Resultados para "0016969-39.2023.8.26.0405" – Página 24 de 28

Processo nº 1031783-39.2023.8.26.0405

ID: 292927337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031783-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORTESIA SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031783-39.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs … Processo 1031783-39.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, §2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F.D.M.O.L. e outros x C.M.B. e outros

ID: 332279284

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1012092-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.D.M.O.L. L.S.D.O.

Polo Passivo:

C.M.B. L.D.A.A.

Edital

Advogados:

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES SCHITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1012092-39.2023.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Melka Luciana Rocha De Paiva x Municipio De Arame

ID: 277494267

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016969-59.2021.5.16.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELKA LUCIANA ROCHA DE PAIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAME

Notificação

Advogados:

JOAO FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVERTON CAVALCANTE SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016969-59.2021.5.16.0010 AUTOR: MELKA LUCIANA ROCHA DE PAIVA RÉU: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO CORDA ATOrd 0016969-59.2021.5.16.0010 AUTOR: MELKA LUCIANA ROCHA DE PAIVA RÉU: MUNICIPIO DE ARAME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd463d4 proferido nos autos. CERTIDÃO / CONCLUSÃO Autos conclusos. Juliana Rodrigues Macário Araújo Técnica Judiciária DESPACHO Vistos, etc. Id 2677d3a - O Município de Arame alega dificuldades orçamentárias e requer a suspensão de qualquer medida de sequestro ou bloqueio de valores em suas contas até que seja celebrado e homologado novo acordo a ser firmado com esta Vara do Trabalho. Ocorre que foi encerrado o acordo de cooperação que a municipalidade detinha com este juízo para pagamento escalonado dos débitos judiciais de pequeno valor, sendo que tal valor era deveras insuficiente em decorrência do elevado número de execuções trabalhistas em trâmite nesta unidade, ainda sem pagamento, em prejuízo dos(as) exequentes hipossuficientes, privado(as) por extenso período de tempo do recebimento de seus créditos trabalhistas, os quais possuem indubitável natureza alimentar. Ademais, o Município não demonstrou interesse em solucionar os processos de forma preventiva e pedagógica, sendo essa, a finalidade do acordo de cooperação, que se diga não se trata de imposição, mas de mera faculdade com este Juízo. Tal situação, inclusive, foi enfaticamente explicitada na audiência designada a pedido dos procuradores do executado, relatando os entraves ocorridos nos processos contra o demandado. Além disso, não se mostra viável, sob pena de responsabilidade pessoal deste Magistrado, no momento qualquer nova tratativa de acordo com o ente público, tendo em vista que ainda é alto o número de execuções judiciais pendentes de pagamento pelo Município de Arame junto a este juízo, mormente diante das rotineiras cobranças pelas partes junto a esta unidade quanto à satisfação de seus créditos trabalhistas, somado aos constantes acionamentos por parte dos credores que suscitam questionamentos junto à Ouvidoria e Corregedoria do TRT da 16ª Região. Destaca-se também, a necessidade de atendimento às orientações emanadas da Corregedoria do TRT da 16ª Região para que este Juízo envide todos os esforços no sentido de viabilizar a garantia da prestação jurisdicional célere e efetiva, aliado ao fato de cobranças de solução por parte da Corregedoria do TST, que de idêntico modo, exige a solução incontinente de todos esses processos, uma vez que já foram exauridos todos os recursos cabíveis, estando em fase de sequestro. Ademais, alegação de dificuldades financeiras, sem a devida comprovação, não é motivo hábil a justificar a suspensão da execução, especialmente quando a execução se encontra em fase avançada, já tendo sido determinadas as medidas constritivas cabíveis. A suspensão da execução implicaria em afronta à coisa julgada, bem como aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, insculpidos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Por fim, ressalto que a inobservância dos prazos para pagamento dos débitos trabalhistas, conforme a coisa julgada, gera prejuízos aos credores e atenta contra a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução formulado ao Id 2677d3a. Mantenho as medidas constritivas em vigor, com o sequestro dos valores apurados. Esclareça-se que a mera postulação formulada pela parte na presente fase, sob pena de restar configurada a "improbus litigator", trata-se de decisão irrecorrível, ante a sua natureza jurídica interlocutória. Prossiga-se a execução. Partes cientes. BARRA DO CORDA/MA, 22 de maio de 2025. MAURILIO RICARDO NERIS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MELKA LUCIANA ROCHA DE PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Consignado S.A. x Olivia Pereira Maciel

