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Processo nº 0013057-37.2021.4.03.6303

ID: 335324730

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013057-37.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013057-37.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: PEDRO ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE:…

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Processo nº 0013057-87.2013.4.03.6183

ID: 339243925

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013057-87.2013.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013057-87.2013.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO C…

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Processo nº 0013057-37.2021.4.03.6303

ID: 274979038

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013057-37.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013057-37.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO ANDRADE Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013057-37.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 17 de maio de 2025.

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Processo nº 0013057-11.2019.4.03.6302

ID: 336704810

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013057-11.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BEDO LEAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAYRA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013057-11.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDIMAR BEDO LEAO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013057-11.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDIMAR BEDO LEAO Advogado do(a) AUTOR: MAYRA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - SP324308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013057-40.2021.4.03.6302

ID: 337126923

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013057-40.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA STABILE SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013057-40.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA STABILE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013057-40.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA PAULA STABILE SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARTA REGINA ROMAGNOLLI BORELLA - SP178721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008149-19.2025.4.03.6105

ID: 312391138

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008149-19.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008149-19.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO MENICUCCI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008149-19.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: BERNARDO MENICUCCI GROSSI - MG97774 IMPETRADO: DELEGADO TITULAR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar requerido por HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA em face do DELEGADO TITULAR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS - AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, que a autoridade Impetrada no prazo de 12 horas localize e libere a mercadoria referente a DI 25/1270758-9. Alega que a mercadoria referente a Declaração de Importação (DI) objeto do presente mandado de segurança foi registrada em 10/6/2025 e parametrizada para o canal amarelo, estando sem o devido andamento, em razão da paralisação das atividades da Receita Federal do Brasil, em flagrante desrespeito às normas que regulam o despacho aduaneiro, cujo prazo é de 08 dias, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Valor da causa fixado em R$ 9.493,56. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 373435876). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo a decidir. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão da segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso, a greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil ou “operação padrão”, é fato público e notório, consoante se apura da pesquisa informal aos meios de comunicação do país. Ocorre, contudo, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante a greve devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Destarte, entendo que as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem sofrer limitação decorrente de qualquer tipo de movimento grevista. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CF). Nesse sentido segue jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. No caso sub judice, a demora na análise da DI 16/0393288-4 decorreu de movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo imprescindível tal análise para a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. 2. Muito embora o direito de greve seja uma garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, o seu exercício haverá de preservar a continuidade do serviço público essencial, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista. 4. Precedentes. 5. In casu, houve a informação de que a autoridade coatora procedeu à liberação da mercadoria em 30/11/2016, em cumprimento à determinação da medida liminar. 6. A demora na conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro estava gerando prejuízos à Impetrante, pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações perante seus clientes. 7. Remessa oficial desprovida. (Remessa Necessária Cível - 370247/SP; 0013057-80.2016.4.03.6119; Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos; Terceira Turma; Data do Julgamento 21/02/2018; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 - 02/03/2018). Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações parametrizadas no canal verde se observe o prazo legal estabelecido para o despacho aduaneiro (de 8 dias, conforme o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972) e, nas parametrizadas para qualquer dos outros canais de conferência aduaneira, se retome o procedimento de exame documental e físico cabível, a ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias, excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador. Está presente nos autos, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora, por seu turno, é inerente à paralisação ou mora do despacho de importação de mercadorias indispensáveis à continuidade da empresa. Diante do exposto, e considerando, ainda, que a autoridade já extrapolou os prazos mencionados acima, DEFIRO em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda ao exame documental e físico (quando cabível) atinente à DI objeto do presente feito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador, sem prejuízo da prática dos atos necessários ao procedimento de fiscalização relativos ao processo de importação e/ou desembaraço aduaneiro das mercadorias. Notifique-se a autoridade impetrada para que tenha ciência da presente decisão e para que preste suas informações no prazo legal, bem com intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos à conclusão para sentença. No presente caso, tendo em vista a urgência, notifique-se a Autoridade através de expedição de mandado a ser cumprido pela Central de Mandados, ou meio mais célere. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006908-10.2025.4.03.6105

