Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0051570-04.2024.8.16.0021"

Carlos Eduardo Sousa Dos Santos x Codem e outros

ID: 298399277

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0051570-82.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CODEM MARIA ODETE COSTA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo: 0051570-82.2010.8.14.0301 (OPOSIÇÃO) APENSO: 0049528-94.2009.8.14.0301 (USUCAPIÃO) DESPACHO DESIG…

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Jorge Nelson Ferreira Da Silva e outros x Cia De Desemvolv E Adm Da Area Metropolitana De Belem e outros

ID: 298960116

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0049528-94.2009.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NELSON FERREIRA DA SILVA MARIA ODETE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM JOAO SIMAO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

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IGOR NOVOA DOS SANTOS VELASCO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0049528-94.2009.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA ODETE COSTA DA SILVA, JORGE NELSON FERREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0049528-94.2009.8.14.0301 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA ODETE COSTA DA SILVA, JORGE NELSON FERREIRA DA SILVA REU: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, JOAO SIMAO DOS SANTOS INTERESSADO: AMANDA VILHENA (CONFINANTE), OTIMA MABE Nome: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Endereço: AVENIDA NAZARÉ, Nº 708, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-135 Nome: JOAO SIMAO DOS SANTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: AMANDA VILHENA (CONFINANTE) Endereço: Avenida José Bonifácio, 282, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 Nome: OTIMA MABE Endereço: Avenida José Bonifácio, 274, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66090-363 [SALOMÃO DOS SANTOS VILHENA (CONFINANTE FUNDOS) (INTERESSADO), GILVAN FERREIRA (CONFINANTE DOS FUNDOS) (INTERESSADO), CURADOR ESPECIAL (AUTORIDADE)] DECISÃO Trata-se de ação de usucapião, em que a autora MARIA ODETE COSTA DA SILVA pleiteia que seja declarado o domínio pleno em relação ao imóvel localizado na Travessa da Mercês, integrado pelos números 21 e 23, Bairro São Braz, alegando, em síntese, que inicialmente adquiriu o imóvel nº. 21 e depois a parte dos fundos do imóvel nº. 23, e que veio a ocupar integralmente o imóvel nº. 23 após o falecimento (27/02/2009) de RITA MESQUITA VIEIRA FREITA, quem exercia a posse do nº. 23 à época, uma vez que o domínio direto pertence à CODEM. Foi determinado no ID 37468877, pág. 5 que fosse desentranhada petição de OPOSIÇÃO e distribuída em autos apartados, tendo a AÇÃO DE OPOSIÇÃO recebido nº. 0051570-82.2010.8.14.0301 (EM APENSO) tendo como oponente o sr. CARLOS EDUARDO SOUSA DOS SANTOS em que a audiência de instrução lá designada foi suspenda, tendo sido proferido despacho que que os autos de oposição fossem acautelados até julgamento da presente ação de usucapião, para que ocorresse julgamento simultâneo. Analisando os presentes autos, verifico que (i) foram citados por edital os desconhecidos e terceiros interessados, inclusive confinantes desconhecidos, mas permaneceram silentes, tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Estado do Pará para curadoria especial, a qual apresentou contestação por negativa geral; que (ii) consta TODOS os confinantes foram citados e não apresentaram contestação; (iii) que TODAS as fazendas públicas foram intimados, e APENAS o Município e a CODEM manifestaram interesse, tendo a CODEM apresentado contestação; (iv) que a autora se manifestou em réplica quanto à contestação da curadoria especial dos citados por edital e da CODEM. Verifico, ainda, que no ID 37468877, pág. 5 o juízo determinou que passasse a contar no polo passivo o sr. JOÃO SIMÃO DOS SANTOS; entretanto, o ofício do CRI do 2º Ofício ID 37468876, pág. 6, informa que foi constatado que existe em nome de JOÃO SIMÃO DOS SANTOS FILHO o seguinte registro: Travessa das Mercês, s/n, nesta cidade, o que motivou o oponente a