Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006466-24.2023.4.06.3802" – Página 1 de 3

Processo nº 1006466-89.2023.8.11.0006

ID: 306892285

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006466-89.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1006466-89.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DAMIEN REYES PUERTAS, WENDELL TIMM TORQUATO POLO PASSIVO: RONEY JOSE DA SILVA Intimação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-39.2021.8.11.0013

ID: 259442323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-39.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NOEL SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006466-39.2021.8.11.0013. REQUERENTE: NOEL SILVA MACEDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006466-18.2022.8.11.0041

ID: 278760711

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006466-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA CONFECCOES LTDA

Sentença

PJE nº 1006466-18.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de BEZERRA CONFECCOES LTDA, visando à execução dos débitos inscritos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luender Luiz Da Silva x Companhia Energética De Pernambuco e outros

ID: 312675404

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUENDER LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESKTOP INTERNET LTDA LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. VERO S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIENNE CAROLINE SAVOGIN RASERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006466-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUENDER LUIZ DA SILVA REQUERIDO: VERO S.A., DESKTOP INTERNET LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006466-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUENDER LUIZ DA SILVA REQUERIDO: VERO S.A., DESKTOP INTERNET LTDA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença os acordos efetuados entre a parte reclamante e as empresas COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e LIGGA TELECOMUNICACOES S.A (Ids. 186332165 e 186693161), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação às reclamadas COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Tendo em vista que os acordos definiram o destino dos valores depositados nos autos, fora, neste ato, expedido o Alvará Judicial n. 20250627144729088258, observando os dados bancários indicados no Id. 187867995, uma vez que o digno advogado possui poderes para tanto (Id. 182630762). Em relação à reclamada DESKTOP INTERNET LTDA., diante da indicação de novo endereço (Id. 187867995), EXPEÇA-SE nova citação à parte reclamada. REDESIGNE-SE a audiência de conciliação. COMUNIQUE-SE à reclamada VERO S.A. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) ÀS PROVIDÊNCIAS. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-72.2021.8.11.0002

ID: 259865098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-72.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1006466-72.2021.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR(A): MARIA IZABEL DA SILVA XAVIER POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 2713, - DE 1747/1748 A 3269/3270, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 Prezado(a) Senhor(a), UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. Atenciosamente, VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luender Luiz Da Silva x Vero S.A.

ID: 315506335

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUENDER LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006466-36.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: LUENDER LUIZ DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: VERO S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 04/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catia Vilar Dos Santos x Spe Belo Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298357973

