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Processo nº 0201141-73.2022.8.06.0158

ID: 308938298

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201141-73.2022.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201141-73.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RUBENS REINALDO DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Rubens Reinaldo de Oliveira, qualificado nos autos, em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Estado do Ceará. Na inicial, a parte autora aduz, em síntese, que prestou concurso para o cargo de soldado da PM/CE, concorrendo às vagas reservadas para candidatos negros ou pardos. Porém, apesar de se reconhecer como pessoa parda e ter se autodeclarado como tal, teria sido eliminada do certame na etapa de heteroidentificação, de forma genérica e indevida, em razão da comissão avaliadora não o considerar pardo. Afirma que recorreu da decisão da comissão, porém, seu recurso foi indeferido, também de forma genérica. Assevera, ainda, que obteve pontuação suficiente para ser aprovado na ampla concorrência. Diante disso, pugna pela anulação do ato administrativo que resultou em sua eliminação do concurso e para que lhe seja possibilitado integrar a lista de ampla concorrência. Com a inicial, vieram os documentos de ID 41129943 e seguintes. Proferida decisão de antecipação de tutela e dispensada a audiência de conciliação (ID 41129929). Inconformado, o Estado do Ceará interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido liminar. Porém, o recurso não foi provido (v. acórdão de ID 53977934). Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 41129742), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou, em síntese, a legitimidade dos critérios utilizados na avaliação de heteroidentificação, em conformidade com a ADC 41/DF, julgada pelo STF. No mais, alegou que a tutela jurisdicional postulada pela autora importaria em violação dos princípios da separação dos poderes, por intervenção indevida do judiciário no mérito administrativo quanto aos critérios de avaliação empregados na heteroidentificação, bem como violação das cláusulas do edital e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório do certame. O promovente apresentou réplica (ID 41129925), reiterando que se identifica como pessoa parda e que sua eliminação do concurso foi indevida, sobretudo por ter desrespeitado a possibilidade de ingresso nas vagas de ampla concorrência, conforme art.1, § 3°, da lei nº 17.432/2021. Citada, a ré Fundação Getúlio Vargas não apresentou contestação e sua revelia foi decretada na decisão de ID 138016335. Intimadas para especificarem outras provas que pretendiam produzir, não houve requerimentos por nenhuma das partes (ID 156965487). É o que importa relatar. De início, indefiro o pedido de exclusão do Estado do Ceará do polo passivo da lide, tendo em vista que foi o ente público responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. Inclusive, o edital do concurso público foi subscrito pelo Secretário de Planejamento e Gestão e pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social (ID 41129952). Portanto, o Estado do Ceará é parte legítima para integrar o presente feito. Procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). O caso é de procedência do pedido. Isso porque, embora o edital do concurso prestado pela parte autora preveja, em sua cláusula n. 7.4, que a não aprovação do candidato na etapa de heteroidentificação acarretará a sua eliminação do concurso (ID 41129952, pág. 10), estando esta possibilidade também contemplada na Lei Estadual nº 17.432/2021 (art. 2º, § 2º), os tribunais pátrios tem rechaçado a possibilidade de eliminação automática do candidato autodeclarado negro ou pardo nessas circunstâncias. De acordo com o entendimento dominante, a eliminação do candidato por não ter sido aprovado na heteroidentificação não pode ocorrer de forma desarrazoada, mas tão somente nos casos em que restar evidenciada a má-fé do candidato, sobretudo quando houver declaração falsa. Fora dessas hipóteses excepcionais, mesmo não aprovado na heteroidentificação, deve-se reconhecer o direito daquele que se autodeclarou negro ou pardo de boa-fé de permanecer no concurso, na modalidade de ampla concorrência. Nesta linha, cito os seguintes precedentes: CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ (IFAP). PROFESSOR. EDITAL N. 01/2019. CITAÇÃO. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DISPENSÁVEL. SISTEMADE COTAS. ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. DISPUTA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelações de sentença em que foi deferida parcialmente segurança para inserir o impetrante na lista de aprovados pelo critério da ampla concorrência no cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá (IFAP), concurso público regido pelo Edital n. 01/2019. 2. Na sentença, considerou-se: a) não se infere da decisão da comissão do concurso público (id 295567846) nem das informações prestadas pela Impetrada (id 307067375) ummínimo indício de má-fé na autodeclaração do candidato. Além disso, ainda que não haja vinculação entre os resultados de verificações feitas por bancas de diferentes concursos públicos, pesa em favor do Impetrante o fato de ter sido homologada a sua condição de cotista em certame do Banco do Brasil S/A (id 295555358), o que corrobora a sua boa-fé; b) o ilegal e abusivo o ato de eliminação do Impetrante do concurso público do IFAP regido pelo edital nº 1/2019 (após retificação nº 6), uma vez que a Lei nº 12.990/2014 não permite a exclusão de candidato concorrente a vagas reservadas ao sistema de cotas apenas pelo fato de não ter sido reconhecido como preto ou pardo pela comissão examinadora, salvo comprovada má-fé, com o intuito de burlar o certame, o que não restou evidenciado no presente feito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme emque é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito, não se aplicando o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil. Precedentes" (AgInt no AREsp 951.327/PI, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/03/2017). 