ID: 325639778

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016969-32.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

OLIVIA PEREIRA MACIEL

Ementa de Acórdão

Advogados:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0016969-32.2024.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Laurindo de Souza Netto Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civi… Processo: 0016969-32.2024.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador José Laurindo de Souza Netto Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo Consignado realizado mediante fraude de terceiro. Culpa exclusiva da vítima. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, a qual declarou a nulidade do empréstimo consignado nº 61933703 e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada perante o Banco Itaú Consignado S.A. e se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos pela autora.III. Razões de decidir3. Alegação de incidência de excludente de responsabilidade. Contratação de empréstimo consignado nº 61933703 mediante fraude de terceiro. Contratação de forma digital, com envio de documentos de identificação e captura de biometria facial.4. As alegações iniciais e as provas dos autos corroboram para o reconhecimento da contratação do empréstimo consignado mediante fraude, com o auxílio da parte autora através do fornecimento de dados pessoais e informações necessárias para a contratação do empréstimo consignado. 5. Inexistência de falha na prestação de serviço ou concorrência da instituição financeira para a ocorrência da fraude. Configuração de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, excluindo a responsabilidade da instituição financeira.6. Reforma integral da sentença, afastando a declaração de nulidade do contrato nº 61933703 e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.7. Recurso conhecido e provido, com a inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.046.026/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira turma, j. 13/06/2023; TJPR, Apelação Cível 0011994-13.2022.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0002846-28.2022.8.16.0024, Rel. Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; Súmula nº 479/STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002325-23.2025.8.26.0405

ID: 331754863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002325-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA PRADO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002325-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1019367-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Larissa de Lima Prado Lopes - Trata-se de ação de cumprime… Processo 0002325-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1019367-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Larissa de Lima Prado Lopes - Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por A.P.L. em face do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamento à base de cannabis para seu tratamento, cuja sentença transitou em julgado determinando o fornecimento do medicamento prescrito. Em sede de cumprimento de sentença, o Estado alegou impossibilidade superveniente de fornecimento, informando que "não foi possível a aquisição pois as empresas participantes afirmaram a indisponibilidade de estoques, mesmo com dispensa de licitação". A alegação apresentada demanda verificação criteriosa de sua veracidade, especialmente considerando que o Estado de São Paulo possui significativa capacidade administrativa e orçamentária, que medicamentos à base de cannabis são legalmente comercializados no Brasil por empresas devidamente autorizadas pela ANVISA, e que a mera alegação sem comprovação robusta pode configurar resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial. O princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previsto no art. 4º do ECA, combinado com o art. 227 da Constituição Federal, impõe tratamento prioritário quando se trata de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ademais, nos termos do art. 489, §1º, V e VI do CPC c/c art. 927, III, §1º do mesmo diploma, bem como considerando o Tema 1234 do STF, impõe-se análise detalhada do ato administrativo que fundamenta a alegação de impossibilidade, sob pena de nulidade da decisão judicial. Diante do exposto, determino ao Estado de São Paulo, por meio da Fazenda Pública Estadual e da Secretaria de Estado da Saúde, que no prazo de quinze dias apresente a seguinte documentação: relação completa e nominada de todas as empresas consultadas para aquisição do medicamento, com respectivos CNPJs; cópia integral das consultas realizadas e das respostas obtidas; comprovação de que foram consultadas todas as empresas autorizadas pela ANVISA para comercialização de medicamentos à base de cannabis no território nacional; demonstrativo dos prazos concedidos às empresas para manifestação; consulta específica a farmácias especializadas em cannabis medicinal, empresas autorizadas para importação, laboratórios que produzem sob encomenda e distribuidoras especializadas; consulta ao cadastro nacional da ANVISA; comprovação da regularidade e existência do processo administrativo de aquisição, incluindo a composição detalhada do preço de aquisição consultado junto aos fornecedores, observando-se a necessária compatibilidade com os parâmetros estabelecidos no Tema 1234 do STF, especialmente quanto à limitação do valor de venda ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na Conitec ou valor já praticado pelo ente em compra pública, conforme determina a tese de repercussão geral; e relatório técnico circunstanciado elaborado por servidor qualificado contendo histórico das diligências, justificativa técnica, alternativas identificadas e cronograma para solução. Concorrentemente, poderá o exequente apresentar formas alternativas para a aquisição das substâncias, manifestando-se a Fazenda sobre essas propostas no prazo de cinco dias, desde que adequadas aos parâmetros do Tema 1234 do STF. Após apresentada a documentação, será analisada a suficiência das diligências realizadas para posterior decisão sobre as medidas executórias cabíveis, observando-se que eventual bloqueio de valores deve se dirigir especificamente à aquisição do medicamento e adequar-se aos levantamentos de preços realizados pelo Poder Público e à disponibilidade de fornecedores dentro dos parâmetros estabelecidos no Tema 1234 do STF. Intimem-se as partes e cumpra-se com urgência. Int. Osasco, 21 de julho de 2025. - ADV: JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016969-11.2024.8.27.2722

