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Processo nº 1031067-29.2025.8.26.0506

ID: 321163010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1031067-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031067-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.V.C. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e … Processo 1031067-29.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - M.V.C. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Profissional de Apoio Pedagógico" e elaboração de PEI (plano educacional individualizado) para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto a luz das normas supra elencadas, entendo presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante o acesso à educação básica regular através de sistema educacional inclusivo, razão pela qual CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a elaboração do PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO e disponibilização de PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 1033721-86.2025.8.26.0506

ID: 327126769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1033721-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 1033721-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - P.R.C. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 9… Processo 1033721-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - P.R.C. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Agente de Suporte Operacional Escolar" e "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto a luz das normas supra elencadas, entendo presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante o acesso à educação básica regular através de sistema educacional inclusivo, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL ESCOLAR e PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas sendo o PAP compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Ivam Mendonça Da Costa x Vancar Comércio De Veículos Ltda

ID: 283093526

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011587-61.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAM MENDONçA DA COSTA

Polo Passivo:

VANCAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

VALTER LEANDRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO GREGORIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011587-61.2023.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.606,18 Exequente(s): IVAM MENDONÇA DA COSTA Executado(s): VANCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA representado(a) por VANDERLEI GIROLDO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado nos autos recursais em 10/04/2025, retifique-se a classe processual, passando a constar “cumprimento de sentença”, em vez de “cumprimento provisório de sentença”. 1.1. Anotações necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor. 2. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por I. M. da C. em face de Vancar Comércio de Veículos Ltda. O executado ofertou impugnação aos cálculos, alegando, em suma: a) a inexigibilidade da dívida enquanto não transferida a motocicleta Honda/Biz para si, livre de ônus, por consequência da declaração de resolução do contrato firmado pelas partes; b) o excesso de cobrança, com a incidência de juros de mora não consignados em sentença e bis in idem quanto à multa. Requereu a suspensão da ordem de penhora, por ter sido garantido o juízo mediante depósito, e o acolhimento da impugnação. Deferida a suspensão das medidas executivas, oportunizou-se o contraditório (mov. 60.1). O exequente defendeu a rejeição da impugnação, por ausência de preparo (mov. 63.1). Os autos vieram conclusos. De início, não há que se falar em “preparo” em impugnação aos cálculos, uma vez que este meio de defesa se dá por simples petição, no bojo do feito executivo, e independentemente do recolhimento de custas processuais Compulsando os autos principais nº 00013526-28.2020.8.16.0173, observa-se que o autor pretendia a resolução de contrato de compra e venda do veículo VW/Gol, placa MID-2568, firmado com a vendedora de automóveis Vancar, cujo pagamento se deu mediante uma entrada de R$ 7.000,00, a entrega da motocicleta Honda/Biz 125+, placa ATA-4G35, e o remanescente por financiamento bancário celebrado com a instituição financeira BV Financeira S/A. Também pleiteou a resolução do contrato de financiamento, por arrastamento. Os pedidos autorais foram julgados procedentes por sentença, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a vendedora de veículos, com a consequente ordem de devolução dos valores pagos; b) declarar a rescisão do contrato de financiamento firmado entre o autor e a instituição financeira, com a devolução dos valores pagos; c) condenar a ré Vancar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (mov. 159.1 daquele processo). Interpostas apelações tanto pela revendedora quanto pela instituição financeira rés, assim como recurso adesivo pelo autor, todos foram autuados sob o nº 0013536-28.2020.8.16.0173 Ap. O recurso da autora e da revendedora foram improvidos, ao passo que o apelo da instituição financeira foi provido para julgar improcedente a demanda em relação a ela, mantendo o contrato de financiamento firmado com o autor (mov. 38.1 dos autos recursais). Opostos os embargos de declaração nº 0012798-98.2024.8.16.0173 ED e 0013072-62.2024.8.16.0173 ED, o primeiro não foi acolhido, enquanto o segundo foi parcialmente acolhido, apenas para esclarecer que, devido à rescisão do contrato de compra e venda, o autor deve restituir o veículo à Vancar, sem multas e tributos. Transitou em julgado em 10/04/2025. Agora, em sede de impugnação aos cálculos, o executado defende a inexigibilidade da dívida, pois a Honda/Biz 125+, placa ATA-4G35, utilizada como parte do pagamento do veículo VW/Gol, placa MID-2568, não foi transferida em seu favor, permanecendo em nome da esposa do exequente. No entanto, a sentença foi expressa ao rescindir o contrato de compra e venda do veículo, determinando o retorno das partes ao estado anterior à contratação. Isso significa que o automóvel VW/Gol deve ser restituído pelo autor à Vancar, sem qualquer ônus, enquanto esta, por sua vez, deverá devolver o valor pago a título de entrada, bem como a motocicleta Honda/Biz. Destarte, não merece acolhida a alegação de inexigibilidade da dívida por descumprimento da obrigação de transferência da motocicleta à Vancar, uma vez que, com a resolução contratual, referida obrigação restou extinta, devendo o bem ser restituído ao autor. Plenamente exigível, pois, o valor de R$ 7.000,00, dado a título de entrada do negócio. Embora o dispositivo da sentença não tenha consignado expressamente os juros de mora no item destinado à devolução dos valores decorrentes da resolução do contrato de compra e venda do automóvel, nada impede que isso seja realizado em momento posterior ao trânsito em julgado, posto que a jurisprudência consolidada posiciona-se no sentido de que a fixação posterior dos consectários legais não afronta a coisa julgada. Dessa forma, seguindo os parâmetros utilizados pela sentença nos demais itens do dispositivo, a devolução dos valores pagos deve ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI desde cada desembolso, assim como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, notadamente por se tratar de relação contratual. Haja visto que tais parâmetros foram observados pelo exequente ao deflagrar a fase de cumprimento de sentença, conforme cálculo constante do mov. 1.1, inexiste excesso nesse tocante. Alega-se ser indevida a cobrança de multa e honorários advocatícios. Contudo, tais acréscimos decorrem de lei, especialmente arts. 520, § 2º e 523, § 1º, do CPC, sendo, portanto, devidos. Por fim, comporta acolhimento a tese acerca da cobrança de multa em duplicidade. A análise da planilha do mov. 37.2 não deixa qualquer dúvida, pois, realmente, há dois campos de cobrança de multa no importe de 10%, configurando indevido bis in idem: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos do mov. 55.1, para o fim de determinar o afastamento da multa cobrada em duplicidade. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento ou transferência em favor do exequente sobre os valores depositados pelo executado no mov. 51.0, somados os acréscimos legais da conta judicial. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recálculo nos termos da decisão, excluindo a cobrança em duplicidade de multa, assim como deduzindo expressamente os valores levantados. E também para requerer as medidas executivas que reputar cabíveis, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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Processo nº 1002973-42.2025.8.11.0004

