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Processo nº 0013057-35.2015.4.01.3900

ID: 335454312

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013057-35.2015.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 0013057-35.2015.4.01.3900 EXEQUENTE: CAIXA ECON…

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Processo nº 1009057-64.2022.4.01.3500

ID: 295273819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009057-64.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEBLIN ANTONIO ABRAAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR ESCHER PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEBLIN ANTONIO ABRAA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEBLIN ANTONIO ABRAAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. O autor sustenta que, após mais de 22 anos da concessão de sua aposentadoria, a UFG suprimiu, de ofício, valores de sua remuneração, retirando a retribuição por titulação e anuênios da base de cálculo da rubrica oriunda do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Alega que a revisão foi motivada por sugestão da Controladoria-Geral da União, e não por decisão do Tribunal de Contas da União, o que, conforme o art. 54 da Lei 9.784/99 e jurisprudência dominante, caracteriza decadência do direito da Administração de rever o ato concessório. Afirma, ainda, que tal revisão violou o princípio da segurança jurídica, tendo ocorrido sem má-fé e sem contraditório, razão pela qual requer a anulação do ato de revisão, o restabelecimento integral dos proventos e a majoração dos honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que culminou na alteração do cálculo dos proventos de aposentadoria da parte autora, pela Universidade Federal de Goiás (UFG), com base na interpretação e aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/1990. Inicialmente, verifica-se que a revisão de aposentadoria foi proposta pela Controladoria Geral da União, “que apurou inconsistência financeira nos proventos dos docentes aposentados que fazem jus à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90, e notificou esta Universidade Federal de Goiás, (CGU – Trilha 12/2017), quanto à necessidade de regularização das inconformidades identificadas no pagamento da vantagem”. Não se discute o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial (Súmula 473/STF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, quando a revisão do ato de concessão de aposentadoria é realizada diretamente pela Administração Pública, sem imposição do órgão de controle externo, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 transcorre normalmente. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OCORRÊNCIA. (...) 3. Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. 4. In casu, verifica-se que operou o prazo decadencial da Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual merece ser mantido o decisum. Precedente: AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25.6.2014; e AgRg nos EDcl no AREsp 283.533/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 5. Em relação à legalidade da percepção da vantagem e aos demais temas ventilados no Especial, deixaram eles de ser analisados na origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu do direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.738.937/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021)." "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM SALARIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 53 E 54 DA LEI N. 9.784/1999. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. 1. De início, deve-se registrar que não se desconhece da orientação perfilhada pela Suprema Corte no julgamento do RE 636.553/RS, no sentido de que "o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999". 2. A tese em repercussão geral assim ficou redigida: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a decadência administrativa ao fundamentar que, "inobstante o entendimento de que a aposentadoria somente está perfeitamente acabada por ocasião da última manifestação da Corte de Contas, há que se considerar que, no caso concreto, não se trata de decadência do prazo para a revisão do ato de aposentadoria, mas sim do prazo decadencial para a UFRGS revisar o ato administrativo que deu origem ao pagamento da vantagem salarial com a inclusão da GED em sua base de cálculo, quando a servidora ainda estava em atividade". 4. Observa-se que a redução da parcela nos proventos do servidor aposentado foi praticada pela própria Universidade e não pelo órgão de controle externo, o que afasta a orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 636.553/RS). 5. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação desta Corte de que "o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado". (AgRg no REsp 1.572.249/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.) Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.837.949/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021)." No caso em análise, observa-se que o autor, aposentado em 31/05/1996, teve seus proventos revisados pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2017. A revisão foi fundamentada na identificação de inconsistências financeiras nos proventos de docentes aposentados que possuem direito à vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990, conforme apuração realizada pela Trilha de Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). O aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria/pensão ocorre apenas com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU, após a devida análise de sua legalidade, no exercício de seu controle externo estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança, bem como à luz do disposto nos arts. 5º, LXXXV e LV, 37, caput, 71 e 74 da CF/88, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 445 da repercussão geral sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (Tema 445/STF) No caso dos autos, a despeito da parte autora ter se aposentado em 31/05/1996, não há informação sobre a data do registro da aposentadoria do autor no Tribunal de Contas da União – TCU. No entanto, como mencionado, a UFG só realizou a revisão em 2017, quando há muito decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Afinal, "em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei. (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 6. Esta Corte decidiu de forma semelhante em caso análogo: AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024" (AC 0004260-88.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). No que tange aos valores pagos indevidamente antes da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial tem início a partir da vigência dessa lei, uma vez que não é possível aplicar retroativamente o prazo decadencial nela previsto. De todo modo, todos os pagamentos reputados indevidos pela administração ocorreram até 2017, tendo se consumado a decadência do direito de postular a respectiva devolução, pois não se trata de situação de inconstitucionalidade flagrante e não há evidência de má-fé do servidor, que provavelmente confiou na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Diante da decadência, não há que se discutir a incidência ou não dos Temas 531 e 1009/STJ. Como se vê, a sentença merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEBLIN ANTONIO ABRAAO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. 2. Discute-se a legalidade da revisão administrativa dos proventos de aposentadoria da parte autora, à luz do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como a alegação de prescrição quinquenal e suposta má-fé do autor. 3. O prazo decadencial para a Administração revisar atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos conta-se da percepção do primeiro pagamento indevido, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. No caso concreto, a revisão da aposentadoria da autora ocorreu em 2017, quando já transcorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da vantagem impugnada, consumando-se, assim, a decadência do direito da Administração de promover a alteração dos proventos. A revisão administrativa promovida pela UFG não decorreu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sim de auditoria interna realizada pela CGU, hipótese em que o prazo decadencial segue o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445), firmou a tese de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15 7. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1044483-54.2019.4.01.3400