ID: 283601074

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006908-10.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F8 FUELS COMBUSTIVEIS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006908-10.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: F8 FUELS COMBUSTIVEIS ESPECIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006908-10.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: F8 FUELS COMBUSTIVEIS ESPECIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114, ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA - SP484701, ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 IMPETRADO: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar requerido por F8 FUELS COMBUSTÍVEIS ESPECIAIS LTDA em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, que a Autoridade no prazo de 24 horas “Dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à DI 25/0841953-1, fazendo exigência fiscal que ache pertinente ou conclua o despacho aduaneiro”. Alega que as mercadorias da Declarações de Importação (DI) mencionada no presente mandado de segurança foram direcionadas ao canal vermelho, não havendo qualquer irregularidade. Contudo, estão paradas no aeroporto de Viracopos – Campinas, diante da greve dos Auditores da Receita Federal do Brasil. Relata que a DI foi registrada em 15/4/2025 (ID 365652271), e até o momento não houve o desembaraço aduaneiro da carga, extrapolando o prazo de 8 (oito) dias previstos no Decreto nº 70.235/72. Sustenta a urgência para entrega/liberação da carga pois a demora na liberação das mercadorias está acarretando sérios prejuízos, como os custos de armazenagem. Valor da causa fixado em R$ 153.460,67. Foram recolhidas as custas processuais iniciais (ID 365671872). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, ao exame do pedido de liminar. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão da segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso, a greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil ou “operação padrão”, é fato público e notório, consoante se apura da pesquisa informal aos meios de comunicação do país. Ocorre, contudo, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante a greve devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Destarte, entendo que as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem sofrer limitação decorrente de qualquer tipo de movimento grevista. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CF). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. No caso sub judice, a demora na análise da DI 16/0393288-4 decorreu de movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo imprescindível tal análise para a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. 2. Muito embora o direito de greve seja uma garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, o seu exercício haverá de preservar a continuidade do serviço público essencial, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista. 4. Precedentes. 5. In casu, houve a informação de que a autoridade coatora procedeu à liberação da mercadoria em 30/11/2016, em cumprimento à determinação da medida liminar. 6. A demora na conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro estava gerando prejuízos à Impetrante, pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações perante seus clientes. 7. Remessa oficial desprovida. (Remessa Necessária Cível - 370247/SP; 0013057-80.2016.4.03.6119; Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos; Terceira Turma; Data do Julgamento 21/02/2018; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 - 02/03/2018). Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações parametrizadas no canal verde se observe o prazo legal estabelecido para o despacho aduaneiro (de 8 dias, conforme o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972) e, nas parametrizadas para qualquer dos outros canais de conferência aduaneira, se retome o procedimento de exame documental e físico cabível, a ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias, excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador. Está presente nos autos, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora, por seu turno, é inerente à paralisação ou mora do despacho de importação de mercadorias indispensáveis à continuidade da empresa. Diante do exposto, e considerando, ainda, que a autoridade já extrapolou os prazos mencionados acima, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda ao exame documental e físico (quando cabível) atinente à DI objeto do presente feito no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador, sem prejuízo da prática dos atos necessários ao procedimento de fiscalização relativos ao processo de importação e/ou desembaraço aduaneiro das mercadorias. Notifique-se a autoridade impetrada para que tenha ciência da presente decisão e para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos à conclusão para sentença. No presente caso, tendo em vista a urgência, notifique-se a Autoridade através de expedição de mandado a ser cumprido pela Central de Mandados ou meio mais célere. Intimem-se. Oficie-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003977-34.2025.4.03.6105

ID: 260501821

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003977-34.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

