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"1006558-02.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 0820467-71.2024.8.10.0001

ID: 282007847

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820467-71.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO MARTINS CORDEIRO

Decisão

Advogados:

ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0820467-71.2024.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO FURTADO Advogado do(a) APELANTE: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A APELADO: JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES CORDEI… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0820467-71.2024.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO FURTADO Advogado do(a) APELANTE: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A APELADO: JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES CORDEIRO, MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS CORDEIRO Advogado do(a) APELADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (ID 44482466) interposta por JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO FURTADO contra a sentença prolatada pelo magistrado Adinaldo Ataide Cavalcante, pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória Inversa, proposta por JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES CORDEIRO, MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS CORDEIRO, julgou procedente o pedido autoral nos seguintes termos: “Diante do exposto, concedo a tutela de provisória de urgência para determinar ao requerido que transfira para si o imóvel localizado à Rua Duque de Caxias, nº. 1 - A, bairro João Paulo, nesta Cidade e no mesmo ato confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido de adjudicação compulsória inversa condenando o requerido na obrigação de fazer consistente na transferência para si do supramencionado imóvel registrado no 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA, MATRÍCULA 29.293, LIVRO 2-FD, FLS. 88, juntamente dos encargos acessórios de IPTU e dívidas junto a concessionário de energia elétrica. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a trinta dias. A referida sentença vale como título judicial bastante para o registro da aquisição na matrícula do imóvel. Resta à ré o recolhimento do ITBI por força de expressa disposição legal (art. 490 do Código Civil) e o pagamento dos emolumentos do Registro Imobiliário. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenta observância aos critérios dispostos no art. 85, §2º do CPC.(...)” Inconformados com os termos da decisão supra, os apelantes sustentam que já iniciou voluntariamente os procedimentos de regularização da titularidade do imóvel, tendo quitado os débitos de IPTU e negociado a dívida de energia elétrica. Alega ainda ser aposentado, portador de enfermidades graves e hipossuficiente financeiramente, pleiteando a concessão da justiça gratuita com base no art. 98 do CPC. Alega, ainda, que a imposição da multa diária de R$ 2.000,00 revela-se desnecessária e desproporcional, ante a boa-fé demonstrada e as providências já adotadas para o cumprimento das obrigações, inclusive com a previsão de despesas adicionais com ITBI e emolumentos cartorários. Requer, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, a reforma da sentença quanto à imposição de multa diária e custas processuais, além do reconhecimento da quitação dos encargos já resolvidos. Em suas contrarrazões (ID 44482478), a apelada refuta os argumentos insertos no recurso de apelação pugnando pela manutenção da sentença recorrida. A PGJ manifestou-se pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça na instância recursal, entendo que merece acolhimento, exclusivamente para esta fase do processo. Embora os documentos apresentados não comprovem miserabilidade jurídica, é suficiente o conjunto indiciário de aposentadoria e despesas com tratamentos de saúde, aliado à ausência de indícios concretos de capacidade financeira para suportar os ônus recursais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98, caput, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc. Ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Os seus efeitos são a partir de sua concessão e, portanto, não isenta o vencido do pagamento da condenação e seus acréscimos e não alcança as verbas sucumbenciais anteriormente definidas. Desse modo, verifica-se que os efeitos emanados pelo deferimento da benesse, em instância recursal, aproveitarão ao recorrente apenas para dispensá-lo do recolhimento prévio das custas recursais. Todavia, não será apto a alterar deliberações judiciais pretéritas alcançadas pela preclusão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Presentes os pressupostos extrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da vertente apelação cível, passa-se à demonstração concernente ao seu desprovimento. Como relatado, a hipótese trazida aos autos limita-se em verificar se estão presentes os requisitos necessários para a adjudicação compulsória inversa de um imóvel descrito na exordial. A insurgência do recorrente não merece prosperar. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes remonta ao ano de 2005. O imóvel foi entregue ao promissário comprador, ora apelante, que quitou o preço ajustado, mas, até o ajuizamento da ação, não promoveu a lavratura da escritura pública nem o registro da propriedade, mantendo os apelados como proprietários formais do bem. Tal situação resultou na imposição de obrigações tributárias e encargos acessórios aos vendedores, notadamente débitos de IPTU e faturas de energia elétrica, situação que caracteriza ônus indevido e enseja legítimo interesse processual na adjudicação compulsória inversa. A jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer o direito do promitente vendedor de exigir do compromissário comprador a formalização da transferência da propriedade, com fundamento nos artigos 463 e 464 do Código Civil. Ressalte-se que a jurisprudência igualmente admite o cabimento da adjudicação compulsória inversa como forma de preservar o equilíbrio contratual e impedir que a inércia do adquirente cause prejuízos indevidos ao alienante. Colaciono jurisprudência sobre a matéria, vejamos: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência da pretensão tão somente para condenar a ré a lavrar e registrar a escritura definitiva de transferência da propriedade do imóvel adquirido. Irresignação do autor. Pleito de indenização por conta das execuções fiscais ajuizadas contra si . Parcial acolhimento. Responsabilidade pelo pagamento dos impostos assumida contratualmente pela ré desde o ingresso no imóvel. Débitos de IPTU que não foram pagos pela ré. Condenação de rigor . Entretanto, a pretensão está, em parte, fulminada pela prescrição. Aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC) por se tratar de responsabilidade oriunda de inadimplemento contratual. Jurisprudência do E . STJ. Necessidade de liquidação de sentença para se apurar a responsabilidade da ré. Danos morais. Ocorrência . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Montante de R$ 10.000,00 que se revela adequado e proporcional diante do tempo do inadimplemento e do montante cobrando em face do autor . Sentença reformada em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1026844-92.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 05/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA "INVERSA". Demanda proposta pelos vendedores em face dos compromissários compradores que, quitando o preço, não buscaram efetuar a transferência do imóvel . Direito dos vendedores em regularizar o ato reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência visando a condenação em indenização por danos morais, bem como fixação de astreintes. Dano moral inexistente . A demora na regularização da propriedade situa-se no âmbito do inadimplemento contratual, não configurando dano moral, salvo circunstâncias excepcionais, extraordinárias e fora do comum, o que não se verifica no presente caso. Astreintes. Desnecessidade da aplicação de multa diária, pois a carta de adjudicação a ser expedida surtirá o mesmo efeito prático da escritura não lavrada voluntariamente. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10122973020218260602 SP 1012297-30.2021.8 .26.0602, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 01/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO. Ação de adjudicação compulsória inversa. Promessa de compra e venda de imóvel. Parte ré que adquiriu imóvel da autora na década de 70, sem, contudo, firmar a escritura definitiva e registrar o bem . Inércia dos adquirentes que autoriza a adjudicação compulsória inversa, para fins de obrigá-los a regularizarem o domínio do imóvel objeto de promessa de compra e venda. A legitimidade passiva dos apelados reside no fato de serem detentores de direito real sobre o imóvel, pois satisfizeram as obrigações definidas na promessa de compra e venda, reunindo condições para cumprir a obrigação. Manifesto o interesse processual da autora, em vista dos diversos transtornos que tal situação pode lhe causar, como por exemplo, aquelas relacionadas às obrigações propter rem, pelo fato de ainda constar como proprietária do imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00110972320228190001 202200181595, Relator.: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 09/11/2022, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. Propositura pela promitente vendedora, para compelir a promissária compradora a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço já solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo, com a finalidade de se liberar da obrigação . Art. 463 do Código Civil. Alegação de inexistência de prazo para cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade . Exequibilidade imediata do negócio jurídico sem prazo, em especial depois de cumprida a prestação de pagamento do preço. Artigos 134 e 331 do Código Civil. Decurso de mais de seis anos desde a solução integral do preço do apartamento. Concessão de prazo moral de 5 dias pela credora . Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10065588920208260609 SP 1006558-89.2020 .8.26.0609, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) No tocante à multa cominatória, a imposição de astreintes se justifica diante do longo período de descumprimento da obrigação contratual pelo apelante. Ainda que alegue haver dado início ao procedimento de regularização, não apresentou comprovação de conclusão, e, portanto, a multa diária revela-se proporcional e necessária à efetividade da decisão judicial (art. 536, §1º, CPC). Forçoso reconhecer, pois, que tendo os apelantes efetivamente comprado o imóvel da recorrida e exercendo a posse por mais de 20 anos sem a regularização da propriedade, inexoravelmente há de se reconhecer pela necessidade de manutenção da sentença em todos os seus termos e fundamentos. Ante o exposto, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente decidir, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alíneas “a” e “b” do CPC c/c enunciado da sumular nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Contudo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita para fins da presente fase recursal, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A13

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1006558-02.2023.4.06.3802"

Processo nº 0820467-71.2024.8.10.0001