ID: 314035019

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002973-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RALTEX ALUMINIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO LUIS DELAZARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002973-42.2025.8.11.0004 APELANTE: RALTEX ALUMINIOS LTDA APELADO: LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, WALLACE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cí… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002973-42.2025.8.11.0004 APELANTE: RALTEX ALUMINIOS LTDA APELADO: LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, WALLACE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela RALTEX ALUMÍNIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002973-42.2025.8.11.0004, instaurado por dependência aos autos da Ação Monitória nº 1001354-48.2023.8.11.0004, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 50 do Código Civil e artigos 134, §4º, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as alegações eram genéricas e insuficientes, não estando presentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, o inadimplemento do contrato de fornecimento de perfis de alumínio, que resultou em débito atualizado de R$ 99.673,83, por parte da empresa LA KAZZA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. Argumenta que as diligências para a satisfação do crédito restaram infrutíferas, demonstrando a completa insolvência da empresa, a qual se encontra "inapta" perante a Receita Federal desde 6 de novembro de 2023. Afirma que tal inaptidão caracteriza o encerramento irregular das atividades empresariais, demonstrando a ausência de movimentação econômica lícita e inviabilizando a satisfação do crédito. Sustenta haver indícios de abuso da personalidade jurídica, evidenciado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, pela ausência de bens da empresa e pelo histórico de protestos e dívidas fiscais do sócio-administrador Wallace da Silva, único gestor da sociedade. Reafirma que a responsabilização pessoal do referido sócio é indispensável para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, tendo a empresa apelante cumprido integralmente suas obrigações contratuais. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença, para que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão do sócio Wallace da Silva no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, possibilitando a constrição de bens particulares suficientes à satisfação da obrigação. Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 296264391. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a submissão do feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal não se faz necessária quando a decisão impugnada está em consonância com jurisprudência pacífica ou se apresenta em dissonância evidente com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, admite-se o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto pela RALTEX ALUMÍNIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, no âmbito do pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002973-42.2025.8.11.0004 instaurado por dependência aos autos da Ação Monitória nº 1001354-48.2023.8.11.0004, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 50 do Código Civil e artigos 134, §4º, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as alegações eram genéricas e insuficientes, estando ausentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. A empresa apelante propôs o incidente no âmbito do cumprimento de sentença derivado da ação monitória n.º 1001354-48.2023.8.11.0004, com o objetivo de atingir o patrimônio pessoal de Wallace da Silva, sócio-administrador da empresa devedora, La Kazza Móveis Planejados Ltda., para fins de satisfação de dívida no valor de R$ 99.673,83. A obrigação decorre do inadimplemento contratual da fornecedora La Kazza, que não quitou cinco parcelas relativas ao fornecimento de perfis de alumínio. Após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança e frustração da execução por ausência de bens penhoráveis, confirmada por pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Serasajud, a empresa foi identificada como inapta perante a Receita Federal desde 06/11/2023, em razão da omissão de declarações fiscais. A parte autora afirma que essa situação configura encerramento irregular, esvaziamento patrimonial e uso abusivo da personalidade jurídica como forma de frustrar credores. Reforça-se que Wallace da Silva é o único sócio e administrador da empresa desde sua constituição, em 2016, e figura como réu em diversas demandas cíveis e trabalhistas, com passivo superior a R$ 500.000,00, além de dívidas fiscais e protestos em seu nome. Por fim, a apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial do sócio Wallace da Silva, nos termos da legislação aplicável. O ponto central da controvérsia consiste na insurgência da apelante contra a decisão que indeferiu a petição inicial do incidente, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, culminando na extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Pois bem. A admissibilidade do submete-se à verificação de determinados requisitos objetivos e subjetivos. Dentre os objetivos, destacam-se a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação, o preparo e a regularidade formal. Assim, a adequação é requisito intrínseco e indispensável à admissibilidade recursal. Dessa forma, Raltex Alumínio Ltda., inconformada com o indeferimento da petição inicial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, interpôs o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Não obstante, o pronunciamento que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de decisão interlocutória, por expressa previsão contida no art. 136, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Além disso, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra referida decisão, havendo previsão, inclusive, no rol taxativo do art. 1.015, do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (...)” Analisando a natureza jurídica da decisão proferida, verifica-se que se trata de pronunciamento judicial proferido na fase de cumprimento de sentença da ação de execução de n. 1001354- 48.2023.8.11.0004, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o recurso cabível não é a apelação, uma vez que a decisão impugnada não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Cumpre ressaltar que o fato de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser autuado de forma apartada da ação principal, mediante incidente processual, não confere natureza de sentença ao ato que o aprecia, tampouco autoriza a interposição de recurso de apelação. A legislação processual civil é expressa ao conferir natureza de decisão interlocutória ao pronunciamento que resolve o incidente, conforme dispõe o artigo 136 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, à luz da literalidade da norma processual, caracteriza erro grosseiro, sendo imperioso o reconhecimento da inadequação da via eleita. O Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento segundo o qual: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pedido de extensão dos efeitos da falência deduzido em 8/8/2016.Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos à Relatora em 29/4/2024.2. O propósito recursal, além de verificar a caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional, consiste em averiguar a natureza processual da pretensão deduzida pela recorrente - ação autônoma ou incidente - para o fim de se determinar o recurso cabível contra o ato judicial de primeiro grau que solucionou a controvérsia (apelação ou agravo de instrumento).3. Prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.4. Mesmo antes de haver expressa previsão na Lei 11.101/05 acerca do procedimento adequado para o exercício da pretensão que objetiva o atingimento do patrimônio pessoal do sócio de responsabilidade limitada da falida, este Tribunal já reconhecia que, para esse desiderato, não era necessário o ajuizamento de ação autônoma, bastando que se formulasse requerimento incidental, devidamente fundamentado, nos autos do processo falimentar .5. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, passou-se a admitir, especificamente, a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como meio processual adequado para atingir o patrimônio pessoal do sócio de responsabilidade limitada da sociedade falida (art. 82-A da LFRE) .6. Pode-se inferir, portanto, que, seja antes seja depois da edição da Lei 14.112/20, o pronunciamento judicial que aprecia pedido de extensão dos efeitos da falência ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, deve ser impugnado por agravo de instrumento.7. No particular, todavia, o recurso interposto pela recorrente em face de tal decisão foi a apelação.8. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes .9. A dúvida gerada, na hipótese dos autos, em razão de equívoco do Juiz quanto (i) à denominação do pronunciamento judicial (sentença) e (ii) à natureza da demanda (ação de responsabilidade) autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2135344 RS 2024/0110757-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). (grifo nosso) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido é o recente julgado dessa Eg. Quinta Câmara de Direito Privado, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 (N.U 1022644-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024). (grifo nosso) Cumpre destacar que o princípio da fungibilidade recursal é aplicável quando presente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. No caso em análise, contudo, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a interposição de recurso de apelação revela-se erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a expressa previsão legal e o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ser manifestamente inadmissível, diante da flagrante inadequação da via eleita, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC. Sem majoração de honorários, diante da ausência de fixação na instância de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002973-42.2025.8.11.0004