peticionar no ID 37468877, pág. 8, informando que o ofício do CRI do 2º Ofício não se refere aos imóveis nº. 21 e 23. Ademais, a própria CODEM informa em sua peça contestatório que (i) detém o domínio pleno do imóvel nº 23, considerando que foi SUSPENSO o processo de regularização fundiária, em razão do imbróglio instaurado na presente demanda e na demanda de oposição; bem como (ii) do imóvel nº.21, em que o sr. JOÃO SIMÃO DOS SANTOS FILHO solicitou o aforamento do referido imóvel, aguardando o Registro de Imóveis para averbação. No ID 44688499 foi atravessada contestação por JOÃO SIMÃO DOS SANTOS NETO, na qualidade de sucessor de JOÃO SIMÃO DOS SANTOS FILHO, atendendo a despacho que ordenou a citação do réu registral do imóvel nº. 23, que não existe conforme informado pela própria CODEM, tendo a autora se manifestado a respeito (réplica) no ID 68726887, pág. 1-3. Anoto que na referida contestação 44688499, pág. 1-5, foi informado in verbis: “O imóvel 21 reclamado pela senhora Maria Odete incialmente era de posse do Sr. João Simão dos Santos (avô do contestante) que posteriormente fora alienado ao Sr. Antonio Ramiro, de quem a Sra Maria Odete adquiriu a posse do bem.” Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para excluir do polo passivo o senhor JOÃO SIMÃO DOS SANTOS NETO, em razão de sua ilegitimidade para figurar enquanto réu relativo ao imóvel sito na Travessa das Mercês nº. 23. Entretanto, considerando a existência de manifestação (sem oposição) quanto ao imóvel nº. 21 (também objeto da presente demanda), deixo de determinar o desentranhamento da referida peça. Em impulso processual, determino: 1)- Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 98.869,63, nos termos do art. 292, IV do CPC (por analogia) e 292, §3º CPC, considerando a soma do valor venal dos imóveis para fins de cobrança do IPTU (ID 37468869, pág. 5 destes autos e ID 37468305, pág. 2 da ação de oposição em apenso), devendo a UPJ promover a retificação no cadastro do PJE; 2)- RATIFICO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA concedido à autora, considerando a documentação apresentada no ID 98065137; 3)- Ainda, INTIME-SE a parte requerente para EMENDAR a inicial para que, no prazo de 15 dias: a)- PROCEDA À JUNTADA aos autos do memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com a devida caracterização dos imóveis e logradouros confrontantes e suas coordenadas geodésicas; b)- PROCEDA À JUNTADA aos autos da declaração de próprio punho e reconhecer firma, afirmando não ser proprietária de outro imóvel além do pretendido e declarar que o referido imóvel é utilizado para sua moradia e da sua família; c)- PROCEDA À JUNTADA aos autos da certidão vintenária de distribuição cível em nome da autora para comprovar a posse mansa e pacífica; 4)- Sem prejuízo, entendo prudente a realização de audiência de instrução, com o fito de comprovar as alegações constantes da inicial e melhor deslinde da causa, mormente considerando o tempo de tramitação dos presentes autos e idade da autora; 4.1)- Assim, DESIGNO desde já AUDIÊNCIA CONJUNTA de instrução para o dia 09/10/2025, às 11 horas, para realização de audiência de instrução, para oitiva das partes e de suas testemunhas, esclarecendo que este é o primeiro dia desimpedido da pauta. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Pela sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, é dever do advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do NCPC). A intimação deve ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência designada, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ficam as partes advertidas que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Dê-se ciência a Defensoria Pública, inclusive enquanto Curadoria dos ausentes, bem como a CODEM, da audiência acima designada, de forma pessoal, isto é, por meio eletrônico (via sistema PJE), nos termos do art. 183, §1º do CPC. Intime-se pessoalmente a parte autora, por ser hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 10 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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