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Providência Indústria De Bebidas Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 261463698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050891-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROVIDêNCIA INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Ep… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Epp em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe 1. RELATÓRIO PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadoriasVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

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Izabel Cristina Da Silva x Município De Almirante Tamandaré/Pr

ID: 308644917

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002954-52.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CARDOSO

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NILCEIA SANTOS FARIA

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PAULO EDUARDO POLOMANEI DE OLIVEIRA

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EDSON ADIR DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002954-52.2025.8.16.0024 Processo: 0002954-52.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$9.740,33 Requerente(s): IZABEL CRISTINA DA SILVA Requerido(s): Município de Almirante Tamandaré/PR 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a tese de suspensão do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.218, STF), pois esta é uma incumbência do relator do feito paradigma na Corte Suprema. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 1218 DO STF. PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 136/2021; 153/2022; 184/2023 E 211/2024. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019417-82.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025) Deixo de determinar a anotação de sigilo nos documentos que contém informações financeiras da autora, diante do Enunciado 128 do FONAJE: ENUNCIADO 128 – Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC) Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que a autora pleiteia direito individual cuja sindicabilidadade não é afastada pela possibilidade de análise do mesmo direito em dimensão coletiva, em razão da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Com efeito, a presente demanda trata da análise, sob o aspecto da legalidade, da aplicação de normas de caráter geral, não havendo qualquer óbice para a sua apreciação nos Juizados Especiais. As partes são legítimas e não há mais preliminares ou nulidades a serem sanadas no presente feito. Deste modo, passa-se à análise do mérito. Diante da natureza meramente fática da presente demanda e da ausência de pedido de dilação probatória, tem-se que o litígio se encontra suficientemente equacionado e demonstra a parcial procedência da pretensão inicial. a. Remuneração referente ao piso nacional do magistério A autora, servidora pública estatutária do Município de Almirante Tamandaré, requer o reconhecimento de seu direito a reajuste salarial com base no piso nacional dos professores, com fundamento nas previsões da Lei Federal 11.738/2008 e na Lei Complementar Municipal 113/2024, de Almirante Tamandaré, bem como o pagamento de diferenças salariais referentes aos pagamentos realizados a menor. Pois bem. De início, destaca-se que a Lei Federal nº 11.378/2008 não pode implicar em reajuste automático de todos os salários, sem edição de lei específica. A legislação já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, no julgamento do Tema 911, definiu que a Lei Federal nº 11.738/2008 torna obrigatória apenas a observação do piso nacional mínimo para o vencimento inicial, mas não os mesmos índices de reajuste ou demais benefícios e vantagens para toda a carreira, os quais estão sujeitos ao que for definido em lei local. Nesse sentido: “ (...) 4. A Lei n. 11.738/2008 – como regra geral – não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais gratificações. (...) 7. Considerações acerca dos , adicionais e limites impostos pela Constituição Federal, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Carta Magna, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Ambos os embargos de declaração rejeitados. (REsp 1426210 /RS – 1ª Seção – Rel. Min. Gurgel de Faria– DJ 09/12 /2016) Nada obstante o tema esteja sendo, no momento, discutido pelo STF no Tema Repetitivo 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), é certo que, de acordo com a Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal, “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Portanto, é vedada a vinculação automática da remuneração dos professores da educação básica da rede municipal de ensino ao piso nacional do magistério. A propósito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSIÇÃO DE SUA ATUALIZAÇÃO À INTEGRALIDADE DA CARREIRA MUNICIPAL DE PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF: VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a utilização de índice federal para atualização de remuneração de carreira municipal contraria o disposto no verbete nº 42 da Súmula do STF, porquanto traduz violação à autonomia municipal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 70111 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADO COERENTEMENTE, ENQUANTO DEMONSTROU OS MOTIVOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO COLEGIADO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004852-46.