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Processo nº 1007074-23.2025.8.11.0037

ID: 316344866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSE RAMOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1007074-23.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ALINE ROSE RAMOS MOURA Polo Passivo: BARROS NETO & FONSECA SILVA LTDA e outros (2) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 198342471, designo audiência de conciliação online para o dia 18/08/2025, às 17h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Thiago Honorato Muniz Da Cruz, x 99 Tecnologia Ltda

ID: 330139033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HONORATO MUNIZ DA CRUZ,

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-05.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Thiago Honorato Muniz da Cruz, - 99 TECNOLOGIA LTDA - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, s… Processo 1007074-05.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Thiago Honorato Muniz da Cruz, - 99 TECNOLOGIA LTDA - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,inciso I,da Lei9.099/95, condenando a parte autora no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Valter Peres Da Fonseca x Município De Jahu

ID: 333528637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007074-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTER PERES DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

THAINÁ TAMIRES BUENO BORGATO

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RICARDO AUGUSTO SALGADO

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DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-84.2025.8.26.0302 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - Valter Peres da Fonseca - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente açã… Processo 1007074-84.2025.8.26.0302 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - Valter Peres da Fonseca - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: THAINÁ TAMIRES BUENO BORGATO (OAB 523747/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP), DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA (OAB 308136/SP)

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Tamyres Vituri Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 335044951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001840-96.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMYRES VITURI DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

TÁLITA VITURI DA SILVA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001840-96.2025.8.26.0510 (processo principal 1007074-76.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamyres Vituri da Silva - Hurb Technologi… Processo 0001840-96.2025.8.26.0510 (processo principal 1007074-76.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamyres Vituri da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 33/61: Indefiro o pedido de inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento LTDA no polo passivo do presente cumprimento de sentença, na medida em que a referida empresa sequer integrou o polo passivo da ação de conhecimento, não havendo título executivo judicial formado em relação a ela. Ademais, vale mencionar tratar-se de mera empresa intermediadora de pagamentos, não tendo sido a responsável pela comercialização do pacote de viagem objeto do processo de conhecimento em apenso, tampouco havendo nos autos qualquer comprovação de que tenha havido sucessão empresarial fraudulenta. Aliás, confira-se, mutatis mutandis, a ementa do seguinte julgado: Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo dos exequentes - Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos - Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Improvimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, inclusive esclarecendo se pretende a expedição de certidãode crédito para que possa o crédito objeto do presente cumprimento de sentença ser perseguido em eventual pedido defalênciaou procedimento de habilitação de crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: TÁLITA VITURI DA SILVA (OAB 489844/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1007074-60.2025.8.26.0019

ID: 302289947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007074-60.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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Processo 1007074-60.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1007074-60.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP)

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Processo nº 1012333-25.2025.4.01.0000

ID: 326607963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012333-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDA ROSA DE LIMA

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA CHAVES SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012333-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012333-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007074-93.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LINDA ROSA DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA MARIA CHAVES SANTOS - RR2629-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LINDA ROSA DE LIMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 5010644-76.2023.8.08.0012