ID: 314035030

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002973-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA WALLACE DA SILVA

Decisão

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002973-42.2025.8.11.0004 APELANTE: RALTEX ALUMINIOS LTDA APELADO: LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, WALLACE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cí… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002973-42.2025.8.11.0004 APELANTE: RALTEX ALUMINIOS LTDA APELADO: LA KAZZA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, WALLACE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela RALTEX ALUMÍNIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002973-42.2025.8.11.0004, instaurado por dependência aos autos da Ação Monitória nº 1001354-48.2023.8.11.0004, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 50 do Código Civil e artigos 134, §4º, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as alegações eram genéricas e insuficientes, não estando presentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, o inadimplemento do contrato de fornecimento de perfis de alumínio, que resultou em débito atualizado de R$ 99.673,83, por parte da empresa LA KAZZA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. Argumenta que as diligências para a satisfação do crédito restaram infrutíferas, demonstrando a completa insolvência da empresa, a qual se encontra "inapta" perante a Receita Federal desde 6 de novembro de 2023. Afirma que tal inaptidão caracteriza o encerramento irregular das atividades empresariais, demonstrando a ausência de movimentação econômica lícita e inviabilizando a satisfação do crédito. Sustenta haver indícios de abuso da personalidade jurídica, evidenciado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, pela ausência de bens da empresa e pelo histórico de protestos e dívidas fiscais do sócio-administrador Wallace da Silva, único gestor da sociedade. Reafirma que a responsabilização pessoal do referido sócio é indispensável para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, tendo a empresa apelante cumprido integralmente suas obrigações contratuais. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a consequente reforma da sentença, para que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão do sócio Wallace da Silva no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, possibilitando a constrição de bens particulares suficientes à satisfação da obrigação. Comprovado o recolhimento do preparo recursal no id. 296264391. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a submissão do feito à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal não se faz necessária quando a decisão impugnada está em consonância com jurisprudência pacífica ou se apresenta em dissonância evidente com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesses casos, admite-se o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reitero que se trata de recurso de apelação interposto pela RALTEX ALUMÍNIO LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, no âmbito do pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 1002973-42.2025.8.11.0004 instaurado por dependência aos autos da Ação Monitória nº 1001354-48.2023.8.11.0004, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 50 do Código Civil e artigos 134, §4º, e 330, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as alegações eram genéricas e insuficientes, estando ausentes os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. A empresa apelante propôs o incidente no âmbito do cumprimento de sentença derivado da ação monitória n.º 1001354-48.2023.8.11.0004, com o objetivo de atingir o patrimônio pessoal de Wallace da Silva, sócio-administrador da empresa devedora, La Kazza Móveis Planejados Ltda., para fins de satisfação de dívida no valor de R$ 99.673,83. A obrigação decorre do inadimplemento contratual da fornecedora La Kazza, que não quitou cinco parcelas relativas ao fornecimento de perfis de alumínio. Após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança e frustração da execução por ausência de bens penhoráveis, confirmada por pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Serasajud, a empresa foi identificada como inapta perante a Receita Federal desde 06/11/2023, em razão da omissão de declarações fiscais. A parte autora afirma que essa situação configura encerramento irregular, esvaziamento patrimonial e uso abusivo da personalidade jurídica como forma de frustrar credores. Reforça-se que Wallace da Silva é o único sócio e administrador da empresa desde sua constituição, em 2016, e figura como réu em diversas demandas cíveis e trabalhistas, com passivo superior a R$ 500.000,00, além de dívidas fiscais e protestos em seu nome. Por fim, a apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização patrimonial do sócio Wallace da Silva, nos termos da legislação aplicável. O ponto central da controvérsia consiste na insurgência da apelante contra a decisão que indeferiu a petição inicial do incidente, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, culminando na extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Pois bem. A admissibilidade do submete-se à verificação de determinados requisitos objetivos e subjetivos. Dentre os objetivos, destacam-se a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação, o preparo e a regularidade formal. Assim, a adequação é requisito intrínseco e indispensável à admissibilidade recursal. Dessa forma, Raltex Alumínio Ltda., inconformada com o indeferimento da petição inicial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, interpôs o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. Não obstante, o pronunciamento que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se trata de decisão interlocutória, por expressa previsão contida no art. 136, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Além disso, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra referida decisão, havendo previsão, inclusive, no rol taxativo do art. 1.015, do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (...)” Analisando a natureza jurídica da decisão proferida, verifica-se que se trata de pronunciamento judicial proferido na fase de cumprimento de sentença da ação de execução de n. 1001354- 48.2023.8.11.0004, que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o recurso cabível não é a apelação, uma vez que a decisão impugnada não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Cumpre ressaltar que o fato de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ser autuado de forma apartada da ação principal, mediante incidente processual, não confere natureza de sentença ao ato que o aprecia, tampouco autoriza a interposição de recurso de apelação. A legislação processual civil é expressa ao conferir natureza de decisão interlocutória ao pronunciamento que resolve o incidente, conforme dispõe o artigo 136 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, à luz da literalidade da norma processual, caracteriza erro grosseiro, sendo imperioso o reconhecimento da inadequação da via eleita. O Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento segundo o qual: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. OCORRÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pedido de extensão dos efeitos da falência deduzido em 8/8/2016.Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos à Relatora em 29/4/2024.2. O propósito recursal, além de verificar a caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional, consiste em averiguar a natureza processual da pretensão deduzida pela recorrente - ação autônoma ou incidente - para o fim de se determinar o recurso cabível contra o ato judicial de primeiro grau que solucionou a controvérsia (apelação ou agravo de instrumento).3. Prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.4. Mesmo antes de haver expressa previsão na Lei 11.101/05 acerca do procedimento adequado para o exercício da pretensão que objetiva o atingimento do patrimônio pessoal do sócio de responsabilidade limitada da falida, este Tribunal já reconhecia que, para esse desiderato, não era necessário o ajuizamento de ação autônoma, bastando que se formulasse requerimento incidental, devidamente fundamentado, nos autos do processo falimentar .5. A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, passou-se a admitir, especificamente, a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como meio processual adequado para atingir o patrimônio pessoal do sócio de responsabilidade limitada da sociedade falida (art. 82-A da LFRE) .6. Pode-se inferir, portanto, que, seja antes seja depois da edição da Lei 14.112/20, o pronunciamento judicial que aprecia pedido de extensão dos efeitos da falência ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de decisão interlocutória, deve ser impugnado por agravo de instrumento.7. No particular, todavia, o recurso interposto pela recorrente em face de tal decisão foi a apelação.8. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes .9. A dúvida gerada, na hipótese dos autos, em razão de equívoco do Juiz quanto (i) à denominação do pronunciamento judicial (sentença) e (ii) à natureza da demanda (ação de responsabilidade) autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2135344 RS 2024/0110757-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024). (grifo nosso) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido é o recente julgado dessa Eg. Quinta Câmara de Direito Privado, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 (N.U 1022644-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024). (grifo nosso) Cumpre destacar que o princípio da fungibilidade recursal é aplicável quando presente dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, decorrente de divergência doutrinária ou jurisprudencial. No caso em análise, contudo, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que a decisão que rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a interposição de recurso de apelação revela-se erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a expressa previsão legal e o entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ser manifestamente inadmissível, diante da flagrante inadequação da via eleita, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC. Sem majoração de honorários, diante da ausência de fixação na instância de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Juiz Da 16ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 315878417

