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Processo nº 5800454-08.2024.8.09.0093

ID: 303025328

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5800454-08.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELI JOSE DE CASTRO CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DANIELA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5800454-08.2024.8.09.0093 E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5800454-08.2024.8.09.0093 Exequente: Neli Jose De Castro Cia Ltda Executado: Municipio De Jatai SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Neli Jose de Castro e Cia Ltda., em face de Município de Jataí, partes qualificadas. O Município de Jataí busca, por meio de execução fiscal ajuizada em 19/01/2023, nº5029817-10.2023.8.09.0093, receber da Embargante os débitos inscritos em Dívida Ativa sob o nº º 305516/6, supostamente não recolhidos no exercício de 2018 a2021. Afirma, contudo, que a empresa executada foi declarada inativa desde o exercício de2016 e que o fato de a empresa executada não ter dado baixa na sua inscrição não tem relevância para a exigibilidade da cobrança, pois, encerrada a atividade, não há fato gerador que legitime o tributo. Alega que o imóvel em questão trata de um prédio comercial destinado ao exercício da atividade de hotelaria e que o prédio está atualmente alugado para uma terceira pessoa que opera o estabelecimento sob CNPJ distinto. Determinou-se a suspensão da Execução Fiscal n. 5029817-10.2023.8.09.0093 (evento 8). O Município de Jataí apresentou impugnação (evento 15) alegando que a cobrança da taxa em questão corresponde a contraprestação pelo exercício efetivo ou potencial do poder de polícia pela Administração Pública ao fiscalizar as condições para a instalação e desenvolvimento da empresa em um determinado local, que incumbe ao contribuinte efetuar a atualização dos dados cadastrais da atividade econômica sempre que ocorrerem modificações, que a declaração de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Federal consta a situação cadastral do CNPJ da empresa como ativa. Aduz que no momento em que formalizada a solicitação da baixa de inscrição, a empresa funcionava normalmente em seu domicílio fiscal, com o mesmo ramo de atividade, com o mesmo CNPJ e com a mesma inscrição municipal. A embargante apresentou réplica. As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. 2. No que toca às alegações de inatividade e ausência de fato gerador, observa-se do processo administrativo em evento 15.4 que em fiscalização realizada, concluiu-se que a empresa estaria em funcionamento à data do pedido de baixa de inscrição, sendo indeferido o pedido. Ademais, dos documentos juntados aos autos, embora conste ausência de ativos circulantes e movimentações nos anos de 2019 a 2021 (evento 22), a empresa consta com indicador de situação normal e escrituração também normal, sendo certo que está com a situação cadastral ativa (evento 15.3). Do conjunto probatório, portanto, não é possível se concluir que a empresa, à época da cobrança da taxa de vistoria de corpo de bombeiros referente aos anos de 2018 a 2021, estava inativa. Destaque-se que consta do procedimento administrativo que a empresa estaria funcionando no mesmo ramo de atividade, sob outra direção, mas com o mesmo CNPJ e inscrição municipal, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, competindo ao administrado provar o contrário. Neste sentido: ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10057579520208260344 SP 1005757-95.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) Ainda, observe-se que o imóvel foi objeto de contrato de locação (evento 1.16), o que, no entanto, não retira do proprietário o ônus de pagar os impostos e taxas sobre ele incidentes. Eventual cláusula de responsabilidade pelo pagamento de tributos não gera efeitos em relação ao Fisco, conforme o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No mesmo sentido é o teor da Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 3. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 5029817-10.2023.8.09.0093. Custas e despesas processuais pela parte embargante, pelo princípio da causalidade. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$1.500,00, conforme art. 85, §8º do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em decorrência da justiça gratuita deferida. Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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Processo nº 5800454-08.2024.8.09.0093

ID: 303025338

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5800454-08.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELI JOSE DE CASTRO

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CAMILA DANIELA DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005757-06.2023.8.26.0663"

Processo nº 5800454-08.2024.8.09.0093

Processo nº 5800454-08.2024.8.09.0093