ID: 329269411

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016969-11.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAUANY DEBORAH RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0016969-11.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE : SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LAUANY DEBORAH RODRIGUES (OAB GO047779) SENTENÇA SONHO BOM COLCHOES COMER… Execução de Título Extrajudicial Nº 0016969-11.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE : SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LAUANY DEBORAH RODRIGUES (OAB GO047779) SENTENÇA SONHO BOM COLCHOES COMERCIAL LTDA propôs ação contra MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Procedimento de Execução de Título Extrajudicial Determinação Judicial: Emendar à inicial para depositar título executivo em cartório. Prazo de 15 (quinze) dias (evento 05). Data inicial da intimação: 22/01/2025. Data final da intimação: 11/02/2025. A parte Exequente pediu dilação de prazo para cumprimento da decisão (ev. 08) e lhe foi concedida novo prazo de 15 (quinze) dias (ev. 15). Data inicial da intimação: 23/04/2025. Data final da intimação: 15/05/2025. Decurso de prazo: 16/05/2025 (evento 18). Instada a parte autora para emendar à inicial para depositr o título em cartório, nada manifestou, deixou transcorrer o prazo em aberto. Reza o art. 321 do CPC que o juiz deve oportunizar à parte a emenda da inicial quando constatada a ausência de documentos essenciais, sob pena de indeferimento. A respeito eg. TJTO: Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida adequada quando a parte autora, devidamente intimada, não atende à ordem de emenda à inicial para juntada de documentos essenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 321, 330, I, 485, I, 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0004044-87.2023.8.27.2731, Rel. Marco Anthony Stevenson Villas Boas, julgado em 23.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe 4.5.2017. (TJTO , Apelação Cível, 0001003-93.2023.8.27.2705, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:37) Considerando a inércia da Autora quanto ao cumprimento integral da determinação contida na decisão (evento 05) o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 e art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por indeferimento da inicial. Sem custas e honorários, vide art. 54 e art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016969-60.2025.4.05.8400

ID: 327472612

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-60.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AERTON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016969-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERTON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.… PROCESSO Nº: 0016969-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERTON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 16 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Moreira Da Costa Dourado x Municipio De Carolina

