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Processo nº 1006739-92.2024.4.01.3903

ID: 290980429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-92.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENILZA SOBRAL XIMENES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006739-92.2024.4.01.390…

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Veronica De Oliveira Alves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 280825096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-55.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FACTA FINANCEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS), Elisa Aparecida Cardoso Benedicto (OAB 484554/SP) Processo 1006739-55.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Veron…

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Processo nº 1006739-88.2022.8.26.0005

ID: 325121336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-88.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL - REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOAH RICCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-88.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Região Administrativa Leste - INTIMAÇÃO : Ma…

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M. E. C. M. x R. De S. M.

ID: 313750013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006739-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. C. M.

Polo Passivo:

R. DE S. M.

Intimação

Advogados:

MAURILIO SAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE BATELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEZATI SCIUTO BATELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-50.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.C.M. e outro - R.S.M. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196)…

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Processo nº 1006739-80.2025.8.26.0006

ID: 281049900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-80.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1006739-80.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Silva Lopes - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratui…

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Processo nº 1006739-79.2025.8.26.0071

ID: 327011354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FERNANDES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Aparecido Fernandes de Matos - Vistos. Fls.125/126: Acolho a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade p…

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Processo nº 1006739-06.2025.4.01.9999

ID: 281153404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006739-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA LAUTON DE BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006739-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002579-40.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUZA LAUTON DE BRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006739-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002579-40.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEUZA LAUTON DE BRITO ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006739-06.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUZA LAUTON DE BRITO ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou nos autos que desempenhava atividades exclusivamente rurais e em regime de economia familiar. A parte autora apela alegando, em síntese, cerceamento de defesa em razão da não realização da prova testemunhal. Sustenta preencher os requisitos necessários para concessão do benefício e requer a designação de audiência de instrução e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006739-06.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascido em 01/02/1963). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: documentos pessoais; comprovante de endereço rural; certidão de casamento emitida em 2019, constando celebração do casamento em 1987; título de propriedade sob condição resolutiva do INCRA; memorial descritivo do imóvel; cadastro de contribuinte; documento único de arrecadação do Ministério da Agricultura; autorização para desmatamento; recibos de entrega e declaração de ITR em nome do cônjuge; e notas fiscais de compra de insumos e produtos agrícolas. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material do desempenho de sua atividade rural. Todavia, para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se, além do inicio razoável de prova material, também que essa prova prova indiciária seja corroborada por robusta prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Diante desse cenário, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para a realização da prova testemunhal, indispensável para a comprovação da qualidade de segurada especial. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a realização da audiência para oitiva das testemunhas. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006739-06.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: CLEUZA LAUTON DE BRITO ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 2. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material do desempenho de sua atividade rural. Todavia, para a comprovação do exercício de atividade rural exige-se, além do inicio razoável de prova material, também que essa prova prova indiciária seja corroborada por robusta prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. 3. A sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para a realização da prova testemunhal, indispensável para a comprovação da qualidade de segurada especial. 4. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Fernanda Gauss Pereira x Luiz Fernando Martins De Souza

ID: 315640155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-65.2019.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GAUSS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CARMELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VINICIUS MICHELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-65.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fernanda Gauss Pereira - Luiz Fernando Martins de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pret… Processo 1006739-65.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Fernanda Gauss Pereira - Luiz Fernando Martins de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) determinar que o réu LUIS FERNANDO MARTINS DE SOUZA restitua à autora o veículo GM/Corsa Wind, ano 2001, modelo 2002, cor prata, placas CXX-9106, no prazo de 10 (dez) dias; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de busca e apreensão formulado na exordial, por ausência de cláusula de reserva de domínio e o pedido de indenização por perdas e danos, por ausência de comprovação do alegado prejuízo patrimonial. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a parcial procedência do pedido. Para fins de facilitar a localização e a restituição do bem à autora, bem como para a eficácia da tutela jurisdicional, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que seja lançado bloqueio de circulação ao veículo GM/Corsa Wind, ano 2001, modelo 2002, cor prata, placas CXX-9106, junto ao sistema RENAJUD, e que seja expedido ofício ao DETRAN/SP para que lance anotação junto ao prontuário do veículo para que eventual apreensão administrativa do bem seja imediatamente comunicada aos autos do Processo nº 1006739-65.2019.8.26.0079 em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu. Transitada em julgada esta sentença, arquive-se, devendo eventual execução correr em oportuno incidente próprio de cumprimento. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). - ADV: LUIZ FELIPE CARMELLO GUIMARAES (OAB 392065/SP), LEANDRO VINICIUS MICHELIN (OAB 467799/SP)

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Processo nº 1006739-23.2015.8.26.0009

ID: 326008376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006739-23.2015.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIA AGUIAR DE ANDRADE WILLIAN PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA CRISTINA DE SIENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SALGUEIRO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-23.2015.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Helia Aguiar de Andrade - Willian Pereira de Andrade - II. Considerando que o tributo foi recolhido e houve homologação pela F…

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Tintas Palmares Ltda x Laudenilson Gomes Da Silva

ID: 326428044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006739-93.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TINTAS PALMARES LTDA

Polo Passivo:

LAUDENILSON GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO ARAUJO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-93.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Tintas Palmares Ltda - Laudenilson Gomes da Silva e outro - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias d…

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