4. Dispõe o edital do certame que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas aos candidatos negros e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso (subitem6.2). 5. A reserva de vagas a negros e pardos no âmbito da administração pública federal deve observar o disposto na Lei nº 12.990/2014, cuja previsão de exclusão do certame somente se aplica em caso de constatação de declaração falsa e não quando o candidato apenas deixa de comparecer à etapa de verificação prevista no Edital ou seja reprovado na avaliação fenotípica, permanecendo o seu direito de continuar no certame na condição de não cotista (TRF1, AC 1014149-71.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 29/11/2019). Igualmente: AC 1026735-43.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair AramMeguerian, 6T, PJe 11/06/2020; AC 0073757-85.2016.4.01.3400, Juíza Federal Convocada Mara Elisa Andrade, 5T, e-DJF1 19/12/2018). 6. Negado provimento à apelação do IFAP e ao reexame necessário. 7. Apelação interposta por Aline Rossetto da Luz e Paloma Vieira da Silva não conhecida. (TRF-1, AC 1005757-04.2020.4.01.3100, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/11/2021 PAG.) APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE RESERVADE VAGAS (COTAS RACIAIS). Candidato que se inscreveu e foi classificado no certame dentro das vagas reservadas a candidatos pardos, com base na autodeclaração. Subsequente exclusão do certame por desclassificação na condição de cotista. 1. Possibilidade de controle judicial do ato de exclusão. 2. Procedimento de verificação realizado por Comissão de Avaliação voltada especificamente para esse fim. Legitimidade do controle sobre a autodeclaração. Previsão no edital e respaldo na lei. Inteligência do parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 12.990/14. Expresso reconhecimento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade da instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos; e da legitimidade de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, condições observadas no caso da autora. 3. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade do ato de eliminação do certame e à manutenção na lista geral classificatória, uma vez presente nota suficiente para tanto. 4. Candidato que cumpriu as exigências relativas ao processo de heteroidentificação, comparecendo para a realização da verificação da veracidade de sua autodeclaração. 5. Conjunto probatório que indica a ausência de má-fé na inscrição como cotista. Ordenamento jurídico que prevê a exclusão do certame no caso de declaração deliberadamente falsa. Inteligência do art. 4º da LC 1.259/2015. Recondução à listagem geral do certame que se impunha. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000234-45.2020.8.26.0169; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) Na espécie em foco, observa-se que a parte autora juntou aos autos fotografias suas e cadastros que mostram que ele, de fato, se identifica como pessoa parda (IDs 41129959-41129963), sendo suficiente para demonstrar, pelo menos, a existência de boa-fé na autodeclaração racial. Não bastasse isso, a Lei Estadual nº 17.432/2021, já vigente ao tempo da abertura do certame, em seu art. 1º, § 3º, dispõe que os candidatos negros ou pardos que obtiverem nota suficiente para aprovação na ampla concorrência não serão computados nas vagas reservadas. In casu, o edital disponibilizou 1.360 (mil, trezentas e sessenta) vagas imediatas para os candidatos masculinos na ampla concorrência (ID 41129952, pág. 2), sendo que o requerente, ao final da prova objetiva, ficou na colocação n. 1.292 (ID 41129950, pág. 24). Logo, constata-se que o promovente possuía nota suficiente para a sua aprovação dentro das vagas imediatas, na ampla concorrência, de modo que deveria ter sido aproveitado nessa modalidade, tratando-se de equívoco a sua convocação para a etapa de heteroidentificação. Destarte, estando suficientemente demonstrada a ilegalidade do ato de eliminação da parte autora do concurso, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, tornando definitiva a liminar de ID 41129929, para declarar nulo o ato de eliminação da parte autora do concurso para Soldado PM/CE de 2021, devendo o autor constar da lista de aprovados na modalidade de ampla concorrência, permitindo-se a sua convocação para as etapas seguintes do certame, na forma do edital. Condeno a ré FGV ao pagamento de metade das custas processuais e ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, em 10% (dez por cento) do valor causa, ficando cada réu responsável pelo pagamento de metade dos honorários. Deixo de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de custas, em virtude da isenção do ente público (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciação do reexame necessário. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005757-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 0201141-73.2022.8.06.0158