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATIA VILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CATIA VILAR DOS SANTOS REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006466-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CATIA VILAR DOS SANTOS REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CATIA VILAR DOS SANTOS contra SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a repetição de valores pagos indevidamente, a revisão das condições pactuadas em razão de onerosidade excessiva, indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência para inversão do ônus da prova e suspensão de cobranças contratuais. 2. Narra a autora que firmou com a requerida, em 2017, dois contratos de promessa de compra e venda de imóveis referentes aos lotes 10 e 17 da quadra 20 do Loteamento Residencial Park Águas Quentes, localizado no município de Barra do Garças/MT. O primeiro contrato teve valor total de R$ 76.371,12, parcelado em 216 vezes, com atualização pelo IGPM/FGV e juros compensatórios de 6% ao ano. O segundo contrato teve valor de R$ 54.827,09, também parcelado, mas sem clareza quanto ao número total de parcelas. 3. Sustenta que, desde o início da relação contratual, efetuou regularmente os pagamentos, totalizando aproximadamente oito anos de adimplemento, apesar das dificuldades financeiras. Alega nunca ter recebido da empresa requerida qualquer prestação de contas, extrato atualizado ou comprovação do saldo devedor, mesmo após reiteradas solicitações extrajudiciais. 4. Argumenta pela nulidade de cláusulas específicas, como a que impõe foro diverso do domicílio do consumidor (cláusula 14ª), cláusulas que condicionam a devolução de valores à revenda do imóvel (cláusulas 11.3, 12.3 e 12.4), cláusulas de retenção de valores e imposição de multas (cláusula 11.2), bem como disposições que exigem taxas adicionais para a emissão de escritura após a quitação (cláusulas 10.3.1, 10.4 e 13.7). 5. Requer também a revisão contratual com base na teoria da imprevisão, fundamentada nos artigos 478 a 480 do Código Civil, em razão da elevação abrupta do índice IGPM durante a pandemia da COVID-19, o que teria tornado excessivamente onerosa a obrigação da autora. Alternativamente, pleiteia a substituição do índice de reajuste por outro mais compatível com a realidade econômica, como o IPCA. 6. Aduz ainda que a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva foram violados pela conduta da requerida e pelas cláusulas contratuais impostas unilateralmente, as quais teriam frustrado a finalidade do contrato e colocado a autora em posição de vulnerabilidade jurídica, econômica e social. 7. Postula, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para inversão do ônus da prova, para que a ré apresente planilha com a evolução do débito, comprovação da existência de infraestrutura prometida contratualmente. No mérito, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão contratual e a possibilidade de se quitar um dos lotes com os valores já pagos e havendo saldo, a restituição imediata da diferença à autora (R$ 160.000,00), além da condenação da requerida a repetição do indébito e ao pagamento de danos morais estimados em R$ 10.000,00. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 10. Embora alegue que tentou por diversas vezes a obtenção dos documentos de forma extrajudicial, não apresentou nenhum documento que comprove a referida tentativa. Desse modo, INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar planilha com a evolução do débito e todos os pagamentos realizados, ou eventual negativa da requerida em fornecer o referido documento, por se tratar de documento necessário à demonstração da pretensão resistida, nos termos do art. 320 do CPC. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-26.2019.8.11.0040

