da exequente se mostrem manifestamente contrárias as disposições do seu poder-dever de perseguição dos créditos. Se não constada, a simples inexistência e/ou não ciência acerca de bens passiveis de penhora, não induz a extinção do feito pelo decurso do tempo. Em outros termos, não se submete a prescrição a execução em que a parte exequente disponha de condutas compatíveis com a perseguição de seus créditos e conforme as circunstâncias dos autos. Nesses sentidos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIOU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/15 COMO TERMO INICIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC (IAC 1). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EXEQUENTE INTIMADA PARA OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015979-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 17 ANOS, APÓS O ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002417-88.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA Nº 390 DO STF. ANDAMENTO DO FEITO QUE INDEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000858-59.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023). Com efeito e em suma, de acordo com os entendimentos aplicáveis, a prescrição no curso do processo pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2.1 Entretanto, deve-se ressaltar uma especificidade dos autos. A parte executada demandou autofalência perante o Juízo Cível local (autos n.º 0000842-17.2020.8.16.0047). Diante da natureza dos ora créditos exequendos, deveria a parte exequente observar os atos inerentes a perseguição de seu crédito, sob pena da aplicação das regras gerais de prescrição. Mitigar-se-ia, eventualmente, se a parte exequente comprovasse nos presentes autos que de algum modo se habilitou e/ou penhorou no rosto daqueles autos o respectivo crédito, observada sua legislação especial. Contudo, compulsando-se aqueles autos, em que esta Magistrada também já dispôs de competência naquele procedimento e se denota que a parte exequente foi citada acerca da autofalência (seq. 123.1/ss, respectivamente) e inexiste penhora e/ou habilitação oriunda da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – FALÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA – APLICABILIDADE DO artigo 47, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-89.1999.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023). STJ, Tema Repetitivo 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.2 No caso em exame, é inegável que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) inexistiu no curso dos autos qualquer pedido de penhora pelas ordinárias vias, a exemplo do BACENJUD/SISBAJUD e/ou RENAJUD em ação distribuída em 2019; b) a penhora no rosto dos autos concedida (seq. 64.1) se deu em demanda de “autofalência”, que já em 2020 a decretou (seq. 12.1 dos autos 0000842-17.2020.8.16.0047); c) a própria tentativa de citação já indicou em 2019 que se tratava de pessoa jurídica falida (seq. 9.1); d) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora. e) há causa prescricional e o termo inicial que se confunde com a ciência da ausência de bens passiveis e adequados para a satisfação do débito; tem-se o decurso do prazo de mais 06 (seis) anos. Repita-se, a teor da Súmula 568 do STJ, que nas execuções fiscais somente a efetivação de legítima constrição é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.3 Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, não se impõe a responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Metalurgica Veipa Ltda

ID: 257714432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002784-21.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

METALURGICA VEIPA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002784-21.2019.8.16.0047 Processo: 0002784-21.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$213.703,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): METALURGICA VEIPA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a(s) petição(ões) de seq. 95.1. É o breve relatório. Decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio,Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016). Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN. Não obstante, importante constar que recentemente os egrégios Tribunais Superiores definiram que: a) Tema Repetitivo n.º 566 do STJ; Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Tema Repetitivo n.º 567 do STJ; Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c)Tema n.º 390 do STF em repercussão geral; Tese firmada: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Em razão desses recentes preceitos, superada a Súmula n.º 63 do egrégio TJPR (teor: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva). Sem prejuízo, observa-se que o STJ, em julgamento do REsp 1.604.412, em sede de Incidente de Assunção de Competências (IAC), no tema n. 1, já havia firmado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. O que se ressalva é que, inobstante o regramento acima, deve ser analisada eventual desídia da parte exequente. Esta se presume com o decurso do prazo quinquenal previsto, estando o processo em arquivo, ou se afere (sem primária presunção) quando as condutas da exequente se mostrem manifestamente contrárias as disposições do seu poder-dever de perseguição dos créditos. Se não constada, a simples inexistência e/ou não ciência acerca de bens passiveis de penhora, não induz a extinção do feito pelo decurso do tempo. Em outros termos, não se submete a prescrição a execução em que a parte exequente disponha de condutas compatíveis com a perseguição de seus créditos e conforme as circunstâncias dos autos. Nesses sentidos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIOU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/15 COMO TERMO INICIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC (IAC 1). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EXEQUENTE INTIMADA PARA OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015979-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 17 ANOS, APÓS O ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002417-88.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA Nº 390 DO STF. ANDAMENTO DO FEITO QUE INDEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000858-59.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023). Com efeito e em suma, de acordo com os entendimentos aplicáveis, a prescrição no curso do processo pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2.1 Entretanto, deve-se ressaltar uma especificidade dos autos. A parte executada demandou autofalência perante o Juízo Cível local (autos n.º 0000842-17.2020.8.16.0047). Diante da natureza dos ora créditos exequendos, deveria a parte exequente observar os atos inerentes a perseguição de seu crédito, sob pena da aplicação das regras gerais de prescrição. Mitigar-se-ia, eventualmente, se a parte exequente comprovasse nos presentes autos que de algum modo se habilitou e/ou penhorou no rosto daqueles autos o respectivo crédito, observada sua legislação especial. Contudo, compulsando-se aqueles autos, em que esta Magistrada também já dispôs de competência naquele procedimento e se denota que a parte exequente foi citada acerca da autofalência (seq. 123.1/ss, respectivamente) e inexiste penhora e/ou habilitação oriunda da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – FALÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA – APLICABILIDADE DO artigo 47, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-89.1999.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023). STJ, Tema Repetitivo 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.2 No caso em exame, é inegável que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) inexistiu no curso dos autos qualquer pedido de penhora pelas ordinárias vias, a exemplo do BACENJUD/SISBAJUD e/ou RENAJUD em ação distribuída em 2019; b) a penhora no rosto dos autos concedida (seq. 61.1) se deu em demanda de “autofalência”, que já em 2020 a decretou (seq. 12.1 dos autos 0000842-17.2020.8.16.0047); c) a própria tentativa de citação já indicou em 2019 que se tratava de pessoa jurídica falida (seq. 10.1); d) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora. e) há causa prescricional e o termo inicial que se confunde com a ciência da ausência de bens passiveis e adequados para a satisfação do débito; tem-se o decurso do prazo de mais 06 (seis) anos. Repita-se, a teor da Súmula 568 do STJ, que nas execuções fiscais somente a efetivação de legítima constrição é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.3 Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, não se impõe a responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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