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Processo nº 1006466-86.2025.8.26.0011

ID: 310092073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006466-86.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. J. C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA AMORIM LEME

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ISABELA LIGEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1006466-86.2025.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.C.A.S. - 1. Tratando-se de ação de interdição, o processo deve prosseguir à fase de instrução para realização de exame perici…

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Processo nº 0008728-74.2025.8.26.0577

ID: 321132035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008728-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. D. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES GOMES

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Processo 0008728-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1006466-37.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - H.D.G.C. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Intime-se o de…

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Zenilda Maria Da Silva Araujo x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares e outros

ID: 334884097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-64.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA MARIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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DAIANE DIAS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006466-64.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1006466-64.2024.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDA MARIA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS - DF37347 DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na ADPF 1236 MC/DF, determinou a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia de decisões proferidas que tratem de controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025. Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na referida arguição de descumprimento de preceito fundamental. Intimem-se. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0002633-09.2025.8.26.0066

ID: 335247806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002633-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAYNE GABRIEL SAVANHAQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0002633-09.2025.8.26.0066 (processo principal 1006466-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Crislayne Gabriel Savanhaque da Silva - Vistos, Diante da co… Processo 0002633-09.2025.8.26.0066 (processo principal 1006466-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Crislayne Gabriel Savanhaque da Silva - Vistos, Diante da concordância da parte autora Crislayne Gabriel Savanhaque da Silva, homologo a liquidação apresentada pelo(a) executado(a), esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Kainan Carvalho Machado x Estado De São Paulo

ID: 295726766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAINAN CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA VISSOTO BISCAIA

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GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-57.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kainan Carvalho Machado - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O QUE SE DISCUTE É A VALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO APLICADO (CRITÉRIOS UTILIZADOS), E NÃO EVENTUAL REAVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO, O QUE IMPORTARIA, INCLUSIVE, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SE ENCONTRAVAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355, I E 370, AMBOS DO NCPCAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE SOLDADO PM - 2ª CLASSE - ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME PSICOLÓGICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE ACEITAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO, O QUAL PREVIU EXPRESSAMENTE O EXAME PSICOLÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LC N. 207/79 E ART. 4º, DA LC N. 1.291/16 - CANDIDATO QUE FOI REPROVADO EM DIVERSOS TESTES PSICOLÓGICOS PRECEDENTES PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006466-46.2025.8.26.0477

ID: 293550846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006466-46.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JESUS MONTANHERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA

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Processo 1006466-46.2025.8.26.0477 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Arthur Jesus Montanheri - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1006466-46.2025.8.26.0477 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Arthur Jesus Montanheri - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a decisão anterior está bem clara quanto a comprovações pelos responsáveis legais no menor. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA (OAB 345676/SP)

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Amanda Evelin Sousa Barbosa e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 316382946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004535-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA EVELIN SOUSA BARBOSA KEVIN ZIGLIO FELICIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA

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Processo 0004535-97.2024.8.26.0529 (processo principal 1006466-55.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kevin Ziglio Felicio - - Amanda Evelin Sousa Barbosa -… Processo 0004535-97.2024.8.26.0529 (processo principal 1006466-55.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kevin Ziglio Felicio - - Amanda Evelin Sousa Barbosa - Hurb Technologies S.a. - I. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para pagamento, a requerida quedou-se inerte. Sobreveio pedido de requerimento de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Anoto que é fato notório que a executada em diversos processos não efetua os pagamentos devidos, sendo que as tentativas de penhora restam infrutíferas, sem localização de bens da empresa para pagamento dos credores. Com efeito, as pesquisas deferidas por este juízo resultam negativas junto ao RENAJUD, SISBAJUD e as pesquisas INFOJUD não auxiliam quanto a localização de bens para penhora. Assim, com vistas a evitar providências desnecessárias e procrastinatórias, desde já determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor, pela modalidade teimosinha. Determino, pois, à serventia que providencie a elaboração de minuta para o bloqueio on line SISBAJUD do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor, pela modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. II. Havendo êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita (transferência de valores) terá eficácia de termo de penhora. Com a juntada do comprovante, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos à execução, desde que garantido integralmente o Juízo, no prazo de 15 dias. III. No silêncio, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo certo que, diante da não localização de bens, o feito será extinto com expedição de certidão de crédito em favor do credor para eventual futura execução e/ou providências extrajudiciais. IV. Em caso de valores ínfimos, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA (OAB 507015/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), BERNARDO ALBERTO ALMEIDA DA MOTA (OAB 507015/SP)

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Estado De São Paulo x Carla Martines De Sá

ID: 280497881

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006466-37.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLA MARTINES DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carla Martines de Sá - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006466-37.2024.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carla Martines de Sá - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APURAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO CONSIDEROU DEDUÇÕES LEGAIS, COMO EVENTUAIS DEPENDENTES, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARCELA DEDUTÍVEL, O QUE INVIABILIZA SUA HOMOLOGAÇÃO. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVE OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA, DETERMINANDO QUE A APURAÇÃO DO DÉBITO OCORRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1006466-87.2025.8.26.0625

ID: 278975113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006466-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. A. S. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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ADV: Alexandre Badaró da Costa Leite (OAB 403630/SP), Jéssica Savio dos Santos (OAB 436310/SP) Processo 1006466-87.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. A. S. R. de M. - Vistos. Para a conc… ADV: Alexandre Badaró da Costa Leite (OAB 403630/SP), Jéssica Savio dos Santos (OAB 436310/SP) Processo 1006466-87.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. A. S. R. de M. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. Com o atendimento, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1006466-16.2025.8.26.0099

ID: 330347346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006466-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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Processo 1006466-16.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Geraldo Rodrigues de Castro - SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por GERALD… Processo 1006466-16.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Geraldo Rodrigues de Castro - SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por GERALDO RODRIGUES DE CASTRO, representado por Simone Aparecida Bueno de Godoy, em face de ROSANA APARECIDA DE CAMARGO, pela qual pretende: (i) a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes; (ii) a decretação do despejo da requerida do imóvel locado. Fls. 49/54: As partes postulam pela homologação de acordo extrajudicial. O acordo realizado entre as partes deve ser homologado, na ausência de vício ou ilegalidade aparente. Com o comparecimento espontâneo da requerida, mediante assinatura no termo de acordo, o qual faz menção expressa aos presentes autos, resta suprida sua citação. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a avença extrajudicial de fls. 49/54. Observa-se que na petição de acordo constam as assinaturas digitais da requerida e do patrono do requerente, o qual possui poderes específicos para transigir (fl. 5). Em consequência DECLARO EXTINTA a presente ação, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Pontua-se que em caso de inadimplemento, o requerente poderá executar o acordo, mediante simples petição, nos próprios autos. Em não havendo interesse recursal das partes, em virtude de tratar-se de acordo, transitará a presente em julgado nesta data, sem necessidade de certidão posterior. Fica cancelada a audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 21 de agosto de 2025, às 16h15. Libere-se a pauta. Arquivem-se os autos, observando-se que as partes estão dispensadas do recolhimento de eventuais custas remanescentes em razão da transação (art. 90, § 3º CPC), bem como que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Int. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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