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Ademais, dispõe a Lei Federal 11.738/2008, em que se funda a pretensão autoral: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ocorre que a Lei 11.494/2007 foi expressamente revogada pelo art. 53 da Lei 14.113/2020, razão pela qual a autora pleiteia a observância do piso nacional do magistério fixado pelo MEC, cuja delimitação é realizada por Portaria. No entanto, de acordo com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, a fixação dos valores de atualização do piso nacional do magistério por portaria do MEC, com base em lei revogada, viola o princípio da legalidade administrativa e desrespeita a regra prevista no art. 212-A, inciso XII, introduzido pela EC 108/2020, da CF, segundo o qual “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- Caso em Exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Revisão de Vencimentos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente os pedidos iniciais.2. Insurge-se a autora através do presente recurso, pugnando pela reforma da sentença e julgamento procedente dos pedidos iniciais, para o fim de: a) receber a diferença salarial entre o percentual reajustado pela Portaria n° 67/2022 (33,24%) e o que foi efetivamente atualizado na folha de pagamento entre os meses de janeiro a outubro de 2022; b) receber a diferença salarial entre o reajuste determinado pela Portaria n° 67/2022, somado ao percentual previsto na Lei Municipal n° 1.676/2022, e o efetivamente percebido no mês de novembro/2022; c) determinar a atualização dos vencimentos base da parte autora, considerando os reajustes previstos na Portaria e na Lei Municipal; d) condenar o Município à indenização por danos morais.II- Questões em Discussão3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se é possível modificar o entendimento exarado na sentença apelada, para o fim de: i) condenar o Município de Candói ao pagamento das diferenças salariais de janeiro a outubro de 2022, considerando o piso salarial atualizado pela portaria n° 67/2022 do MEC; ii) condenar a entidade municipal ao pagamento das diferenças salariais referentes à novembro de 2022, com fundamento nos percentuais somados da Portaria n° 67/2022 e da Lei Municipal n° 1.676/2022; iii) determinar a atualização dos vencimentos base da autora considerando os reajustes previstos na Portaria do MEC e na Lei Municipal; iv) condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. III- Razões de Decidir4. A Lei Federal n° 11.378/2008 assegura a todos os profissionais do magistério público da educação básica um piso nacional, determinando que este quantum será atualizado anualmente, considerando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e seguindo os parâmetros da Lei n° 11.494/2007.5. Com a promulgação superveniente da Lei n° 14.113/2020, a qual regulamentou o FUNDEB, verificou-se um aumento do valor de custo por aluno e, consequentemente, houve revogação expressa do critério de reajuste anual do piso salarial na forma da legislação anterior. 6. Não obstante o legislador, quando da formulação da nova legislação (Lei n° 14.113/2020), tenha se mantido omisso quanto à atribuição de novos critérios para a correção anual dos salários da classe profissional do magistério público, a Emenda Constitucional n° 108/2020 incluiu no texto constitucional regramentos específicos quanto à definição do piso salarial destes profissionais, dispondo de maneira expressa que somente lei específica poderia regulamentar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública (art.212-A, inc. XII).7. Portanto, somente mediante lei específica pode o ente estatal reajustar o piso salarial profissional nacional. Embora não se desconheça que o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, venha editando portarias anuais com os valores atualizados do piso salarial desta categoria profissional, não se pode ignorar que tais portarias não possuem força de lei e não possuem o condão de suprir lacuna legislativa. 8. Em conformidade com a jurisprudência pátria, conclui-se que as Portarias emitidas pelo MEC não podem ser aplicadas em casos concretos de modo a incrementar os vencimentos dos servidores públicos. Isso porque, tais manifestações fundamentam-se em diploma já expressamente revogado (Lei n° 11.494/2007), são proferidas em afronta à dispositivo constitucional (art.212-A) e não respeitam um dos princípios básicos da Administração Pública, qual seja, o princípio da legalidade (art.37, caput, CF). 9. De qualquer sorte, verifica-se que o Município de Candói, em novembro de 2022 aprovou a Lei Municipal n° 1.676/2022, que prevê reajuste salarial dos profissionais do magistério público nacional no percentual de 7,5%. Assim, considerando que a legislação específica implementou critérios e percentual para o reajuste dos vencimentos destes profissionais, não se pode exigir da entidade municipal a implementação de aumentos salariais nos exatos termos de legislação revogada ou com base em portaria emitida pelo Poder Executivo. 