ID: 331198626

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Estreito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016969-96.2025.5.16.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MOREIRA DA COSTA DOURADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAROLINA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISA DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Estreito - (98) 2109-9571 - vtestreito@trt16.jus.br RUA SÃO SEBASTIÃO, 55, CENTRO, ESTREITO/MA - CEP: 65975-000. PROCESSO: ATOrd 0016969-96.2025.5.16.0017. AUTOR: ALESSANDRA MOREIRA DA COSTA DOURADO. RÉU: MUNICIPIO DE CAROLINA. DESTINATÁRIO: ALESSANDRA MOREIRA DA COSTA DOURADO Expediente enviado por outro meio Código de Rastreamento: VIA DJEN NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 08/09/2025 13:10, na sala de audiência telepresencial do ZOOM conforme descrição abaixo: Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88616176158?pwd=15PtfDS6yFzLzax5r830LrkEYxwN1B.1 ID da reunião: 886 1617 6158 Senha: t3Ft2sCGPh A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência, serão tomados os depoimentos pessoais e testemunhais, estes limitados a 03 (três) testemunhas para cada litigante. O não comparecimento de V. Sa. importará no arquivamento da reclamação e da respectiva condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova demanda (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT). Na hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A parte poderá, ainda, através do Balcão Virtual, que poderá ser acessado por meio do link meet.google.com/ykz-qzxu-naf, por e-mail vtestreito@trt16.jus.br ou por meio do contato telefônico nº (99) 98407-2873, informar, no prazo legal, sobre a impossibilidade técnica ou prática que o impeça de praticar os atos processuais. Deve a parte, na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, indicar a este juízo as vias telemáticas de comunicação, tais quais, correio eletrônico (e-mail) e contatos telefônicos (whatts app). Alternativamente, as partes e procuradores poderão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o manual do usuário além dos vídeos explicativos disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://www.trt16.jus.br/servicos/para-cidadao-e-advogado/audiencias-e-sess%C3%B5es-telepresenciais-zoom Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062302312226700000024325246 Intimação Intimação 25061810364498200000024308878 Despacho Despacho 25061809055903000000024307408 Certidão de Distribuição Certidão 25061718540382600000024303481 09- Lei Municipal 056 de 18 de dezembro de 1990 - Estatuto dos funcionários públicos do município Estatuto 25061718533524400000024303477 08-Lei Municipal n°571 de 21 de dezembro de 2017 - casos de contratação por tempo determinado Documento Diverso 25061718532559600000024303474 07-Lei Municipal n°546 de 10 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre os casos de contratação por tempo de Documento Diverso 25061718532282000000024303473 05-Contracheques-Alessandra Moreira Contracheque/Recibo de Salário 25061718532011100000024303472 03-Documento pessoal - Alessandra Moreira Documento de Identificação 25061718531913800000024303470 02-declaracao de hipossuficiencia- Alessandra Moreira Declaração de Hipossuficiência 25061718531795800000024303469 04-Comprovante De Endereco - Alessandra Moreira Documento Diverso 25061718531990400000024303471 01-procuracao- Alessandra Moreira Procuração 25061718531768600000024303468 Petição Inicial Petição Inicial 25061718520918700000024303466 ESTREITO/MA, 21 de julho de 2025. CELMA DE FATIMA LEAL REGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MOREIRA DA COSTA DOURADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Mizobuchi e outros x Jessica Fernanda Pereira

ID: 319928379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028679-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIZOBUCHI VANESSA SANTOS CAIADO MIZOBUCHI

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA EZIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, … Processo 1028679-39.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Rafael Mizobuchi - - Vanessa Santos Caiado Mizobuchi - Jessica Fernanda Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar que determinou a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, autorizo o autor a depositar o automóvel da requerida, que ainda permanece na garagem do imóvel, em um pátio adequado para tanto. Observo que eventuais cobranças de despesas por parte de ambos, envolvendo bens móveis ou até mesmo o imóvel em questão, deverão ser tratadas em ação própria. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, dado o baixo valor dado à causa. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), MATHEUS ALMEIDA EZIDIO (OAB 408064/SP), DAVID RICARDO NAVEGA DA SILVA (OAB 230797/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abilio Wagner Abrao x Cemig Distribuição S.A.

