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Processo nº 0017867-95.2025.8.17.2001

ID: 321283648

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017867-95.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017867-95.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207667313, conforme segue transcrito abaixo: " MARLENE NASCIMENTO DE SOUZA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BMG S.A, sob a alegação de que está sofrendo descontos lançados pelo réu em seus dois benefícios previdenciários, decorrentes de contratos de cartão consignado, que assegura não ter firmado. Nesse contexto, afirma já ter suportado deduções originárias desses contratos no montante de R$ 14.563,82, desde 2019, e R$ 3.143,46, desde 2020. Frente a tal cenário, pugnou seja declarada a inexistência da relação jurídica e de débito entre as partes, bem como condenada a instituição financeira a restituir em dobro os valores já descontados indevidamente de sua folha de pagamento, totalizando a quantia de R$ 29.127,64, além daqueles que vierem a ser deduzidos até o efetivo cancelamento dos contratos, bem como a indenizá-la por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de e R$ 45.414,56, requereu a gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, e sob o Juízo 100% digital. À primeira análise dos autos, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça em favor da autora e a prioridade na tramitação do feito, nos termos dos arts. art. 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do CPC, bem como ordenou a citação do réu para apresentar defesa (id 197163294). O réu, Banco BMG S.A., apresentou contestação (id 200942870), sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição dos descontos anteriores a 24/02/2022 com fundamento no art. 206, §3º, do Código Civil, e, alternativamente, a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. No mérito, alegou que a autora firmou dois contratos de cartão consignados: o primeiro de ADE 38469311, em 05/08/2015, vinculado à sua remuneração da ativa, o qual recebeu nova averbação na margem consignada da demandante em 07/02/2019, sob o código ADE 54653021); o segundo, de ADE 39828879, foi firmado em 21/03/2016, e averbado na margem consignável vinculada ao seu benefício de aposentadoria, o qual recebeu igualmente nova averbação em 02/02/2017. Aduz que a autora foi devidamente beneficiada com a disponibilização de crédito mediantes saques realizados em valores diversos decorrentes de ambos os contratos. Defende a aplicação do venire contra factum proprium, regra que rege o sistema de invalidades, impedindo a invalidação do negócio jurídico quando o reconhecimento do vício resulte de comportamento contraditório, pois a invalidação somente é sanção que se aplica ao ato jurídico defeituoso, o que não é o caso. Afirma que não há que se falar em nulidade do contrato e, por consequência, em inexistência de débito da requerente junto à instituição financeira, posto que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria, de fato, sido vítima da alegada fraude. Sustenta o descabimento do pedido de repetição do indébito, pois não houve qualquer cobrança abusiva a ensejar a devolução dos valores, quiçá má-fé ou dolo. Argumentou que a cobrança é legítima, que não há dano moral a ser reconhecido e, subsidiariamente, que eventuais valores recebidos devem ser compensados. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos, a condenação da parte autora em custas e honorários e a expedição de ofício para verificação de movimentações bancárias. A autora apresentou réplica (id 205472427) na qual requereu a produção de perícia grafotécnica judicial e o deferimento da prova emprestada, além da inversão do ônus da prova. A ré, apesar de ter sido igual e regularmente intimada para manifestar interesse na produção de outras provas, quedou-se inerte (certidão de id 207568046). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, impõe-se indeferir o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, pois verifico a desnecessidade de sua realização no caso concreto, considerando que já há elementos suficientes para formação do convencimento do juízo. No ponto, registro que a Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), processado segundo o rito dos recursos repetitivos, decidiu que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Assim, o precedente não determina a realização de prova técnica, mas sim consigna a inversão do ônus da prova contra a instituição financeira, que deverá provar a autenticidade da assinatura constante no contrato, podendo ser demonstrada a regularidade, no entanto, a partir de outros meios de prova. Ademais, calha anotar que o ministro relator do precedente repetitivo, Marco Aurélio Belizze, no julgamento dos embargos de declaração opostos, esclareceu que caberá ao magistrado, à luz do caso concreto, aplicar a melhor técnica de julgamento para a questão, não sendo obrigatória, portanto, a produção de prova pericial. Neste norte, revisitando a questão ora posta, observo que a perícia não se mostra como o único meio legítimo de provar a autenticidade da assinatura, podendo essa ser convalidada mediante a apresentação de outros documentos aptos a revelar o desejo do consumidor de contratar o empréstimo consignado e a transferência do valor para conta de titularidade do beneficiário/autor. Em síntese, portanto, não é porque cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da assinatura que deverá ser produzida a prova pericial. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do TJPE e de outros tribunais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1061 STJ. OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O recorrente aduziu que não firmou contrato de empréstimo com desconto em folha com a parte Apelada, ao passo que a pessoa jurídica recorrida comprovou a contratação e autorização para desconto em folha salarial; - Assinaturas constantes do contrato que são equivalentes àquelas existentes nos documentos juntados pelo Recorrente; - Nos termos do Tema repetitivo 1061, do STJ, ainda que não realizada a perícia, o Banco apelado arcou com o ônus de provar a ocorrência da contratação e da veracidade da assinatura ao juntar outros documentos aos autos - A perícia não se mostra como o único meio legítimo de provar a autenticidade da assinatura, podendo essa ser convalidada mediante a apresentação de outros documentos aptos a revelar o desejo do consumidor de contratar o empréstimo consignado e a utilização do valor para compra da bicicleta; - Sentença que não merece reformas diante da comprovação de contratação do empréstimo e de legalidade da dívida cobrada; - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condenação esta que deve ser suspensa diante da gratuidade deferida à Apelante; - Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 00754002220198172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 04/04/2022, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, inexistindo, por consequência, qualquer afronta ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, vez que a instituição financeira, por outros meios de prova, demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo, mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor. 2. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo na conta bancária da autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 3. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08107935120208120002 Dourados, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 16/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) Desta feita, entendo que o feito há de ser julgado antecipadamente, na forma prescrita no art. 355, I do CPC. Quanto à prejudicial de mérito suscitada pelo réu, concernente à ocorrência de prescrição, deixo de enfrentá-la em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, previsto nos arts. 4º, 6º e 488 do CPC, passando diretamente à análise do meritum causae. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência ou não de relação contratual entre as partes referente a dois cartões de crédito consignado que originaram os descontos mensais lançados tanto na remuneração que a autora percebe da Universidade Federal de Pernambuco, como nos proventos de aposentadoria da demandante. O Banco BMG trouxe aos autos cópia de 02 termos de adesão à cartão consignado BMG (códigos de ADE 54653021 e 39828879) e de cédulas de crédito bancário, por meio das quais a autora haveria solicitado saques (ids 200942857 a ids 200942860). A instituição financeira apresentou também cópia de 13 (treze) comprovantes de TED (ids 200942861 a 200942864) que demonstram as transferências dos valores de R$ 85,00, R$ 383,00, R$ 532,00, R$ 3.697,50, R$ 128,00, R$ 186,55, R$ 79,42, R$ 1.063,00, R$ 56,00, R$ 73,00, R$ 109,25, R$ 93,31, R$ 157,06, para contas bancárias em nome da autora. Caberia à parte autora, diante da apresentação do comprovante de transferência pelo réu, comprovar documentalmente não ser titular da(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) nos comprovantes referidos. Ocorre que a autora não negou ter recebido as referidas quantias, sequer negou ser a titular das contas bancárias destinatárias desses valores quando apresentou réplica Nesse contexto, mesmo considerando a possibilidade de fraude na contratação inicial, o recebimento dos valores dos empréstimos pela autora em suas contas bancárias configura aceitação tácita do negócio jurídico, convalidando a contratação. Impõe-se aplicar institutos da supressio e da surrectio ao caso em tela, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil. Tais institutos protegem a confiança depositada entre as partes contratantes, em especial as legítimas expectativas criadas pelo comportamento dos contratantes durante a execução do contrato. A supressio caracteriza-se pela supressão de um direito pelo seu não exercício por determinado lapso temporal, criando na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais seria exercido. No caso em análise, a parte autora