ID: 298166492

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-26.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. MUDAS E PLANTAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ VICTOR PARENTE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006466-26.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006466-26.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), C. MUDAS E PLANTAS LTDA - CNPJ: 09.124.577/0001-80 (APELANTE), LUIZ VICTOR PARENTE SENA - CPF: 701.436.091-49 (ADVOGADO), MIDIAN MARCELINA FELIX - CPF: 016.783.711-73 (APELANTE), MIDIAN MARCELINA FELIX - CPF: 016.783.711-73 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por devedores em ação monitória promovida por instituição financeira com base em contrato de adesão ao Cartão BNDES e documentos comprobatórios do débito, objetivando a anulação da sentença que rejeitou os embargos e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar eventual cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) avaliar a suficiência dos documentos que instruem a petição inicial da monitória; (iii) examinar eventual abusividade nos encargos financeiros aplicados no contrato de adesão. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A inicial foi instruída com contrato, termo de adesão e extratos bancários, documentos idôneos para o ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 5. As alegações de anatocismo e abusividade contratual não restaram comprovadas, porquanto os encargos cobrados observam os percentuais convencionados, dentro dos limites legalmente admitidos. 6. Inexistindo prova de cobrança irregular, tampouco violação a normas do CDC, é legítima a constituição do título executivo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 2. O contrato bancário acompanhado de extratos e termo de adesão constitui título hábil à propositura da ação monitória. 3. Não comprovada abusividade ou ilegalidade nos encargos financeiros, deve ser mantida a sentença que rejeita os embargos monitórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TRF4, AC 5027051-78.2012.4.04.7000, Rel. Des. Marga Tessler, j. 03.09.2014; TJSP, AC 1013109-32.2015.8.26.0554, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 20.08.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por C. MUDAS E PLANTAS LTDA – ME e MIDIAN MARCELINA FELIX contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que nos autos da “ação monitória” (Proc. nº 1006466-26.2019.8.11.0040), ajuizada contra a apelante pelo apelado BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu em título executivo extrajudicial os créditos vencidos e não quitados (cf. Id. nº 276842388). No presente recurso, as apelantes insurgem-se, em preliminar, alegando cerceamento de defesa, ao fundamento de que o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem permitir a produção das provas requeridas na contestação, notadamente a realização de perícia contábil destinada a verificar a veracidade dos cálculos apresentados pelo banco. No mérito, sustentam que a petição inicial carecia de elementos mínimos necessários para a constituição válida do título executivo, pois não indicava de forma clara a origem e evolução da dívida, tampouco apresentava documentos suficientes para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Reiteram que apresentaram laudo contábil de profissional devidamente habilitado, contendo valores significativamente inferiores aos apontados pela parte autora, o que evidenciaria a necessidade da produção de prova técnica imparcial. Alegam que a rejeição sumária da perícia e a total desconsideração das alegações defensivas configuraram julgamento arbitrário e violador dos princípios do devido processo legal. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja “anulada a sentença proferida pela Instância a quo, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem, oportunizando às Partes a realização de instrução probatória”. (cf. Id. nº 276347940). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 278055881). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal circunscreve-se a três pontos principais: (i) alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da prova pericial; (ii) suposta ausência de prova mínima da dívida apta a instruir a ação monitória; e (iii) necessidade de revisão contratual, ante a alegada abusividade dos encargos financeiros pactuados. A r. sentença de primeiro grau acolheu integralmente a pretensão do Banco do Brasil S.A. na ação monitória, reconhecendo como devido o valor cobrado com base em Termo de Adesão ao Cartão BNDES, no importe de R$ 300.000,00, e, por consequência, rejeitou os embargos monitórios opostos pelas ora apelantes, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. A decisão, a meu ver, mostra-se tecnicamente irrepreensível e deve ser integralmente mantida. Inicialmente, no tocante à preliminar de cerceamento de defesa, é firme a jurisprudência no sentido de que é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. No presente caso, o juízo de origem fundamentou sua convicção em documentação completa e idônea, composta pelo contrato firmado entre as partes, o termo de adesão e os extratos bancários detalhados, os quais evidenciam a origem da dívida, sua evolução e o inadimplemento. A pretensão das apelantes de realização de prova pericial revela-se, portanto, manifestamente protelatória, sobretudo porque a controvérsia cinge-se à aplicação de encargos financeiros expressamente pactuados e passíveis de apuração por cálculos aritméticos simples, não havendo necessidade de dilação probatória. A jurisprudência confirma esse entendimento: AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que o indeferimento da realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa, na medida em que os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas . 2. Não há falar em inépcia da inicial, na medida em que os documentos anexados aos autos constituem documento escrito apto a viabilizar a via da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito (Súmula 247 do STJ). 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ . Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC), o que não restou comprovado no caso dos autos. (TRF-4 - AC: 50270517820124047000 PR 5027051-78.2012 .4.04.7000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 03/09/2014, TERCEIRA TURMA - destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange à alegação de ausência de prova da dívida, igualmente não assiste razão às apelantes. A inicial foi instruída com Termo de Adesão ao Cartão BNDES, demonstrativos de limite de crédito, adesão ao contrato de financiamento e extratos bancários (cf. Id. n° 23896557 e seguintes), documentos suficientes para caracterizar a relação jurídica obrigacional e o valor exigido. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da admissibilidade de ação monitória com base em contrato bancário acompanhado de demonstrativos, conforme cristalizado na Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Logo, não há que se falar em inépcia da monitória ou ausência de prova mínima. No que se refere à alegada abusividade dos encargos cobrados, a pretensão recursal não encontra respaldo no conjunto fático-probatório dos autos. A sentença de primeiro grau foi clara e técnica ao concluir que, com base nos documentos apresentados pelo banco autor — especialmente o cálculo detalhado da dívida (cf. Id. n° 276841864) —, não restou comprovada a prática de anatocismo, tampouco a capitalização de juros, como sustentavam genericamente as embargantes. Especificamente, observou-se que os juros remuneratórios foram aplicados à taxa de 1,38% ao mês, valor correspondente à taxa divulgada pelo próprio BNDES para a modalidade contratada. Quanto aos juros de mora, foram limitados à taxa de 1% ao mês, além de multa contratual de 2% sobre o saldo devedor, todos expressamente previstos nas cláusulas do Termo de Adesão ao Cartão BNDES e plenamente respaldados pela jurisprudência dominante. Importa destacar que, conforme registrado pelo juízo a quo, não houve incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos, nem capitalização de juros, fato este expressamente constatado na análise técnica dos documentos apresentados. Assim, não se sustenta a principal alegação das apelantes de que a cobrança estaria eivada de ilegalidade por anatocismo ou cumulatividade de encargos. O raciocínio adotado pelo juízo encontra respaldo em jurisprudência consolidada: “AÇÃO MONITÓRIA. Cartão de Crédito BNDES. Argumentação de abusividade das cláusulas contratuais – juros remuneratórios e capitalização de juros. Sentença de parcial procedência do pedido . Apelações. Instituição financeira que juntou contrato originário da dívida e planilha com a evolução do débito. Regulamentação a ser observada no portal de operações do cartão do BNDES, conforme estabelecido contratualmente. Cobrança regular . Inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor. Ausência de relação de consumo. Crédito que representa insumo destinado ao fomento da atividade empresarial ("Cartão de Crédito BNDES"). Não aplicabilidade da Lei de Usura – possibilidade da cobrança de juros acima de 12% ao ano . Faturas de pagamento do cartão de crédito que especificam as taxas de juros utilizadas. Ciência inequívoca do contratante. Capitalização de juros permitida. Sentença reformada . Recurso da requerida provido para autorizar a cobrança de juros remuneratórios de acordo com os índices previstos nas faturas do cartão de crédito contratado pelo recorrido junto à instituição financeira apelante, desprovido o recurso do autor.” (TJ-SP - AC: 10131093220158260554 SP 1013109-32.2015.8 .26.0554, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 20/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021 - destaquei) Portanto, inexistindo cláusula abusiva nem vício na pactuação das condições de financiamento, revela-se descabida a intervenção judicial nos termos firmados pelas partes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006466-26.2019.8.11.0040

ID: 298166500

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006466-26.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006466-26.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006466-26.2019.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), C. MUDAS E PLANTAS LTDA - CNPJ: 09.124.577/0001-80 (APELANTE), LUIZ VICTOR PARENTE SENA - CPF: 701.436.091-49 (ADVOGADO), MIDIAN MARCELINA FELIX - CPF: 016.783.711-73 (APELANTE), MIDIAN MARCELINA FELIX - CPF: 016.783.711-73 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por devedores em ação monitória promovida por instituição financeira com base em contrato de adesão ao Cartão BNDES e documentos comprobatórios do débito, objetivando a anulação da sentença que rejeitou os embargos e constituiu título executivo judicial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar eventual cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) avaliar a suficiência dos documentos que instruem a petição inicial da monitória; (iii) examinar eventual abusividade nos encargos financeiros aplicados no contrato de adesão. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. A inicial foi instruída com contrato, termo de adesão e extratos bancários, documentos idôneos para o ajuizamento da ação monitória, conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. 5. As alegações de anatocismo e abusividade contratual não restaram comprovadas, porquanto os encargos cobrados observam os percentuais convencionados, dentro dos limites legalmente admitidos. 6. Inexistindo prova de cobrança irregular, tampouco violação a normas do CDC, é legítima a constituição do título executivo. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 2. O contrato bancário acompanhado de extratos e termo de adesão constitui título hábil à propositura da ação monitória. 3. Não comprovada abusividade ou ilegalidade nos encargos financeiros, deve ser mantida a sentença que rejeita os embargos monitórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; TRF4, AC 5027051-78.2012.4.04.7000, Rel. Des. Marga Tessler, j. 03.09.2014; TJSP, AC 1013109-32.2015.8.26.0554, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 20.08.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por C. MUDAS E PLANTAS LTDA – ME e MIDIAN MARCELINA FELIX contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que nos autos da “ação monitória” (Proc. nº 1006466-26.2019.8.11.0040), ajuizada contra a apelante pelo apelado BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu em título executivo extrajudicial os créditos vencidos e não quitados (cf. Id. nº 276842388). No presente recurso, as apelantes insurgem-se, em preliminar, alegando cerceamento de defesa, ao fundamento de que o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, sem permitir a produção das provas requeridas na contestação, notadamente a realização de perícia contábil destinada a verificar a veracidade dos cálculos apresentados pelo banco. No mérito, sustentam que a petição inicial carecia de elementos mínimos necessários para a constituição válida do título executivo, pois não indicava de forma clara a origem e evolução da dívida, tampouco apresentava documentos suficientes para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Reiteram que apresentaram laudo contábil de profissional devidamente habilitado, contendo valores significativamente inferiores aos apontados pela parte autora, o que evidenciaria a necessidade da produção de prova técnica imparcial. Alegam que a rejeição sumária da perícia e a total desconsideração das alegações defensivas configuraram julgamento arbitrário e violador dos princípios do devido processo legal. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja “anulada a sentença proferida pela Instância a quo, a fim de que os autos retornem ao Juízo de origem, oportunizando às Partes a realização de instrução probatória”. (cf. Id. nº 276347940). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 278055881). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia recursal circunscreve-se a três pontos principais: (i) alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da prova pericial; (ii) suposta ausência de prova mínima da dívida apta a instruir a ação monitória; e (iii) necessidade de revisão contratual, ante a alegada abusividade dos encargos financeiros pactuados. A r. sentença de primeiro grau acolheu integralmente a pretensão do Banco do Brasil S.A. na ação monitória, reconhecendo como devido o valor cobrado com base em Termo de Adesão ao Cartão BNDES, no importe de R$ 300.000,00, e, por consequência, rejeitou os embargos monitórios opostos pelas ora apelantes, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. A decisão, a meu ver, mostra-se tecnicamente irrepreensível e deve ser integralmente mantida. Inicialmente, no tocante à preliminar de cerceamento de defesa, é firme a jurisprudência no sentido de que é lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. No presente caso, o juízo de origem fundamentou sua convicção em documentação completa e idônea, composta pelo contrato firmado entre as partes, o termo de adesão e os extratos bancários detalhados, os quais evidenciam a origem da dívida, sua evolução e o inadimplemento. A pretensão das apelantes de realização de prova pericial revela-se, portanto, manifestamente protelatória, sobretudo porque a controvérsia cinge-se à aplicação de encargos financeiros expressamente pactuados e passíveis de apuração por cálculos aritméticos simples, não havendo necessidade de dilação probatória. A jurisprudência confirma esse entendimento: AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que o indeferimento da realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa, na medida em que os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões ora discutidas . 2. Não há falar em inépcia da inicial, na medida em que os documentos anexados aos autos constituem documento escrito apto a viabilizar a via da ação monitória, sobretudo porque comprovam a existência da relação jurídica e indicam discriminadamente o valor do débito (Súmula 247 do STJ). 3. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ . Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC), o que não restou comprovado no caso dos autos. (TRF-4 - AC: 50270517820124047000 PR 5027051-78.2012 .4.04.7000, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 03/09/2014, TERCEIRA TURMA - destaquei) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange à alegação de ausência de prova da dívida, igualmente não assiste razão às apelantes. A inicial foi instruída com Termo de Adesão ao Cartão BNDES, demonstrativos de limite de crédito, adesão ao contrato de financiamento e extratos bancários (cf. Id. n° 23896557 e seguintes), documentos suficientes para caracterizar a relação jurídica obrigacional e o valor exigido. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da admissibilidade de ação monitória com base em contrato bancário acompanhado de demonstrativos, conforme cristalizado na Súmula 247: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Logo, não há que se falar em inépcia da monitória ou ausência de prova mínima. No que se refere à alegada abusividade dos encargos cobrados, a pretensão recursal não encontra respaldo no conjunto fático-probatório dos autos. A sentença de primeiro grau foi clara e técnica ao concluir que, com base nos documentos apresentados pelo banco autor — especialmente o cálculo detalhado da dívida (cf. Id. n° 276841864) —, não restou comprovada a prática de anatocismo, tampouco a capitalização de juros, como sustentavam genericamente as embargantes. Especificamente, observou-se que os juros remuneratórios foram aplicados à taxa de 1,38% ao mês, valor correspondente à taxa divulgada pelo próprio BNDES para a modalidade contratada. Quanto aos juros de mora, foram limitados à taxa de 1% ao mês, além de multa contratual de 2% sobre o saldo devedor, todos expressamente previstos nas cláusulas do Termo de Adesão ao Cartão BNDES e plenamente respaldados pela jurisprudência dominante. Importa destacar que, conforme registrado pelo juízo a quo, não houve incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos, nem capitalização de juros, fato este expressamente constatado na análise técnica dos documentos apresentados. Assim, não se sustenta a principal alegação das apelantes de que a cobrança estaria eivada de ilegalidade por anatocismo ou cumulatividade de encargos. O raciocínio adotado pelo juízo encontra respaldo em jurisprudência consolidada: “AÇÃO MONITÓRIA. Cartão de Crédito BNDES. Argumentação de abusividade das cláusulas contratuais – juros remuneratórios e capitalização de juros. Sentença de parcial procedência do pedido . Apelações. Instituição financeira que juntou contrato originário da dívida e planilha com a evolução do débito. Regulamentação a ser observada no portal de operações do cartão do BNDES, conforme estabelecido contratualmente. Cobrança regular . Inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor. Ausência de relação de consumo. Crédito que representa insumo destinado ao fomento da atividade empresarial ("Cartão de Crédito BNDES"). Não aplicabilidade da Lei de Usura – possibilidade da cobrança de juros acima de 12% ao ano . Faturas de pagamento do cartão de crédito que especificam as taxas de juros utilizadas. Ciência inequívoca do contratante. Capitalização de juros permitida. Sentença reformada . Recurso da requerida provido para autorizar a cobrança de juros remuneratórios de acordo com os índices previstos nas faturas do cartão de crédito contratado pelo recorrido junto à instituição financeira apelante, desprovido o recurso do autor.” (TJ-SP - AC: 10131093220158260554 SP 1013109-32.2015.8 .26.0554, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 20/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021 - destaquei) Portanto, inexistindo cláusula abusiva nem vício na pactuação das condições de financiamento, revela-se descabida a intervenção judicial nos termos firmados pelas partes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049281-93.2023.8.11.0041