ID: 334619745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044483-54.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044483-54.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044483-54.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044483-54.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044483-54.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044483-54.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB em face de sentença que, nos autos de ação proposta por João Batista de Freitas Brasil, que julgou procedente o pedido "para (i) declarar a decadência do direito da Administração de revisar os anuênios incorporados ao vencimento do requerente e (ii) condenar a ré a restabelecer o percentual de anuênios percebido pelo autor anteriormente à revisão, restituindo a diferença entre o que era devido e o que realmente foi pago desde 2019". Em suas razões, a FUB sustenta, em síntese, que não houve decadência, por se tratar de ato administrativo complexo, cuja formação somente se aperfeiçoaria com a apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do entendimento firmado no Tema 445 da Repercussão Geral do STF. Requer, assim, a reforma integral da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044483-54.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante, Fundação Universidade de Brasília – FUB, a reforma da sentença que reconheceu a decadência administrativa para revisão do percentual de anuênios incorporado ao provento de servidor público aposentado, restabelecendo o percentual de 25%, com o pagamento das diferenças suprimidas a partir da aposentadoria. A sentença está fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA DE FREITAS BRASIL em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, com o objetivo de “c.1) declarar o direito do Autor ao cômputo do tempo de serviço entre 02/05/1978 a 03/02/1994, laborado na Portobras, para fins de reflexo em seu adicional de tempo de serviço, ou seja, anuênio, restabelecendo tal direito ao correspondente a 25% (vinte e cinco por cento); c.2) determinar à Ré que pague mensalmente nos proventos de aposentadoria do Autor o Adicional por Tempo de Serviço com o acréscimo do percentual referente ao direito requerido na letra “c.1” acima, adotando todas as providências necessárias para averbação e atualização da referida parcela na sua ficha funcional; c.3) condenar a Ré, a pagar ao Autor os valores decorrentes do direito reconhecido em conformidade com o pedido do item “c.1”, desde a data da ilegal redução até efetivo restabelecimento do percentual de 25%, acrescido de juros e correção monetária”. Para tanto, alega que: O autor é servidor público federal junto à ré desde 21 de fevereiro de 1994, ocupante do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, regido pela Leis nº 8.112/90 (RJU) e nº 11.091/2005 (PCCTAE). O autor se aposentou em 29/08/2019, através do Ato 1.944, conforme publicação no Diário Oficial da União. No momento da solicitação de sua aposentadoria a ré, ao fazer análise da vida funcional e direitos, questionou a parcela referente ao adicional de tempo de serviço, registrado no contracheque como “Anuênio - art. 244, Lei 8.112/90”, ao fundamento que o período entre 02/05/1978 a 03/02/1994, laborado na Portobras, não deveria mais ser considerado para pagamento do adicional de tempo de serviço. Com isso, a ré entendeu que o anuênio deve ser computado somente a partir do ingresso do servidor na Universidade de Brasília, que se deu em 21/02/1994, até a data fim de 08/03/1999, quando houve a extinção do benefício, gerando um fator correspondente a 3% do valor do vencimento base, em detrimento aos 25% que o servidor vinha percebendo a título de anuênios. (...) E, por efeito, o valor de R$ 2.087,30 recebidos de 25% de anuênios passou a R$ 250,47, equivalente a 3%, gerando drástica redução de vencimentos/proventos justamente quando passou para aposentadoria. Ocorre que, desde a criação do direito dos anuênios, teve o autor contado e considerado desde ingresso na FUB o tempo de Portobras para pagamento do adicional de tempo de serviço/anuênios. Computado esse tempo com o período de FUB, o autor recebia o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) a título de anuênios. Porém, somente agora, com o novo entendimento da ré, suprimiu o respectivo período de Portobras, reduzindo a rubrica para apenas 3% (três p r cento). Embora apresentou defesa e recurso administrativo, como é peculiar, não obteve êxito no âmbito administrativo, pois a ré permanece recalcitrante. Portanto, não restando outra alternativa, o autor socorre-se do Poder Judiciário para fins de obter o restabelecimento do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de anuênios, pois o período de Portobrás são considerados serviço público, não prosperando o entendimento e redução perpetrados pela FUB, conforme demonstrar-se-á. Sustenta ter-se operado a decadência para Administração rever seus atos, a existência de ato jurídico perfeito e de direito adquirido e ofensa ao princípio da segurança jurídica. Citada, a FUB apresentou contestação, sustentando a legalidade do ato de revisão e pugnando pela improcedência do pedido. Apresentou ainda impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Houve réplica. A ação foi originalmente distribuída à 26ª Vara Federal/JEF desta seccional, onde teve trâmite integral até aportar neste Juízo. Aquele juízo proferiu sentença de mérito, para acolher integralmente o pedido. Interposto recurso inominado pela FUB, os autos foram remetidos à Turma Recursal/SJDF que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais para julgar a demanda, declarando nulos os atos decisórios. Autos redistribuídos a este Juízo e, sem novas providências, vieram-me conclusos para rejulgamento. É o relatório. DECIDO. II Estando os fatos bem contornados e comprovados, e sendo o mais matéria exclusivamente de direito, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. O julgamento do feito no estado em que se encontra é imperativo legal, consoante apregoa o inciso I, do art. 355, do CPC. - Preliminarmente Prejudicada a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois não houve pedido da parte autora nesse sentido. - Mérito Quanto ao mérito, verifico que o Juízo da 26ª Vara Federal desta seccional bem analisou a questão ao sentenciar primeiramente o feito. Assim, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos exarados pelo juízo originário, no seguinte sentido: “Sustenta o autor que: O autor é servidor público federal junto à ré desde 21 de fevereiro de 1994, ocupante do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, regido pela Leis nº 8.112/90 (RJU) e nº 11.091/2005 (PCCTAE). O autor se