permaneceu inerte por pelo menos 06 (seis) anos - se considerarmos a afirmação contida na Inicial de que os descontos ocorrem em suas remunerações desde 2019 -, gerando na instituição financeira a expectativa de que as deduções eram aceitas e que os contratos haviam sido convalidados. Por sua vez, a surrectio representa o surgimento de um direito não previsto originalmente, em razão da conduta reiterada das partes. No presente caso, a aceitação tácita dos empréstimos viabilizados pelos contratos de cartão de crédito consignados, mediante o recebimento de valores pela autora em suas contas bancárias, e a inércia em questionar a legitimidade dos descontos por longo período, fez surgir para o banco réu o direito de continuar realizando as deduções contratadas. A jurisprudência pátria tem reconhecido a aplicação desses institutos em casos semelhantes, como se verifica no julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Direito civil. Apelações. Empréstimo consignado. Depósito realizado na conta do autor. Restituição em dobro e danos morais afastados. Aplicação dos institutos supressio e surrectio. Recurso da instituição financeira provido. Recurso do autor prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se os descontos realizados foram devidos e se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A existência de depósito bancário na conta do autor, não devolvido e seguido de omissão prolongada em contestar os descontos, gera a legítima expectativa de regularidade do contrato e a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08010598120238205100, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO POR NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APELO DA AUTORA. SUPRESSIO. AUTORA QUE RECEBEU O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO E SE MANTEVE INERTE POR 1 ANO E 10 MESES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO. PERMISSIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPECTATIVA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE PACIFICADA NESTA CÂMARA. SUPRESSIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO DE IMEDIATO CUMPRIDOS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. SUPRESSIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. (TJ-SC - APL: 50251575120228240008, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 19/10/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS TIDOS POR NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RÉU QUE, DENTRE OUTRAS ASSERTIVAS, SUSTENTA A ACEITAÇÃO TÁCITA DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. LONGO PERÍODO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE ACOLHIDA. SUPRESSIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVA O DEPÓSITO DO DINHEIRO EM FAVOR DA DEMANDANTE EM NOVEMBRO DE 2020. DESCONTOS INICIADOS EM FEVEREIRO E EM MAIO DE 2021. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2022. AUTORA QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE UM ANO ANOS DESDE A PRIMEIRA PARCELA DESCONTADA DE SEU BENEFÍCIO. INSTITUTOS DA SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EXPRESSAMENTE ARGUIDOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO E NO RECURSO. PERMISSIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPECTATIVA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA DE FORMA GERAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. TESE PACIFICADA NESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 RECURSO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJ-SC - APL: 50011546420228240256, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 21/09/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também tem entendimento no sentido de que, havendo prova da transferência dos valores para conta bancária de titularidade do consumidor, sem posterior devolução, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, mesmo que se constate posteriormente irregularidade na contratação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RECEBIMENTO DO VALOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. Aplicação do CDC ao caso concreto. 3. A transferência do valor do mútuo para conta bancária de titularidade do consumidor, sem que tenha havido a devolução desse montante à instituição financeira, impede a repetição do indébito e afasta a ocorrência de danos morais, ainda que o empréstimo não tenha sido reconhecido pelo titular da conta. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1661860/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) À luz de tais considerações, não há que se falar em declaração nulidade dos contratos ou inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, uma vez que a prova dos autos evidencia a regularidade das contratações, com a transferência de valores para contas bancárias de titularidade da autora, caracterizando a validade do negócio jurídico. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 17 de junho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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