ID: 339718524

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010644-76.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010644-76.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010644-76.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em Ação de Busca e Apreensão na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da quitação do débito e consequente ausência de interesse processual superveniente. O Apelante sustenta que a purga da mora pelo devedor configura reconhecimento do pedido, o que deveria ensejar a extinção do processo com resolução do mérito, bem como a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a purga da mora realizada pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão configura reconhecimento do pedido e, portanto, impõe a extinção do processo com resolução do mérito; (ii) estabelecer se, em razão do princípio da causalidade, o devedor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da purga da mora pelo devedor corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido, atraindo a aplicação do art. 487, III, “a”, do CPC e impondo a extinção do processo com resolução do mérito. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa ao ajuizamento da ação arque com as custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, na hipótese de purga da mora após o ajuizamento, incumbe ao devedor o pagamento dessas verbas. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reafirma que a purgação da mora pelo devedor implica reconhecimento do pedido e impõe a extinção do processo com resolução do mérito, além da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A purga da mora realizada pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, impondo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. O devedor que purga a mora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, caput, e 487, III, “a”; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007074-37.2023.8.26.0114, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 20.03.2025; TJMG, APCV 5002785-36.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 10.07.2024; TJES, Apl 0026004-13.2017.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 21.10.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5010644-76.2023.8.08.0012 APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por SICOOB Administradora de Consórcios Ltda (nova denominação de Ponta Administradora de Consórcios Ltda) em face de Frantheskolly Lima da Silva, o MM. Juiz a quo, ao levar em consideração a purga da mora realizada pelo Requerido, assim concluiu na Sentença inserida no id 13773814: “(...) considerando que a parte requerente informa a quitação do débito perseguido nos presentes autos, forçoso a extinção destes autos em razão de falta de interesse superveniente no prosseguimento desta ação. Ante o exposto, considerando os fundamentos supramencionados JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, não resolvendo o mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Inconformado com esta citada conclusão, o Autor, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 13773815), no qual alega que houve equívoco ao se julgar o feito extinto sem resolução do mérito, já que o ora Apelado reconheceu a dívida ao purgar a mora. Aduz, ainda, que foi o Apelado quem deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual caberia a ele arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, daí, pois, o pedido de reforma da Sentença recorrida. E de fato, se o devedor citado em Ação de Busca e Apreensão realiza a purga da mora, em outras palavras, ele reconhece o pedido formulado pelo credor, de modo que as despesas e os honorários, pelo princípio da causalidade tipificado no art. 90 do Código de Processo Civil (CPC), devem ser arcadas pelo devedor. No mesmo sentido ora mencionado, cito os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Tese de fraude por terceiro em relação à alegação de acordo pela ré. Inovação recursal. 2. Autor que, em suma, não se opõe à purga da mora, mas à não autorização do levantamento do respectivo depósito nos autos e à extinção sem julgamento do mérito. Ré que depositou parcelas em atraso para purgar a mora. Concordância do autor. Obtenção da devolução do veículo. Determinação de levantamento desse depósito pelo autor. Purga da mora que corresponde ao reconhecimento do pedido. Inexistência de novação. Provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007074-37.2023.8.26.0114; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (TJSP; AC 1007074-37.2023.8.26.0114; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 20/03/2025). (Sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA BACEN. 1,5 VEZES. OBSERVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Apelo providoa jurisprudência considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não são caracterizados como abusivos, uma vez que refletem a natural oscilação do mercado financeiro. Tratando-se de ação de busca e apreensão a purga da mora pelo devedor equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, circunstância que implica na extinção do processo com resolução do mérito (artigo 487, III, a do CPC) e, via de consequência, cabe ao devedor fiduciante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Apelo provido. (TJMG; APCV 5002785-36.2022.8.13.0713; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Gilson Soares Lemes; Julg. 10/07/2024; DJEMG 12/07/2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deferida a liminar pleiteada na petição inicial, o veículo automotor objeto do contrato celebrado entre as partes foi aprendido. 2 - A purga da mora, possibilitada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e legislação subsequente, não conduz à improcedência da ação. Em verdade, com ela, ocorre implicitamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, inclusive com imposição do ônus sucumbencial. 3 - Reconhecida a purgação da mora, a extinção do processo opera-se pelo fundamento do art. 487, III, a, do CPC/2015, ou seja, equiparada a reconhecimento jurídico do pedido pelo réu. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0026004-13.2017.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 21/10/2019; DJES 29/10/2019). (Sem grifo no original). Assim, como houve inequívoco reconhecimento do pedido pelo Apelado, impõe-se a reforma da Sentença para a correta e adequada solução do caso concreto ora em julgamento. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença de modo a extinguir o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC e, em consequência, condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de Advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para dar provimento ao recurso.

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Processo nº 5010644-76.2023.8.08.0012

