Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006739-06.2024.8.26.0624"

Realiza Construtora Ltda. x Ivan Tavares Finzer

ID: 259285386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5012884-35.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

IVAN TAVARES FINZER

Intimação

Advogados:

DEISE GONCALVES VIEIRA

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PRISCILA LARA AQUINO

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LARISSA MARQUES VIEIRA

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GABRIELA MACHADO GOMES

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PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Tiago Soares Horta x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 331184051

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES HORTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006739-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TIAGO SOARES HORTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITO…

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Processo nº 1006739-86.2025.8.13.0024

ID: 309488192

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006739-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES HORTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006739-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TIAGO SOARES HORTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados nos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006739-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TIAGO SOARES HORTA ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados nos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais c/c antecipação de tutela ajuizada por Tiago Soares Horta em face de Ativos S.A Securitizadora de Créditos , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que o autor foi surpreendido com uma restrição nos cadastros de inadimplentes vinculada ao seu CPF, decorrente de negativação realizada pela parte ré, no valor de R$1.481,41 (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), referente ao contrato nº 956052149. Sustenta a parte autora que não reconhece o débito, alegando não possuir nenhum débito com a parte ré e não ter sido previamente notificada da inscrição. Afirma que diante da conduta da ré sofreu danos morais consistentes em grave abalo emocional, causa suficiente para o dever de reparação. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a declaração de inexistência do débito, referente ao contrato objeto da lide; (ii) condenação da parte ré em indenização à título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); (iii) inversão ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela imediata retirada do seu nome de qualquer órgão de proteção de crédito. A inicial veio instruída de documentos. É o relatório do necessário. Decido. Para o pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Com efeito, restou comprovado pela parte autora a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC7 ). Contudo, além do comprovante ter oriundo de Esmeraldas/MG, e não do extrato de balcão extraído do Boa Vista/SPC de Belo Horizonte/MG, o perigo de dano não se demonstra, haja vista a inclusão de mais de um contrato inadimplente no órgão de proteção de crédito, bem como a primeira ocorreu em 28/12/2021, ou seja, há mais de 03 (três) anos antes do ajuizamento da ação. Dessa forma, em nada surtirá efeito, a priori, caso ocorra a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção de crédito em relação do débito objeto da lide. Assim, não há como impedir a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito referente ao contrato objeto da lide, pois se mostra prematura a análise da prova acerca da existência ou não da dívida ativa com a empresa ré, o que só será possível concluir após ser dada a esta a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. Em vista disso, de fato, não é possível verificar-se, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída à ré. Além disso, cumpre ressaltar, ainda, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva da demandada, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 3. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência, no momento, de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. 4. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição de crédito requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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