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013072-74.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A DALTON FERNANDES LOPES CANDIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOICE KAREN LEAL REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO MSCiv 0013072-74.2025.5.03.0000 I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO MSCiv 0013072-74.2025.5.03.0000 IMPETRANTE: TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: JUIZ DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID 430669e "RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TS MEDIDORES E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO LTDA., em face da decisão que indica como sendo de ID. 8e653c1, proferida pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos do processo 0010470-62.2025.5.03.0016, da demanda proposta por DALTON FERNANDES LOPES CANDIDO em desfavor de TS MEDIDORES, TS INFRAESTRTUTURA e CEMIG. A impetrante pretende o afastamento da decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou a retenção de valores da fatura da impetrante junto à CEMIG, até o montante integral do pedido inicial da demanda subjacente. Aduz que “(…) Após verificar que havia sido realizado bloqueio em sua fatura, no valor de R$199.755,67, a Impetrante manifestou, requerendo que os valores referentes à verbas incontroversas fossem liberados, tendo em vista que, a Impetrante é uma empresa ativa, com contrato em vigor com a CEMIG e precisa arcar com os custos de seus empregados e fornecedores. Ainda, apontou a majoração do valor da causa, pois além de pedidos controversos, alguns nem mesmo estão de acordo com a legislação vigente, como é o caso dos reflexos de intervalos intra e interjornada. Em que pese os apontamentos feitos e fundamentados, o Douto Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte manteve a determinação de bloqueio e intimou a CEMIG para que proceda com o depósito nos autos. 2 - Analisando os autos e a própria manifestação da ré, verifica-se que ela confessa a ausência de pagamento rescisórios a seus empregados e a existência de dificuldades financeiras, sendo certo que o autor não é o único afetado pela situação, de modo que não se mostra razoável o pedido de liberação de valores, posto que a medida tem por objeto preservar eventuais direitos do autor, inclusive os controversos, e não apenas as verbas rescisórias. 3 - Assim sendo, mantenho a liminar deferida. Verifico que a terceira ré ainda não foi oficiada a proceder o bloqueio de valores, de modo que determino à secretaria que cumpra a decisão de Id. 03b55c6, com urgência. (Decisão de id. 8e653c1) Contudo, ao contrário do que constou na decisão, a Impetrante não confirmou que não quita as verbas rescisórias de seus empregados, mas afirmou que os valores das faturas da (…) CEMIG são necessários para a manutenção da empresa, bom como, para arcar com salários e benefícios de seus empregados e custos com fornecedores.” (ID. 3f2514b, fls. 3/4) Alega que a decisão apontada fere direito líquido e certo e a coloca em situação de risco, dado o bloqueio de montante tão alto em sua úna fonte de recurso, o que impede que a empresa arque com todas as suas dívidas e se mantenha ativa. Atribuiu à causa, o valor de R$ 1.000,00. FUNDAMENTOS A impetrante propôs demanda anterior, autos 0013054-53.2025.5.03.0000-MSCiv, distribuída a este relator, idêntica à constante destes autos. Vale observar que referida demanda foi extinta sem análise de mérito, em face da inobservância de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo que a impetrante foi condenada ao pagamento das custas processuais de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa atribuído na inicial (ID. 456011e – daqueles autos). Verifico que, nestes autos, a impetrante não comprovou o pagamento das custas a que foi condenada no processo anterior. Com efeito, nos termos do § 2º do art. 486 do CPC, extinto o processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, nova demanda somente poderia ser proposta, caso houvesse o pagamento das custas relativas à demanda anterior, confira-se: "§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Nesse sentido é a decisão do TST a seguir ementada: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/15. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Na forma do art. 486, "caput", do CPC, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Contudo, o § 2º do mencionado preceito dispõe que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. 2. No caso vertente, a parte deixou de apresentar a comprovação do recolhimento das custas processuais referentes ao mandado de segurança anteriormente impetrado com o mesmo objeto e extinto sem resolução do mérito. 2. A ausência de requisito essencial à propositura da ação mandamental conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO - 10760-43.2016.5.03.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017) Salienta-se, por oportuno, que não é o caso de concessão de prazo para a parte emendar a petição inicial, dada a natureza especial da ação mandamental (inteligência do enunciado 415 da Súmula do c. TST), confira-se: “SUM-415 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.” Lado outro, não obstante já ter havido o trânsito em julgado da demanda anterior (ID. a38ee3b daqueles autos), a demanda anterior ainda está em curso, porquanto não arquivada, tendo o impetrante sido intimado para recolher as custas por meio do despacho prolatado em 01.07.2025. Dessa forma, há litispendência a impedir o processamento do presente writ, fato que pode ser conhecido de ofício por esse relator (§ 3º), ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (inciso V do art. 485 do CPC). Dessa forma, restou demonstrada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face do não pagamento das custas da demanda anterior, configurando-se ainda, litispendência em relação à demanda ora referida. Assim, não há como apreciar o mérito da pretensão autoral, devendo ser indeferida a inicial, nos exatos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. Dessa forma, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Custas pela impetrante, no montante de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$1.000,00. Notifiquem-se a impetrante e o juízo impetrado. /MAPC BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - TS MEDIDORES E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA

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Processo nº 1022644-86.2023.8.11.0015

ID: 259096033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022644-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JANDIR STOLF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO RODRIGUES FELIPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE JANDIR STOLF - CPF: 162.966.999-72 (APELANTE), ANGELO RODRIGUES FELIPE - CPF: 554.376.131-72 (ADVOGADO), AGNALDO TEICHEIRA TURRA - CPF: 514.780.131-68 (APELADO), ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - CPF: 029.284.211-22 (ADVOGADO), SINOP FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 03.938.297/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, nos seguintes termos: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF em face de AGNALDO TEICHEIRA TURRA, referente ao processo nº 1009906-71.2020.8.11.0015. Aduz que a empresa Sinop Futebol Clube, devedora nos autos principais, não possui patrimônio para saldar o débito, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar opresidente pelo débito, uma vez que se trata de empresário individual. O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, alegando que a parte requerente não apresentou prova de abuso da personalidade jurídica. Afirma que a simples inexistência ou não localização de bens não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídicaempresa e nem desvio de finalidade ou confusão patrimonial(id. 135629751). O requerente apresentou impugnação à contestação (id. 136419767), bem como pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ofeitocomporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram dilação probatória. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento excepcional que se presta a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios da empresa executada quando constatada, além da insuficiência de bens da própria empresa, aptos a saldarem o débito executado, o abuso da personalidade jurídica ou fraude à execução. Nesse sentido, é o artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ao sócios da pessoa jurídica". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam o disregard of legal entity: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (In Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 234). No caso dos autos, o requerente pretende a responsabilização do presidente da associação Sinop Futebol Clube, pelo débito da lide principal, ao argumento de desvio de finalidade patrimonial. Ocorre que o requerente não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, a associação Sinop Futebol Clube possui natureza jurídica de associação privada e não empresa individual, como alegado pelo requerente (id. 75101242 – autos principais). Ademais, a existência de processos em face da associação, bem como a não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, por si só, não justifica o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. De igual modo, o fato de o requerido ter constituído empresa não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, até mesmo porque a associação Sinop Futebol Clube está instalada em endereço diverso do endereço do requerido, conforme os documentos que instruem a inicial. Assim, a parte requerente não comprovou o encerramento das atividades da pessoa jurídica, uma vez que a associação está ativa perante a Receita Federal (id. 75101242 – autos principais). Também não demonstrou a existência de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, o que poderia ensejar a responsabilização dos dirigentes do clube pelo débito inadimplido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, traslade-se cópia da sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Nas razões recursais (ID 276490851), o apelante alega, em síntese: (i) omissão na aplicação da Lei nº 9.615/98; (ii) violação ao princípio da motivação das decisões judiciais; e (iii) ausência de fundamentação adequada. Intimada para apresentação das Contrarrazões ao recurso de apelação, o Apelado quedou inerte (Aba Expedientes - Intimação (37480196) – PJE 1º Grau). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, argumentando a inexistência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. A Apelante, em suma, defende que a sentença incorre em omissões e ausência de fundamentação adequada, violando princípios processuais, por não ter aplicado a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) que trata da responsabilidade solidária dos dirigentes de entidades desportivas. Sustenta que o magistrado não enfrentou devidamente os argumentos sobre a inexistência de patrimônio da associação para quitar o débito e a possibilidade de desvio de finalidade por parte do presidente Agnaldo Teicheira Turra, configurando o empresário individual sujeito à responsabilidade ilimitada. Aponta sobre a responsabilidade ilimitada do empresário individual prevista nos artigos 966 e 1.023 do Código Civil, bem como a ausência de distinção entre patrimônio pessoal e empresarial e que tanto o CNPJ e CPF do empresário individual devem responder solidariamente pelas dívidas. Por fim, o apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando Agnaldo Teicheira Turra pelo débito, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da questão é a insurgência do Apelante contra decisão que rejeitou julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De saída, a admissibilidade do recurso se subordina à presença de determinados requisitos ou pressupostos objetivos e subjetivos. O subjetivo diz respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Os objetivos são relativos ao exercício do direito de recorrer, e se subdividem: quanto à recorribilidade da decisão; a tempestividade; a singularidade; adequação; preparo; regularidade formal. Logo, a adequação é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Destaco, de plano, a inadmissibilidade do presente recurso, decorrente de erro grosseiro do recorrente que não observou a sistemática recursal clara e expressamente prevista no diploma processual civil vigente, afrontando, ainda, o princípio da singularidade recursal. A valer, analisando a natureza jurídica da decisão prolatada, vê-se que se trata de pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o recurso a ser manejado não é a apelação, haja vista que a decisão não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Importa mencionar que à época em que foi proferida a decisão combatida já estava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo, portanto, serem observados os dispositivos ali constantes para a interposição do recurso cabível. Ademais, o art. 136, caput, do CPC/15, dispõe expressamente acerca da natureza do decisum que põe fim ao presente incidente, ali constando que este será resolvido mediante decisão interlocutória: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Em igual sentido, o art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, menciona que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Desse modo, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que está explícito na legislação que a forma correta é Agravo de Instrumento, caracteriza erro grosseiro e impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita. Logo, diante dos princípios da taxatividade e da reserva legal que regem a matéria recursal, verifica-se que a lei disciplina quais os recursos cabíveis a cada hipótese, não sendo, portanto, cabível apelação no presente caso. Repito, a decisão ora combatida é recorrível mediante expressamente por agravo de instrumento, tendo em vista a determinação legal, sendo erro grosseiro por parte do recorrente a interposição de outro recurso. Trocando em miúdos, vejo que a decisão combatida, embora tenha utilizado o termo “julgar improcedente” o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de fato, se trata de decisão com natureza interlocutória, sendo que fora isso inexiste dúvida à denominação do pronunciamento judicial e à natureza da demanda, não se vislumbra nenhuma dúvida objetiva e, via de consequência, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido, também, é o entendimento majoritário deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, INCISO IV DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica acolhe parcialmente o pedido do autor é interlocutória, portanto, recorrível via Agravo de Instrumento por expressa previsão do art. 1.015, inciso IV do CPC, caso em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porquanto a interposição de Apelação constitui erro grosseiro. (N.U 1021713-54.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (grifo nosso) Em conclusão, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do vertente Recurso de Apelação, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Sem majoração de honorários, visto que não fixados no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1022644-86.2023.8.11.0015