aposentou em 29/08/2019, através do Ato 1.944, conforme publicação no Diário Oficial da União. No momento da solicitação de sua aposentadoria a ré, ao fazer análise da vida funcional e direitos, questionou a parcela referente ao adicional de tempo de serviço, registrado no contracheque como “Anuênio - art. 244, Lei 8.112/90”, ao fundamento que o período entre 02/05/1978 a 03/02/1994, laborado na Portobras, não deveria mais ser considerado para pagamento do adicional de tempo de serviço. Com isso, a ré entendeu que o anuênio deve ser computado somente a partir do ingresso do servidor na Universidade de Brasília, que se deu em 21/02/1994, até a data fim de 08/03/1999, quando houve a extinção do benefício, gerando um fator correspondente a 3% do valor do vencimento base, em detrimento aos 25% que o servidor vinha percebendo a título de anuênios. (...) Ocorre que, desde a criação do direito dos anuênios, teve o autor contado e considerado desde ingresso na FUB o tempo de Portobras para pagamento do adicional de tempo de serviço/anuênios. No caso, verifico a necessidade de se analisar a ocorrência de decadência do direito da Administração de revisar os anuênios recebidos pelo autor, o que será feito a seguir: O Adicional por Tempo de Serviço (ATS), previsto pelo art. 67 da Lei nº 8.112/90, era devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público. Considerando que era pressuposto para a sua concessão que o servidor completasse um ano de serviço público, a administração necessariamente proferiu decisão para incorporar um novo percentual a cada ano de serviço público. A vantagem foi extinta em decorrência da edição da Medida Provisória nº 2225-45/2001, respeitadas as situações constituídas até 08.03.1999. Ou seja, o último percentual de anuênio incorporado ao vencimento dos servidores públicos se deu em 1999. Com a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração passou a ter cinco anos para rever seus atos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários. Então, o direito de anular a incorporação de anuênios do autor estava temporalmente limitado ao ano de 2004 (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Como a anulação foi realizada apenas em 2019, a ré já havia decaído do direito, o que conduz à manutenção do percentual de 25% de anuênios percebido pelo requerente. Frise-se que não se trata de relação de trato sucessivo, porque o pagamento do ATS pressupõe um ato individualizado da administração que incorpora dado percentual, do qual decorrem as prestações pecuniárias, essas sim sucessivas. Logo, reconhecida a decadência do direito de anular o ato administrativo, o anuênio deve ser pago ao autor no percentual de 25% e a ré deverá restituir ao requerente as diferenças entre o que era devido e o valor que foi efetivamente pago desde 2019.” III Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o processo com mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para (i) declarar a decadência do direito da Administração de revisar os anuênios incorporados ao vencimento do requerente e (ii) condenar a ré a restabelecer o percentual de anuênios percebido pelo autor anteriormente à revisão, restituindo a diferença entre o que era devido e o que realmente foi pago desde 2019. Sobre as diferenças apuradas deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas pela parte ré, em reembolso, que também arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do valor de alçada (art. 496, § 3º, I, CPC). Sustenta a apelante que não houve decadência, por se tratar de ato administrativo complexo, cuja formação somente se aperfeiçoaria com a apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do entendimento firmado no Tema 445 da Repercussão Geral do STF. Requer, assim, a reforma integral da sentença. A discussão nos presentes autos cinge-se à revisão administrativa, em 2019, de anuênios que já vinham sendo pagos ao servidor público há mais de duas décadas, computando tempo de serviço prestado à extinta Portobrás, anteriormente reconhecido pela própria Administração. Ao aposentar-se, o servidor teve reduzido o adicional de 25% para apenas 3%. A revisão foi proposta pela FUB, que apurou "inconsistência referente ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, incidente sobre o vencimento efetivo do servidor (art. 67, Lei 8112/1990)", nos seguintes termos: "O Anuênio do servidor, portanto, deve ser computado desde seu ingresso na Administração Pública Federal, em 14/03/1995, até a data fim do benefício, no dia 08/03/1999. Desse modo, a porcentagem correta do anuênio do servidor seria 3% incidentes sobre o valor do vencimento base, em detrimento aos 4% que o servidor vinha recebendo. O Anuênio do servidor vinha sendo computado com a consideração do período de 02/05/1978 a 03/02/1994, laborado na Portobras. Uma vez que o servidor ingressou na Universidade de Brasília em 21/02/1994, é possível constatar que houve quebra do vínculo com o serviço público federal. Desse modo, o anuênio deve ser computado a partir do ingresso do servidor na Universidade de Brasília, que se deu em 21/02/1994, até a data fim de 08/03/1999, quando houve a extinção do benefício, gerando um fator correspondente a 5% do valor do vencimento base, em detrimento aos 25% que o servidor vinha percebendo". Não se discute o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial (Súmula 473/STF). Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, em casos de vantagens patrimoniais contínuas, como vencimentos e pensões, o prazo decadencial de cinco anos para revisão de vantagens irregulares inicia-se a partir do primeiro pagamento indevido, nos termos do art. 54, §1º, da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 35 ANOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Altair Leite Melo, em face da União, objetivando "o imediato restabelecimento das pensões da autora, nos moldes que vinha sendo pago até setembro de 2019, incluindo-se o pagamento das parcelas vencidas e as vincendas até a correta implementação em contracheque; com aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da autora". III. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo decadencial, no sentido de que "em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999" (STJ, REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.488.679/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.215.897/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2011; REsp 1.220.999/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2011; AgInt no REsp 1.837.949/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2021; REsp 1.655.574/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.990.950/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário. 2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes. 4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo. (REsp n. 1.758.047/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ATO ANULATÓRIO DA INVESTIDURA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. ESTADOS-MEMBROS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local, o que se verifica no caso do Estado do Rio de Janeiro 2. O prazo quinquenal, estabelecido no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para que a administração possa anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, tem natureza decadencial, o que afasta a incidência dos arts. 190 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Aplica-se, em vez disso, o art. 207 do CC, segundo o qual, salvo previsão legal expressa - inexistente na Lei nº 9.784/1999 -, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. 3. "A Lei 9.784/1999, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado." (MS 9.112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2005, DJ 14/11/2005). 4. Na hipótese, tendo em vista que as investiduras tidas por ilegais ocorreram antes da vigência da Lei nº 9.784/1999, a administração estadual poderia rever esses atos até cinco anos depois de 1º/2/1999, contudo, somente o fez em 2007, quando já operada a decadência. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.103.105/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 16/5/2012.) No caso em exame, verifica-se que a FUB, amparada na Nota Técnica n. 25/2019, emitida pela Coordenação de Aposentadoria e Pensões (pp. 131-132 rolagem única), notificou o autor acerca da redução do percentual de anuênios incorporados à sua remuneração, de 25% para 5%, percentual este que passaria a ser aplicado sobre os proventos de aposentadoria. De acordo com a referida nota, os pagamentos vinham sendo realizados de forma irregular desde o ingresso do autor na Universidade de Brasília, em 21/02/1994. A irregularidade decorreu do fato de que, no cômputo do tempo de serviço para fins de anuênio, foi considerado o período em que o servidor esteve vinculado à Portobrás (02/05/1978 a 03/02/1994), desconsiderando-se a interrupção no vínculo com o serviço público, o que, segundo a Administração, inviabilizaria o cômputo contínuo do tempo de serviço, exceto quanto ao período que considera correto, de 21/02/1994 a 08/03/1999. Nesse contexto, nota-se o pagamento da vantagem vinha sendo efetuado há mais de cinco anos antes da revisão administrativa realizada em 03/08/2019. Dessa forma, a pretensão da Administração de revisar os anuênios incorporados pelo servidor, com base na Nota Técnica nº 25/2019, encontra-se fulminada pela decadência administrativa. Isso porque, “em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei" (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). A propósito, esta Corte decidiu de forma semelhante no seguinte precedente: STJ. REEXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFMA. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N. 474/87- MEC. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO PELA SUPERVENIENTE LEI N. 9.527/1997. CONVERSÃO DOS QUINTOS EM VPNI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ determinou o retorno dos autos para reexame da questão relativa à decadência, por entender que o acórdão desta Primeira Turma destoou do entendimento daquela Corte, haja vista que o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, e não periodicamente (mês a mês). 2. Cuida-se de ação objetivando a manutenção dos quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, tendo como base de cálculo a remuneração de professor titular em regime de dedicação exclusiva com doutorado. O pedido foi julgado procedente em relação a MELITA LEITÃO CAMPOS e LÍDIA BATISTA ALVES ANDRE e improcedente quanto a MÁRIO AGUIAR PIRES LEAL, HELENA SIMÕES RODRIGUES e NERINA COIMBRA BELLO. Apelaram ambas as partes (autores e ré), tendo este Tribunal negado provimento aos recursos. A parte autora interpôs REsp, o qual foi provido para reexame da apelação da autora no tocante à decadência. Nesse cenário, transitou em julgado o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido em relação a MELITA LEITÃO CAMPOS e LÍDIA BATISTA ALVES ANDRE. 3. A questão controvertida diz respeito apenas aos autores MÁRIO AGUIAR PIRES LEAL, HELENA SIMÕES RODRIGUES e NERINA COIMBRA BELLO. 4. Extrai-se do acervo fático-probatório que a UFBA, amparada em relatório de auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do ano de 2010, procedeu à notificação dos autores acerca da supressão da parcela incorporada a título de quintos e da restituição dos valores percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, por considerar indevidos os pagamentos. Consta também que as notificações dos demandantes acerca do ato administrativo que determinou a supressão da vantagem ocorreram no ano de 2014: HELENA SIMOES RODRIGUES, novembro/2014 (fls. 365); NERINA COIMBRA BELLO, novembro/2014 (fls. 372); e MARIO DE AGUIAR PIRES LEAL, novembro/2014 (fls. 362). 5. Embora faltem documentos que permitam verificar a data em que realizado o primeiro pagamento aos demandantes, é possível inferir do conjunto probatório que tais pagamentos, tidos por irregulares, tiveram início anteriormente ao ano 2000. 6. Corrobora essa assertiva o seguinte excerto do voto condutor do acórdão: "Na hipótese dos autos, houve pagamento indevido a titulo de quintos/décimos de Funções Comissionadas, incorporadas judicialmente a seus vencimentos/proventos. O pagamento decorreu de evidente erro da Administração na interpretação da extensão da coisa julgada. Os processos MS n. 2000.37.00.000726-0 e MS n. 2005.37.0000.0241-0 reconheceram aos servidores apenas a garantia da incorporação das FCs e FGs, já concedidas nos moldes da Portaria/MEC n. 474/87, e não o direito a atualizações resultantes da alteração na estrutura remuneratória promovida por legislação posterior (Lei n. 9.527/97 e Lei n. 8.168/91), sendo legitima, dessa forma, a alteração da sistemática de cálculo da referida vantagem". Isso porque, considerando-se a data de ajuizamento do processo 2000.37.00.000726-0 (mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão), no qual se pretendia "reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de seus vencimentos sem a redução dos 'quintos' incorporados, com fulcro na tabela de vencimentos da Lei 7.596/87, no Decreto 94.664/87 e na Portaria 474/87 MEC", em 04/02/2000, é possível concluir que, de fato, o início dos pagamentos indevidos, a título de quintos, precederam o ano de 2000. 7. Diante desse quadro, a pretensão de afastar a manutenção dos quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, tendo como base de cálculo a remuneração de professor titular em regime de dedicação exclusiva com doutorado, restou alcançada pela decadência administrativa, porquanto, "em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999" (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 8. Apelação da parte autora provida para anular o ato administrativo que reduziu a remuneração das funções comissionadas percebidas pelos demandantes MÁRIO AGUIAR PIRES LEAL, HELENA SIMÕES RODRIGUES e NERINA COIMBRA BELLO, mantendo-se os quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, tendo como base de cálculo a remuneração de professor titular em regime de dedicação exclusiva com doutorado, bem como sustar qualquer ato tendente à reposição ao erário decorrente da possível diminuição, devendo ser restituídas aos autores eventuais parcelas descontadas, compensando-se os pagamentos realizados sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. 9. As parcelas devidas devem ser acrescidas de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Inversão dos ônus da sucumbência quanto aos autores MÁRIO AGUIAR PIRES LEAL, HELENA SIMÕES RODRIGUES e NERINA COIMBRA BELLO, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. (AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) De outra banda, no que tange à invocação do Tema 445 do STF, verifica-se que tal entendimento não se aplica ao presente caso. O tema trata da análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas, fixando que o prazo para essa análise é de cinco anos contados da chegada do processo à Corte de Contas. Eis a tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." Contudo, o caso em tela não versa sobre controle externo de aposentadoria pelo TCU, mas sim sobre revisão realizada pela própria Administração, configurando-se, assim, o prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a redução ou supressão da vantagem. Assim, correta a sentença ao reconhecer a decadência administrativa e determinar o restabelecimento do percentual de 25% de anuênios ao autor, com o pagamento das diferenças a partir da indevida supressão em 2019. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual a ser fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044483-54.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR MAIS DE VINTE ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor público aposentado para declarar a decadência do direito da Administração de revisar os anuênios incorporados à sua remuneração, restabelecendo o percentual anteriormente pago de 25% e condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas desde 2019. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Administração Pública estava ou não acobertada pelo prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ao revisar ato que incorporava anuênios pagos ao servidor desde o ingresso no serviço público; e (ii) se a tese firmada pelo STF no Tema 445 se aplica à hipótese de revisão interna de vantagem pecuniária incorporada. 3. A revisão administrativa realizada em 2019 incidiu sobre anuênios pagos de forma contínua e ininterrupta por mais de duas décadas, com base em tempo de serviço na extinta Portobrás, computado desde o ingresso do servidor na Universidade de Brasília em 1994. A Administração, ao revisar os cálculos, passou a considerar apenas o tempo de efetivo vínculo com a Universidade de Brasília, reduzindo o adicional a 5%. 4. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que, em se tratando de pagamento de vantagem patrimonial contínua e consolidada, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 tem início a partir do primeiro pagamento tido como indevido. No caso dos autos, a suposta irregularidade remonta ao vínculo inicial em 1994, sendo a revisão realizada apenas em 2019, ou seja, mais de duas décadas depois. 5. A aplicação da tese do Tema 445/STF é indevida no caso concreto, pois não se trata de controle externo pelo Tribunal de Contas da União sobre ato inicial de aposentadoria, mas sim de revisão administrativa interna de vantagem incorporada e consolidada no tempo. 6. Constatada a decadência administrativa, é legítima a manutenção do percentual de 25% de anuênios nos proventos da aposentadoria, com o pagamento das diferenças decorrentes da supressão indevida a partir de 2019. 7. Apelação desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a decadência administrativa e determinou o restabelecimento dos anuênios no percentual de 25%, com o pagamento das diferenças. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para a Administração rever vantagem patrimonial contínua consolidada conta-se do primeiro pagamento tido como indevido, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A tese do Tema 445/STF não se aplica à revisão administrativa interna de vantagens pecuniárias. 3. Decorridos mais de cinco anos entre o início dos pagamentos e a revisão administrativa, configura-se decadência do direito de anular ato administrativo que incorporou os anuênios." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 67; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018; STJ, AgInt no REsp 1.990.950/SE, Rel.ª Min. Assusete Magalhães, DJe 22/09/2022; TRF1, AC 0013057-53.2015.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 21/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0045751-73.2013.4.01.3400

ID: 313548951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045751-73.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045751-73.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045751-73.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DEUSANIRO DE FA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045751-73.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045751-73.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045751-73.2013.4.01.3400 APELANTE: JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “determinar a ré que se abstenha de proceder aos descontos efetuados no contracheque do autor, relativos às parcelas dos quintos/décimos pagas em fevereiro de 2006 e dezembro de 2010, bem como para determinar a devolução dos valores que tenham sido descontados, observado o prazo prescricional quinquenal.” Em suas razões o autor sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência administrativa, porquanto o pagamento da vantagem teve início em 2006, com base em ato concessivo de 2004, e a revisão do ato somente foi promovida em 2012, quando já transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Alega, ainda, que a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme determinado na sentença, não observou os critérios legais previstos no art. 20, §3º, do CPC/73. Argumenta que tal quantia não reflete a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de tramitação do processo e a importância econômica da demanda e requer reforma do julgado. A União, por sua vez, argumenta que não se configura a decadência do direito de a Administração rever os pagamentos efetuados, uma vez que a quantia recebida pelo servidor em dezembro de 2010 decorreu de “erro de fato, técnico-operacional” detectado posteriormente, não havendo ato administrativo formal e definitivo a ser anulado. Defende que o recebimento de valores indevidos, ainda que de boa-fé, impõe ao servidor a obrigação de restituí-los ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, especialmente diante do princípio da legalidade que rege a atuação administrativa. Ressalta que a jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, tem evoluído no sentido de permitir a reposição mesmo diante da alegação de boa-fé, desde que configurado pagamento indevido. Defende que, caso mantida a condenação, a incidência de juros de mora e correção monetária deve seguir os critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Impugna, também, a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários, argumentando que houve sucumbência recíproca e que, portanto, deveriam ser compensados nos termos do art. 21 do CPC/73. Subsidiariamente, requer a redução do valor com fundamento no art. 20, § 4º, alegando que a causa é de baixa complexidade e sem condenação pecuniária significativa, sugerindo a fixação dos honorários em, no máximo, R$ 500,00. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, com o restabelecimento da obrigação de devolução dos valores recebidos indevidamente. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045751-73.2013.4.01.3400 APELANTE: JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do recurso. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA A controvérsia envolve o desconto em folha de valores indevidamente recebidos por servidor público, referentes à percepção de valores a título de quintos, no montante de 42.375,20 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), recebidos em 2010. O juízo de origem reconheceu a prescrição quanto à parcela paga em 2006, mas manteve a exigência de devolução do valor recebido em 2010, sob o fundamento de que não transcorrido o prazo decadencial quanto a este último pagamento. O autor narra que teve reconhecido, em 2004, o direito à incorporação de quintos, com pagamentos realizados em 2006 e 2010. Explica que em 2012, a Administração constatou erro na concessão, entendendo que houve incorporação indevida de 1/10 de FC-06 e apurou valor a ser devolvido; que após análise, deduziu da cobrança a parcela paga em 2006, por prescrição, mas manteve a exigência de restituição do valor recebido em 2010, no montante de R$ 42.375,20, mesmo reconhecendo a boa-fé do servidor e o equívoco administrativo. Em sua defesa ele alegou decadência do direito da Administração de rever o ato concessivo e reafirmou que recebeu os valores de boa-fé. A União sustenta que não há decadência administrativa, pois o valor recebido pelo servidor em 2010 resultou de erro técnico-operacional, e não de ato administrativo passível de anulação. Alega que, mesmo em casos de boa-fé, a devolução é obrigatória quando há pagamento indevido, conforme o art. 46 da Lei nº 8.112/90 e o princípio da legalidade. Ressalta, ainda, que a jurisprudência tem admitido a reposição ao erário nessa hipótese. Por fim, requer que, em caso de condenação, a atualização dos valores siga os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entendo que assiste razão ao autor. Conforme notificação anexa ao ID 78915060, fl. 118, o procedimento de cobrança foi iniciado apenas com a notificação do servidor em agosto de 2012, ou seja, depois de decorridos mais de 5 (cinco) anos após a concessão (2004) e o pagamento da primeira parcela (2006), o que enseja reconhecimento da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 8.784/1999. Afinal, "em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei. (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 6. Esta Corte decidiu de forma semelhante em caso análogo: AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024" (AC 0004260-88.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). No que tange aos valores pagos indevidamente antes da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial tem início a partir da vigência dessa lei, uma vez que não é possível aplicar retroativamente o prazo decadencial nela previsto. Nesse sentido, ainda que o valor de 2010 decorra de um pagamento autônomo, ele tem origem em ato único de concessão de 2004 e se insere no mesmo contexto fático e jurídico do primeiro pagamento de 2006. Logo, conforme o art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99 e a jurisprudência dominante, o prazo decadencial deve ser contado do primeiro pagamento, o que atrai a decadência, inclusive, sobre a parcela de 2010, na ausência de má-fé, que não foi comprovada. Diante da decadência, não há que se discutir a incidência ou não dos Temas 531 e 1009/STJ. Noutro compasso, "por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019)" (AC 1063636-68.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). Nesse ponto, a devolução de valores descontados indevidamente, por já ter se consumado a decadência, não enseja enriquecimento ilícito dos servidores, mas, sim, impede enriquecimento ilícito da União, que, do contrário, seria beneficiada pela prática de ato ilícito (desconto indevido de valores atingidos pela decadência). Como se vê, a sentença merece reforma, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre os critérios para fixação dos honorários, na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ estabeleceu os marcos da “apreciação equitativa” na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser “obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo” estipulado no “caput” do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se “adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo” (EREsp nº 624.356/RS, Min. NILSON NAVES, DJe 08/10/2009). Confiram-se outros julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. (...) 3. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (EREsp 491055/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 06/12/2004, p. 185; EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe 08/10/2009; AgRg nos EREsp 1010149/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 07/06/2011; AgRg nos EAREsp 154.353/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/09/2013). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.927.425/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.)-grifei Compulsando os autos, verifico que os honorários de advogado foram fixados em R$1.000,00 (mil reais). No caso, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário de valores pagos ao autor, servidor público, a título de quintos, sob o fundamento de erro material na apuração da vantagem. Especificamente, discutiu-se se a Administração Pública poderia, após decurso superior a cinco anos do ato concessivo, revisar unilateralmente os valores percebidos e exigir sua devolução, ou se estaria configurada a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Não obstante, a condenação em verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos do art. 20, §3º, alienas “a”, “b” e “c”, e §4º do CPC/1973. Observadas as variáveis legais, o valor atribuído à causa, a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado e a orientação pacífica desta Corte, há necessidade de se alterar o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença sem que isso viole as normativas da espécie, sendo razoável a sua fixação em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Esclareço que, mesmo tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, no caso concreto, os percentuais mínimos previstos no CPC/2015, acrescidos de 1%, atendem aos parâmetros de equidade previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Não se trata, pois, de aplicação retroativa do CPC/2015, mas apenas de adoção de seus parâmetros a título de equidade prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NO-NA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para reconhecer a decadência do direito da Administração de exigir a restituição dos valores pagos em 2010, com a consequente imposição de que a ré se abstenha de proceder aos descontos efetuados no contracheque do autor, bem como para fixar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Nego provimento à apelação da União. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045751-73.2013.4.01.3400 APELANTE: JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. QUINTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Apelações da parte autora e da União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a exigibilidade de devolução de valores pagos a título de quintos em 2006, reconhecendo a prescrição quanto a esta parcela, mantendo, porém, a devolução do montante pago em 2010. A parte autora alega decadência administrativa e requer majoração dos honorários. A União sustenta que não houve decadência e defende a legalidade da devolução dos valores recebidos, mesmo diante da boa-fé do servidor. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu decadência administrativa para revisão do ato de concessão de vantagem incorporada aos vencimentos do servidor público; e (ii) definir a correção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 3. Conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial para a Administração Pública anular atos que gerem efeitos favoráveis aos administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados. 4. No caso, verifica-se que os pagamentos a título de quintos foram realizados em 2006 (primeira parcela) e 2010 (segunda parcela), tendo a Administração iniciado a cobrança apenas em 2012. Porém, o pagamento de 2010 decorre do mesmo ato concessivo de 2004, que gerou efeitos contínuos. Assim, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro pagamento, em 2006, atraindo a decadência também quanto à parcela de 2010. 5. A ausência de má-fé do servidor impede a reposição ao erário. Precedentes: REsp 1.758.047/ES, TRF1, AC 0004260-88.2015.4.01.3700, TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400. Confirmada a inexigibilidade dos descontos e garantido o direito à devolução dos valores descontados indevidamente. 