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Processo nº 1017298-91.2024.8.26.0019

ID: 324156246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: GUARDA Nº Processo: 1017298-91.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DE S. O. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA ZOPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017298-91.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1006871-69.2023.8.26.0019) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - O.S.S. - - H.V.S. - Em breve análise dos recentes estudos… Processo 1017298-91.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1006871-69.2023.8.26.0019) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - O.S.S. - - H.V.S. - Em breve análise dos recentes estudos psicossociais realizados em torno dos requerentes (fls. 148/155 e 156/163) depreende-se que não há alteração na dinâmica familiar apreendida em relação a eles, bisavós maternos, permanecendo o cenário já conhecido da persistência de limites objetivos que tendem a obstaculizar a plena oferta de proteção aos infantes e a pouca possibilidade de garantia de ambiente saudável e protetor aos petizes, merecendo também o registro do relato sobre o arranjo familiar que implicaria na assunção dos cuidados cotidianos das crianças, efetivamente, pela avó materna, cuja pretensão própria para o exercício da guarda está em análise em ação própria em trâmite neste Juízo, com sentença já proferida pelo indeferimento de respectivo pleito. Isso posto, o pedido formulado pelos requerentes às fls. 165/166 não encontra respaldo no acompanhamento técnico, cuidadoso e sistemático conferido à família e que vem balizando o encaminhamento dos trabalhos com os infantes, que não podem aguardar, como bem refletiu o Ministério Público em judiciosa manifestação de fls. 168/171, indefinidamente pela organização de sua família de origem, em contraponto à inerradável influência do fator tempo na tutela de proteção de seus interesses. No mais, observando-se a não localização do requerido LCA, determino a expedição de edital para sua citação (art. 256, II, CPC), porquanto necessário o prosseguimento do andamento do feito com celeridade, para a integral proteção dos direitos das crianças ora envolvidas. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de contestação, expeça-se o necessário para nomeação de Curador(a) Especial(a) em seu favor, intimando-o para que apresente contestação e prossiga na defesa de seus interesses no presente processo. Sem embargo, expeça-se o necessário para nomeação de Curador(a) Especial(a) ao requerido EMF, nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil, intimando-o para que apresente contestação e prossiga na defesa dos interesses do requerido no presente processo. Intime-se. - ADV: LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP), LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP)

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Top Fotos Br Ltda x Marcelo Batista Ribeiro

ID: 309242848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006871-68.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - O executado ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 81/85). Os embar… Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - O executado ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 81/85). Os embargos são tempestivos, conforme certidão de fls.88. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de fls.75/78, com alegação de ocorrência de erro material e contradição na análise da validade da procuração juntada aos autos, bem como quanto ao fundamento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Após análise, verifico que os pontos indicados merecem acolhimento. A decisão embargada registrou que a procuração apresentada pelo executado continha apenas assinatura eletrônica simples, motivo pelo qual não teria validade jurídica. Contudo, observa-se que o documento eletrônico de fls. 69/70 está devidamente chancelado pela ICP-Brasil, o que configura assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Dessa forma, trata-se de instrumento hábil para fins de representação judicial. Ainda, constata-se que houve equívoco ao se afirmar que o pedido de desbloqueio de valores teria sido fundamentado na alegação de impenhorabilidade por se tratarem de verbas salariais. Na realidade, conforme consta da petição de fls.67/68, o executado fundamentou o pedido na existência de suposto excesso de execução. Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e o erro material apontados, reconhecendo a validade da procuração apresentada, por conter assinatura eletrônica qualificada, e esclarecendo que o pedido de desbloqueio formulado pelo executado refere-se exclusivamente à quantia que entender exceder o valor da execução. Diante do exposto, em juízo de retratação e considerando a necessidade de correção do entendimento anteriormente adotado, revogo a decisão de fls. 75/78. Antes da análise do referido pedido (fls.67/68), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito. Na ausência de manifestação, presumir-se-á a satisfação integral da obrigação, com possível extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP), DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 439063/SP)

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Processo nº 1006871-46.2024.4.01.4002

ID: 300171132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006871-46.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. K. B. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ BENTO DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100687… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006871-46.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: H. K. B. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ BENTO DA SILVA NETO - PI21729 e JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO - PI21730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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H. S. L. e outros x D. S. L. Da C.

ID: 295793004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006871-91.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. S. L. M. N. DA S. S.

Polo Passivo:

D. S. L. DA C.

Intimação

Advogados:

SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-91.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.L. - - M.N.S.S. - D.S.L.C. - Acolho o parece ministerial e designo audiência de conciliação para o dia 22 … Processo 1006871-91.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.L. - - M.N.S.S. - D.S.L.C. - Acolho o parece ministerial e designo audiência de conciliação para o dia 22 de Julho de 2025, ás 15:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoa, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. A intimação das partes reputam-se realizadas pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados, que deverão providenciar o comparecimento dos seus representados. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no §4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. - ADV: SUELY APARECIDA GIANNINI BORGES (OAB 264054/SP), BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA (OAB 378994/SP), BEATRIZ RAVANHANI DE SOUZA (OAB 378994/SP)

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Processo nº 1006871-49.2024.4.01.3904