QUADRA ESQUADRIAS MINIMALISTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CIBELE DE MENEZES MATIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003977-34.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: QUADRA ESQUADRIAS MINIMALISTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CIBELE DE MENEZES MATIAS - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003977-34.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: QUADRA ESQUADRIAS MINIMALISTAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CIBELE DE MENEZES MATIAS - SP291525 IMPETRADO: INSPETOR CHEFE ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar requerido por QUADRA ESQUADRIAS MINIMALISTAS LTDA em face do INSPETOR CHEFE ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, objetivando a liberação da mercadoria em 48 horas, referente à DI 25/0758218-8. Alega que a mercadoria referente a Declaração de Importação (DI) objeto do presente mandado de segurança foi registrada em 4/4/2025 e parametrizada para o canal amarelo, estando sem o devido andamento, em razão da paralisação das atividades da Receita Federal do Brasil, em flagrante desrespeito às normas que regulam o despacho aduaneiro, cujo prazo é de 08 dias, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Valor da causa fixado em R$ 53.926,46. Juntou comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 361184039). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão da segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso, a greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil ou “operação padrão”, é fato público e notório, consoante se apura da pesquisa informal aos meios de comunicação do país. Ocorre, contudo, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante a greve devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Destarte, entendo que as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem sofrer limitação decorrente de qualquer tipo de movimento grevista. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CF). Nesse sentido segue jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. No caso sub judice, a demora na análise da DI 16/0393288-4 decorreu de movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo imprescindível tal análise para a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. 2. Muito embora o direito de greve seja uma garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, o seu exercício haverá de preservar a continuidade do serviço público essencial, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista. 4. Precedentes. 5. In casu, houve a informação de que a autoridade coatora procedeu à liberação da mercadoria em 30/11/2016, em cumprimento à determinação da medida liminar. 6. A demora na conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro estava gerando prejuízos à Impetrante, pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações perante seus clientes. 7. Remessa oficial desprovida. (Remessa Necessária Cível - 370247/SP; 0013057-80.2016.4.03.6119; Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos; Terceira Turma; Data do Julgamento 21/02/2018; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 - 02/03/2018). Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações parametrizadas no canal verde se observe o prazo legal estabelecido para o despacho aduaneiro (de 8 dias, conforme o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972) e, nas parametrizadas para qualquer dos outros canais de conferência aduaneira, se retome o procedimento de exame documental e físico cabível, a ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias, excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador. Está presente nos autos, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora, por seu turno, é inerente à paralisação ou mora do despacho de importação de mercadorias indispensáveis à continuidade da empresa. Diante do exposto, e considerando, ainda, que a autoridade já extrapolou os prazos mencionados acima, DEFIRO em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda ao exame documental e físico (quando cabível) atinente à DI objeto do presente feito no prazo máximo de até 3 (três) dias, e excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador, sem prejuízo da prática dos atos necessários ao procedimento de fiscalização relativos ao processo de importação e/ou desembaraço aduaneiro das mercadorias. Notifique-se a autoridade impetrada para que tenha ciência da presente decisão e para que preste suas informações no prazo legal, bem com intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos à conclusão para sentença. No presente caso, tendo em vista a urgência, notifique-se a Autoridade através de expedição de mandado a ser cumprido pela Central de Mandados, ou meio mais célere. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004399-09.2025.4.03.6105

ID: 261413718

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004399-09.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIMARTE TAXI AEREO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004399-09.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HELIMARTE TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004399-09.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HELIMARTE TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar requerido por HELIMARTE TAXI AEREO LTDA em face do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS (IMPETRADO), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, a liberação imediata da aeronave vinculada à DI 25/0790730-3 registrada em 09/04/2025 (ID 361688582). Alega que a mercadoria referente a Declaração de Importação (DI) objeto do presente mandado de segurança foi registrada em 09/04/2025 e parametrizada para o canal amarelo, estando sem o devido andamento, em razão da paralisação das atividades da Receita Federal do Brasil, em flagrante desrespeito às normas que regulam o despacho aduaneiro, cujo prazo é de 08 dias, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão da segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso, a greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil ou “operação padrão”, é fato público e notório, consoante se apura da pesquisa informal aos meios de comunicação do país. Ocorre, contudo, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante a greve devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Destarte, entendo que as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem sofrer limitação decorrente de qualquer tipo de movimento grevista. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CF). Nesse sentido segue jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. No caso sub judice, a demora na análise da DI 16/0393288-4 decorreu de movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo imprescindível tal análise para a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. 2. Muito embora o direito de greve seja uma garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, o seu exercício haverá de preservar a continuidade do serviço público essencial, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista. 4. Precedentes. 5. In casu, houve a informação de que a autoridade coatora procedeu à liberação da mercadoria em 30/11/2016, em cumprimento à determinação da medida liminar. 6. A demora na conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro estava gerando prejuízos à Impetrante, pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações perante seus clientes. 7. Remessa oficial desprovida. (Remessa Necessária Cível - 370247/SP; 0013057-80.2016.4.03.6119; Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos; Terceira Turma; Data do Julgamento 21/02/2018; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 - 02/03/2018). Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações parametrizadas no canal verde se observe o prazo legal estabelecido para o despacho aduaneiro (de 8 dias, conforme o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972) e, nas parametrizadas para qualquer dos outros canais de conferência aduaneira, se retome o procedimento de exame documental e físico cabível, a ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias, excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador. Está presente nos autos, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora, por seu turno, é inerente à paralisação ou mora do despacho de importação de mercadorias indispensáveis à continuidade da empresa. Diante do exposto, e considerando, ainda, que a autoridade já extrapolou os prazos mencionados acima, DEFIRO em parte o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda ao exame documental e físico (quando cabível) atinente à DI objeto do presente feito no prazo máximo de até 48 horas, e excluídos os eventualmente tomados para providências de incumbência do importador, sem prejuízo da prática dos atos necessários ao procedimento de fiscalização relativos ao processo de importação e/ou desembaraço aduaneiro da mercadoria. Notifique-se a autoridade impetrada para que tenha ciência da presente decisão e para que preste suas informações no prazo legal, bem com intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte impetrante dar o correto valor à causa, de acordo com o proveito econômico pretendido e recolher as custas processuais devidas. Após, decorridos todos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos à conclusão para sentença. No presente caso, tendo em vista a urgência, notifique-se a Autoridade através de expedição de mandado a ser cumprido pela Central de Mandados, ou meio mais célere. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009484-73.2025.4.03.6105