ID: 259096053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022644-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO TEICHEIRA TURRA

Acórdão

Advogados:

ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022644-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE JANDIR STOLF - CPF: 162.966.999-72 (APELANTE), ANGELO RODRIGUES FELIPE - CPF: 554.376.131-72 (ADVOGADO), AGNALDO TEICHEIRA TURRA - CPF: 514.780.131-68 (APELADO), ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA - CPF: 029.284.211-22 (ADVOGADO), SINOP FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 03.938.297/0001-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível conhecer do recurso de apelação ante a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada tem natureza interlocutória, pois julgou improcedente pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, sem resolver a lide principal. 2. Nos termos do art. 1.015, IV, do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória que resolver o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento. 3. O equívoco na interposição de apelação contra decisão nitidamente impugnável por agravo de instrumento configura erro grosseiro. 4. O princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando a parte, sem justo motivo, interpõe recurso integralmente inadmissível, configurando erro grosseiro. 5. O não conhecimento do recurso, nesse contexto, não viola a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que análise dos requisitos de admissibilidade recursal diz respeito a aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece de apelação contra decisão interlocutória, quando o recurso cabível é manifestamente o agravo de instrumento, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de erro grosseiro. O não conhecimento do recurso interposto por via inadequada não caracteriza decisão surpresa, por se tratar de consequência previsível à luz da legislação e da jurisprudência consolidada Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 136 e 1.015, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS; TJMT, 0013072-65.2019.8.11.0015 e 1021713-54.2021.8.11.0015 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, nos seguintes termos: Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF em face de AGNALDO TEICHEIRA TURRA, referente ao processo nº 1009906-71.2020.8.11.0015. Aduz que a empresa Sinop Futebol Clube, devedora nos autos principais, não possui patrimônio para saldar o débito, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar opresidente pelo débito, uma vez que se trata de empresário individual. O requerido compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, alegando que a parte requerente não apresentou prova de abuso da personalidade jurídica. Afirma que a simples inexistência ou não localização de bens não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídicaempresa e nem desvio de finalidade ou confusão patrimonial(id. 135629751). O requerente apresentou impugnação à contestação (id. 136419767), bem como pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ofeitocomporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram dilação probatória. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento excepcional que se presta a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios da empresa executada quando constatada, além da insuficiência de bens da própria empresa, aptos a saldarem o débito executado, o abuso da personalidade jurídica ou fraude à execução. Nesse sentido, é o artigo 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ao sócios da pessoa jurídica". Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam o disregard of legal entity: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (In Código Civil Comentado. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 234). No caso dos autos, o requerente pretende a responsabilização do presidente da associação Sinop Futebol Clube, pelo débito da lide principal, ao argumento de desvio de finalidade patrimonial. Ocorre que o requerente não logrou êxito em demonstrar os requisitos autorizadores para a configuração da desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, a associação Sinop Futebol Clube possui natureza jurídica de associação privada e não empresa individual, como alegado pelo requerente (id. 75101242 – autos principais). Ademais, a existência de processos em face da associação, bem como a não localização de bens penhoráveis em nome do devedor, por si só, não justifica o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. De igual modo, o fato de o requerido ter constituído empresa não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, até mesmo porque a associação Sinop Futebol Clube está instalada em endereço diverso do endereço do requerido, conforme os documentos que instruem a inicial. Assim, a parte requerente não comprovou o encerramento das atividades da pessoa jurídica, uma vez que a associação está ativa perante a Receita Federal (id. 75101242 – autos principais). Também não demonstrou a existência de confusão patrimonial ou o desvio de finalidade com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, o que poderia ensejar a responsabilização dos dirigentes do clube pelo débito inadimplido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.933.606/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, traslade-se cópia da sentença para os autos principais e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Nas razões recursais (ID 276490851), o apelante alega, em síntese: (i) omissão na aplicação da Lei nº 9.615/98; (ii) violação ao princípio da motivação das decisões judiciais; e (iii) ausência de fundamentação adequada. Intimada para apresentação das Contrarrazões ao recurso de apelação, o Apelado quedou inerte (Aba Expedientes - Intimação (37480196) – PJE 1º Grau). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ESPÓLIO DE JANDIR STOLF APELADO(S): AGNALDO TEICHEIRA TURRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto pelo ESPÓLIO DE JANDIR STOLF contra sentença (ID 276490390) proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido em face da empresa SINOP FUTEBOL CLUBE, distribuído em dependência ao Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança n. 1009906-71.2020.8.11.0015, argumentando a inexistência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. A Apelante, em suma, defende que a sentença incorre em omissões e ausência de fundamentação adequada, violando princípios processuais, por não ter aplicado a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) que trata da responsabilidade solidária dos dirigentes de entidades desportivas. Sustenta que o magistrado não enfrentou devidamente os argumentos sobre a inexistência de patrimônio da associação para quitar o débito e a possibilidade de desvio de finalidade por parte do presidente Agnaldo Teicheira Turra, configurando o empresário individual sujeito à responsabilidade ilimitada. Aponta sobre a responsabilidade ilimitada do empresário individual prevista nos artigos 966 e 1.023 do Código Civil, bem como a ausência de distinção entre patrimônio pessoal e empresarial e que tanto o CNPJ e CPF do empresário individual devem responder solidariamente pelas dívidas. Por fim, o apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando Agnaldo Teicheira Turra pelo débito, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pois bem. O cerne da questão é a insurgência do Apelante contra decisão que rejeitou julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De saída, a admissibilidade do recurso se subordina à presença de determinados requisitos ou pressupostos objetivos e subjetivos. O subjetivo diz respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Os objetivos são relativos ao exercício do direito de recorrer, e se subdividem: quanto à recorribilidade da decisão; a tempestividade; a singularidade; adequação; preparo; regularidade formal. Logo, a adequação é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso. Destaco, de plano, a inadmissibilidade do presente recurso, decorrente de erro grosseiro do recorrente que não observou a sistemática recursal clara e expressamente prevista no diploma processual civil vigente, afrontando, ainda, o princípio da singularidade recursal. A valer, analisando a natureza jurídica da decisão prolatada, vê-se que se trata de pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o recurso a ser manejado não é a apelação, haja vista que a decisão não extinguiu o processo principal ou uma fase processual. Importa mencionar que à época em que foi proferida a decisão combatida já estava em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo, portanto, serem observados os dispositivos ali constantes para a interposição do recurso cabível. Ademais, o art. 136, caput, do CPC/15, dispõe expressamente acerca da natureza do decisum que põe fim ao presente incidente, ali constando que este será resolvido mediante decisão interlocutória: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.” Em igual sentido, o art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, menciona que “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Desse modo, a interposição de Recurso de Apelação contra decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que está explícito na legislação que a forma correta é Agravo de Instrumento, caracteriza erro grosseiro e impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita. Logo, diante dos princípios da taxatividade e da reserva legal que regem a matéria recursal, verifica-se que a lei disciplina quais os recursos cabíveis a cada hipótese, não sendo, portanto, cabível apelação no presente caso. Repito, a decisão ora combatida é recorrível mediante expressamente por agravo de instrumento, tendo em vista a determinação legal, sendo erro grosseiro por parte do recorrente a interposição de outro recurso. Trocando em miúdos, vejo que a decisão combatida, embora tenha utilizado o termo “julgar improcedente” o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de fato, se trata de decisão com natureza interlocutória, sendo que fora isso inexiste dúvida à denominação do pronunciamento judicial e à natureza da demanda, não se vislumbra nenhuma dúvida objetiva e, via de consequência, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ARTIGO 136 CAPUT DO CPC. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESOLUÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 1015 CAPUT DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior de Justiça, o que atrai a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifo nosso) Nesse sentido, também, é o entendimento majoritário deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO INCONCILIÁVEL COM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que resolve incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem natureza interlocutória (art. 136 do CPC) e, portanto, deve ser atacada por Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (N.U 0013072-65.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, INCISO IV DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica acolhe parcialmente o pedido do autor é interlocutória, portanto, recorrível via Agravo de Instrumento por expressa previsão do art. 1.015, inciso IV do CPC, caso em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porquanto a interposição de Apelação constitui erro grosseiro. (N.U 1021713-54.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (grifo nosso) Em conclusão, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, com fulcro no art. 136 c/c art. 1015 inciso IV, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO do vertente Recurso de Apelação, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Sem majoração de honorários, visto que não fixados no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5004550-60.2025.4.03.6109

ID: 328585793

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004550-60.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MOREIRA

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PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004550-60.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO - SP274173,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004550-60.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO - SP274173, THIAGO RODRIGUES MOREIRA - SP512784 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO em face da UNIÃO FEDERAL visando a declaração de nulidade de lançamentos tributários, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal, com pedido de tutela de urgência que ora se examina. Aduz que embora se constitua como entidade beneficente, foi autuada por falta de recolhimento de: (i) contribuições previdenciárias devidas às entidades do terceiro setor, com base nas bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus empregados, sob o entendimento de que tais valores integram a base de cálculo das referidas (AI nº 37.231.830-4 ); (ii) contribuições previdenciárias devidas, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.832-0); (iii) contribuições previdenciárias devidas, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.833-9); (iv) omissão de obrigação acessória consistente na elaboração correta folhas de pagamento, omitindo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço — no caso, os valores referentes às bolsas de estudo concedidas a seus dependentes (AI nº 37.231.834-7) e (v) multa incidente nas contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.835-5). Esclarece que era detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido no período das autuações questionadas e que apesar de ter havido cancelamento do Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais sob nº 21.424.1/001/2007 em 26/04/2007, tal ato foi anulado na esfera judicial (processo nº 0013072-26.2009.403.6109), restabelecendo-se a isenção. Sustenta que o fundamento das autuações residiria na alegada incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo - obrigação principal - e, por conseguinte, nas penalidades aplicadas pelo suposto descumprimento das obrigações acessórias a ela vinculadas relativamente a período compreendido entre os anos de 2004 e 2008. Alega que conforme convenção coletiva de trabalho vigente à época, o benefício era concedido exclusivamente enquanto os filhos ou dependentes dos empregados estivessem em idade escolar, sem qualquer retribuição financeira direta ou caráter habitual que caracterize contraprestação pelo trabalho, o que estaria em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que “o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho”. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, viabilizando a emissão da certidão de regularidade fiscal. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre a pretensão deduzida, verifica-se que a controvérsia reside na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária por entidade beneficente, notadamente sobre valores pagos a título de bolsas de estudo - obrigação principal - e, por conseguinte, nas penalidades aplicadas pelo descumprimento das obrigações acessórias a ela vinculadas. A imunidade tributária conferida às instituições beneficentes de assistência social encontra-se prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal: "Art. 195. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Tal imunidade estende-se às contribuições sociais devidas a terceiras entidades ou fundos conforme disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 11.457/2007: Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). [...] § 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 6o Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Infere-se, pois, que conquanto as contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”) não ostentem natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, incide, no caso entidades de beneficentes de assistência social, a isenção prevista em lei. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. - Em atenção ao decidido pelo E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32, as condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). - A Lei Complementar nº 187 (DOU de 17/12/2021) trouxe analítica descrição sobre a certificação das entidades beneficentes e regulou procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. O art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, “c”, da Constituição, e também para as contribuições destinadas à seguridade social cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021 (art. 5º, XXXVI, da Constituição, e art. 40 dessa lei complementar). E o art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 não reduziu o comando do art. 14 do CTN apenas à análise formal, pois tão somente extingue créditos tributários motivados em leis ordinárias inconstitucionais - A imunidade pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). - As contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo qual não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. É o caso das contribuições ao Salário-Educação (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/1999) e das demais contribuições devidas a terceiros (art. 3º, §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 11.457/2007), com referência ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (substituído pela Lei nº 12.101/2009 e pela Lei Complementar nº 187/2021), cujo alcance foi afirmado pelo art. 109 e pelo art. 109-A, ambos da IN RFB nº 971/2009 (com alterações da IN RFB nº 1.071/2010 e seguintes). Antes havia a remissão do art. 4º da Lei nº 9.429/1996, que já alinhava a isenção dessas contribuições às exigências da imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, §7º, da Constituição). - Ainda que as isenções pessoais e condicionadas, pertinentes às contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), sejam subordináveis a requisitos legítimos fixados em lei ordinária (a rigor, não havendo a imposição de lei complementar indicada pelo E.STF no Tema 32), essas desonerações sempre estiveram (e ainda estão) substancialmente atreladas ao cumprimento de requisitos formais e materiais equivalentes aos exigidos para a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição (primeiro pelo art. 14 do CTN e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), em favor dos mesmos compromissos solidários de atendimento beneficente à população carente. - O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE nº 636.941/RS, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema nº 432: “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Com isso, o reconhecimento da imunidade com relação ao PIS deve observar os mesmos requisitos aplicáveis em relação às contribuições previdenciárias e a terceiras entidades. - No caso dos autos, a parte autora é entidade civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, tendo por finalidade a promoção de assistência social, promoção da cultura, além da educação e saúde, serviços esses (educação e saúde) que são prestados de forma gratuita. Além disso, dedica-se a atividades esportivas e incentivo à Lei do Aprendiz e Ensino Profissionalizante. Ainda segundo o estatuto, o grupo não distribuiu entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores, eventuais excedentes