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Processo nº 0015769-70.2015.8.10.0001

ID: 317949271

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-70.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0015769-70.2015.8.10.0001 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Município de São Luís DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís, visando à adequada estruturação e funcionamento da Unidade Mista Itaqui-Bacanga, do Hospital da Mulher e dos demais Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, situados na região do Itaqui-Bacanga, conforme as normas da vigilância sanitária. O pedido foi julgado procedente em 25/09/2019 (Id 56614780). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada (Id 143999970). O trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2025 (Id 143999972). O Ministério Público do Estado do Maranhão requereu o cumprimento definitivo da sentença (Id 151154356). Vieram os autos conclusos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, o qual defiro. Intime-se o Município de São Luís para: 1 - No prazo de 30 (trinta) dias: 1.1 - Apresentar um cronograma de cumprimento das reformas e adaptações da Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, no Hospital da Mulher e nos Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária. 2 - No prazo de 90 (noventa) dias: 2.1 - Apresentar relatórios técnicos de inspeção e reinspeção sanitários que comprovem a realização de reformas e adaptações da Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, no Hospital da Mulher e nos Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, sanando assim todas as irregularidades verificadas. 3 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias: 3.1 - Apresentar Alvará de Autorização Sanitário condicionado ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas dos mencionados nosocômios, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015, a incidir após o decurso do prazo fixado neste despacho. Advirto que o descumprimento injustificado da obrigação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes públicos responsáveis às sanções legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se revelem necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Mantenha-se a Secretaria Judicial ciente de que as intimações subsequentes deverão ocorrer apenas após o transcurso do prazo da anteriormente fixado. Cumpra-se. São Luís, data e assinatura eletrônica. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís

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Processo nº 0001025-85.2023.8.26.0602

ID: 308694758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001025-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO CELMIN RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001025-85.2023.8.26.0602 (processo principal 1010947-41.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Carlos Antonio Celmin - - Renata Campos Pinto de Siqueira -… Processo 0001025-85.2023.8.26.0602 (processo principal 1010947-41.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Carlos Antonio Celmin - - Renata Campos Pinto de Siqueira - Elisabete Aparecida Gomes Correa - - Alessandro Torrecillas - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Koga Comercio de Veículos Ltda e Guimaraes e Maciel Prime Comercio de Veiculos Ltda Epp Valor Atualizado: R$ 284.503,50 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo valor indicado no último demonstrativo juntado aos autos. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), SERGIO PERES (OAB 79322/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), FABIO COSTA OLIVEIRA (OAB 222144/SP)

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Processo nº 1514225-85.2023.8.26.0602

ID: 308971683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514225-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.R. PIOVEZANI TECNOLOGIA E SERVICOS

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514225-85.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J.R. PIOVEZANI TECNOLOGIA E SERVICOS - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAME… Processo 1514225-85.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J.R. PIOVEZANI TECNOLOGIA E SERVICOS - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: JÉSSICA RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 388669/SP)

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Noemia Leite De Moraes Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293596065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008398-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA LEITE DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008398-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1026606-85.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Noemia Leite de Moraes Silva - Banco BMG S/A - Vi… Processo 0008398-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1026606-85.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Noemia Leite de Moraes Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 0020885-38.2024.8.26.0602

ID: 326309569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020885-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020885-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1017391-85.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Mirante da Colina - Vistos. SISBAJUD: 1) … Processo 0020885-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1017391-85.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Mirante da Colina - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 334307857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA - - SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA - - Claudio Luiz Ursini - - URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Giolianno dos Prazeres Antonio - - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda e outro - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA contra decisão que a condenou por litigância de má-fé, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que não lhe foi concedida a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre as acusações de má-fé. Afirma que o inquérito policial que havia sido usado como base para a alegação de má-fé não foi arquivado, mas sim que houve um despacho cauteloso do delegado, e que, na verdade, um novo despacho determinou a instauração de inquérito para apurar a fraude. A embargante requer o saneamento da omissão, o afastamento da condenação por litigância de má-fé, a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até a conclusão do inquérito policial e a condenação da embargada por litigância de má-fé. Os embargos são tempestivos e adequados para provocar a manifestação do juízo em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, no presente caso, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. A decisão embargada analisou detidamente a questão da litigância de má-fé com base nos elementos constantes dos autos à época, não havendo que se falar em omissão. A irresignação da embargante reside na suposta incorreção da conclusão do juízo quanto ao arquivamento do inquérito policial e na ausência de oportunidade para nova manifestação, o que demonstra o caráter infringente dos embargos, buscando a rediscussão do mérito da decisão, e não o saneamento de vício processual. Conforme a jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a impugnar o acerto da decisão, mas sim a sanar vícios formais previstos taxativamente no art. 1.022 do CPC. A pretensão da embargante de demonstrar a continuidade do inquérito policial e de obter a suspensão do processo principal deve ser veiculada pelas vias recursais próprias, e não por embargos de declaração. Diante do exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se a parte embargante. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Rosangela Pires Batista x Prefeitura Municipal De Sorocaba