6. Com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, é razoável a fixação da verba honorária em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, considerando o valor atualizado da causa. Não se trata de aplicação retroativa do CPC/2015, mas de adoção equitativa de seus parâmetros. 7. As parcelas devidas devem ser corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Apelação do autor provida para reconhecer a decadência administrativa e afastar a exigência de devolução dos valores pagos em 2010, bem como para majorar os honorários advocatícios. 9. Apelação da União não provida. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aplica-se aos atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos, devendo ser contado a partir do primeiro pagamento indevido". 2. "A ausência de má-fé do servidor impede a reposição ao erário de valores pagos indevidamente após o decurso do prazo decadencial". 3. "É devida a devolução dos valores descontados indevidamente, em virtude de ato administrativo atingido pela decadência". Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput e §1º; Lei nº 8.112/1990, art. 46; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018; STJ, AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019; TRF1, AC 0004260-88.2015.4.01.3700, Rel. Des. Marcelo Albernaz, PJe 24/09/2024; TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400, Rel. Juiz Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Nilza Reis, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0024849-07.2010.4.01.3400

ID: 333333758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0024849-07.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AQUINO JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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WILIAN FRAGA GUIMARAES

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HUGO ARAUJO GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024849-07.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024849-07.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AQUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024849-07.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024849-07.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AQUINO JOSE DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A e WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A POLO PASSIVO:AQUINO JOSE DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A e WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0024849-07.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aquino José de Almeida contra ato atribuído ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA objetivando, em sede de liminar, a suspensão de eventuais descontos na remuneração a titulo de reposição ao erário dos valores já pagos a título da gratificação percebida sob a Rubrica n. 604 - Art. 9°, Lei 8.460/92; e que seja restabelecida a gratificação representada pela rubrica n 604. O juiz sentenciante concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de realizar qualquer desconto da remuneração do impetrante a título de ressarcimento da vantagem recebida sob a Rubrica n. 604 - Art. 9°, Lei 8.460/92. O impetrante interpôs apelação, na qual sustenta que houve decadência administrativa para a revisão do ato concessório da vantagem, já que a gratificação era paga desde 1992, além de enfatizar a natureza alimentar da verba e o princípio da boa-fé. Por sua vez, a FUNASA, também recorrente, argumenta que a sentença violou os princípios da legalidade e moralidade administrativa, sustentando a possibilidade de desconto em folha dos valores percebidos, bem como a inexistência de direito adquirido ao pagamento da referida gratificação, que teria sido extinta com a adesão do servidor a nova carreira, nos termos da Lei nº 11.355/2006. Em sede de contrarrazões recursais, o impetrante pugna pela manutenção da sentença no ponto em que vedou a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé, reiterando fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, além de jurisprudência do STJ e STF. A FUNASA, em suas contrarrazões, reitera os argumentos de legalidade dos descontos e a ilegitimidade da manutenção da verba. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento de ambas as apelações e da remessa necessária, entendendo correta a vedação à devolução dos valores já recebidos, mas indevida a continuidade do pagamento da rubrica extinta, devendo a sentença ser mantida como lançada. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0024849-07.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado, que busca a anulação de ato administrativo da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que determinou a supressão da Rubrica 604 – art. 9º da Lei nº 8.460/92 – de seus proventos, bem como o desconto em folha de valores já percebidos nos últimos cinco anos, a título de reposição ao erário. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar os referidos descontos, reconhecendo a boa-fé do impetrante. Ambas as partes interpuseram apelações. O impetrante pleiteia o restabelecimento do pagamento da gratificação. A FUNASA, em sentido contrário, pugna pela reforma da sentença para admitir os descontos e afastar a vedação imposta. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento das duas apelações e da remessa necessária, entendendo correta a solução dada na origem. I – Mérito i. Devolução de valores recebidos de boa-fé Não se nega o poder da Administração de rever ou anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.769.209/AL, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1.009), firmou a seguinte tese: “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido..” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp n. 1.769.209/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021.). Assim, a jurisprudência quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé, nos casos que resultarem de equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública e, ainda, para os quais não houver participação do servidor, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento. No entanto, em razão da modulação dos efeitos definidos no REsp n. 1.769.209/AL, é irrelevante a discussão acerca da boa-fé pois o entendimento firmado no repetitivo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão, o que não é a situação dos autos. No presente caso, a ação foi ajuizada em 2010, ou seja, em momento anterior à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 19/05/2021, razão pela qual não se aplica a tese fixada no Tema nº 1009/STJ. Em outras palavras, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior a 19/05/2021, data da publicação do acórdão (modulação dos efeitos), não se aplica ao caso presente o decidido no REsp 1.769.209/AL, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pela Administração. Assim, o juízo de origem agiu com acerto ao vedar a restituição, por reconhecer a natureza alimentar da verba e a ausência de má-fé. ii. Legalidade da supressão da Rubrica 604 Quanto ao pleito do impetrante de restabelecimento da gratificação, tem-se que tal pedido não merece amparo. Com efeito, conforme consignado na sentença recorrida a gratificação anteriormente percebida pelo servidor, com base no art. 9º, da Lei nº 8.460/92, foi extinta quando o impetrante optou por integrar a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, renunciando a vantagem pecuniária, nos termos do art. 144 da Lei nº 11.355/06. Nesse ponto, o parecer do MPF é categórico