Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1006558-02.2023.4.06.3802"

Allianz Seguros S/A x Rodrigo Aleixo Tavares De Souza

ID: 301279214

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0112963-45.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RODRIGO ALEIXO TAVARES DE SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER KLAYTON DE FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0112963-45.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A RÉU: RODRIGO ALEIXO TAVARES DE SOUZA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207043279 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc... ALLIANZ SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo, conforme ID 200490911, sob a alegação de que a decisão estaria eivada de contradição, ao afirmar que a parte autora teria permanecido inerte após intimação para especificação de provas e manifestação sobre a contestação, quando, segundo a embargante, houve sim apresentação de petição de réplica com requerimento expresso de produção de provas (ID 142437936), a qual não teria sido apreciada. Aduz que referida omissão compromete o julgamento antecipado da lide e que, ao não se considerar tal manifestação, a sentença incorreu em contradição interna ao julgar improcedente o pedido por insuficiência probatória. Requereu o provimento dos embargos com a consequente cassação da sentença e prosseguimento do feito, com deferimento da prova oral. Intimada, a parte embargada permaneceu silente. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal ou para corrigir erro material. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificadora ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referendo do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Em que pesem as alegações da embargante, importa destacar que não há contradição na sentença embargada. A menção à inércia da parte autora quanto à produção de provas e manifestação sobre a contestação se deu com base no conteúdo constante nos autos no momento da decisão, sendo certo que a petição mencionada como ID 142437936, apesar de protocolada, não apresentou fundamentação ou elementos capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença. A suposta contradição apontada pela embargante não passa de inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ademais, ao contrário do que alega a embargante, o recurso não visa sanar vício material na decisão, mas reabrir discussão meritória da causa, o que é incabível por meio de embargos declaratórios. A jurisprudência dos nossos tribunais é clara ao repelir o uso do recurso aclaratório com finalidade de rediscussão do mérito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – VÍCIOS DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida . III - Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1006558-59 .2023.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023). Dessa forma, inexistindo contradição a ser sanada, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Verifica-se ainda que o recurso manejado tem natureza manifestamente protelatória, uma vez que se utiliza de argumentos já enfrentados e decididos, com o nítido propósito de procrastinar o cumprimento da sentença. Aplica-se, pois, a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração, impondo à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 16 de junho de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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