operacionais, aplicando-os integralmente na consecução de seus objetivos. A parte autora também juntou aos autos, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e certidão de regularidade do FGTS, balanços e demonstrações contábeis. Prosseguindo, requereu e teve deferida a certificação de entidade beneficente de assistência social, com validade de três anos a partir da publicação de Portaria do ano de 2020. O protocolo do pedido foi realizado no mesmo ano de 2020. Portanto, considerando que nos termos do art. 3º da Lei nº 12.101/2009, então vigente à época da certificação da parte autora, a entidade deveria demonstrar o cumprimento dos requisitos legais no exercício fiscal anterior, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da imunidade no desde 01/01/2019, ressalvado, conforme já exposto, o dever de as autoridades administrativas exercerem seu dever de fiscalização, inclusive invalidando certificações irregulares (p. ex., CEBAS) dotadas de presunção relativa de validade e de veracidade (E.STF, Súmulas 336 e 473, e Tema 138, E.STJ, Súmula 352, e art. 14, §§ 1º e 2º do CTN). - A sentença apelada deixou claro que o que o gozo da imunidade, como visto, implica observância dos requisitos legais e que, nesse contexto, o juízo não tem como declarar a imunidade futura, pois não há fundamento que ampare a liberação da observância desses mesmos requisitos – o que se tem é que, enquanto a autora ostentar CEBAS válido e o apresentar para a fiscalização, quando pedido, estará imune ao PIS, cota patronal e RAT, bem como estará isenta em relação às contribuições a terceiros. - Adequação da condenação ao pagamento de honorários ao disposto no art. 85 do CPC. - Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001311-33.2021.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) De outro lado, oportuno também ressaltar que os valores relativos às bolsas de estudo concedidas a empregados e seus dependentes em idade escolar não ostentam caráter remuneratório, já que não representam contraprestação pelo trabalho, e portanto não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Acerca do tema, colaciono a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BOLSA DE ESTUDO A DEPENDENTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que concedeu tutela provisória à União Social Camiliana, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação para dependentes de empregados, nos termos do art. 151, V, do CTN.II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos pela entidade beneficente a título de auxílio-educação para filhos de empregados possuem natureza remuneratória, ensejando incidência de contribuição previdenciária; e (ii) saber se a ausência dos requisitos do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991 descaracteriza o caráter indenizatório da verba.III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bolsa de estudo, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.513/2011, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. A concessão do benefício educacional pela entidade beneficente não configura salário indireto, mesmo quando destinada a dependentes dos empregados, dada a inexistência de caráter remuneratório. A decisão agravada encontra respaldo em precedentes do STJ e STF que reconhecem a legitimidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando amparada em jurisprudência consolidada. A ausência de todos os requisitos do art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/1991 não descaracteriza, por si só, a natureza indenizatória do auxílio-educação, desde que demonstrado o objetivo educacional e a ausência de habitualidade com intuito remuneratório.IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O auxílio-educação pago por entidade beneficente, mesmo a dependentes de empregados, não possui natureza remuneratória e não integra o salário-de-contribuição. 2. A ausência dos requisitos do art. 28, § 9º, ‘t’, da Lei nº 8.212/1991 não descaracteriza, isoladamente, o caráter indenizatório da verba.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “t”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 853.969/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.10.2007; STJ, AgInt no REsp 2.015.166/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.06.2024; TRF3, ApelRemNec 0013436-78.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 30.11.2022. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015223-43.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pela recorrida aos empregados, na modalidade de reembolso, para bolsas de estudos de pós-graduação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se valores pagos pelo empregador, a título de reembolso de bolsas de estudo de pós-graduação aos empregados, configuram verba de natureza remuneratória sujeita à incidência de contribuição previdenciária. III. Razões de decidir O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 exclui do conceito de salário de contribuição os valores destinados a plano educacional ou bolsa de estudo, desde que atendidos certos requisitos. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter indenizatório do auxílio-educação mesmo quando os valores se destinam a custear cursos de idiomas, graduação e pós-graduação, e ainda que concedido na modalidade de reembolso, na medida em que não retribuem o trabalho prestado pelo empregado, mas configuram um investimento na sua qualificação A inobservância das condicionantes impostas no artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 não altera o caráter indenizatório do auxílio-educação, desde que comprovada a destinação educativa e de qualificação dos pagamentos efetuados a título de reembolso de mensalidades de nível superior dos próprios empregados ou dependentes. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O auxílio-educação, concedido para custeio de bolsas de estudo de pós-graduação, não integra o salário de contribuição, dado seu caráter indenizatório. 2. A inobservância de requisitos formais do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não descaracteriza a natureza indenizatória, desde que comprovada a destinação educativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195; Lei nº 8.212/91, arts. 22 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.015.166/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.044.617/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 13.05.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003649-65.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Nesse contexto, considerando que a parte autora gozava da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal para as entidades beneficentes de assistência social, consoante decisão proferida no processo nº 0013072-26.2009.403.6109, bem como o caráter indenizatório das bolsas de estudo concedidas, entendo presente a probabilidade do direito (id 376324531 e id 376324793). Posto isso, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos lançamentos tributários relativos aos Autos de Infração nº(s) 37.231.830-4, 37.231.832-0, 37.231.833-9, 37.231.834-7 e 37.231.835-5 e determinar à parte ré que, no prazo de 48 horas, adote as providencias necessárias à emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que ausentes outros apontamentos. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento desta decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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