ID: 309706891

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-41.2018.8.13.0287

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO WAGNER ABRAO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABILIO WAGNER ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 0016969-41.2018.8.13.0287 AUTOR: ABILIO WAGNER ABRAO CPF: 238.217.366-15 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Abílio Wagner Abrão em desfavor da Companhia de Energética de Minas Gerais - CEMIG, requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST, e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório do necessário, embora seja dispensado, a teor do exposto no art. 38 da Lei 9099/95. Legitimidade de parte é a possibilidade, em decorrência da causa de pedir, daquele que formula pretensão, figurar, em tese – abstratamente –, como autor, e aquele a quem se pede, figurar em tese – abstratamente - como réu. No presente, a causa de pedir narra que é indevido o recolhimento de ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST, e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD, requerendo a devolução de valores cobrados indevidamente, logo, da simples leitura da peça inicial (abstratamente) - fatos narrados e sua conclusão -, é possível verificar que o polo passivo é legítimo – há correspondência lógica entre a causa discutida e a qualidade para estar em juízo litigando sobre ela -, sendo que qualquer outra análise é matéria afeta ao mérito. Passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em analisar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica. Em recente decisão, aos 13/02/2024, ao analisar o REsp n. 1.692.023/MT, o STJ, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), publicado em 29/05/2024, estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Lado outro, o Órgão Colegiado determinou a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, a qual foi publicada em março de 2017, de relatoria do ilustre Ministro GURGEL DE FARIA, no qual concluiu pela legalidade da cobrança de ICMS sobre as etapas de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, considerando serem indissociáveis as referidas fases. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017 - destaquei) De acordo com o ilustre Relator, Ministro Gurgel de Faria, a exclusão das tarifas do TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS viola o princípio da igualdade e obsta a concorrência, o que não é permitido pelo art. 173, § 4º, da Constituição da República: "A circunstância de o"consumidor livre"ter de celebrar um contrato com empresa de geração, em relação à"tarifa de energia", e outro com empresa de transmissão/distribuição, em relação à"tarifa de fio", tão somente exterioriza a decomposição do preço global do fornecimento, não desnaturando o fato gerador da operação. Nessa esteira, destaco que"a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se (...) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto e dos seus efeitos"(art. 118, I, do CTN). Ponderados esses elementos, tenho que o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TSUD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.” (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017 - destaquei) Portanto, considerando a tese firmada no julgamento do Tema 986 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS nos casos de lançamento na fatura de energia como um encargo a ser pago pelo consumidor final, bem como considerando que o caso dos autos não é atingido pelos efeitos da modulação – tendo em vista a data da distribuição –, é de rigor o indeferimento do pedido inicial. Nesse sentido, precedente do E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE ATIVA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - BASE CÁLCULO ICMS - TEMA 986 STJ - MODULAÇÃO. 1. Não há falar em falta de interesse de agir quando configurada a necessidade de apreciação da demanda. 2. O contribuinte de fato também tem legitimidade ativa ad causam para a demanda relativa ao tributo indireto. 3. "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 4. Referida decisão foi modulada para incidir "exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo". A partir da publicação do acórdão todos os contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD. 5. Verificado que a parte Autora teve a tutela antecipada deferida, há de ser observada a modulação determinada. 6. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51123610420168130024 1.0000.16.089431-7/002, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9099/95. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. PRISCILA MARA DIAS CORREA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 0016969-41.2018.8.13.0287 AUTOR: ABILIO WAGNER ABRAO CPF: 238.217.366-15 RÉU/RÉ: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes