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Processo nº 1006558-73.2023.4.01.9999

ID: 319992235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006558-73.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006558-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001988-88.2022.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006558-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001988-88.2022.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA - MT30491/O e GUILHERME PEIXE COSTA - MT31886/O RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006558-73.2023.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro – MT, que, nos autos da Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada por Maria Cícera dos Santos Silva, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, com termo inicial na data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação, acrescido de juros e correção monetária conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a parte autora não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência exigida, alegando que não há início de prova material suficiente e que a existência de atividade empresarial em nome da autora e de seu cônjuge, bem como a percepção de aposentadoria urbana por este último, seriam circunstâncias aptas a descaracterizar a condição de segurada especial da parte demandante. Pleiteia, assim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo que foram devidamente comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, mediante início de prova material corroborada pela robusta prova testemunhal, além de sustentar que a existência de microempresa ou de aposentadoria urbana do cônjuge não é suficiente, por si só, para descaracterizar sua condição de segurada especial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006558-73.2023.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. I – Requisitos Jurídicos para a Aposentadoria Rural por Idade Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige: Implemento da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; e Comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício. Além disso, conforme o art. 26, III, c/c art. 39 da mesma lei, a concessão independe do recolhimento de contribuições mensais, mas exige início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não se exige que a prova documental cubra toda a extensão do período de carência, podendo ser projetada para tempo anterior ou posterior, desde que contemporânea aos fatos que se pretende demonstrar. II – Análise do Caso Concreto Examinando os autos, constata-se que a autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido, correspondente a 180 meses. Embora tenha havido reconhecimento administrativo parcial da condição de segurada especial, relativo ao período de 21/12/2011 a 26/11/2018, verifica-se que tal reconhecimento não supre o total exigido para a carência. Ademais, há elementos que infirmam a caracterização do labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, restou comprovado nos autos que a autora exerceu atividade empresarial no período de 22/09/1997 a 13/12/2018, conforme registros constantes. Outrossim, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do cônjuge da autora revela exclusivamente vínculos urbanos. Ainda, ele é beneficiário de aposentadoria urbana e também exerceu atividade empresarial por considerável lapso temporal da carência a que autora necessita demonstrar. Ademais, observa-se a existência de nota fiscal de venda de insumos agrícolas em nome do cônjuge da autora com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), circunstância que destoa do conceito de regime de economia familiar previsto no art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91, que pressupõe atividade essencial à subsistência do grupo familiar, em condições de mútua colaboração, sem utilização de empregados permanentes. Ainda, verifica-se a existência de rebanho bovino superior a 60 cabeças, bem como a formalização, em 2022, de contrato de financiamento rural por meio de cédula rural pignoratícia no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para aquisição de 50 matrizes bovinas da raça nelore, elementos que reforçam a descaracterização do regime de economia familiar. Cumpre salientar que a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar pressupõe uma forma rudimentar de trabalho, onde os membros da família realizam atividades indispensáveis à própria subsistência, conforme expressamente estabelece o art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Portanto, as vultosas quantias demonstradas nas transações econômicas, bem como o porte da atividade agropecuária desenvolvida, refutam a tese de qualificação como segurada especial, visto que o regime demonstrado não se amolda ao de subsistência familiar. Diante desse quadro, não é possível o reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora no período exigido para concessão do benefício, uma vez que se encontra descaracterizada a natureza de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige o art. 142 da Lei nº 8.213/91. III – Honorários Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Desse modo, não se aplica o art. 85, §11, do CPC ao caso dos autos. IV – Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006558-73.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001988-88.2022.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA URBANA DO CÔNJUGE. ATIVIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença reconheceu o direito ao benefício, com termo inicial na data do requerimento administrativo, ou, na sua ausência, na data da citação. 2. O INSS alega que não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período equivalente à carência exigida, destacando, ainda, que a existência de atividade empresarial em nome da autora e de seu cônjuge, bem como a percepção de aposentadoria urbana por este último, descaracterizam a condição de segurada especial. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural, especialmente no que se refere à caracterização da condição de segurada especial, considerando os elementos constantes nos autos, como exercício de atividade empresarial, aposentadoria urbana do cônjuge, movimentações econômicas e demais circunstâncias fáticas. 4. A legislação previdenciária exige, para a concessão da aposentadoria por idade rural, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente à carência. 5. O conjunto probatório revela que a parte autora exerceu atividade empresarial no período de 22/09/1997 a 13/12/2018, o que é incompatível com o regime de economia familiar. Ainda, consta nos autos que o cônjuge da autora possui como vínculos urbanos registrados em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, além de ter exercido atividade empresarial durante considerável lapso temporal do período de carência. 6. Também restou comprovada a existência de rebanho bovino superior a 60 cabeças, emissão de nota fiscal de venda de insumos agrícolas em valor superior a R$ 10.000,00 e contratação de financiamento rural no valor de R$ 75.000,00 para aquisição de 50 matrizes bovinas, circunstâncias que caracterizam atividade econômica em escala empresarial, incompatível com o conceito legal de economia familiar. 7. Desse modo, restando descaracterizada a condição de segurada especial, não há como reconhecer o direito ao benefício pleiteado. 8. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1006558-19.2023.4.01.3906

ID: 316220379

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006558-19.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. A. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006558-19.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006558-19.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: W. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" DESPACHO Considerando o parecer do Ministério Público Federal que, atuando na qualidade de custos legis, pugnou pela regularização da representação da parte autora (ID 2134250564 ), determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração advocatícia e sanar o vício de representação apontado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. Caso a regularização seja efetuada no prazo determinado, cite-se a parte ré, por carta precatória, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos termos da ação, bem como especificar todas as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade (natureza da prova pericial, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, documental), nos termos do art. 183 c/c com o art. 335 e art. 336, ambos do CPC/2015, ocasião em que deverá, havendo interesse na realização de acordo, apresentar proposta conciliatória, nos termos do art. 3°, § 3°, também do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica caso tenham sido deduzidas questões preliminares ou tenha a parte requerida acenado para a possibilidade de auto composição, bem como para especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a(s) requerida(s) para especificar as provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. . Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006558-75.2023.8.26.0127

ID: 279727408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006558-75.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006558-75.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos Diante do pedido de fl… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1006558-75.2023.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos Diante do pedido de fls. 179/182, com fundamento no artigo 4º do Decreto-lei 911/69, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta AR Digital Unipaginada conforme Comunicado CG nº 1817/2016, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 287, §1º). O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Desde logo, havendo pedido, defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Processo nº 1006558-10.2025.8.26.0320

ID: 276869814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006558-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP), Renan Matos Aguiar (OAB 372392/SP) Processo 1006558-10.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos… ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP), Renan Matos Aguiar (OAB 372392/SP) Processo 1006558-10.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça; anote-se. Regularize a parte autora a representação de Renan. No silêncio, exclua-se do cadastro processual. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo. Assim, dispenso a audiência de conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. O devedor deve apresentar resposta após a execução da liminar, no prazo de quinze dias (Art. 3º § 3o do DL 911/69), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que ela tenha título executivo), na forma do Art. 4o do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1006558-45.2025.8.26.0664

ID: 330035804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006558-45.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIBIRIçá LEILõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALMEIDA

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LEONARDO RODRIGUES CUNHA

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Processo 1006558-45.2025.8.26.0664 - Imissão na Posse - Imissão - Tibiriçá Leilões Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. 2. A inicial preenche os requisitos legais. 3. Deixo de designar audiência medi… Processo 1006558-45.2025.8.26.0664 - Imissão na Posse - Imissão - Tibiriçá Leilões Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. 2. A inicial preenche os requisitos legais. 3. Deixo de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, através de mandado. 4.1. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 4.2. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Comprovada nos autos a propriedade do imóvel de matrícula 126417.2.0061610-69 do CRI de Votuporanga pela empresa autora (fls. 16/21), resultante da aquisição retratada no R. 18 da referida matrícula, defiro a liminar para imissão da autora na posse do imóvel localizado na Rua Miguel Nucci, 4118, Vila Imperial, Votuporanga/SP, consignando, contudo, o prazo de 30 dias corridos a contar da intimação a fim de que os réus desocupem voluntariamente o imóvel, sob pena de imissão forçada. 6.1. A questão da taxa de ocupação do bem será apreciada em sede de dilação probatória. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Intime-se. - ADV: LUCAS ALMEIDA (OAB 40455/GO), LEONARDO RODRIGUES CUNHA (OAB 55454/GO)

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Edna Maria De Almeida Reis x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 305865915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006558-51.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE ALMEIDA REIS

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA GUIMARÃES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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Processo 1006558-51.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria de Almeida Reis - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Defiro a prova … Processo 1006558-51.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria de Almeida Reis - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Defiro a prova pericial pretendida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, consistente no exame grafotécnico das assinaturas dos documentos juntados aos autos, e, consequentemente, nomeio Regiane Apolinario Roskowinski (e-mail: regiane.roskowinski@gmail.Com) para realização do exame pericial. Fixo os honorários do perito em 15 UFESPs, com amparo na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observada a tabela, devendo constar a natureza da ação e/ou espécie da perícia 7. Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Intime-se o expert através de correspondência eletrônica (e-mail) para dizer se aceita o múnus, no prazo de cinco (05) dias. Com a resposta positiva do perito, OFICIE-SE para reserva da verba honorária. Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial, com apresentação do laudo no prazo de trinta (30) dias, contados desde a realização do exame pericial. Do contrário, restando negativa a resposta do perito ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Sem prejuízo, desde logo as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze (15) dias. Anoto, por necessário, que após a entrega do laudo, nos moldes do artigo 469, do Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares, cientificando a parte contrária. Por fim, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, dez (10) dias de antecedência, conforme dicção do artigo 477, § 4º, do Código de Processo Civil. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), RAQUEL APARECIDA GUIMARÃES (OAB 415355/SP)

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Processo nº 1006558-57.2024.4.01.3300

ID: 295871864

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006558-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VIEIRA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-57.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-57.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILLIAM VIEIRA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006558-30.2021.8.26.0003

ID: 304240365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006558-30.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DIAS VANESSA DIAS DA CRUZ ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO GOES DA CRUZ

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Processo 1006558-30.2021.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nelson Dias - Vanessa Dias da Cruz Albuquerque e outros - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legai… Processo 1006558-30.2021.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nelson Dias - Vanessa Dias da Cruz Albuquerque e outros - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as Declarações e Esboço de Partilha de fls. 513/519, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Paulo Dias, ocorrido aos 13/12/2020. 2. Em consequência, atribuo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3. Por se tratar de arrolamento, e diante da anuência do Ministério Público às fls. 579, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 5. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 6. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EVALDO GOES DA CRUZ (OAB 254887/SP), EVALDO GOES DA CRUZ (OAB 254887/SP), EVALDO GOES DA CRUZ (OAB 254887/SP), EVALDO GOES DA CRUZ (OAB 254887/SP)

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Processo nº 1006558-88.2024.4.01.3904

ID: 295220089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006558-88.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRISCILA COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

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BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-88.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA PRISCILA COSTA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006558-35.2022.4.01.4300

ID: 295954095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006558-35.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUANA GOMES COELHO

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SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA

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CORIOLANO SANTOS MARINHO

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ANTONIO LUIZ COELHO

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RUBENS DARIO LIMA CAMARA

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JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-35.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006558-35.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL APARECIDA MENDES LIMA FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO - GO44648, RUBENS DARIO LIMA CAMARA - TO2807, ANTONIO LUIZ COELHO - TO6, CORIOLANO SANTOS MARINHO - TO10-B, SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA - TO4677 e LUANA GOMES COELHO - TO3770 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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