ao reconhecer que: “No que tange à continuidade do pagamento da gratificação, assiste razão à impetrada, posto que, não se enquadrando o impetrante na situação legal que o autoriza a perceber a referida gratificação, não deve ele continuar a percebê-la, sob pena de estar enriquecendo ilicitamente.” “Verificada a ilegalidade no recebimento dos proventos do autor, deve cessar o pagamento das verbas indevidas, [...] não tendo ele direito adquirido a continuar a recebê-los, eis que contrário à lei, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do interesse público.” Ademais, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito a regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas desde que preservado o valor nominal da remuneração até então percebida. Dessa forma, a pretensão de restabelecimento não merece prosperar. iii. Decadência administrativa A alegação de decadência administrativa também não merece acolhida. Conforme fundamentado na sentença e reiterado no parecer ministerial: “O sentido do art. 54, §1º da Lei nº 9.784/99 refere-se ao primeiro pagamento indevido. Se a discutida gratificação passou a ser considerada indevida no ano de 2006, por óbvio o marco inicial da prescrição quinquenal será a partir do primeiro pagamento creditado a partir da data em que foi considerado indevido.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PORTARIA MEC N. 474/1987. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APELAÇÃO DA UFMA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por Maria de Fátima Lima Borges e Outros e também pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público a sustar qualquer ato tendente à reposição ao erário dos valores recebidos pelos autores a título de quintos/décimos incorporados aos seus vencimentos ou proventos; e, de outra banda, julgou improcedente o pedido objetivando manter nos proventos a incorporação de quintos/décimos de funções concedida judicialmente, referente à Função Comissionada, instituída pela Portaria MEC n° 474, de 26 de agosto de 1987. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de vantagens patrimoniais contínuas, como vencimentos e pensões, o prazo decadencial de cinco anos para revisão de vantagens irregulares inicia-se a partir do primeiro pagamento indevido, nos termos do art. 54, §1º, da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.990.950/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; REsp n. 1.758.047/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.215.897/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2011. 3. No presente caso, verifica-se que a UFMA, amparada em relatório da Auditoria Especial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, realizado em novembro/2010, notificou os autores sobre a supressão dos quintos incorporados e exigiu a devolução de valores pagos nos últimos cinco anos, por considerar indevidos os pagamentos. As notificações ocorreram no primeiro semestre do ano de 2015 (fls. 54-55, 63-64, 73-74, 82-84 e 93-94). Embora faltem documentos que indiquem a data exata em que realizado o primeiro pagamento aos demandantes, é possível inferir do conjunto probatório que tais pagamentos, tidos por irregulares, tiveram início anteriormente ao ano de 2000. 4. Corrobora essa assertiva o fato de que o sindicado da categoria, substituindo os associados, impetrou os Mandados de Segurança números 2000.37.00.000726-0 e 2005.37.0000.0241-0 em face da flagrante decadência administrativa, posto que a retificação da vantagem viria a se dar, aos agora inativos, 10 (dez) anos depois do ato de concessão de sua aposentadoria, e aos ativos, o impedimento de supressão da parcela de quintos. Nessa perspectiva, considerando-se a data de ajuizamento do processo 2000.37.00.000726-0 (mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão), no qual se pretendia "reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de seus vencimentos sem a redução dos `quintos incorporados, com fulcro na tabela de vencimentos da Lei 7.596/87, no Decreto 94.664/87 e na Portaria 474/87 MEC", em 04/02/2000, é possível concluir que, de fato, o início dos pagamentos indevidos, a título de quintos, precederam o ano de 2000. 5. Dessa forma, a pretensão de afastar a manutenção dos quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, tendo como base de cálculo a remuneração de professor titular em regime de dedicação exclusiva com doutorado, restou alcançada pela decadência administrativa. Isso porque, em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei. (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 6. Esta Corte decidiu de forma semelhante em caso análogo: AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024. 7. Com o reconhecimento da decadência, é indevida a pretensão de reposição ao erário objeto da apelação da UFMA. 8. Apelação da UFMA não provida. Apelação da parte autora provida para anular o ato administrativo que reduziu a remuneração das funções comissionadas percebidas pelos autores, mantendo-se os quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, devendo ser pagas as diferenças respectivas e restituídas aos autores eventuais parcelas descontadas, compensando-se os pagamentos realizados sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 10. Sucumbência exclusiva da UFMA. Custas em reembolso. Honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) acima do percentual míinimo, por faixa, sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho dos advogados em primeiro e segundo graus de jurisdiç (AC 0004260-88.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Logo, não se verifica decadência para fins de revisão administrativa do pagamento. II – Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações de ambas as partes, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0024849-07.2010.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, AQUINO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, AQUINO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor aposentado contra ato da FUNASA visando à manutenção do pagamento da gratificação prevista no art. 9º da Lei nº 8.460/1992 (Rubrica 604) e à suspensão de descontos destinados à reposição ao erário. 2. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a abstenção de descontos relacionados à devolução da referida vantagem pecuniária, reconhecendo a boa-fé do impetrante e a natureza alimentar da verba recebida. 3. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1009/STJ (REsp 1.769.209/AL) à hipótese dos autos, por força da modulação dos efeitos definida no repetitivo, considerando que a ação foi ajuizada em 2010, antes da publicação do acórdão paradigma em 19/05/2021. 4. Ausência de obrigação de devolução ao erário dos valores pagos indevidamente, diante do reconhecimento da boa-fé do impetrante e da inaplicabilidade do entendimento repetitivo ao caso concreto, conforme destacado pelo juízo de origem. 5. Legalidade da supressão da gratificação prevista no art. 9º da Lei nº 8.460/1992, extinta por força da adesão do servidor à nova carreira estruturada pela Lei nº 11.355/2006, com renúncia à vantagem anterior, inexistindo direito adquirido à sua manutenção. 6. Descabimento da alegação de decadência administrativa, considerando que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/1999 corresponde ao primeiro pagamento efetuado após o reconhecimento da ilegalidade, ocorrido em 2006, não configurando decurso de prazo suficiente para obstar a revisão. 7. Apelações do impetrante e da FUNASA desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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