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Processo nº 1007037-58.2025.8.26.0625

ID: 293586742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007037-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MARIA VALERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1007037-58.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rute Maria Valerio de Souza - Vistos. Processe-se pela…

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Celso Soares De Moraes x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 316175867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-17.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO S/A MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JONATAN FILIPE DE OLIVEIRA PACHECO DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1007037-17.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celso Soares de Moraes - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Itaú Unibanco S/A - - Merc…

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Processo nº 1007037-87.2025.8.26.0292

ID: 322769466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007037-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1007037-87.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, adicionada no peticionamento eletrô…

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Processo nº 1007037-06.2022.4.01.3305

ID: 311953957

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007037-06.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IRLA BIANCA DE FRANCA MENDES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NAIR LEIDE PEREIRA DOS SANTOS SILVA Advo…

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Daiane Cristina Vilela x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Ii

ID: 276926929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017772-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA VILELA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Aline Aparecida Santana dos Santos (OAB 490366/SP) Processo 0017772-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Cristina Vilela - Exectdo: Fundo …

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Processo nº 1007037-13.2020.8.26.0438

ID: 311040963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007037-13.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLERCIO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE PAULA RODRIGUES

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Processo 1007037-13.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clercio Mendes de Souza - Vistos. Fls. 108: 1- O limite de crédito de cartão de crédito não constitui bem pe… Processo 1007037-13.2020.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clercio Mendes de Souza - Vistos. Fls. 108: 1- O limite de crédito de cartão de crédito não constitui bem penhorável, por se tratar de simples autorização contratual conferida por instituição financeira, mediante avaliação unilateral da capacidade de endividamento do cliente. Trata-se, portanto, de potencial de contratação de dívida, e não de valor ou ativo disponível pertencente ao executado. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - Inadmissibilidade - Penhora sobre crédito proveniente do limite do cartão de crédito não se confunde com penhora sobre recebíveis (faturamento) - O limite do cartão de crédito não corresponde a um bem penhorável, na medida em que é colocado à disposição para uso ou não do titular do cartão, não integrando a esfera patrimonial dos executados - Precedentes jurisprudenciais deste e. TJSP - Crédito da exequente, ora agravante, que deve ser satisfeito por outros meios - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094384-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019 - grifei) A penhora exige disponibilidade e titularidade de bens ou direitos de conteúdo patrimonial, o que não se verifica no limite de crédito de cartão. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do limite do cartão de crédito da parte executada. 2- Atualmente, desnecessária a expedição de Ofício ao INSS, tendo em vista a utilização do portal PREVJUD, sendo este meio mais rápido para obtenção das informações. Recolha o exequente a taxa para realização da pesquisa, no valor de R$ 37,02, no prazo de 10 (dez) dias. Após comprovado o recolhimento, requisite-se, via Prevjud, o extrato do CNIS do executado, a fim de verificar se o executado encontra-se atualmente empregado ou recebendo algum beneficio previdenciário. Com a resposta, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento. Int. - ADV: RAIANE PAULA RODRIGUES (OAB 450392/SP)

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Thereza D'Angelo Estacio x Felipe Castilho Sodré Baccilieri

ID: 281268132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007037-03.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA D'ANGELO ESTACIO

Polo Passivo:

FELIPE CASTILHO SODRé BACCILIERI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROCHA

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GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO

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ADV: Gustavo Nascimento Barreto (OAB 213703/SP), Luiz Antonio Rocha (OAB 286886/SP) Processo 1007037-03.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Thereza D'Angelo… ADV: Gustavo Nascimento Barreto (OAB 213703/SP), Luiz Antonio Rocha (OAB 286886/SP) Processo 1007037-03.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Thereza D'Angelo Estacio - Reqdo: Felipe Castilho Sodré Baccilieri - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 9º, inciso III, e 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, declarar resolvido o contrato de locação, dando por prejudicado o despejo, uma vez que as chaves foram depositadas em Cartório e já retiradas pela parte autora, bem como para condenar o réu a pagar o valor do débito locatício em aberto, com o abatimento do valor pago pela seguradora, perfazendo o montante de R$ 2.802,18 para abril/2025, com atualizado monetária e juros de mora legais desde então, de acordo com o disposto nos artigos 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em R$ 1.500,00, por equidade, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em razão de ser baixo o valor da condenação, com atualização monetária desta data, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta (§ 16º do mesmo artigo acima). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. P.R.I.

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Processo nº 1007037-66.2025.8.26.0008

ID: 277975117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BOXTER PARQUE NOVO MUNDO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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ADV: Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP) Processo 1007037-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Boxter Parque Novo Mundo Ltda. - Vistos. 1.Aprocuração de fls. 7 veio desa… ADV: Henrique Augusto Paulo (OAB 77333/SP) Processo 1007037-66.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Boxter Parque Novo Mundo Ltda. - Vistos. 1.Aprocuração de fls. 7 veio desacompanhada do relatório de autenticidade da assinatura digital aposta, emitido pela plataforma certificadora. Regularize a parte autora em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV do CPC. 2. Emende a parte autora a inicial para regularizar o polo ativo, em 15 (quinze) dias, providenciando a juntada dos atos constitutivos/contrato social, sob pena de indeferimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cumpridos os itens 1 e 2 cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do NCPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do NCPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de NCPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int.

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Anivaldo Anes Marques x Mtr Creditos Selecionados I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 275615680

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007037-35.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO ANES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DO FORTE MANARIN

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LETICIA MESSIAS

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MICHELE ALVES COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TIBURCIO CAMPOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007037-35.2020.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ANIVALDO ANES MARQUES ADVOGADO(A) : MICHELE ALVES COUTINHO (OAB MG147566) ADVOGADO(A) : LUCIANA TIBURCIO …

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Processo nº 1007037-03.2025.8.26.0223

ID: 323290328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAXICO DE AMORIM

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Processo 1007037-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.P.S.M. - Vistos, 1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça G… Processo 1007037-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.P.S.M. - Vistos, 1 - Acolho como aditamento à inicial. Diante da documentação acostada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil.. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP)

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