ID: 279946801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049281-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049281-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049281-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), DANIEL VICTOR DIAS SOUZA - CPF: 735.195.611-15 (APELADO), MARIA AUGUSTA DE CAMARGO - CPF: 567.922.631-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO MÉDICA EM CASO DE INEFICÁCIA DE TERAPIAS CONVENCIONAIS. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela Antecipada, que julgou procedente o pedido para condenar operadora de plano de saúde a custear tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno afetivo bipolar, e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de honorários e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura do tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), embora não conste do rol da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, firmada nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhece a natureza taxativa do rol da ANS, porém com caráter mitigado, autorizando a cobertura de procedimentos não listados quando observados requisitos como: inexistência de alternativas terapêuticas, indicação médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e reconhecimento por órgãos técnicos como CONITEC e NATJUS. O tratamento com EMT foi prescrito por médico diante da ineficácia das terapias convencionais e agravamento do quadro clínico do paciente, o que satisfaz os requisitos fixados pelo STJ para afastar a regra geral da taxatividade. A recusa da operadora de custear o tratamento, diante de sua indicação como única opção viável, configura prática abusiva e ilegal, justificando a obrigação de cobertura. A indenização por danos morais, contudo, deve ser afastada, pois a negativa de cobertura ocorreu diante de dúvida razoável quanto à obrigação contratual, não havendo nos autos comprovação de violação a direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear tratamento não incluído no rol da ANS quando este for prescrito por médico, inexistirem alternativas eficazes, e houver respaldo técnico de sua efetividade. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual e ausência do procedimento no rol da ANS, não configura, por si só, dano moral, quando baseada em dúvida razoável. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1006466-72.2021.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.09.2023, DJE 12.09.2023. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Concessão de Tutela Antecipada julgada procedente para condenar a requerida a autorizar/custear o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais acrescido de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir da citação, e correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data da sentença e custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação. O apelante afirma que o tratamento solicitado – Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) – não possui previsão contratual, tampouco consta do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Resolução Normativa nº 465/2021, o que a desobriga legalmente do custeio. Defende que o rol da ANS tem natureza taxativa, com possibilidade de exceções, as quais não estariam presentes no caso concreto. Argumenta que a EMT é considerada tratamento alternativo e que sua eficácia ainda é questionada por órgãos técnicos, como o COSAUDE, razão pela qual não foi incluída no rol da ANS. Alega também que o contrato firmado com o autor prevê expressamente exclusões de cobertura, e que tal cláusula é válida e legal. Sustenta ainda que o Poder Judiciário não deve substituir-se à ANS quanto à regulação técnica dos procedimentos cobertos pelos planos de saúde, sob pena de desorganização econômica do setor e prejuízo à coletividade de usuários. Ressalta que a manutenção da sentença causaria desequilíbrio financeiro, pois os valores cobrados pelo plano consideram os procedimentos obrigatórios e não tratamentos alternativos de alto custo. Assevera a ausência de ilicitude em sua conduta, alegando que agiu no exercício regular de um direito contratual, razão pela qual não há fundamento para a condenação em danos morais. Pontua que o mero inadimplemento contratual ou negativa de cobertura, por si só, não caracteriza dano moral. Pede que seja afastado o dever de cobertura do tratamento com EMT, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Nas contrarrazões, a parte apelada defende que a recusa ao tratamento, além de abusiva, é reincidente e contrária à jurisprudência dominante, destacando a Lei 14.454/2022, a Resolução CFM 1.986/2012 e diversas decisões do STJ e TJMT que reconhecem o caráter exemplificativo do rol da ANS e a ilegalidade da negativa de cobertura em hipóteses similares. (Id. 282781879). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelado alega na inicial da Ação que é beneficiário do plano de saúde da ré e foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, sendo-lhe indicado o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), porém negado pela ré sob a justificativa de que não se encontra no rol da ANS (Id. 282781376). O STJ, no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que as operadoras não estão obrigadas a financiar terapias não incluídas nos procedimentos da ANS, ante a necessidade de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro. Contudo, acrescentou que essa orientação deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotadas as técnicas do rol taxativo, desde que observados os seguintes requisitos: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. O apelado tem 32 anos e, apesar do uso de diversos medicamentos antidepressivos, estabilizadores de humor e antipsicóticas, não obteve melhora no seu quadro clínico. E inclusive experimentou efeitos colaterais que pioraram significativamente sua qualidade de vida, conforme indicação médica de Id. 282781375. Assim, embora o tratamento não esteja previsto no rol da ANS, foi prescrito em razão da ineficácia do convencional e do avanço da doença. Logo, a recusa da apelante é indevida. Cumpre destacar que no EREsp 1.886.929, caso paradigma da tese da taxatividade, o STJ consignou que o plano de saúde é obrigado a custear a EMT para paciente com diagnóstico de esquizofrenia e quadro depressivo severo não responsivo aos tratamentos medicamentosos. Esse contexto é semelhante ao destes autos. Segue transcrita a ementa do referido julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. [...] 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgamento em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Portanto, é dever da requerida propiciar o procedimento recomendado pelo médico, em vista gravidade do estado de saúde do paciente. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência c.c Indenização por Danos Morais – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) – NEGATIVA DA COBERTURA –TRATAMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – RECUSA ABUSIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO – DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, como decorrência do parcial provimento do apelo, há que ser suprida. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (N.U 1006466-72.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023) Por conseguinte, o autor não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para excluir a indenização por danos morais. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes