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Processo nº 1005757-72.2025.8.13.0024

ID: 325774011

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1005757-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARA LEMOS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1005757-72.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : SARA LEMOS GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Recebo a inicial, deferindo à part…

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Processo nº 1005757-62.2025.4.01.3315

ID: 329586959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005757-62.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEIREALICE APARECIDA NATALI GONDEQ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE DE OLIVEIRA CAETANO CHAGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005757-62.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1031440-22.2022.8.11.0041

ID: 321105562

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031440-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031440-22.2022.8.11.0041 EMBARGANTE: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Infracommerce Negócios e Soluções em Internet LTDA. contra decisão monocrática proferida por este Relator ao id. 290711390, que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (DIFAL-ICMS, competências setembro e outubro de 2021) por força de depósito judicial integral no Mandado de Segurança n.º 1005757-17.2021.8.11.0041. Em suas razões recursais, a embargante aponta obscuridade quanto ao percentual de majoração dos honorários advocatícios, requerendo aclaramento do acórdão para especificar o percentual, ou, subsidiariamente, estabelece-lo conforme o artigo 85, § 11, do CPC. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 295175850), manifestando-se pelo acolhimento dos embargos de declaração para sanar a obscuridade identificada. É o relatório. Decido. Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Infracommerce Negócios e Soluções em Internet LTDA. contra decisão monocrática proferida por este Relator ao id. 290711390, que negou provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (DIFAL-ICMS, competências setembro e outubro de 2021) por força de depósito judicial integral no Mandado de Segurança n.º 1005757-17.2021.8.11.0041. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Igualmente, seu cabimento encontra respaldo legal no art. 1.022 do CPC. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, sem maiores delongas, os embargos merecem acolhimento. Conforme se extrai da decisão embargada, há manifesta obscuridade a ser sanada na presente oportunidade. Ao negar provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, por disposição legal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. No entanto, assim dispôs a decisão: “Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada em 02% (um por cento), considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal.” Assim, para sanar a evidente obscuridade, acolhem-se os presentes embargos de declaração, retificando o referido trecho para constar: “Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte apelada em 02% (dois por cento), considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal.” Ante o exposto, e com fulcro no artigo 1.022, I, do CPC, conheço e acolho os embargos de declaração, para sanar obscuridade existente na decisão embargada, a fim de esclarecer que a majoração dos honorários sucumbenciais fica fixada em 2% (dois por cento). Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005757-14.2025.4.01.4301

ID: 308010558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005757-14.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005757-14.2025.4.01.4301 AUTOR(A): RIVANIA SOUSA VALADARES RÉU: IN…

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Processo nº 1005757-46.2024.8.26.0024

ID: 300943938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005757-46.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005757-46.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - José Ribeiro - No bojo do IRDR n. 59 foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre a exist…

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Processo nº 1005757-09.2025.8.26.0510

ID: 296942836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005757-09.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005757-09.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.A. - - L.B.A. - Vistos. Pela inicial, os filhos menores vieram a Juízo, representados pela mãe, pedindo a f…

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Processo nº 1005757-09.2025.8.26.0510

ID: 296941722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005757-09.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005757-09.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.A. - - L.B.A. - Vistos. Pela inicial, os filhos menores vieram a Juízo, representados pela mãe, pedindo a f…

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Maria José Spagnol x Luiz Antonio De Moraes e outros

ID: 293407369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000868-47.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SPAGNOL

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE MORAES MAURO CESAR DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOBBO VASSALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000868-47.2025.8.26.0019 (processo principal 1005757-03.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Maria José Spagnol - Mauro Cesar de Campos - - Luiz Antonio de…

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Processo nº 1005757-80.2025.4.01.3309

ID: 316578218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005757-80.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IVANIO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005757-80.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Agnaldo Daniel e outros x O Juizo

ID: 320280268

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206027-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DANIEL BENEDITO DANIEL CLAUDIA REGINA DE CAMPOS MARIA CRISTINA DA SILVA MARIA DE LOURDES DANIEL RODRIGO DANIEL

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2206027-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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