10. Diante de todo o exposto, outra conclusão não se mostra possível senão a manutenção da sentença no que tange ao indeferimento da condenação do Município de Candói ao pagamento das diferenças salariais relativas a janeiro-outubro de 2022, decorrentes do reajuste salarial previsto em Portaria do MEC.11. Quanto aos outros requerimentos da parte apelante, para que receba as diferenças salariais de novembro/2022, decorrentes do reajuste previsto na Lei Municipal n°1.676/2022 acrescido do reajuste previsto na Portaria n° 67/2022, bem como para que seja determinada a atualização de seu salário base em folha de pagamento, também não se observa a possibilidade de modificação da sentença apelada.12. Isso porque, conforme bem pontuado na sentença recorrida, a parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, vindo sua argumentação desacompanhada de lastro probatório, em clara desconformidade com o mandamento do art.373, inciso I, do CPC/2015. Conforme depreende-se dos holerites colacionados pela parte autora junto aos autos de primeiro grau, infere-se que estes se referem aos meses de novembro e dezembro de 2021 e de janeiro a setembro de 2022, de modo que impossível aferir se o reajuste de 7,5% (previsto na lei municipal n° 1.676/2022) foi de fato implementado em folha de pagamento ou não. 13. Não observado no caso concreto qualquer conduta incorreta do apelado e considerando a inexistência de provas quanto aos danos morais sofridos pela parte autora/apelante, a sentença também deve ser mantida quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. IV- Dispositivo e Tese14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Tese de Julgamento: “ 1. O reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, após a revogação da Lei 11.494/2007 e a promulgação da EC n° 108/2020, somente pode ser estabelecido por lei específica, em conformidade com o art.212-A, inc. XII da Constituição Federal. 2. Embora não se desconheça que o Ministério da Educação edite Portarias anuais com os valores de piso salarial atualizados para os profissionais da classe do magistério público, tais parâmetros não devem ser aplicados em casos concretos, posto que não possuem força vinculante de lei, fundamentam-se em diploma legal revogado (Lei n° 11.494/2007), contrariam dispositivo constitucional (art.212-A) e violam o princípio da legalidade administrativa. 3. O reajuste salarial dos servidores públicos do magistério deve observar exclusivamente os percentuais e critérios estabelecidos em legislação específica do ente federativo competente, não sendo exigível a implementação de aumentos salariais com base em legislações revogadas e/ou portarias do Poder Executivo. 4. A ausência de prova documental quanto ao não recebimento dos reajustes legalmente previstos impede o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteada, em conformidade com o art.373, inc. I, do CPC/2015. 5. Inexistindo conduta irregular por parte da entidade estatal em relação ao pagamento à menor dos vencimentos salariais, e inexistindo prova acerca dos danos morais efetivamente sofridos pelo autor, não há que se falar em condenação do ente em danos morais. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011508-23.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 08.04.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CONFORME PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS Nº 67/2022 E Nº 17/2023 DO MEC. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL APRESENTADA PELA AUTORA. VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU TESES ESTRANHAS AO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO. FEITO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DO MÉRITO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020 E INCISO X DO ART 37 DA CF/88. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE PODE SER ALTERADA APENAS POR LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA, E NÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO TRF4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUE É VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. CORREÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PELOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL QUE VIOLA A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS EM DETRIMENTO À LEGISLAÇÃO LOCAL (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024). NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR (TOMAZINA/PR). ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENÚNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047560-48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.12.2024) Assim, o art. 5º da Lei 11.738/2008, na ausência de lei regulamentadora, é ineficaz, já que, por ora, diante da revogação da Lei 11.494/2007, inexiste amparo legal para a atualização, via portaria regulamentar do MEC, dos valores do piso nacional do magistério. No mais, a previsão genérica, na Lei Complementar Municipal n 113/2024 do Município de Almirante Tamandaré, de que “os vencimentos dos profissionais do magistério serão ajustados conforme a Lei Federal nº 11.738/2008” - além de possuir âmbito de incidência restrito (vencimentos de 05/2023 a 02/2024) - não supre a necessidade de lei específica para definir os critérios de atualização do valor do piso nacional do magistério. Em caso similar, a 6ª Turma Recursal reconheceu a impossibilidade de aplicação do piso nacional do magistério, pois a legislação municipal não estabeleceu observância direta à legislação federal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE TAPIRA. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº. 637/2015 NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000462-80.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.04.2025) Destaca-se, por fim, que a aplicação da Lei Federal 11.738/2008 não encontra previsão na lei de planos de cargo e carreira do município (Lei Complementar 087/2019). Ademais, o vencimento inicial mínimo previsto na Lei 11.738/2008 é de R$ 950,00 (art. 2º). Assim, a pretensão de ajuste salarial conforme o piso nacional do magistério não merece guarida. b. Progressão funcional A autora também requer o recebimento dos valores pagos a menor em virtude do atraso na concessão de sua progressão funcional, que, embora devesse ter acontecido em 12/05/2020, data em que concluiu o estágio probatório, somente ocorreu em 11/02/2021. No ponto, assiste razão à requerente. A negativa à concessão da progressão funcional desde a implementação de suas condições legais foi motivada por disposição prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020 (mov. 11.2), que, em seu art. 8º, inciso I, suspendeu as progressões funcionais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (g.n) II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (g.n). Como se vê, a lei citada pela municipalidade excepciona expressamente a concessão de aumento de remuneração derivada de determinação legal anterior à calamidade pública. No ponto, cumpre destacar que o STJ, no julgamento do REsp 1878849/TO, representativo de controvérsia (Tema 1075), fixou a tese no sentido de que “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Destarte, é devido o pagamento das diferenças salariais entre o valor equivalente ao nível/classe NIII e o nível/classe em que a autora se encontrava entre maio de 2020 a março de 2021, conforme requerido na inicial (mov. 1.1) e reconhecido como devido pelo réu ainda no processo administrativo (mov. 11.2). No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra decisão monocrática que reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional por tempo de serviço, com pagamento retroativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional de servidor público por tempo de serviço constitui direito subjetivo, mesmo diante de limitações orçamentárias e da suspensão de contagem de tempo pelo art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020; e (ii) determinar se o benefício da progressão por tempo de serviço exige previsão orçamentária específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção funcional decorre de direito subjetivo do servidor público, garantido por lei, sendo ilegítima a sua negativa com fundamento em ausência de dotação orçamentária ou superação de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. A suspensão de contagem de tempo de serviço prevista no art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, não impede a promoção baseada em determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 5. O Tema nº 1075 do STJ reafirma o direito do servidor à progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais, mesmo em situações de restrição fiscal, incluindo-o na exceção do parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/2000. 6. Precedentes desta Turma Recursal, em casos idênticos, sustentam o entendimento de que a promoção e seus efeitos retroativos são devidos, observando-se o caráter vinculativo da decisão repetitiva do STJ. 7. O agravante não apresenta argumentos novos ou capazes de afastar a aplicação da tese vinculante, evidenciando mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo ilegal sua negativa com base em ausência de previsão orçamentária ou superação de limites fiscais, quando atendidos os requisitos legais, conforme exceção do art. 8º, inciso I, da LC nº 173/2020 e o Tema nº 1075 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.800/2004; LC nº 173/2020, art. 8º, inciso I; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1075; TJPR, 4ª Turma Recursal, processos nºs 0028357-37.2022.8.16.0021, 0004719-04.2024.8.16.0021 e 0005476-66.2022.8.16.0021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013905-97.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, mediante a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), a fim de: a. CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ a pagar à parte autora a diferença, no período de maio de 2020 e março de 2021, entre a remuneração recebida e aquela que corresponder aos professores do nível/classe NIII-3 no período, devendo a correção monetária incidir a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e os juros a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC. Assim, em consonância com a EC 113/2021, da data em que o pagamento deveria ter sido realizado até a data da citação deve incidir somente o índice IPCA e, após, deve haver incidência única da taxa SELIC. b. INDEFERIR o pleito de correção dos proventos da autora conforme o piso nacional do magistério. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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