ID: 330469257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001995-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PIRES BATISTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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ELISA ARAÚJO ANTUNES

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS

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Processo 0001995-85.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Rosangela Pires Batista - PREFEITUR… Processo 0001995-85.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Rosangela Pires Batista - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$5.814,86 (cinco mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) em favor da autora Rosangela Pires Batista, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS (OAB 180786/SP), MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP), ELISA ARAÚJO ANTUNES (OAB 475405/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP)

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Processo nº 0015769-18.2025.4.05.8400

ID: 333721385

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-18.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUGENIO PACHELLY CORTES DE MEDEIROS

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PROCESSO Nº: 0015769-18.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Tra… PROCESSO Nº: 0015769-18.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Gilberto Tadeu Pereira e outros x Gilberto Tadeu Pereira e outros

ID: 331760234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036209-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TADEU PEREIRA JULIANA CRISTINA BACELLI NUNES LUIZ ROBERTO HARDER PEDRINA NUNES MANUELA SANTANA PEREIRA NAYARA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

GILBERTO TADEU PEREIRA JULIANA CRISTINA BACELLI NUNES LUIZ ROBERTO HARDER PEDRINA NUNES MANUELA SANTANA PEREIRA NAYARA SANTANA PEREIRA

Intimação

Advogados:

OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR

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GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1036209-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Tadeu Pereira - - Nayara Santana Pereira - - Manuela Santana Pereira - Luiz … Processo 1036209-85.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Tadeu Pereira - - Nayara Santana Pereira - - Manuela Santana Pereira - Luiz Roberto Harder Pedrina Nunes - - Juliana Cristina Bacelli Nunes - Luiz Roberto Harder Pedrina Nunes - - Juliana Cristina Bacelli Nunes - Gilberto Tadeu Pereira - - Nayara Santana Pereira - - Manuela Santana Pereira - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fl. 419, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Na petição de fls. 677/704 o autor Gilberto informou que possui salário de R$7.000,00. Além disso, consta na declaração de imposto de renda que acompanha a inicial, que o demandante também possui rendimento oriundo de benefício previdenciário, o qual supera R$3.000,00 por mês. Tal condição é incompatível com a benesse da gratuidade da justiça. 2. Em sua contestação o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial em relação aos pedidos de reparação de danos e argumentou que foram genéricos. Acolho parcialmente. O pedido constante no item 77, b, é incerto e indeterminado, pois o autor não especificou quais os danos que sofreu, tampouco o montante do prejuízo. O pedido constante no item 77, c, que trata da fixação de aluguel a ser pago pelos réus em razão do período que dispuseram do imóvel é certo. Porém, foi indeterminado ao não indicar o valor/percentual mensal pretendido. No tocante ao pedido do item 77, d, preenche os requisitos legais. Se trata de pleito subsidiário que objeta a compensação dos valores despendidos pelo réu com a reforma do imóvel em relação a eventual indenização a ser recebida no processo pelo autor. Apesar de indeterminado, está em conformidade com o art. 324, § 1º, II, do CPC.. Em que pese a inépcia da inicial em relação ao pedidos constantes nos itens 77, "b" e "c", inviável o seu indeferimento sem oportunizar ao autor a correção do vício, conforme preceitua o art. 317 do Código de Processo Civil: Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Portanto, concedo aos autores o prazo de 15 dias para corrigir os vícios acima apontados, sob pena de indeferimento da inicial em relação a tais pedidos. Na sequência, intimem-se os réus para manifestação no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 329, II do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos pontos controvertidos e especificação dos meios de prova admitidos. Int. Sorocaba 16 de julho de 2025. - ADV: OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP), OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP), OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP), OLAVO EDMUR TIDEI JUNIOR (OAB 182849/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP), GABRIEL MIGUEL RAPHAEL MIRANDA BRITO LARA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 449575/SP)

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Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000