ID: 295224623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006871-49.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PINTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006871-49.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO PINTO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MOLINA PORTO JUNIOR - PA25975-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006871-70.2024.4.01.3703

ID: 293445513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006871-70.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN SANTOS GALVAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006871-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006871-70.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAREN SANTOS GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO - MA11490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Érico Flávio De Brito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322178595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICO FLáVIO DE BRITO RENATO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006871-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006871-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Érico Flávio de Brito (Justiça Gratuita) - Apelante: Renato Rodrigues de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que os autores, ora apelantes, apresentassem documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 231/233). Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Registre-se, ainda, que a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, podendo o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que os apelantes fazem jus ao benefício pleiteado. Isto porque, foram intimados a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, contudo, deixaram de juntar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) via Registrato, o qual seria apto a comprovar todas as contas bancárias de suas titularidades existentes e, em conjunto, todos os correspondentes extratos de movimentação das contas presentes no relatório, o que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. E a ocultação dos dados financeiros, em deliberado descumprimento de determinação judicial, afasta a alegada hipossuficiência, pois não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante. E o fato de os apelantes serem beneficiários de programas do governo, como Bolsa Família e outros, não é prova documental bastante a justificar a condição de necessitado de que trata a lei. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que os apelantes recolham as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 1.583,20, conforme cálculo de fl. 357, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Vivianne Pereira Almeida (OAB: 100445/PR) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Paulo Dimitrouvi Gomes Vital x Multiverde Papeis Especiais Ltda

ID: 255782350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000588-95.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL

Polo Passivo:

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000588-95.2019.5.02.0372 : PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL : MULTIVERDE PAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000588-95.2019.5.02.0372 : PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd0e43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação da manifestação do reclamante no Id 5938885. Mogi das Cruzes, data abaixo. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Em razão do decreto de Recuperação Judicial da reclamada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, bem como da manifestação do reclamante que recebeu o valor habilitado (Id 5938885), determino a habilitação das demais despesas processuais junto ao respectivo Juízo da Recuperação, nos autos do processo nº1006871-86.2018.8.26.0361, em trâmite pela 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes- SP. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito e demais despesas, junto ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Tem a presente decisão força de ofício/certidão, a ser encaminhada para cumprimento da determinação supra, solicitando-se a habilitação do crédito exequendo na Recuperação Judicial n. 1006871-86.2018.8.26.0361, em trâmite pela 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes- SP., conforme segue: Processo nº 1000588-95.2019.5.02.0372 Data do ajuizamento 06.05.2019 Data do trânsito em julgado 09.11.2020 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do TRT da 2ª Região Nome do devedor MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA CNPJ do devedor 08.698.947/0001-20 Nome do credor PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL CPF ou CNPJ do credor 145.235.988-19 Natureza do crédito Ação trabalhista Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação) Honorários de sucumbência – valor atualizado até a data do pedido de recuperação Nome do advogado e CPF / nome da sociedade de advogados e CNPJ Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista Discriminação de verbas conforme abaixo: Deverá a presente certidão ser instruída com as procurações das partes, decisões exequendas, cálculos de liquidação e a decisão homologatória dos cálculos. Cumprido, determino o encaminhamento dos autos para a tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL

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Paulo Dimitrouvi Gomes Vital x Multiverde Papeis Especiais Ltda

ID: 255782364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000588-95.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL

Polo Passivo:

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

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THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000588-95.2019.5.02.0372 : PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL : MULTIVERDE PAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000588-95.2019.5.02.0372 : PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd0e43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação da manifestação do reclamante no Id 5938885. Mogi das Cruzes, data abaixo. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Em razão do decreto de Recuperação Judicial da reclamada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, bem como da manifestação do reclamante que recebeu o valor habilitado (Id 5938885), determino a habilitação das demais despesas processuais junto ao respectivo Juízo da Recuperação, nos autos do processo nº1006871-86.2018.8.26.0361, em trâmite pela 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes- SP. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito e demais despesas, junto ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Tem a presente decisão força de ofício/certidão, a ser encaminhada para cumprimento da determinação supra, solicitando-se a habilitação do crédito exequendo na Recuperação Judicial n. 1006871-86.2018.8.26.0361, em trâmite pela 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes- SP., conforme segue: Processo nº 1000588-95.2019.5.02.0372 Data do ajuizamento 06.05.2019 Data do trânsito em julgado 09.11.2020 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do TRT da 2ª Região Nome do devedor MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA CNPJ do devedor 08.698.947/0001-20 Nome do credor PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL CPF ou CNPJ do credor 145.235.988-19 Natureza do crédito Ação trabalhista Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação) Honorários de sucumbência – valor atualizado até a data do pedido de recuperação Nome do advogado e CPF / nome da sociedade de advogados e CNPJ Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista Discriminação de verbas conforme abaixo: Deverá a presente certidão ser instruída com as procurações das partes, decisões exequendas, cálculos de liquidação e a decisão homologatória dos cálculos. Cumprido, determino o encaminhamento dos autos para a tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 1006871-79.2025.8.26.0381

ID: 304453820

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BUENO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1006871-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gisele Bueno Vieira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1006871-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gisele Bueno Vieira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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