ID: 339718548

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010644-76.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010644-76.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010644-76.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em Ação de Busca e Apreensão na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da quitação do débito e consequente ausência de interesse processual superveniente. O Apelante sustenta que a purga da mora pelo devedor configura reconhecimento do pedido, o que deveria ensejar a extinção do processo com resolução do mérito, bem como a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a purga da mora realizada pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão configura reconhecimento do pedido e, portanto, impõe a extinção do processo com resolução do mérito; (ii) estabelecer se, em razão do princípio da causalidade, o devedor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da purga da mora pelo devedor corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido, atraindo a aplicação do art. 487, III, “a”, do CPC e impondo a extinção do processo com resolução do mérito. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa ao ajuizamento da ação arque com as custas processuais e honorários advocatícios, de modo que, na hipótese de purga da mora após o ajuizamento, incumbe ao devedor o pagamento dessas verbas. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e estaduais reafirma que a purgação da mora pelo devedor implica reconhecimento do pedido e impõe a extinção do processo com resolução do mérito, além da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A purga da mora realizada pelo devedor em Ação de Busca e Apreensão equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, impondo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. O devedor que purga a mora deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, caput, e 487, III, “a”; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007074-37.2023.8.26.0114, Rel. Des. Vianna Cotrim, j. 20.03.2025; TJMG, APCV 5002785-36.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 10.07.2024; TJES, Apl 0026004-13.2017.8.08.0024, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, j. 21.10.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5010644-76.2023.8.08.0012 APELANTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: FRANTHESKOLLY LIMA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por SICOOB Administradora de Consórcios Ltda (nova denominação de Ponta Administradora de Consórcios Ltda) em face de Frantheskolly Lima da Silva, o MM. Juiz a quo, ao levar em consideração a purga da mora realizada pelo Requerido, assim concluiu na Sentença inserida no id 13773814: “(...) considerando que a parte requerente informa a quitação do débito perseguido nos presentes autos, forçoso a extinção destes autos em razão de falta de interesse superveniente no prosseguimento desta ação. Ante o exposto, considerando os fundamentos supramencionados JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, não resolvendo o mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” Inconformado com esta citada conclusão, o Autor, ora Apelante, interpôs o recurso em julgamento (id 13773815), no qual alega que houve equívoco ao se julgar o feito extinto sem resolução do mérito, já que o ora Apelado reconheceu a dívida ao purgar a mora. Aduz, ainda, que foi o Apelado quem deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual caberia a ele arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, daí, pois, o pedido de reforma da Sentença recorrida. E de fato, se o devedor citado em Ação de Busca e Apreensão realiza a purga da mora, em outras palavras, ele reconhece o pedido formulado pelo credor, de modo que as despesas e os honorários, pelo princípio da causalidade tipificado no art. 90 do Código de Processo Civil (CPC), devem ser arcadas pelo devedor. No mesmo sentido ora mencionado, cito os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Tese de fraude por terceiro em relação à alegação de acordo pela ré. Inovação recursal. 2. Autor que, em suma, não se opõe à purga da mora, mas à não autorização do levantamento do respectivo depósito nos autos e à extinção sem julgamento do mérito. Ré que depositou parcelas em atraso para purgar a mora. Concordância do autor. Obtenção da devolução do veículo. Determinação de levantamento desse depósito pelo autor. Purga da mora que corresponde ao reconhecimento do pedido. Inexistência de novação. Provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007074-37.2023.8.26.0114; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (TJSP; AC 1007074-37.2023.8.26.0114; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 20/03/2025). (Sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA BACEN. 1,5 VEZES. OBSERVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Apelo providoa jurisprudência considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não são caracterizados como abusivos, uma vez que refletem a natural oscilação do mercado financeiro. Tratando-se de ação de busca e apreensão a purga da mora pelo devedor equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, circunstância que implica na extinção do processo com resolução do mérito (artigo 487, III, a do CPC) e, via de consequência, cabe ao devedor fiduciante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Apelo provido. (TJMG; APCV 5002785-36.2022.8.13.0713; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Gilson Soares Lemes; Julg. 10/07/2024; DJEMG 12/07/2024). (Sem grifo no original). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Deferida a liminar pleiteada na petição inicial, o veículo automotor objeto do contrato celebrado entre as partes foi aprendido. 2 - A purga da mora, possibilitada pelo Decreto-Lei nº 911/69 e legislação subsequente, não conduz à improcedência da ação. Em verdade, com ela, ocorre implicitamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, inclusive com imposição do ônus sucumbencial. 3 - Reconhecida a purgação da mora, a extinção do processo opera-se pelo fundamento do art. 487, III, a, do CPC/2015, ou seja, equiparada a reconhecimento jurídico do pedido pelo réu. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0026004-13.2017.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 21/10/2019; DJES 29/10/2019). (Sem grifo no original). Assim, como houve inequívoco reconhecimento do pedido pelo Apelado, impõe-se a reforma da Sentença para a correta e adequada solução do caso concreto ora em julgamento. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença de modo a extinguir o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC e, em consequência, condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários de Advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para dar provimento ao recurso.

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Processo nº 1007074-52.2025.8.26.0248

ID: 308167769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007074-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FABIANO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-52.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucas dos Reis Pereira - Tendo em vista que a petição inicial é competência do Juiz… Processo 1007074-52.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucas dos Reis Pereira - Tendo em vista que a petição inicial é competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba e considerando que, nos termos do Comunicado Conjunto 355/2025, a partir de 19 de maio de 2025 as distribuições para o Juizado Especial Cível devem ser realizadas exclusivamente no sistema "Eproc", julgo extinto o processo sem resolução do mérito, competindo à parte autora promover nova distribuição no sistema correto. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ROBERTA FABIANO MACIEL (OAB 421079/SP)

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Processo nº 1007074-32.2024.4.01.3703

ID: 299808767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007074-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE MENESES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007074-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007074-32.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLENE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS DE MENESES SILVA - MA29097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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