ID: 275250932

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010746-05.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000 REQUERENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000 REQUERENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO(A): RICARDO CAVALCANTI MARINHO, ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais, proposta por RICARDO CAVALCANTI MARINHO e ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO. A decisão agravada determinou, em sede liminar, que a ora agravante procedesse ao depósito judicial da quantia de R$ 577.433,96 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), correspondente a 75% do valor pago pelos agravados na aquisição de dois lotes imobiliários. Além disso, impôs multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento da ordem, bem como a suspensão das obrigações contratuais e de eventuais cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A parte agravante, inconformada, interpôs o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais (ID 34273601), em síntese: i) a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC; ii) o esvaziamento do mérito da demanda com a antecipação dos efeitos da tutela de forma irreversível, em violação ao contraditório e à ampla defesa; iii) a desproporcionalidade das multas cominadas, que ultrapassam inclusive o valor da própria obrigação principal, configurando potencial enriquecimento ilícito por parte dos agravados. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, bem como, ao final, a reforma integral do decisum combatido, com a revogação da ordem de depósito e, subsidiariamente, a minoração das penalidades pecuniárias impostas. A parte agravada não apresentou contrarrazões, apesar de ter sido intimada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo à análise de mérito. O recurso de agravo de instrumento interposto pela ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. tem por objeto a reforma da decisão interlocutória que determinou o depósito judicial dos valores pagos pelos agravados na aquisição de dois lotes, bem como impôs multas diárias (astreintes) para o caso de descumprimento da ordem judicial. Entretanto, conforme se verifica dos autos principais, sobreveio decisão posterior proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 178894390, PJE 1º grau), que revogou expressamente a parte da decisão anteriormente agravada no que tange à aplicação das astreintes. Diante dessa nova deliberação do juízo a quo, resta prejudicado o exame do mérito recursal no tocante à impugnação das multas cominatórias, por perda superveniente de objeto Assim sendo, considerando a revogação da parte da decisão que fixava astreintes, julgo prejudicado o agravo de instrumento nesse ponto, prosseguindo-se na análise das demais insurgências. No que concerne à determinação de depósito judicial dos valores pagos, a decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade do direito alegado e no risco de dano aos agravados, diante do inadimplemento contratual evidenciado e da impossibilidade de uso e fruição dos imóveis adquiridos. Constata-se que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano – encontram-se configurados, sendo legítima a tutela provisória deferida, porquanto visa preservar a utilidade do provimento final, assegurando a efetividade da jurisdição. Não se trata de antecipação de tutela satisfativa com irreversibilidade dos efeitos, mas de medida cautelar que visa resguardar o patrimônio discutido judicialmente, sem transferência de titularidade ou devolução definitiva de valores, mas tão somente a sua preservação. Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento deste TRibunal, in verbis: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUNDADA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATOS RELACIONADOS. COMPRADORES DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SOB FORTE APARÊNCIA DE REGULARIDADE. TUTELA CAUTELAR . REQUISITOS. EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO JUDICIAL DIRECIONADA A DETERMINADA PESSOA. PECULIARIDADES . MANUTENÇÃO. ASTREINTES. TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. ESPECIFICIDADES . ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de a decisão recorrida estar fundamentada na manifesta verossimilhança das alegações de aquisição válida e regular de imóveis, baseada em pactos firmados à luz da boa-fé objetiva com pessoa jurídica que possui supostos desacordos contratuais com terceiro quanto aos bens, dos quais os adquirentes não conheciam, e no perigo de dano consubstanciado na possibilidade de alienações das propriedades adquiridas — em ordem de alargar a cadeia dominial, prejudicar o exercício dos direitos decorrentes de eventual evicção e afetar a segurança jurídica — deduz-se, nos moldes do art . 300 do CPC/2015, que os requisitos para concessão da tutela provisória restam presentes, inclusive na vertente cautelar (art. 301 do CPC/2015). (...) (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015769-97.2022 .8.17.9000, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo de instrumento quanto à impugnação das astreintes, em virtude de perda superveniente do objeto e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos demais pontos, mantendo-se a decisão agravada. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Tutela provisória. Depósito judicial. Astreintes. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lotes, com fixação de multa diária. II. Questão em discussão 2 Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da multa diária pelo juízo de origem acarreta perda superveniente do objeto; (ii) saber se subsistem os requisitos legais para manutenção da ordem de depósito judicial dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A revogação da astreinte pelo juízo de origem tornou prejudicada a análise recursal sobre o tema, por ausência de interesse recursal. 4. Quanto ao depósito judicial, a decisão agravada está em conformidade com os requisitos do art. 300 do CPC, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. A medida tem natureza cautelar e visa resguardar o resultado útil do processo, diante de controvérsia fundada em inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: 1.”A decisão agravada está em conformidade com os requisitos do art. 300 do CPC. A revogação da multa diária por decisão superveniente do juízo de origem enseja perda de objeto recursal por ausência de interesse.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015769-97.2022 .8.17.9000, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0010746-05.2024.8.17.9000 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, NEGAR PROVIMENTO tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de maio de 2025 Magistrado

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