ID: 328618590

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009484-73.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009484-73.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP11… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009484-73.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022 IMPETRADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança requerido KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA em face do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, objetivando a concessão de liminar para que o impetrado dê imediato seguimento nos processos de desembaraço, referente às mercadorias importadas por intermédio da DI 25/1459589-3. Aduz que em razão da “operação padrão” dos auditores fiscais não houve prosseguimento ao desembaraço aduaneiro de mercadoria registrada na Declaração de Importação em 03/07/2025, extrapolando o prazo legal do Decreto 70.235/72, caracterizando a omissão administrativa. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais (Id 378305161). É o breve relatório do necessário. Decido. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão da segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. No caso, a greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil ou “operação padrão” ou "protesto", seja o nome que se lhe possa dar, é fato público e notório, consoante se apura da pesquisa informal aos meios de comunicação do país. Ocorre, contudo, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante a greve devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Destarte, entendo que as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem sofrer limitação decorrente de qualquer tipo de movimento grevista. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CF) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CF). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS. SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. No caso sub judice, a demora na análise da DI 16/0393288-4 decorreu de movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sendo imprescindível tal análise para a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro. 2. Muito embora o direito de greve seja uma garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, o seu exercício haverá de preservar a continuidade do serviço público essencial, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 3. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. Assim, a Administração Pública tem o poder-dever de agir, independentemente do movimento grevista. 4. Precedentes. 5. In casu, houve a informação de que a autoridade coatora procedeu à liberação da mercadoria em 30/11/2016, em cumprimento à determinação da medida liminar. 6. A demora na conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro estava gerando prejuízos à Impetrante, pela impossibilidade de cumprimento de suas obrigações perante seus clientes. 7. Remessa oficial desprovida. (Remessa Necessária Cível - 370247/SP; 0013057-80.2016.4.03.6119; Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos; Terceira Turma; Data do Julgamento 21/02/2018; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 - 02/03/2018). No caso sob exame, o registro da Declaração de Importação ocorreu em 03/07/2025 e, consoante se verifica do documento de Id 378249944, ainda não houve sequer a distribuição da DI, em 14/07/2025, o que é indicativo de que efetivamente a denominada "Operação Padrão" está atrasando propositalmente a distribuição ao Auditor Fiscal. Está presente nos autos, portanto, o fumus boni iuris. O periculum in mora, por seu turno, é inerente à paralisação ou mora do despacho aduaneiro na importação de mercadorias indispensáveis à manutenção da atividade da Impetrante. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que dê regular prosseguimento aos atos de fiscalização e proceda ao exame documental e físico (quando cabível) atinente à DI objeto do presente feito no prazo máximo de 3 (três) dias, excluído o período eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, sem prejuízo da prática dos atos necessários ao procedimento de fiscalização relativos ao processo de importação e/ou desembaraço aduaneiro das mercadorias. Notifique-se a autoridade impetrada para que tenha ciência da presente decisão e para que preste suas informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Decorridos todos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham os autos à conclusão para sentença. Intimem-se, pelo meio mais célere. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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